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Versão revista

Lista 0010/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0010/2017


1 - 0038899-40.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22299/ES - JACKSON PEREIRA CORREIA
Impetrante: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o impetrante para cumprir o disposto no art. 6° da Lei 12.015/09, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:

  "Art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições".

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e conclusos.

Diligencie-se.
 


2 - 0035766-24.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CLARA GONCALVES MADUREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA
Requerente: MARIA CLARA GONCALVES MADUREIRA
Requerente: MAURO VIANNA MADUREIRA
Para comparecer a esta Serventia, a fim de retirar certidão de nascimento, devidamente retificada.


3 - 0026740-02.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LAVINEA FANTI VALDETARO NEFFA
Requerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15788/ES - JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS
Requerente: LAVINEA FANTI VALDETARO NEFFA
Para, no prazo de 10 (dez) dias, as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão.


4 - 0018850-27.2006.8.08.0024 (024.06.018850-5) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ALBA MARIA ROCHA PIROLA
Requerido: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25156/ES - LUANDA PIROLA MARTINS
Requerente: ALBA MARIA ROCHA PIROLA
Advogado(a): 18945/ES - RAFAEL PIROLA FAGUNDES
Requerente: ALBA MARIA ROCHA PIROLA
Para ciência do desarquivamento dos autos nº 024.06.018850-5 (0018850-27.2006.8.08.0024) 


5 - 0038702-85.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL SUPELETE FILHO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18535/ES - ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
Requerente: JOSE LUIS SILVA MARQUES
Requerente: GABRIEL SUPELETE FILHO
Requerente: JULIO CESAR BARRETO
Requerente: WASHINGTON NASCIMENTO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para emendar à inicial, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de atender às seguintes exigências:

a) Comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capaciadade financeira, juntando cópia do último contracheque; e

b) Acostar a declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte.

Diligencie-se.


6 - 0984048-64.1998.8.08.0024 (024.97.000199-6) - REQUER INSCRICAO LOTEAMENTO
Requerente: VIVACQUA & IRMAOS SA
Requerido: IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que houve o retorno dos autos para que o expert fixasse, com exatidão, "a extensão da área de afetação do sobrestamento" (fl. 1235).

Nesse sentido, pelo despacho de fl. 1296, foi nomeado perito que, às fls. 1299, apresentou seus honorários os quais foram impugnados (fls. 1308/1313).

O sr. Perito, às fls. 1323, ratificou os honorários apresentados, razão pela qual, às fls. 1333, houve tentativa de fixação dos honorários periciais, os quais seriam apresentados em data posterior e, assim, procedeu o sr. Perito, reduzindo os honorários para R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais), conforme petição de fls. 1337.

De toda sorte, não se tem notícia da aquiescência da parte responsável.

Assim sendo, concluo por intimar a peticionante de fls. 1308/1313.

Intime-se.


7 - 0009668-02.2015.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Ante à alegação de incompetência pelo Estado do Espírito Santo (fls. 275/288), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos.


8 - 0026808-98.2005.8.08.0024 (024.05.026808-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA e outros
Requerido: LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 17933/ES - LEOPOLDO MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: ESPOLIO DE JOSE OSVALDO BERGI
Advogado(a): 16050/ES - MARCINEA KUHN DE FREITAS
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 1124A/BA - SONIA MARIA NUNES MOREIRA
Requerente: ESPOLIO DE GENY RIBEIRO SIMOES

Para tomar ciência do despacho:
Intimar, pois, o espólio autor para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.


9 - 0025887-42.2005.8.08.0024 (024.05.025887-0) - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA e outros
Denunciado: JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 16050/ES - MARCINEA KUHN DE FREITAS
Requerente: ESPOLIO DE RAUL RIBEIRO
Advogado(a): 1124A/BA - SONIA MARIA NUNES MOREIRA
Requerente: ESPOLIO DE GENY RIBEIRO SIMOES

Para tomar ciência do despacho:
Intimar, pois, o espólio autor para, no prazo 10 (dez) dias, manifestar-se, em observância a garantia constitucional ao contraditório, insculpida, também, no art. 10 do CPC/15.
 


10 - 0006211-59.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14997/ES - LARISSA CALEGARIO MACIEL
Requerente: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, HOMOLOGO a desistência para JULGAR EXTINTO o feito na forma do art. 485 VIII, do CPC.   CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte Requerida, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, conforme facultado pelo artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.   Extraia-se cópia desta Sentença, juntando-se nos autos apensos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se.


11 - 0030639-08.2015.8.08.0024 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: LETICIA SUBTIL DA SILVA PEREIRA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24927/ES - Joao Lucas Nogueira Bueno
Exequente: LETICIA SUBTIL DA SILVA PEREIRA
Advogado(a): 006506/ES - LUCIANO PAVAN DE SOUZA
Exequente: LETICIA SUBTIL DA SILVA PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Isto PostoJULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil.   Colhe-se da peça inicial que a parte impetrante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, entretanto, até a presente data, tal pedido não foi apreciado. Assim, verificando que o mesmo é pobre nos termos da lei e comprovou sua hipossuficiência com declaração às fls.14 e com documento de fl. 16, defiro o referido pedido.   Sem custas processuaisSem honorários advocatícios.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.   Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
 


12 - 0037578-67.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO PEREIRA DA COSTA DOS SANTOS
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTI
Requerente: ADRIANO PEREIRA DA COSTA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Instar destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução nº 035/2010 do e. Tribunal de Justiça deste Estado, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.253/09.
 
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
 
Intime(m)-se.
 
Diligencie-se.


13 - 0031735-58.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOSE TIAGO DO NASCIMENTO ALVES
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, DENEGO a segurança e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do vigente Código de Processo Civil.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ.   Sem duplo grau de jurisdição.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Vitória/ES, 05 de dezembro de 2016.       Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito


14 - 0034562-08.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROMULO JOSE IZOTON
Requerido: INST CAPIXABA DE PESQ ASSIST TEC E EXTENSAO RURAL INCAPER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10475/ES - GUSTAVO PAVESI IZOTON
Requerente: ROMULO JOSE IZOTON

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.   Intime(m)-se.   Diligencie-se.


15 - 0015516-67.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA
Requerido: DEPARTMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21125/ES - FELIPE LUDOVICO DE JESUS
Requerente: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
 Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO sobre os pedidos feitos anteriormente à data da impetração desta ação, em que pese não fazer parte do pedido autoral e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declarando a existência do desvio de função e CONDENO o requerido a pagar as diferenças de vencimentos existentes entre o cargo de Vigia e de Agente Administrativo, gratificações pessoais, somado aos reflexos salariais, acrescidos de juros de mora incidentes desde a data da citação e de correção monetária incidente mês a mês, desde o inadimplemento, com base no índice da caderneta de poupança e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Em respeito ao princípio da causalidade, condeno o estado réu ao pagamento das custas processuais, isentando-o do referido pagamento tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública. Também em razão do princípio da causalidade, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


16 - 0036541-05.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ENI FIRMINO PEREIRA SILVA
Requerido: PAULA MATTOS ARAJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23605/ES - SALOMAO DOS ANJOS PINHEIRO
Requerente: ENI FIRMINO PEREIRA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, diante do acima exposto e, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
 
Intime(m)-se.
 
Diligencie-se.


17 - 0034140-33.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO CETELEM SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 290089/SP - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
Requerente: BANCO CETELEM SA

Para tomar ciência da decisão:
Pois bem, a existência de execução fiscal tendente a satisfação da multa debatida nestes autos é motivo suficiente para o reconhecimento da incompetência desta Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.

Destaco que a incompetência desta Vara para processar e julgar a presente demanda fica mais evidente quando se constata que o pedido de tutela provisória visa evitar eventuais efeitos que são próprios das execuções fiscais.

Deste modo, DETERMINO a remessa dos autos para a competente Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais desta Comarca, com as baixas de estilo.

Intime-se.


18 - 0038247-23.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO JOSE DENADAI
Requerido: INST DE PREV E ASSIST DOS SERV PUB DO MUNIC DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: ANTONIO JOSE DENADAI

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.   Intime(m)-se.   Diligencie-se, dando-se as devidas baixas, com urgência.


19 - 0032106-85.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO CETELEM SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 290089/SP - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
Requerente: BANCO CETELEM SA

Para tomar ciência da decisão:
Deste modo, DETERMINO a remessa dos autos para a competente Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais desta Comarca, com as baixas de estilo.   Intime-se.  


20 - 0033865-84.2016.8.08.0024 - Petição
Requerente: INSTITITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVID DO ESTADO DO ES IPAJM
Requerido: ALCEBINA PUPPIM CAMILLETI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12513/ES - MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO
Requerente: INSTITITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVID DO ESTADO DO ES IPAJM

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I do CPC.   Considerando a natureza jurídica do Autor, deixo de condená-lo em custas processuais.   Sem duplo grau de jurisdição obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


21 - 0035820-53.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDES BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13497/ES - ELIASIBE COSTA VIEIRA
Requerente: EDES BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, diante do acima exposto, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
 
Intime(m)-se. 
 
Diligencie-se.
 


22 - 0037368-16.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AMERICO LUIZ PEREIRA DA SILVA
Requerido: DER ES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerente: AMERICO LUIZ PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
 
Intime(m)-se. 
 
Diligencie-se.


23 - 0033773-43.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ES BRASIL SERVICOS E NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009278/ES - ALEXANDRE BUZATO FIOROT
Impetrante: ES BRASIL SERVICOS E NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, DENEGO a segurança e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do vigente Código de Processo Civil.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ.   Sem duplo grau de jurisdição.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Vitória/ES, 05 de dezembro de 2016.   Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito


24 - 0018441-02.2016.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: AVISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22817/ES - CAIO FABIO MELO FARIA
Requerente: AVISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da peça apresentada pelo Município de Vitória, às fls. 260/265.




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL