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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7072
Email: 1civel-guarapari@tjes.jus.br
Assistência judiciária 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0009594-88.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: RAINERIO CARMINATI e ELIANA PINTI KOSKY CARMINATI
Requerido: ANA IZABEL ROCHA GUIMARAES e MARCUS ANTONIO GUIMARAES


MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Bem(ns): LOTE DE TERRENO DE N°. 01 (HUM) DA QUADRA DE N°. 94 (NOVENTA E QUATRO), INTEGRANTE DO LOTEAMENTO DENOMINADO "ITAPEBUSSÚ", situado em Muquiçaba, nesta Cidade e Comarca de Guarapari, Estado do Espirito Santo, tendo de acordo com a Planta do Loteamento e o Memorial Descritivo, as seguintes confrontações e medidas: pela frente confrontando-se com a Rua 15 e mede 12,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o lote de n°.02 e mede 30,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com a Rua 22 e mede também 30,00 metros e, finalmente pelos fundos, confronta-se com parte do lote de n°.20 e mede 12,00 metros, perfazendo a área total de 360,00 Metros Quadrados; tudo conforme registro 01 e AV/02 e 03 da matrícula neste Cartório sob n°. 02.134 do livro 02, ficha 01 (Transporte), em datas de 16 de Março de 1.977, 05 de Dezembro de 1.994 e 30 de Agosto de 1.995, respectivamente

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.


DESPACHO

Fl: Analisando detidamente os autos, é possível constatar que as fls. 61, requereu o Douto Defensor Público que a citação dos confrontantes e dos réus fossem efetivadas por Oficial de Justiça em razão do teor negativo dos "AR'S" de fls. 54/57, todavia a serventia novamente expediu citação por carta como se infere das fls. 72.

Assim, determino que a serventia proceda a juntada dos "AR'S"`com as referencias de fls. 72, bem como procveda a citação dos confrontantes e réus não citados por mandado.

No mais, constato que a Fazenda Municipal e a União manifestaram-se pela ausência de interesse às fls. 67 e 68/69, bem como reinterou a União referida assertiva as fls. 75/77.

Por fim, resta, ainda, a manifestação da Procuradoria Estadual e, para tanto, deverá a serventia reinterar o ofício de fls. 53, devendo ainda cientificar o MP e expedir o edital de citação dos réus incertos e de terceiros interessados.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 16/01/2017 

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - S/N - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7072
Email: 1civel-guarapari@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS
 
Nº DO PROCESSO: 0008341-02.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: LUCAS BORGES ILDEFONSO MORETZSOHN QUEIROZ
Requerido: NILTON JOSE ALVES

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: NILTON JOSÉ ALVES, Documento(s): CPF : 724.273.456-87 CI : MG 5892897 SSP MG, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

Fl: Defiro a citação do requerido por edital eis que presentes os requisitos autorizadores, mormente quando foram realizadas diversas tentativas de citação nos endereços fornecidos pelos sistemas BacenJud e InfoJud e todas foram inexitosas assim, expeça-se edital com finalidade de citação do requerido como postulado as fls. 94

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 16/01/2017 

 NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0023/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0023/2017


1 - 0006884-03.2011.8.08.0021 (021.11.006884-4) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: BRUNO FERNANDES BARCELOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 69693/RJ - ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS
Réu: RUTILEIA MARTINS BARCELOS
Advogado(a): 008421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Réu: BRUNO FERNANDES BARCELOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 08/03/2017 às 16:15, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

GUARAPARI, 31 DE JANEIRO DE 2017

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0028/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0028/2017


1 - 0012919-37.2015.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: CLEBER NUNES DE ANDRADE
Réu: RAFAEL ARMANDO MATOS CORRADI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44028/RJ - PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Réu: RAFAEL ARMANDO MATOS CORRADI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 29/03/2017 às 13:30, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


GUARAPARI, 31 DE JANEIRO DE 2017

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0029/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0029/2017


1 - 0001049-63.2013.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: CRISTIAN PEREIRA SOARES
Testemunha Autor: FABIO PEREIRA SANTOS e outros
Testemunha Réu: JOÃO CARLO DE SOUZA e outros
Réu: EDINEI SOUZA SANTOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Réu: EDINEI SOUZA SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 29/03/2017 às 15:00, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

GUARAPARI, 31 DE JANEIRO DE 2017

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital de citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0012919-37.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: TIAGO FELIPE FERREIRA PORTO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

O EXMO. SR. DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 Artigo 121, § 2º, inciso I, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 31/01/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0010/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0010/2017


1 - 0012611-64.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERGILIO MELLO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26001/ES - FRANCISCO JOSE SALVADOR
Requerente: VERGILIO MELLO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta por VERGÍLlO MELLO, devidamente qualificado na inicial, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, também devidamente qualificado.Alega o autor que teve o seu direito de dirigir suspenso por meio do processo administrativo n° 56217030 junto ao Departamento requerido.Informa que concluiu o curso de reciclagem para reaver sua carteira nacional de habilitação, porém o DETRANIES, por meio da Instrução de Serviço n° 019, de 04/02/2016. passou a exigir e a cobrar a "prova de reciclagem" como requisito para devolução da carteira.Assevera inúmeros prejuízos de ordem econômica e profissional decorrente da medida, razão pela qual requer, liminarmente, seja o réu compelido a promover a devolução de sua CNH.Inicial e documentos vieram-me ás fls. 02/33 com emenda às fls. 36/43.Sendo a síntese do necessário, DECIDO. Em se tratando de pedido antecipatório há que se observado, in caSII, dois pressupostos geraís, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de demora, e um pressuposto específico, isto é, a reversibilidade da tutela antecipada.A probabilidade do direito é sinônimo de plausibilidade da existência desse mesmo direito, cabendo ao Julgador avaliar se há elementos que a evidenciem. Necessário, portanto, somar a verossimilhança fática e a plausibilidade jurídica.A tutela de urgência pressupõe também a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.Nas palavras de Fredie Didier Jr, tal perigo é definido pelo legislador como o risco que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,CPC). {DIDIER. FredieJr. e oulros. Curso de Direilo Processual Civil. edição 2015} Os documentos que instruíram a peça vestibular dão suporte à verossimilhança fática, isto é, constata-se considerável grau de plausabilidade em tomo da narrativa dos fatos trazidos pelos autores.Ora, verifica-se que o autor foi penalizado com a suspensão do direito de dirigir, conforme edital de notificação de fls. 42/43; 2. promoveu a entrega de sua CNH no Núcleo de Recursos de Trânsito (fl. 24); 3. concluiu o curso de reciclagem para infratores, com carga horária de 30 (trinta) horas/aula, no período de 19.05.2016 à 11.06.2016 (fl. 25).Verifico ainda que lhe foi exigida a "Prova Reciclagem", em que pese concluído o "Curso Reciclagem", conforme extrai-se do extrato de Consulta de Processo Administrativos (fls.40/41 ).Há ainda fundamentada plausabilidade jurídica, isto é, verifica-se que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada (Código de Trânsito Brasileiro), conduzindo aos efeitos pretendidos, pelo que verifico, neste estágio sumário de cognição. a probabilidade do direito invocado.Registra-se que CTB não dispõe acerca de tal prova, sendo a Instrução de Serviço nO019, de 04/02/2016 ato anômalo, que sequer possui força regulamentar e invadiu competência legislativa privativa da União (Art. 10, XI, da CF).Eis que dispõe Lei Federal que "quando ocorrer a sll.\pensãodo direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitaçào será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem" (S 2.° do art. 261 do CTB).Destarte, considero ilegítima a exigência administrativa, pois cria embaraço ao exercício de direito legalmente assegurado ao autor.No que concerne ao perigo de dano, afiro que a ausência da devolução da CNH do autor causa prejuízos profissionais de ordem econômica, pois ele exerce função de motorista. Por fim, assinalo que o entendimento supra não encontra óbice no S3° do art. 300 (CPC).Pelo exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o Réu se abstenha de aplicar a Instrução de Serviço nOO19, de 04/02/20 16 em relação ao autor, a fim de que, nos termos do S 2.° do art. 261 do CTB, promova a devolucão da sua CNH, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro, ainda, a gratuidade da justiça ao autor.INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. Deverá ser o DETRAN/ES intimado em sua sede em Guarupari/ES, por oficial de justica. em caráter de urgência.Considerando que alguns entes públicos vem adotando a entendimento de não comparecrem na audiência de conciliação, DETERMINO A ClT AÇÃO do requerido para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 9° da Lei 12.153/09 devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de defesa, dizendo ainda, se possuem provas a produzir em audiência.Cumpra-se, servindo esta como mandado.Diligencie-se.GUARAPARI/ES, 11.01.2017


2 - 0014669-79.2012.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Indiciado: MARIO JUNIOR ROCHA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Indiciado: MARIO JUNIOR ROCHA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação Penal que imputa a MARIO JUNIOR ROCHA SILVA a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal.O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela litispendência ao crime do artigo 147, cuja vítima é Anália, e, pela prescrição ao crime do mesmo artigo, tendo como vítima Adeilton.O suposto fato ocorreu em 14 de março de 2012, não havendo a ocorrência de qualquer causa interruptiva até a presente data.Este é o sucinto relatório. Relatados, DECIDO. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento as partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação). A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”, está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109. No caso dos autos a prescrição é regulada pelo artigo 109, inciso VI do Código Penal: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando: (...)VI- em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.”Ora, no presente caso o prazo prescricional começou a correr da data do fato, em 14/03/2012, e, desde então, decorreram mais de 03 (três) anos, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Quanto a litispendência, verifica-se às fls.102/103, que já tramita uma ação na Vara Criminal, do suposto delito de ameça quanto a sua ex-sogra Anália. Uma ação ajuizada de forma idêntica à outra que se encontra pendente gera a litispendência. Verifica-se dos presentes autos que os envolvidos e a conduta descrita nesta ação são idênticos à dos autos que já tramita na Vara Criminal.Sobre o tema dissertou o ilustre doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI em sua obra Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, página 290:“Não é cabível que o Estado deduza a pretensão punitiva contra o réu em duas ações penais de igual objeto, fundadas no mesmo fato criminoso. Leva-se em consideração, para verificar a hipótese de litispendência, se o acusado nas duas ou mais ações é o mesmo e se a imputação coincide, pouco importando quem incorpore a acusação.” [grifei] Assim, verificando-se a ocorrência de litispendência, determino o arquivamento do presente, quanto a vítima Anália e ao amparo do artigo 107 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de MARIO JUNIOR ROCHA SILVA, qualificado nos autos, quanto a Adeilton.Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Notifique-se. Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.Tudo cumprido, arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais. Diligencie-se.


3 - 0008695-22.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA
Querelado: LARA SARTORIO GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23960/ES - PRISCILA BELO TAVARES
Querelante: JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 20/02/2017 às 15:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - S/N - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


4 - 0010435-20.2013.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A ADMINISTRACAO PUBLICA
Autor do fato: MANSUR CADAIS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10440/ES - ANA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES VITALI
Autor do fato: MANSUR CADAIS FILHO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a MANSUR CADAIS FILHO a prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro.O suposto fato ocorreu em 07 de setembro de 2013, não havendo a ocorrência de qualquer causa interruptiva até a presente data.Este é o sucinto relatório. Relatados, DECIDO. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento as partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação). A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”, está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109. No caso dos autos a prescrição é regulada pelo artigo 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando: (...)VI- em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1(um) ano.” Ora, no presente caso o prazo prescricional começou a correr da data do fato, em 07/09/2013, e, desde então, decorreram mais de 3 (três) anos, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. DIANTE DO EXPOSTO, ao amparo do artigo 107 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de MANSUR CADAIS FILHO, qualificado nos autos, quanto aos fatos descritos nos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Notifique-se. Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.Tudo cumprido, arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais.


5 - 0006295-35.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: CLAUDIO FERNANDES DA SILVA
Réu: RENATO PIRES DA HORA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Autor: CLAUDIO FERNANDES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação Penal que imputa a RENATO PIRES DA HORA a prática do crime previsto no artigo 138, do Código Penal.Segundo certidão de fl. 41 do Oficial de Justiça, a vítima não foi localizada, não sendo possível a intimação para comparecer a Audiência de Conciliação.É o breve relatório. Decido.De acordo com a certidão de fl. 41, a vítima não foi localizada no endereço indicado nos autos. O Enunciado n.º 117 do FONAJE assim preceitua:"A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.". Grifei.Assim, vê-se que o referido enunciado amolda-se à hipótese dos autos, pelo que deve haver o reconhecimento da ocorrência da renúncia tácita do direito de ação por parte da vítima em desfavor do suposto autor do fato.Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade RENATO PIRES DA HORA, das iras do artigo 138 do Código Penal, com fulcro no inciso V, do artigo 107, do Código Penal.No mais, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Ilson de Oliveira Aguiar Neto, OAB/ES 25126, nomeado como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo em que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (art. 2º, inciso III).P.R.I.C.Tudo cumprido, arquive-se.


6 - 0010257-66.2016.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: VALERIO NUNES BASTOS
Autor do fato: CARLOS MURILO MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9818/ES - JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA
Autor do fato: CARLOS MURILO MACHADO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 13/03/2017 às 13:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - S/N - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


7 - 0007860-34.2016.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: ADMINISTRACAO PUBLICA
Autor do fato: CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27209/ES - JANINE ROLDI MAMEDE
Autor do fato: CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE
Advogado(a): 24170/ES - NAIANE VALERIA DE SOUZA
Autor do fato: CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se se Termo Circunstanciado instaurado para apuração de crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal imputado à CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE. O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pelo arquivamento dos autos, ao fundamento de que a conduta se deu em momento de nervosismo e exaltação, o que exclui o dolo especifico da conduta descrita no artigo 331 do CP, não restando caracterizada a sua intenção de agir para menosprezar o servidor público no exercício de sua função. Com efeito, para caracterização do referido tipo penal é necessário que reste demonstrado o especial fim de agir do agente, no sentido de desprestigiar a função pública do ofendido. E, no caso dos autos não restou demonstrado esse dolo específico, a tipificar a conduta, eis que não houve ofensa à função exercida pelo servidor. Restou demonstrado que o suposto autor não gostou de ter sido chamado atenção e proferiu xingamento, mas esse seu esbravejar, mesmo com um linguajar ríspido, não configura a prática do crime de desacato. A jurisprudência é firme no sentido de que não há configuração do tipo penal se a exaltação foi proferida em momento de exaltação e nervosismo e/ou se não houve a intenção de desprestigiar a função pública. Vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDI~NCIA E DESACATO • PRETENDIDA ABSOLViÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - CONCEDIDA NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - SANÇÃO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AUTORIA DO CRIME DE DESACATO BASEADO SOMENTE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - EXALTAÇÃO E DESABAFO NÃO CONFIGURAM DELITO DE DESACATO - RECURSO PROVIDO".(TJ-MS - ACR: 4374 MS 2008.004374-3, Relator: Des" Marilza Lúcia Fortes, Data de Julgamento: 27/05/2008, 1" Turma Criminal, Data de Publicação: 11/06/2008) - negritei "PROCESSUAL PENAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. AUS~NCIA DE DOLO ESPECIFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O crime de desacato exige dolo especifico, consistente na vontade consciente e dirigida à ação de humilhar e ofender o servidor público. Essa circunstãncia não ficou evidenciada nas provas dos autos, porquanto a conduta do acusado, ainda que incompativel com os padrões da boa educação, foi motivada pela insatisfação com o resultado da pericia efetuada por médico perito do INSS. Exaltação mornentãnea, sob efeito de forte emoção. 2. Não tendo sido comprovada a vontade de ultrajar e desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido, atípica a conduta praticada pelo acusado. 3. Apelação a que se dá provimento".(TRF-1 ACR: 18649020104013902, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 08/10/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/10/2014) - sem negrito o original E ainda: "O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsicleração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo restrito a falta de educação ou de nível cultural". ( HC 7.515-RS,6ª T., rel. Cernicchiaro, 25.05.1999, vu., DJ 02.08.1999, p. 223) Assim, acompanho a manifestação Ministerial e em razão da atipicidade da conduta, pela ausência do dolo específico, é que determino o arquivamento dos autos.Diligencie-se.Tudo cumprido, arquive-se.


8 - 0012804-16.2015.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Autor do fato: RUSIMAR ANTONIO BROMATI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI LOSS
Autor do fato: RUSIMAR ANTONIO BROMATI

Para tomar ciência do despacho:
Apesar do suposto autor não ter aceitado a transação em audiência, o mesmo mudou de ideia, conforme consta na petição de fls. 77/78.
Assim, intime-se a Defesa para comparecer em cartório e retirar as guias de prestação pecuniária, para pagamento na forma parcelada, conforme proposta de fI. 73, devendo os pagamentos ocorrerem em 30/60/90 e 120 dias, a contar do recebimento das guias.Diligencie-se.


9 - 0004017-95.2015.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: JOSE ALBERTO RODRIGUES
Autor do fato: PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Vítima: JOSE ALBERTO RODRIGUES
Advogado(a): 22345/ES - NORMA LUCIA APARECIDA DO CARMO
Vítima: JOSE ALBERTO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de requerimento de medidas cautelares requerido pelo Ministério Público, em favor de José Alberto Rodrigues em desfavor dos supostos agressores Antônio Claudio Breijão e Patrícia Matos de Oliveira.É suscinto o relatório. DECIDO.O entendimento atual é de que as medidas protetivas são tutelas de urgência autônomas, de natureza cível e de caráter satisfativo e devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima e ainda, para evitar risco do cometimento de novas infrações.O art. 319, do CPP, estabelece o seguinte:

"Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
( ... )
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III- proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
( ... )" .

O enunciado 121, do FONAGE/SP - 2011, assim dispõe.As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade. A respeito da medida cautelar prevista no inciso retro transcrito Eugênio Pacelli de Oliveira teça os seguintes comentários:

"Parece ter os mesmos contornos a terceira providência cautelar (III), relativa à proibição de contato com pessoa determinada, estendendo-se a ela todas as observações que acabamos de fazer, com um acréscimo: aqui, o núcleo central das preocupações parece ser a vitima ou seus familiares, evitando-se contatos prejudiciais a todos os envolvidos, e, por isso mesmo, a reiteração de novos conflitos.
A medida pode trazer algumas dificuldades práticas, como parece óbvio.
Nesse mundo, vasto mundo, encontros e desencontros são, de modo geral, imprevisiveis. O que deve ser evitado e proibido é a procura de contato com a pessoa para a qual se estabeleceu a cautelar, o que apenas o caso concreto poderá esclarecer."

Os dois requisitos básicos para aplicação das medidas são a necessidade e adequação, ou seja, não podem ser aplicadas sem base legal e fática, uma vez que o Principio Constitucional da Presunção da Inocência (art. 5°, LVII da CF) encontra-se acima das regras processuais. Verifica-se que o presente procedimento narra a ocorrência de suposta prática delitiva em desfavor de José Alberto Rodrigues pelos supostos agressores Antônio Claudio Breijão e Patrícia Matos de Oliveira, eis que relatam os autos que a suposta vítima vem sofrendo ameaças reiteradamente supostos Autores invadirem uma casa da vítima. 'Pois bem, pelos documentos trazidos aos autos, principalmente pelas fotos colacionadas da casa invadida, está demonstrada a necessidade de resguardar a integridade fisica e psicológica da vitima, em razão das reiteradas ameaças perpetradas e ainda a fim de que nenhum mal maior aconteça. Assim, entendo por bem acolher o requerimento formulado pelo Ministério Público em prol da suposta vítima, razão pela qual CONCEDO, em parte, a medida cautelar prevista no inciso III, do art. 319, do CPP, a fim de PROIBIR os supostos agressores Antônio Claudio Breijão e Patrícia Matos de Oliveira, de manter qualquer contato fisico com José Alberto Rodrigues, fixando um limite de 100 (CEM) metros de distância ou mesmo de manter contato, por qualquer meio de comunicacão, sob pena de incidir no crime previsto no art. 330, do CP, em caso de descumprimento desta ordem, bem como incidir em medida mais grave. INTIMEM-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA.
Intime-se a Douta Advogada da Vítima para que informe o endereço do suposto agressor, uma vez que todas as tentativas foram infrutíferas.Caso encontre a agressora, agendar e realizar audiência de conciliação.


10 - 0002970-91.2012.8.08.0021 (021.12.002970-3) - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MARCOS QUEIROZ DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008527/ES - BENITO BAHIENSE PIMENTEL
Indiciado: MARCOS QUEIROZ DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intimar advogado para comparecer em cartório para a retirada do alvará.




GUARAPARI, 31 DE JANEIRO DE 2017

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0026/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: HARLEIZY FORTE PIMENTEL


Lista: 0026/2017


1 - 0012180-98.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: LAREZA INTRA DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: SDPM AMAURI MUNIZ JUNIOR e outros
Réu: GENAILTON SANTOS NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Réu: GENAILTON SANTOS NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
 - Encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal, uma vez que o advogado externou que apresentará as razões da apelação na Segunda Instância.

- Intime-se o advogado, via, DJ.

- Diligencie-se.




GUARAPARI, 31 DE JANEIRO DE 2017

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0027/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: HARLEIZY FORTE PIMENTEL


Lista: 0027/2017


1 - 0011903-14.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ANISIO VICENTE JUNIOR e outros
Testemunha Autor: ADRIANE SILVA ROCHA e outros
Réu: JOSE CARLOS VIEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 070509/MG - ANDRE CALIXTO DA CRUZ
Réu: JOSE CARLOS VIEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se, via DJ, o advogado constituído do réu para, no prazo de dez dias, ratificar a resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública ou apresentar nova resposta a acusação, no mesmo prazo de dez dias.
6 - Diligenice-se.




GUARAPARI, 31 DE JANEIRO DE 2017

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0025/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: HARLEIZY FORTE PIMENTEL


Lista: 0025/2017


1 - 0017627-38.2012.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SAMIRA ALVES TEIXEIRA
Testemunha Autor: SDPM VINICIUS DE SOUZA SILVA e outros
Réu: ADSON ALVES TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Réu: ADSON ALVES TEIXEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 17/04/2017 às 15:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900




GUARAPARI, 31 DE JANEIRO DE 2017

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0011/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0011/2017


1 - 0006271-07.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL DE PAULA ARRAZ
Requerido: TOLEDO PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO ITAU CARD S.A.

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O
1. Considerando petição de fl. 19, defiro a inclusão no pólo passivo do banco Itaucard S/A;
2. Determino à serventia a mudança da capa de autuação, quanto ao nome dos requeridos, devendo constar Toledo Piza Advogados Associados e outro;
3. Designo audiência UNA (Conciliação/Instrução e Julgamento) para o dia 09/02/2017, às 15:00 h.
4. Cite-se. Intime-se todos. Diligencie-se.


2 - 0000396-22.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FERNANDO DE MELO - ME
Executado: ARIANE C. OLINTO COMERCIO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Exequente: FERNANDO DE MELO - ME

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO  
  1. Intime-se a parte exequente para que traga aos autos a planilha atualizada do débito, por força do art. 798, I, “b” do CPC.
  2. Após, conclusos.
  3. Diligencie-se.
   


3 - 0007454-13.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HAMILTON LIRA COUTINHO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: HAMILTON LIRA COUTINHO
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 

1. Considerando a petição de fl. 67, designo nova Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 /02/2017, às 15:30 horas.

2. Intime-se todos.

3. Diligencie-se.


 


4 - 0000650-92.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA REGINA GARCIA VIEIRA
Requerido: MAKRO ATACADISTA S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerente: MARCIA REGINA GARCIA VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O 1. Cite(m)-se/Intime(m)-se a requerida para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de Antecipação de Tutela, devendo tal ato ser instruído com cópia da exordial. 2. Decorrido o referido prazo, certifique-se. 3. Designo o dia _25_/_04_/2017, às _15:00_ horas, como data da Audiência de Conciliação. 4. Cite (m) - se. Intime (m) – se. 5. Diligencie-se.


5 - 0000777-64.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ILDOVANIA LOYOLA PINTO MAGALHÃES
Requerido: OI MOVEL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI MOVEL SA
Advogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCAS
Requerente: ILDOVANIA LOYOLA PINTO MAGALHÃES

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO


Face às razões apresentadas pela parte autora, defiro requerimento para que possa ser representada por procurador.

Defiro AIJ para o dia 30/05/2017 às 13:30 h.

I-se.


 


6 - 0006602-86.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEUZA PEREIRA DIAS
Requerido: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: NEUZA PEREIRA DIAS
Advogado(a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO   1. Compulsando os autos, verifico que a lide demanda instrução probatória, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/05/2017, às 14:00 horas; 2. Diligencie-se.    


7 - 0001627-89.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO LOPES ANDRADE
Requerido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86844 /MG - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA
Requerido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a): 10215/ES - EDUARDO LOPES ANDRADE
Requerente: EDUARDO LOPES ANDRADE
Advogado(a): 139387 /MG - RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI
Requerido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Passo ao dispositivo. Isto posto, pelos fundamentos já expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONDENO o requerido a devolver ao autor o valor pago de R$ 1.416,48 (Hum mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), a título de restituição do valor do produto, com correção monetária desde o fato gerador e juros desde a citação.  Diante do acolhimento do pedido, nos termos do art. 6º da lei 9099/95, DETERMINO que o autor devolva o aparelho celular ao requerido, cabendo a este as diligências e despesas para a remoção do produto, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser facultado ao autor o direito de dar destinação ao produto o que melhor lhe aprouver. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o requerido advertindo-os do disposto no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, a contar do trânsito em julgado, bem como a comprovação nos autos do pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deferimento da execução da sentença.
  Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


8 - 0002148-34.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULINA VITOR LIMA
Requerente: PAULINA VITOR LIMA
Executado: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO MATRIZ)
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO MATRIZ)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12162/ES - RODRIGO LIMA BORGES
Requerente: PAULINA VITOR LIMA
Exequente: PAULINA VITOR LIMA
Intimar o Dr. RODRIGO LIMA BORGES, OAB/ES 12162, para retirar o original do alvará de fls. 114, no prazo de Lei.


GUARAPARI, 31 DE JANEIRO DE 2017

 
ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Portarias

Inspeção Judicial


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE GUARAPARI

2.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PORTARIA Nº 001/2017

                  A Exma Dra. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM, Juíza de Direito da 2º Juizado Cível da Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e...

                CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 234/02) determina que anualmente se proceda a Inspeção Judicial.

                CONSIDERANDO que a realização destas inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado, sob responsabilidade desta serventia, conforme art. 48, VI, do Código de Organização Judiciária do Espírito Santo e o art. 7º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo.

                CONSIDERANDO o art. 1º, da Recomendação nº 12 /2013 do CNJ, que recomenda que a periodicidade das inspeções não seja superior a 1 ( um ) ano;

                CONSIDERANDO ainda o Provimento CGJ /ES nº 001/2014 e o Provimento CGJ/ES nº 30/2015.

                RESOLVE:

                INSTAURAR INSPEÇÃO JUDICIAL no Cartório da 2º Juizado Especial Cível de Guarapari/ES, com início às 12:00 horas do dia 01 de fevereiro de 2017 e términoprevisto para 30 de junho de 2017.

                DETERMINAR que neste período, o serviço da serventia não será suspenso, procedendo o Cartório de forma normal, inclusive, no tocante ao atendimento aos advogados, partes e demais interessados na contagem de prazos, bem como as audiências já designadas ocorrerão normalmente.

                DETERMINAR aos serventuários que se apresentem munidos de seus respectivos atos de nomeação e termos de posse, bem como os processos, livros, papéis e documentos que constarem do cartório.

                DETERMINAR à Sra. Escrivã Judiciária que requisite a devolução de todos os processos que se encontrarem fora do Cartório, a exceção daqueles que se encontrarem em grau de recurso e com vistas às partes e que já tenham sido intimados para eventual manifestação e cujo prazo ainda esteja em curso.

                DETERMINAR à Sra Escrivã que verifique os seguintes itens nos termos da Recomendação 12/2013, do CNJ:

         a) Juntada aos autos de todas as petições e demais documentos pendentes, inclusive nos que se encontrarem conclusos ou arquivados, com exceção dos autos em carga ou tramitando nos tribunais, quando deverá ser anexado ao documento extrato atual do feito para conferência mensal de seu andamento e juntada quando de sua devolução;

         b) Identificação visual dos autos com prioridade legal ou decorrente de metas do CNJ, com afixação de etiqueta na lateral;

        c)Identificação dos autos em carga fora do cartório por tempo excessivo, com as providências para devolução;

        d)Identificação dos autos desaparecidos, com a lavratura de certidão do fato e tomada de providências cabíveis, autuando-se feito suplementar com intimação das partes para fins de restauração (art. 1063 do CPC);

         e) Abertura de novo volume nos feitos que superarem a quantidade de 300 (duzentas) páginas;

         f) Arquivamento efetivo, no local indicado para esta finalidade pela administração judiciária, de todos os processos que já contenham decisão determinativa de arquivamento;

         g) Efetivação da remessa de autos de processos ou cartas precatórias para seus devidos destinos, nos feitos nos quais já haja esta determinação;

                  

                   DETERMINAR à Sra. Escrivã, que a partir do início da inspeção faça um controle rigoroso dos autos que saiam do cartório com carga, para cobrança de retorno dos mesmos no prazo de 5 ( cinco) dias.

                DETERMINAR, nos termos do art. 4º do Provimento nº 30/2015, a comunicação através de ofício com o encaminhamento de cópia desta portaria ao Excelentíssimo Desembargador Presidente e Corregedor Geral do Tribunal de Justiça, Ministério Público, a Defensoria Pública e ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Guarapari/ES.

                DETERMINAR, que seja publicada no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário, afixando-se uma cópia no átrio do Fórum, na entrada do gabinete do Juiz e do cartório; bem como após cinco dias de iniciados os trabalhos - o encaminhamento via Sistema Hermes- Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

                Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada no átrio do Fórum e publicada no Diário da Justiça deste Estado.

                Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

                Dada e passada nesta Cidade e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, aos 30   ( trinta ) dias do mês janeiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete ).

                           OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

                                           JUÍZA TITULAR                                                                                          

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0016/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0016/2017


1 - 0009773-56.2013.8.08.0021 - Embargos de Retenção por Benfeitorias
Embargante: GIDEVALDO ALMEIDA SANTOS e outros
Embargado: DAISY HOOPER ROMEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005244/ES - MARCELO DA COSTA HONORATO
Embargante: GIDEVALDO ALMEIDA SANTOS
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Embargado: DAISY HOOPER ROMEIRO

Para tomar ciência da sentença:
As partes em petição de fls. 269/265 do processo de n°0003432-48.2012.8.08.0021 protocolizaram acordo celebrado ensejando o fim da presente demanda. HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Sem custas remanescentes, a teor do disposto no art. 90, § 3°, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóvel  para  retirar a cláusula de indisponibilidade no registro do imóvel.
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


2 - 0011500-21.2011.8.08.0021 (021.11.011500-9) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIZ BELO VIEIRA
Requerido: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15701/ES - FABIANA FRANCHIM BRUM
Requerente: JOSE LUIZ BELO VIEIRA
Advogado(a): 008289/ES - Jose Arciso Fiorot Junior
Requerido: TAMURA VEICULOS LTDA
Advogado(a): 24429/ES - MANUELA FERREIRA
Requerido: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc...

Tratam-se de Embargos de Declaração, apresentados tempestivamente, pelos Requeridos NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., às fls. 504/506, e TAMURA VEÍCULOS LTDA, às fls. 507/517, e pelo Requerente JOSÉ LUIZ BELO VIEIRA, às fls. 499/502, nos quais alega-se ocorrência de contradição e omissão na sentença de fls. 490/492, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Certidões de fls. 499, 504 e 507 atestam a tempestividade das peças recursais.

Sendo a síntese do necessário, DECIDO:

DOS EMBARGOS DO REQUERENTE:

Em suas razões recursais, JOSÉ LUIZ BELO VIEIRA alega, ad summam, que restou omissa a sentença, uma vez que não condenou os réus ao pagamento do assistente técnico contratado para acompanhar a perícia, e também não condenou os Requeridos ao pagamento das taxas de IPVA e de licenciamento do veículo pagas pelo autor no decorrer do processo em questão.

De fato, utilizando-se da inteligência do § 2º do art. 82 c/c o art. 95, ambos do NCPC, os valores pagos pelo Requerente pelos serviços prestados pelo assistente técnico que contratou deverão ser incluídos como despesas processuais que adiantou. Logo, as partes Requeridas ficam obrigadas a pagá-los, uma vez que se encontram como vencidos na presente demanda.

No que concerne ao pagamento dos impostos de IPVA (R$ 625,48) e de seguro DPVAT (R$ 105,65), também assiste razão a parte autora. Tais impostos foram pagos no ano de 2015, onde o Autor sequer se encontrava em posse do veículo, mas, a título de boa-fé, por ainda ser titular do automóvel, os adimpliu no curso deste processo. Assim, tais valores também deverão ser pagos pelos Requeridos.

DOS EMBARGOS DA NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA:

Em contrapartida, essa Requerida alega que restou omissa a sentença, uma vez que não mencionou em seu texto a titularidade do veículo em discussão, pois, uma vez que os réus ficaram obrigados a restituir o valor pago pelo veículo adquirido pelo Requerente, este deveria transferir a titularidade do mesmo a um dos réus, devolvendo toda a documentação referente ao veículo, bem como documentos que comprovem que o mesmo se encontra livre de quaisquer ônus.

Ainda, a NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA alegou estar contraditória a sentença, pelo fato de os juros de mora em dano moral, por força do art. 407 do CC, recair apenas a partir da sentença, e não da citação.

Correto está o pedido da Requerida, no tocante à transferência do veículo e à devolução de seus documentos. De fato, sendo o Autor ressarcido pelos valores pagos pela aquisição do automóvel, deve ele transferir a sua titularidade a um dos réus.

Inclusive, a Requerida pede que este juízo decida para quem deve ser realizada a transferência da titularidade do veículo. Entretanto, conforme já decido em sentença, a responsabilidade dos réus é solidária, logo, fica a critério dos mesmos decidirem entre si, posteriormente, a quem irá pertencer o veículo, ficando a cargo do autor apenas as formalidades legais da transferência, independentemente de qual das Requeridas detenha a titularidade do automóvel.

Por sua vez, no tocante ao requerimento de incidência de juros de mora no dano moral a partir do arbitramento não deve proceder. Observados o art. 405 do Código Civil e a Súmula 362 do STJ, tem-se que os juros de mora são devidos desde a citação inicial e a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme já consta em sentença.

Ademais, válido ressaltar que, embora o dano moral só venha a ser arbitrado em sentença, o dano existe desde que ocorrido o fato, devendo-se seguir o que determina os textos legais acima aludidos.

DOS EMBARGOS DA TAMURA VEÍCULOS LTDA:

Por fim, a segunda Requerida alega, em suma, estar omissa a sentença por (I) não determinar a devolução da titularidade do veículo; (II) não fundamentar a condenação dos réus ao pagamento das taxas do veículo pagas pelo autor; bem como em relação ao valor pago pelo Requerido para adquirir o veículo zero km; (III) não enfrentamento do dano moral e sua configuração no caso concreto; além de alegar estar contraditória a sentença (IV) por determinar a solidariedade entre os réus; e (V) no tocante ao quantum indenizatório a título de dano moral.

Assim como foi mencionado alhures no que se refere ao pedido da primeira Requerida de determinar que o Requerente transfira a titularidade do automóvel a um dos réus, assiste razão a segunda Requerida nos mesmos termos já descritos nessa decisão.

Porém, no tocante aos demais pedidos, a TAMURA VEÍCULOS LTDA, requer um reexame da matéria decidida. Insurge-se do decisum em partes que foram claramente e incontroversamente decididas, logo, o mérito foi percorrido por completo.

Não há, portanto, vício a ser sanado, tão somente verifico a inconformidade desta embargante quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo que fora decidido. São, sem dúvidas, as alegações desta embargante incognoscíveis pela estreita via deste recurso.

Por todos o exposto, I. JULGO PROCEDENTES os embargos declaratórios de JOSÉ LUIZ BELO VIEIRA, condenando as rés ao pagamento do assistente técnico adiantado pelo Requerente, bem como ao pagamento dos impostos de IPVA e de Seguro DPVAT absorvidos pelo autor no trâmite deste processo; II. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos declaratórios de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA e de TAMURA VEÍCULOS LTDA tão somente para determinar que o Requerente transfira a titularidade do veículo a qualquer uma das rés, ficando a seu critério de escolha, bem como devolva os documentos do automóvel e apresente documentação que comprove que o mesmo está livre de quaisquer ônus/encargos; III. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos de ambas as Requeridas.

Intimem-se desta decisão.

Diligencie-se.

GUARAPARI, 19/12/2016.



TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ

JUÍZ(A) DE DIREITO



 


3 - 0007962-90.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE MARTINS ALMEIDA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16619/ES - CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
Requerente: JOSE MARTINS ALMEIDA
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTR RÉPLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL.


4 - 0011437-54.2015.8.08.0021 - Usucapião
Autor: DAIANA FERNANDES DE SOUZA ALVES
Réu: PAULO CESAR MARTINS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Autor: DAIANA FERNANDES DE SOUZA ALVES
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS O ENDEREÇO COMPLETO DOS CONFRONTANTES E TAMBEM A CERTIDÃO DO CRGI.


5 - 0015522-79.1998.8.08.0021 (021.98.015522-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: LEIA SILVIA CARNEIRO
Executado: JORGE DA MATTA MACHADO BRUCE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 015469A/ES - JONAS CANDEIA DOS SANTOS
Executado: JORGE DA MATTA MACHADO BRUCE
Advogado(a): 2622/ES - JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA
Executado: ESPOLIO DE DE LEONILDO DERIZ
Advogado(a): 19317/ES - KELIS DA PENHA VIGUINI
Executado: ESPOLIO DE DE LEONILDO DERIZ

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artidos 513 e seguintes, do CPC/15. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$32.326,90 (trinta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos);

2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários advocatícios, de acordo com o § 1° do art. 523 do CPC;
3) ADVIRTA-SE a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no item 2, sem que haja o pagamento voluntário terá início independentemente de penhora ou intimação o prazo de 15 (quinze) para apresentação de impugnação(art. 525 do CPC);

3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme disposição constante nos arts. 831 e seguintes do Código de Processp Civil em vigor [ou] venham os autos conclusos para constrição eletrônica via BACENJUD, conforme pugnado pelo exequente.
4) Por fim, oficie-se ao CRGI para promover a anulação/ cancelamento da promessa de compra e venda, encaminhando-se cópia do acórdão; Diligencie-se.


6 - 0001463-32.2011.8.08.0021 (021.11.001463-2) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VÍTOR CEOTTO BRANDÃO MOREIRA
Requerido: MAURICIO CEOTTO BRANDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009183/ES - Luciano Ceotto
Requerente: VÍTOR CEOTTO BRANDÃO MOREIRA
Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI LOSS
Requerido: MAURICIO CEOTTO BRANDAO

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por VITOR CEOTTO BRANDÃO MOREIRA devidamente qualificado nos autos, em face de MAURÍCIO CEOTTO BRANDÃO, também devidamente qualificado na inicial. Alega o autor que o imóvel objeto da demanda era utulizado por seus familiares como residência de veraneio nos períodos de férias. Entretanto, a situação econômica da família se deterioriu, motivo pelo que o apartamento foi ofetado para aluguel. Afirma que na manhã do dia 30.12.2010, seus planos foram interrompidos pelo requerido, que trocou a fechadura da porta, sob o argumento de que o imóvel seria de sua propriedade. Aduz ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel; já que o requerido, nunca exerceu posse e se nega injustamente a desocupá-lo. Requer a reintegração na posse do imóvel. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/22. Foi designada audiência de justificação prévia, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas. Decisão proferida às fls. 169/171, deferindo o pedido de reintegração de posse. O requerido apresentou contestação às fls. 196/203, alegando que seus pais, avós do autor, ofertaram-lhe o imóvel em comento. Assim, em 2005 mobiliou o apartamento a fim de establecer sua moradia e passou a arcar com todos os encargos oriundos da posse exercida. Contudo, foi supreendido com a infomação de que o apartamento havia sido transferido para o autor de maneira simulada. Após, o autor ajuizou a presente demanda. Por tais razões, requer a improcedência do pedido inserido na inicial. Em sede de réplica, o autor ratificou os termos da inicial e reiterou o pedido de procedência do pedido. O requerido agravou da decisão reintegratória, mas o TJES não recebeu o recurso por considerá-lo intempestivo. Decisão saneadora proferida às fls. 252-253. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas, além de ter sido colhido o depoimento pessoal de ambas as partes. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais às fls. 293/299 e 300/308. Brevemente relatados, passo à DECISÃO: Trata-se de ação reintegratória, conforme discriminado na peça vestibular, em que a parte autora alega ter sofrido esbulho do requerido. O requerido teria trocado a fechadura da porta de entrada do apartamento nº. 201, do Ed. Merigueti, configurando-se o esbulho possessório. Entretanto, em sede de contestação, o requerido arguiu a inexistência de posse por parte do autor e explicou que o imóvel foi disponibilizado para sua família por seus pais, avós do autor. Assim sendo, mobiliou o apartamento a fim de estabelecer moradia e passou a exercer de maneira legítima e plena o direito de posse. Contudo, foi supreendido com a infomação de que o apartamento havia sido transferido para o autor de maneira simulada. Com o ajuizamento da ação, foi designada audiência de justificação prévia para comprovação da posse. Em seguida, a liminar foi deferida, determinando-se a reintegração da posse ao autor. O Código Civil, no que concerne à posse, adotou a teoria objetivista de Ihering, segundo a qual possuidor é todo aquele que aparenta para a sociedade ser dono da coisa, dando a esta uma finalidade econômica adequada. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, a saber, uso, gozo ou fruição. Em palavras mais simplificadas, tem posse aquela pessoa que aparenta para a sociedade ser dono da coisa. Tal definição conceitual de posse é de muita relevância, haja vista a compreensão de que na ação reintegratória o autor deve ter como causa de pedir a posse formal ou ius possessionis (direito de posse); destarte, de nada adiantaria ao requerente basear o seu pedido num título de proprietário da coisa. Por mais que o autor tenha o domínio do bem, provado via título registrado no cartório de imóveis, se a ação que interpôs foi possessória, ele deve provar que tinha posse. Neste sentido, importante é o esclarecimento que traz Carlos Roberto Gonçalves: “A doutrina e a legislação têm buscado, ao longo dos anos, a separação entre o possessório e o petitório. A teor dessa concepção, no juízo possessório não adianta alegar o domínio porque só se discute posse. Por outro lado, no juízo petitório a discussão versa sobre o domínio, sendo secundária a discussão daquela.” (Direito Civil Brasileiro. Volume V. Editora Saraiva: São Paulo. 2009. p. 122). Em ação possessória, é corolário lógico a necessidade de a parte autora demonstrar os requisitos descritos no art. 561 do Código de Processo Civil. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo requerido, o autor cumpriu com tal ônus, senão vejamos. Segundo a prova testemunhal, o autor é o legítimo possuidor do imóvel descrito na inicial e, na data anunciada por ele, o requerido invadiu o apartamento que era utilizado pelo autor e sua família e procedeu a alteração da fechadura da porta de entrada. Luzia Godinho Vieira, funcionário do condomíncio há doze anos, afirmou que (fls. 285): “que p Sr. Aluízio tinha dois apartamentos no edifício, o 201 e o 202; que o Sr. Maurício (requerido) frequentava o apartamento de número 201; que a depoente não sabe nada com relação a documentação de quem era cada apartamento; […]; que o requerido passava verões no apartamento 201, que ia com a família e chegou a mora no período em que trabalhou na Samarco; que isso se deu mais ou menos no ano de 2008; que depois desta data o requerido parou de ir ao apartamento; […; que o requerido ficou cerca de dois anos sem ir ao apartamento que quando retronou no verão que deu a confusão; […]; que quem cuidava de pagar as contas era a mãe do autor e o autor; que nesse período quando a D. Ivone não podia ir as assembleias o autor e seu irmão eram quem iam; […]; que não fo feita nenhuma obra nesses apartamentos pela D. Ivone nem pelo requerido; que a depoente viu a D. Ivone recebendo móveis comprados para os dois apartementos; que antes do período que o requerido trabalhou na Samarco a depoente nunca tinha visto o requerido no imóvel; […]; que os boletos do condomínio estão em nome o 201 do autor e o 202 em nome do Felipe que é irmão do autor; que o requerido nem o autor estavam no apartamento e o filho foi com uma turma e jgou uma pedra que quebrou a vidraça; que quem pagou o prejuízo foi o autor, pois o apartamento era dele; […]; que recorda-se que o requerido trocou a fechadura uma das vezes; que o requerido tinha a chave do apartamento quando trabalhava na Samarco, mas D. Ivone também tinha”. Viviane Ramos Simões relatou que frequentou o apartamento na companhia dos requeridos esporadicamente, porém ao lhe ser mostrado os objetos existentes no interior da casa, disse que nunca presenciou nenhuma negociação de compra e venda de tais objetos por parte do requerido (fls. 290). A questão apreciada é possessória conforme já explicitado. Neste terreno a prova mostrou a posse anterior do autor e o esbulho da posse por parte do requerido, cabendo a proteção requerida na inicial. Não há dúvidas quanto ao exercício anterior da posse pelo autor, visto que nesse sentido apontam não só os documentos acostados aos autos, como também os depoimentos prestados pelas testemunhas. O esbulho e a perda da posse pelo autor, por sua vez, vêm evidenciados a partir do próprio ajuizamento da demanda e da resistência do requerido em desocupar o imóvel. Presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, correta a decisão que deferiu a reintegração de posse ao autor. Neste sentido os julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ESBULHO CARACTERIZADO. Princípio do livre convencimento motivado. Prova analisada e devidamente fundamentada a decisão recorrida. Prova dos autos que confirma a posse do autor e o esbulho por parte do demandado que adentrou no terreno e praticou atos atentatórios à posse. Presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC para manter a sentença de procedência da ação de reintegração de posse. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060675717, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 14/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ESBULHO CARACTERIZADO. Presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC para manter a sentença de procedência da ação de reintegração de posse. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056390859, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/11/2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ESBULHO CARACTERIZADO. Princípio do livre convencimento motivado. Prova analisada e devidamente fundamentada a decisão recorrida. Presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC para manter a sentença de procedência da ação de reintegração de posse. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047021142, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/07/2012). APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA PROCEDENTE. I. Comprovação de posse e do esbulho, requisitos essenciais para a tutela possessória, artigo 927 do Código de Processo Civil; II. Esbulho de área comum entre o locatário e a propriedade contígua, de utilização comum, para passagem de funcionários; III. Posse anterior comprovada presentes os requisitos do artigo 927 do CPC; IV. Faculdade do relator para adotar os fundamentos da sentença da R. Primeira Instância, quando houver de mantê-la art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. V. Recurso NÃO PROVIDO. TJ-SP - Apelação: APL 617149320028260000 SP 0061714-93.2002.8.26.0000). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC de 2015. Certificado o trânsito em julgado da sentença, aquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.. 


7 - 0006194-95.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GERSON FERREIRA DA SILVA FILHO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: GERSON FERREIRA DA SILVA FILHO
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL.


8 - 0006882-38.2008.8.08.0021 (021.08.006882-4) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANESTES - LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: SANDRO MONJARDIM DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANESTES - LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção; 3) Diligencie-se.  


9 - 0009960-35.2011.8.08.0021 (021.11.009960-9) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: MARCELO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A

Para tomar ciência da sentença:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito em fase de execução. Considerando que a anuência da parte executada é dipensável nesta fase,  homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. Recolha-se com URGÊNCIA a restrição via sistema RENAJUD do veículo indicado em fl. 87.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.



 


10 - 0010798-70.2014.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CLEMILDA DA PENHA LOYOLA ANDRADE
Requerido: ERNESTINA SIMOES BRANDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Requerente: CLEMILDA DA PENHA LOYOLA ANDRADE
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Requerido: ERNESTINA SIMOES BRANDAO

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR proposta por CLEMILDA DA PENHA LOYOLA ANDRADE devidamente qualificada nos autos, em face de ERNESTINA SIMÕES BRANDÃO, também devidamente qualificada na inicial. Alega a autora que é possuidora da chácara nº. 31, da quadra E, integrante do loteamento denominado Bairro de Condados de Guarapari, nesta cidade, desde 23.07.1984. Afirma que em 15.09.2014 a requerida tentou invadir o terreno, o que motivou a confecção de um boletim de ocorrência. Requer a concessão de mandado poribitório em desfavor da requerida. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/25. Decisão proferida às fls. 27-27-v, deferindo a liminar proibitória. Citada, a requerida apresentou contestação e documentos às fls. 29/89, oportunidade em que alegou preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustentou que é herdeira e proprietária do imóvel objeto do litígio; que a área em questão é parte de uma área maior de propriedade de Laudelino Nunes Alvarenga, devidamente registrada no CRI; que em 1981 a área foi adquirida de forma fraudulenta pelo Sr. João Batista Nolasco; que o processo de inventário tramita há quase 20 anos, em razão do óbito do inventariante e da existência de vários herdeiros; que na condição de herdeira e inventariante só estava protegendo o seu direito de evitar que a área fosse invadida por terceiros; que a autora junta um contratode compra e venda de uma pessoa que não é a legítima proprietária da área; que a requerida não juntou nenhuma prova de que é proprietária ou de que tem a posse da área. Requereu o acolhimento da preliminar ou, ultrapassada esta, a improcedência do pedido inicial. Em sede de réplica, a autora ratificou os termos da inicial e reiterou o pedido de procedência do pedido (fls. 94/98). Decisão saneadora proferida às fls. 113-114 afastando a preliminar arguida, bem como designando audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas, além de ter sido colhido o depoimento pessoal da autora. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais às fls. 155/157 e 159-160. Brevemente relatados, passo à DECISÃO: O Interdito Proibitório é ação possessória que tem por finalidade evitar a ameaça de violência à posse, de natureza preventiva, impondo ao requerido, uma vez procedente, um veto e uma cominação de pena pecuniária, caso transgrida a ordem judicial, conforme art. 567 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Se acolhida a pretensão, será imposto ao requerido o dever de não turbar e não esbulhar a posse do autor, reconhecendo estar este com justo receio de ver sua posse na iminência de ser molestada por aquele. A posse é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou de algum deles somente, sendo a exteriorização da propriedade, conforme o art. 1.196 do Código Civil. Pode ser justa ou injusta, dependendo de sua aquisição, sendo injusta aquela adquirida de forma violenta, clandestina ou precária (art. 1.200 do Código Civil). Poderá ser de boa ou má-fé (art. 1.201 do Estatuto Civil), sendo considerada de boa-fé se o possuidor ignorar o vício que lhe impede a aquisição da coisa. Nas ações possessórias, não se admite discussão a respeito de domínio, salvo se ambas as partes o alegarem. No caso dos autos, a autora argumenta que é possuidora do imóvel há mais 20 anos, em virtude da aquisição por meio de contrato de compra e venda. Já a requerida sustenta que é herdeira e legítima proprietária do bem. A autora não provou sua condição de proprietária do imóvel objeto da presente demanda, uma vez que não trouxe aos autos o título hábil à transferência de domínio de bem imóvel, devidamente registrado no cartório competente. A requerida, por sua vez, apresentou cópia da escritura de compra e venda, registrada no CRI (fls. 41/43). Assim, o deslinde da ação será obtido através do exame do material probatório no que concerne à posse. Examinando a prova testemunhal em conjunto com a documental, extrai-se que a autora, embora não tenha realizado edificação no imóvel, manteve-o cercado e limpo; instalou água e energia; cultivou de frutas e legumes. Lídia Leal Nunes, que vendeu o terreno para a autora, afirmou que (fls. 149): “[...]; que a depoente fio quem vendeu a chácara objeto da demanda para a autora; que a depoente comprou essa chácara da Sra. Alcemir, que, porsua vez, comprou do Sr. João Batista Nolasco; que o Sr. João Batista Comprou de de um herdeiro Sr. Tercelino Vaz; que a depoente comprou com recibo da Sra. Alcenir em 1992; que a deponte cercou tudo; que depois resolveu vender uma parte da chácara para a autora; que essa venda foi feita em 1994; que a depoente sabe informar que a autora cultiva a chácra; que a autora “já pgou da mão da depoente a chácara cercada e ainda continua cercada”; que a depoente nunca soube de ninguém aparecendo e dizendo ser dono da chácara; […]”. Josué Maria, residente no localidade, relatou que (fls. 151): “que o depoente reside em Condados e conhece a autora porque ela vai limpar seu terrreno (objeto da demanda); que hoje tem na chácara pé de limão manga e outras plantas; que a autora já plantou feijão, mas não deu porque a terra é muito ressecada; que a autora colocou a luz e a água recentemente,não sabendo informar porque; que o depoente vê a autora cuidando do terreno há uns 14 anos; que o depoente está no local há dezessete anos, e não se recorda quem chegou primeiro, ele (depoente) ou a autora; que a autora nunca deixou o imóvel durante todo esse tempo; que a requerida apareceu há uns dois anos atrás dizendo que tudo ali era dela; que antes o depoente nunca viu a requerida”. Alípio Tavares Afonso, assessor imobiliário, disse que a requerida lhe procurou há dois anos em meio com o fim de ajudá-la a localizar as áreas que estivessem vazias para que pudessem ocupar. Ao lhe ser mostrado as fotografias de fls. 22, o depoente em questão confimou que aquele era o estado em que o terreno objeto da demanda se encontrava, ou seja, cercado, limpo e com algumas plantações (fls. 152). Assim, não restou comprovada a posse da requerida, eis que não há notícia de que tenha praticado atos exteriorizadores do domínio do imóvel em questão, não adotando o comportamento próprio de proprietário, eis que não provou ter edificado, plantado ou exercido qualquer um dos poderes inerentes ao domínio (uso, gozo, fruição e disposição). Por outro lado, a autora, comprovou por meio de depoimentos, boletim de ocorrência, fotografias, faturas de água e energia, que tem a posse do terreno em questão, exercendo-a sem violência, clandestinidade ou precariedade. Desta forma, a tentativa de ocupar o imóvel, configura ameaça à posse da autora, merecendo ser acolhido o pedido possessório formulado na inicial, pois está configurada a posse da autora e a tentativa de esbulho praticada pela requerida. Sobre o tema: Ação de interdito proibitório. Sentença. Procedência. Apelação. Reclama o réu a improcedência da ação. Fundado receio de esbulho a ser perpetrado pelo locatário em área não abrangida pelo contrato de locação. Notificação que evidencia a ameaça. Cláusula contratual que proíbe a utilização pelo locatário do Bar do Salão Social do Clube. Inexistência no contrato de vício da vontade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação : APL 86293420098260038 SP 0008629-34.2009.8.26.0038). APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 932 DO CPC - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. Como as provas carreadas aos autos demonstraram o exercício da posse do autor sobre o imóvel, bem como a ameaça praticada pelo réu, a procedência do interdito proibitório é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10522060205278001 MG). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, em conseqüência, determino a requerida que se abstenha de molestar a posse da autora, seja com atos de turbação ou esbulho, fixando a pena de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada ato de transgressão do preceito. Torno definitiva a decisão proferida às fls. 27-27-v. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC de 2015. Certificado o trânsito em julgado da sentença, aquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.. 


11 - 0012512-65.2014.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: LUIZ PEREIRA AZEREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 20512/ES - MARCOS FERREIRA MARTINS
Requerido: LUIZ PEREIRA AZEREDO

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, etc...
 
Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA ajuizada por BANESTES SEGUROS S/A – BASENG em face de LUIZ PEREIRA AZEREDO, ambas as partes qualificadas na petição inicial.
 
Segundo a autora, o acidente de trânsito ocorrido entre o Requerido e a sua segurada MARCIA PESSANHA DEMOURA, no dia 19 de fevereiro de 2013, na Rodovia do Sol ES060, bairro Meaípe, nesta cidade, por volta das 17h20min, se deu por culpa exclusiva do réu.
 
Conforme consta na exordial, o Requerido não respeitou a sinalização “PARE” que constava em sua via, ocasionando o mencionado acidente. Dessa forma, deveria ser condenado ao pagamento do montante de R$ 13.390,67 (treze mil trezentos e noventa reais e sessenta e sete centavos) referente à indenização à segurada MARCIA PESSANHA DE MOURA no tocante às avarias causadas em seu veículo (Renault Fluence Dynamique, 2.0, 2011, placa MTY 2372).
 
A inicial e documentos vieram às fls. 02/39.
 
Realizada a Audiência de Conciliação no dia 26 de março de 2015, conforme termo à fl. 54, a mesma não logrou êxito, ficando os presentes intimados para a Audiência de Instrução e Julgamento do dia 02 de junho de 2015. Oportunamente, a parte ré apresentou peça contestatória e documentos, que foram juntados às fls. 56/79, e sobre a qual a parte autora teve vista, manifestando-se sobre a mesma na própria audiência
 
Segundo narra o Requerido, o acidente não ocorreu conforme descreve a Requerente. De acordo com o réu, este parou na sinalização da via, olhou no sentido contrário para ver se vinha carro, e seguiu, sendo, em sequência, atingido pela Sra. MARCIA PESSANHA DE MOURA, a qual imprimia alta velocidade e fazia uso de telefone celular, ocasionando o acidente e o capotamento do veículo Fiat Uno Mille SX, placa MPH 4553 de propriedade do Sr. LUIZ PEREIRA AZEREDO.
 
Em Audiência de Instrução e Julgamento do dia 02 de junho de 2015, à fl. 87, determinou-se que fossem expedidas cartas precatórias para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Ouvidas as testemunhas, fls. 105/107 e 111/112, apresentadas as Alegações Finais, ambas acostadas às fls. 121/130, as partes reiteraram o que alegaram em suas peças inicial e contestatória.
 
Trata-se do breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.
 
 
Após análise dos autos, é possível notar que as alegações das partes autora e ré são contrapostas, onde cada uma culpa a outra pelo acidente de trânsito que ambas sofreram. Ademais, não houve testemunha ocular que pudesse, de forma imparcial, narrar o acidente em questão, ou imagens que pudessem demonstrar o ocorrido.
 
No boletim de ocorrência acostado aos autos, observamos que os fatos são narrados pelo Requerido, logo, ausente imparcialidade necessária para esclarecimento do ocorrido.
 
Inegável a existência de sinalização de “PARE” no sentido em que vinha o veículo da parte ré, tendo ela mesma juntado imagens por satélite em sua contestação (fls. 73/79) que demonstram o local do sinistro. Dessa forma, a preferência da via era do veículo segurado pela parte autora.
 
Nesse sentido, faz-se necessário analisar o estado em que ficaram os veículos envolvidos, ainda que ausente realização de perícia. O carro Renault Fluence conduzido por MARCIA PESSANHA DE MOURA teve seu para-choque do lado esquerdo amassado. Já o carro Fiat Uno Mille SX conduzido por LUIZ PEREIRA AZEREDO, teve sua lateral direita, na parte da porta traseira, amassada, além de ter capotado diversas vezes, o que ocasionou amassados em geral no veículo citado.
 
Ultrapassadas tais questões, tendo em vista a complexidade do caso, faz-se necessário adentrar no campo do ônus da prova, o qual é trazido no art. 373 do CPC/15. Vejamos:
 
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
 
Assim, com base nesse dispositivo, constatamos que o autor demonstrou que o carro segurado se encontrava em via preferencial e que colidiu com outro veículo que vinha de uma via que continha sinalização “PARE”, presumindo-se, então, a culpa daquele que não respeitou a sinalização da via. Vejamos jurisprudência nesse sentido.
 
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISAO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. VEICULO QUE TRANSITA POR VIA PREFERENCIAL TEM PROCEDENCIA DE PASSAGEM NO CRUZAMENTO. CONDUTOR QUE, DESLOCANDO-SE POR VIA SECUNDARIA, INGRESSA NA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR A APROXIMACAO DO OUTRO VEICULO, DANDO ASSIM CAUSA A COLISAO. IMPRUDENCIA CONFIGURADA. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 187048533, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ivo Gabriel da Cunha, Julgado em 16/09/1987) (grifamos)
 
Responsabilidade Civil – Acidente de trânsito - Colisão em cruzamento sinalizado – Interceptação da trajetória de veículo que trafega pela via preferencial - Culpa configurada e confessada pelo corréu condutor do veículo – Causa determinante do acidente provocada pela desobediência à sinalização de solo ("pare") – Extensão do dano – Inteligência dos artigos 927 e 944 do Código Civil – Orçamentos idôneos juntados – Ação julgada procedente – Pedido contraposto improcedente – Sentença confirmada. - Recurso desprovido. (APL 10043276920148260037 SP 1004327-69.2014.8.26.003725ª Câmara de Direito Privado, Relator: Edgard Rosa, Julgado em 28 de Maio de 2015) (grifamos)
 
QUARTA TURMA RECURSALCÍVEL Recurso nº 2009.700.055682-8 Recorrente: PATRÍCIA BARRA FREITAS Recorrido: WALDECI MARÇAL DOS SANTOS V O T O A autora alegou que o réu deu causa à colisão automobilística entre os veículos conduzidos por ambos, motivo pelo qual pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. O pedido foi julgado improcedente, assim como o pedido contraposto, por entender a sentenciante que houve culpa concorrente dos condutores. Inconformada, a autora interpôs recurso. Em contrarrazões, manifestou-se o réu pelo improvimento do recurso. RELATADO, DECIDO. O recurso merece provimento. Observa-se, pelo BRAT juntado aos autos, que a autora transitava pela via preferencial, tanto que havia, no cruzamento, a placa de "PARE" voltada para a via por onde trafegava o réu. À míngua de impugnação específica, ficou provado que a autora acabara de ingressar na via, oriunda de um posto de combustível na esquina, razão pela qual é possível inferir que não estava em alta velocidade. A dinâmica do evento, portanto, leva a concluir que o réu ultrapassou o cruzamento sem certificar-se das reais condições de tráfego para realizar a manobra a acabou por provocar a colisão. Outrossim, conforme a jurisprudência, presume-se que o condutor do veículo que transitava pela via não-preferencial é o culpado pelo acidente, que só pode ceder mediante prova em contrário, o que não existe nos autos. Nesse sentido, já se decidiu que "é presumida a culpa do motorista que conduz seu veículo em cruzamento sinalizado com parada obrigatória, respondendo pelos danos causados ao condutor que trafega por via preferencial, se dita presunção não restou ilidida por elementos de prova em sentido contrário" (TJMG, AC nº 1.0713.05.045325-5/001 (1), 11ª Câm. Cív., Rel. Des. Selma Marques, julg. em 17/10/2007, unânime, publ. em 10/11/2007). Por conseguinte, ressalta cristalino o direito à indenização pretendida pela autora. Não houve impugnação específica quanto aos danos no veículo da autora e ao valor do prejuízo, de sorte que reputo-os provados, na forma do art. 302 do CPC. Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para julgar procedente o pedido e condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 887,60 (oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), acrescida de juros legais nos termos da Súmula nº 54 do STJ e de correção monetária em consonância com a Súmula nº 43 do STJ. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2009. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Relator. (grifamos)
 
Em contrapartida, o Requerido alegou que a condutora do veículo segurado pela Requerente se encontrava em alta velocidade e que falava ao telefone celular. Logo, trouxe à tona fato modificativo do direito do autor, sendo seu o ônus da prova, conforme texto legal citado acima.
 
Entretanto, o Requerido não ultrapassou o campo de meras alegações, não comprovando a concorrência de MARCIA PESSANHA DE MOURA para o acidente, diante das ações acima descritas.
 
A oitiva da testemunha por parte do Requerido (fls. 111/112) não foi suficiente para comprovar uma suposta alta velocidade por parte de MARCIA PESSANHA DE MOURA. Ademais, conforme demonstrado acima, a jurisprudência entende que é presumida a culpa daquele que se encontra em via com sinalização de “PARE” ou que determina a preferência para a outra via.
Vale ressaltar ainda o que o Código de Trânsito Brasileiro elenca sobre a questão em tela. Vejamos.
Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.
 
Além disso, o CTB, em seu art. 208 determina ser infração gravíssima o veículo que avança o sinal de parada obrigatória.
Assim, tendo em vista a falta de comprovação de direito modificativo do autor por parte do réu, somada ao entendimento jurisprudencial de que a culpa é presumida quando desrespeitada a sinalização “PARE” e, tendo em vista o que determina os artigos 786 e 934 do Código Civil, bem como a Súmula nº 188 do STF, o Requerido fica obrigado a indenizar à Requerente pelos valores dispendidos pela mesma em razão do seguro do veículo Renault Fluence de propriedade de MARCIA PESSANHA DE MOURA envolvido no acidente.
Por fim, vale ressaltar que a parte ré alegou ausência de comprovação por parte da autora no tocante aos valores cobrados para reparação do veículo segurado. Entretanto, conforme fls. 27/38, constam as relações de custos, peças, mão de obra e etc. referentes às reparações das avarias contidas no veículo. Assim, mais uma vez, cabia ao réu comprovar que tais valores estavam incorretos.
Isto posto, pelos fatos e fundamentos expostos, e tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido do autor para CONDENAR ao réu LUIZ PEREIRA AZEREDO a indenizar ao autor BANESTES SEGUROS S/A – BASENG na quantia de R$ 13.390,67 (treze mil trezentos e noventa reais e sessenta e sete centavos) relativos às despesas com conserto do veículo Renault Fluence Dynamique, 2.0, 2011, placa MTY 2372, valor esse a ser corrigido e atualizado desde a data do fato danoso, qual seja, 19 de fevereiro de 2013, uma vez que se trata de ato ilícito, conforme Súmula 562 do STF e Súmula 43 do STJ. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
 
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao Requerido.
 
Condeno o réu nas custas processuais (art. 82, § 2º, CPC/15) e honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC/15) que, considerando o grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, conforme previsão do artigo 98, § 3º do CPC.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo previsto no caput do artigo 523 do CPC e, não havendo manifestação, arquive-se com as cautelas legais.


12 - 0004580-89.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON DA CONCEICAO SILVA
Requerido: STAEL ESPINDULA O'NEILL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16619/ES - CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
Requerente: GILSON DA CONCEICAO SILVA
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS 80 E SE MANIFESTAR DENTRO DO PRAZO LEGAL.




GUARAPARI, 31 DE JANEIRO DE 2017

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0013/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA REGINA SANTOS LOOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0013/2017


1 - 0010476-16.2015.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: STELLA MARIS SANGALI DE JESUS e outros
Testemunha Autor: SD MONJARDIM Nº FUNCIONAL 3083799 e outros
Réu: RAILTON NOBRE DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12168/ES - JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE
Réu: RAILTON NOBRE DE OLIVEIRA
INTIME-SE a Dr. Julianna Santiago Andrade OAB/ES 12168 para fornecer o novo endereço da testemunha Gleiciane, bem como informar se o acusado permanece residindo no endereço constante nos autos tendo em vista o teor da certidão 100.   GUARAPARI -  31/01/2017




GUARAPARI, 31 DE JANEIRO DE 2017

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0014/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA REGINA SANTOS LOOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0014/2017


1 - 0003097-92.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ELIZANGELA PORTO DO NASCIMENTO BATISTA
Testemunha Autor: ELIZANGELA PORTO DO NASCIMENTO BATISTA e outros
Réu: PAULO SERGIO BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Réu: PAULO SERGIO BATISTA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, diante do acima exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, tendo em vista a incidência do instituto da prescrição.
 


2 - 0007187-75.2015.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ZILMAR DEUS DARA DA SILVA e outros
Testemunha Autor: SD PM AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA e outros
Réu: LUCIO PINTO DAS NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9868/ES - PAULO CESAR GOMES
Réu: LUCIO PINTO DAS NEVES
Tomar ciência da decida dos autos do Tribunal de Justiça.


3 - 0006448-39.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: JAQUELINE MARROQUE BIANCHI
Testemunha Autor: PC BRUNO CRESPO CORDEIRO e outros
Réu: ANTONIO VALDIR BOLDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3117/ES - JOSE CARLOS GOMES
Réu: ANTONIO VALDIR BOLDI
"Indefiro o requerimento de resituição da fiança formulado às fls. 97-98. "


4 - 0004067-92.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: PABLO DA CONCEIÝAO e outros
Testemunha Autor: SDPM WANDERSON DE OLIVEIRA MAGNO e outros
Réu: BRUNO ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19353/ES - MARIA HELENA COIMBRA COELHO
Réu: BRUNO ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se ciência à defesa da descida dos autos.

Após, cumpra-se integralmente a sentença prolatada.

