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Versão revista

PORTARIA Nº 01/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO

P O R T A R I A Nº 01/2017

O Dr. JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Castelo, Estado do Espírito Santo, nomeado na forma da lei etc., usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o teor da Lei Estadual nº 10.471/2015 que altera a redação da Lei Estadual nº 3.526/82, para promover desacumulações de serviços anexos às serventias extrajudiciais, com consequentes anexações e/ou desdobramentos e dá outras providências;

Considerando que as novas atribuições das serventias extrajudiciais vem causando dúvidas e questionamentos aos usuários e à população Castelense;

Considerando a necessidade de se dar ampla divulgação e conhecimento à população Castelense sobre as novas atribuições dos Cartórios das serventias extrajudiciais;

R E S O L V E:

DETERMINAR aos titulares e delegatários das serventias extrajudiciais da Comarca de Castelo-ES que deem ampla divulgação a fim de informar e orientar à população Castelense sobre as alterações realizadas pela Lei Estadual nº 10471/2015, que retirou do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis as atribuições notariais;

DETERMINAR que sejam orientados os usuários dos serviços das serventias extrajudiciais que a prática dos atos relativos a lavratura de escrituras, procurações, registros e reconhecimentos de assinatura e autenticação de cópias, não mais são realizados pelo Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, devendo os interessados dirigirem-se ao Cartório do 2º Tabelionato de Notas e Protestos (Sede), ao Cartório de Registro Civil da Sede e ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Aracuí, delegatários para a prática de tais atos;

DETERMINAR que sejam comunicados do ato ora aqui delineado, os Notários e Registradores de todos os cartórios das serventias extrajudiciais desta Comarca, para o cumprimento imediato desta Portaria.

DETERMINAR o envio de cópias desta Portaria para a Colenda Corregedoria Geral da Justiça, para a r. Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos Notários e Registradores de todos os Cartórios das Serventias Extrajudiciais desta Comarca de Castelo;

DETERMINAR a publicação desta Portaria no Diário de Justiça do Estado do Espírito Santo, e a afixação de cópias no átrio deste Fórum, bem como no átrio de todas as Serventias Extrajudiciais desta Comarca, podendo os Notários e Registradores utilizarem de outros meios de comunicação para que dela tomem ciência os interessados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DJES.



REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Castelo-ES, 31 de janeiro de 2017.

JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA

Juiz de Direito