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Versão revista

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0016/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDO ANTONIO LIRA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DO CARMO MATUCHAKI


Lista: 0016/2017


1 - 0009248-90.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA RIBEIRO DAMASIO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: JULIANA RIBEIRO DAMASIO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


2 - 0004250-79.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: AKSON STORCH PEREIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: AKSON STORCH PEREIRA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Para tomar ciência de que a exceção de suspeição apresentada nestes autos foi recebida apenas no efeito devolutivo.


3 - 0013964-63.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL BERTTI RAASCH
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: DANIEL BERTTI RAASCH
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: DANIEL BERTTI RAASCH
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Para tomar ciência de que a exceção de suspeição apresentada nestes autos foi recebida apenas no efeito devolutivo.


4 - 0017966-76.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRO VIEIRA DA SILVA JUNIOR
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ALESSANDRO VIEIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ALESSANDRO VIEIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Para tomar ciência de que a exceção de suspeição apresentada nestes autos foi recebida apenas no efeito devolutivo.


5 - 0013208-54.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: DORIEDSON DA CONCEICAO BASTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: DORIEDSON DA CONCEICAO BASTOS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: DORIEDSON DA CONCEICAO BASTOS
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Para tomar ciência de que a exceção de suspeição apresentada nestes autos foi recebida apenas no efeito devolutivo.


6 - 0005784-58.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ASHILEI ISABELLY DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ASHILEI ISABELLY DA SILVA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ASHILEI ISABELLY DA SILVA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Para tomar ciência de que a exceção de suspeição apresentada nestes autos foi recebida apenas no efeito devolutivo.


7 - 0011904-20.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: BERNARDO DA CUNHA PEIXOTO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: BERNARDO DA CUNHA PEIXOTO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: BERNARDO DA CUNHA PEIXOTO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


8 - 0011853-09.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA METEUSSI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA METEUSSI
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA METEUSSI
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


9 - 0007646-64.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LARISSA VIANA MARIANE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: LARISSA VIANA MARIANE
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: LARISSA VIANA MARIANE
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:


Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


10 - 0005261-46.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: AMANDA GUIMARAES DO NASCIMENTO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: AMANDA GUIMARAES DO NASCIMENTO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


11 - 0008797-65.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: DYULHIA DOS SANTOS VORPAGEL
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: DYULHIA DOS SANTOS VORPAGEL
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: DYULHIA DOS SANTOS VORPAGEL
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:


Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


12 - 0006756-28.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRYLLS ALVES DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ANDRYLLS ALVES DA SILVA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ANDRYLLS ALVES DA SILVA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


13 - 0004279-32.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JULIA EMANUELY SIMORA DOS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: JULIA EMANUELY SIMORA DOS SANTOS
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


14 - 0006038-31.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ARTUR FOMBRI FERREIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ARTUR FOMBRI FERREIRA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


15 - 0004481-09.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CLARA DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ANA CLARA DA SILVA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ANA CLARA DA SILVA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.
 


16 - 0004345-12.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CLARA SIQUEIRA DIAS DE MORAES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ANA CLARA SIQUEIRA DIAS DE MORAES
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


17 - 0004378-02.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CAINA OLIVEIRA DE SOUZA ALVES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: CAINA OLIVEIRA DE SOUZA ALVES
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


18 - 0021555-76.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: DANIELA CAMILI AHNERT CAETANO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: DANIELA CAMILI AHNERT CAETANO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: DANIELA CAMILI AHNERT CAETANO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


19 - 0017426-28.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANA LIVIA SOUZA DE SELIS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ANA LIVIA SOUZA DE SELIS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ANA LIVIA SOUZA DE SELIS
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


20 - 0007054-20.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS HENRIQUE ROGERIO LOPES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: CARLOS HENRIQUE ROGERIO LOPES
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: CARLOS HENRIQUE ROGERIO LOPES
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


21 - 0014207-07.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS EDUARDO ANDRE DOS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: CARLOS EDUARDO ANDRE DOS SANTOS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: CARLOS EDUARDO ANDRE DOS SANTOS
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:


Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


22 - 0004454-26.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMIR GALDINO NEVES JUNIOR
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ADEMIR GALDINO NEVES JUNIOR
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


23 - 0007210-08.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ABRAAO FILIPHE DOS REIS VICENTE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ABRAAO FILIPHE DOS REIS VICENTE
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ABRAAO FILIPHE DOS REIS VICENTE
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


24 - 0005256-24.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JULIA DEBORTOLI CARVALHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: JULIA DEBORTOLI CARVALHO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


25 - 0018182-37.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANNE CAROLINE DOMINGOS DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ANNE CAROLINE DOMINGOS DA SILVA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ANNE CAROLINE DOMINGOS DA SILVA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:


Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


26 - 0013991-46.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA VITORIA CORREA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: JULIANA VITORIA CORREA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: JULIANA VITORIA CORREA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


27 - 0010566-11.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ALDINEI NEDES CHAGAS DOS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ALDINEI NEDES CHAGAS DOS SANTOS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ALDINEI NEDES CHAGAS DOS SANTOS
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, com apoio nas regras:
1) do artigo 485, VI do CPC, declaro a ilegitimidade da parte autora para pleitear dano moral tendo por base a alegação de ofensa ao meio ambiente.
2) dos os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal; dos artigos 186, 927, ambos do CCB; artigos 38, 51, 81 todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 355, I do CPC c/c artigo 487, I do CPC julgo improcedente o pedido formulado pela PARTE AUTORA.
Condeno o AUTOR(A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ex vi do artigo 85 do CPC, com as ressalvas ditadas pelo artigo 98, do mesmo diploma legal, e isso porque, isento-o(a) do recolhimento de tais verbas em razão de estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.


28 - 0033744-86.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
Executado: GILMAR DE OLIVEIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29675/SC - CINTIA CARLA SENEN
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
Para no prazo legal se manifestar sobre as certidões do Sr Oficial de Justiça que deixou de citar os executados.


29 - 0033635-72.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL FRANCISCO DE AMORIM
Requerido: MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Requerente: MANOEL FRANCISCO DE AMORIM
Para no prazo legal se manifestar quanto aos termos da contestações apresentadas.




COLATINA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MARIA DO CARMO MATUCHAKI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0006/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LINDEMBERG JOSE NUNES
CHEFE DE SECRETARIA: ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ
ANALISTA JUDICIÁRIA 02: FLORINDA PANCIERI
ANALISTA JUDICIÁRIA 02: KARLA PATRICIA DALLA ZACHÉ NAUMANN


Lista: 0006/2017


1 - 0015466-37.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SOFYA JAQUES CALZI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: SOFYA JAQUES CALZI
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: SOFYA JAQUES CALZI
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


2 - 0015770-36.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LEILIANE FREITAS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: LEILIANE FREITAS SANTOS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: LEILIANE FREITAS SANTOS
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


3 - 0020396-98.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELO VITORIO MOGNATO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ANGELO VITORIO MOGNATO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ANGELO VITORIO MOGNATO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


4 - 0015800-71.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: WALQUIRIA PEREIRA SOUSA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: WALQUIRIA PEREIRA SOUSA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: WALQUIRIA PEREIRA SOUSA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


5 - 0020546-79.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JULIA GARCIAS MACEDO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: JULIA GARCIAS MACEDO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: JULIA GARCIAS MACEDO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


6 - 0020354-49.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SOFIA VENTURIM TOSI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: SOFIA VENTURIM TOSI
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: SOFIA VENTURIM TOSI
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


7 - 0015047-17.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ILKER GABRIEL MATOS DE SOUZA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ILKER GABRIEL MATOS DE SOUZA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ILKER GABRIEL MATOS DE SOUZA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


8 - 0015080-07.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO RIBEIRO FERNANDES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: LEONARDO RIBEIRO FERNANDES
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: LEONARDO RIBEIRO FERNANDES
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


9 - 0015262-90.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICK PEREIRA DA SILVA TOBIAS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: PATRICK PEREIRA DA SILVA TOBIAS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: PATRICK PEREIRA DA SILVA TOBIAS
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


10 - 0015860-44.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CLEONE PEREIRA DA COSTA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: CLEONE PEREIRA DA COSTA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: CLEONE PEREIRA DA COSTA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


11 - 0020373-55.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: JOAO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: JOAO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


12 - 0015596-27.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: GUSTAVO MERLO ZANONI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: GUSTAVO MERLO ZANONI
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: GUSTAVO MERLO ZANONI
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


13 - 0020199-46.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: THAUENDER OLIVEIRA DIAS VASCONSELOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: THAUENDER OLIVEIRA DIAS VASCONSELOS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: THAUENDER OLIVEIRA DIAS VASCONSELOS
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


14 - 0020284-32.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: WILLIAN CAETANO PUZIOL
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: WILLIAN CAETANO PUZIOL
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: WILLIAN CAETANO PUZIOL
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


15 - 0015430-92.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MIKAELY MACHADO DE SOUZA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: MIKAELY MACHADO DE SOUZA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: MIKAELY MACHADO DE SOUZA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


16 - 0015411-86.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LAISA MAGNAGO STOCO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: LAISA MAGNAGO STOCO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: LAISA MAGNAGO STOCO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


17 - 0015042-92.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO HELIO BOLSANELO DE OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: JOAO HELIO BOLSANELO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: JOAO HELIO BOLSANELO DE OLIVEIRA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


18 - 0015742-68.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: BERNADO SILVA SABINO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: BERNADO SILVA SABINO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: BERNADO SILVA SABINO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


19 - 0020361-41.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CLARICE ROCHA DOMICIANO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: CLARICE ROCHA DOMICIANO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: CLARICE ROCHA DOMICIANO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


20 - 0020551-04.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: YURI SILVEIRA CONCEICAO DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: YURI SILVEIRA CONCEICAO DA SILVA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: YURI SILVEIRA CONCEICAO DA SILVA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


21 - 0016473-64.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LAYSLON HENRIQUE MOREIRA RANGEL BRUNO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: LAYSLON HENRIQUE MOREIRA RANGEL BRUNO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: LAYSLON HENRIQUE MOREIRA RANGEL BRUNO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


22 - 0027289-08.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: DAVY LAIA THEMOTEO e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24301/ES - RENAN FERNANDES BRILHANTE
Requerente: DAVY LAIA THEMOTEO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


23 - 0019735-22.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL MARQUES RAMOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: GABRIEL MARQUES RAMOS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: GABRIEL MARQUES RAMOS
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


24 - 0022179-28.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SUELLEN DOS SANTOS CASSOLI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: SUELLEN DOS SANTOS CASSOLI
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: SUELLEN DOS SANTOS CASSOLI
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


25 - 0022168-96.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: DAVI LUIZ DOS SANTOS CASSOLI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: DAVI LUIZ DOS SANTOS CASSOLI
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: DAVI LUIZ DOS SANTOS CASSOLI
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


26 - 0016460-65.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO VIANA DE ALMEIDA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: BRUNO VIANA DE ALMEIDA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: BRUNO VIANA DE ALMEIDA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


27 - 0022239-98.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA PEREIRA LACERDA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ANA PAULA PEREIRA LACERDA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ANA PAULA PEREIRA LACERDA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


28 - 0022301-41.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNNA DOS SANTOS GOMES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: BRUNNA DOS SANTOS GOMES
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: BRUNNA DOS SANTOS GOMES
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


29 - 0022137-76.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANA LUIZA GOMES PATUZZO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ANA LUIZA GOMES PATUZZO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ANA LUIZA GOMES PATUZZO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


30 - 0022316-10.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MAILON IGNACIO DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: MAILON IGNACIO DA SILVA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: MAILON IGNACIO DA SILVA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


31 - 0016864-19.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: AGATHA MACHADO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: AGATHA MACHADO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: AGATHA MACHADO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


32 - 0016859-94.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: DAVY LUKAS DA SILVA PARENTE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: DAVY LUKAS DA SILVA PARENTE
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: DAVY LUKAS DA SILVA PARENTE
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


33 - 0016911-90.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL AVANCINI SOBREIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: DANIEL AVANCINI SOBREIRA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: DANIEL AVANCINI SOBREIRA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


34 - 0016917-97.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CLARA SANTANA MALEGONI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ANA CLARA SANTANA MALEGONI
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ANA CLARA SANTANA MALEGONI
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


35 - 0020535-50.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO LINO MARTINS CAZOTI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: JOAO LINO MARTINS CAZOTI
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: JOAO LINO MARTINS CAZOTI
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


36 - 0015060-16.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CARLA EDUARDA BRAZ OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: CARLA EDUARDA BRAZ OLIVEIRA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: CARLA EDUARDA BRAZ OLIVEIRA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


37 - 0019723-08.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ARIANY ANDRADE RODRIGUES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ARIANY ANDRADE RODRIGUES
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ARIANY ANDRADE RODRIGUES
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


38 - 0020345-87.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ISABELA LOPES PEREIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ISABELA LOPES PEREIRA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ISABELA LOPES PEREIRA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


39 - 0020659-33.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: VICTORIA GOMES NARCISO RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: VICTORIA GOMES NARCISO RIBEIRO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: VICTORIA GOMES NARCISO RIBEIRO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


40 - 0019739-59.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ALICE CORONA MERLO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ALICE CORONA MERLO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ALICE CORONA MERLO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


41 - 0015901-11.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ISABELLY CRISTINA DE PAULA BORGES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ISABELLY CRISTINA DE PAULA BORGES
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ISABELLY CRISTINA DE PAULA BORGES
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


42 - 0015730-54.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MAIARA GABRIELA SCALZER DE SOUZA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: MAIARA GABRIELA SCALZER DE SOUZA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: MAIARA GABRIELA SCALZER DE SOUZA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


43 - 0020894-97.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LARISSA MUNIZ SAIBERT
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: LARISSA MUNIZ SAIBERT
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: LARISSA MUNIZ SAIBERT
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


44 - 0020133-66.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: WIGNES DE SOUZA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: WIGNES DE SOUZA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: WIGNES DE SOUZA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


45 - 0020147-50.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: GISLAINE OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: GISLAINE OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: GISLAINE OLIVEIRA DE SOUZA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


46 - 0020384-84.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO PAULO BASTIDA DOS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: JOAO PAULO BASTIDA DOS SANTOS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: JOAO PAULO BASTIDA DOS SANTOS
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


47 - 0019057-07.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ISIS VIEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ISIS VIEIRA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ISIS VIEIRA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


48 - 0020390-91.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: AMANDA GONCALVES LOPES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: AMANDA GONCALVES LOPES
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: AMANDA GONCALVES LOPES
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


49 - 0020309-45.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MIGUEL GONCALVES DE JESUS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: MIGUEL GONCALVES DE JESUS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: MIGUEL GONCALVES DE JESUS
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


50 - 0020667-10.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: HEITOR MUNIZ RODRIGUES BAYER
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: HEITOR MUNIZ RODRIGUES BAYER
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: HEITOR MUNIZ RODRIGUES BAYER
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.




COLATINA, 31 DE JANEIRO DE 2017

ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0007/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LINDEMBERG JOSE NUNES
CHEFE DE SECRETARIA: ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ
ANALISTA JUDICIÁRIA 02: FLORINDA PANCIERI
ANALISTA JUDICIÁRIA 02: KARLA PATRICIA DALLA ZACHÉ NAUMANN


Lista: 0007/2017


1 - 0020394-31.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MIRELLA CAMPOS DO NASCIMENTO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: MIRELLA CAMPOS DO NASCIMENTO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: MIRELLA CAMPOS DO NASCIMENTO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


2 - 0017368-25.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MIGUEL CORDEIRO NAPOLEAO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: MIGUEL CORDEIRO NAPOLEAO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: MIGUEL CORDEIRO NAPOLEAO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


3 - 0015804-11.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: THAMARA LIMA PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: THAMARA LIMA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: THAMARA LIMA PEREIRA DOS SANTOS
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


4 - 0015778-13.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: GEISSIANI DE JESUS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: GEISSIANI DE JESUS SANTOS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: GEISSIANI DE JESUS SANTOS
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


5 - 0017254-86.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MATHEUS CHIEPPE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: MATHEUS CHIEPPE
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: MATHEUS CHIEPPE
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


6 - 0017308-52.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LAYSA ORTENCIO DE CARVALHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: LAYSA ORTENCIO DE CARVALHO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: LAYSA ORTENCIO DE CARVALHO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


7 - 0017261-78.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL DOS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: DANIEL DOS SANTOS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: DANIEL DOS SANTOS
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


8 - 0017256-56.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: GRASIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: GRASIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: GRASIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


9 - 0022164-59.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SOPHIA LARA MONTEIRO SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: SOPHIA LARA MONTEIRO SANTOS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: SOPHIA LARA MONTEIRO SANTOS
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


10 - 0017445-34.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JAMILY DE ANDRADE SILVERIO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: JAMILY DE ANDRADE SILVERIO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: JAMILY DE ANDRADE SILVERIO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


11 - 0017194-16.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ISLAN DOS SANTOS.
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ISLAN DOS SANTOS.
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ISLAN DOS SANTOS.
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


12 - 0022305-78.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LUAN DA SILVA CARVALHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: LUAN DA SILVA CARVALHO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: LUAN DA SILVA CARVALHO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


13 - 0019861-72.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO DOS SANTOS CONSAQUIVITI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: EDUARDO DOS SANTOS CONSAQUIVITI
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: EDUARDO DOS SANTOS CONSAQUIVITI
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


14 - 0017260-93.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CLARA LEHBACK LIRIO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ANA CLARA LEHBACK LIRIO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ANA CLARA LEHBACK LIRIO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


15 - 0021115-80.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ESTER BERTOLI PETERS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ESTER BERTOLI PETERS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ESTER BERTOLI PETERS
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


16 - 0027809-65.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: EMILY BACELO VIEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: EMILY BACELO VIEIRA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: EMILY BACELO VIEIRA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


17 - 0021106-21.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: VICTORYA DE ARAUJO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: VICTORYA DE ARAUJO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: VICTORYA DE ARAUJO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


18 - 0022196-64.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MICAELI DA SILVA MORAES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: MICAELI DA SILVA MORAES
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: MICAELI DA SILVA MORAES
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


19 - 0022194-94.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: PALOMA GUIMARAES SFALSIN DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: PALOMA GUIMARAES SFALSIN DA SILVA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: PALOMA GUIMARAES SFALSIN DA SILVA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


20 - 0017252-19.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: RUAN PABLO DUARTE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: RUAN PABLO DUARTE
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: RUAN PABLO DUARTE
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


21 - 0017203-75.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: HAYSLLA MIRANDA VENTUROTE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: HAYSLLA MIRANDA VENTUROTE
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: HAYSLLA MIRANDA VENTUROTE
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


22 - 0017303-30.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: KALEB ORTENCIO MARTINS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: KALEB ORTENCIO MARTINS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: KALEB ORTENCIO MARTINS
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


23 - 0017355-26.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CAMILA DE SOUZA PINTO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: CAMILA DE SOUZA PINTO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: CAMILA DE SOUZA PINTO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


24 - 0012193-60.2010.8.08.0014 (014.10.012193-9) - Procedimento Comum
Requerente: INDUSTRIA DE ROUPAS BARROS LTDA
Requerido: DELCO FERREIRA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11557/ES - ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA
Requerido: DELCO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 9787/ES - CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
Requerido: DELCO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 006381/ES - FELIPE OSORIO DOS SANTOS
Requerido: DELCO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 16344/ES - GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR
Requerido: DELCO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 11528/ES - LUANA BARBOSA PEREIRA
Requerido: DELCO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 002732/ES - PONCIANO REGINALDO POLESI
Requerente: INDUSTRIA DE ROUPAS BARROS LTDA
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Requerido: DELCO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 6578/ES - WELLINGTON BONICENHA
Requerido: ARENORTE IND. COM. TRANSPORTES TERRAPL. E PAV. NARDI LTDA
PARA NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTARESEM-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO ÀS FF.441/475; PODENDO OS ASSISTENTES TÉCNICOS DE CADA UMA DAS PARTES, EM IGUAL PRAZO, APRESENTAR O RESPECTIVO PARECER (ART. 477§1º DO CPC), CONFORME R. DESPACHO DE F. 426 DOS AUTOS


25 - 0035264-81.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: C.B. e outros
Requerido: A.E.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14642/ES - ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA
Requerente: C.B.
Requerente: I.A.D.O.B.
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


26 - 0022730-08.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: EDER SIMOES ASSUMPCAO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22029/ES - JAEDER SIMOES ASSUNCAO JUNIOR
Requerente: EDER SIMOES ASSUMPCAO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS MANFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


27 - 0012568-51.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO ALVES DE PAULA
Requerido: DINAMIK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
Requerente: MARCELO ALVES DE PAULA
Advogado(a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO
Requerente: MARCELO ALVES DE PAULA
PARA EM 05 (CINCO) DIAS INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO GABRIEL DOS SANTOS VICENTE, FACE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA ENCAMINHADA AO MESMO COM A INFORMAÇÃO "DESCONHECIDO".


28 - 0006684-75.2015.8.08.0014 - Usucapião
Requerente: CAFE MERIDIANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: OSVALDO ANTONIO FORECHI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22185/ES - TIAGO DA SILVA DIAS
Requerente: CAFE MERIDIANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 21007/ES - VICTOR VERBENO VENDRAMINI
Requerente: CAFE MERIDIANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
PARA EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CERTIDÕES DE FF. 169, 174 E 176, APRESENTANDO RELAÇÃO DOS HERDEIROS NELAS MENCIONADOS E SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO DO SR. SEVERINO FORECHI LAVRADA ÀS F. 172 DOS AUTOS.


29 - 0016249-68.2012.8.08.0014 - Demarcação / Divisão
Requerente: JOSE RODRIGO EQUER MERCANDELI e outros
Requerido: JOSE CARLOS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008648/ES - HEULER JOSE PRETTI
Requerido: ANGELICA LEPAUS AUER SANTOS
Requerido: JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS
Requerido: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Requerido: JOSENILDA PITTOL DOS SANTOS
Requerido: JOSENILDO PITTOL DOS SANTOS
Requerido: JULIANA TREGNAGO
Requerido: JOCIENE PITTOL SANTOS
Requerido: ADRIANA PITTOL DOS SANTOS
Advogado(a): 15721/ES - Vinicyus Loss Dias da Silva
Requerente: HERDEIROS DE MARINEDES DA GLORIA EQUER BINDA
PARA EM 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITAREM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTIMADOS EM 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CONTA JUDICIAL A SER ABERTA NO BANESTES S/A. NOS TERMOS DA R. DECISÃO DE F. 507 DOS AUTOS.


30 - 0000070-20.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA INEZ DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: ASSOCIACAO BANCARIA DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Requerido: ASSOCIACAO BANCARIA DE COLATINA
Advogado(a): 14172/ES - ADRIANA MARIA DOS SANTOS PERTEL
Requerente: ROSANGELA INEZ DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a): 10266/ES - MICHELLY RIBEIRO LIMA
Requerido: ASSOCIACAO BANCARIA DE COLATINA
Advogado(a): 18011/ES - MORGANA SANTOS PERTEL PEDRINI
Requerente: ROSANGELA INEZ DE OLIVEIRA SANTOS
PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO FACE A DESCIDA DOS PRESENTES AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.


31 - 0000718-63.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ROGER FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21119/ES - PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PARA EM 05 (CINCO) DIAS, REGULARIZAR A SITUAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


32 - 0000721-18.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: CARLOS ALBERTO VENTURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
PARA EM 05 (CINCO) DIAS, REGULARIZAR A SITUAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


33 - 0001376-87.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LIMITADA
Executado: SELAR CONFECCOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24617/ES - JACILENE SANTA CLARA DE SOUZA
Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LIMITADA
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LIMITADA
PARA EM 05 (CINCO) DIAS, REGULARIZAR A SITUAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


34 - 0040094-90.2016.8.08.0014 - Carta Precatória Cível
Requerente: LIBERTY SEGUROS S A
Requerido: VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28857/PR - Fabrivio Verdolin de Carvalho
Requerente: LIBERTY SEGUROS S A
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: LIBERTY SEGUROS S A
Advogado(a): 65884/PR - Taciana De Sousa Trindade Scotti
Requerente: LIBERTY SEGUROS S A
PARA EM 05 (CINCO) DIAS, CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


35 - 0040178-91.2016.8.08.0014 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: WEGLISTON ALBERTO LIMA BAPTISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17113/ES - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
Requerente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA EM 05 (CINCO) DIAS, CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


36 - 0040191-90.2016.8.08.0014 - Carta Precatória Cível
Requerente: ANDERSON LUIS FERREIRA
Requerido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19210/ES - RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG
Requerente: ANDERSON LUIS FERREIRA
PARA EM 05 (CINCO) DIAS, CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


37 - 0001311-92.2017.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: BRUNO GOVASKY VAGO ME e outros
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Embargante: BRUNO GOVASKY VAGO
Embargante: BRUNO GOVASKY VAGO ME
PARA EM 05 (CINCO) DIAS, CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


38 - 0001364-73.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Requerido: RODRIGO GUERRA FEREGUETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
PARA EM 05 (CINCO) DIAS, CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


39 - 0001430-53.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANESTES
Executado: MORATTI E TRINDADE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANESTES
PARA EM 05 (CINCO) DIAS, CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


40 - 0039272-04.2016.8.08.0014 - Usucapião
Requerente: JOAO PAULO NORONHA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19771/ES - FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA
Requerente: JOAO PAULO NORONHA DE OLIVEIRA
Requerente: LUIZA HILDA DE NORONHA
PARA EM 05 (CINCO) DIAS, CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


41 - 0001429-68.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANESTES
Executado: MORATTI E TRINDADE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANESTES
PARA EM 05 (CINCO) DIAS, CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.




COLATINA, 31 DE JANEIRO DE 2017

ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ
CHEFE DE SECRETARIA

COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

LISTA 002-A-2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES

LISTA DE INTIMAÇÕES n.º 002-A -2017 - despachos referentes aos processos destruídos

JuIZ de direito: DR. DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA

CHEFE DE SECRTARIA: SAULO HOFFMANN PRATES

RELAÇÃO DO(A)S DOUTOS ADVOGADO(A)S QUE CONSTAM NESTA LISTA DE INTIMAÇÕES:

 

DRA. GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 12.147

DRA. MARY ELLEN BONATTO - OAB/ES 11.574

DR. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/ES 17.667

 

 

DRA. GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 12.147

AUtoS Nº 0008501-87.2009.8.08.0014

AÇÃo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: MARIA DA PENHA GUEDES STRELOW

REQUERIDO:CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO COM O SEGUINTE TEOR TRANSCRITO: "ANTES DE ANALISAR O PLEITO, INTIME A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS, ORIGINAL DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E SUBSTABELECIMENTO".

 

DRA. MARY ELLEN BONATTO - OAB/ES 11.574

AUtoS Nº 0002017-17.2013.8.08.0014

AÇÃo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: FERNANDES FRANCISCO MONICO - EPP

REQUERIDO:SOLIVAN RODRIGUES BOLSONI

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO COM O SEGUINTE TEOR TRANSCRITO: "DESSA FORMA, INDEFIRO O PLEITO. SEM PREJUÍZO, INTIME O DEMANDADO, ATRAVÉS DE A.R (AVISO DE RECEBIMENTO) OU QUALQUER OUTRO MEIO INEQUÍVOCO DE INTIMAÇÃO (INCLUSIVE PESSOALMENTE EM CARTÓRIO E/OU PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL NA PESSOA DO ADVOGADO), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR A RETIRADA DA DESTACADA PEÇA PROCESSUAL, SOB PENA DE DESTRUIÇÃO".

 

DR. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/ES 17.667

AUtoS Nº 0007075-98.2013.8.08.0014

AÇÃo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: MAIARA DO NASCIMENTO

REQUERIDO:ELECTROLUX DO BRASIL S.A

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO COM O SEGUINTE TEOR TRANSCRITO: "DESSA FORMA, INDEFIRO O PLEITO. SEM PREJUÍZO, INTIME O DEMANDADO, ATRAVÉS DE A.R (AVISO DE RECEBIMENTO) OU QUALQUER OUTRO MEIO INEQUÍVOCO DE INTIMAÇÃO (INCLUSIVE PESSOALMENTE EM CARTÓRIO E/OU PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL NA PESSOA DO ADVOGADO), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR A RETIRADA DA DESTACADA PEÇA PROCESSUAL, SOB PENA DE DESTRUIÇÃO".

 

 

COLATINA - ES, 31 DE JANEIRO DE 2017

SAULO HOFFMANN PRATES

CHEFE DE SECRETARIA

LISTA 002-A-2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES

LISTA DE INTIMAÇÕES n.º 002-A -2017 - despachos referentes aos processos destruídos

JuIZ de direito: DR. DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA

CHEFE DE SECRTARIA: SAULO HOFFMANN PRATES

RELAÇÃO DO(A)S DOUTOS ADVOGADO(A)S QUE CONSTAM NESTA LISTA DE INTIMAÇÕES:

 

DRA. GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 12.147

DRA. MARY ELLEN BONATTO - OAB/ES 11.574

DR. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/ES 17.667

 

 

DRA. GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 12.147

AUtoS Nº 0008501-87.2009.8.08.0014

AÇÃo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: MARIA DA PENHA GUEDES STRELOW

REQUERIDO:CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO COM O SEGUINTE TEOR TRANSCRITO: "ANTES DE ANALISAR O PLEITO, INTIME A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS, ORIGINAL DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E SUBSTABELECIMENTO".

 

DRA. MARY ELLEN BONATTO - OAB/ES 11.574

AUtoS Nº 0002017-17.2013.8.08.0014

AÇÃo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: FERNANDES FRANCISCO MONICO - EPP

REQUERIDO:SOLIVAN RODRIGUES BOLSONI

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO COM O SEGUINTE TEOR TRANSCRITO: "DESSA FORMA, INDEFIRO O PLEITO. SEM PREJUÍZO, INTIME O DEMANDADO, ATRAVÉS DE A.R (AVISO DE RECEBIMENTO) OU QUALQUER OUTRO MEIO INEQUÍVOCO DE INTIMAÇÃO (INCLUSIVE PESSOALMENTE EM CARTÓRIO E/OU PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL NA PESSOA DO ADVOGADO), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR A RETIRADA DA DESTACADA PEÇA PROCESSUAL, SOB PENA DE DESTRUIÇÃO".

 

DR. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/ES 17.667

AUtoS Nº 0007075-98.2013.8.08.0014

AÇÃo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: MAIARA DO NASCIMENTO

REQUERIDO:ELECTROLUX DO BRASIL S.A

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO COM O SEGUINTE TEOR TRANSCRITO: "DESSA FORMA, INDEFIRO O PLEITO. SEM PREJUÍZO, INTIME O DEMANDADO, ATRAVÉS DE A.R (AVISO DE RECEBIMENTO) OU QUALQUER OUTRO MEIO INEQUÍVOCO DE INTIMAÇÃO (INCLUSIVE PESSOALMENTE EM CARTÓRIO E/OU PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL NA PESSOA DO ADVOGADO), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR A RETIRADA DA DESTACADA PEÇA PROCESSUAL, SOB PENA DE DESTRUIÇÃO".

 

 

COLATINA - ES, 31 DE JANEIRO DE 2017

SAULO HOFFMANN PRATES

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0011/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA
CHEFE DE SECRETARIA: SAULO HOFFMANN PRATES


Lista: 0011/2017


1 - 0001084-05.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVONETE REBONATO JUNCA
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14042/ES - ANA LUCIA RECOLIANO DIAS TEDOLDI
Requerente: IVONETE REBONATO JUNCA
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , no dia 19/04/2017 às 16:00, situada no(a) Praça Sol Poente nº 100, Bairro Esplanada - Colatina - ES CEP: 29702-710. Obs: O comparecimento pessoal é obrigatório, em sendo os autores Microempresa ou Condomínio, comparecer(em) o(s) representante(s) legal(ias); O não comparecimento do autor implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais.


2 - 0024716-94.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GEOVANIA PERTEL EPP
Executado: ERLY JORGE BREDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24295/ES - BRUNA ASTARKY PORCHERA
Exequente: GEOVANIA PERTEL EPP
Sessão de Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , no dia 17/03/2017 às 17:00, situada no(a) Praça Sol Poente nº 100, Bairro Esplanada - Colatina - ES CEP: 29702-710.  Obs: O comparecimento pessoal é obrigatório, em sendo os autores Microempresa ou Condomínio, comparecer(em) o(s) representante(s) legal(ias); O não comparecimento do autor implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais.


3 - 0024726-41.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GEOVANIA PERTEL EPP
Executado: ROQUE EDSON CASTRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24295/ES - BRUNA ASTARKY PORCHERA
Exequente: GEOVANIA PERTEL EPP
Sessão de Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , no dia 17/03/2017 às 16:00, situada no(a) Praça Sol Poente nº 100, Bairro Esplanada - Colatina - ES CEP: 29702-710.  Obs: O comparecimento pessoal é obrigatório, em sendo os autores Microempresa ou Condomínio, comparecer(em) o(s) representante(s) legal(ias); O não comparecimento do autor implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais.


4 - 0024730-78.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GEOVANIA PERTEL EPP
Executado: CONSTRUTORA LIMA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24295/ES - BRUNA ASTARKY PORCHERA
Exequente: GEOVANIA PERTEL EPP
Sessão de Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , no dia 17/03/2017 às 16:30, situada no(a) Praça Sol Poente nº 100, Bairro Esplanada - Colatina - ES CEP: 29702-710.  Obs: O comparecimento pessoal é obrigatório, em sendo os autores Microempresa ou Condomínio, comparecer(em) o(s) representante(s) legal(ias); O não comparecimento do autor implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais.


5 - 0035917-83.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MAIQUI DADALTO
Executado: JESMIEL GARCIA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22047/ES - RENATO RODRIGUES BAYER
Exequente: MAIQUI DADALTO
Sessão de Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , no dia 07/04/2017 às 15:00, situada no(a) Praça Sol Poente nº 100, Bairro Esplanada - Colatina - ES CEP: 29702-710.  Obs: O comparecimento pessoal é obrigatório, em sendo os autores Microempresa ou Condomínio, comparecer(em) o(s) representante(s) legal(ias); O não comparecimento do autor implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais.


6 - 0009227-17.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VICTOR FORTI TREVIZANI
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
Requerente: VICTOR FORTI TREVIZANI
Advogado(a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO
Requerente: VICTOR FORTI TREVIZANI
Processo suspenso conforme decisão no Incidente de Uniformização nº 028/16 (TJES).


7 - 0000421-56.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMARA RAYANE MILANEZI
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25879/ES - ALINE GARCIA SILVA
Requerente: SAMARA RAYANE MILANEZI

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. O Requerente alega que não obstante a efetiva quitação da dívida a Requerida manteve o protesto do título causando-lhe danos de ordem moral. Pede-se: 1) em sede de tutela a sustação dos efeitos do protesto, com posterior confirmação na sentença; 2) declaração de inexistência de débito, e 3) compensação por danos morais. Torna-se imperioso destacar que compete ao devedor, depois de quitar a dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário. Inteligência do art. 26 da Lei 9.492/1997. Nesse sentido: “AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PROTESTO REGULAR - POSTERIOR BUSCA E APREENSÃO DO BEM - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM PROMOVER A BAIXA DOS PROTESTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI 9.492/97 - AUTOR QUE NÃO PODE SER BENEFICIADO PELA SUA PRÓPRIA INÉRCIA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. É do devedor a iniciativa da baixa de protesto lavrado legitimamente”. (TJ-PR 9098737 PR 909873-7 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 19/07/2012, 9ª Câmara Cível). Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona:“A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 10/04/2017 às 13h30. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


8 - 0000484-81.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA LOURENCO INFORMATICA ME
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27301/ES - SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI
Requerente: ADRIANA LOURENCO INFORMATICA ME
Advogado(a): 004984/ES - SONIA EDITH DIAS
Requerente: ADRIANA LOURENCO INFORMATICA ME

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de que se proceda a imediata não inclusão/exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, do nome autoral, conforme pretendido. Sobre o tema relativo às medidas de urgência, em especial a antecipação dos efeitos da tutela, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova documental inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança do que se está a pleitear ou, conforme posicionamento da doutrina, a presença da probabilidade das alegações (apreciada sob a ótica do princípio da proporcionalidade), bem como que haja possibilidade da reversão da medida. Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa (caracterizado pelo manifesto propósito protelatório do réu). No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: “a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado”. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). […] (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está na iminência de ser inserido/já inserido nos cadastros de proteção ao crédito (carta de fls. 14). Para tanto, o requerente afirma que adimpliu perfeitamente o negócio jurídico celebrado junto a ré, o qual supostamente está em vias de ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio jurídico adimplido, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata não inclusão ou ainda a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, dos nomes autorais. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, em cumprimento as diligências iniciais da Lei nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 19/04/2017, às 15h. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


9 - 0000180-82.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR CARLOS MARGOTTO
Requerido: DACASA FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8719/ES - ANDREIA FERRARI TORNEIRI
Requerente: GILMAR CARLOS MARGOTTO

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de que se proceda a imediata não inclusão/exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, do nome autoral, conforme pretendido. Sobre o tema relativo às medidas de urgência, em especial a antecipação dos efeitos da tutela, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova documental inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança do que se está a pleitear ou, conforme posicionamento da doutrina, a presença da probabilidade das alegações (apreciada sob a ótica do princípio da proporcionalidade), bem como que haja possibilidade da reversão da medida. Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa (caracterizado pelo manifesto propósito protelatório do réu).1 No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: ¿a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado¿. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). [...] (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está na iminência de ser inserido/já inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Para tanto, o requerente afirma que jamais celebrou negócio jurídico junto a ré, negando a exsitencia de qualquer relação jurídica apta a ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio jurídico não celebrado entre as partes, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata não inclusão ou ainda a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, dos nomes autorais. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, em cumprimento as diligências iniciais da Lei nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 11/04/2017, às 15h30. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


10 - 0000137-48.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIONES SILVA BARROZO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18648/ES - FABIOLA DE SOUZA
Requerente: DIONES SILVA BARROZO

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que a Requerida se abstenha de incluir o nome do Requerente nos cadastros restritivos de crédito, conforme narrado na exordial. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. Isso porque narra a parte Requerente a aquisição de um novo serviço de telefonia/internet junto a Requerida, todavia a contratação fora feita em nome do marido, segundo orientações da Requerida. Acrescenta que o plano contratado anteriormente em seu nome fora cancelado, sem que houvesse qualquer solicitação neste sentido, o que supostamente ensejou a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito ante o não pagamento da multa rescisória. Não se vislumbra, nesse momento, a verossimilhança necessária ao deferimento do pleito em sede de tutela antecipada, em especial porque não houve contato administrativo tentando solucionar o equívoco, bem como porque o consumidor não demosntra o efetivo e integral pagamento do plano durante o período contratual . Somenta após o curso processual, com a análise da questão em sede de cognição exauriente poderá ser apreciado com a cautela necessária o pleito autoral. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 05/04/2017 às 17h. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


11 - 0000138-33.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REJIANE ANEDINA DA SILVA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11563/ES - KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
Requerente: REJIANE ANEDINA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que a Requerida reestabeleça os serviços de telefonia, conforme narrado na exordial. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. Isso porque não consta nos autos o comprovante de pagamento da fatura 11/2016 no valor de R$ 29,99, ademais o pagamento do documento de fls. 18, efetuado extemporâneamente, fora feito sem os encargos de mora devidos na conta futura. Assim, o pleito autoral carece da verossimilhança necessária ao deferimento em sede de tutela antecipada. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 05.04.2017 às 16h. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


12 - 0040532-19.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIETE MARTA PEREIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Requerente: ELIETE MARTA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que a Requerida se abstenha de efetuar os descontos na conta corrente da Requerente, conforme narrado na exordial. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. Isso porque narra a parte Requerente a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente, relacionados supostamente a uma renovação de um empréstimo consignado no valor de R$ 7.471,28, alegando desconhecer tal solicitação. Acrescenta ainda que por não ter o costume de conferir os extratos de sua conta corrrente, somente agora veio a notar a ocorrência de tais descontos. Cabe ressaltar que a Requerente não esclarece qual fora a destinação da suposta verba objeto do empréstimo, ou seja, se o valor foi creditado em sua conta, se usufruiu de tais valores, e etc..., todavia, pretende a cessação dos descontos ao argumento de que não contratou tais serviços. Não se vislumbra, nesse momento, a verossimilhança necessária ao deferimento do pleito em sede de tutela antecipada. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 05.04.2017 às 15h. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


13 - 0000178-15.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR CARLOS MARGOTTO
Requerido: BANCO LOSANGO S.A - BANCO MULTIPLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8719/ES - ANDREIA FERRARI TORNEIRI
Requerente: GILMAR CARLOS MARGOTTO

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de que se proceda a imediata não inclusão/exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, do nome autoral, conforme pretendido. Sobre o tema relativo às medidas de urgência, em especial a antecipação dos efeitos da tutela, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova documental inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança do que se está a pleitear ou, conforme posicionamento da doutrina, a presença da probabilidade das alegações (apreciada sob a ótica do princípio da proporcionalidade), bem como que haja possibilidade da reversão da medida. Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa (caracterizado pelo manifesto propósito protelatório do réu).1 No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: ¿a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado¿. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). [...] (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está na iminência de ser inserido/já inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Para tanto, o requerente afirma que jamais celebrou negócio jurídico junto a ré, negando a exsitencia de qualquer relação jurídica apta a ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio jurídico não celebrado entre as partes, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata não inclusão ou ainda a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, dos nomes autorais. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, em cumprimento as diligências iniciais da Lei nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 11/04/2017, às 15h15. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


14 - 0040510-58.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAQUELE ALMENARA TOREZANI
Requerido: CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20370/ES - LEONARDO BINDA
Requerente: RAQUELE ALMENARA TOREZANI

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de que se proceda a imediata não inclusão/exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, do nome autoral, conforme pretendido. Sobre o tema relativo às medidas de urgência, em especial a antecipação dos efeitos da tutela, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova documental inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança do que se está a pleitear ou, conforme posicionamento da doutrina, a presença da probabilidade das alegações (apreciada sob a ótica do princípio da proporcionalidade), bem como que haja possibilidade da reversão da medida. Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa (caracterizado pelo manifesto propósito protelatório do réu). No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: “a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado”. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). […] (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está na iminência de ser inserido/já inserido nos cadastros de proteção ao crédito (carta de fls. 14). Para tanto, o requerente afirma que adimpliu perfeitamente o negócio jurídico celebrado junto a ré, o qual supostamente está em vias de ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio jurídico adimplido, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata não inclusão ou ainda a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, dos nomes autorais. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, em cumprimento as diligências iniciais da Lei nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 03.04.2017, às 15:30hs. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


15 - 0000181-67.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR CARLOS MARGOTTO
Requerido: LOJAS RENNER S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8719/ES - ANDREIA FERRARI TORNEIRI
Requerente: GILMAR CARLOS MARGOTTO

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de que se proceda a imediata não inclusão/exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, do nome autoral, conforme pretendido. Sobre o tema relativo às medidas de urgência, em especial a antecipação dos efeitos da tutela, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova documental inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança do que se está a pleitear ou, conforme posicionamento da doutrina, a presença da probabilidade das alegações (apreciada sob a ótica do princípio da proporcionalidade), bem como que haja possibilidade da reversão da medida. Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa (caracterizado pelo manifesto propósito protelatório do réu).1 No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: ¿a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado¿. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). [...] (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está na iminência de ser inserido/já inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Para tanto, o requerente afirma que jamais celebrou negócio jurídico junto a ré, negando a exsitencia de qualquer relação jurídica apta a ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio jurídico não celebrado entre as partes, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata não inclusão ou ainda a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, dos nomes autorais. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, em cumprimento as diligências iniciais da Lei nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 11/04/2017, às 16h. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


16 - 0040531-34.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMPORIO DOCE VIDA LTDA ME
Requerido: OGGI ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Requerente: EMPORIO DOCE VIDA LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de que se proceda a imediata não inclusão/exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, do nome autoral, conforme pretendido. Sobre o tema relativo às medidas de urgência, em especial a antecipação dos efeitos da tutela, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova documental inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança do que se está a pleitear ou, conforme posicionamento da doutrina, a presença da probabilidade das alegações (apreciada sob a ótica do princípio da proporcionalidade), bem como que haja possibilidade da reversão da medida. Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa (caracterizado pelo manifesto propósito protelatório do réu). No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: “a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado”. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). […] (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está na iminência de ser inserido/já inserido nos cadastros de proteção ao crédito (carta de fls. 24). Para tanto, o requerente afirma que adimpliu perfeitamente o negócio jurídico celebrado junto a ré, o qual supostamente está em vias de ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio jurídico adimplido, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata não inclusão ou ainda a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, dos nomes autorais. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, em cumprimento as diligências iniciais da Lei nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 03.04.2017, às 15:00hs. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


17 - 0000176-45.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR CARLOS MARGOTTO
Requerido: BANCO BRADESCARD S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8719/ES - ANDREIA FERRARI TORNEIRI
Requerente: GILMAR CARLOS MARGOTTO

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de que se proceda a imediata não inclusão/exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, do nome autoral, conforme pretendido. Sobre o tema relativo às medidas de urgência, em especial a antecipação dos efeitos da tutela, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova documental inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança do que se está a pleitear ou, conforme posicionamento da doutrina, a presença da probabilidade das alegações (apreciada sob a ótica do princípio da proporcionalidade), bem como que haja possibilidade da reversão da medida. Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa (caracterizado pelo manifesto propósito protelatório do réu).1 No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: ¿a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado¿. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). [...] (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está na iminência de ser inserido/já inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Para tanto, o requerente afirma que jamais celebrou negócio jurídico junto a ré, negando a exsitencia de qualquer relação jurídica apta a ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio jurídico não celebrado entre as partes, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata não inclusão ou ainda a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, dos nomes autorais. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, em cumprimento as diligências iniciais da Lei nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 11/04/2017, às 15h. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


18 - 0001080-65.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON FERRARI
Requerido: VIVO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16350/ES - LUCAS GAVA FIGUEREDO
Requerente: ANDERSON FERRARI

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. Isso porque não consta dos autos documento evidenciando a tentativa frustrada de troca de plano telefonico pelo consumidor, nem mesmo o adimplemento das cobranças mensais demosntrando a ausência de débito autoral. Outrossim, não há perigo na demora quanto a análise do pleito a ser realizada após o contraditório, em especial porque o supsoto ato ilícito dora praticado desde fev/2016. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 19/04/2017 às 16h30. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


19 - 0001091-94.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SÃO FRANCISCO CONSTRUÇÕES LTDA-EPP
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18649/ES - VINICIUS ZANETTI BRIEL
Requerente: SÃO FRANCISCO CONSTRUÇÕES LTDA-EPP

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. Isso porque não consta nos autos o supsoto acordo entabulado entre as partes, de modo que não há elementos hábies a indicar a este juízo o adimplemento por parte do consumidor, ou seja, o pagamento da contraprestação pelo serbiço de telefonia prestado. Faz-se necessário o exercício do contraditório efetivo de modo a possibilitar a apreciação da lide em sede de congniação exauriente, solucionando o conflito de interesses veiculado na presente demanda. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 19/04/2017 às 17h. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


20 - 0035924-75.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LORRAYNE BINO MULLER
Requerido: GILLARD BONFANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9848/ES - ANDRE MACHADO GRILO
Requerente: LORRAYNE BINO MULLER
Advogado(a): 12873/ES - Kamylo Costa Loureiro
Requerente: LORRAYNE BINO MULLER

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. Isso porque da narrativa autoral conjugada com os elementos de prova que acompanham a exordial não é possível extrair a verossimilhança necessária ao deferimento do pleito em sede de tutela antecipada, fazendo-se necessário o efetivo exercício do contraditório e a produção de provas adicionais de modo a viabilziar a solução da controvérisa em sede de congnição exauriente. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 17/04/2017 às 13h30. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


21 - 0019713-61.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAIR NATAL
Requerido: BANCO DAYCOVAL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: JAIR NATAL

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. A argumentação autoral conjugada com os elemetos de prova que acompanham a exordial não fornecem a verossimilhança necessária ao deferimento do pleito em sede de congnição sumária. Afigura-se imprescindível o exercício do contraditório efetivo de modo a possibilitar a apreciação da lide em sede de congniação exauriente, solucionando o conflito de interesses veiculado na presente demanda. Outrossim, este órgão jurisdicinal não vislumbra em princípio responsabilidade da instituição financeira que figura como ré. Isso porque as revendedoras de automóveis, a partir do momento da tradição, tornam-se proprietárias dos veículos, de modo que têm a obrigação de alterar a titularidade do bem em consonância com o art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: Art. 123 do CTB: Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. […] Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Evidente que a solidariedade descrita acima se dá em relação a prática de infrações/ilícitos administrativos perante a Administração Pública, todavia não exime o Adquirente de sua responsabilidade civil perante o alienante em razão de sua conduta desidiosa ao não proceder em consonância como a regra do § 1º do art. 123 do CTB. Dessa forma, o que se extrai do texto normativo, é de que a atitude do Concessionaria de automóveis (adquirente do veículo) de não ter transferido a propriedade do veículo automotor possui o condão de acarretar diversos prejuízos para a Requerente, uma vez que os débitos gerados (licenciamento e multas) em decorrência do uso do bem estavam sendo lançados no nome da parte autora, conforme se extrai da documentação acostada aos autos. Todavia, em princípio, este órgão judicante não vislumbra como eventual conduta da instituição financeira Requerida possa ter supostamente contribuído para acarretar os danos narrados na exordial. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 17/04/2017 às 13h. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


22 - 0038130-62.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ EDUARDO FONSECA E FRANCO
Requerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22049/ES - LORENZO FRANCO ANALIA
Requerente: LUIZ EDUARDO FONSECA E FRANCO

Para tomar ciência da decisão:
Mantenho a decisão retro pelos próprios fundamentos, em especial porque a excessiva sumarização procedimental fulmina os corolários do direito fundamental ao devido processo legal, qual seja, a ampla defesa e o contraditódio efetivo. Intimem-se as partes da presente.


23 - 0001083-20.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: INDYANA OLAYNE COUTO NASCIMENTO
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNOPAR)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24099/ES - ADRIANA STOCCO LAURETH MELOTTI
Requerente: INDYANA OLAYNE COUTO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. A argumentação autoral conjugada com os elemetos de prova que acompanham a exordial não fornecem a verossimilhança necessária ao deferimento do pleito em sede de congnição sumária. Afigura-se imprescindível o exercício do contraditório efetivo de modo a possibilitar a apreciação da lide em sede de congniação exauriente, solucionando o conflito de interesses veiculado na presente demanda. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 10/04/2017 às 15h. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


24 - 0016079-91.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONRADO FAVERO
Requerido: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23193/ES - CONRADO FAVERO
Requerente: CONRADO FAVERO

Para tomar ciência da sentença:
Em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, passo a decidir. Sustenta a parte embargante, em resumo, que a sentença prolatada neste feito padece de vício de OMISSÃO, sob o fundamento de que a r. sentença não analisou o pedido de revelia em faca à ausência do requerido em audiência. Sobre o tema, quadra registrar que a interposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria o Juiz ou Tribunal se pronunciar (CPC, art. 1.022). No presente caso, não vislumbro o vício apontado pelo embargante frente à r. sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito, conforme o art. 487, I do CPC. No pormenor, o decisum reflete exatamente a posição deste Juízo sobre os pontos levantados. Ao que parece, a parte embargante almeja a reformulação do decisum, valendo-se de instrumento inadequado para demonstrar seu inconformismo. Aliás, este Juízo não detém poderes para renovar o julgado. Portanto, não há que se falar no vício apontado. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração não se prestam para impugnação dos fundamentos da sentença ou acórdão, mas tão-somente para sanar omissão, dirimir dúvida ou contradição e afastar obscuridade, eventualmente contidas (JSTF 236/295). Ressalto mais uma vez que a via recursal dos embargos declaratórios não conduz à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não ressente de qualquer dos vícios anteriormente apontados. Em outras palavras, não se admite embargos de declaração para reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento na decisão embargada. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, mantendo os fundamentos da decisão embargada.


25 - 0000841-61.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO BINDA
Requerido: BOB'S

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20370/ES - LEONARDO BINDA
Requerente: LEONARDO BINDA
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , no dia 10/04/2017 às 14:00, situada no(a) Praça Sol Poente nº 100, Bairro Esplanada - Colatina - ES CEP: 29702-710. Obs: O comparecimento pessoal é obrigatório, em sendo os autores Microempresa ou Condomínio, comparecer(em) o(s) representante(s) legal(ias); O não comparecimento do autor implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais.


26 - 0004065-41.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLON TEUBNER FERRETTI
Requerido: HENRIQUE SANTOS PORTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13727/ES - SUZANA DE ALVARENGA LOURETE
Requerente: MARLON TEUBNER FERRETTI
Intimar a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, tendo em vista o retorno da correspondência destinada à citação da parte requerida coma informação dos Correios de "desconhecido".


27 - 0014209-11.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SINVAL MARQUES DA SILVA FILHO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24099/ES - ADRIANA STOCCO LAURETH MELOTTI
Requerente: SINVAL MARQUES DA SILVA FILHO
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimar os(as) Doutos(as) Advogados(as) das Partes da suspensão da tramitação do presente feito, determinada pela Portaria nº 004/2016, enquanto pender de julgamento o Incidente de julgamento de Recursos Repetitivos deflagrado no Recurso Especial nº 1.578.526-SP.


28 - 0011132-91.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Exequente: LUIZ ANTONIO BUZETTI
Recorrente: LUIZ ANTONIO BUZETTI
Requerente: LUIZ ANTONIO BUZETTI
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Exequente: LUIZ ANTONIO BUZETTI
Requerente: LUIZ ANTONIO BUZETTI
Recorrente: LUIZ ANTONIO BUZETTI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a tempestividade dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, determino que se INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre os mesmos. Após o decurso do prazo, VENHAM-ME os autos conclusos.


29 - 0038529-91.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIEL FERREIRA SOARES
Requerido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9370/ES - ÉBER OSVALDO NUNO RIBEIRO
Requerente: JOSIEL FERREIRA SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Requerente para apresentar documento comprobatório de endereço domiciliar da parte autora, nominal a esta e contemporâneo à data dos fatos, o qual se faz necessário para apurar a competência deste órgão judicante na análise/processamento/julgamento do feito. Caso a fatura/comprovante não esteja registrado em nome da parte autora, deve esclarecer a suposta relação jurídica com o/a titular da fatura, inclusive comprovando documentalmente tais alegações, devendo o patrono da parte autora optar pela forma de comprovação que entender pertinente (p. ex: se for cônjuge, juntar certidão de casamento; se for filho, certidão de nascimento). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, para a parte autora complementar/emendar a exordial conforme determinação supra, sob pena de indeferimento consoante parágrafo único do mencionado artigo.


30 - 0011493-11.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Requerente: JOSE CHAVES DE AMORIM
Requerido: BANCO FIAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE CHAVES DE AMORIM
Advogado(a): 183967/RJ - FELIPE CAVALCANTI FRANÇA
Requerido: BANCO FIAT SA
Advogado(a): 127898/RJ - LIGIA TEIXEIRA LEMOS
Requerido: BANCO FIAT SA
Intimar para tomar ciência dos cálculos realizados pelo contador judicial (fls. 70/76) e requerer o que entender de direito.


31 - 0009456-11.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Requerente: JOSE CRISTIANO DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 13727/ES - SUZANA DE ALVARENGA LOURETE
Requerente: JOSE CRISTIANO DE OLIVEIRA
Intimar para tomar ciência dos cálculos realizados pelo contador judicial (fls. 72/80) e requerer o que entender de direito.


32 - 0039373-41.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDVALDO DA BELLA MARTINS
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Requerente: EDVALDO DA BELLA MARTINS
Advogado(a): 10266/ES - MICHELLY RIBEIRO LIMA
Requerente: EDVALDO DA BELLA MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de urgência, no sentido de que a parte requerida proceda a imediata exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, a inclusão do nome do autor, sob pena de multa diária. Sobre o tema relativo às tutelas de urgência, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: “a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado”. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. 3. No caso, ainda que se pudesse entender pelo recebimento, em caução, do bem alienado fiduciariamente em garantia da mesma dívida, o parcial provimento do recurso especial, neste ponto, não teria o condão de autorizar a concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, como visto, o Tribunal a quo não analisou a presença de requisito essencial, qual seja, de estar demonstrada que a contestação da cobrança estaria amparada no bom direito e em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, o que caracteriza a ausência de plausibilidade jurídica a autorizar a concessão da medida cautelar. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Para tanto, a parte requerente afirma que não celebrou qualquer negócio jurídico perante a ré, de maneira que não contraiu qualquer débito a ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio não concretizado, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, da inclusão dos nomes das autoras. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 20/04/2017 às 15h30. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


33 - 0011018-21.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESSICA DAMIANI ROSA REALI e outros
Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20379/ES - LAYLA LAGASSI GUERRA
Requerente: ROMULO PASOLINI REALI
Requerente: JESSICA DAMIANI ROSA REALI

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM as partes requerentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a ratificação do termo de acordo, sob pena de não homologação do mesmo.


34 - 0015210-31.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENILSON OSS
Requerido: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Requerente: GENILSON OSS
Advogado(a): 10266/ES - MICHELLY RIBEIRO LIMA
Requerente: GENILSON OSS
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Intimar os(as) Doutos(as) Advogados(as) das Partes da suspensão da tramitação do presente feito, determinada pela Portaria nº 004/2016, enquanto pender de julgamento o Incidente de julgamento de Recursos Repetitivos deflagrado no Recurso Especial nº 1.578.526-SP.


35 - 0001739-11.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIEL FERREIRA PEREIRA
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004984/ES - SONIA EDITH DIAS
Requerente: GABRIEL FERREIRA PEREIRA
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Intimar os(as) Doutos(as) Advogados(as) das Partes da suspensão da tramitação do presente feito, determinada pela Portaria nº 004/2016, enquanto pender de julgamento o Incidente de julgamento de Recursos Repetitivos deflagrado no Recurso Especial nº 1.578.526-SP.


36 - 0004181-81.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A
Requerente: JULIANO SOUZA DE SA
Recorrido: JULIANO SOUZA DE SA
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 190008/RJ - THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A
Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte DEVEDORA para demonstrar, no prazo de lei, que cumpriu, tempestivamente, a obrigação que lhe foi imposta, seja no sentido de pagar quantia certa, sob pena de acréscimo de dez por cento ao montante e início dos atos executórios, seja no sentido de adimplir o fazer ou o desfazer, sob pena de conversão em perdas e danos. Decorrido o prazo SEM comprovação do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, REMETAM autos à Contadoria para atualização da dívida exequenda. Após, venham-me os autos conclusos.


37 - 0011460-21.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: RUTH DE CASSIA ROLDI
Requerente: RUTH DE CASSIA ROLDI
Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 99983/SP - FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte DEVEDORA para demonstrar, no prazo de lei, que cumpriu, tempestivamente, a obrigação que lhe foi imposta, seja no sentido de pagar quantia certa, sob pena de acréscimo de dez por cento ao montante e início dos atos executórios, seja no sentido de adimplir o fazer ou o desfazer, sob pena de conversão em perdas e danos. Decorrido o prazo SEM comprovação do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, REMETAM autos à Contadoria para atualização da dívida exequenda. Após, venham-me os autos conclusos.


38 - 0010577-11.2014.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: FLAVIA EVENCIO GABRIEL
Requerente: FLAVIA EVENCIO GABRIEL
Recorrido: AVON COSMETICOS LTDA
Requerido: AVON COSMETICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Recorrente: FLAVIA EVENCIO GABRIEL
Requerente: FLAVIA EVENCIO GABRIEL

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line via BacenJud), conforme cópia de protocolamento, INTIME urgentemente a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, cientificando-a de que o feito será extinto, nos termos do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, caso não se encontrem bens da parte executada passíveis de penhora.


39 - 0039984-91.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CLONE VIDEO E FOTOS LTDA - ME
Executado: ALESSANDRA ZANONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24690/ES - Marina Regattieri Merlo Pretti
Exequente: CLONE VIDEO E FOTOS LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos instrumento de procuração em via original, haja vista que a petição inicial veio acompanhada de cópia impressa do mencionado documento.


40 - 0024728-11.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GEOVANIA PERTEL EPP
Executado: EDIVALDO MENECHINE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24295/ES - BRUNA ASTARKY PORCHERA
Exequente: GEOVANIA PERTEL EPP

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). Tendo em vista o pagamento efetuado extrajudicialmente e noticiado nestes autos, e sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO. Defere-se, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, desde que substituídos por cópia reprográfica. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sem prejuízo, DÊ CIÊNCIA às partes de que os presentes autos serão ELIMINADOS, após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da data do ARQUIVAMENTO definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º da Resolução 056/2015). P. R. I.


41 - 0034651-61.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MODA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ¿ EPP
Requerido: J H DE ALMEIDA BRITTO ¿ EPP ¿ TRIBO DO JEANS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23674/ES - ANDRESSA MARGOTTO GRAMELICH
Requerente: MODA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ¿ EPP
Advogado(a): 12177/ES - RODRIGO BASSETTI TARDIN
Requerente: MODA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ¿ EPP

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar um documento hábil a demonstrar a receita bruta percebida no último exercício (período de 12 meses), sob pena de extinção anômala do feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos.


42 - 0011964-61.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: RENATA ESTACO
Recorrente: RENATA ESTACO
Requerente: RENATA ESTACO
Executado: MARCELO ANTONIO CARDOSO ME
Recorrido: MARCELO ANTONIO CARDOSO ME
Requerido: MARCELO ANTONIO CARDOSO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Requerente: RENATA ESTACO
Recorrente: RENATA ESTACO
Exequente: RENATA ESTACO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line via BacenJud), conforme cópias de protocolamentos em anexo e integrantes deste ato judicial, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, cientificando-a de que o feito será extinto, nos termos do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, caso não se encontrem bens da parte executada passíveis de penhora.


43 - 0010930-51.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARLON VICENTINI MULLER
Requerido: MARCOS AUGUSTO MUNIZ MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16557/ES - HIRAN LUIS DA SILVA
Requerido: MARCOS AUGUSTO MUNIZ MARQUES
Advogado(a): 19565/ES - MAURO COTTA SPELTA
Requerente: MARLON VICENTINI MULLER
Advogado(a): 004894/ES - Osmar Jose Saquetto
Requerido: MARCOS AUGUSTO MUNIZ MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado positivo do bloqueio de valores ("penhora on line" via BacenJud), conforme cópia de protocolamento que consta nos autos, determino que sejam urgentemente INTIMADAS as PARTES (exequente e executado) sobre a destacada constrição. Destaco que, no intuito de se possibilitar eventual discussão sobre a natureza da quantia encontrada na conta bancária da parte executada, tal valor foi, no primeiro momento, transferido para uma conta judicial da agência local do BANESTES S/A, pois tal instituição bancária mantém convênio com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Por se tratar de demanda em trâmite no JUIZADO ESPECIAL CíVEL, deixo de determinar a confecção do termo de penhora sobre os valores, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE, in verbis: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição".


44 - 0000821-41.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: ELIZA DULCE PAULI MIRANDA
Requerido: BANCO SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Requerente: ELIZA DULCE PAULI MIRANDA
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerido: BANCO SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado positivo do bloqueio de valores ("penhora on line" via BacenJud), conforme cópia de protocolamento que consta nos autos, determino que sejam urgentemente INTIMADAS as PARTES (exequente e executado) sobre a destacada constrição. Destaco que, no intuito de se possibilitar eventual discussão sobre a natureza da quantia encontrada na conta bancária da parte executada, tal valor foi, no primeiro momento, transferido para uma conta judicial da agência local do BANESTES S/A, pois tal instituição bancária mantém convênio com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Por se tratar de demanda em trâmite no JUIZADO ESPECIAL CíVEL, deixo de determinar a confecção do termo de penhora sobre os valores, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE, in verbis: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição".


45 - 0007611-41.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERICA DAYANE BORGES DA SILVA
Requerido: TIM CELULAR SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20302/ES - GUSTAVO CEZAR QUEDEVEZ DA VITORIA
Requerente: ERICA DAYANE BORGES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line via BacenJud), conforme cópias de protocolamentos em anexo e integrantes deste ato judicial, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, cientificando-a de que o feito será extinto, nos termos do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, caso não se encontrem bens da parte executada passíveis de penhora. Diligencie-se.


46 - 0008513-91.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSA CLAUDINO DA SILVA
Recorrente: RNV - RV COMERCIO VAREJISTA SA
Requerente: ROSA CLAUDINO DA SILVA
Executado: RNV - RV COMERCIO VAREJISTA SA
Recorrido: ROSA CLAUDINO DA SILVA
Requerido: RNV - RV COMERCIO VAREJISTA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Executado: RNV - RV COMERCIO VAREJISTA SA
Recorrente: RNV - RV COMERCIO VAREJISTA SA
Requerido: RNV - RV COMERCIO VAREJISTA SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte DEVEDORA para demonstrar, no prazo de lei, que cumpriu, tempestivamente, a obrigação que lhe foi imposta, seja no sentido de pagar quantia certa, sob pena de acréscimo de dez por cento ao montante e início dos atos executórios, seja no sentido de adimplir o fazer ou o desfazer, sob pena de conversão em perdas e danos. Decorrido o prazo SEM comprovação do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, REMETAM autos à Contadoria para atualização da dívida exequenda. Após, venham-me os autos conclusos.


47 - 0006503-11.2014.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADELIA MARIA CREMA MARQUES
Requerido: VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Requerente: ADELIA MARIA CREMA MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, postular o que de direito, sob pena de extinção do feito.
 


48 - 0001696-11.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIRLENI ARIVABENI
Requerido: VILA BOA VIDA HOTEL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 178554/RJ - OLIMAR WILNY MOUTA CAVALCANTE
Requerido: MGFS HOTEIS E EVENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes DEVEDORAS para demonstrarem, no prazo de lei, que cumpriram, tempestivamente, a obrigação que lhes foram impostas, seja no sentido de pagarem quantia certa, sob pena de acréscimo de dez por cento ao montante e inicio dos atos executórios, seja no sentido de adimplirem o fazer ou desfazer, sob pena de conversão em perdas e danos. Decorrido o prazo SEM comprovação do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, REMETAM os autos à Contadoria para atualização da dívida exequenda. Após, venham-me os autos conclusos.


49 - 0011122-81.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA ME
Requerido: ROSANGELA NETTO SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8942/ES - AROLDO WALLACE DO ROSARIO
Requerente: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).  PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA ME, devidamente qualificado(a) ajuizou a presente EXECUÇÃO frente a ROSANGELA NETTO SOUZA.  A certidão do senhor Oficial de Justiça nos dá conta da inexistência de bens penhoráveis para garantir a execução.  Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.  Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado.  Devolvam-se os documentos que instruíram à inicial, mediante recibo nos autos.  Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).  P. R. I.  


50 - 0014321-77.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE MARIA LEAL DA SILVA
Requerido: BANCO BONSUCESSO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74181/MG - MARCIO BARROCA SILVEIRA
Requerido: BANCO BONSUCESSO S A

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da peça inicial. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito (CPC, art. 487, I). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado.




COLATINA, 31 DE JANEIRO DE 2017

SAULO HOFFMANN PRATES
CHEFE DE SECRETARIA

COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 274

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0030659-92.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MANOEL MESSIAS SILVA SOUZA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : filho de Derival Figueiredo de Souza e Luzia da Silva Souza.

A EXMA. SRA. DRA. PAULA MOSCON LORDES  MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 ART. 155 DO CP

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 COLATINA-ES, 31/01/2017 

JERONIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas