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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0010/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL DALVI GUEDES PINTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE


Lista: 0010/2017


1 - 0009927-70.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARILEIA RIBEIRO STANZANI TOLEDO
Requerido: AVISTA S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11582/ES - Manuela Insunza
Requerido: AVISTA S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. A diligência de constrição de valores através do sistema BACENJUD resultou exitosa, como depreende-se dos recibos de protocolamento que seguem em anexo. Na forma, pois, do Enunciado 140 do FONAJE, considero penhorado o respectivo numerário bloqueado, dispensando a lavratura do respectivo termo.

2. Intime-se o(a) devedor(a) para, em querendo, oferecer impugnação, em 15 dias, sob as penas da lei.

Diligencie-se.


2 - 0006306-94.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COLEGIO EQUIPE CACHOEIRENSE LTDA
Executado: MOYSES COSTA DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22006/ES - CARLA VICENTE PEREIRA
Exequente: COLEGIO EQUIPE CACHOEIRENSE LTDA
Advogado(a): 8729/ES - MOYSES COSTA DA ROCHA
Executado: MOYSES COSTA DA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que a penhora realizada através do sistema BACENJUD restou efetivada na data de 10/11/2016 e que o executado já teria recebido outros numerários decorrentes de seus vencimentos no final do próprio mês de novembro/2016, bem como também no mês de dezembro/2016, tenho que a medida de constrição não estaria submetendo o mesmo a situação de precariedade financeira capaz de justificar a imediata análise dos pleitos de fls. 35-36 e 50-51, a despeito da inegável dificuldade que a indisponibilidade do montante penhorado esteja lhe causando. Neste particular, e tendo em vista a proximidade da data da audiência designada no apostilado para a tentativa de acordo ou a apresentação de embargos, hei por bem aguardar a realização de tal ato para, imediatamente após, em não havendo composição, apreciar o pleito de levantamento da penhora.

2. Registro, desde já, que a exequente, em não havendo acordo, deverá na própria audiência manifestar-se quanto ao pedidos encaminhados pelo executado, como de estilo.

3. Aguarde-se, pois, a AC pautada no feito.

Intimem-se. Diligencie-se.


3 - 0018280-65.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: ANTONIO SERGIO BARBOSA MENDES
Requerido: PROTESTE - ASSOCIACAO DE CONSUMIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 227359/SP - PRISCILLA DE MORAES
Requerido: PROTESTE - ASSOCIACAO DE CONSUMIDORES

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a devedora para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor e penhora de bens.

Diligencie-se.


4 - 0003764-74.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROMILTON LOPES
Executado: CARLOS ALBERTO PEPPE CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10178/ES - MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO
Exequente: ROMILTON LOPES
PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.


5 - 0009525-18.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: S S ESCARPINI EIRELI EPP
Requerido: GRANITOS APIACA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Requerente: S S ESCARPINI EIRELI EPP
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 14/03/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550.


Ficam ainda as partes desde já intimadas de que os autos processuais findos do 2º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015.
 


6 - 0007854-57.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULA SANT ANNA
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Requerente: PAULA SANT ANNA

Para tomar ciência do despacho:
1. Expeça-se alvará em favor da autora para levantamento da quantia depositada, intimando-se a mesma, ao após, para recebimento de mencionado instrumento autorizativo, no prazo de 05 dias.

2. Efetuada a entrega do alvará ou transcorrendo o lapso sem manifestação da interessada, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


7 - 0003885-05.2014.8.08.0011 - Recurso Inominado
Requerente: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerido: DESTINOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Advogado(a): 71530/RS - GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO
Requerido: DESTINOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(a): 15349/SP - JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO
Requerido: VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Expeça-se alvará em favor do autor para levantamento da quantia depositada às fls. 277-278, intimando-se o mesmo, ao após, para recebimento de mencionado instrumento autorizativo, no prazo de 05 dias.

2. Considerando o que pleiteado às fls. 295 e tendo em vista que os sobrecitados valores depositados não são suficientes para satisfazer o crédito autoral, intimem-se os devedores para efetuarem o pagamento do débito ainda devido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor e penhora de bens.

Diligencie-se.


 


8 - 0010337-94.2015.8.08.0011 - Recurso Inominado
Requerente: ROBSON ABREU SILVA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
Requerente: ROBSON ABREU SILVA
PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE NOVO ARQUIVAMENTO.


9 - 0012009-40.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: LILIAN LIMA SILVA
Requerido: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11582/ES - Manuela Insunza
Requerido: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a devedora para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor e penhora de bens.

Diligencie-se.


10 - 0007806-35.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARLI GUIMARAES RUBIM
Requerido: CARMIM COSMETICOS LTDA-EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17017/ES - FERNANDO DA COSTA GHIO
Requerente: MARLI GUIMARAES RUBIM

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista o que informado às fls. 111 e 112, expeçam-se novos alvarás em favor da autora para levantamento das quantias depositadas nas contas judiciais indicadas pelo BANCO BANESTES, intimando-se a mesma, ao após, para recebimento de mencionados instrumentos autorizativos, no prazo de 05 dias.

2. Efetuada a entrega dos alvarás ou transcorrendo o lapso sem manifestação da interessada, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se. 


11 - 0001459-15.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: A SILARI CELULAR ME
Requerido: ROGERIO LUGON VALLADAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: A SILARI CELULAR ME
Para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada, que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de extinção.


12 - 0001469-59.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GILDO ABREU e outros
Executado: ADSON DIOGENES BATISTA DE OLIVEIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21675/ES - GILDO ABREU
Exequente: GILDO ABREU
para comparecer em cartório, a fim de assinar a inicial, bem como o original do contrato, objeto da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção


13 - 0001437-54.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA MINTO
Requerido: TEREZINHA DE SOUZA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007948/ES - FABIOLA CECOTE STEIN
Requerente: LUCIANA MINTO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 14/03/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Ficam ainda as partes desde já intimadas de que os autos processuais findos do 2º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015.


14 - 0001095-43.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DROGARIA FAZOLI LTDA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004547/ES - LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
Requerente: DROGARIA FAZOLI LTDA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 15/03/2017 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550.

Ficam ainda as partes desde já intimadas de que os autos processuais findos do 2º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015.
 


15 - 0001095-43.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DROGARIA FAZOLI LTDA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004547/ES - LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
Requerente: DROGARIA FAZOLI LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. Compulsando os autos, considero, à luz do exposto, presentes os necessários pressupostos para a concessão parcial da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial, a saber, (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão.

2. Com efeito, a probabilidade do direito da autora decorre da narrativa inicial que sustenta encontrar-se a mesma na iminência de sofrer a indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua unidade de consumo. Segundo depreende-se dos autos, os valores exigidos pela ré à autora que poderiam ensejar a suspensão do serviço de prestação de energia elétrica decorreriam da constatação unilateral pela mesma de irregularidades no equipamento de medição instalado no estabelecimento comercial da demandante, débito este que a mesma não reconheceria e pretende ver declarado inexistente através da presente ação. Em relação a esta específica matéria já posicionou-se inclusive o STJ no sentido de considerar ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária. (Precedentes: AgRg no AREsp 346561/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014; AgRg no AREsp 412849/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013; AgRg no AREsp 370812/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 368993/ PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 08/11/2013; AgRg no AREsp 358735/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013; AgRg no AREsp 332891/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013 DJe DATA:13/08/2013; AREsp 265927/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/05/2014, DJe 14/05/2014; AREsp 321645/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro ARI PARGENDLER, julgado em 05/12/2013, DJe 09/12/2013; AREsp 357000/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 22/11/2013, Dje 05/12/2013; AREsp 408395/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013).

3. O perigo de dano seguiria presente também para que se previnam as drásticas conseqüências do corte no fornecimento da energia elétrica, ao menos até que se ultime pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque essencial o consumo do pretendido bem.

4. Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível a determinação de suspensão do fornecimento do produto em desfavor da autora.

5. Entendo, portanto, factível o deferimento do pleito antecipatório, para vigência ao menos no curso da lide, cingindo-se a ordem de abstenção do corte de energia apenas quanto a causa de pedir nos autos mencionada.

6. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial, para o fim ordenar à ré que abstenha-se de cortar o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora (instalação nº 132500), em razão de eventual não pagamento dos valores de R$ 16.288,83, R$ 10.286,98 ou R$ 10.594,37, referentes ao TOI - Termo de Ocorrência de Inspeção nº 3309892 (fls. 20, 21-25, 29-31 e 37), sob pena de pagamento, por ora, de multa única de R$ 1.000,00. Intime-se, pois, por oficial de justiça de plantão.

7. Esclareço, por oportuno, à autora que todo o consumo superveniente há de ser regularmente quitado, segundo legais previsões.

8. Paute-se AC.

9. Cite-se, nos termos do art. 18 e sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95.

Intimem-se. Diligencie-se.
 


16 - 0001475-66.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS SULZER PEGO
Requerido: MM FRANCA ALBIANE - ME (ALMICORTE)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20861/ES - LAERTE D'AVILA FERREIRA JUNIOR
Requerente: CARLOS SULZER PEGO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 14/03/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Ficam ainda as partes desde já intimadas de que os autos processuais findos do 2º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015.


17 - 0001478-21.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAERTE D AVILA FERREIRA JUNIOR
Requerido: BANCO BRADESCO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16756/ES - ELISIO SENNA FILHO
Requerente: LAERTE D AVILA FERREIRA JUNIOR
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 15/03/2017 às 09:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550 INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) de que os autos processuais findos do 2º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015


18 - 0001069-45.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUILHERME DE MELO DECOTTI ME
Requerido: VALDELINA BATISTA SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26782/ES - TAIS MOZER LOURENCINI
Requerente: GUILHERME DE MELO DECOTTI ME
PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA REQUERIDA, ONDE OS CORREIOS INFORMAM QUE "NÃO EXISTE O Nº INDICADO", NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.


19 - 0019193-13.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO SERGIO RODRIGUES AMORIM
Requerido: BRITO IMOVEIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15773/ES - FABIO SILVA RABELO
Requerente: PAULO SERGIO RODRIGUES AMORIM
PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, ONDE OS CORREIOS INFORMAM QUE O MESMO É  "DESCONHECIDO", NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.


20 - 0001066-90.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUILHERME DE MELO DECOTTI ME
Requerido: ELOA MARCHIORI FIGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26782/ES - TAIS MOZER LOURENCINI
Requerente: GUILHERME DE MELO DECOTTI ME
PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, ONDE OS CORREIOS INFORMAM QUE O MESMO É "DESCONHECIDO", NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.


21 - 0000843-40.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIOLA MARIA BONADIMAN MACHADO
Requerido: SIMONE APARECIDA LORDELO FONTAINHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11384/ES - FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
Requerente: FABIOLA MARIA BONADIMAN MACHADO
PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA REQUERIDA, ONDE OS CORREIOS INFORMAM QUE "NÃO EXISTE O Nº ", NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. E, AINDA, PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, ONDE OS CORREIOS INFORMAM QUE "NÃO EXISTE O Nº ", TAMBÉM NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.


22 - 0001089-36.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUNEDIORO LTDA ME
Requerido: FERNANDA AMARAL ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16753/ES - ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
Requerente: LUNEDIORO LTDA ME
PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA REQUERIDA, ONDE OS CORREIOS INFORMAM QUE "NÃO EXISTE O Nº ", NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.


23 - 0007390-33.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WASHINGTON FERREIRA SALAROLI
Requerido: BANCO PAN S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004525/ES - ADELIA DE SOUZA FERNANDES
Requerente: WASHINGTON FERREIRA SALAROLI
PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, ONDE OS CORREIOS INFORMAM QUE "NÃO EXISTE O Nº ", NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.


24 - 0006944-64.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: VALCIMERIO MARCOS GAVA
Executado: WELLINTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20413/ES - CARLOS ALBERTO MARTINS MADELLA JUNIOR
Exequente: VALCIMERIO MARCOS GAVA
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de intimação de fls. 38, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 38 verso, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.


25 - 0011074-97.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: CLEONALDO RICARDO BRITO ROCHA
Requerido: ELIANA BATISTA SAMPAIO PASQUALE MASSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8990/ES - ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRA
Requerente: CLEONALDO RICARDO BRITO ROCHA
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de penhora, avaliação e intimação de fls. 29, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 29 verso, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.


26 - 0017159-65.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PAULO FIORIO MARCENARIA LTDA - ME
Executado: LUANA GASPARINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Exequente: PAULO FIORIO MARCENARIA LTDA - ME
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de citação (execução) de fls. 28, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 28 verso, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.


27 - 0016990-15.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: SEA - SOCIEDADE EDUCACIONAL AZEREDO LTDA
Requerido: EDSON NASCIMENTO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Requerente: SEA - SOCIEDADE EDUCACIONAL AZEREDO LTDA
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de penhora, avaliação e intimação de fls. 58 e da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 58 verso, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção


28 - 0019506-71.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SANTOS E ABRAHAO LTDA - ME (FORM)
Executado: ROSANA SANTOS DE CESTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Exequente: SANTOS E ABRAHAO LTDA - ME (FORM)
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de execução de fls. 18 e da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 18 verso e 19, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção


29 - 0005703-21.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANO MARCIO DE SOUZA FELIPE
Requerido: A VISTA S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122539/RJ - JOSE CAMPELLO TORRES NETO
Requerido: A VISTA S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Advogado(a): 12701/ES - MARCIA MARIA REMPTO
Requerente: LUCIANO MARCIO DE SOUZA FELIPE

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para (1) declarar a inexistência de débitos do autor para com a ré referente ao noticiado contrato de cartão de crédito que teria originado a negativação nos autos mencionada (cartão de crédito 6369 0800 0269 1602 - contrato FAT602949); (2) condenar a ré a promover o definitivo cancelamento da restrição negativa nos autos apontada em desfavor do autor, em 15 dias, sob as penas da lei, e (3) condenar a ré a pagar em favor do autor o valor de R$ 6.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a partir de 12/03/2016 e correção monetária deste sentenciado. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 31). Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, oficie-se ao correspondente banco de dados para exclusão definitiva do nome do autor do seu cadastro de proteção ao crédito, em razão dos fatos nos autos reportados, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, arquivando-se os autos em seguida, com as cautelas de estilo.


30 - 0002049-26.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ENILDA VIDAL MARTINS DE SOUZA
Requerido: SP LRA DELEY FOLHEADOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Requerido: SP LRA DELEY FOLHEADOS
Advogado(a): 193189/SP - RAFAEL MESQUITA
Requerido: SP LRA DELEY FOLHEADOS
Advogado(a): 25930/ES - Thais de Oliveira Alves
Requerente: MARIA ENILDA VIDAL MARTINS DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO
Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o processo com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


31 - 0003150-98.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILAS BRUNO DA SILVA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA
Advogado(a): 17906/ES - LARA AGOSTINI DA SILVA PINHEIRO
Requerente: SILAS BRUNO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para o fim de (1) condenar a ré a cancelar as faturas de energia elétrica da unidade consumidora titularizada pelo autor referentes aos meses 11 e 12/2015 e 01, 02 e 03/2016, extratando novas contas com decote dos valores relacionados à iniciativa de recebimento de quantias relacionadas a faturamento eventualmente incorreto (R$ 4.328,14 da conta de 11/2015 e R$ 2.198,97 dos meses 12/2015 e 01, 02 e 03/2016, referente ao valor do parcelamento da diferença pretendida); (2) condenar a ré a restabelecer e abster-se de suspender, agora em definitivo, o fornecimento de energia elétrica em favor da unidade consumidora titularizada pelo autor, sob as penas da lei; (3) condenar a ré a promover o levantamento das negativações realizadas em desfavor do autor como nos autos reportado (fls. 126), sob as penas da lei, e (4) condenar a ré a pagar em favor do autor o valor de R$ 2.500,00 a título de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária do presente arbitramento. Resolvo, assim, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Confirmo as decisões que concederam tutelas de urgência (fls. 58 e 73). Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Dou a presente por lida e publicada em audiência e dela intimados os presentes. Registre-se. Após o trânsito, oficie-se ao correspondente banco de dados para exclusão definitiva do nome do autor do seu cadastro de proteção ao crédito, em razão dos fatos nos autos reportados, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Em seguida, arquive-se, com as cautelas de estilo.


32 - 0004755-79.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA THOME
Requerido: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A
Advogado(a): 211648/SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A
Advogado(a): 211648 /SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A
Advogado(a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerido: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(a): 17362/ES - Servio Tulio de Barcelos
Requerido: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO
Isto posto, julgo procedente o pedido inicial para (1) condenar os réus a promoverem o definitivo cancelamento da restrição negativa nos autos apontada em desfavor da autora, em 15 dias, sob as penas da lei, e (2) condenar os réus a pagarem solidariamente em favor da autora o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária deste sentenciado. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Confirmo os termos da decisão de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 15). Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, oficie-se ao correspondente banco de dados para exclusão definitiva do nome da autora do seu cadastro de proteção ao crédito, em razão dos fatos nos autos reportados, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


33 - 0017987-61.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NEILOR ALVES
Executado: EZEQUIEL SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19040/ES - FERNANDO NASCIMENTO FILHO
Exequente: NEILOR ALVES

Para tomar ciência do despacho:
1. INDEFIRO o pleito de fls. 16-17, eis que compete ao próprio exequente a obtenção e informação do endereço da parte ex-adversa independentemente, em princípio, de intervenção judicial.

2. Intime-se, pois, o exequente para, no prazo de 15 dias, informar o atual endereço do executado, sob pena de extinção do processo.

3. Isto atendido, cumpra-se como determinado no despacho de fls. 11, nº 1 e ss.

Diligencie-se.


34 - 0018798-55.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRUNO TRAVAGLIA AMBROSIO
Executado: BENEDITO FIDELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Exequente: BRUNO TRAVAGLIA AMBROSIO

Para tomar ciência do despacho:
1. Autorizo o desentranhamento pelo exequente dos títulos que acompanharam a inicial, desde que substituídos por cópias. Intime-se-o, pois, para, no prazo de 10 dias, comparecer em cartório a fim de retirar os documentos, sob pena de arquivamento.

2. Renove-se a intimação de fls. 31, desta vez por mandado.

3. Transcorrendo o lapso sem a quitação das despesas processuais e/ou sem o encaminhamento de qualquer pleito/justificativa, diligencie-se, como de estilo, para a inscrição do inadimplente em dívida ativa.

4. Ao após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.
 


35 - 0001471-29.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS VIEIRA FARIA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004547/ES - LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
Requerente: MARCOS VIEIRA FARIA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 15/03/2017 às 10:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550 INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) de que os autos processuais findos do 2º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015


36 - 0001471-29.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS VIEIRA FARIA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004547/ES - LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
Requerente: MARCOS VIEIRA FARIA

Para tomar ciência da decisão:
1. Compulsando os autos, considero, à luz do exposto, presentes os necessários pressupostos para a concessão parcial da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial, a saber, (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão.

2. Com efeito, a probabilidade do direito do autor decorre da narrativa inicial que sustenta a indevida suspensão pela ré do fornecimento de energia elétrica em uma de suas residências. Segundo depreende-se dos autos, os valores exigidos pela ré ao autor que teriam ensejado a suspensão do serviço de prestação de energia elétrica decorreriam da constatação unilateral pela mesma de irregularidades no equipamento de medição instalado na residência do consumidor, débito este que o mesmo não reconheceria e pretende ver declarado inexistente através da presente ação. Em relação à esta específica matéria já posicionou-se inclusive o STJ no sentido de considerar ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária. (Precedentes: AgRg no AREsp 346561/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014; AgRg no AREsp 412849/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013; AgRg no AREsp 370812/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 368993/ PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 08/11/2013; AgRg no AREsp 358735/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013; AgRg no AREsp 332891/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013 DJe DATA:13/08/2013; AREsp 265927/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/05/2014, DJe 14/05/2014; AREsp 321645/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro ARI PARGENDLER, julgado em 05/12/2013, DJe 09/12/2013; AREsp 357000/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 22/11/2013, Dje 05/12/2013; AREsp 408395/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013).

3. O perigo de dano seguiria presente também para que se previnam as drásticas conseqüências do corte no fornecimento da energia elétrica, ao menos até que se ultime pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque essencial o consumo do pretendido bem.

4. Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível a determinação de nova suspensão do fornecimento do produto em desfavor do autor.

5. Entendo, portanto, factível, por ora, o restabelecimento do fornecimento do produto na residência do autor, ao menos durante o curso da lide, cingindo-se a ordem de restabelecimento apenas quanto a causa de pedir nos autos mencionada.

6. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial, para o fim de determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade residencial do autor (código de instalação 160475397), no prazo de 24 horas, sob pena de pagamento, por ora, de multa única de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da presente ordem. Intime-se, pois, por oficial de justiça de plantão.

7. Registro, por oportuno, que a presente ordem de restabelecimento não alcança débitos outros que eventualmente possam justificar o corte no fornecimento do produto, mas apenas a dívida correspondente ao TOI nº 3241268 (fls. 15-17), em razão dos fundamentos acima expostos.

8. Esclareço, outrossim, ao autor que todo o consumo superveniente há de ser regularmente quitado, segundo legais previsões.

9. Perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e constatando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do autor em confronto com a ré, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC.

10. Paute-se AC.

11. Cite-se, nos termos do art. 18 e sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95.

Intimem-se. Diligencie-se.
 


37 - 0007162-58.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SCARPI COMERCIO LTDA - ME
Requerido: ELIMARIO DE SOUZA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR
Requerente: SCARPI COMERCIO LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
1. A despeito de ter a autora noticiado às fls. 23 a realização do endosso dos cheques acostados às fls. 10, observo que tal medida não se implementou. Ora, o endosso configura-se o ato jurídico translator da titularidade do crédito e deve ser realizado pelo beneficiário da ordem de pagamento constante nas respectivas cártulas, no caso dos autos FABIANO LEAL MACHADO (cheque nº 000023) e NEUZI DUARTE e/ou NERY DUARTE (cheque nº 000024). Renove-se, pois, a intimação da autora para providenciar o endosso dos sobrecitados cheques, colhendo, neste particular, a assinatura de FABIANO LEAL MACHADO e NEUZI DUARTE e/ou NERY DUARTE no verso dos correspondentes títulos. Prazo de 15 dias. Pena de extinção do processo.

2. Isto atendido, cumpra-se como determinado no despacho de fls. 15, nº 3.

Diligencie-se.


38 - 0001477-36.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIRIAN ALBUQUERQUE RIBEIRO
Requerido: ODEBRECHT AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14017/ES - ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO
Requerente: MIRIAN ALBUQUERQUE RIBEIRO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 15/03/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550 INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) de que os autos processuais findos do 2º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015


39 - 0001477-36.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIRIAN ALBUQUERQUE RIBEIRO
Requerido: ODEBRECHT AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14017/ES - ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO
Requerente: MIRIAN ALBUQUERQUE RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
1. Clama a autora a concessão de tutela liminar para que a ré restabelece o abastecimento de água em sua residência, sob a alegação de que as contas referentes aos meses de outubro/2016 (vencimento em 20/11/2016) e novembro/2016 (vencimento em 20/12/2016) foram faturadas em valores excessivamente superiores ao que costuma pagar.

2. Compulsando os autos, constato a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, de modo que razoável a concessão da tutela prévia, nos moldes do art. 84, §3º, do CDC.

3. Decerto, uma vez judicializada a pretensão, devem as questões fáticas subjacentes encontrar perenização até pronunciamento derradeiro quanto à matéria de fundo, pois a discussão da causa merece transcorrer sem maiores percalços para as partes, garantindo-se aos demandantes a aquisição do bem da vida delineado sem constrangimentos ou receios de ineficiência do provimento final. Neste diapasão, tenho por conta, também, a natural boa-fé dos litigantes na exposição de suas alesivas, para granjear às motivações vestibulares ares de verossimilhança. Em razão da inquestionável importância dos serviços de abastecimento de água, pondero relevante o fundamento da demanda. O receio de ineficácia do provimento final segue demonstrado pelos prejuízos naturalmente advindos diante de prestação jurisdicional tardia, eis que a cessação da prestação dos respectivos serviços estaria engendrando à autora e os seus danos de difícil reparação, porque vital o consumo do pretendido bem.

4. D'outra sorte, constato que os extratos aos autos acostados demonstram que as contas dos meses de outubro/2016 e novembro/2016, com vencimento, respectivamente, em 20/11/2016 e 20/12/2016, sofreram brusca oscilação, alcançando patamares bem superiores aos ordinariamente verificados na residência da autora. Observo, outrossim, que as demais contas dizentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e dezembro de 2016 estariam todas devidamente quitadas. Como a insurgência judicializou-se, razoável que se previnam as drásticas conseqüências do corte no fornecimento do produto, ao menos até que se ultime pronunciamento meritório. Garantidos estarão, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Por tal razão, o cotejamento dos arranjos colacionados nos autos ensejam juízo de probabilidade da inicial exposição, que se faz presente pela inusitada alteração no consumo do serviço prestado, cuja presunção não deve ser considerada em desfavor da vulnerável. Não há prova plena das sustentações vestibulares, mas os presentes indícios firmam a plausibilidade da concessão da medida prévia, tanto mais porque a permanência da cessação do ofertamento de água pode gerar danos de difícil reparação.

5. Anote-se a possibilidade de reversão da medida.

6. Entendo, portanto, factível o deferimento do pleito liminar, para vigência ao menos no curso da lide, cingindo-se a ordem apenas quanto a causa de pedir nos autos mencionada.

7. Isto posto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de ordenar à ré que suspenda a exigibilidade das constas referentes aos meses de outubro/2016 e novembro/2016 relacionadas à unidade de consumo autoral, bem como promova o restabelecimento do fornecimento de água na residência da autora (Código do Cliente nº 137421 / hidrômetro Y13S400822), no prazo de 24 horas, sob pena de pagamento, por ora, de multa única de R$ 1.000,00, pelo descumprimento da presente ordem. Intime-se, pois, por oficial de justiça de plantão.

8.  Registro, por oportuno, que a presente ordem não alcança débitos outros que eventualmente possam justificar o corte no fornecimento do produto, mas apenas as dívidas correspondentes as contas dos meses de outubro/2016 e novembro/2016, em razão dos fundamentos acima expostos.

9. Esclareço, outrossim, à autora que todo o consumo superveniente há de ser regularmente quitado, segundo legais previsões.

10. Perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e constatando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da autora em confronto com a ré, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC.

11. Paute-se AC.

12. Cite-se, nos termos do art. 18 e sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95.

Intimem-se. Diligencie-se.
 


40 - 0017817-26.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: SALIME RODOVALHO VENTURA
Requerido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Requerente: SALIME RODOVALHO VENTURA

Para tomar ciência do despacho:
1. Expeça-se alvará em favor do(a) autor(a) para levantamento da quantia depositada, intimando-se o(a) mesmo(a), ao após, para recebimento de mencionado instrumento autorizativo, no prazo de 05 dias.

2. Efetuada a entrega do alvará ou transcorrendo o lapso sem manifestação do(a) interessado(a), arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE JANEIRO DE 2017

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL