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Versão revista

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0010974-50.2008.8.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Fabio Pimentel Pereira

Advogado : 005285 ES Francisco Carlos Pio de Oliveira

Requerido : Unimed Seguros S/A

Advogado : 013852 ES Luis Felipe Pinto Valfre

Sentença:

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que após a as partes transigiram por meio da petição de fls. 363-7, a respeito da verba sucumbencial.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, oportunidade em que julgo extinto o cumprimento de sentença, nos moldes do art. 924, inc. III, do CPC.

Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo.

Custas processuais remanescentes pelo Executado, conforme estabelecido no acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 30 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0038898-55.2016.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão (Dec.-lei 911/69)

Requerente : Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado : 0010990 ES Celso Macon

Requerido : Jair Monteiro Custódio

Advogado : –

Endereço : Av. Manoel Nunes do Amaral Pereira, 341,

Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória

Veículo : Chevrolet Celta Life 1.0, placa MSZ-6397

Renavam No. 181099870

Chassi No. 9BGRZ4810AG240983

Decisão/Mandado

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada com fundamento no Dec.-Lei n. 911/69, cujo pedido foi devidamente instruído com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte Requerida, então devedora-fiduciante.

Também foi juntado o demonstrativo do débito, o registro da garantia e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3o do Decreto-lei n. 911/69 c/c as Súmulas nos 72 e 245 do STJ.

Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.

Promovo nesta oportunidade, a inserção da ordem de busca e apreensão no Cadastro Nacional de Veículos Automotores, conforme determina o art. 3o, § 9o, do Dec.-lei n. 911/69.

Executada a ordem liminar, cite-se a parte Requerida, cientificando-a para que no prazo de cinco (05) dias possa, querendo:

A-) pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo Credor-Fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3o, § 2o, do Dec.-lei n. 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora; ou

B-) não havendo o pagamento integral da dívida, a parte Requerida poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar (art. 3o, § 3o, do Dec.-lei n. 911/69), sob pena de revelia.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Autorizada, desde já, a ordem de arrombamento e requisição da força policial, se necessário.

A instituição financeira, ora Requerente, quando da apreensão do bem, deverá mantê-lo em depósito por trinta dias nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória, a fim de não criar embaraço a eventual devolução do bem, caso a parte Requerida pague a integralidade da dívida pendente.

A presente Decisão servirá de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0001266-58.2017.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão (Dec.-lei 911/69)

Requerente : Banco Bradesco S/A

Advogado : 0019267 ES Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

Advogado : 0019266 ES Luiz Gustavo Fernandes da Costa

Requerido : Fachaves Comércio Ltda-Me

Advogado : –

Endereço : Rua José Alexandre Buaiz, 190, sala 1.701-2,

Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória

Veículo : Honda New Fit, placa OYE-9907

Renavam No. 993398995

Chassi No. 93HGE8890EZ106883

Decisão/Mandado

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada com fundamento no Dec.-Lei n. 911/69, cujo pedido foi devidamente instruído com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte Requerida, então devedora-fiduciante.

Também foi juntado o demonstrativo do débito, o registro da garantia e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3o do Decreto-lei n. 911/69 c/c as Súmulas nos 72 e 245 do STJ.

Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.

Promovo nesta oportunidade, a inserção da ordem de busca e apreensão no Cadastro Nacional de Veículos Automotores, conforme determina o art. 3o, § 9o, do Dec.-lei n. 911/69.

Executada a ordem liminar, cite-se a parte Requerida, cientificando-a para que no prazo de cinco (05) dias possa, querendo:

A-) pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo Credor-Fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3o, § 2o, do Dec.-lei n. 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora; ou

B-) não havendo o pagamento integral da dívida, a parte Requerida poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar (art. 3o, § 3o, do Dec.-lei n. 911/69), sob pena de revelia.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Autorizada, desde já, a ordem de arrombamento e requisição da força policial, se necessário.

A instituição financeira, ora Requerente, quando da apreensão do bem, deverá mantê-lo em depósito por trinta dias nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória, a fim de não criar embaraço a eventual devolução do bem, caso a parte Requerida pague a integralidade da dívida pendente.

A presente Decisão servirá de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0031333-11.2014.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão (Dec.-lei 911/69)

Requerente : Banco Bradesco S/A

Advogado : 0025113 ES José Lídio Alves dos Santos

Advogado : 0025123 ES Roberta Beatriz do Nascimento

Requerido : Nasaib Construtora e Incorporadora Ltda

Advogado : 0014002 ES José Euclides Ferreira Junior

Endereço : Rua Florania, nº 39, Nova América, Vila Velha/ES, tel.: 99926-7123 (Jacinto Selim)

ou

Rua Aleixo Netto, nº 828, Chamberry,

Bairro Praia do Canto, Município de Vitória, CEP 29.055-260

Veículo : Chana/Cargo CD, placa ODB-8227

Renavam No. 355867192

Chassi No. LSCBB23D3BG003357

Decisão/Mandado

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada com fundamento no Dec.-Lei n. 911/69, cujo pedido foi devidamente instruído com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte Requerida, então devedora-fiduciante.

Também foi juntado o demonstrativo do débito, o registro da garantia e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3o do Decreto-lei n. 911/69 c/c as Súmulas nos 72 e 245 do STJ.

Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.

Considerando as peculiaridades do caso, em que o requerido se manifestou espontaneamente através de seu administrador judicial, inclusive informando endereço para a localização do bem, determino inicialmente a tentativa de busca e apreensão no primeiro local acima indicado, devendo o Sr. oficial buscar contato telefônico pelo número 99926-7123 (Jacinto Selim). Caso não obtenha êxito, remata-se o mesmo à distribuição, para tentativa de localização no segundo endereço indicado.

Promovo nesta oportunidade, a inserção da ordem de busca e apreensão no Cadastro Nacional de Veículos Automotores, conforme determina o art. 3o, § 9o, do Dec.-lei n. 911/69.

Executada a ordem liminar, cite-se a parte Requerida, cientificando-a para que no prazo de cinco (05) dias possa, querendo:

A-) pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo Credor-Fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3o, § 2o, do Dec.-lei n. 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora; ou

B-) não havendo o pagamento integral da dívida, a parte Requerida poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar (art. 3o, § 3o, do Dec.-lei n. 911/69), sob pena de revelia.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Autorizada, desde já, a ordem de arrombamento e requisição da força policial, se necessário.

A instituição financeira, ora Requerente, quando da apreensão do bem, deverá mantê-lo em depósito por trinta dias nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória, a fim de não criar embaraço a eventual devolução do bem, caso a parte Requerida pague a integralidade da dívida pendente.

A presente Decisão servirá de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

 

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0030999-06.2016.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Alexandra Cristina Duarte

Advogado : Defensoria Pública

Requerido : Elcar Comércio de Veículos Ltda ME

Requerido : BV Financeira SA CFI

Decisão/Carta Postal:

Concedo à parte Autora, os benefícios da gratuidade da justiça.

Trata-se de ação, na qual a parte Autora alega os seguintes fatos: QUE em janeiro de 2008 realizou a venda do veículo Fiat Uno Mille, placa GWQ4116, à 1ª Requerida, através de contrato verbal; QUE a 1ª Requerida, por sua vez, revendeu o automóvel ao terceiro José Luiz Braga da Rocha que, para efetuar o pagamento do bem, firmou um contrato de financiamento de crédito junto à 2ª Requerida; QUE a 2ª Requerida não comunicou ao Detran a transferência de propriedade resolúvel do referido carro, o que acarretou uma série de prejuízos à Autora; QUE por conta desta circunstância se encontra com débitos junto ao Detran, relativo a parcelas de IPVA, licenciamento, seguro DPVAT, postagem de CRLV, todos posteriores a 01/02/2008, ou seja, quando já havia alienado o bem à 1ª Requerida; QUE também por conta deste fato, teve sua CNH suspensa.

Por conta de seus argumentos, pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja oficiado o Detran/ES para que suspenda os efeitos gerados pelos inadimplementos dos encargos vinculados ao veículo objeto da presente Lide (Fiat Uno Mille, placa GWQ4116), bem como dê baixa na suspensão de sua CNH.

É o breve relatório.

Decido.

Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito favorável à parte Autora encontra-se evidenciada, na medida em que, muito embora tenha realizado contrato verbal de venda do veículo com a 1ª Requerida, as provas juntadas aos autos sugerem que à época em que foram cometidas as infrações de trânsito, bem como a inadimplência tributária e administrativa relativas ao veículo, este já não se encontrava na posse do Requerente.

Neste sentido, afirma a Autora que vendeu o veículo descrito na exordial à 1ª Requerida em janeiro de 2008.

Conforme dossiê consolidado do veículo (fls. 13-4), datado em 17/12/2014, foi realizada a restrição de alienação fiduciária no veículo, advinda do contrato de alienação fiduciária firmado entre a 2ª Requerida e o terceiro José Luiz Braga da Rocha, firmado em 01/02/2008.

Tal circunstância, de fato, sugere que na referida data (01/02/2008), a Autora já não deteria a posse direta ou indireta do veículo, corroborando com sua alegação de que o teria alienado em Janeiro de 2008.

Sob a análise do mesmo Dossiê, é possível verificar que todos os débitos vinculados ao automóvel datam de período posterior à venda do mesmo pela Autora à 1ª Requerida, iniciando-se os débitos a partir de 24/11/2008 (fls. 13-4).

Por fim, resta comprovado nos autos as tentativas da Autora em resolver todas estas pendências administrativamente junto ao Detran (fls. 13-4), o que sugere sua boa-fé.

O perigo de dano pode ser identificado como sendo a demora inerente à conclusão do processo, cujos efeitos do ato ilícito praticado pela parte Requerida serão danosos à parte Autora.

A ostentação da titularidade da propriedade registral do veículo, imputa à Requerente toda a responsabilidade fiscal, civil, administrativa que possa recair sobre o bem, o que, inclusive, já vem ocorrendo, posto que a Autora já se encontra com sua CNH suspensa decorrente das inúmeras infrações de trânsitos praticadas na condução do veículo objeto da Demanda.

Sendo assim, e em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de determinar às Requeridas que, no prazo de quinze dias, promovam a transferência da propriedade registral do veículo descrito na exordial para quem de direito.

Determino ainda que seja oficiado ao Detran/ES, afim de que, no prazo de dez dias, dê baixa na retirada de pontos da CNH da Autora, decorrentes das infrações de trânsito praticadas posteriormente a janeiro de 2008, além de todo ônus fiscal, administrativo e civil originário do veículo descrito na exordial, após a aludida data.

Fica estabelecida multa diária correspondente a R$ 200,00, até o limite provisório de R$ 20.000,00.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte.

A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.

Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

Advertência quanto à liminar: Fica V Sa e/ou representante formalmente, igualmente, intimado(a) da medida de urgência concedida liminarmente, sendo obrigatório seu cumprimento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes.

Dil-se.

Vitória/ES, 11 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0018795-71.2009.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Alexandre de Souza Boldi

Advogado : 0009056 ES Edwar Barbosa Felix

Requerido : Prtrobrás Petróleo Brasileiro S/A

Advogado : 0014361 ES Rafael Agrello

Advogado : 0017781 ES Luiz Vicente da Cruz e Silva

Advogado : 0011832 ES Ariela Rodrigues Loureiro

Decisão:

Trata-se de ação, cuja lide refere-se a pendência de admissão da parte Autora em processo seletivo, deflagrado para seleção de vagas em contrato de trabalho.

A competência, nesse caso, é da Justiça do Trabalho conforme remansosa jurisprudência do STF e do TJES.

Nesse sentido:

<<Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Petrobras. Processo seletivo. Fase pré-contratual. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STF; ARE 926164; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 15/12/2015; DJE 16/02/2016; Pág. 50)>>

<<[…] 1. Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias que surgem no processo seletivo para empregos públicos no âmbito da administração pública indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental que se nega provimento. (STF; ARE 795035; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 16/02/2016; DJE 01/03/2016; Pág. 40)>>

<<Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo seletivo. PETROBRAS. Fase pré-contratual. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF; ARE 717510; Segunda Turma; Relª Min. Cármen Lúcia; Julg. 15/12/2015; DJE 01/02/2016; Pág. 28)>>

<<[…] 1. Mantém-se a decisão recorrida, eis que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda originária, nos termos do art. 114, I da CF, tendo em vista tratar-se de litígio referente à fase pré-contratual da relação de trabalho. 2. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por estar em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mantida. Agravo inominado conhecido, mas improvido. (TJES; Ag-Ap 0031699-16.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 19/01/2016; DJES 25/01/2016)>>

Sendo assim e em face do exposto, declino da competência de processamento e julgamento do feito para a Justiça do Trabalho, para onde os autos deverão ser remetidos após regular baixa na distribuição.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0063859-75.2007.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : RJP Automação Com e Repres e Serviços Ltda

Advogado : 0218228 SP Douglas Henrique da Rocha

Executado : Mogai Tecnologia de Informação Ltda

Advogado : 0011532 ES Eder Jacoboski Viegas

Advogado : 0011630 ES Francisco Cardoso de almeida Netto

Decisão:

Considerando-se que tentativas anteriores de penhora sobre dinheiro e outros bens restou infrutífera, defiro a constrição judicial sobre faturamento da empresa, nos termos do art. 835, inc. X, do CPC, conforme assim postulado pela Exequente a fls. 88-9.

Com base no art. 866, § 1o, do CPC, fixo a constrição no percentual de vinte por cento (20%) sobre o faturamento pelo período inicial de vinte e quatro (24) meses.

Nomeio como administrador-depositário, o sócio que exerça poderes de gerência ou, inexistindo sócio-gerente, quem exercer a função de gerência.

O administrador-depositário submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, até o 5o dia útil de cada mês, com os respectivos balancetes mensais, à disposição deste juízo, a começar em 1o de fevereiro de 2017.

O administrador-depositário acima nomeado deverá, ainda, junto com o 1o depósito, apresentar resumo dos balancetes mensais dos três últimos meses.

A desobediência da parte Executada resultará na caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, inc. IV, do CPC, ensejando a aplicação de multa de vinte por cento (20%) do valor atualizado do débito.

Sem prejuízo da multa, a recusa da parte Executada ao regular cumprimento da presente Decisão poderá resultar na nomeação de terceiro como administrador-depositário (CPC, art. 866, § 3o c/c art. 869), com a respectiva intervenção judicial na gerência da empresa, sem prejuízo de constrição sobre valores que deixaram de ser depositados.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0004537-56.2009.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão

Exequente : Banco Volkswagen S/A

Advogado : 010990 ES Celso Marcon

Executado : Anezio Alvarenga Filho

Advogado : 013325 ES Carlos Lacerda de Castro Crissaff

Diligência : Rua Elesbão Linhares, No. 315

Praia do Canto, Vitória/ES

Veículo : Volkswagen/Gol City, placa MQO-7944

Renavam No. 874381797

Chassi No. 9BWCA05W26T095648

Decisão/Mandado de Busca e Apreensão:

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada com fundamento no Dec.-Lei n. 911/69, cujo pedido foi devidamente instruído com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte Requerida, então devedora-fiduciante.

Também foi juntado o demonstrativo do débito, o registro da garantia e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3o do Decreto-lei n. 911/69 c/c as Súmulas nos 72 e 245 do STJ.

Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.

Promovo, nesta oportunidade, a inserção da ordem de busca e apreensão no Cadastro Nacional de Veículos Automotores, por meio do convênio Renajud, conforme determina o art. 3o, § 9o, do Dec.-lei n. 911/69.

Executada a ordem liminar, intime-se a parte Requerida, cientificando-a para que no prazo de cinco (05) dias possa, querendo:

A-) pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo Credor-Fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3o, § 2o, do Dec.-lei n. 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora; ou

B-) não havendo o pagamento integral da dívida, a parte Requerida poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar (art. 3o, § 3o, do Dec.-lei n. 911/69), sob pena de revelia.

Advertência: Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; ciente que a presente ação ajuizada contra si tramita nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES.

Fica autorizada, desde já, a ordem de arrombamento e requisição da força policial, se necessário.

A instituição financeira, ora Requerente, quando da apreensão do bem, deverá mantê-lo em depósito por trinta dias nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória, a fim de não criar embaraço a eventual devolução do bem, caso haja eventual revogação da medida liminar por qualquer motivo.

A presente Decisão servirá de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw