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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0019/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0019/2017


1 - 0004970-71.2011.8.08.0030 (030.11.004970-4) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A
Requerido: FABIO SANTOS COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Indefiro o pedido de fls. 83/85, eis que o veículo objeto da presente ação fora localizado, não havendo previsão legal para a conversão da busca e apreensão em ação de execução nesta hipótese, ex vi do art. 4º do Decreto-Lei 911/69 2.Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal (fls. 96/97) para que informe a este Juízo o local no qual o veículo encontra-se depositado. Prazo de resposta 05 dias. 3.Vindo aos autos a resposta de ofícios, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, retirar o veículo do local em que depositado, sob as penas da lei. 4.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 05 de outubro de 2016
 


2 - 0015643-21.2014.8.08.0030 - Monitória
Autor: BANCO ITAUCARD S A
Réu: ODAIR JSE BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Autor: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora da descida dos autos. 2.Pagas as custas, se devidas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.Intimem-se. Cumpra-se.


3 - 0010922-70.2007.8.08.0030 (030.07.010922-5) - Restauração de Autos
Requerente: MARINETE BERTTI
Requerido: WEVERSON CARLOS DA MACENA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: MARINETE BERTTI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca dos cálculos de fls. 175/176, no prazo comum de 15 dias. 2.Após, venham os autos conclusos. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 04 de outubro de 2016


4 - 0012325-64.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO AGAPE
Executado: ANA EDNA SILVA DOS SANTOS XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18947/ES - ELDER GAMA BRAVIM
Exequente: A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO AGAPE

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 77 2. Após, venham os autos conclusos. 3.Intimem-se. Cumpra-se.    


5 - 0005309-54.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: EDSON RIGUETI SANCHES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124809/SP - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 8532/ES - RONIE PETERSON SANT¿ANA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1. Em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 331 c/c art. 485, § 7º, ambos do CPC, mantenho a sentença de fls.58/59 pelos seus próprios fundamentos. 2.Remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. 3.Intime-se. Cumpra-se.    


6 - 0005565-17.2004.8.08.0030 (030.04.005565-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Executado: HUGOSTOSAO 2 BAR LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Indefiro o pedido de fl. 255 por ser o valor da penhora irrisório (R$ 61,86), ex vi do art. 836 do CPC 2.Intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 dias, indicar bens a penhora, sob pena de extinção do feito. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 13 de outubro de 2016
 


7 - 0057724-53.2012.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S/A
Executado: ZILDETE DE SOUZA CASTOLDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: BANCO BANESTES S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Expeça-se mandado de remoção conforme requerido à fl. 29. 2.Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 dias, sob pena de insubsistência da penhora. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 13 de novembro de 2016


8 - 0004457-98.2014.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: IURI BUSATO DE ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 15988/ES - MARCOS ADRIANO CUTINI
Requerido: IURI BUSATO DE ABREU

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   Cuidam os autos de ação de busca e apreensão ingressada pelo Banco Itaucard S.A. em face de Iuri Busato de Abreu com o objetivo de reaver veículo objeto de alienação fiduciária em razão da mora do réu. Em sentença de fls. 79 foi extinta a execução em razão do réu ter adimplido integralmente com a obrigação, bem como foi determinado a restituição do veículo ao réu, sob pena de multa diária que foi limitada ao patamar de R$ 20.000,00. A parte autora se manifestou às fls. 85/88 informando a impossibilidade de cumprir com a decisão supra, visto que o veículo havia sido leiloado, e pugnou pelo afastamento da multa diária e pela conversão da obrigação de entrega da coisa certa em obrigação de depósito judicial do valor obtido com a venda do bem em leilão - R$ 9.800,00. Manifestação da parte ré às fls. 95/96 requerendo a condenação do autor no pagamento do valor do veículo, devidamente corrigido, além das multas diárias. Audiência de conciliação, termo de fls. 100, a parte ré apresentou proposta de acordo ao autor para que esta pagasse o montante de R$ 19.800,00, sendo que desse valor R$ 10.000,00 seria a título de multa. Intimada a parte autora para se manifestar quanto a proposta de acordo, quedou-se inerte. É o relatório do necessário. Consoante se atesta dos autos o réu adimpliu integralmente com a sua obrigação dentro do prazo que lhe foi concedido, razão pela qual foi determinada a restituição do veículo apreendido. O autor se manifestou alegando que a obrigação que lhe foi imposta é impossível, visto que já havia vendido o bem a terceiro de boa-fé em 19/12/2014. Entretanto, o autor teve ciência do depósito judicial realizado pelo réu por meio de despacho disponibilizado no dia 28/07/2014, tendo inclusive pugnado pela expedição de alvará do valor depositado. Assim, resta claro que o autor efetuou a venda do bem mesmo ciente da quitação do débito feita pelo réu. Dessa maneira, não havendo mais a possibilidade de entrega da coisa, por culpa do autor, deve esta obrigação ser convertida em perdas e danos nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. O veículo objeto dos autos, consoante se atesta pela tabela disponibilizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE (em anexo), possui, atualmente, o preço médio de R$ 16.995,00. Dessa forma, condeno a parte autora em indenizar a parte ré a título de perdas e danos o montante de R$ 16.995,00, suspendendo-se, nesta data, a incidência da multa diária, sem prejuízo das astreints incidentes até o momento, a qual já alcançou seu patamar máximo, qual seja, R$ 20.000,00. PRIC.   Linhares/ES, 13 de outubro de 2016.     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


9 - 0019280-09.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: VITOR ROSSMANN SCALDAFERRO
Requerido: ALPHAVILLE URBANISMO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21105/ES - SUERLEN RICHIERI
Requerente: VITOR ROSSMANN SCALDAFERRO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de juntado aos autos documentos com a finalidade do deferimento do pedido, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, notadamente pelo contido no comprovante declaração de imposto de renda de fls.46/71 (exercido em 2014), o qual consta renda anual de R$ 137.447,47 e décimo terceiro de R$ 7.617,22, bem como tratar o objeto da presente demanda de negócio jurídico envolvendo imóvel de R$ 165.581,00; sendo assim, não há o que se falar em deferimento de justiça gratuita. 2.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição. 4.Intime-se. Cumpra-se.    


10 - 0011897-77.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO RIOS DA SILVA
Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: ROGERIO RIOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que não fora juntada aos autos documentos com a finalidade do deferimento do pedido, ou seja, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, em que pese devidamente intimado para tal finalidade. 2.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição. 4.Intime-se. Cumpra-se.  


11 - 0011763-50.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: VALDIR ANTONIO DE ATHAÍDE
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: VALDIR ANTONIO DE ATHAÍDE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. 1.Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de juntado aos autos documentos com a finalidade do deferimento do pedido, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, notadamente pelo contido no comprovante declaração de imposto de renda de fls. 63/65 (exercido em 2016), o qual consta renda mensal R$ 6.112,83, bem como tratar o objeto da presente demanda de negócio jurídico envolvendo imóvel de R$ 64.123,17; sendo assim, não há o que se falar em deferimento de justiça gratuita. 2.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição 4.Intime-se. Cumpra-se.


12 - 0002670-78.2007.8.08.0030 (030.07.002670-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EDIVALDO MARQUETTI
Executado: ANTONIO JOSE MONTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15837/ES - JONIMAR FIORIO ARAUJO
Exequente: EDIVALDO MARQUETTI

Para tomar ciência do despacho:
1.Intime-se o peticionante de fl.46 acerca do desarquivamento. 2. Intime-se a parte executada para se manifestar acerca do pedido de folhas retro. 3.Intime-se. Cumpra-se.  


13 - 0023810-08.2006.8.08.0030 (030.06.023810-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: INTERNATIONAL SERVIÇOS GERAIS E TELECOMUNICAÇOES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1. Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação da certidão de fl. 134, bem como requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2. Intime-se. Cumpra-se.
 
 
 


14 - 0001993-09.2011.8.08.0030 (030.11.001993-9) - Procedimento Comum
Requerente: PAULINA ARDISSON BALDO
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006924/ES - HELOISA HELENA MUSSO DALLA
Requerente: PAULINA ARDISSON BALDO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da petição de fls. 349/350, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Cumpra-se.    


15 - 0053095-36.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZAD
Requerido: ALESSANDRO GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZAD

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Cumpra-se.    


16 - 0057704-62.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MAXLENO SIMOES MARQUES
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Advogado(a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO
Requerente: MAXLENO SIMOES MARQUES
Advogado(a): 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA
Requerente: MAXLENO SIMOES MARQUES
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL com espeque no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora a importância de R$ 950,00, quantia esta a ser corrigida monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula 54, do STJ). Ante a sucumbência recíproca, custas processuais no importe de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré. Condeno as partes em honorários advocatícios que fixo em 10%, em observância ao disposto no art. 85, § 14º do CPC. Suspendo a exigibilidade da condenação da verba honorária e custas em relação à parte autora, vez que amparada pela justiça gratuita. 2. Em atenção a decisão erga omnes exarada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.578.526-SP acerca da matéria presente nos autos (validade de cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem), determino a suspensão do feito quanto a este pedido até ulterior deliberação do STJ. 3. Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 17 de outubro de 2016.   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


17 - 0010406-40.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: YAMA LIDER MOTOS LTDA
Requerido: OSEAS DOS SANTOS ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIOR
Requerente: YAMA LIDER MOTOS LTDA
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Requerido: OSEAS DOS SANTOS ABREU

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.INDEFIRO o pedido de denunciação da lide feito pela parte autora às fls. 138/139, eis que não logrou comprovar a relação obrigacional em face das litisdenunciadas que importaria em direito de regresso àquela, razão pela qual o pedido de denunciação da lide não merece prosperar. 2.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades e preliminares a serem analisadas, pelo que declaro saneado o processo. 3.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 5.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 6.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 18 de outubro de 2016
 


18 - 0008894-90.2011.8.08.0030 (030.11.008894-2) - Despejo
Requerente: HELMER IMÓVEIS CORRETORA ADMINISTRADORA DE SEVIÇOS LTDA
Requerido: CONFECCOES GILCAM LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: HELMER IMÓVEIS CORRETORA ADMINISTRADORA DE SEVIÇOS LTDA
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Requerente: HELMER IMÓVEIS CORRETORA ADMINISTRADORA DE SEVIÇOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Compulsando os autos, observo que a parte autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, vez que no momento que o Sr. Oficial de Justiça procedeu no sentido de citar a parte ré, a mesma não foi localizada no endereço que a empresa funcionava na época dos fatos, e que, desde 2013 havia encerrado suas atividades sem liquidação regular. Bem como, o fato do sócio da empresa ter transferido sua sede para o seu endereço residencial, atendendo agora como GIL MODAS, ocorrendo confusão patrimonial. Comprovado nos autos que diante de consulta junto ao site da RECEITA FEDERAL, a situação cadastral da empresa consta como “ativa” e o endereço é o mesmo da exordial, o qual a ré não reside desde 2013, conforme certidão de fl. 53, o que deve ser considerado como abuso de personalidade da pessoa jurídica, nos casos em que as atividades da empresária são encerradas irregularmente, não possuindo mais patrimônio para suportar suas obrigações, os bens pessoais dos sócios podem responder por aquelas obrigações. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora às fls. 72/76. 2.Proceda-se à Secretaria com a citação dos sócios da empresa ré. 3.Intime-se. Cumpra-se.  
1DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONCLUSÕES FUNDADAS COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio" (REsp 1259066/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). 2. "A análise da questão de, ao tempo da desconsideração da personalidade jurídica, ser descabida a responsabilização dos ex-sócios pela obrigação reparatória, ante o decurso do prazo de 2 anos previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do CC, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1123946/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). (original sem destaque).
 


19 - 0008533-34.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA LOMAR SCHOWAMBACH
Requerido: IND. E COM. DE CONFECÇÕES SCHOWAMBACH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15496/ES - ANDRE DO AMARAL GUERRA
Requerente: MARIA APARECIDA LOMAR SCHOWAMBACH

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1. Tendo em vista que conforme o venerável acórdão de fl. 386 foi negado provimento ao recurso interposto pela parte autora, intime-se a parte autora para cumprir a decisão de fls. 176/178, no prazo de 30 dias, sob as penas de cancelamento da distribuição. 2. Intime-se. Cumpra-se.
 
 
 


20 - 0005285-56.1998.8.08.0030 (030.03.005285-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESPOLIO DE DEOMEDIO JOSE FIOROT
Executado: ESPOLIO DE PEDRO PAULO ALTOE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Exequente: ESPOLIO DE DEOMEDIO JOSE FIOROT

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Indefiro o pedido de fls. 84/86 por ser múnus que compete ao patrono da parte diligenciar junto a esta, inexistindo previsão legal para suspensão do processo na hipótese ventilada. 2.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, promover efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 13 de outubro de 2016


21 - 0900336-75.2009.8.08.0030 (030.09.900336-7) - Procedimento Comum
Requerente: MAURA DA LUZ OSS
Requerido: GEISIANE GALVAO GALLON PANSINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15434/ES - CARLA ADRIANA COMITRE GIBERTONI FREGONA
Requerido: GEISIANE GALVAO GALLON PANSINI
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Requerente: MAURA DA LUZ OSS
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerido: MAFPRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerido: GEISIANE GALVAO GALLON PANSINI
Advogado(a): 14048/ES - MARIANA MARCHIORI DURAO
Requerente: MAURA DA LUZ OSS
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Requerido: GEISIANE GALVAO GALLON PANSINI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1.Considerando que há nos autos quantia incontroversa (R$ 241.905,35) depositada pela parte executada (fl. 654), atento ao preceito contido no art. 526, § 1º do CPC, autorizo a liberação da referida quantia em favor da parte exequente. 2.Intime-se a parte executada para manifestar-se acerca da petição de fls. 659/662 no prazo de 10 (dez) dias. 3.Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. 4.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 26 de janeiro de 2017.   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 




LINHARES, 31 DE JANEIRO DE 2017

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0018/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0018/2017


1 - 0002337-92.2008.8.08.0030 (030.08.002337-4) - Monitória
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: AUTO SERVIÇOS BELEM LTDA POSTO TIMBUIBOM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3609/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA RETIRADA DO AVARÁ DE FLS. 150.


2 - 0024549-29.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DAIANE FRANÇA FABIANO
Requerido: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerente: DAIANE FRANÇA FABIANO

Para tomar ciência da decisão:
Visto em inspeção.   1.Defiro a gratuidade judiciária a parte autora, visto que comprovou os requisitos necessários. 2.O deferimento de tutela de urgência antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes. No caso em apreço verifico que a parte autora demonstrou que a máquina de lavar adquirida em 22.04.2015 apresentou inúmeros defeitos, sendo sempre levada para a assistência técnica credenciada pelas rés. Ocorre que da última vez em que o produto foi encaminhado para a assistência técnica, 14/10/2016, apesar de constatado o defeito o produto não foi consertado, estando a parte autora até o presente momento sem poder usufruir do bem adquirido. Consoante se atesta às fls. 28/29 a parte autora diligenciou junto ao Procon com intuito de transigir com as rés, tendo, inclusive a Primeira Ré (MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA) informado que já havia depositado o valor de R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove reais) na conta da autora, fato este negado pela parte autora e corroborado pelos extratos bancários de fl. 30. Assim, tendo em vista que a exegese do artigo 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, deveria a parte ré ter solucionado o defeito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu, cabe a autora a escolha de uma das opções ali elencadas, dentre elas, a devolução do valor pago. Tendo em vista que o produto, máquina de lavar, é de suma importância para a parte autora, em razão da praticidade proporcionada no dia a dia, e que esta se encontra privada de usufruir do bem adquirido em razão da negativa das rés em efetuar o conserto, a concessão da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. Acrescente-se, contudo, que a medida liminar deferida não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão efetuadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. Isto posto, INTEME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, restituir a parte autora o valor de R$ 1.369,00 (mil trezentos e sessenta e nove reais), sob pena de incidência de multa diária. 3.Considerando-se a expressa manifestação da parte autora quanto à sua falta de interesse na realização de audiência de conciliação, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC), ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC. 4.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 5.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 6.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 7.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 8.Intime-se. 9.Utilize-se cópia da presente como carta.
    Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


3 - 0020363-60.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON SANTOS SILVA
Requerido: JADIR MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18952/ES - JEFERSON JERONIMO RIBEIRO
Requerente: ANDERSON SANTOS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.   1.O deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Quanto ao pedido de tutela de urgência acautelatória, tendente a indisponibilizar patrimônio móvel e imóvel da parte ré, tenho que este não merece acolhimento, eis que ausente in casu qualquer elemento de prova tendente a comprovar que o réu vem dilapidando seu patrimônio ou que não possui recursos para suportar eventual condenação, não sendo demonstrado o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No tocante a tutela de urgência antecipada (danos materiais) rogada no exórdio, tenho que esta merece ser em parte acolhida. Os documentos colacionados aos autos demonstram a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, eis que no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fls. 19/21) consta a informação do policial militar que o réu Jadir Machado teria invadido a contramão e colidido com a motocicleta em que o autor estava. Tal informação é corroborada pelo réu Jadir Machado no referido boletim. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que é a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito, a parte autora comprovou mediante os laudos de fls. 30/31 que o acidente automobilístico supracitado ocasionou lesões ao autor, tendo este que arcar com os custos do tratamento consoante se atesta dos cupons fiscais de compra de medicamentos e recibo de consulta, todos em seu nome (fls. 32/36). Entretanto, prima facie, não constato do acervo probatório carreado aos autos prova dos rendimentos mensais da parte autora, não havendo sequer prova de que se encontrava trabalhando, estando ausente a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela antecipatória no tocante ao pensionamento referente ao valor mensalmente auferido por este. Toda via, os gastos com o tratamento do autor em razão das sequelas do acidente restaram cabalmente comprovados nos autos, razão pela qual deve ser concedida a tutela de urgência, com o fulcro de proteger o direito invocado de forma imediata, para que a parte ré custeie todo o tratamento do autor, compreendendo as consultas médicas, exames, procedimentos e medicamentos necessários. A parte autora ficará obrigada a comprovar os gastos mediante nota fiscal ou outro documento idôneo. Acrescente-se, contudo, que o deferimento ou o indeferimento das tutelas rogadas não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito. 2.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 3.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 23___/_05__/_17__, às_15__:_45__ horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 4.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 5.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 6.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 6 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.   Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. APARENTE RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA AGRAVANTE. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INSUFICIENTE A GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA. 1) Na medida em que a identificação do real causador do dano reclama o necessário revolvimento de matéria essencialmente fática, o deferimento em caráter liminar do pensionamento mensal nesses casos exige a presença de elementos concretos e fundados – não bastando a descrição do acidente segundo a percepção do demandante – que demonstrem a culpa dos demandados pela ocorrência do sinistro, seja pela inobservância das normas de trânsito, seja pela eventual negligência do condutor, e do dano ocasionado. 2) As imagens captadas por câmaras de segurança revelam que o preposto da agravante sequer reduziu a velocidade do veículo – muito embora houvesse sinal indicativo de parada obrigatória –, ingressando abruptamente na avenida preferencial, provocando o choque com a motocicleta conduzida pelo demandante. 3) Em consequência do acidente, o demandante encontra-se internado em estado grave, sem condições físicas para o exercício de qualquer atividade laborativa, necessitando de tratamento médico contínuo e da ajuda de terceiros por período ainda indeterminado. 4) O fato de o demandante encontrar-se desempregado no momento do acidente não rechaça o direito ao pensionamento, ainda que se encontre acobertado, atualmente, por benefício previdenciário. O benefício previdenciário tem por finalidade suprir as despesas ordinárias do segurado, não sendo suficiente para cobrir todos os gastos com medicamentos, cirurgias e consultas médicas necessárias ao tratamento das graves lesões provocadas pelo acidente. 5) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169008562, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/10/2016, Data da Publicação no Diário: 21/10/2016)

 
2§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.


4 - 0001604-48.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ASJ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA - ME
Requerido: PREMAX ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12247/ES - MAIRA FIORETTI PINTO
Requerente: ASJ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção. 1.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia _23__/_05__/_17__, às_12__:_30__ horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 2.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 3.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 4.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 5.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 6.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 6 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 7.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 8.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 9.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 10.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.   Linhares/ES, 26 de janeiro de 2017     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.


5 - 0021851-50.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: REXOLD SERVIÇOS TECNICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, em inspeção.
  1.Considerando a manifestação de fl.67, bem como o comprovante de quitação de fl. 68, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4. Em razão da extinção do presente feito, cancelo audiência outrora designada para o dia 16/05/2017. 5. P.R.I.C
  Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


6 - 0018435-74.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO PAULO DOS ANJOS
Requerido: CITROEN PASSION AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14443/ES - LORENA NOVAIS FARAGE
Requerente: PEDRO PAULO DOS ANJOS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos em inspeção. 1.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 2.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia _23__/_05__/_2017__, às_16__:_30__ horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 4.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 5.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 6.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.    
1§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.


7 - 0002382-57.2012.8.08.0030 (030.12.002382-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: EDILMA DOS SANTOS SALDANHA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção. 1.Trata-se a presente demanda de execução de título extrajudicial, em que a parte executada não foi citada, até o presente momento. 2.Requer a parte exequente que seja deferido o arresto eletrônico dos bens do executado. 3.Defiro o pedido, uma vez existir amparo legal, nos termos do art. 830, do CPC. Segue resultado do arresto (anexo). 4.Intime-se a parte exequente para diligenciar no sentindo de promover a citação da parte executada, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 5.Intime-se. Cumpra-se.
 


8 - 0002658-88.2012.8.08.0030 (030.12.002658-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO
Executado: ANTONIO CLAUDEMIR NUNES SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Exequente: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 16068/ES - MARCELA GRIJO LIMA CORREA
Exequente: BANCO BRADESCO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. 1.Defiro o pedido de fls. 63/64 e determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 2.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 3.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de dezembro de 2016


9 - 0056867-07.2012.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GRENDENE S A
Executado: IRINEIA SOARES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84782/RS - CAROLINE DE GASPERI
Exequente: GRENDENE S A
FICA O REQUERENTE INTIMADO DA CERTIDÃO POSITIVA DE CITAÇÃO.E INTIMAÇÃO E NEGATIVA DE PENHORA.


10 - 0055367-03.2012.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: PAULO BONINSENHA NETO
Embargado: FABIO FELISBERTO FIOROT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOS
Embargante: PAULO BONINSENHA NETO
FICA O EMBARGANTE INTIMADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAS ESCRITAS PELO PRAZO DE  15 (QUINZE) DIAS.


11 - 0904835-05.2009.8.08.0030 (030.09.904835-4) - Incidente de Falsidade
Requerente: ZALUAR BOTELHO
Requerido: BRYAN GIUBERTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOS
Requerido: BRYAN GIUBERTI
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: ZALUAR BOTELHO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.
  1.Nomeio Perito Grafotécnico Sr. Marcelo Seixas, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 2290, Santa Luiza, Vitória/ES, CEP 29.045-402, Telefone para contato (27) 99979-1801, E-mail: seixas64@yahoo.com.br ou excepcionalmente por Carta com AR; para dizer se aceita o encargo. Em caso de aceitação do múnus, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da Resolução nº 06/2012 c/c Ato Normativo nº 88/2012 do TJES, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 2.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 3.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC).


12 - 0002068-43.2014.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: EDIANE LIMA DE ASSIS
Requerido: ARIANA DA SILVA TORRETA LEMKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Requerido: ARIANA DA SILVA TORRETA LEMKE

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise da prejudicial de mérito e das preliminares aventadas pelos réus. 1.I PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL   Por a preliminar aventada confundir-se com o mérito da causa, tenho por bem apreciá-la quando do julgamento do feito. 2.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 3.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 5.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 6.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 23 de setembro de 2016   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


13 - 0057140-83.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: CLARISMUNDO MUTTZ
Requerido: ZELI BALDUINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20271/ES - RENATO MARIANI LOPES
Requerido: ZELI BALDUINO
Advogado(a): 18965/ES - TIAGO MAGALHAES FARIA
Requerido: ZELI BALDUINO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Ante a complexidade da perícia e com base nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) o valor dos honorários, sendo que o custeio destes se dará pro rata, valendo destacar que a parte autora está amparada pela AJG, razão pela qual sua quota (50 %) será custeada nos termos da Resolução nº 06/2012 c/c Ato Normativo nº 88/2012 do TJES. 2.Após, intime-se a parte ré (ZELI BALDUINO) para efetuar o depósito de sua quota, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 3.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 4.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC).


14 - 0007831-54.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DAMIAO LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. 1. Haja vista o teor do ofício n° 200/2016 encaminhado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, anexo a esta decisão, a qual informa a existência de um Termo de Ajuste de Conduta celebrado com a parte ré, bem como o início dos escritórios de mediação, os quais poderão ocasionar na transação extrajudicial entre as partes, suspendo a presente ação pelo prazo de 90 (noventa) dia, nos termos do artigo 313, inciso II, do CPC. 2. Transcorrido o prazo acima, abra-se vista a Defensoria Pública. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 27 de setembro de 2016 Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


15 - 0006749-56.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EVERTON DE MENEZES SALLES PORFIRIO
Requerido: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22081/ES - DANIEL JOVITA JATAHY
Requerente: EVERTON DE MENEZES SALLES PORFIRIO
Advogado(a): 008302/ES - MARNE SEARA BORGES JUNIOR
Requerido: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1.Mantenho a suspensão do feito nos termos da decisão de fls. 336/336-v°. 2.Em razão da suspensão do feito, deixo de analisar, por ora, os requerimentos formulados pela parte nos itens 'b', 'c' e 'd' da petição de fls. 340/341. 3.Intime-se.Cumpra-se.
  Linhares/ES, 16 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


16 - 0010635-63.2014.8.08.0030 - Impugnação de Assistência Judiciária
Exequente: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Impugnante: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Executado: EVERTON DE MENEZES SALLES PORFIRIO
Impugnado: EVERTON DE MENEZES SALLES PORFIRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008302/ES - MARNE SEARA BORGES JUNIOR
Exequente: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Impugnante: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1.Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 8.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 16 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


17 - 0015548-20.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: TALMA PINTO MONTEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1. Haja vista o teor do ofício n° 200/2016 encaminhado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, anexo a esta decisão, a qual informa a existência de um Termo de Ajuste de Conduta celebrado com a parte ré, bem como o início dos escritórios de mediação, os quais poderão ocasionar na transação extrajudicial entre as partes, suspendo a presente ação pelo prazo de 90 (noventa) dia, nos termos do artigo 313, inciso II, do CPC. 2. Transcorrido o prazo acima, abra-se vista a Defensoria Pública. 3.Intime-se. Cumpra-se.         Linhares/ES, 05 de dezembro de 2016   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


18 - 0022425-73.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: JALDENITO CALIMAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, colacionando aos autos notificação válida da parte ré 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO COMPROVADA – S. 72 DO STJ - COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA MORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 2º DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO. EXIGÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. 1. A Súmula 72, do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que é imprescindível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. O art. 2º, § 2º do Decreto nº 911⁄69, a seu turno, determina que a comprovação da constituição em mora do devedor pode ser realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR). 3. A notificação prévia do devedor, com a constituição da mora, quando realizada por correspondência registrada, depende da entrega do documento no endereço informado no contrato, não bastando a remessa para o local. 4. Conhecer e negar provimento. ACÓRDÃO. (TJ-ES - APL: 00119091320148080014, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/03/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2016) (original sem destaque)   APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM O AVISO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE". NECESSIDADE DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AO DESTINATÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A COMPROVAÇÃO DA MORA É REQUISITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69, PODENDO SER EFETIVADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR OU PROTESTO DO TÍTULO. 2. A NOTIFICAÇÃO QUE RETORNA DOS CORREIOS COM AVISO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE" É DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA. 3. INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL QUANDO O AUTOR DESATENDE AO DESPACHO JUDICIAL QUE FACULTA A EMENDA PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - APL: 20130110460065, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/02/2014) (original sem destaque)  


19 - 0010749-31.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - VEICULOS S/A
Requerido: MOACIR PAULO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20588/ES - JESSYKA KIRMSE LIMA
Requerente: BANCO ITAU - VEICULOS S/A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO ITAU - VEICULOS S/A

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos em inspeção.   BANCO ITAU VEICULOS S.A qualificado na inicial ajuizou a presente ação objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. A parte autora foi intimada para cumprir a determinação de fl.31, que explica claramente a eiva que macula a inicial – ausência de notificação extrajudicial válida, sendo concedido prazo para a emenda. A parte autora apresentou petição de fls. 33/34, pugnando pela reconsideração da decisão supramencionada. Esse é o relatório. DECIDO. A notificação válida constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimado para sanar as irregularidades o autor não emendou a exordial, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Consoante entendimento consolidado pelos tribunais pátrios é imprescindível que a notificação extrajudicial para ser válida deve ser encaminhada e recebida no endereço do devedor, ainda que seja assinado por terceiro, razão pela qual as notificações de fls. 35/46 não constituem meio hábil para constituir o devedor em mora, visto que sequer foi recebida. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais. Não há condenação em honorários, eis que não houve a estabilização da relação processual. Autorizo o desentranhamento dos documentos, mediante cópia e recibo, para que não seja alterada a numeração do feito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C.
    Linhares/ES, 26 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


20 - 0001419-44.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL DE OLIVEIRA CHAVES
Requerido: MARCO CLAUDIO LUCHINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11376/ES - BRUNO COLODETTI
Requerido: SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Requerido: MARCO CLAUDIO LUCHINI
Requerido: TERESA DO CARMO TONINI FABRIS LUCHINI
Advogado(a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Requerente: DANIEL DE OLIVEIRA CHAVES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1.Defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes (depoimento pessoal da parte autora e dos réus - MARCO CLÁUDIO LUCHINI e TEREZA DO CARMO TONINI – e oitiva da testemunha arrolada à fl. 102). 2.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia _17__/__05__/__2017____ às _16____:_00____. 3.Atente-se a parte autora acerca do disposto no art. 455, caput, do CPC. 4.Intime-se.Cumpra-se.     Linhares/ES, 18 de janeiro de 2017     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


21 - 0019176-17.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DAIZE DA SILVA BARCELOS TELES
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: DAIZE DA SILVA BARCELOS TELES
FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


22 - 0016868-08.2016.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: ANAILDE LÚCIA BITTI SALAZAR e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Advogado(a): 22098/ES - KAROLINE DE OLIVEIRA
Embargante: STEPHANI BITTI SALAZAR
Embargante: ANAILDE LÚCIA BITTI SALAZAR

Para tomar ciência do despacho:
  ). 4.Após, proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 7.Intime-se. Cumpra-se.    


23 - 0005145-60.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDIVALDO MOROSINI e outros
Requerido: GILMAR MANOES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3609/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: EDIVALDO MOROSINI
Advogado(a): 20378/ES - JOSSADAQUE CARVALHO LIMA
Requerido: GILMAR MANOES DOS SANTOS
Requerido: SILIANE CANDIDA DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora da decisão de fls. 206/208, na pessoa de seu novo procurador substabelecido nos autos (fls. 203/204). 2.Quanto aos réus, ante o decurso in albis do prazo para especificação de provas, dou por precluso o exercício de tal direito por estes. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 08 de agosto de 2016


24 - 0014828-53.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MGM MÓVEIS LTDA
Executado: ELISEU MARCELINO DE ALMEIDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Exequente: MGM MÓVEIS LTDA
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Exequente: MGM MÓVEIS LTDA
Intimo a parte exequente para ciência e providências quanto ao e-mail recebido do juízo deprecado, com o seguinte teor:

"Solicito a  gentileza de procederem ao recolhimento da taxa de distribuição nos termos do artigo 4º, §3º da Lei Estadual nº11608/2003, bem como a diligência do Sr. oficial de justiça, no  valor de R$ 141,30. Informo que a Carta Precatoria foi distribuída sob  o numero 0008418-25.2016.8.26.0176".


25 - 0014270-81.2016.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: POLO PRE MOLDADOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Embargado: POLO PRE MOLDADOS LTDA ME
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Embargado: POLO PRE MOLDADOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Vistos em inspeção.  

III – DISPOSITIVO

 

 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, determinando o prosseguimento da execução, nos autos principais, na forma em que proposta pelo Exequente, ora Embargado. Condeno o embargante em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, translade-se a presente sentença para o processo principal e remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.R.I.C.
    Linhares/ES, 24 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


26 - 0005678-58.2010.8.08.0030 (030.10.005678-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: POLO PRE MOLDADOS LTDA
Executado: RONCETTI CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Exequente: POLO PRE MOLDADOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção. 1.A desconsideração da personalidade jurídica exige necessariamente a comprovação do abuso da personalidade jurídica (disregard doctrine), consubstanciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Por não se tratar de vínculo de índole consumerista, entendo que se aplica ao presente caso a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica 2. Indefiro pedido de fl. 93/96 por não comprovar os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Intime-se a parte exequente para indicar bens possíveis de penhora, sob pena de extinção. 4.Intime-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 24 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


27 - 0002700-40.2012.8.08.0030 (030.12.002700-5) - Procedimento Comum
Requerente: REGINALDO MUNECH
Requerido: OSVALDIR CÂMARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Requerido: OSVALDIR CÂMARA
Advogado(a): 003425/ES - JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA
Requerente: REGINALDO MUNECH

Para tomar ciência da sentença:
Vistos em inspeção.
    3 – DISPOSITIVO
  Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, acolho o douto parecer ministerial de fls. 160/163 para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO com espeque no art. 487, I do CPC, para, unicamente, SUPRIR JUDICIALMENTE a manifestação de vontade do réu (OSVALDIR CÂMARA) no processo de regularização do barramento em corpo de água junto ao órgão competente. Oficie-se ao IDAF acerca da presente e cientifique-se o Parquet. Confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela deferida a seu tempo (fls. 90/91). Com fincas no art. 85, § 2º do CPC, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017


28 - 0000820-76.2013.8.08.0030 - Exibição
Requerente: LUIZA MARGARETH GOMES TELLES
Requerido: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Requerido: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: LUIZA MARGARETH GOMES TELLES

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, em inspeção.
  Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos movida por LUIZA MARGARETH GOMES TELLES em face de SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, na qual a autora pleiteou fosse a ré citada para exibir contratos formulados com a parte autora. A ré devidamente citada, apresentou os documentos solicitados às fls.71/72. É o relatório. A exibição dos documentos solicitados, ao mesmo tempo em que representa o atendimento da pretensão da autora pela parte ré, transforma o feito em procedimento de jurisdição voluntária, pois não há lide. Por conseguinte, e conforme iterativa jurisprudência, não há que se falar em condenação da ré nos ônus da sucumbência. Em face do exposto, julgo satisfeita a pretensão do autor e determino o arquivamento do feito. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade da condenação ora imposta, eis que a parte autora é beneficiada por assistência judiciaria. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Linhares/ES, 24 de janeiro de 2017
 


29 - 0003231-58.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LAGUNA MOTOS - COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
Requerido: EUCIRLEY CARLA MULINARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13086/ES - RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA
Requerente: LAGUNA MOTOS - COMÉRCIO DE MOTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
III-DISPOSITIVO
  Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e DECLARO rescindido o contrato anexo à inicial, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos de um veículo marca HONDA BIZ 125 ES MIX, 2012/2012, COR ROSA, CHASSI 9C2JC4820CR068883 cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma da lei. Em vista da demonstração da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada rogado no exórdio, como reintegração de posse do veículo. Expeça-se o respectivo mandado. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatício que fixo em 10% sobre o valor da causa. Desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada esta decisão em julgado, nada requerido, proceda-se na forma do art. 117 do Código de Normas da egrégia CGJ, e após arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C Linhares/ES, 24 de janeiro de 2017
 


30 - 0006410-63.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON DE ASSIS DOS REIS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12938/ES - JOSE LUCAS GOMES FERNANDES
Requerente: GILSON DE ASSIS DOS REIS

Para tomar ciência da sentença:
  Dispositivo.   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com espeque no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários de sucumbência, por força do disposto no artigo 129, inciso II, parágrafo único da Lei Federal nº 8.213 de 1991 Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Linhares/ES, 26 de janeiro de 2017
 


31 - 0004038-49.2012.8.08.0030 (030.12.004038-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA
Executado: G K SUPERMERCADO LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119788/MG - CINTHIA CORREA R. DE ARAUJO
Exequente: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA
Advogado(a): 16196/ES - VANDER APARECIDO DE ARAUJO
Exequente: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos em inspeção.
  Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 73/74, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Outrossim, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios nos termos do avençado. Certificado o trânsito em julgado, autorizo substituir os documentos que instruem estes autos por cópia, para que não haja alteração na numeração dos autos, devendo os originais serem entregues mediante recibo nos autos. Homologo a desistência do prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C   Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


32 - 0003929-93.2016.8.08.0030 - Monitória
Autor: AUTO SERVIÇO PIANNA LTDA
Réu: ELIZANGELA SANTOS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: AUTO SERVIÇO PIANNA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, em inspeção.
  1.Considerando a manifestação de fl.47, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4. P.R.I.C
  Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


33 - 0003139-51.2012.8.08.0030 (030.12.003139-5) - Procedimento Comum
Requerente: JOCIMAR VAGMAKER DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16165/ES - CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
Requerente: JOCIMAR VAGMAKER DOS SANTOS
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: JOCIMAR VAGMAKER DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
  Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com espeque no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários de sucumbência, por força do disposto no artigo 129, inciso II, parágrafo único da Lei Federal nº 8.213 de 1991. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, 24 de janeiro de 2017


34 - 0017867-92.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FENICIA S.P.A.
Requerido: DA VINVI CAMICISSIMA EIRELI-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerente: FENICIA S.P.A.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1.Considerando a decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, remeta-se os autos para o Juízo competente (Juízo da 7° Vara Cível da Comarca de São Paulo, Foro Regional II – Santo Amaro). 2.Proceda à Secretaria com as devidas anotações e à baixa no EJUD. 3.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 18 de janeiro de 2017     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


35 - 0013686-14.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FIBRA S/A
Requerido: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 101856/SP - ROBERTO GUENDA
Requerente: BANCO FIBRA S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos em inspeção. 1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, colacionando aos autos notificação extrajudicial válida da parte ré 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item 01 é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Intimem-se. Cumpra-se.
 
 


36 - 0011685-56.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: GIVANILDO TRAGINO DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, em inspeção.   1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte autora (fl. 54), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC (desistência). 2.Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de estabilização da relação processual. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.P.R.I.C.   Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


37 - 0004178-44.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.L.
Requerido: R.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24085/ES - NILTON NOVAES OLIVEIRA
Requerente: L.L.

Para tomar ciência da decisão:

  III – DISPOSITIVO
  Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, II e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência ao Exmo. Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), para que se declare qual o Juízo, se da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Linhares/ES ou da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares – ES, tem competência para processar e julgar o processo. Determino ao Sr. Chefe de Secretaria expedir o respectivo ofício, que conterá os fundamentos integrais desta decisão e será instruído com cópia integral do presente feito. Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 24 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1Art. 61. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de Família: I - processar e julgar: a) as causas de alimentos, de separação judicial consensual ou litigiosa, de divórcio, de nulidade ou anulação de casamento e as demais relativas ao estado civil, bem como as ações fundadas em direitos e deveres dos cônjuges, dos pais para com os filhos e vice-versa e as relacionadas à união estável; (sem grifos no original)


38 - 0013464-17.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO TEIXEIRA DE SA
Requerido: LUIZA ISABEL DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIR
Requerido: LUIZA ISABEL DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:

  III – DISPOSITIVO
  Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, II e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência ao Exmo. Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), para que se declare qual o Juízo, se da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Linhares/ES ou da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares – ES, tem competência para processar e julgar o processo. Determino ao Sr. Chefe de Secretaria expedir o respectivo ofício, que conterá os fundamentos integrais desta decisão e será instruído com cópia integral do presente feito. Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 26 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


39 - 0010578-74.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: FRANK COUTINHO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerido: FRANK COUTINHO DE SOUZA
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA Vistos, em inspeção. Verifico que o acordo entabulado pelas partes (fls.91/93) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Partes isentas de custas remanescentes (art. 90, § 3o, do CPC). Honorários nos termos do avençado. Transitada em julgado a presente, suspenda-se o feito até o adimplemento do avençado pelo réu, mantendo-se a homologação do acordo. P.R.I.C   Linhares/ES, 26 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


40 - 0004884-66.2012.8.08.0030 (030.12.004884-5) - Divórcio Consensual
Requerente: N.A.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Requerente: M.M.D.O.N.

Para tomar ciência da decisão:

  III – DISPOSITIVO
  Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, II e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência ao Exmo. Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), para que se declare qual o Juízo, se da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Linhares/ES ou da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares – ES, tem competência para processar e julgar o processo. Determino ao Sr. Chefe de Secretaria expedir o respectivo ofício, que conterá os fundamentos integrais desta decisão e será instruído com cópia integral do presente feito. Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 24 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


41 - 0054351-14.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO LUIZ PASSOS NUNES
Requerido: ELOIZA SANTOS DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerido: SPAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerente: FRANCISCO LUIZ PASSOS NUNES
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Requerente: FRANCISCO LUIZ PASSOS NUNES
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerente: FRANCISCO LUIZ PASSOS NUNES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1.Nos termos do art. 145 do CPC, inciso III, é fundada a suspeição do juiz quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, e no caso, recentemente firmei relação contratual locatícia com uma das partes, tendo esta atuado como preposto do locador. 2.Os casos de suspeição de magistrado possuem dois fundamentos, o primeiro quando a relação o deixa desconfortável para julgar, e o segundo, quando mesmo tendo convicção de sua imparcialidade e liberdade de julgamento, deixa de julgar determinado caso para que não se impute dúvidas quanto a lisura do julgamento aos jurisdicionados. 3.Destarte, em que pese entender que tenho total imparcialidade para o julgamento da causa, nos termos do segundo fundamento supracitado, para resguardar a confiança no sistema judicial, ei por bem declarar minha suspeição. 4.Ante o exposto DECLARO-ME SUSPEITO, nos termos do art. 145, III do CPC, para atuar no presente processo e no feito apenso (conexo), até que seja extinta a relação contratual suso mencionada. 5.Remetam-se os autos ao magistrado substituto, cumprindo-se as disposições precedentes até segunda ordem. 6.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 23 de janeiro de 2017


42 - 0013450-67.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC - BANK BRASIL S.A
Executado: FRANK MORA BOELONE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Exequente: HSBC - BANK BRASIL S.A
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: HSBC - BANK BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos planilha atualizada com o valor do crédito conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES, sob as penas da lei. 2.Após, venham os autos conclusos. 3.Intimem-se. Cumpra-se.  


43 - 0054162-36.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMAR CARAPINA DE OLIVEIRA ALVES
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 68723/SP - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 17653/ES - MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES
Requerente: LUCIMAR CARAPINA DE OLIVEIRA ALVES

Para tomar ciência da sentença:
. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com as limitações expostas na fundamentação, com espeque no art. 356 c/c 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita 2. Em atenção a decisão erga omnes exarada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.578.526-SP acerca da matéria presente nos autos (validade de cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem), determino a suspensão do feito quanto a este pedido até ulterior deliberação do STJ. 3. Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de outubro de 2016.   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


44 - 0014191-10.2013.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: MULTIBENS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE VEÍCULOS E CONSÓRCIOS
Requerido: CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15989/ES - KARLA AUER GUASTI
Requerente: MULTIBENS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE VEÍCULOS E CONSÓRCIOS
Advogado(a): 14528/ES - Rafael Arrigoni Scarton
Requerido: CLARO S/A
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerido: CLARO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade. 2.Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova requerido no exórdio, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que razão assiste a parte autora nesse particular, explico. Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, ainda que seja pessoa jurídica, o que constato no caso do presente feito. Quanto aos pressupostos jurídicos para a equiparação da pessoa jurídica a consumidora, a jurisprudência tem balizado certos requisitos para a caracterização da vulnerabilidade da pessoa jurídica frente ao fornecedor/prestador, ainda que esta não seja destinatária final do produto/serviço. Nesse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo STJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente a outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora.1 No caso dos autos, verifico tal relação de dependência da autora para como a ré, notadamente por ser o serviço prestado pela ré (telefonia) essencial ao desenvolvimento de qualquer atividade econômica, revelando-se a vulnerabilidade da autora frente a ré, visto que depende do serviço prestado por esta para a manutenção de suas atividades e, por outro lado, tal vulnerabilidade acentua-se no caso concreto pois é a autora tecnicamente hipossuficiente para a produção de provas concernentes ao motivo/razão da suspensão de fornecimento do serviço pela ré. Em reforço ao entendimento acima esposado, correlaciono os seguintes precedentes em casos análogos, oriundos do colendo STJ, in verbis:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos. 3. Ademais, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força do enunciado n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 837.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016) (original sem destaque)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE CONCHA BRITADORA. HIPOSSUFICIÊNCIA E DESPROPORÇÃO DE FORÇAS ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora (art. 29 do CDC), por ostentar, frente ao fornecedor, alguma vulnerabilidade que, frise-se, é o princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). Aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, processo denominando pela doutrina como finalismo aprofundado – Precedentes. 2. Consignada no acórdão a hipossuficiência e a desproporção de forças entre as partes, fica evidenciada a existência de relação de consumo, exigindo a inversão do julgado o vedado reexame do acervo fático-probatório. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ, óbice aplicável por ambas as alíneas do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. 3. No caso, o foro do domicílio do consumidor é o competente para a discussão judicial das questões a ele vinculadas, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 735.249/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016) (original sem destaque)   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESTINATÁRIO FINAL. SÚMULA N. 83 E 7/STJ. QUEBRA DA REGRA DE GARANTIA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 7/STJ 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 3. A condição de vulnerabilidade firmada a partir dos elementos de convicção constantes dos autos não pode ser revista em sede de recurso especial por demandar a necessária incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 4. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem se sua análise reclamar a revisão do conjunto instrutório dos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 694.717/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015) (original sem destaque)     Assim, restando sobejadamente comprovada a relação de dependência e vulnerabilidade da parte autora frente a parte ré, sendo tecnicamente hipossuficiente para a produção de provas pertinentes ao caso concreto, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 3.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades e preliminares a serem analisadas, pelo que declaro saneado o processo. 4.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide2. 6.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 7.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de outubro de 2016
1(REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012)
2AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)


45 - 0003881-42.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ESTRELA H MOTOS SERRA LTDA
Requerido: LINHAMOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMÉLIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerente: ESTRELA H MOTOS SERRA LTDA
Advogado(a): 10888/ES - BRENO FAJARDO LIMA
Requerente: ESTRELA H MOTOS SERRA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Compulsando os autos, observo que a parte autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, vez que no momento que realizou consulta no Cadastro de Pessoa Jurídica da Receita Federal, constatou que a empresa encontrava-se com registro baixado, por motivos de extinção voluntária. Comprovado nos autos que diante a existência de dívidas deixadas em nome da parte ré, ocorreu a dissolução irregular da empresa, o que deve ser considerado como abuso de personalidade da pessoa jurídica, nos casos em que as atividades da empresária são encerradas irregularmente, não possuindo mais patrimônio para suportar suas obrigações, os bens pessoais dos sócios podem responder por aquelas obrigações. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora às fls. 204/207. 2.Proceda-se à Secretaria com a citação dos sócios da empresa ré. 3.Intime-se. Cumpra-se.  

 


46 - 0001046-18.2012.8.08.0030 (030.12.001046-4) - Procedimento Comum
Requerente: KARINA LYRIO DA SILVA
Requerido: BANCO FIAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO FIAT
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Requerente: KARINA LYRIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.     1. Intime-se peticionante de fls. 154/154v, para esclarecer a manifestação em foco, vez que não é parte nos autos. 2.Após detida análise dos autos, e manifestação de fl.152, defiro a majoração dos honorários para R$ 800,00. 3. FICA TAMBEM INTIMADO DO DESPACHO ACIMA O BANCO ITAUCAD S/A (FLS 154/154V) NA PESSOA DE SUA ADVOGADA DRª CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES OAB/ES 16.288..    


47 - 0002339-81.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: ADRIANA DE OLIVEIRA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1. Em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 331 c/c art. 485, § 7º, ambos do CPC, mantenho a sentença de fls.60/61 pelos seus próprios fundamentos. 2.Remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. 3.Intime-se. Cumpra-se.  


48 - 0021839-36.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SAULO SILVA DA CRUZ
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23212/ES - CENY SILVA ESPINDULA
Requerente: SAULO SILVA DA CRUZ
Fica intimada a parte autora para ciência da redesignação da audiência de conciliação para o dia 21/03/2017 às 17:00 horas, nos termos da certidão de fl. 95, ficando mantidas as demais disposições do r. despacho de fl. 78/79.


49 - 0007583-64.2011.8.08.0030 (030.11.007583-2) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA ALMEIDA
Litisconsorte Passivo: BANCO BV FINANCEIRA
Requerido: MORAUTO VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: MARIA DA PENHA ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora nos termos do art. 98, do CPC. 2.Cumpra-se a sentença de fls. 150/154. 3.Intime-se. Cumpra-se.        


50 - 0000137-15.2008.8.08.0030 (030.08.000137-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: APOIO RURAL AGROPECUARIO LTDA
Executado: APRUC ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO CHUMBADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 177776/RJ - LEANDRO ABDALLA MIRANDA
Exequente: APOIO RURAL AGROPECUARIO LTDA
Advogado(a): 176881/RJ - MARIANA GIACOMINI
Exequente: APOIO RURAL AGROPECUARIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Indefiro o pedido de fl. 96, vez que relevante o fundamento exarado na certidão de fl. 91 2.Nomeio Perito Dr. Fernando Antônio Gianordoli Teixeira (Perito Técnico, endereço: Rua José Pinto Vieira, nº165, apto/sala 503, Itapoã, Vila Velha/ES) que será intimado por telefone (0273340-7789 / 02799971-1672), ou excepcionalmente por Carta com AR; para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada (APOIO RURAL AGROPECUÁRIA LTDA) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 3.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 4.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 5.Vindo aos autos os quesitos e documentos apresentados pelas partes, intime-se o Ilustre Perito nomeado – com cópia dos quesitos e documentos. 6.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 7.Em seguida, intimar os Assistentes Técnicos e as partes para comparecerem no dia e hora ao local indicado. 8.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 9.Intime-se. Cumpra-se.
   




LINHARES, 31 DE JANEIRO DE 2017

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA