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Versão revista

SERVIÇO VOLUNTÁRIO - TERMO DE ADESÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERVIÇO VOLUNTÁRIO

TERMO DE ADESÃO

TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO, Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Montanha (ES) e o(a) Sr(a). RENATA CORSINI SANTOS, CPF nº 143.591.537-24, RG nº 3.600.848 SSP/ES, residente na Rua José Seabra, 42, Bairro Alcebíades, Montanha/ES, aqui denominada VOLUNTÁRIA, com fundamento na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e a Resolução TJES nº 036/2015, de 12/08/2015, resolvem firmar o presente instrumento mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira: O serviço voluntário será prestado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e realizado de forma espontânea e sem o percebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou afim, nos seguintes termos:

- Trabalho voluntário na área/setor de: DIREITO/Cartório da Vara Única de Montanha/ES;

- Serviço prestado: atendimento ao público, partes e advogados; movimentação de processos e juntadas de documentos;

- Período de atividade (diária, semanal e horários): 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, podendo os horários/períodos de serviço serem acordados entre a voluntária e a chefe de secretaria.

Cláusula Segunda: Ao Poder Judiciário compete:

I – manter servidor para acompanhar os serviços realizados pelo voluntário;

II – controlar e avaliar a execução do serviço voluntário;

III – oferecer as condições necessárias para o bom desempenho das atribuições conferidas ao prestador do serviço voluntário;

IV – emitir certificado de prestação de serviço voluntário, ao termino da vigência do presente termo de adesão.

Cláusula Terceira: São deveres do voluntário:

I – manter comportamento compatível com o decoro da instituição;

II – zelar pelo prestígio do Poder Judiciário e pela dignidade de seu serviço;

III – guardar sigilo sobre assuntos relativos à instituição;

IV – observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos;

V – usar traje conveniente ao serviço;

VI – identificar-se, mediante uso de crachá de identificação, nas instalações de trabalho ou externamente quando a serviço do Poder Judiciário;

VII – tratar com urbanidade os membros da Magistratura, Ministério Público, servidores e auxiliares do Poder Judiciário, advogados e público em geral;

VIII – executar as atribuições constantes do Termo de Adesão, sob orientação e supervisão de membro ou servidor no setor a que esteja subordinado;

IX– justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação voluntária;

X – respeitar as normas legais e regulamentares;

XI – apresentar, ao seu chefe imediato, no prazo de 5 (cinco) dias, justificativa por atraso ou falta, a ser encaminhado à Diretoria do Foro, ou à unidade em que está exercendo suas atividades;

XII – comunicar, por escrito, à autoridade responsável do local da prestação do serviço voluntário, o seu afastamento do serviço voluntário, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis.

Cláusula Quarta: Ao voluntário é proibido:

I – identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com timbre do Poder Judiciário, fora do setor ou da área de atuação;

II – portar distintivos e insígnias privativos dos membros do Poder Judiciário e demais servidores;

III – prestar serviço em escritório de advocacia, remunerado ou não, ou dele receber qualquer vantagem ou orientação profissional;

IV – retirar e/ou utilizar qualquer material de uso exclusivo do serviço para qualquer fim;

Cláusula Quinta: O serviço voluntário será realizado a partir desta data, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante concordância de ambas as partes.

Parágrafo único.O serviço voluntário realizado por magistrados aposentados não está vinculado a período de vigência, podendo ser cessado a qualquer tempo, nos termos da cláusula sexta deste Termo de Adesão.

Cláusula Sexta: A extinção da prestação do serviço voluntário dar-se-á:

I – a pedido do voluntário, que poderá, quando conveniente, solicitar seu afastamento do programa, comunicando sua decisão com antecedência mínima de cinco dias úteis da data em que pretender interromper a prestação;

II – pelo término do período de vigência disposto no termo de adesão de serviço voluntário, exceto para serviço prestado por magistrados aposentados;

III – pelo abandono de suas atividades, que se caracteriza por ausência não justificada de cinco dias consecutivos ou de dez dias intercalados, no período de um mês;

V – por violação aos deveres e vedações constantes dos normativos deste Poder Judiciário ou deste instrumento de contrato;

VI – a qualquer tempo, por interesse da Administração.

Parágrafo único.A cobrança ou a percepção de qualquer verba por parte do voluntário, em razão das funções exercidas no âmbito do Poder Judiciário, além de ensejar a sua exclusão imediata do Programa, será objeto das medidas cabíveis e encaminhamento às autoridades competentes para fins de responsabilização criminal.

Cláusula Sétima:Para dirimir quaisquer dúvidas em virtude do presente termo de adesão, as partes elegem o foro da Comarca da prestação do serviço ou, em se tratando de Tribunal de Justiça, a Comarca de Vitória, com expressa renúncia de outro, por mais privilegiado que seja.

Montanha(ES), 30 de janeiro de 2017.

ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO

JUIZ DE DIREITO

RENATA CORSINI SANTOS

VOLUNTÁRIA