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Versão revista

Lista 0005/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCIA LEMOS BARBOSA LIMA SAYEGH


Lista: 0005/2017



Intimar as partes de todo teor da respeitável Sentença proferida às fls. 345/351, cujo dispositivo segue:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução domérito, nos termos do inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil/15.

CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos dos arts. 82 § 2º e 85, § 2167, inciso I,II,III e IV, todos do CPC/2015. Há de ser observado, no entanto, que a parte autora  está amparada pelo benefício da assistência judiciária grattuita
Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentena, remetam-se os autos à contadoria para calculo das custas, intimando-se o Requerente para pagamento em 10(dez) dias, oficiando-se à SEFAZ para inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento.
Vitória/ES, 15 de junho de 2016. Trícia Navarro Xavier Cabral. Juíza de Direito" 
 


1 - 0002629-22.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO PINHEIRO FERREIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Requerente: MARCIO PINHEIRO FERREIRA
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno o Requerente ao pagamento de indenização a título de danos materiaistomando como parâmetro a devolução em dobro do valor pago, excedente ao limite da conta-corrente, para retirada do nome do Autor do Serasa, a saber R$ 19.622,12 (dezenove mil seiscentos e vinte e dois reais e doze centavos)do qual deverá ser descontado o valor devido em razão da cobrança dtarifa bancária, juros, IOF e previdência privada durante o período em que a conta e a previdência privada ficaram ativas.  Sob o valor da condenação deverá incidir atualização monetária e juros moratórios a contar da data do efetivo prejuízo (conforme orientação contida no enunciado sumular 43 do Superior Tribunal de Justiça).  Tendo em vista que ambos os litigantes foram, ao mesmo tempo, vencedor e vencido, em proporções que reputo idênticas para este fim, CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme disposto no §2º do art. 85 do CPC/15.  Ademais, condeno-os em igual proporção ao pagamento das custas processuais remanescentes.  Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino a serventia deste juízo que promova o desentranhamento da petição de fls. 198/202, a fim de que a mesma seja juntada aos autos 00432229-22.2012.8.08.0024  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, cobrando-as da Requerida, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida com as baixas e cautelas de praxe.


2 - 0014329-63.2011.8.08.0024 (024.11.014329-4) - Procedimento Comum
Requerente: UROCENTRO CENTRO AVANCADO DE UROLOGIA S C LTDA
Requerido: VITA SAUDE ADM HOSPITALAR E SISTEMA DE SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 121837/RJ - FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA
Requerido: VITA SAUDE ADM HOSPITALAR E SISTEMA DE SAUDE
Intimar o d. patrono para habilitar o crédito pleiteado nestes autos no Quadro Geral de credores, nos termos do art. 24-C da Lei Federal nº 9.656/98, juntando aos presentes autos o devido comprovante.


3 - 0019033-85.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BENADADE FARIAS AGUIAR
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BV
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: BENADADE FARIAS AGUIAR

Para tomar ciência da sentença:
VII – DISPOSITIVO

  Diante do exposto, com suporte na regra do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:

a) FIXAR os juros remuneratórios à taxa média de mercado dos juros para operações de financiamento para aquisição de veículos por pessoa física, no importe de 2,20% a.m. e 29,86% a.a., conforme índice identificado pelo Banco Central do Brasil, a partir da assinatura do contrato.

b) DECLARAR a nulidade de parte das cláusulas 6 e 16, que previram a cumulação da comissão de permanência com multa, de modo a excluir a incidência da comissão de permanência, seja no período de normalidade ou de inadimplemento do contrato.

   A existência de crédito ou de débito em desfavor do Autor ou do Requerido deverá ser apurada na fase de liquidação (art. 509, § 2º, do CPC/15), conforme os comandos estipulados na presente sentença.

Tendo em vista que ambos os litigantes foram, ao mesmo tempo, vencedor e vencido, em proporções que reputo idênticas para este fim, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Ademais, condeno-os em igual proporção ao pagamento das custas processuais remanescentes. Atente-se, todavia, para o fato de que a Autora se encontra amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplicando-se a ela o disposto no art. 98, §3º do CPC/15.
 
   Publique-se. Registre-se. Intime-se.

  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes, se houver, arquivando-se em seguida.

   Vitória/ES, 26 de outubro de 2016.


TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito


4 - 0041732-07.2011.8.08.0024 (024.11.041732-6) - Procedimento Comum
Requerente: THEREZINHA BARBOSA MONTEIRO
Requerido: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios, INTIME-SE a parte embargada para se manifestar quanto ao recurso de fls. 129/130.

  2) Intimem-se. Diligencie-se. 


5 - 0011918-33.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JANDIR MARCOLAN
Requerido: BRADESCO SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SEGUROS SA
Advogado(a): 005542/ES - FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: JANDIR MARCOLAN

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO   Cuidam os autos de ação ajuizada por JANDIR MARCOLAN em face de BRADESCO SEGUROS SA, conforme exordial de fls. 03/10 e documentos subsequentes.   Sustenta o Requerente que ao cair do telhado de sua residência sofreu uma fratura na coluna lombar que resultou em sua incapacidade laboral. Aduz que a Ré efetuou o pagamento de R$ 71.715,90 (setenta e um mil setecentos e quinze reais e noventa centavos).   No entanto, alega o Autor estar totalmente incapaz, razão pela qual requer a complementação da indenização a fim de receber o valor máximo previsto no contrato e a inversão do ônus da prova.   Decisão às fls. 35/36 declinando a competência para julgamento da presente ao Juízo de Vitória.   Despacho à fl. 45 determinando que o Requerente demonstre que faz jus ao benefício da Assistência Judiciária gratuita.   Despacho à fl. 53 deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido de prioridade de tramitação e a citação das partes.   Carta de citação ordinário à fl. 54   Por meio da contestação de fls. 56/75 a Ré sustenta, em síntese, que o valor recebido pelo autor está correto, uso que calculado com base no grau de incapacidade do mesmo.   Assim, pugnou pela impossibilidade da inversão do ônus da prova e pela improcedência do pedido autoral.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   O Requerente pugna pela inversão do ônus da prova sob a alegação de que resta provada a hipossuficiência, no que se refere ao conhecimento das normas técnicas e à informação contratual do segurado, ora consumidor, por fim, ressalta o autor que a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente. Todavia, o Requerido alega que no caso sob exame, os requisitos para tanto não estão preenchidos. Frente a estas alegações, necessária uma análise acerca do ônus probatório de cada uma das partes. Conforme se extrai dos autos, a Requerida desenvolve atividade de prestação de serviços ligados à seguridade, enquadrando-se no conceito legal de fornecedora e, como consequência, submete-se nas relações com os seus usuários, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A Autora, por outro lado, atua como destinatária final do serviço prestado pela Requerida, enquadrando-se, assim, no conceito de consumidora constante no art. 2º do CDC.   A especialidade da relação existente entre as partes, bem como o disposto no art. 6º do CDC, autorizaria a inversão do ônus da prova. Tal inversão, contudo, não pode ser tida como absoluta, de forma que cabe à parte que alega a existência de direitos em seu favor fazer prova mínima dos fatos que o constituem. Neste sentido, têm decidido os tribunais pátrios:   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. DECISÃO ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO POR ELE ALEGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC". DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (STJ - AREsp: 695789 RJ 2015/0081530-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 08/06/2015) (sem grifos no original)   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - DANOS MORAIS - NÃO INDENIZÁVEIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Quando a insrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é precedida de negativações anteriores, faz-se necessário, a fim de que não seja aplicado o Enunciado nº 385, da Súmula de Julgamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, comprovar que tais negativações são, também, ilegítimas. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no art. 14, § 3º, da Lei Federal nº 8.078⁄90, não exime o autor de produzir o mínimo de prova do direito que se afirma titular. Em não o fazendo, incabível se torna a presunção de veracidade sobre os fatos narrados. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são partes LOJAS RIACHUELO S⁄A e CARLIANA TARGINO DE AGUIAR, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de CARLIANA TARGINO DE AGUIAR e, por igual votação, dar provimento ao recurso de LOJAS RIACHUELO S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, 15 de abril de 2014. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 09017864120128080000, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 15/04/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2014)   CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005388996, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/03/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005388996 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 26/03/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/03/2015) (sem grifos no original)   Pelo exposto, inverto o ônus da prova. No entanto, ressalto que a parte autora tem o dever de provar minimamente o alegado na exordial.   II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA:   Analisadas as questões processuais, passa-se à fixação dos pontos controvertidos da demanda, sobre os quais deverá recair a atividade probatória:   a) incapacidade laboral dos Autos;   b) o direito ao valor complementar do seguro;   III – DAS PROVAS   Considerando que o fato controvertido na presente é o grau de incapacidade do autor, indefiro os requerimentos de depoimento pessoal formulado pelas partes, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC/15.   No que tange às provas a serem produzidas no processo, a análise dos autos permite concluir ser necessária a prova pericial.   Diante do exposto, estabeleço, nos moldes do art. 357, §8º, do CPC/15, calendário para a produção da prova pericial:   1) Nomeio como perito do juízo o Dr. Miguel Arthur Faria de Azevedo, CRM-ES 3.222, com endereço à Rua Cabo Aylson Simões, 560/202, Centro, Vila Velha – ES (tel. (27) 3229-2296/9942-6099 e-mail: miguelafazevedo@gmail.com), para a realização de perícia técnica.   2) Terá o Sr. Perito o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo.   3) Intimem-se as partes para fins do art. 465, §1º, no prazo comum de 15 (quinze) dias.   4) Intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC/15): a) indicar se aceita o encargo, ciente de que a demandante está amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita; b) indicar o valor de seus honorários; e c) apresentar seu currículo com comprovação de especialização, bem como seus contatos profissionais.   5) Após a apresentação de proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca desta (CPC/15, art. 465, §3º).   6) Caso não haja oposição ao valor indicado pelo perito, determino o pagamento de cinquenta por cento dos honorários (CPC/15, art. 465, §4º), quantia que deverá ser quitada pelo Requerido (CPC/15, art. 95).   7) Deverá designar o Sr. Perito dia, horário e local para realização da perícia, cabendo-lhe informar as partes (art. 474 do CPC/15).   8) Finda a prova pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, §1º), manifestarem-se acerca do laudo pericial e apresentarem rol de testemunhas.   IV – CONCLUSÃO   1) Cumpra-se o calendário acima fixado para a produção da prova pericial.   2) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca desta decisão, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15.   3) Decorridos os prazos estabelecidos, certifique-se o cumprimento, e, após, nova conclusão para designação de data para a audiência de instrução e julgamento.   4) Intimem-se todos. Diligencie-se.   Vitória/ES, 23 de novembro de 2016.


6 - 0013259-40.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODNEY ANDRADE PISSARRA
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9854/ES - MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Requerido para ciencia e manifestação quanto ao petitório e documentos de fls. 178/187, no prazo de cinco dias.


7 - 0038565-45.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO BRAZOLINO
Requerido: BV FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Requerente: EDUARDO BRAZOLINO
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA

Para tomar ciência da sentença:
II – DISPOSITIVO

  Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:

a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato de n. 820035187;

b) CONDENAR a Requerida a restituir em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) a quantia de R$ 10.834,67 (dez mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos)  paga indevidamente pelo Autor, pois oriunda do contrato de n. 820035187. Referido montante deverá sofrer correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (desembolso) e ser acrescido de juros de mora a partir da citação;

  Tendo em vista que ambos os litigantes foram, ao mesmo tempo, vencedor e vencido, em proporções que reputo idênticas para este fim, CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Ademais, condeno-os em igual proporção ao pagamento das custas processuais remanescentes. Há de ser observado, no entanto, que a parte autora está amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita (decisão de fls. 73/76).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes, arquivando-se em seguida.

  Vitória/ES, 23 de novembro de 2016.


TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito


8 - 0023924-33.2004.8.08.0024 (024.04.023924-6) - Procedimento Comum
Requerente: STAN FUNDACOES E CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Requerido: GE DIESEL AUTOPEÇAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a): 97460/MG - CINTIA SOARES ROCHA
Requerido: GE DIESEL AUTOPEÇAS LTDA
Advogado(a): 15844/ES - NATHALIA CORREA STEFENONI
Requerente: STAN FUNDACOES E CONSTRUCOES CIVIS LTDA
INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL


9 - 0030404-80.2011.8.08.0024 (024.11.030404-5) - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL LEMGRUBER FRANCISCHETTO
Requerido: UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007075/ES - RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
Requerente: RAFAEL LEMGRUBER FRANCISCHETTO
INTIMAR A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL


10 - 0013365-80.2005.8.08.0024 (024.05.013365-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: MAYKEL DORNELAS SILVA e outros
Requerido: ELVISNEY VIEIRA SAIGG MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11522/ES - ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT
Requerido: ELVISNEY VIEIRA SAIGG MIRANDA
INTIMAR A PARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL.


11 - 0034562-42.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: MARIA APARECIDA DE JESUS CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16903/ES - ROMULO MIRANDA REBLIN
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA.


12 - 0013068-29.2012.8.08.0024 (024.12.013068-7) - Procedimento Comum
Requerente: MINERVINA DA LUZ RODRIGUES
Requerido: LOJAS AMERICANAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: LOJAS AMERICANAS SA
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Requerente: MINERVINA DA LUZ RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Diante dos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar a Requerida: a) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 344,65 (trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora a partir da citação; b) ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ). Via de consequência, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, para tanto considerando o local de prestação do serviço, o valor dado à causa, o grau de zelo dos patronos das partes e o trabalho exigido para a sua realização, a serem acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado da presente sentença, e de correção monetária desde seu arbitramento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.


13 - 0013068-29.2012.8.08.0024 (024.12.013068-7) - Procedimento Comum
Requerente: MINERVINA DA LUZ RODRIGUES
Requerido: LOJAS AMERICANAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Requerente: MINERVINA DA LUZ RODRIGUES
INTIMAR A PARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL


14 - 0029393-40.2016.8.08.0024 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: KING AUTOMOTORES LTDA
Requerido: FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA FEST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15361/ES - CHARLES CONSTANCIO BRAGA
Requerido: FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA FEST
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Requerente: KING AUTOMOTORES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por KING AUTOMOTORES LTDA em face de FUNDAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA FEST conforme inicial de fls. 02/12 documentos subsequentes.

  Decisão/Mandado à fl. 101 que deferiu o pedido liminar conforme pleiteado pela Autora, determinando multa em caso de descumprimento, bem como determina data para audiência de conciliação.

  Certidão à fl. 105v informando que foi  devidamente realizada a intimação das partes para audiência.

  Petitório das partes às fls. 112/113 informando que as partes transigiram e, por essa razão, pedem pela homologação judicial.

  É o relatório. Decido.

  Verifica-se que a transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.

  Ante o expendido, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes extinguindo o processo na forma da alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC/15.

  Diante da transação homologada, DETERMINO que a audiência do dia 14/02/2017 designada para as 14:30 seja cancelada.

  Honorários advocatícios conforme pactuado. Custas processuais remanescentes indevidas, conforme o artigo 90, § 3° do NCPC, em prestígio à solução amigável do conflito.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

  Por fim, após o trânsito em julgado e com a satisfação das custas ou a comunicação efetivada ao órgão fiscal, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de praxe.

  Vitória/ES, 16 de janeiro de 2017.


15 - 0035351-07.2016.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SUSAN CARLA CALMON DE SOUZA e outros
Requerido: HB PARTICIPACOES S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21664/ES - RENAN DARIVA VOGAS
Requerente: SUSAN CARLA CALMON DE SOUZA
Requerente: ESPOLIO DE CARLOS FREDERICO DE SOUZA
Intimar a parte autora das respeitávels Decisões de fls. 352/359, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, bem como intimar os autores por seu advogado nos termos do artigo 334 § 8º do CPC/15, para comparecerem ao ato de audiência de conciliação ou de mediação,  designado para o dia 16/05/2017 às 14:00 horas.


16 - 0000153-06.2016.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFAHRTS GESELLCHAFT KG
Requerido: GLOBAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18409/ES - CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO
Requerente: HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFAHRTS GESELLCHAFT KG
Intimar a parte autora para réplica no prazo legal.


17 - 0023440-08.2010.8.08.0024 (024.10.023440-0) - Procedimento Comum
Requerente: MILLENIUM COMERCIAL LTDA
Requerido: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 165614/SP - DAVI DE OLIVEIRA AZEVEDO
Requerido: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL SA
Advogado(a): 171384/SP - PETERSON ZACARELLA
Requerido: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL SA
Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK
Requerente: MILLENIUM COMERCIAL LTDA
Intimar as partes de todo teor do Laudo Pericial juntado às fls. 689/883.


18 - 0005043-66.2008.8.08.0024 (024.08.005043-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES
Executado: FRANCISCO PEDRO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de cinco (05) dias, indicar onde se encontram os veículos para o aperfeiçoamento da penhora, depósito e avaliação, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, § único do CPC/15).


INTIME-SE, ainda, a parte exequente para tomar ciência do resultado e requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.


Intimem-se. Diligencie-se.


19 - 0030982-43.2011.8.08.0024 (024.11.030982-0) - Procedimento Comum
Requerente: HELLEN ARIADNE CELESTINO ROCHA
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S A
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S A
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Requerente: HELLEN ARIADNE CELESTINO ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção

Defiro o pleito de fl. 134.

Visando maior celeridade processual, ante o grande volume de processos que tramitam nesta Vara Cível e o congestionamento da pauta de audiências DETERMINO, a teor do artigo 331, § 3º do CPC, manifestem os litigantes, no prazo de 10 (dez) diasquanto ao eventual interesse na produção de outras provas, a justificar realização de Audiência de Instrução e Julgamento, esclarecendo de forma específica em caso afirmativo, sua relevância e pertinência para o deslinde desta controvésia sob pena de indeferimento.

A falta de manifestação será entendida como interesse no julgamento antecipado da lide.

Apó tal prazo, venham os autos conclusos.

Diligencie-se.


20 - 0038577-30.2010.8.08.0024 (024.10.038577-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PEDREGAL COMERCIO E INDUSTRIA STEFANON PEDRAS LTDA
Executado: CARLOS ALBERTO SARTORIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Exequente: PEDREGAL COMERCIO E INDUSTRIA STEFANON PEDRAS LTDA
Intimar a parte autora para ser manifestar quanto a certidão do sr. Oficial de Justiça às fls. 113v.


21 - 0003283-04.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: GRANITO CONCRETO LTDA
Réu: ICS MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Autor: GRANITO CONCRETO LTDA
Intimar a parte autora para se manifestar quanto a informação de não localização da parte requerida.


22 - 0009008-81.2010.8.08.0024 (024.10.009008-3) - Embargos de Terceiro
Embargante: ACACCI ASSOCIACAO CAPIXABA CONTRA O CANCER INFANTIL
Embargado: CIDADE ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Embargante: ACACCI ASSOCIACAO CAPIXABA CONTRA O CANCER INFANTIL
Advogado(a): 001793/ES - SUELI DE PAULA FRANCA
Embargado: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 10882/ES - VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ
Embargado: ESPOLIO DE ALFREDO ALCURE
Intimar as partes para apresentar contrarrazões no prazo legal.


23 - 0010604-95.2013.8.08.0024 - Exceção de Incompetência
Excepiente: BMEFBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS BSM
Excepto: ESTE JUIZO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12400/ES - ANDREA SOUZA CORREA LIMA
Excepto: MARCOS SILVA GARCIA
Advogado(a): 168878/SP - FABIANO CARVALHO
Excepiente: BMEFBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS BSM

Para tomar ciência da sentença:
 Isto posto, em sede de juízo de admissibilidade, REJEITO os presentes Embargos Declaratórios, uma vez que manifesta a ausência de interesse recursal, consubstanciada na inadequação da via eleita.

  Intimem-se todos desta decisão.


24 - 0029723-42.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ES SEBRAEES
Requerido: EMBRATEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4813/ES - BEN HUR BRENNER DAN FARINA
Requerente: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ES SEBRAEES
Intimar a parte autora para apresentar Réplica no prazo legal.




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

GLAUCIA LEMOS BARBOSA LIMA SAYEGH
CHEFE DE SECRETARIA