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Versão revista

Decisão Monocratica

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Conflito de competência Nº 0025608-74.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL ORFAOS E SUCESSOES DE CARIACICA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE CARIACICA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Cuidam os autos de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, face a decisão proferida pelo magistrado da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, que declarou seu impedimento para processar e julgar a demanda (art. 144, IX, do CPC/15) e determinou a remessa do feito ao seu substituto legal.

Sustenta o juiz suscitante que a mens legis prevista no art. 144, IX, do CPC/15 não deve ser aplicada indistintamente, de forma que não seria razoável que um magistrado se utilizasse da regra do impedimento para não julgar ações massificadas.

No caso, o magistrado, em atuação no juízo suscitado, deu-se por impedido para atuar no processo por promover ação contra uma das partes (TELEFÔNICA DO BRASIL S/A).

É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 932, inc. III, do CPC/15, eis que o presente comporta julgamento monocrático, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

Explico.

O conflito de competência é o fato de dois ou mais juízes se darem por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa (art. 66 do CPC/15).

Não é possível a instauração de conflito negativo de competência como forma de insurgência contra declaração de impedimento, uma vez que esta está ligada a imparcialidade do julgador e o conflito de competência refere-se à controvérsia sobre a competência para julgar determinada demanda.

A declaração de impedimento do julgador não enseja a declinação da competência para processamento e julgamento do feito, uma vez que a competência continua com o juízo da 1ª Vara Cível.

Sobre o tema, lecionam os mestres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery:

"Quando o magistrado se dá por impedido ou suspeito e remete os autos a seu substituto automático, não nega competência do juízo, pois impedimento e suspeição são causas de inabilitação da pessoa física do juiz para a causa. Assim, não há conflito de competência quando o substituto automático discorda da decisão de seu colega. O juízo para o qual foi distribuída a ação continua competente, somente se alterando a direção do processo, que passa para seu substituto automático. O tema do impedimento e da suspeição do juiz deve ser agitado em petição própria ou em recurso da parte ou interessado, sendo estranho ao instituto do conflito de competência. Do ponto de vista administrativo cabe compensação na distribuição de autos, sendo que o juiz destinatário, substituto automático daquele que se declarou suspeito ou impedido, não tem legitimidade nem interesse processual em discutir o mérito daquela decisão." (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 411).

Nesse sentido, a jurisprudência:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos do art. 115, III, do Código de Processo Civil [atual art. 66], ocorre conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes para o julgamento da mesma causa. - Impossível se falar em conflito de competência quando há declaração de suspeição ou impedimento do julgador, uma vez que inexiste análise de conflito entre magistrados, mas sim, discussão acerca da imparcialidade. (TJPB – proc. 00006520320098150521, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho, j. em 22.03.2016.

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ QUE SE DÁ POR SUSPEITO E REMETE OS AUTOS AO SUBSTITUTO AUTOMÁTICO PARA JULGAMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A decisão do juiz que se declara suspeito e envia os autos ao seu substituto automático, por motivo de foro íntimo, não dá lugar a conflito de competência, sendo, portanto, irrecorrível, pois, diz respeito às condições psíquicas do juiz para proferir uma decisão justa, o que está no seu exclusivo arbítrio, não cabendo ao Tribunal interferir na sua vontade e determinar que promova o julgamento do feito. Conflito negativo de competência não conhecido". (TJ-GO - Conflito de Competência nº 888-5/194 (200602199586), de Formosa. Acórdão publicado hoje (23 de agosto de 2006).

Assim, a divergência entre dois juízes, quando um deles se declara impedido ou suspeito, não configura conflito de competência, porque tal declaração diz respeito tão somente a pessoa do juiz, de modo que prejudicada a solução da pendência mediante a suscitação do presente conflito.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

2- Apelação / Remessa Necessária Nº 0001414-19.2015.8.08.0031
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
APDO VALDEMAR SOARES DA SILVA
Advogado(a) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL M3194477 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, manifestando inconformismo quanto aos termos da sentença prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por VALDEMAR SOARES DA SILVA, que, em síntese, teria determinado a sua condenação para fins de pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública.

Por equívoco o apelante sustentou a tese, nestes autos, de que são incabíveis o pagamento de honorários em casos como tais, assim como a Defensoria Pública defendeu a tese de seu cabimento, mas, alertados antes do término definitivo do julgamento de que não houve, na sentença impugnada, a dita condenação de pagamento de honorários em favor da Defensoria, as partes desistiram dos recursos interpostos.

Assim, diante da completa ausência de interesse recursal, homologo as desistências apresentadas, não conheço dos recursos, e o faço nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
Publique-se. Intime-se. Adote-se as demais providências de estilo.

3- Apelação Nº 0000322-48.2003.8.08.0056 (056030003224)
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE CIBELLE BERGER JASTROW
Advogado(a) MARCELO SANTOS LEITE 005356 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Apelação Cível interposta por CIBELLE BERGER JASTROW, inconformada com os termos da sentença prolatada às fls. 147/150v, pelo MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a requerida a restaurar as condições primitivas da área de 0,30ha (trinta ares) por ela degradada, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária.

A apelante limitou-se a pugnar pela remessa dos autos a esse eg. Tribunal, onde apresentaria as razões do apelo, na forma do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não conhecimento do recurso, em virtude da ausência de regularidade formal, eis que não foi acompanhado das respectivas razões, deixando, por conseguinte, de serem indicados os pontos da insurgência.

Às fls. 176/177, despacho tendo por base os arts. 9 e 10, ambos do CPC, determinando intimação da apelante para se manifestar acerca da questão levantada.

Manifestação da ora apelante às fls. 178/180, aduzindo que por equívoco apresentou recurso se valendo da mesma peça processual utilizada em ação penal a qual a apelante responde, pugnando pela reforma da sentença.

É o relatório.

Passo a decidir, de forma unipessoal, conforme os termos do art. 93


, inciso III, do CPC.

Analisando detidamente os autos verifico que o recurso não deve ser conhecido, pela ausência de dialeticidade para impugnar de forma apta os fundamentos da decisão objurgada, e pela manifesta improcedência de argumentos utilizados na presente via recursal.

A apelante, de forma deliberada, violou as normas de procedimento vigentes, tanto ao deixar de expor as razões do seu pedido de reforma – quando da interposição do recurso -, o fazendo sem impugnação específica e de foma genérica, como ao não anexar a via original da petição de fl. 164, conforme certidão de fl. 165v.

Como sabemos, pelo princípio da dialeticidade não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelos recorrentes. É imprescindível que estas razões sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la pontualmente ou na sua integralidade. No particular, insuperável a lição de Luiz Orione Net, ao externar que:

“Motivar ou fundamentar um recurso é criticar a decisão recorrida (cf. J.C. Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. V, p. 288), indicando os erros que ela contém. Pelo que, se as razões de recurso, equivocadamente versando questão não discutida no processo, nada dizem contrariamente ao que foi decidido, hão de ser tidas como inexistentes.

Trata-se de postura judicante invariavelmente adotada por esta Corte, como aqui está: “(...)” Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, especialmente no que toca ao pedido de reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos serviços e taxas/tarifas, que fora formulado de forma genérica. Na esteira do art. 1.010, II, do CPC de 2015 (artigo 514, II, do CPC de 1973), é exigido ao recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, ou seja, recorrer não significa transcrever literalmente os termos de peças anteriores ou textos de jurisprudências. Precedentes do STJ e deste Tribunal”. (TJES – APC Nº 11130002774 - Relator Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 07/06/2016).


É o caso dos autos.

É o que basta para deslinde do feito.

À luz de todas as considerações contidas nesta decisão, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

4- Apelação Nº 0016644-60.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE STOK REPRESENTACAO LTDA
Advogado(a) WILER COELHO DIAS 11011 - ES
APTE SÉRGIO ROBERTO PORTELA
Advogado(a) WILER COELHO DIAS 11011 - ES
APDO UNDERSKIN FARMACEUTICA LTDA
Advogado(a) MARCELO PELEGRINI BARBOSA 199877 - SP
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Apelação Cível interposta por SÉRGIO ROBERTO PORTELA e OUTRO, manifestando inconformismo quanto aos termos da sentença prolatada pelo magistrado da 5ª Vara Cível de Vila Velha, que, nos autos da ação de rescisão de contrato verbal de representação comercial, cumulada com cobrança de comissões e indenização pelo rito sumário, movida em face de TOPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA (atual Underskin Farmacêutica Ltda), julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Por fim, condenou os apelantes ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça deferida.

Intimado o douto advogado dos apelantes, Dr. Wiler Coelho Dias (fls. 185verso), para regularizar a assinatura do recurso de apelação, uma vez que as assinaturas ali apostas são diversas e não tem nenhuma similitude com a assinatura já por ele aposta nos autos (vide fls. 146), manteve-se silente.

É o breve relatório. Passo a decidir tendo por base a previsão normativa do art. 932, inc. III, do NCPC, entendendo pela sua aplicação na parte que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outros casos, restar configurada a inadmissibilidade do recurso.

Consigno que nos termos da jurisprudência emanada do Colendo STJ, recurso sem assinatura é considerado recurso inexistente.

No caso, como já relatado, as assinaturas apostas no recurso de apelação, na primeira (fls. 165) e última folhas (fls. 171), além de serem diferentes, não possuem qualquer similitude a assinatura aposta pelo advogado às fls. 146.

Intimado para regularizar o feito, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto processual de existência, o advogado permaneceu inerte.

A oposição de recurso apócrifo configura a inexistência do recurso.

A jurisprudência é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade,

Nesse sentido:

“É inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado.” (AgInt no AREsp 1.108.103/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 1º/2/2018)

Nesse contexto, permanecendo inerte a parte, mesmo após intimada para regularizar a assinatura do recurso de apelação, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO.

Intimem-se os apelantes.

Intime-se o apelado, por seu advogado Dr. Marcelo Pelegrini Barbosa, OAB/SP Nº 199.877-B, conforme requerido (fls. 154 e 186), procedendo-se a retificação quanto ao seu nome nos autos.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

5- Agravo de Instrumento Nº 0005757-41.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE OVER REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA
Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI 13753 - ES
AGVDO HOSPITAL SANTA MONICA LTDA
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OVER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA apontando que restou omissa a decisão ao não observar a existência de preclusão consumativa na apresentação da prova sobre o descumprimento do artigo 1.018, do CPC, em dia posterior a apresentação das contrarrazões.

Aduz que não se acolhe a possibilidade de se trazer aos autos o documento comprobatório em momento posterior sob pena de preclusão, nos termos do que já afirmou o Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo.

Assim, afirma que apresentadas as contrarrazões em dia 17/04/2017, a postulação acostada em dia posterior, ou seja, no dia 18/04/2017, atrai a preclusão consumativa relativa ao vício processual eleito, tendo por base o artigo 1.018 do CPC, matéria sobre a qual não incidiu a análise da decisão objeto dos presentes aclaratórios.

A parte adversa se manifestou no sentido de não serem providos os embargos.

É o sucinto relatório.

Passo a decidir em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema.

Persegue a parte embargante a necessidade de reforma da decisão proferida por este relator que, após apresentadas as contrarrazões nos autos, bem como a prova do descumprimento da obrigação procedimental que impõe ao recorrente o artigo 1.018, do CPC, não conheceu do recurso.
Em que pese os fundamentos eleitos na peça dos embargos, entendo que não restou omissa a decisão, posto que a preclusão sustentada não foi ventilada no julgamento. Aduz a recorrente que, em sentido contrário ao que entende ser necessário, deveria ter, o órgão julgador, analisado a temática relativa a preclusão, sustentada no presente recurso, onde, anteriormente, sequer houve manifestação das partes sobre o tema. Então, de omissão não se trata o presente.

Eis o contexto da decisão objeto dos presentes aclaratórios:

Passo a decidir tendo por base a previsão normativa do art. 932, inc. III, do NCPC, entendendo pela sua aplicação na parte que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outros casos, restar configurada a inadmissibilidade do recurso.

Pois bem.

Após a manifestação da parte contrária, esta trouxe aos autos a comprovação do descumprimento da regra processual eleita pelo art. 1.018, §2º, do CPC/15, invocando a aplicação do §3º desse mesmo artigo (vide fls. 798/814).

Assim, ao menos para a contextualização, faço uma pequena transcrição.

A normatização processual vigente está assim plasmada:

Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei)
Por sua vez a norma do art. 1.018, §2º, estipula um ônus processual ao agravante que tem, por princípio, possibilitar a ampla defesa a parte contrária e ao juízo de primeiro grau, a possibilidade de um juízo de retratação.

A redação está no seguinte sentido:

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§ 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

Em sede de recursos repetitivos, à época do CPC/73, sob a regência do art. 543-C, o Superior Tribunal de Justiça, sob o tema 284, assentou que:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 E § ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, AINDA QUE NÃO CITADO O AGRAVADO. 1. "O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso." (CPC, art. 526, caput) Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
2. Destarte, o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
3. Doutrina clássica sobre o tema leciona que: "No parágrafo, introduzido pela Lei nº 10.352, optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é de todo irrelevante quanto ao não conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse desenlace. Criou-se para o agravado o ônus de arguir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se. A prova será feita, ao menos no comum dos casos, por certidão do cartório ou da secretaria, que ateste haver o prazo decorrido in albis. Na falta de arguição e prova por parte do agravado, o tribunal não poderá negar-se a conhecer do agravo - salvo, é claro, com fundamento diverso -, ainda que lhe chegue por outro meio a informação de que o agravante se omitiu. A disposição expressa do parágrafo afasta a incidência do princípio geral segundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a admissibilidade do recurso." (José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. 5, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 511/512)
4. Consectariamente, para que o Relator adote as providências do parágrafo único do art. 526 do CPC, qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível que o agravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto em seu caput, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício. (Precedentes: REsp 1091167/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 834.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/03/2009; AgRg no REsp 884.304/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 29/09/2008; REsp 1005645/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 18/08/2008; REsp 805.553/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 05/11/2007; REsp 328018/RJ Relator Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 29.11.2004)
5. "(...) faz-se indispensável que o descumprimento da norma seja arguido e provado pelo agravado, não se admitindo o conhecimento da matéria de ofício, mesmo não tendo os agravados procurador constituído nos autos." (REsp 577655/RJ Relator Ministro CASTRO FILHO DJ 22.11.2004)
6. In casu, revela-se a necessidade de reforma do acórdão recorrido, porquanto, na ausência de citação do agravado, de molde a arguir e comprovar o descumprimento das providências exigidas no caput do art. 526 do CPC, em consonância com o seu § único, é vedado ao Juízo, ex officio, negar-se a conhecer do agravo.
7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento interposto com espeque no artigo 522, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1008667/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009)

No contexto da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o agravado alegou e provou por meio de certidão expedida pelo Cartório o descumprimento pelo agravante da norma prevista no art. 1.018, §2º, do CPC/15.

Ademais, a primazia da decisão de mérito, também não pode ser hábil a tolher por completo a regra processual posta no Código de ritos.
A regra normativa do art. 927 do CPC/15 é expressa ao afirmar que:
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (grifei)
Dessa forma, ainda que a pretensão seja de conceder um efeito mais elástico ao conhecimento e processamento do recurso, é de se observar que a novel legislação, em seu art. 1.018, §3º, impôs o mesmo ônus processual do antigo 526, parágrafo único, do CPC/73.

Ressalvo que a interpretação literal do citado dispositivo que afirma: a contar da interposição do agravo de instrumento, não conduz ao elástico entendimento externado pela embargante, mormente no que concerne a aplicação do artigo 224 que, expressamente consigna:

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Assim, a regra processual do artigo 224, que permite a existência de disposição em contrário, o que faz o artigo 1.018, §2º, não possibilita a exegese aventada pela recorrente.

De outro norte, os verbetes assinalados na I Jornada de Direito Processual Civil conduzem a uma distorção se encampada a interpretação que lhe buscou dar a recorrente, posto que, se sanável o vício do artigo 1.018, a regra do §2º, do Código de Processo Civil, restaria em letra morta. Assim, como a lei não é vazia na sua intelecção, a construção eleita pelos processualistas não tem outro singelo fundamento que não a prova em contrário, ou seja, de que a parte cumpriu sim a disposição no prazo legal.

Em sede de decisão monocrática pelo Superior Tribunal de Justiça já foi exposto que:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.843 - MT (2018/0050240-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ODILA MARQUES DE CAMPOS ADVOGADOS : ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA - MT013752 JOELSON ELEUTÉRIO GOMES - MT021893 RECORRIDO : JOAO AUGUSTO PEREIRA LEITE ADVOGADOS : CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - MT014485 VITTOR ARTHUR GALDINO - MT013955 AUGUSTO MARIO VIEIRO NETO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ODILA MARQUES DE CAMPOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018 E § 2°, DO CPC/2015 - PROCESSO DIGITAL - RECURSO FÍSICO - RECURSO DESPROVIDO - Remanesce a necessidade de comunicação quando a interposição do agravo ocorrer pelo meio físico, ainda que o processo na origem seja digital, sob pena de ofensa aos propósitos da norma" (fl. 369 e- TJ). Nas razões do especial, a recorrente aponta negativa de vigência do art. 1018, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que não sendo físico o agravo, está dispensado o agravante da juntada da cópia do agravo interposto. Sem as contrarrazões (fl. 486 e-STJ), o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO:
O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo interno, para manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, assim consignou: "(…) A controvérsia está em saber quanto a exigência de comprovação no processo origem a cópia da petição de agravo de instrumento. Com efeito, dispõe o art. 1.018, § 2°, do CPC/2015: 'Art. 1.108. O agravante poderá requerer ajuntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o processo. § 2° Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. § 3º descumprimento da exigência de que trata o § 2°, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.' Pois bem. A comunicação da interposição do agravo de instrumento ao juízo de origem tem dois propósitos. O primeiro, é ensejar a reconsideração da decisão agravada pelo seu prolator. Ou seja, atende-se ao interesse do agravante. Segundo, é possibilitar ao advogado do agravado tomar conhecimento das razões recursais sem a necessidade de deslocar-se ao tribunal, o que guarda relevância para os profissionais que atuam longe da cidade sede do tribunal. É certo que a comunicação prevista no art. 1.018, § 2°, do CPC/2015, é simples faculdade, quando se tratar de processo eletrônico, sendo obrigatória a prática do ato no caso de processos físicos. No caso, embora se reconheça que os processos em trâmite na comarca de Poconé ocorram de forma virtual, certo é que o recurso de agravo foi interposto no modo físico. Assim, remanesce a necessidade de comunicação quando a interposição do agravo ocorrer pelo meio físico, ainda que o processo na origem seja digital, sob pena de ofensa aos propósitos da norma. Sobre o tema, Simone Diogo Carvalho Figueiredo, esclarece: 'O CPC inova ao dispor se tratar de mera faculdade do recorrente a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, quando este foi aviado ao tribunal mediante meio eletrônico, mantendo-se apenas a obrigatoriedade daquela diligência para a hipótese de interposição convencional.' (in Novo Código de Processo Civil Anotado e Comparado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1013)

Sob tal ótica, constitui ônus do agravante comprovar, no prazo da lei, a interposição do recurso. O seu descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Anota-se, por sua vez, que o descumprimento do disposto no § 2°, do art. 1.018, do CPC/2015, se trata de vício insanável, de maneira que inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 932" (fls. 371/372 e-STJ – grifou-se).

A leitura do excerto revela que o acórdão recorrido foi prolatado em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o descumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.018 do Código de Processo Civil de 2015), desde que alegado e provado pela parte agravada, incide no não conhecimento do agravo de instrumento. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Com a edição da Lei n.º 10.352/2001, introduzindo o parágrafo único ao art. 526 do Código de Processo Civil, as diligências estabelecidas no 'caput' do aludido artigo passaram a ser obrigatórias, importando o seu descumprimento, desde que alegado e provado pela parte agravada, no não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. 2. AGRAVO DESPROVIDO" (AgInt nos EDcl no AREsp 708.636/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 17/11/2016 – grifou-se). Incide, portanto, o entendimento do enunciado nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Deixo de fixar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 09/05/2018)

Em recentes julgados desta corte:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, §2º, DO CPC/15. QUESTÃO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 1.018, § 2º, do CPC/2015, compete à parte agravante comprovar a interposição do agravo de instrumento na demanda originária em 03 (três) dias, sob pena de não conhecimento, conforme o § 3º do mesmo dispositivo. 2. A inobservância da referida obrigação, caso comprovada pela parte contrária, tem por consequência a inadmissão da irresignação. 3. O agravado acostou cópia da certidão emitida pela Secretaria da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, certificando que não consta nos autos petição informando a interposição de agravo de instrumento contra decisões proferida naqueles autos, evidenciando, portanto, o não cumprimento do mencionado art. 1.018, §2º, do CPC. 4. Preliminar de não conhecimento acolhida. Recurso inadmitido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30179002016, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, SUSCITADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AGRAVADO RECORRIDA PARTE RECORRENTE NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA LEGAL NO PRAZO LEGAL DE 03 (TRÊS) DIAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.. 1. Estabelece o § 2º, do art. 1.018, do CPC/2015, que não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput juntada de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso -, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. 2. Na hipótese dos autos, tem-se que a interposição deste agravo de instrumento restou efetivada em 22/09/2017 (sexta-feira). Porém, como arguido e provado pelo agravado (fls. 166/167), a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento no Juízo a quo , para fins de cumprimento do comando inserto no artigo 1.018, caput , do CPC, foi protocolada em 03/10/2017, quando expirado o prazo disposto no art. 1.018, caput e §2º, do CPC c/c art. 183, do CPC, revelando-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.018, §3º do CPC. Preliminar de inadmissibilidade do recurso acolhida. 3. Recurso não conhecido . (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 38179000625, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/03/2018, Data da Publicação no Diário: 10/04/2018)

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, §2º, DO CPC/15. QUESTÃO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 1.018, § 2º, do CPC/2015, compete à parte agravante comprovar a interposição do agravo de instrumento na demanda originária em 03 (três) dias, sob pena de não conhecimento, conforme o § 3º do mesmo dispositivo. 2. É de 03 (três) dias o prazo para comunicação da interposição doa agravo perante o juízo de origem, a contar da data de interposição no Tribunal. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 19179000039, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018)

Portanto, demonstrado o não cumprimento pelo agravante da regra prevista no §2º, do art. 1.018 do CPC/15, e, comprovado o seu descumprimento pelo agravado, não há alternativa ao magistrado senão aplicar o disposto no §3º, do art. 1.018 do CPC/15, com o seguinte teor: "O descumprimento da exigência de que trata o §2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento".

Há claro sincronismo no acolhimento das contrarrazões e o comprovante apresentando no dia posterior que foram, juntamente, remetidos a este Gabinete para análise, dentro do prazo recursal, em sintonia com a previsão regimental de remessa dos autos.

Assim, a despeito da sustentada preclusão consumativa do recurso, é clara nas antíteses trazidas pela parte agravada, a reminiscencia sobre o descumprimento do ônus procedimental a que está sujeito o recorrente. A prova veio a reboque, em petição acostada ao feito no dia posterior, vindo à conclusão em conjunto.

Desta forma, a prova não contradiz as razões que foram apresentadas em respeito ao que determina a jurisprudência sobre o tema que, em síntese, diz que a alegação deve ser provada no momento da sua manifestação, não havendo, no presente caso, a preclusão consumativa sobre a prova trazida aos autos sobre o descumprimento do contido no art. 1018, do CPC pela recorrente.

Desta forma, inexistente a omissão apontada, entendo por manter irretocável a decisão proferida por não conjugados os pressupostos necessários ao pleito formulado.

Pelo exposto, conheço dos aclaratórios e nego provimento aos mesmos.

Intime-se por publicação na íntegra.

6- Agravo de Instrumento Nº 0001985-34.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A
Advogado(a) DANIEL MASELLO MONTEIRO 44385 - BA
AGVDO EDP TRANSMISSAO S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUSANO PAPEL E CELULOSE S/A contra a decisão de fls. 469/473, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus, que, nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE (0009520-48.2017.8.08.0047) proposta por EDP TRANSMISSÃO S/A, deferiu o pedido antecedente para, condicionada ao depósito prévio dos valores apurados, conceder a imissão provisória na posse da área delimitada na servidão administrativa, com a consequente averbação na matrícula do bem.

Em suas razões de fls. 05/30, o agravante almeja a reforma do decisum, aduzindo, em síntese, que: I) é terceira interessada, interpondo o presente recurso com base no artigo 996 do CPC; II) possui interesse jurídico na demanda por ser adquirente das áreas sujeitas à medida judicial; III) também busca resguardar a sua posse, por se encontrar na área objeto da decisão; IV) no âmbito meritório, é indispensável a avaliação judicial prévia antes do deferimento da liminar e; V) o valor ofertado configura-se irrisório.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão.

Decisão de fls. 500/504, deferindo o pedido de efeito suspensivo.

Posteriormente, sobreveio a manifestação das partes (fl. 540), pleiteando a suspensão do processo, em razão de possível conciliação acerca do objeto da demanda.

Intimados para externarem se ainda persistia a possibilidade de transação (fl. 541), a EDP Transmissão S/A anexou o acordo extrajudicial firmado com a Susano Papel e Celulose S/A (fls. 542/554), pugnando pela prejudicialidade deste Agravo de Instrumento, pela perda do objeto.

É o Relatório. Passo decidir.
Tendo por base a previsão normativa do art. 932, inc. III, do CPC/15, entendo pela aplicação do mesmo na parte que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outros casos, restar configurada a prejudicialidade do recurso.

Compulsando o Portal do Poder Judiciário deste Estado (sistema ejud), verifiquei a existência de sentença prolatada em 03 de outubro de 2018, que restou assim ementada:

“(...) Da análise da petição de fls. 655/657, com os documentos anexados, depreendo que: i) a parte autora e a requerida Suzano Papel e Celulose S/A entabularam acordo para a constituição de servidão administrativa, por negócio jurídico particular, sobre as matrículas 127, 1.020, 2.237, 6.230, 6.513, 6.522, 6.523, com vistas à implementação de linha de transmissão de energia elétrica; ii) o acordo torna desnecessária a continuidade da presente ação judicial, especialmente porque a requerida Florestas Rio Doce também concorda com a extinção do feito.

Ante o exposto, julgo extinto o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem honorários advocatícios judiciais de sucumbência no tocante à relação jurídico-processual entre as partes, nos termos do acordo e da concordância da requerida Florestas Rio Doce S/A, a teor da petição de fl. 689.

Custas finais/remanescentes pela parte autora.

Sentença registrada no sistema ejud. Publique-se. Intime-se as partes.

Oficie-se informando no agravo de instrumento de n.º 0001985-34.2018.8.08.0047 a prolação da presente sentença, com o encaminhamento de cópia deste ato judicial.

Com o trânsito em julgado: i) expeça-se alvará em favor da parte autora EDP Transmissão S/A para levantamento de toda a quantia depositada em conta judicial a título de honorários periciais (fls. 558/559), podendo o numerário ser recebido pelo advogado Dr. Luis Felipe Pinto Valfre, OAB/ES 13.852 (poderes às fls. 39/46); ii) nos termos do acordo extrajudicial, expeça-se alvará em favor da parte autora EDP Transmissão S/A para levantamento de toda a quantia depositada em conta judicial a título de indenização prévia (fl. 230), podendo o numerário ser recebido pelo advogado Dr. Luis Felipe Pinto Valfre, OAB/ES 13.852 (poderes às fls. 39/46); iii) oficie-se ao Cartório do 1º Ofício, servindo esta sentença de ofício, para promover a baixa da anotação de imissão provisória na posse do imóvel informado pelo ofício de fl. 510/v (encaminhar cópia deste ofício), tendo em vista a prolação de sentença sem resolução do mérito.

Ao final, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte autora para pagamento. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Ao final, nada sendo requerido, arquive-se. (...)”

Desta forma, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do presente instrumento em razão da perda superveniente do interesse no julgamento do mérito, conforme se observa no entendimento deste Egrégio Tribunal e do STJ, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Petição noticiando a prolação de sentença nos autos originários na data de 15 de setembro de 2016, demonstrando, assim, evidente perda superveniente de interesse recursal. 2. Recurso prejudicado. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169011905, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/10/2016, Data da Publicação no Diário: 04/11/2016)

Por todo o exposto, JULGO PREJUDICADO, na forma do artigo 932, inc. III, do CPC/15.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

Após preclusão, adotem-se as providências legais.

7- Agravo de Instrumento Nº 0001410-19.2018.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
AGVTE SERGIO LUBE
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVDO CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO LUBE, tendo em vista sua irresignação contra a decisão proferida pelo magistrado da 1ª Vara da Comarca de Domingos Martins, que nos autos da ação de desapropriação com pedido de tutela de urgência de imissão de posse, ajuizada pela CESAN COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, deferiu a liminar e determinou a imediata imissão de posse da autora/agravada na área pleiteada.

Em suas razões recursais, sustenta o agravante i) a necessidade de correção do polo passivo da ação que deverá constar SERGIO LUBE e não o seu espólio, eis que não é falecido; ii) que a imissão provisória em imóvel a ser expropriado pelo Poder Público somente é possível após o depósito prévio do valor apurado em avaliação judicial provisória; iii) Que o valor oferecido pela agravada é bem inferior ao valor de mercado, havendo necessidade de uma avaliação provisória por perito imparcial, uma vez não atendidos os requisitos do art. 15, §1º, do DL 3.365/41, não bastando o laudo de avaliação unilateral apresentado; iv) a ausência de urgência que justifique a imissão de posse provisória na posse, uma vez que o processo de licitação está em fase inicial, não havendo ainda projeto básico ou executivo aprovado.

Às fls. 230/237, foi deferido o pedido de efeito suspensivo.

É o Relatório. Passo decidir.

Tendo por base a previsão normativa do art. 932, inc. III, do CPC/15, entendo pela aplicação do mesmo na parte que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outros casos, restar configurada a prejudicialidade do recurso.

Em consulta ao andamento do processo em primeira instância, no site desse Egrégio Tribunal de Justiça, consta informação acerca de decisão superveniente proferida pelo magistrado a quo, em 22/08/2018, que, em sede de juízo de retratação, suspendeu a eficácia da decisão liminar de imissão de posse, determinando o recolhimento do mandado.

Impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do presente instrumento em razão da perda superveniente do interesse no julgamento do mérito.

Por todo o exposto, revogo a decisão de fls. 230/237 e JULGO PREJUDICADO o recurso por ausência superveniente do interesse de recorrer, na forma do art. 1.018, §1º, do CPC/15.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

Após preclusão, adotem-se as providências legais.

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0022488-15.2018.8.08.0035
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MARCOS AURELIO OLIVEIRA LOBO ME
Advogado(a) VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA 15721 - ES
AGVDO ESPIRITO SANTO MALL S/A
Advogado(a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA 131436 - RJ
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo interno interposto por ESPÍRITO SANTO MALL S/A contra decisão liminar que, no agravo de instrumento, deferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão que determinava o despejo do agravante, até que outra decisão fosse proferida por juiz competente.

Às fls. 298, o agravante requereu a desistência do recurso de agravo interno.

É o relatório. Decido na forma do art. 74 do RITJ/ES, segundo o qual: “Compete ao Relator: XI- processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

De acordo com o disposto no art. 998 do CPC/15, o recorrente pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo e independentemente da anuência do recorrido, inclusive quando já iniciado o julgamento.

Segundo a jurisprudência do STJ “a homologação de pedido de desistência do recurso pelo recorrente é cabível ainda que iniciado o julgamento e proferido o voto pelo relator” (RMS 20.582/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 18/10/2007, p. 263).

Assim, nos termos do art. 932, inc. III (recurso prejudicado), do CPC/15 c/c art. 74, inc. XI e art. 160 do RITJ/ES, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto por ESPÍRITO SANTO MALL S/A, ante o pedido de desistência do agravo interno.


Intime-se ESPÍRITO SANTO MALL S/A para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0000937-25.2018.8.08.0052
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
AGVTE MARCELINO MAZOLLI
Advogado(a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES
AGVDO JOAOZINHO BARDES STENS
Advogado(a) ANTONIO JANUARIO CHAGAS JUNIOR 008468 - BA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCELINO MAZOLLI, manifestando inconformismo em face da decisão prolatada às fls. 61/62, pelo MM Juiz de Direito da Vara de Rio Bananal/ES, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por JOAOZINHO BARDES STENS, rejeitou as preliminares de Carência de Ação, por Falta de Interesse de Agir e Inadequação da Via Eleita e de Inépcia da Inicial.

O MARCELINO MAZOLLI, ora agravante destaca que os fatos narrados pelo agravado são confusos e controversos, não havendo conexão para embasar a ação proposta.

Despacho de fls. 68/69, quanto ao cabimento de agravo de instrumento, o qual peticionou às fls. 70/73, alegando que deve ser analisado o artigo 1.015, inciso XIII, do NCPC, não como taxativo e sim como extensivo.

Passo a decidir, de forma unipessoal, tendo por base a previsão normativa do art. 932, inc. III, do NCPC, por vislumbrar a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Primeiramente quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, após intimado para apresentar declaração de hipossuficiência, o qual apresentou à fl. 74, a declaração, onde o mesmo não obteve rendimentos provindos de trabalho assalariado, proventos de aposentadorias, pensões, aluguéis ou atividade rural, suficientes para declarar IRPF.

Portanto, defiro a assistência judiciária gratuita ao agravante.

É que, em que pese os respeitáveis argumentos externados em favor do agravante, como sabemos, dentre as inovações trazidas pelo NCPC encontra-se aquela relativa a taxatividade das hipóteses de decisões submetidas à impugnação pela via do Agravo de Instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC/2015. O rol ali apresentado é numerus clausus e não admite interpretação extensiva. In verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§1ohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§1;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Sobre as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, foi clara a mens legis e a mens legislatoris quanto a não admissão do recurso em hipótese não prevista, como no caso em apreciação, haja vista que a decisão que rejeitou as preliminares de carência de ação, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita e de inépcia da inicial.

Em que pese a existência de corrente jurídica que se manifesta de maneira diversa em casos como tais, é esta a reflexão jurídica a qual me filio, e é esta mesma reflexão que já fora exteriorizada por esta Corte e por outras Cortes Estaduais, in verbis:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (onde estão previstas as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento) não comporta interpretação extensiva. Logo, o recurso de agravo de instrumento não é cabível em face de decisão que rejeita alegação de prescrição 2. - Recurso desprovido. (TJES – AI no AI n. 001179000060 – Des. Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 20/03/2018).

EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU NÃO SER CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015, DO CPC/15 – ROL TAXATIVO. 1. Discute-se no presente recurso o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou, no curso do processo, a alegação do réu-agravante no sentido de ter ocorrido a prescrição da pretensão. 2. O Código de Processo Civil/2015, em contraposição ao regime então aplicável na vigência do Código de Processo Civil/1973, aboliu a recorribilidade ampla das decisões interlocutórias, então passíveis de impugnação via Agravo Retido ou Agravo de Instrumento (art. 522, CPC/73), para – numa inovação inédita – restringir a recorribilidade, na fase de conhecimento, para tão somente algumas hipóteses. 3. A diferença do novo regime – e aí reside a sua grande inovação – consiste no fato de que, mesmo sem a prática de ato voluntário da parte, ou seja, por força de lei (ope legis), não se opera a preclusão quando a questão, resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, não constar do rol de cabimento do Agravo de Instrumento. Isso significa que eventual lesão a direito da parte não restará infensa à impugnabilidade, pois será possível, em Apelação ou Contrarrazões, suscitar eventual irresignação. (...) 6. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMS - Agravo Regimental Nº 1404141-14.2016.8.12.0000/50000 - 2ª Câmara Cível - Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA EM 29.07.2016, JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 - DECISÃO QUE AFASTA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28887392/artigo-1015-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015 DO CPC/2015http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 - ROL TAXATIVO - NÃO ENQUADRAMENTO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ALBERGADA PELO DISPOSTO NOS ARTS. 354http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28893281/artigo-354-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015 E 487http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28892031/artigo-487-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015, I, DO NCPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Diversamente do que ocorria na vigência do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73/1973, onde era admitida a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias “de regra, na forma retida, salvo quando se tratasse de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (e nos casos de inadmissão de apelação e nos relativos aos efeitos em que recebida), quando cabível a interposição na modalidade instrumental” na forma do art. 522http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681719/artigo-522-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73/1973, o novo, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 em vigor desde 18 de março do corrente ano, traz um rol taxativo de hipóteses em que cabível a interposição de agravo de instrumento, constante no art. 1.015http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623053/artigo-1015-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 e em outros dispositivos específicos, por aplicação do inciso XIII (a respeito, vide, exemplificativamente, os arts. 101http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895582/artigo-101-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015, caput, 354, § único, 356, § 5º e 1.037, § 13, I, do CPC/2015http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15). E não há referência o cabimento de agravo de instrumento para hipóteses como a dos autos.2) O rol do art. 1.015http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623053/artigo-1015-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que afasta a prejudicial de prescrição, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação da parte recorrente para sanar vício (parágrafo único, do art. 932, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73), porquanto tal disposição é restrita ao caso de inadmissibilidade do recurso, hipótese diversa da presente situação, ainda que inserta na parte inicial do referido dispositivo legal e não é caso de interpretação analógica ou de mitigação do rol. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRJ – AI 0044889-78.2016.8.19.0000http://www.jusbrasil.com.br/topicos/125368255/processo-n-0044889-7820168190000-do-tjrj).


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA AGRAVANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ALBERGADA PELO DISPOSTO NOS ARTS. 354 E 487, I, DO NCPC. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC”. (RJ/PR – AI Nº 16038310 – 18ª CÂMARA CÍVEL – JULG. 08/12/2016

Assim, despiciendas outras considerações: Em se tratando de provimento jurisdicional não agravável, a negativa de seguimento do recurso é medida que se impõe, de modo que, na forma das razões acima delineadas, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

Oficie-se ao juízo a quo acerca da presente decisão.

Baixem os autos preclusas as vias recursais.

10- Agravo de Instrumento Nº 0006429-91.2018.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE BRAZ BERTOCCHI SLOMPO (PERFECT LINE EVENTOS E PARTICIPAÇÕES)
Advogado(a) WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA 22779 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRAZ BERTHOCCHI SLOMPO (PERFECT LINE EVENTOS E PARTICIPAÇÕES) contra decisão da ilustre magistrada Plantonista da Comarca de Guarapari/ES, que nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado em face de alegado ato coator praticado pela Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Guarapari, indeferiu a medida liminar, não sendo possível ao Juízo à míngua de provas, autorizar o evento festivo.
Pleiteia seja concedido o efeito ativo para fins de que seja deferida a tutela de urgência e, por conseguinte, a realização do evento denominado “Perfect Line”, agendado para a data de 25/08/2018 na cidade de Guarapari.

Decisão às fls. 92/102, proferida pelo Desembargador Plantonista em 2º Grau, indeferindo o pedido de tutela de urgência.

Consta pedido pela parte agravante (fls. 105), da desistência do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

De acordo com o disposto no art. 998 do CPC, o recorrente pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo e independentemente da anuência do recorrido, inclusive quando já iniciado o julgamento.

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Segundo a jurisprudência do STJ:

"a homologação de pedido de desistência do recurso pelo recorrente é cabível ainda que iniciado o julgamento e proferido o voto pelo relator (RMS 20.582/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 18/10/2007, p. 263)".

Ao compulsar os termos do pedido apresentado nestes autos, observa-se a expressa manifestação do recorrente no que tange a desistência do recurso em análise (fl. 105).

Assim, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 160 do RITJ/ES, HOMOLOGO a desistência do presente recurso para que produza os efeitos legais.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

11- Agravo de Instrumento Nº 0027901-09.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
AGVDO FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR
Advogado(a) WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA 17134 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão que proferi nos autos do apelo n. 00233027020128080024, cujo conteúdo delineou a manifesta inadmissibilidade do recurso por ausência de regularidade.

Intimado para tanto, o ora agravando apresentou argumentos que tentam justificar o manejo do presente agravo de instrumento.

É o breve relatório.

Passo a decidir, de forma unipessoal, seguindo os preceitos do art. 932 do CPC.

Afere-se o notório não cabimento do presente recurso haja vista que, para impugnar a decisão monocrática exarada no apelo a parte poderia interpor o respectivo recurso de agravo interno, recurso cabível para tanto, e não o fez.

Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade ou, unicidade, temos que, “não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvadas as exceções mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro. (FREDIE DIDIER – CURSO DE DIREITO PROCESSUSLA CIVIL – VOL. 3 – JUSPODIVM, pg. 1210).


Não há que se falar em mero equívoco, ou dúvida de grande relevo quanto ao recurso cabível para fins de impugnação da decisão prolatada, em razão da clareza do art. 1021 do CPC e igual clareza que se destaca o art. 1015, que trata das hipóteses de agravo de decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição.

Não é caso, portanto, de aplicação da fungibilidade, e deixo de mencionar inúmeros julgados neste sentido, por despiciendo que se perfaz.

À luz do exposto NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, e o faço com base no art. 932, inciso III, do CPC.

Intimem-se as partes por publicação desta na íntegra.

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0009969-23.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) JULIANA MIAN CARLOS LIMA 16891 - ES
AGVDO JADILSON ANTONIO FREGONA
Advogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLO 6766 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE LINHARES, manifestando inconformismo em face da decisão prolatada às fls. 121/126, pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares/ES, que, nos autos dos Embargos à Execução ajuizada por JADILSON ANTONIO FREGONA, rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição levantada pelo ente público.

O Município de Linhares ora agravante destaca uma série de argumentos relativos ao cabimento do recurso, e, quanto ao mérito, outra série de argumentos jurídicos que apontam para a efetiva ocorrência de prescrição da pretensão.

Passo a decidir, de forma unipessoal, tendo por base a previsão normativa do art. 932, inc. III, do NCPC, por vislumbrar a manifesta inadmissibilidade do recurso.

É que, em que pese os repeitáveis argumentos externados em favor do agravante, como sabemos, dentre as inovações trazidas pelo NCPC encontra-se aquela relativa a taxatividade das hipóteses de decisões submetidas à impugnação pela via do Agravo de Instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC/2015. O rol ali apresentado é numerus clausus e não admite interpretação extensiva. In verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§1ohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§1;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Sobre as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, foi clara a mens legis e a mens legislatoris quanto a não admissão do recurso em hipótese não prevista, como no caso em apreciação, haja vista que a decisão que rejeita a prescrição nada dispõe sobre o mérito da causa.

Em que pese a existência de corrente jurídica que se manifesta de maneira diversa em casos como tais, é esta a reflexão jurídica a qual me filio, e é esta mesma reflexão que já fora exteriorizada por esta Corte e por outras Cortes Estaduais, in verbis:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (onde estão previstas as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento) não comporta interpretação extensiva. Logo, o recurso de agravo de instrumento não é cabível em face de decisão que rejeita alegação de prescrição 2. - Recurso desprovido. (TJES – AI no AI n. 001179000060 – Des. Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 20/03/2018).

EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU NÃO SER CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015, DO CPC/15 – ROL TAXATIVO. 1. Discute-se no presente recurso o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou, no curso do processo, a alegação do réu-agravante no sentido de ter ocorrido a prescrição da pretensão. 2. O Código de Processo Civil/2015, em contraposição ao regime então aplicável na vigência do Código de Processo Civil/1973, aboliu a recorribilidade ampla das decisões interlocutórias, então passíveis de impugnação via Agravo Retido ou Agravo de Instrumento (art. 522, CPC/73), para – numa inovação inédita – restringir a recorribilidade, na fase de conhecimento, para tão somente algumas hipóteses. 3. A diferença do novo regime – e aí reside a sua grande inovação – consiste no fato de que, mesmo sem a prática de ato voluntário da parte, ou seja, por força de lei (ope legis), não se opera a preclusão quando a questão, resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, não constar do rol de cabimento do Agravo de Instrumento. Isso significa que eventual lesão a direito da parte não restará infensa à impugnabilidade, pois será possível, em Apelação ou Contrarrazões, suscitar eventual irresignação. 4. Na espécie, a decisão agravada, ao rejeitar a alegação de prescrição, não versou sobre o "mérito do processo"; ao contrário, tratou tão somente de questão prejudicial de mérito, não se amoldando, portanto, a hipótese, ao disposto no inc. II, do art. 1.015, do Código de Processo Civil/2015. 5. Assim, não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita a alegação de prescrição. Inteligência dos artigos 487, inc. II, e 1.015, inc. II, do Código de Processo Civil/2015. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMS - Agravo Regimental Nº 1404141-14.2016.8.12.0000/50000 - 2ª Câmara Cível - Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante).


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA EM 29.07.2016, JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 - DECISÃO QUE AFASTA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28887392/artigo-1015-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015 DO CPC/2015http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 - ROL TAXATIVO - NÃO ENQUADRAMENTO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ALBERGADA PELO DISPOSTO NOS ARTS. 354http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28893281/artigo-354-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015 E 487http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28892031/artigo-487-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015, I, DO NCPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Diversamente do que ocorria na vigência do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73/1973, onde era admitida a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias “de regra, na forma retida, salvo quando se tratasse de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (e nos casos de inadmissão de apelação e nos relativos aos efeitos em que recebida), quando cabível a interposição na modalidade instrumental” na forma do art. 522http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681719/artigo-522-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73/1973, o novo, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 em vigor desde 18 de março do corrente ano, traz um rol taxativo de hipóteses em que cabível a interposição de agravo de instrumento, constante no art. 1.015http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623053/artigo-1015-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 e em outros dispositivos específicos, por aplicação do inciso XIII (a respeito, vide, exemplificativamente, os arts. 101http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895582/artigo-101-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015, caput, 354, § único, 356, § 5º e 1.037, § 13, I, do CPC/2015http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15). E não há referência o cabimento de agravo de instrumento para hipóteses como a dos autos.2) O rol do art. 1.015http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623053/artigo-1015-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que afasta a prejudicial de prescrição, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação da parte recorrente para sanar vício (parágrafo único, do art. 932, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73), porquanto tal disposição é restrita ao caso de inadmissibilidade do recurso, hipótese diversa da presente situação, ainda que inserta na parte inicial do referido dispositivo legal e não é caso de interpretação analógica ou de mitigação do rol. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRJ – AI 0044889-78.2016.8.19.0000http://www.jusbrasil.com.br/topicos/125368255/processo-n-0044889-7820168190000-do-tjrj).


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA AGRAVANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ALBERGADA PELO DISPOSTO NOS ARTS. 354 E 487, I, DO NCPC. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC”. (RJ/PR – AI Nº 16038310 – 18ª CÂMARA CÍVEL – JULG. 08/12/2016

Assim, despiciendas outras considerações: Em se tratando de provimento jurisdicional não agravável, a negativa de seguimento do recurso é medida que se impõe, de modo que, na forma das razões acima delineadas, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

Oficie-se ao juízo a quo acerca da presente decisão.

Baixem os autos preclusas as vias recursais.

13- Agravo de Instrumento Nº 0001665-29.2018.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
Advogado(a) KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO 14420 - ES
AGVDO JEANE BARBOSA FERREIRA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM -, manifestando irresignação em face da decisão exarada pelo MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL/ES, que, nos autos da ação previdenciária originária ajuizada por JEANE BARBOSA FERREIRA, concedeu a tutela de urgência, para determinar ao requerido que efetue, imediatamente o pagamento da pensão por morte a que faz jus a requerente, no valor correspondente à totalidade da remuneração do servidor falecido, no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF.

Aduz o agravante que resta evidente que a decisão combatida causa lesão grave e de difícil reparação trazendo graves e notórios prejuízos ao IPAJM por conta da obrigação de conceder benefício ao arrepio do que determina o art. 36 da LCE nº 282/04, ou seja, pagar o benefício de pensão por morte no mesmo valor do que fixado na decisão que fixou alimentos em obediência a coisa julgada. Alega que uma vez concedido o benefício previdenciário, a agravada poderá dispor indevidamente de valor que deve ser revertido aos cofres púbicos e que não poderá, no futuro, ser reposto à origem, sobre a alegação de que teriam natureza alimentícia e, por essa razão, irrepetíveis.

É o breve relatório.

Passo a decidir, de forma unipessoal, tendo por base a previsão normativa do art. 932, inc. III, do NCPC, eis que presente a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Primeiramente destaco que proferi decisão nos autos do AI nº 0001605-56.2018.8.08.0032, envolvendo as mesmas partes, onde o agravante insurgiu-se irresignado com o mesmo ato judicial, ou seja, a mesma decisão ora agravada (fls. 126/130), fato que rendeu ensejo ao indeferimento do efeito suspensivo daquele agravo quando da análise do pedido liminar.

Quanto ao presente agravo, demonstra-se manifesta a sua inadmissibilidade, haja vista que a jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que interpostos dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, não se conhece daquele interposto por último em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Portanto, o agravante, ao interpor anterior agravo de instrumento, já exerceu sua prerrogativa de insurgir-se contra a decisão que concedeu a tutela de urgência a ora agravada, para determinar ao requerido que efetue, imediatamente o pagamento da pensão por morte a que faz jus a requerente, no valor correspondente à totalidade da remuneração do servidor falecido, no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF.

De modo que, tendo o ora agravante interposto recurso anterior em relação à mesma decisão, inviável a análise da presente irresignação, agora sob o argumento de que a decisão “concedeu a tutela antecipada a fim de que o agravante converta o tempo especial em comum e passe a contar mesmo sem as devidas contribuições”, diante da preclusão consumativa e da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade ou, unicidade, temos que, “de acordo com essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvadas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro. (FREDIE DIDIER – CURSO DE DIREITO PROCESSUSLA CIVIL – VOL. 3 – JUSPODIVM, pg. 1210).

À luz do exposto NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, e o faço com base no art. 932, inciso III, do CPC.

Intimem-se as partes por publicação desta na íntegra.

 

Vitória, 08 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria