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Versão revista

Inspeção 2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª Vara ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Fórum Des. Horta de Araújo – Av. Monte Castelo, s/nº, Independência – Cachoeiro de Itapemirim/ES - CEP 29.306-550
Telefone (28) 3526-5750

P O R T A R I A N° 001/2017

o Dr. EDUARDO GERALDO DE MATOS, MM. Juiz de Direito, titular nesta 2ª Vara Especializada de Infância e Juventude desta Comarca, neste Estado, no uso de suas atribuições que por lei são conferidas

CONSIDERANDO que é dever do Juiz inspecionar os serviços a cargo dos respectivos Cartórios, consoante artigo 48, incisos V e VI da Lei Complementar Estadual n° 234/2002, nos termos do Provimento CGJ/ES n.º 019/2014;

CONSIDERANDO que a realização dessas inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização na tutela jurisdicional prestada pelo Estado sob responsabilidade desta Serventia;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar INSPEÇÃO na 2ª Vara Especializada deInfância e Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, com início às 12h, do dia 06 de fevereiro vindouro, devendo nos demais dias, iniciar-se no mesmo horário, e término previsto para o dia 30 de junho de 2017, às 18h.

Art. 2º Determinar a expedição de mandado de intimação para restituição dos autos que estejam sob carga cujo prazo legal da vista tenha esgotado, sob pena de busca e apreensão.

Art. 3º Determinar que não se suspenderão os atendimentos ao público, os prazos nem audiências já designadas, entretanto, os processos não poderão sair do cartório antes de ser inspecionados e relacionados, podendo a parte, se quiser, tirar cópias às suas expensas.

Art. 4º Determinar a fixação de cópia desta Portaria no átrio do Fórum e sejam encaminhadas cópias ao Ministério Público com exercício nesta Vara, à Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Cachoeiro de Itapemirim/ES, à Defensoria Pública Estadual – núcleo local, e à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, aos trinta (30) dias do mês de janeiro (01) do ano dois mil e dezessete (2017). Eu,________, Simone Canal Miniguite, assessora de juiz, o digitei.

EDUARDO GERALDO MATOS

Juiz de Direito