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Versão revista

Inspeção Judicial


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE GUARAPARI

2.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PORTARIA Nº 001/2017

                  A Exma Dra. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM, Juíza de Direito da 2º Juizado Cível da Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e...

                CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 234/02) determina que anualmente se proceda a Inspeção Judicial.

                CONSIDERANDO que a realização destas inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado, sob responsabilidade desta serventia, conforme art. 48, VI, do Código de Organização Judiciária do Espírito Santo e o art. 7º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo.

                CONSIDERANDO o art. 1º, da Recomendação nº 12 /2013 do CNJ, que recomenda que a periodicidade das inspeções não seja superior a 1 ( um ) ano;

                CONSIDERANDO ainda o Provimento CGJ /ES nº 001/2014 e o Provimento CGJ/ES nº 30/2015.

                RESOLVE:

                INSTAURAR INSPEÇÃO JUDICIAL no Cartório da 2º Juizado Especial Cível de Guarapari/ES, com início às 12:00 horas do dia 01 de fevereiro de 2017 e términoprevisto para 30 de junho de 2017.

                DETERMINAR que neste período, o serviço da serventia não será suspenso, procedendo o Cartório de forma normal, inclusive, no tocante ao atendimento aos advogados, partes e demais interessados na contagem de prazos, bem como as audiências já designadas ocorrerão normalmente.

                DETERMINAR aos serventuários que se apresentem munidos de seus respectivos atos de nomeação e termos de posse, bem como os processos, livros, papéis e documentos que constarem do cartório.

                DETERMINAR à Sra. Escrivã Judiciária que requisite a devolução de todos os processos que se encontrarem fora do Cartório, a exceção daqueles que se encontrarem em grau de recurso e com vistas às partes e que já tenham sido intimados para eventual manifestação e cujo prazo ainda esteja em curso.

                DETERMINAR à Sra Escrivã que verifique os seguintes itens nos termos da Recomendação 12/2013, do CNJ:

         a) Juntada aos autos de todas as petições e demais documentos pendentes, inclusive nos que se encontrarem conclusos ou arquivados, com exceção dos autos em carga ou tramitando nos tribunais, quando deverá ser anexado ao documento extrato atual do feito para conferência mensal de seu andamento e juntada quando de sua devolução;

         b) Identificação visual dos autos com prioridade legal ou decorrente de metas do CNJ, com afixação de etiqueta na lateral;

        c)Identificação dos autos em carga fora do cartório por tempo excessivo, com as providências para devolução;

        d)Identificação dos autos desaparecidos, com a lavratura de certidão do fato e tomada de providências cabíveis, autuando-se feito suplementar com intimação das partes para fins de restauração (art. 1063 do CPC);

         e) Abertura de novo volume nos feitos que superarem a quantidade de 300 (duzentas) páginas;

         f) Arquivamento efetivo, no local indicado para esta finalidade pela administração judiciária, de todos os processos que já contenham decisão determinativa de arquivamento;

         g) Efetivação da remessa de autos de processos ou cartas precatórias para seus devidos destinos, nos feitos nos quais já haja esta determinação;

                  

                   DETERMINAR à Sra. Escrivã, que a partir do início da inspeção faça um controle rigoroso dos autos que saiam do cartório com carga, para cobrança de retorno dos mesmos no prazo de 5 ( cinco) dias.

                DETERMINAR, nos termos do art. 4º do Provimento nº 30/2015, a comunicação através de ofício com o encaminhamento de cópia desta portaria ao Excelentíssimo Desembargador Presidente e Corregedor Geral do Tribunal de Justiça, Ministério Público, a Defensoria Pública e ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Guarapari/ES.

                DETERMINAR, que seja publicada no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário, afixando-se uma cópia no átrio do Fórum, na entrada do gabinete do Juiz e do cartório; bem como após cinco dias de iniciados os trabalhos - o encaminhamento via Sistema Hermes- Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

                Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada no átrio do Fórum e publicada no Diário da Justiça deste Estado.

                Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

                Dada e passada nesta Cidade e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, aos 30   ( trinta ) dias do mês janeiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete ).

                           OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

                                           JUÍZA TITULAR