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Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0357523-86.2010.8.08.0020 (020.10.357523-7) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALCEMAR RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, casado, lavrador, nascido em 13/07/1967, natural de Guaçuí-ES, fiho de Bartolomeu de Souza e Filomena Ribeiro da Costa - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da GUAÇUI - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

2. Dispositivo

Diante da decisão soberana do Tribunal do Júri, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusadoALCEMAR RIBEIRO DE SOUZA da imputação atribuída nos autos. Sem custas em razão da absolvição. FIXO honorários advocatícios em favor do advogado dativo, Dr. Roberto Figueiredo Boechat – OAB/ES nº 5848, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), cujo pagamento deverá ser requisitado na forma do Decreto Estadual 2821-R. Transitada em julgado a presente sentença, comuniquem-se aos órgãos de estatística criminal. Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicada em plenário e intimados os presentes. Registre-se. Comunique-se. Intime-se o acusado através de edital.

Guaçui-ES, 02 de dezembro de 2016, às 11:06 hs.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.