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Versão revista

PORTARIA Nº 01/2017

PORTARIA Nº 01/2017

 

O Dr. KLEBER ALCURI JUNIOR, MM. Juiz de Direito respondendo pela Vara Única desta Comarca de Jerônimo Monteiro, neste Estado, por designação do Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e no uso de suas atribuições que por lei são conferidas, , faz saber a todos da presente para tomarem conhecimento que:

 

CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 234/02) determina que anualmente se proceda a Inspeção Judicial nos serviços da unidade judiciária;

 

CONSIDERANDO que a realização de inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado, sob responsabilidade desta unidade judiciária, conforme art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária do Espírito Santo e o art. 12 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo, além de objetivar a busca da eficiência e o aprimoramento do juízo e serviços administrativos, judiciários e cartorários que lhe são afetos (art. 1º do Provimento CGJES nº 30/2015);

 

CONSIDERANDO que o procedimento de inspeção deverá ser realizado mediante verificação de todos os processos e expedientes em trâmite na vara, ficando, contudo, facultado ao Juiz, nos anos ímpares, o exame por amostragem dos feitos e demais expedientes da unidade, desde que tenha sido aprovada pela Corregedoria Geral da Justiça a inspeção implementada no ano anterior e sejam observados os critérios estabelecidos neste provimento que definem o percentual mínimo do acervo e os processos com prioridade legal e de verificação obrigatória a serem inspecionados;

 

CONSIDERANDO que a inspeção anual por amostragem deverá, de forma cumulativa, (i) recair sobre o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do acervo da vara (excluídos os inquéritos policiais, cartas precatórias, rogatórias, de ordem, notificações e interpelações, bem como os processos suspensos e sobrestados), (ii) abranger a análise de todos os processos com prioridade de tramitação estabelecida em lei ou fixada, na órbita administrativa, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, pela Corregedoria Geral da Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça e/ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, além do exame dos feitos de verificação obrigatória, e (iii) sujeitar ao crivo inspecional os demais itens explicitados nos incisos II a IX do art. 8º do Provimento CGJES nº 30/2015;

 

CONSIDERANDO que a inspeção ordinária do ano de 2016 foi aprovada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo, conforme Decisão/OF. SMJE nº 1.189/2016;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Realizar a INSPEÇÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2017, por amostragem, na Unidade Judiciária denominada Vara Única da Comarca de Jerônimo Monteiro/ES, em relação aos feitos de sua competência, com início no dia 27 de Janeiro de 2017, às 15:00 horas.

 

§ 1º Os processos que se encontram na Secretaria não serão submetidos ao procedimento de conclusão para o Gabinete, quando o objetivo for exclusivamente à inspeção.

 

§ 2º A inspeção por amostragem seguirá as determinações contidas nos arts. 7º e 12, ambos do Provimento CGJES nº 30/2015.

 

§3º - A inspeção poderá abranger os processos que forem distribuídos após a presente data, desde que tal medida não inviabilize o encerramento tempestivo dos trabalhos inspecionais;

 

§4º A inspeção somente se findará após inspecionados todos os autos sujeitos a inspeção, com prazo máximo de encerramento conforme determinado no Provimento CGJES nº 30/2015, art. 3º (30/06/2017), ressalvada eventual superveniência de norma em sentido diverso;

 

Art. 2º Todos os processos da unidade judiciária serão apresentados para fins de inspeção, com a petições a eles vinculados já juntadas.

 

Art. 3º As pastas de controle (art. 305-A, CN) serão analisadas e sendo o caso, será determinado o descarte.

 

Art. 4º Até o dia 01 de março de 2017, a Sra. Chefe de Secretaria deverá promover a intimação para restituição dos autos que estejam sob carga com advogados e cujo prazo legal de vista tenha se esgotado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão.

 

Art. 5º Até o dia 01 de março de 2017, a Sra. Chefe de Secretaria deverá requisitar a devolução de todos os processos que se encontrarem fora do Cartório, a exceção daqueles que se encontram em grau de recurso e com vistas às partes, que já tenham sido intimadas para eventual manifestação e cujo prazo ainda esteja em curso.

 

Parágrafo único. Decorridos os prazos correspondentes, os autos deverão ser requisitados de imediato.

 

Art. 6º Até o dia 01 de março de 2017, a Sra. Chefe de Secretaria deverá adotar as seguintes providências:

 

I - certificar a relação de processos que estejam fora do Cartório, por remessa ou vista, bem como o prazo;

 

II - certificar a observância dos prazos de suspensão dos feitos, na forma do parágrafo único do art. 8º do Provimento CGJES nº 30/2015.

 

Art. 7º Até o dia 01 de março de 2017, a Sra. Chefe de Secretaria deverá relacionar os autos de agravo de instrumento e demais incidentes processuais provenientes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e/ou outras instâncias superiores em condições de serem destruídos, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES n° 13/2014.

 

Art. 8º Durante a inspeção não serão suspensos os serviços da unidade judiciária, procedendo-se de forma normal, inclusive na contagem de prazos, quanto ao atendimento aos advogados, defensores públicos, promotores de justiça, partes e demais interessados, bem como na realização das audiências já designadas.

 

Parágrafo único. Os processos não poderão sair da unidade judiciária antes de serem inspecionados e relacionados, não sendo necessário o procedimento de conclusão para ser realizada a inspeção.

 

Art. 9º A Sra. Chefe de Secretaria deverá promover, até o dia 01 de março de 2017, a identificação visual e no sistema eletrônico de dados dos processos com prioridade legal de tramitação.

 

Art. 10º Todos os processos e livros deverão ser inspecionados fisicamente, com o consequente despacho/decisão/sentença pertinente a cada caso, momento no qual se lavrará o termo “vistos em inspeção”, datado e assinado, bem como identificada na capa dos autos a realização da inspeção naqueles autos

 

Parágrafo único - Por ocasião do lançamento do respectivo andamento no processo no sistema e-JUD, deverão os servidores e estagiários observar o lançamento obrigatório do movimento específico (Cód. nº 100021 - “Processo Inspecionado”).

 

Art. 11º A Senhora Chefe de Secretaria deverá instaurar, via Sistema de Gerenciamento de Processos - eJUD, no 27 de janeiro de 2017, o procedimento com a seguinte classificação de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, sendo esta Portaria a peça inaugural, onde ao final será lavrado termo circunstanciado que deverá consignar todas as recomendações e providências ordenadas, bem como as advertências ou elogios:

 

I - Classe: (Código 1198) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - (Código 1304) Inspeção;

 

II - Assunto: (Código 9985) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - (Código 10015) Fiscalização - (Código 11948) Inspeção.

 

REMETA-SE cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ministério Público Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Alegre/ES e à Defensoria Pública Estadual.

 

CIENTIFIQUE-SE a todos os serventuários e estagiários desta unidade judiciária. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada nas entradas do Gabinete e da Secretaria desta unidade judiciária, assim como no mural de editais, no átrio do edifício-sede do Fórum.

 

Deverá ainda ser publicada no Diário da Justiça eletrônico, bem como ser encaminhada, via Sistema Hermes – Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Dada e passada nesta Cidade e Juízo da Comarca de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo, no dia 27 (vinte e sete) de janeiro (01) de 2017 (dois mil e dezessete).

 

 

KLEBER ALCURI JUNIOR

Juiz de Direito