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Versão revista

Portaria

PORTARIA Nº 01/2017

O Excelentíssimo Senhor Doutor AKEL DE ANDRADE LIMA. MM. Juiz Substituto e Diretor do Foro desta Comarca de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc, no uso de suas atribuições legais, disciplina por meio desta portaria:

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 48, inciso VI, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual nº 234, de 18/04/2002, cumpre ao Juiz de Direito inspecionar, anualmente, os serviços a cargo dos respectivos cartórios;

CONSIDERANDO que a realização de inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado, sob responsabilidade desta unidade judiciária, conforme art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária do Espírito Santo e o art. 12 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo, além de objetivar a busca da eficiência e o aprimoramento do juízo e serviços administrativos, judiciários e cartorários que lhe são afetos (art. 1º do Provimento CGJES nº 30/2015);

CONSIDERANDO que o procedimento de inspeção deverá ser realizado mediante verificação de todos os processos e expedientes em trâmite na vara, ficando, contudo, facultado ao Juiz, nos anos ímpares, o exame por amostragem dos feitos e demais expedientes da unidade, desde que tenha sido aprovada pela Corregedoria Geral da Justiça a inspeção implementada no ano anterior e sejam observados os critérios estabelecidos neste provimento que definem o percentual mínimo do acervo e os processos com prioridade legal e de verificação obrigatória a serem inspecionados;

CONSIDERANDO que a inspeção anual por amostragem deverá, de forma cumulativa, (i) recair sobre o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do acervo da vara (excluídos os inquéritos policiais, cartas precatórias, rogatórias, de ordem, notificações e interpelações, bem como os processos suspensos e sobrestados), (ii) abranger a análise de todos os processos com prioridade de tramitação estabelecida em lei ou fixada, na órbita administrativa, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, pela Corregedoria Geral da Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça e/ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, além do exame dos feitos de verificação obrigatória, e (iii) sujeitar ao crivo inspecional os demais itens explicitados nos incisos II a IX do art. 8º do Provimento CGJES nº 30/2015;

CONSIDERANDO que a inspeção do ano de 2016 foi aprovada pela egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo, conforme Decisão Oficio nº 899/2016.

RESOLVE:

Art. 1º. REALIZAR INSPEÇÃO JUDICIAL NO CARTÓRIO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IBATIBA/ES, com início às 12:00 horas do dia 1º/02/2017, devendo a escrivania apresentar todos os livros obrigatórios e adotar as demais providências determinadas nesta Portaria;

Parágrafo único. A inspeção será realizada por amostragem, conforme autoriza o art. 7º do Provimento da CGJ/ES nº 30/2015, e concluída após cumpridas as providências determinadas no art. 8º do Provimento e inspecionados todos os feitos sujeitos a análise obrigatória, observado o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do acervo da vara, bem como a data limite para encerramento de 30/06/2017.

Art. 2º. DETERMINAR à Sra. Chefe de Secretaria que sejam relacionados todos os feitos em trâmite nesta Vara e apresentados para inspeção os feitos sujeitos á verificação obrigatória, quais sejam: os processos criminais com réus presos, as ações de apuração de atos infracionais com menor apreendido, as demais ações sujeitas à competência da infância e juventude em que haja menor abrigado, os processos sujeitos ao “Sistema Justiça Plena” e às Metas 02, 04 e 06, e as que sobrevierem, fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, os processos que se encontram aguardando a expedição de alvarás, RPV’s/Precatórios e Solicitações de Honorários, todas as ações que se encontram aguardando devolução de Carta Precatória e resposta de ofício, os feitos a serem encaminhados ao Tribunal de Justiça ou à Turma Recursal, as cartas precatórias e de ordem (cíveis, execução fiscal e penais), as ações com pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, os processos paralisados há mais de 100 (cem) dias no cartório, bem como outros que venham a ser indicados pelo Tribunal de Justiça, pela Corregedoria Geral da Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça ou pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 3º. DETERMINAR que as atividades do Cartório durante a inspeção se procedam normalmente, inclusive no tocante ao atendimento a advogados, partes e interessados, bem como no que diz respeito à contagem de prazos e realização de audiências nas datas determinadas;

Art. 4º. DETERMINAR seja requisitada a devolução, em 48 (quarenta e oito) horas, de todos os processos que se encontram fora do cartório, com exceção daqueles que estiverem em grau de recurso e os que estiver em curso prazo para a prática de algum ato processual, uma vez que não serão suspensos ou interrompidos;

Art. 5º. DETERMINAR que, se após realizada requisição constante no item anterior houver processos porventura não devolvidos ao Cartório, no prazo concedido, seja tudo devidamente certificado e, imediatamente, expedido mandado de exibição e entrega dos autos (§1º do art. 411 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo), a ser cumprido por Oficial de Justiça, anotando-se, à parte, todas as ocorrências, a fim de que constem, posteriormente, do relatório final a ser remetido à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça;

Art. 6º. DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta Portaria ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça, ao Excelentíssimo Representante do Ministério Público em exercício nesta Vara e ao Excelentíssimo Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil nesta Comarca.

Art. 7º. DETERMINAR a publicação desta Portaria no Diário de Justiça do Estado do Espírito Santo, afixada cópia desta no Átrio do Fórum, para que dela tomem ciência todos os interessados, bem como o encaminhamento, via Sistema Hermes – Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Art. 8º. DETERMINAR que a Sra. Chefe de Secretaria instaure, via Sistema de Gerenciamento de Processos - eJUD, o procedimento com a seguinte classificação de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, sendo esta Portaria a peça inaugural: I - Classe: (Código 1198) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - (Código 1304) Inspeção; II - Assunto: (Código 9985) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - (Código 10015) Fiscalização - (Código 11948) Inspeção.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

DADA E PASSADA nesta cidade e Comarca de Ibatiba/ES, Estado do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Janeiro (01) do ano de dois mil e dezessete (2017).

AKEL DE ANDRADE LIMA

JUIZ DE DIREITO