Após, nada mais havendo, ao arquivo.

Diligencie-se.


5 - 0011062-19.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: LUCIMAR ANACLETO DA SILVA
Testemunha Autor: SD PMES GUILHERME LITIG TAMBAROTO e outros
Réu: JONATAS DA SILVA FILGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005179/ES - EMANOEL JANEIRO
Réu: JONATAS DA SILVA FILGUEIRA
APRESENTAR RESPOSTA DE ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


6 - 0006387-47.2015.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: BRUNA DIAS FEITOSA
Testemunha Autor: ADRIANO STORCH CB/PMES e outros
Réu: WANDERSON SILVA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Réu: WANDERSON SILVA ALVES
"Intimem-se as partes para oferecimento de alegações finais."


7 - 0017764-74.1999.8.08.0021 (021.99.017764-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: JUSTICA PUBLICA
Requerido: GILMARQUES FREITAS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Requerido: GILMARQUES FREITAS GOMES
"Intime-se da decisão."


8 - 0000403-92.2009.8.08.0021 (021.09.000403-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LEONIDAS LOPES PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 69693/RJ - ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS
Réu: SILVANY VIEGAS ALVES CALAIS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a defesa da acusada Silvany Viegas Alves Calais para requerer o que de direito na fase do artigo 402 do CPP.

Após, cumpra-se o item "3" do despacho de fl. 182.

Diligencie-se.


9 - 0020328-84.2003.8.08.0021 (021.99.020328-9) - ROUBO - ART. 157
Requerente: JUSTICA PUBLICA
Requerido: EVERSON DUTRA DE SA e outros
Réu: EVERSON DUTRA DE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005028/ES - LUCIANA ROCHA NASCIMENTO
Requerido: EVERSON DUTRA DE SA
Réu: EVERSON DUTRA DE SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o Ministério Público está satisfeito com as provas produzidas, intime-se a defesa do acusado Everson Dutra de Sá (fl. 579) do despacho de fl. 624-625, bem como para dizer se está satisfeito com as provas produzidas.

Considerando a manifestação ministerial de fl. 652-verso, entendo que houve desistência implícita pelo Ministério Público da oitiva das testemunhas nominadas no item "5" do despacho de fl. 625.

Cobre-se a devolução da CP de fl. 606 devidamente cumprida.

Diligencie-se.


10 - 0003463-97.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.
Vítima: J.M.D.C.F.
Testemunha Autor: Q.A.D.C.F.C.
Réu: I.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 295880/SP - JOSE CARLOS VIEIRA LIMA
Réu: I.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a certidão cartorária de fl. 107, NÃO RECEBO a apelação interposta, eis que se encontra intempestiva.

Cumpra-se integralmente a sentença prolatada.

Após, nada mais havendo, ao arquivo.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 31 DE JANEIRO DE 2017

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0015/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA REGINA SANTOS LOOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0015/2017


1 - 0005594-45.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: JESSICA COSTA DUARTE
Testemunha Autor: CBPM ANDERSON TABELINI GOMES DE SOUZA
Réu: EDINEI SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21359/ES - RAFAEL DA SILVA RESINO
Réu: EDINEI SILVA DOS SANTOS
"Defiro como requerido pela defesa, pelo que, na forma do art. 403, § 3°, do CPP, concedo-lhe o prazo de cinco dias para apresentação de memoriais, devendo ser intimado para tal a defesa do acusado Dr. Rafael da Silva Resino OAB/ES 21359".


2 - 0011253-02.1995.8.08.0021 (021.97.011253-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: LUIZ CARLOS SIMOES
Requerido: ELDER CARVALHO DOS SANTOS e outros
Réu: ELDER CARVALHO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005197/ES - Maria Aparecida Nunes Gomes
Réu: ELDER CARVALHO DOS SANTOS
Requerido: ELDER CARVALHO DOS SANTOS
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREZ GOMES
Réu: ELDER CARVALHO DOS SANTOS
Requerido: ELDER CARVALHO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Cumprida integralmente a sentença, ao arquivo.

Diligencie-se.


3 - 0006370-74.2016.8.08.0021 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: THERESA MARIA LOCHMANN SCHMIDT
Requerido: RICARDO OTTO SCHMIDT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26155/ES - ANDERSON DE JESUS FALCAO
Requerido: RICARDO OTTO SCHMIDT
Advogado(a): 5484/ES - LUCIANA MOLL CERUTTI
Requerente: THERESA MARIA LOCHMANN SCHMIDT

Para tomar ciência da decisão:
Assim, indefiro os requerimentos de decretação de prisão preventiva em desfavor do requerido Ricardo Otto Schmidt, bem como de retirada das câmeras de vigilância. Mantenho as medidas protetivas fixadas à fl. 21, conforme manifestação ministerial de fl. 17. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.


4 - 0012757-76.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: ASTOR FERNANDO WULFING e outros
Réu: ROBSON BROTAS GLORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Réu: ROBSON BROTAS GLORIA
"Determino a intimação da defesa para tomar ciência da certidão de fl. 160, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias."


5 - 0010089-69.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: LUIZ CARLOS COUTO CORONEL e outros
Testemunha Autor: PC JUATAN OLIVEIRA COUTO e outros
Réu: GLAUBER MICHEL FRANCISCO e outros
Testemunha: SR VICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19911/ES - ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS
Réu: TARCISIO RICARDO DA SILVA MATOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se a defesa para requerer o que de direito na fase do artigo 402 do CPP.

Em não havendo requerimento, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentarem as suas alegações finais na forma de memoriais.

Diligencie-se.


6 - 0002997-40.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: BRAZ MORETTO
Réu: RICARDO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: RICARDO GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Ante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, PARA CONDENAR o denunciado RICARDO GOMES, já qualificado, nas penas cominadas no artigo 157, caput do Código Penal Brasileiro.


7 - 0003586-66.2012.8.08.0021 (021.12.003586-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ROSÂNGELA MARIA ROSA GONÇALVES DA HORA
Réu: RENATO PIRES DA HORA
Testemunha: LUCAS DA HORA MALTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18069/ES - RICARDO FERNANDES BARBOSA
Réu: RENATO PIRES DA HORA

Para tomar ciência da sentença:
ANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante na denúncia, ao tempo em que ABSOLVO acusado RENATO PIRES DA HORA, já qualificado, das iras do artigo 129, §9º do Código Penal, na forma da Lei Maria da Penha, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP.


8 - 0001454-36.2012.8.08.0021 (021.12.001454-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: SCHEILA FRIGINI
Testemunha Autor: NILO FRANCIS PEREIRA - SD/PM e outros
Réu: ROGERIO FRIGINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10649/ES - HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
Réu: ROGERIO FRIGINI

Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação interposta pela defesa à fl. 129, eis que se encontra tempestiva.

Intime-se a defesa para apresentar as razões do recurso no prazo legal.

Em seguida, intime-se o Ministério Público para apresentar as contrarrazões do recurso.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Diligencie-se.


9 - 0008792-37.2007.8.08.0021 (021.07.008792-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RICARDO RIBAS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5634/PB - JALDELENIO REIS DE MENESES
Réu: RICARDO RIBAS VIEIRA
Advogado(a): 11459/ES - WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
Réu: RICARDO RIBAS VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se integralmente a sentença de fl. 504.

Diligencie-se.


10 - 0017192-64.2012.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: UALACE DE JESUS SOUZA
Testemunha: EMERSON STEIN LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Réu: UALACE DE JESUS SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação interposta pelo Ministério Público à fl. 86, eis que se encontra tempestiva.

Dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as razões do recurso.

Intime-se a defesa para apresentar as contrarrazões do recurso.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 31 DE JANEIRO DE 2017

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0016/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA REGINA SANTOS LOOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0016/2017


1 - 0023205-02.2000.8.08.0021 (021.00.023205-4) - ROUBO - ART. 157
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: LOUSIVAL ADEMES CASOTTI
Testemunha Autor: ORLANDINO SIMOURA BORGES
Réu: VALDINEI RUUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 106061/RJ - MARLY DEIA BASSETTI MORAES
Réu: VALDINEI RUUS

Para tomar ciência da sentença:
Assim, diante do acima exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso III, c/c art. 110, § 2º, todos do Código Penal (na forma da redação da Lei nº 7.209/84), JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, tendo em vista a incidência do instituto da prescrição.

Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Ao final, arquivem-se. Diligencie-se.


2 - 0007407-83.2009.8.08.0021 (021.09.007407-7) - Crimes Ambientais
Denunciante: O MINISTERIO PUBLICO
Denunciado: ANTONIO ITALO HELIO RUAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17280/ES - JOYCE RAMOS VIEIRA
Denunciado: ANTONIO ITALO HELIO RUAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a defesa tal como requerido pelo Ministério Público à fl. 214-verso.

Diligencie-se.


3 - 0002089-75.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: NIKELLY DE SOUZA GOMES
Testemunha Autor: SD/PMES ERIC NUNES LACERDA - NF N.° 3508595 e outros
Réu: BRENO PESTANA FIGUEIREDO LOPES
Testemunha: LUANA PEREIRA DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14535/ES - ALEXANDRE BATISTA SANTOS
Réu: BRENO PESTANA FIGUEIREDO LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da certidão de fl. 247, NOMEIO o douto Defensor Público Dr. Michel Daibes de Oliveira para patrocinar a defesa do acusado. Intime-se-o.

Recebo a apelação interposta pelo acusado Breno à fl. 247, eis que se encontra tempestiva.

Intime-se a defesa para apresentar as razões do recurso.

Dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões do recurso.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Diligencie-se.


4 - 0002661-36.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ERNANDES DE SOUZA MARTINS e outros
Testemunha Autor: PMES MAYCON DE JESUS PONCIANO e outros
Réu: ROBERTA CRISTINA CORREIA LOURENCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19911/ES - ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS
Réu: ROBERTA CRISTINA CORREIA LOURENCO
Advogado(a): 18550/ES - JULIANE SANT'ANA VIEIRA
Réu: MARIA CRISTINA DOS REIS SANTOS
"Defiro como requerido pela defesa, pelo que, na forma do Art. 403, § 3°, CPP, concedo-lhe o prazo de cinco dias para apresentação de memoriais. "


5 - 0010448-87.2011.8.08.0021 (021.11.010448-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ROBSON SCHAEFFER
Testemunha Autor: RAIMUNDO ANGELO ALBANY e outros
Réu: ADENILSON NUNES e outros
Testemunha: JOVERCI BORGES DA CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17940/ES - GILVANIA BINOW
Réu: ADENILSON NUNES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a defesa para apresentar as alegações finais na forma de memoriais escritos no prazo legal.

Diligencie-se.


6 - 0000207-78.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ELZENIR DE SOUZA
Testemunha Autor: SDPM ABNER BOREL COSTA FILHO e outros
Réu: CARLOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Réu: CARLOS PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para CONDENAR o réu CARLOS PEREIRA, já qualificado, iras do artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06.


7 - 0002996-50.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: MEIO AMBIENTE
Testemunha Autor: PM CLOVIS FERNANDES VITORINO e outros
Réu: MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23556/ES - BRUNA PEREIRA DAS POSSES
Réu: MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se a manifestação ministerial de fl. 148-verso.

Diligencie-se.

"PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DA AÇÃO PENAL E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PROCESSADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL."


8 - 0005100-20.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: MARCO ANTONIO ALVES DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: FELIPE GONCALVES PEREIRA SD PMES e outros
Réu: FABIO ALVES PONCIDONIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10855/ES - CLOVES RIBEIRO MACHADO
Réu: FABIO ALVES PONCIDONIO
"DEFIRO COMO REQUERIDO PELA DEFESA, PELO QUE, NA FORMA DO ART. 403, § 3°, DO CPP, CONCEDO-LHE O PRAZO DE DEZ DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS."


9 - 0000912-76.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ROSANGELA MARIA ROSA GONCALVES DA HORA
Testemunha Autor: RENATA GONÇALVES DA HORA
Réu: RENATO PIRES DA HORA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18069/ES - RICARDO FERNANDES BARBOSA
Réu: RENATO PIRES DA HORA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado constituído nos autos da Medida Protetiva em apenso para apresentar defesa prévia.

Em caso de inércia, intime-se o acusado PESSOALMENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono ou, sendo o caso, deverá informar no mesmo prazo a impossibilidade de constituir patrono particular. O Oficial de Justiça deverá declinar na certidão a possibilidade do acusado constituir ou não patrono particular.

Informando não possuir condições de constituir patrono particular ou permanecendo silente quando de sua intimação para constituir novo patrono, INTIME-SE o douto Defensor Público desta Comarca para patrocinar a defesa do acusado.

Diligencie-se.


10 - 0010790-93.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: MATHEUS CHAGAS DE SOUZA
Testemunha Autor: PMES MARCO ANTONIO DE SOUZA e outros
Réu: MARCIO BATISTA MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Réu: WALLAS ALMEIDA SILVARES
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Réu: WALLAS ALMEIDA SILVARES
Réu: FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, constata-se que inexiste qualquer fato novo que venha modificar o posicionamento quanto ao decreto da prisão preventiva dos referidos denunciados, razão pela qual ratifico in totum os fundamentos expostos na decisão de fls. 65-66, acrescendo-a a manifestação ministerial de fl. 95-verso. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva, mantendo-se, por ora, a custódia preventiva em desfavor dos acusados FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO E WALLAS ALMEIDA SILVARES. Intime-se o Defensor Público tabelar para apresentar resposta à acusação em favor do acusado Márcio Batsta Machado, conforme requerido à fl. 91-verso. Diligencie-se.




GUARAPARI, 31 DE JANEIRO DE 2017

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0012/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA REGINA SANTOS LOOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0012/2017


1 - 0011978-58.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: IGOR OLIVEIRA DE JESUS
Testemunha Autor: LUCIO MAURO LEAL RODRIGUES e outros
Réu: LUCAS CARDOSO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Réu: LUCAS CARDOSO DOS SANTOS
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 16/04/2014 às 15:30, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - S/N - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0003397-83.2015.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: LUCINEIA PEREIRA AMBROZINI
Testemunha Autor: SDPM THIAGO LUZ VIEIRA REIS e outros
Réu: CLESIO TIENGO DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Réu: CLESIO TIENGO DO CARMO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 04/05/2017 às 15:30, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


3 - 0010069-78.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: VALDICEIA DA SILVA SANTOS
Testemunha Autor: JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA PM ES e outros
Réu: MICHAEL FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15533/ES - EVERALDO MAIA DE SOUZA
Réu: MICHAEL FERNANDES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 03/05/2017 às 14:30, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


4 - 0012498-13.2016.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SAMELA EMILIANE CHIABAI ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerido: SAMELA EMILIANE CHIABAI ALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 10/04/2017 às 15:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


5 - 0012901-79.2016.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerido: ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA FILHO
Advogado(a): 007664/ES - MARA LUCIENE BARBOSA SANTOS
Requerido: ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA FILHO
Advogado(a): 12391/ES - MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
Requerido: ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA FILHO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 04/05/2017 às 13:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 31 DE JANEIRO DE 2017

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0017/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA REGINA SANTOS LOOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0017/2017


1 - 0008491-46.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A APURAR
Testemunha Autor: SDPM DIEGO HIGOR SANTOS ALVES e outros
Réu: ADRIANO DIAS DA SILVA
Testemunha: FABIANO DIAS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Réu: ADRIANO DIAS DA SILVA
"DEFIRO COMO REQUERIDO PELA DEFESA, PELO QUE, NA FORMA DO ART. 403, § 3°, DO CPP, CONCEDO-LHE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS."


2 - 0001994-26.2008.8.08.0021 (021.08.001994-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Réu: FABRICIO MATOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10975/ES - NEY EDUARDO SIMOES FILHO
Réu: FABRICIO MATOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, diante do acima exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos III e IV e 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO FABRÍCIO MATOS DE OLIVEIRA, tendo em vista a incidência do instituto da prescrição.


3 - 0003879-65.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ALESSANDRA SANTOS LEONEL
Réu: LUCIANO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Réu: LUCIANO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação interposta pelo acusado Luciano à fl. 85, eis que se encontra tempestiva.

Intime-se a defesa para apresentar as razões do recurso.

Dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões do recurso.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Diligencie-se.
 


4 - 0000071-52.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: MARLENE ROSA MARCHESI
Testemunha Autor: EUZEBIO MARQUESI JUNIOR
Réu: EUZEBIO MARCHESI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Réu: EUZEBIO MARCHESI

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para CONDENAR o réu EUZÉBIO MARCHESI, já qualificado, iras do artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06.


5 - 0004334-30.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: RAIANI SIMOES
Testemunha Autor: PMES PAULO DANIEL GARCIA BARBOSA e outros
Réu: ADRIANO SANTOS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20255/ES - RODRIGO LEMOS BORGES
Réu: ADRIANO SANTOS SOUZA
"DEFIRO COMO REQUERIDO PELA DEFESA, PELO QUE, NA FORMA DO ART. 403, § 3°, DO CPP, CONCEDO-LHE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS."


6 - 0003144-03.2012.8.08.0021 (021.12.003144-4) - Crimes Ambientais
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Testemunha Autor: EDMAR PEREIRA e outros
Réu: GIZELDA MARIA SAMPAIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20262/ES - DEOSEDINO GLORIA
Réu: CONSTRUSOL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Réu: MARCIO NACUR BERNARDES

Para tomar ciência da sentença:
Assim, diante do acima exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, tendo em vista a incidência do instituto da prescrição.


7 - 0000366-36.2007.8.08.0021 (021.07.000366-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE (CRIME AMBIENTAL)
Autor do fato: RICARDO FERNANDO MACHADO
Réu: RICARDO FERNANDO MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16291/ES - MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
Réu: RICARDO FERNANDO MACHADO
Autor do fato: RICARDO FERNANDO MACHADO
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Réu: RICARDO FERNANDO MACHADO
Autor do fato: RICARDO FERNANDO MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
Assim, diante do acima exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, V e artigo 110 todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, tendo em vista a incidência do instituto da prescrição retroativa.


8 - 0040008-31.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: FRANCISCO SILVESTRE JUNIOR - SGT PM e outros
Réu: ANTONIO DAVID CERUTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 197B/ES - GERALDO BAYER
Réu: ANTONIO DAVID CERUTI
"INTIME-SE A DEFESA PARA, NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS, INFORMAR SE EXISTEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS."


9 - 0003524-70.2005.8.08.0021 (021.05.003524-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Réu: RICARDO AUGUSTO REZENDE DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Réu: RICARDO AUGUSTO REZENDE DUARTE
"DEFIRO COMO REQUERIDO PELO MP, PELO QUE NA FORMA DO ART. 403, § 3°, DO CPP CONCEDO-LHE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. APÓS, INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO, DR. ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL, PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS."


10 - 0011384-44.2013.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOCIMAR NASCIMENTO TORQUATO
Réu: FERNANDO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: FERNANDO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
O Ministério Público Estadual ofereceu aditamento objetivo à denúncia à fl. 191/191-verso para o fim de incluir a prática de outro crime e sua respectiva tipificação legal.

No caso, estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pelo que recebo o aditamento à denúncia de fl. 191/191-verso.

Intime-se o acusado e a sua defesa para se manifestar sobre o aditamento.

Diligencie-se.


11 - 0008742-64.2014.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MARCIA REJANE ARAUJO DE FREITAS MOTTA e outros
Testemunha Autor: PMES FELIPPE SANTOS DE SOUZA e outros
Testemunha Réu: ELZA DA MOTA e outros
Réu: ROBERTO MOTA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15381/ES - TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA
Réu: ROBERTO MOTA MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
O Ministério Público Estadual ofereceu aditamento objetivo à denúncia para o fim de incluir o delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 7º da Lei nº 11.340/06.

No caso, estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pelo que recebo o aditamento à denúncia.

Intime-se a defesa, bem como o acusado, para se manifestar sobre o aditamento.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 31 DE JANEIRO DE 2017

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Portarias

Portaria 001/2017 - Inspeção Judicial

PORTARIA N° 001/2017
 
O Exmº Sr. Dr. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA, MM. Juiz de Direito titular da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal e Estadual, de Registro Público e do Meio Ambiente do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital/ES, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais etc.
 
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, inerente à realização de inspeção anual dos serviços a cargo do respectivo cartório;
 
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Provimento CGJES nº 30/2015, a inspeção deve ser precedida de portaria, com designação do dia e da hora em que será iniciada, e comunicação à OAB, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual e aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente e Corregedor-Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;
 
CONSIDERANDO que o art. 7º do Provimento CGJES nº 30/2015 faculta ao Juiz, nos anos ímpares, o exame por amostragem dos feitos e demais expedientes da unidade, desde que tenha sido aprovada pela Corregedoria Geral da Justiça a inspeção implementada no ano anterior e sejam observados os critérios estabelecidos no referido provimento que definem o percentual mínimo do acervo e os processos com prioridade legal e de verificação obrigatória a serem inspecionados;
 
CONSIDERANDO a aprovação pela CGJES da inspeção geral anual implementada no ano de 2016;
 
RESOLVE:
 
1 - Instaurar inspeção judicial anual no Cartório da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal e Estadual, de Registro Público e do Meio Ambiente do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital, com adoção da modalidade de exame por amostragem, a ter início no dia 01 de fevereiro de 2017, às 13:00hs;
 
2 - Determinar aos servidores lotados no referido Cartório que apresentem seus respectivos atos e/ou ofícios de nomeação, designação e/ou lotação, quando da abertura dos trabalhos;
 
3 - Determinar que seja apresentado para inspeção o percentual mínimo de 15% do acervo da vara (excluídos os processos suspensos e sobrestados, as cartas precatórias, rogatórias, de ordem, as notificações e intepelações) e, de forma cumulativa, todos os autos dos processos (i) com prioridade de tramitação estabelecida em lei ou fixada na órbita administrativa e (ii) sujeitos à verificação obrigatória, nos moldes do art. 12, caput e parágrafo único, do Provimento CGJES nº 30/2015, assim como todos os livros, pastas e demais documentos avulsos, a fim de que sejam inspecionados, devendo, para tanto, o Sr. Chefe de Secretaria requisitar os autos que se encontram fora do Cartório, com prazo superior ao que preconiza a lei ou o despacho do juiz, exceto os que se encontram nas Instâncias Superiores, em grau de recurso; 
 
4 - Esclarecer que, para efeito de cumprimento do item supra, deverá ser considerado o acervo existente na vara na data da presente portaria;
 
5 - Consignar que durante o período da inspeção os atos e prazos processuais não estarão suspensos, devendo ser realizadas todas as audiências designadas.
 
Dê-se ciência aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, à Chefia da Promotoria de Justiça desta Comarca para que dê conhecimento aos Drs. Promotores de Justiça com atribuições nesta Vara, bem como à Defensoria Pública Estadual e ao Dr. Advogado presidente da Subsecção da OAB/ES, com remessas de cópias da presente.
 
Publique-se no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário deste Estado, afixando-se cópia no átrio deste Fórum.
 
Cumpra-se.
 
Guarapari/ES, 31 de janeiro de 2017.
 
 
GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito