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Versão revista

TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO

 TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO

 

TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, neste ato representado pela MMa. JUÍZA DE DIREITO PRISCILA DE CASTRO MURAD da localidade de FUNDÃO e o Sr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA GUSTAVO, CPF nº 136.297.057-31, RG nº 3.178.262, SSP/ES, residente a Rua Silvio Agostini, nº 216, Bairro São José, CEP 29.185-000, FUNDÃO/ES, aqui denominado VOLUNTÁRIO, com fundamento na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e a Resolução nº 036/2015, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) de 12 de agosto de 2015, resolvem firmar o presente instrumento mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira: O serviço voluntário será prestado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e realizado de forma espontânea e sem o percebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou afim, nos seguintes termos:

I – o voluntário atuará em atividades de apoio à atividade judiciária na assessoria do gabinete da MMa. Juíza da Vara Única de Fundão com a elaboração de minutas, despachos, sentenças e decisões;

II – as atividades serão desenvolvidas três vezes por semana no período de 13H30MIN ÀS 17H30MIN.

Cláusula Segunda: Ao Poder Judiciário compete:

I – manter servidor para acompanhar os serviços realizados pelo voluntário;

II – controlar e avaliar a execução do serviço voluntário;

III – oferecer as condições necessárias para o bom desempenho das atribuições conferidas ao prestador do serviço voluntário;

IV – emitir certificado de prestação de serviço voluntário, ao término da vigência do presente termo de adesão.

Cláusula Terceira: São deveres do voluntário:

I – manter comportamento compatível com o decoro da instituição;

II – zelar pelo prestígio do Poder Judiciário e pela dignidade de seu serviço;

III – guardar sigilo sobre assuntos relativos à instituição;

IV – observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos;

V – usar traje conveniente ao serviço;

VI – identificar-se, mediante uso de crachá de identificação, nas instalações de trabalho ou externamente quando a serviço do Poder Judiciário;

VII – tratar com urbanidade os membros da Magistratura, Ministério Público, servidores e auxiliares do Poder Judiciário, advogados e público em geral;

VIII – executar as atribuições constantes do Termo de Adesão, sob orientação e supervisão de membro ou servidor no setor a que esteja subordinado;

IX – justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação voluntária;

X – respeitar as normas legais e regulamentares;

XI – apresentar, ao seu chefe imediato, no prazo de 5(cinco) dias, justificativa por atraso ou falta, a ser encaminhado à Diretoria do Foro, ou à unidade em que está exercendo suas atividades;

XII – comunicar, por escrito, à autoridade responsável do local da prestação do serviço voluntário, o seu afastamento do serviço voluntário, com antecedência de 5(cinco) dias úteis.

Cláusula Quarta: Ao voluntário é proibido:

I – identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com timbre do Poder Judiciário, fora do setor ou da área de atuação;

II – portar distintivos e insígnias privativos dos membros do Poder Judiciário e demais servidores;

III – prestar serviço em escritório de advocacia, remunerado ou não, ou dele receber qualquer vantagem ou orientação profissional;

IV – retirar e/ou utilizar qualquer material de uso exclusivo do serviço para qualquer fim;

Cláusula Quinta: O serviço voluntário será realizado a partir desta data pelo prazo de 02 (DOIS) ANOS, podendo ser prorrogado por igual período, mediante concordância de ambas as partes.

Cláusula Sexta: A extinção da prestação do serviço voluntário dar-se-á:

I – a pedido do voluntário, que poderá, quando conveniente, solicitar seu afastamento do programa, comunicando sua decisão com antecedência mínima de cinco dias úteis da data em que pretender interromper a prestação;

II – pelo término do período de vigência disposto no termo de adesão de serviço voluntário, exceto para serviço prestado por magistrados aposentados;

III – pelo abandono de suas atividades, que se caracteriza por ausência não justificada de cinco dias consecutivos ou de dez dias intercalados, no período de um mês;

V – por violação aos deveres e vedações constantes dos normativos deste Poder Judiciário ou deste instrumento de contrato;

VI – a qualquer tempo, por interesse da Administração.

Parágrafo único. A cobrança ou a percepção de qualquer verba por parte do voluntário, em razão das funções exercidas no âmbito do Poder Judiciário, além de ensejar a sua exclusão imediata do Programa, será objeto das medidas cabíveis e encaminhamento às autoridades competentes para fins de responsabilização criminal.

Cláusula Sétima: Para dirimir quaisquer dúvidas em virtude do presente termo de adesão, as partes elegem o foro da Comarca da prestação do serviço ou, em se tratando de Tribunal de Justiça, a Comarca de Vitória, com expressa renúncia de outro, por mais privilegiado que seja.

Fundão/ES, 31 de janeiro de 2017.

 

Dra. Priscila de Castro Murad

Juíza de Direito

 

 

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA GUSTAVO

CPF nº 136.297.057-31

TERMO DE RESCISÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO

TERMO DE RESCISÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO

 

TERMO DE RESCISÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o Sr. GIULIANO DE SOUZA SANTOS, CPF nº 052.825.817-60, RG nº 1.427.033 SSP/ES, residente a Avenida Copacabana, nº 708, Casa 51, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, aqui denominado VOLUNTÁRIO, considerando-se o período de prestação de serviço voluntário a data de 21/08/2015, conforme publicado no Diário da Justiça nº 5101 do dia 26/10/2015, até o dia 09/01/2017, ocorrendo a rescisão com base no inciso VI, do art. 11 da Resolução nº 036/2015, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) de 12 de agosto de 2015:

 

"Art. 11 O desligamento do prestador de serviços voluntários ocorrerá:

(...)

 

VI- a qualquer tempo, por interesse da Administração".

 

Fundão/ES, 31 de janeiro de 2017.

 

 

Dra. Priscila de Castro Murad

 

Juíza de Direito

 

 

Giuliano de Souza Santos

CPF 052.825.817-60