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Versão revista

Portaria 01/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

4º Juizado Especial Cível da Serra

PORTARIA 01/2017

 

 

O Excelentíssimo Sr. Dr. Ronaldo Domingues de Almeida, titular do 4º Juizado Especial Cível desta Comarca, por designação na forma da Lei etc.

 

CONSIDERANDO que é dever do juiz inspecionar os serviços a cargo dos respectivos cartórios – Artigo 48, inciso VI, da Lei Complementar n.º 234/2002;

 

CONSIDERANDO que a realização desta inspeção visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestado pelo Estado sob responsabilidade desta Serventia;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Determinar a inspeção judicial no Cartório do 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Serra, com início às 12 horas do dia 01 de Fevereiro de 2017.

Art. 2º. Determinar que as atividades do Cartório do referido Juízo, durante a inspeção, sejam regulares, inclusive no tocante ao atendimento de advogados, contagem de prazos e realização de audiências.

 

Art. 3º. Determinar seja requisitada a devolução de todos os processos que se encontram fora das dependências do Cartório, exceto aqueles que se encontram em grau de recurso, ficando resguardado o direito de contagem de eventual prazo remanescente.

 

Art. 4º. Determinar à Serventia a adoção de providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, apresentando a este Juízo todos os processos e livros obrigatórios para serem inspecionados.

 

Art. 5º. Encaminhe-se, também, cópia ao Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; ao Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça; e ao Excelentíssimo Sr. Juiz Diretor do Fórum desta Comarca.

 

Art. 6º. Encaminhe-se cópia da presente Portaria ao Ilustre Representante do Ministério Público Estadual, com designação para este Juízo; ao Ilustre Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional da Serrra; aos Ilustres Defensores Públicos que atuam nesta Comarca para, querendo, participarem e/ou apresentarem reclamações.

 

Art. 7º. Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial da Justiça, bem como sua fixação no átrio do Fórum e em Cartório em local de visibilidade para as partes e advogados ou a quem interessar, a fim de que todos tenham ciência acerca do presente ato.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

Serra/ES, 30 de Janeiro de 2017.

 

 

 

Ronaldo Domingues de Almeida

Juiz de Direito