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Versão revista

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0008/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARINETE SUHET


Lista: 0008/2017


1 - 0005930-41.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: POSTO TIBERIO LTDA e outros
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
Requerente: POSTO TIBERIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
    S E N T E N Ç A     Cuidam os autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU REVISIONAL DE CONTRATO”, em que a parte autora requer, em caráter liminar, a: (i) não inscrição do nome do autor e de seus sócios em cadastros de restrição de crédito; e (ii) não retenção de valores para o pagamento das parcelas proveniente do suposto contrato. Ainda, a parte autora requer ou a revisão integral da relação contratual, no sentido de declarar nulas os abusos ali existentes, restituindo a parte autora em dobro, ou a anulação do suposto contrato, condenando a parte requerida a restituir também a parte autora em dobro pela quantia já debitada. Decisão liminar às fls. 39/41. Em sede de defesa (fls. 72/97), o banco requerido sequer contestou as alegações da parte autora.   Réplica às fls. 113/119. Audiência Preliminar às fls. 130/132.   É, em síntese, o relatório. Passo, então, a decidir.   A presente demanda trata de discussão acerca da existência de relação contratual entre da parte autora e o Banco requerido, uma vez que a parte autora não reconhece a suposta dívida no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente de um contrato de empréstimo celebrado entre ambos. No entanto, compulsando os autos, verifico que o Banco requerido, em sede de defesa, não refuta quaisquer dos pleitos autorais. Pior, apenas o “resumo dos fatos” é compatível com esta lide. No momento em que a parte requerida se pronuncia acerca do mérito, não obedece a finalidade principal da contestação: refutar os fatos da peça vestibular. Isso porque, conforme se apreende dos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil que:   Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.   Ora, o que ocorre neste caso é exatamente o contrário do previsto nos artigos retromencionados, conforme se verifica ao longo de toda a contestação. Para apresentar a situação foi extraído o seguinte trecho:   “Excelência causa-nos perplexidade o almejado pela parte autora, que, por sua livre e espontânea vontade, desejando adquirir um veículo e não tendo condições financeiras de pagá-lo à vista, dirigiu-se a uma concessionária e preencheu de punho próprio PROPOSTA DE CRÉDITO e posteriormente concretizou o negócio através do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, na qual teve ampla oportunidade de avençar o pactuado”[...]. Na verdade, a atitude da parte autora é uma manobra para tentar ficar com o veículo sem arcar com suas obrigações assumidas em contrato”(fls. 73).   Nota-se que o Banco requerido, inclusive, contesta pedidos que sequer foram requeridos pela parte autora, como indenização por danos morais e a falta de requisitos para sua comprovação. Portanto, não consta nos autos a defesa do requerido por mais que se tenha juntado a contestação tempestivamente, nos termos do art. 341, do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas.   Além disso, o Banco requerido sequer acostou à contestação documentos que pudessem contrapor ao alegado na inicial, como por exemplo, o contrato de empréstimo ou, até mesmo, do contrato de financiamento de veículo, tal como discorre em sua defesa. Os arts. 400 e 434 do Código de Processo Civil, demonstram que:   Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I – o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398.   Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.   O requerido, portanto, também não apresentou documentos capazes de contrapor o alegado pela parte autora. Mesmo porque, ao ser considerada uma alegação fundada em fato negativo, ante a ausência de contratação, não caberia à parte autora juntar tais comprovações. Inclusive, em Audiência Preliminar (fls. 130/132), já havia me pronunciado quanto a presente demanda, no seguinte sentido:   “A demanda teve por fundamento exatamente a assertiva dos autores de que não celebraram quaisquer negócios com o banco réu, a conclusão lógica inevitável é que, ante aquelas assertivas da contestação, tais documentos fossem a ela, defessa, anexados [...]. É natural e lógico que não haja mesmo quaisquer documentos a serem acostados a inicial” (fls. 131).   Comprovada, pois, a revelia do Banco requerido, ante a clara discrepância entre a petição inicial e a contestação, nos termos do art. 341 e 344, do Código de Processo Civil.       Ante o exposto:   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, NCPC, julgando procedente todos os pedidos autorais.   (2) DECLARO a anulação do contrato, objeto desta demanda, e CONDENO a requerida a restituir a parte autora em dobro por toda a quantia que já fora paga por ele de forma indevida.   (3) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como em honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa.   Publicar. Registrar. Intimar.   Após, diligenciar o arquivamento.       Vila Velha, 07 de dezembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


2 - 0000855-55.2012.8.08.0035 (035.12.000855-8) - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE RIBEIRO BATISTA e outros
Requerido: EUROPA TOWERS INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008256/ES - ALEXANDRE PUPPIM
Requerido: LITTIG ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 008265/ES - ALEXANDRE PUPPIM
Requerido: EUROPA TOWERS INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 10099/ES - Alfredo Guilherme da Silva Netto
Requerente: ELIANE RIBEIRO BATISTA

Para tomar ciência da sentença:
  Proc.n. 035120008558 Partes: ELIANE RIBEIRO BATISTA (representada por sua procuradora sra. CLAUDIANA RIBEIRO BATISTA) versus (1)EUROPA TOWERS INVESTIMENTO; e (2) LITTIG ENGENHARIA LTDA           S E N T E N Ç A   Cuidam os autos de demanda intitulada “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA” em que a parte autora alega ter firmado contrato de promessa de compra e venda, cujos prazos foram descumpridos pelas rés, ensejando, assim, a resolução do contrato por culpa da ré, com a devolução integral dos valores pagos. Ademais, a parte demandante pleiteia aplicação de penalidades e multas. Em sede de defesa, as requeridas não discordam da existência do atraso, apenas asseguram que a prorrogação do prazo da entrega ocorreu por força maior, portanto o contrato não pode ser encerrado por culpa das mesmas. Igualmente não se opõem as requeridas à rescisão do contrato, apenas impugnam a devolução total dos valores pagos, uma vez que afirma que quem deu causa a rescisão foi a própria parte autora, bem como aplicação de multa. Réplica às fls. 146/152. É, em síntese, o Relatório. Passo a decidir as questões preliminares.   1. Do atraso   Considerando que a parte ré aceita a rescisão, sendo incontroverso o atraso, os três pontos que permanecem controversos são referente à responsabilidade da ré no atraso, a devolução total ou parcial dos valores pagos, e aplicação de multas. Observando o contrato das partes, até mesmo pela própria narração de ambas, o prazo para a entrega da obra seria dezembro de 2008, acrescido da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ficando o mês de junho de 2009 como prazo final. Ocorre que, ainda considerando o prazo de tolerância, a parte requerida, até propositura da ação não encerrou a obra, permanecendo inadimplente sobre a alegação de força maior. Portanto, é claro que há, sim, o que se falar em atraso. Segue entendimento do E.T.J.E.S.:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA – ATRASO ENTREGA DE OBRA – PRAZO DE TOLERÂNCIA – CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS – INFORMAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1) Havendo expressa disposição contratual no pacto de promessa de compra e venda, prevendo a data de entrega do imóvel, bem como do prazo de tolerância de cento e oitenta dias, não há que se falar em atraso na entrega do imóvel. 2) Ausente prova mínima acerca da omissão de informações sobre a evolução da obra, bem como da existência de prazo diferenciado firmado junto ao agente financeiro, não há como se deferir a tutela antecipada vindicada, já que o deferimento da medida liminar pressupõe o preenchimento dos requisitos legais do artigo 273 do CPC⁄73, vigente à época em que proferida decisão recorrida. 3) Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48159004448, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 24/06/2016).   Não pode, entretanto, a parte requerida se acobertar, sobre a figura de “força maior” a fim de justificar seus atrasos sem qualquer tipo de sanção. Ademais, os casos de “força maior” apresentado em contestação nada mais são do que contratempos inerentes à própria atividade da parte ré, como greve, chuvas e mercado econômico/imobiliário, que não servem de escusas para atraso. Além disso, o próprio prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância é aceito exatamente para a existência desses contratempos acima identificados, não podendo a parte afastar o inadimplemento contratual por esses motivos. Portanto, ouve atraso injustificado que configurou o inadimplemento contratual, possibilitando, assim, que a parte requerente pleiteie a resolução contratual.   2. Da devolução integral   Como ficou decidido linha acima, houve sim o inadimplemento contratual por parte da requerida que dá ensejo à rescisão justificada por culpa da própria párte ré e, em decorrência desse fato, não assiste qualquer razão às ré para retenção de nenhuma parte dos valores pagos por força do contrato ora mencionado. Segue entendimento do E.T.J.E.S.:   EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM ¿AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO¿ – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – FALTA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE A PUBLICIDADE VEICULADA E O IMÓVEL ENTREGUE - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – RESPONSABILIDADE DA CORRETORA EXCLUÍDA. 1 - O atraso na entrega da obra e da falta de equivalência entre a publicidade veiculada e o imóvel entregue dá ensejo à rescisão do contrato. 2 - Não há que se falar em aplicação da cláusula contratual de retenção por rescisão contratual, haja vista a impossibilidade de se penalizar o consumidor pelo descumprimento contratual atribuído ao fornecedor, devendo aquele ser restabelecido a seu status quo ante com a devolução de todos os valores pagos. 3 - A responsabilidade pela devolução dos valores, inclusive a taxa de corretagem, é exclusiva das construtoras, posto que estas é que buscaram o auxílio da empresa de corretagem, visando à aproximação com terceiros. 7 – Recurso de Apelação interposto por Inpar Projeto 98 SPE Ltda e Tibério Construções e Incorporações S⁄A desprovido e Recurso de Apelação interposta por LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por Inpar Projeto 98 SPE Ltda e Tibério Construções e Incorporações S⁄A e dar provimento ao recurso interposto por LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda., nos termos do voto do Relator. Vitória (ES), em 14 de julho de 2015 PRESIDENTE RELATOR(TJES, Classe: Apelação, 48100231637, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/07/2015, Data da Publicação no Diário: 29/07/2015).   Deve, então, ser a parte autora restituída na integralidade dos pagamentos feitos, com as devidas atualizações.   3. Da multa   A parte autora pleiteia, ainda, a incidência de multa pela rescisão contratual prevista na cláusula 10.5. Ocorre que tal cláusula apenas refere-se à possibilidade de retenção de valores pagos em caso de rescisão contratual, não fala em aplicação de multa, razão pela qual não há como aplicar a referida cláusula contra as requeridas, uma vez que já serão obrigadas a devolver o total dos valores pagos. Por fim, como não houve nenhuma previsão de multa rescisória, nem para a parte autora, tampouco para as requeridas, não é prudente a incidência da multa prevista no art.774, § único, do NCPC, primeiro porque não houve previsão contratual e, segundo, porque o referido dispositivo refere-se à multa processual – e não rescisória- para os casos em que ficar demonstrada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Afasto, portanto, a incidência de multa rescisória.   4. Dispositivo   Ante o exposto:   (1) ACOLHO o pedido e declaro rescindido o contrato de compra e venda objeto dos autos, CONDENANDO as requeridas, solidariamente, a devolver todos os valores pagos pelos requerentes em relação ao contrato ora rescindido, devendo os valores serem atualizados com correção monetária desde o pagamento de cada parcela, e com juros de mora a partir da citação; (2) REJEITO o pedido de incidência de multa rescisória, por ter decaído de parcela mínima de suas pretensões e, condeno a parte ré, solidariamente, nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser devolvido, conforme item (2).   Publicar. Registrar. Intimar.   Transitado em julgado e findo o prazo de 06(seis) meses sem qualquer manifestação, diligenciar o arquivamento com as cautelas de praxe.     Vila Velha, 15 de agosto de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA   Proc.n.035120008558             DESPACHO           Segue sentença em 07 (sete) laudas.                 Vila Velha, 06 de Julho de 2016.   JUIZ DE DIREITO, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA


3 - 0022730-86.2009.8.08.0035 (035.09.022730-3) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VANDERLEA DE OLIVEIRA LOPES ALMEIDA
Requerido: JOSÉ LUIZ SANTOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12790/ES - TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO
Requerido: JOSÉ LUIZ SANTOS DE SOUZA
Advogado(a): 19488/ES - VALMIR MACHADO DE ANDRADE
Requerente: VANDERLEA DE OLIVEIRA LOPES ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, rejeito o pedido deduzido na inicial, ficando a autora responsável pelas custas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, sem prejuízo do disposto no §3º do art. 98 do NCPC.

Publicar. Intimar.

Após o trânsito, arquivar.

 


4 - 0023751-29.2011.8.08.0035 (035.11.023751-4) - Procedimento Comum
Requerente: DAVID CARDOSO BARBOZA
Requerido: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a): 17039/ES - BIANCA GOMES BALARINI ANTUNES
Requerente: DAVID CARDOSO BARBOZA
Advogado(a): 100643/RJ - ILAN GOLDBERG
Requerido: BANCO SANTANDER

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487 do NCPC, condenando as rés solidariamente ao pagamento no valor de R$ 98.050,00 (noventa e oito mil, cinquenta reais), decorrentes do dano material sofrido pela parte autora e devido em sede de pagamento de seguro.

Condeno as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Por fim, condeno as rés solidariamente no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Publicar. Intimar.
 


5 - 0040697-42.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LESLEI LUIZ MATTOS
Requerido: DESK AUTOMOVEIS COMERCIO E LOCACAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120075/MG - MARIO SOUZA GOMES
Requerente: LESLEI LUIZ MATTOS
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto julgo parcialmente procedente o feito, extinguindo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando a primeira requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais.

Determino que a primeira requerida proceda na regularização da propriedade do veículo junto ao DETRAN, conforme o item "c" de fls. 12.

Condeno a primeira requerida ao pagamento dos honorários  sucumbenciais da parte autora os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais da segunda requerida os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Custas pro rata.

Publicar. Intimar.
 
 


6 - 0024858-35.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: JOSIAS AFONSO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 248505/SP - FRANCISCO DUQUE DABUS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. OFICIAR ao DETRAN para que proceda na baixa da restrição. Custas pela parte requerente.


7 - 0004524-19.2012.8.08.0035 (035.12.004524-6) - Exibição
Requerente: KATIUCIA CORDEIRO SIQUEIRA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18047/ES - CYNTIA D AMBROSIO
Requerente: KATIUCIA CORDEIRO SIQUEIRA
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


8 - 0025621-12.2011.8.08.0035 (035.11.025621-7) - Procedimento Comum
Requerente: PHILLIPY DE ALMEIDA OLIVEIRA e outros
Testemunha Autor: MARCIO AUGUSTO PITANGA e outros
Requerido: DADALTO - DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerente: PHILLIPY DE ALMEIDA OLIVEIRA
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Requerido: DADALTO - DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência da sentença:

Ante o exposto, julgo improcedente o pleito autoral,
extinguindo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do NCPC.

Condeno a parte autora no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa,sem prejuízo da assistência judiciária gratuita, conforme o art. 98, §3º do NCPC. 

Publicar. Intimar.


9 - 0039205-15.2012.8.08.0035 - Consignação em Pagamento
Consignante: ELIAS CUSTODIO CORREA
Consignado: ROMARIO DE SOUZA CAMBRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Consignante: ELIAS CUSTODIO CORREA

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A   Cuidam os autos de “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS” entre as partes acima identificadas. Verifico, conforme certidão de fls. 48 que, o autor deixou de fornecer novo endereço, e que sequer seus próprios advogados lograram êxito em encontrá-lo, razão essa que motivou a renúncia dos mesmos. Ante o exposto:   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e IV do NCPC. (2) CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.   Publicar. Registrar. Intimar.     Vila Velha, 21 de novembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


10 - 0024285-70.2011.8.08.0035 (035.11.024285-2) - Procedimento Comum
Requerente: ELDO IVONE CUNHA
Requerido: BANCO ITAU S/A - ITAUCARD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU S/A - ITAUCARD
Advogado(a): 6859/ES - LAURINDO FRANCISCO MOURA
Requerente: ELDO IVONE CUNHA

Para tomar ciência da sentença:
          S E N T E N Ç A     Cuidam os autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO”, em que a parte autora alega que o Banco réu incluiu indevidamente seu nome no cadastro do SPC e do SERASA, em virtude de débito no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Inclusive, sustenta a parte autora que, ao não reconhecer o débito retro vencido em 30 de setembro de 2009, entrou em contato com o Banco-réu, o qual não soube informar a sua origem, razão pela qual, requer danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em sede de defesa (fls. 61/70), o Banco réu afirma que não há veracidade das alegações feitas pela parte autora, uma vez que os comprovantes de quitação são referentes às faturas vencidas em setembro e outubro de 2011 (fls. 62) e que o cartão correspondente à negativação é diverso dos apontados pelo autor. Isso porque, conforme o requerido, o cartão que apresenta a existência do débito, o Itaú Uniclass Visa Internacional, nº 4011440209475232, era administrado pelo Banco Unicard S/A, o qual se fundiu com o Banco Itaucard S/A (fls. 62). Réplica às fls. 79/80. Intimadas ambas as partes para dizerem se possuem interesse na Audiência Preliminar ou, ao contrário, se pretendem produzir provas orais, apenas a parte autora se manifestou, demonstrando interesse pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do NCPC.   É, em síntese, o relatório.   Passo, então, a decidir.   O Banco réu, em sede de contestação, apenas informou que o débito da parte autora é proveniente de outro cartão de crédito de sua titularidade (fls. 62), o que é rechaçado pelo autor, ao afirmar ser cliente do Banco a mais de vinte anos e que “nunca possuiu qualquer cartão com o referido número” (fls. 79). Além disso, o Banco sequer demonstra a proveniência de tal débito, apenas mostra-se contrário a alegação autoral e junta o documento de fls. 72/73 que atesta algumas informações acerca do cartão Itaú Uniclass Visa Internacional, nº 4011440209475232, sem muito esclarecimento. Logo, tendo em vista a cobrança indevida e a inscrição do consumidor em cadastro de restrição de crédito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral é presumido por si só, chamado dano in re ipsa:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAUSANDO NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo, o que não ocorreu no caso dos autos. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 376.034/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013).   E nosso E.T.J.E.S. não se afasta desse posicionamento:   EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL O BANCO NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO À AUTORA DE OUTROS MEIOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - ART. 333, II DO CPC C/C ART. 6º, VIII DO CDC NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL IN RE IPSA OCORRÊNCIA MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA: INEQUÍVOCA CONTRADIÇÃO NOS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE APELAÇÃO E DE CONTRARRAZÕES. RECONHECIMENTO DA SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. […] Assim, restou inequívoca a existência do dano moral sofrido pela apelada, até mesmo porque a negativação indevida trata-se de dano in re ipsa, ou seja, que prescinde da demonstração do abalo sofrido, uma vez que sua ocorrência é presumida em razão da existência do próprio fato, in casu comprovado às fls. 13 e 14. (c) O quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJES, Classe: Apelação, 38100018761, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2013, Data da Publicação no Diário: 21/11/2013) Nesse ínterim, em vista: i) da negativação nos cadastros do SPC e do SERASA; ii) do desconhecimento do débito pelo autor; e iii) da falta de esclarecimentos pelo Banco-réu, convenço-me das provas até então apresentadas, no sentido de reconhecer a cobrança indevida afirmada na peça vestibular e os danos morais. No que respeita ao quantum indenizatório dos danos morais, tendo em vista os constrangimentos sofridos pelo autor diante da inscrição indevida de seu nome em órgãos restritivos de crédito, bem como prezando pela razoabilidade da demanda, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é a que melhor atende aos consagrados escopos de inibir a reincidência e evitar o enriquecimento ilícito.   Ante o exposto:   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, NCPC, condenando a requerida no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora, incidentes desde a citação, e correção monetária, incidente desde esta data, nos termos da Súmula 362 do STJ;   (2) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como em honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa.   Publicar. Registrar. Intimar.           Vila Velha, 30 de novembro de 2016.     Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.  


11 - 0036018-96.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MICHELLE AZEVEDO MOTTA
Requerido: PADUA CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15097/ES - FERNANDA VIEIRA SOUZA
Requerente: MICHELLE AZEVEDO MOTTA
Advogado(a): 008421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Requerido: PADUA CONSTRUTORA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
   S E N T E N Ç A Cuidam os autos de “Ação indenizatória por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese, que a parte requerida não vem cumprindo o acordado no contrato de compra e venda, no que diz respeito a entrega das chaves do apartamento nº102 do Residencial Itália. Aduz a autora que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, realizando o pagamento do sinal, da intermediária, bem como procedeu a antecipação da última parcela. No entanto, após 19 (dezenove) meses do prazo limite para a entrega do edifício, este ainda não tinha sido concluído. Em virtude deste atraso, a autora requer o pagamento de indenização em danos materiais, na forma de lucros cessantes, de todos os aluguéis pagos a partir do mês de abril de 2011, data em que o imóvel deveria ter sido entregue; e perdas e danos decorrentes da despesa com honorários contratuais. Pleiteia ainda o pagamento de indenização por danos morais, em virtude do sofrimento e frustração por não poder se mudar para o apartamento e por estar arcando com gastos em aluguel, fato este que prejudica significantemente o seu orçamento cotidiano. Ademais, requer a nulidade da “cláusula contratual de tolerância”, que concede à construtora prazo de 6 (seis) meses para entrega do imóvel, além da data limite inicialmente acordada e pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de multa diária pelo descumprimento da obrigação, no valor de 1% (um por cento) do preço de compra do bem, por cada mês de atraso, considerando a mora em abril de 2011. Despacho às fls. 103 indeferindo o pleito da requerente no que se refere à antecipação de tutela. A requerida apresentou contestação às fls. 122-137 alegando que a autora recebeu as chaves do imóvel em 23 de julho de 2013, devidamente pronto e acabado. Argumenta ainda que a alegação de onerosidade excessiva da cláusula de tolerância não deve prosperar, bem como alude à ocorrência de motivos de força maior que obrigou a prorrogação da data da entrega. Réplica às fls. 178/186. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento. Primeiramente, cabe analisar o pleito da requerente no que diz respeito à nulidade da cláusula de tolerância do contrato de compra e venda, que obrigava a construtora a concluir o “Residencial Itália” até 30/03/2011, prazo este que poderia ser prorrogado por até 06 (seis) meses na ocorrência de casos fortuitos ou força maior(fls.36). Segundo a autora, este prazo seria excessivamente oneroso ao consumidor. No entanto, não há que se falar em abusividade da referida cláusula, visto que tem como escopo resguardar situações inesperadas que podem ocasionar atrasos durante o desenvolvimento da construção. Este é o entendimento que pode ser fundado pela jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CLAUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer abusividade na estipulação da chamada "Cláusula de Tolerância" em contratos desta natureza, se mostrando inclusive razoável sua fixação, tendo em vista a complexidade do objeto contratual, qual seja a construção civil. (Apelação Cível Nº 70061078184, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 25/09/2014) Dito isso, percebe-se que a requerida ultrapassou consideravelmente o prazo de construção da obra. A construtora admite inclusive a entrega das chaves somente em 23/07/2013. A requerida alega que ocorreram intensas chuvas durante o período de construção do edifício, bem como diversas greves irrompidas entre os anos de 2009 e 2010, notadamente a greve rodoviários e da Construção Civil, que evidenciariam situação de força maior. No entanto, o argumento da requerida não merece prosperar, na medida em que a mera ocorrência de chuvas, greves e demais circustâncias inerentes à atividade não justificam o excessivo atraso e não podem ser utilizadas como subterfúgio para o descumprimento da obrigação de entregar a obra na data acordada, conforme entendimento jurisprudencial do T.J.E.S: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NOVO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SOB A FALSA PREMISSA DE QUE A OBRA ENCONTRAVA-SE CONCLUÍDA (PRONTO PARA MORAR). MÁ-FÉ CONFIGURADA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE O AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. NA RESPECTIVA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS RECORRENTES. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se consideram como fatos extraordinários e justificadores do atraso na entrega de imóvel, as circunstâncias inerentes à atividade, tais como chuvas, escassez de produtos e greve dos trabalhadores do setor da construção civil. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça.(TJES, Classe: Apelação, 48130310369, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2016, Data da Publicação no Diário: 03/08/2016) Portanto, fica caracterizada a obrigação da requerida de indenizar a autora pelos danos ocasionados em decorrência do atraso desarrazoado na entrega do imóvel, constituindo-se a mora após o decurso do prazo final de construção, isto é, 30/03/2011. No que se refere aos danos materiais, a autora tem direito ao recebimento dos valores dos aluguéis pagos durante o período de atraso da construtora. Os aluguéis pagos pela autora durante os vinte e oito meses entre o prazo de final para a entrega (30/03/2011) e a entrega das chaves (23/07/2013), considerando o valor mensal de R$953,55 (novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos)(fls. 62), importa em um montante total de R$26.699,04, (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos). Ademais, deve ser aferido, a título de perdas e danos, o pleito da requerente aos valores pagos pela autora em honorários contratuais (não há que se confundir estes com os honorários sucumbenciais, que são devidos ao patrono da parte). A indenização pelos encargos contratuais decorrem do princípio da reparação integral, haja vista que o direito de ação de decorre de uma obrigação de indenizar anterior, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. O honorários advocatícios contratuais, conforme fls. 101, importam no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). Conclui-se, portanto, que o quantum indenizatório por danos materiais, devido pela requerida, significa um importe total de R$ 30.699,04 (trinta mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos). Em relação ao direito de indenização por danos morais, esta é devida à parte autora visto que o atraso excessivo frustrou a justa expectativa do comprador de obter o imóvel e nele estabelecer sua moradia, ultrapassando os limites da simples insatisfação. Este é o entendimento do T.J.E.S., in verbis: ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0000846-54.2012.8.08.0048 (048.120.008.460) APELANTES: SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S⁄A. E GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. APELADO: IVANIR ALEXANDRE RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – ATRASO NO IMÓVEL DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA – MÉRITO – DANO MORAL – DANO MATERIAL – VALOR DO ALUGUEL – DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO E CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. 2. O mero descumprimento contratual, de regra, não configura dano moral. No entanto, nas hipóteses em que o inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel residencial decorre do atraso excessivo e injustificado da construtora de promover a sua entrega, é devida a compensação por dano moral, pois este ato frustra a justa expectativa do comprador de obter o imóvel e nele estabelecer sua moradia, ultrapassando os limites do merro dissabor e aborrecimento.(TJES, Classe: Apelação, 48120008460, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/10/2016, Data da Publicação no Diário: 27/10/2016) No que diz respeito ao quantum dos danos morais, considerando as particularidades do caso, em que a construtora atrasou a entrega da obra em quase dois anos após o prazo de tolerância, e considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida, parece proporcicional e razoável a fixação do valor em R$8.000,00 (oito mil reais), de acordo com os parâmetros do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba reparatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$ 8.000,00, acrescidos de juros e correção monetária.(AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016) No que concerne o pleito da parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de multa cominatória, com a imposição de multa diária pelo seu descumprimento, no valor correspondente a 1% (um por cento) do preço de compra do bem, por cada mês de atraso, esta não merece prosperar. Não há que se consentir na conjugação do pagamento de indenização por danos materiais e morais com o estabelecimento de cláusula penal, visto que esta também tem natureza compensatória, com finalidade de ressarcir a parte em perdas e danos pelo descumprimento da obrigação. Associar ambas medidas indenizatórias denotaria em evidente situação de bis in idem. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com base no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a requerida a pagar a autora a quantia de R$ 30.699,04 (trinta mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos), a título de danos materiais, e a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, devendo ser acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária, deste esta data. Condeno, por fim, o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
  Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.


12 - 0044798-54.2014.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: LOUZADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Réu: MORIAH COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21373/ES - ROGERIO MIRANDA BARBOSA
Autor: LOUZADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


13 - 0029158-45.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VALMIR SANTOS DE JESUS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15970/ES - KLEBER CORTELETTI PEREIRA
Requerente: VALMIR SANTOS DE JESUS

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A     Cuidam os autos de “AÇÃO INDENIZATÓRIA”, em que a parte autora pleiteia o pagamento de indenizações morais e materiais frente ao descumprimento contratual por parte da requerida. A inicial veio instruída com farta documentação (fls. 26 e ss.) que comprova o direito da parte autora sobre o objeto da lide, qual seja, a indenização, visto que o autor sofreu extenso dano material e moral, em função do já citado descumprimento contratual. Citada, pessoalmente, conforme fls. 342, a parte ré deixou de oferecer contestação. Incidem, portanto, os efeitos ditados pelo art. 344, do NCPC, porque, como dito, a inicial é criteriosa quanto à demonstração, via documentos, de que procedem os fatos descritos na inicial. Pois bem. No caso em apreço, a empresa do autor, qual seja, “VALMIR SANTOS DE JESUS CONSTRUÇÕES ME”, foi contratada pela parte requerida para prestação de serviços, por prazo determinado de 22/09/2010 ao dia 01/07/2011, constando os seguintes pontos:   “A CONTRATANTE se compromete a pagar à CONTRATADA a quantia descrita na retromencionada tabela, cujo valor total será apurado através de medição dos serviços prestados […]. O preço contratado deverá custear todas as despesas […] decorrentes da execução das obras […]. Os serviços serão submetidos à medição, com periodicidade mensal […] após a realização e aprovação da medição pelo preposta da CONTRATANTE será realizada a emissão de nota fiscal […] os pagamentos serão efetuados em até 18 (dezoito) dias contados do recebimento da nota fiscal”. (fls. 36).   Contudo, consoante o autor, a medição, com periodicidade mensal, não foi realizada pela parte requerida e não houve o repasse dos valores à empresa do autor para quitar as despesas da execução do serviço. Por óbvio, o não repasse de valores provocou dificuldades financeiras. Mesmo porque, a empresa, arcou com o disposto contratualmente e manteve o número suficiente de empregados “ao bom andamento dos serviços” (fls. 37). Desse modo, notório são os danos materiais sofridos pela parte autora, de acordo com o art. 389, do Código Civil. Quanto aos danos morais, sabe-se que são cabíveis para as pessoas jurídicas, desde que ofenda sua honra objetiva, conforme o Informativo de nº 0508/2012:   DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA.VIOLAÇÃO. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva,isto é, ao conceito de que goza no meio social. Embora a Súm. n. 227/STJ preceitue que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da entidade, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas, além de se tratar de bens que integram o seu patrimônio. […] o dano moral da pessoa jurídica, assim sendo, está associado a um "desconforto extraordinário" que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, à honra objetiva da pessoa jurídica, vale dizer, à sua imagem, conceito e boa fama, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais.   Nota-se que há violação da honra objetiva da pessoa jurídica quando sua imagem é afetada, tendo, com isso, repercussões econômicas negativas. Todavia, compulsando os autos, isso não se verifica. Apesar do autor ter mencionado às fls. 06 que sofrera ações trabalhistas, não fora juntado quaisquer certidões que comprovem tal situação. Mais que isso, não há nada que ateste a violação da honra objetiva da empresa. Pelo contrário, toda a documentação comprova o descumprimento contratual e a inadimplência da parte requerida. Embora seja evidente a dificuldade financeira enfrentada pelo autor, tendo que arcar com empréstimos e venda de sua casa, tal situação, por si só, não configura lesão que enseja danos morais. Inclusive, nos termos do Informativo nº 0435/2010, “[…]  apesar de este Superior Tribunal aceitar que a pessoa jurídica possa ser vítima de dano moral (Súm. n. 227-STJ) e o TJ […] a jurisprudência também já se firmou no sentido de que o mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais na hipótese dos autos, daí não caberem os danos morais”. Além disso, em uma relação de negócio, há sempre riscos existentes e, mesmo com os contratempos, o autor foi capaz de realizar um empréstimo com o Banco Bradesco S/A, como também de vender um imóvel para cumprir seus compromissos. Pelo contrário, esta situação me demonstra que, mesmo com dificuldades, a parte autora se mostrou honrada o suficiente para efetivar todas as suas despesas contratuais. Cabe indenização por danos morais quando, conforme o Enunciado 159, da III Jornada de Direito Civil, não há “mero aborrecimento inerente a prejuízo material”. Portanto, considerando que os abalos provenientes do inadimplemento contratual da parte requerida foram inerentes ao prejuízo (que irão ser compensados pelos danos materiais), indefiro o pedido de danos morais.   Ante o exposto:   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando parcialmente procedente o pleito autoral, na forma do art. 487, I do NCPC. (2) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 861.301,86 (oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e um reais e oitenta centavos).   Publicar. Registrar. Intimar.       Vila Velha, 30 de novembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


14 - 0007815-27.2012.8.08.0035 (035.12.007815-5) - Procedimento Comum
Requerente: JUSSIMAR LOPES
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: JUSSIMAR LOPES
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação intitulada “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS” entre as partes acima identificadas e qualificadas nos autos. Verifico, segundo as petições de fls. 444/445, o autor informa que não há mais interesse na demanda, ante o acordo firmado nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0031856-58.2012.8.08.0035, em trâmite na 6ª Vara Cível de Vila Velha/ES, para quitação do contrato n. 0188931911. Assim sendo, verifico que houve a perda do objeto, não havendo mais interesse, por não ser mais a presente demanda útil ao banco autor. ISTO POSTO: Extingo o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI do NCPC. Custas pelo autor. Publicar. Intimar. Arquivar.


15 - 0004113-73.2012.8.08.0035 (035.12.004113-8) - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE ZULEICA MONTEIRO NASCIMENTO
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5638/ES - ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
Requerente: ESPOLIO DE ZULEICA MONTEIRO NASCIMENTO
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S/A

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A   Cuidam os autos de demanda intitulada de “AÇÃO ORDINÁRIA”, referente ao contrato de empréstimo consignado realizado entre a Sra. Zuleica Monteiro Nascimento (de cujus) e o Banco Requerido, no dia 19 de dezembro de 2007. A parte autora afirma que: i) a Sra. Zuleica tinha 82 anos e era portadora de “Mal de Alzheimer” desde 27 de abril de 2005, conforme laudo às fls. 53; ii) que o falecimento foi comunicado ao Banco Requerido, mas que o mesmo não impediu as deduções na conta; iii) que os empréstimos realizados mediante consignação em folha devem cessar com o falecimento do sujeito; iv) que a relação é de consumo e o contrato é de adesão, razão em que se constata abusividade nas cláusulas, no que consiste na aplicação de juros. Contudo, requer, apenas, a condenação do Banco Requerido para restituir os valores deduzidos indevidamente do saldo do último depósito de pensão do de cujus, no valor de R$ 3.480,18 (três mil, quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos), conforme fls. 03 e anexo de fls. 16. Em sede de defesa, alega o Banco Requerido que: i) não foi constatada a incapacidade, sendo o contrato legítimo; ii) que teve conhecimento acerca do falecimento em 18 de abril de 2011; iii) que não deve ser aplicada a Lei 10.046/50, mas aplicado o art. 1.997 do Código Civil; iv) que o objeto do contrato é tido como bem de capital e não de consumo, haja vista a finalidade de gerar renda; v) que o extrato de fls. 52, referente ao mês de fevereiro de 2009 comprovam saques no valor de R$ 3.476,59 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), não fazendo jus a parte autora, a restituição no valor de R$ 3.480,18 (três mil, quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos); iv) que os juros são coerentes com o mercado financeiro. Réplica às fls. 136/142. Intimadas ambas as partes para dizerem se possuem interesse na Audiência Preliminar ou se pretendem produzir provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 144/145).   É, em síntese, o relatório. Passo, então, a apreciar o mérito.   Alega a parte autora que houve falha do requerido, no momento em que, tem consciência do óbito da Sra. Zuleica e, mesmo assim, realiza débitos em sua conta, referentes ao contrato de empréstimo. O banco réu, por sua vez, limitou-se a afirmar que não houve qualquer falha na prestação do serviço, afirmando que quando conheceu do falecimento da Sra. Zuleica, estornou os valores indevidos de sua conta. Todavia, uma vez oferecendo o serviço, deverá o Banco-requerido possuir canais que permitam identificar a proveniência dos valores emitidos, via extrato bancário. Inclusive, deve a instituição financeira prezar por sua regular operação, tendo em mente a possibilidade de tais atos ilícitos que, de fato, não são incomuns. Diante disso, apesar de todas as afirmações constantes na inicial, é preciso ater-se ao pedido, qual seja: a restituição dos valores deduzidos indevidamente do saldo do último depósito de pensão do de cujus, no valor total de R$ 3.480,18 (três mil, quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos). Compulsando os presentes autos, verifico que o Banco réu juntou os mesmos extratos trazidos pela parte autora e, embora não seja demonstrada com veemência a procedência dos valores ali emitidos, é possível perceber que em todos os extratos em que há o débito da instituição financeira ré, o registro é “pagamento contrato” (fls. 22/43 e 146/161). Analisando os extratos juntados, noto que apenas é debitado os valores referentes ao “pagamento contrato” nos meses de abril/2009, maio/2009, junho/2009 e julho/2009, totalizando o montante de R$ 2.337,71 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos) reais (fls. 23/26 e 149/152). Todos essas cobranças foram posteriores a morte da Sra. Zuleica, mãe da parte autora. No entanto, no mês de julho/2009 (fls. 26 e 152) é possível identificar um estorno, no valor de R$ 2.338,71 (dois mil, trezentos e trinta e oito reis e setenta e um centavos) reais. Tal situação comprova, assim, que, nos meses (posteriores ao falecimento da Sra. Zuleica), que foram realizados débitos indevidos, o estorno, em relação a todas essas tarifas, fora realizado. Por mais que tenha persistido o contrato com a instituição financeira requerida, não se pode identificar nos extratos juntados a presença de débito indevido, posterior a seu falecimento, sendo necessário, tão somente, a extinção do contrato entre o banco réu e a Sra. Zuleica, já falecida. Inclusive, neste caso, há a aplicação da Lei. Nº 1.046/50, quanto ao falecimento da consignante, considerando os débitos em sua conta pós-morte. Portanto, tendo em vista que a parte autora pleiteia a restituição dos valores deduzidos indevidamente, mas que foram estornados pela parte requerida, não há como reconhecer tal pedido, mas, apenas, a extinção do contrato entre a instituição financeira ré e a Sra. Zuleica.   Ante o exposto:   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por improcedência do pedido autoral, na forma do art. 487, I, NCPC. (2) CONDENO a parte autora no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo da assistência judiciária gratuita, conforme o art. 98, §3º do NCPC.   Publicar. Registrar. Intimar.   Findo o prazo, diligenciar o arquivamento.       Vila Velha, 14 de dezembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


16 - 0002196-77.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: DEOLINDA ELENA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124809/SP - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. OFICIAR ao DETRAN para que proceda na baixa da restrição. Custas pela parte requerente.


17 - 0010878-89.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: LIDIANA NUNES FRIZATTI RODRIGUES
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL PAULA LIMA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19455/ES - FLAVIANY TRANCOSO MOTTE
Requerente: LIDIANA NUNES FRIZATTI RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Antes o exposto, (1) reconheço prejudicado o pedido de "expedição da declaração de histórico escolar"; e (2) rejeito o pedido indenizatório, assegurada à parte autora a Gratuidade da Justiça.

Publicar.
Intimar.
Notificar o Ministério Público.


18 - 0037197-31.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: WELLINGTON PECANHA
Requerido: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(a): 003987/ES - IRACI RIBEIRO CAULYT SANTOS
Requerente: WELLINGTON PECANHA

Para tomar ciência da sentença:
 

   S E N T E N Ç A
 
  Cuidam os autos de demanda proposta por associado contra operadora do plano de saúde, segundo a qual a parte autora alega que, necessitando de INTERNAÇÃO EM UTI E EXAME DE TOMOGRAFIA, não obteve a autorização do plano de saúde réu porque não fora cumprida a carência. Em sede de defesa, a empresa ré, primeiramente, alega, em preliminar, ausência de pressuposto processual válido, haja vista a irregularidade de representação. No mérito, afirma que o plano de saúde requerido baseia sua recusa por considerar o caso do autor de urgência e emergência, vez que a Cláusula 8.3. do Contrato prevê a exclusão desta cobertura durante o período de carência, conforme fl. 92. Réplica às fls. 113/118. Intimadas, as partes disseram não possuir interesse em produzir novas provas. É, em síntese, o relatório. Em sede preliminar, tendo em vista que a procuração em anexo fora assinada pela convivente do autor, não resta comprovado que esta seja a curadora ou procuradora do mesmo. No presente caso, o autor se encontrava impossibilitado em razão de seu quadro clínico à época da proposição desta ação. Por isso, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485,IV, do NCPC, uma vez que, o art. 104, do NCPC, possibilita esta situação. No mérito, a defesa da parte ré baseou-se, unicamente, na força contratual que impõe o cumprimento das cláusulas firmadas entre autora e réu. Frisa ainda a Cláusula 8.3., ao esclarecer que, o presente caso trata de urgência e emergência e que, por isso, não há previsão contratual que estabelece cobertura superior a 12 (doze) horas no decorrer dos períodos de carência para internação. Ora, de acordo com o entendimento do nosso E.T.J.E.S., o período de carência é de apenas 24 (vinte e quatro) horas, a partir da contratação do plano de saúde.
  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000733-12.2011.8.08.0024 (024110007333) APELANTE: SÃO BERNARDO SAÚDE APELADAS: MARIA JOSÉ MARTINS e outra RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA. E M E N T A APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE CARÊNCIA – LIMITE DE INTERNAÇÃO EM UTI - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A interpretação sistemática dos arts. 35-C e 12, II, b e V da Lei nº 9.656⁄98 (Lei dos Planos e Seguros de Assitência à Saúde) leva à conclusão de que o período de carência para atendimento de casos de emergência e urgência é apenas 24 (vinte e quatro) horas a partir da contratação. 2. A Resolução n.º 13 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), ao dispor em seu art. 3º que o atendimento de urgência terá cobertura total, sujeito tão somente a período de carência de 24 (vinte e quatro) horas e que o atendimento de emergência não terá cobertura para internação hospitalar, procede a uma diferenciação que a legislação não fez, o que atenta contra os limites do seu caráter regulamentar. 3. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor à parte vulnerável da relação consumeirista confirma a abusividade da cláusula contratual e das disposições da Resolução nº 13 do CONSU que estipulam prazo de carência maior de que 24 (vinte e quatro) horas para atendimento de urgência e emergência. 4. Caracterizada a ilegalidade e a abusividade da limitação de internação em UTI em caso de emergência (quadro de queda do estado geral de pessoa idosa e acamada que, acaso mantido, poderia levar o paciente à morte), é devida a indenização por danos morais, estes caracterizados in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJES. 5. A fixação do dano moral deve seguir os ditames do art. 944 do CC⁄02, levando em consideração os seus caracteres compensatório e punitivo⁄pedagógico, sem servir de enriquecimento ilícito, invocados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Analisadas as circunstâncias do caso concreto analisado e considerando as indenizações que usualmente vem sendo fixadas pelo ETJES e pelo STJ, é razoável e proporcional a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora, considerando que a vítima (genitora das autoras) permaneceu dias à espera de uma vaga de UTI administrada pelo SUS e faleceu logo em seguida. 7. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24110007333, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2014, Data da Publicação no Diário: 26/02/2014)
  Sendo, portanto, de 24 (vinte e quatro) horas, a carência para casos de urgência e emergência, e tendo o médico atestado a urgência da internação por força do Diagnóstico de Atendimento de fls. 18/19, resta demonstrada a recusa injustificada da parte empresa ré. Vale registrar que para tal conclusão é irrelevante a questão suscitada pela Ré sobre ser necessário – ou não - “leito de alta tecnologia” (fls. 104), porquanto esta não pode ser condicionante, já que é mera resultante do quadro clínico do autor. Logo, tal circunstância, ainda que verídica, mais prejudica do que auxilia a Ré, exatamente porque acaba por reforçar a gravidade da doença. Isso porque, uma vez garantida a cobertura para internações de urgência e emergência, não cabe ao plano de saúde réu decidir qual e se tal caso é ou não de urgência ou emergência, essa função é exclusivamente do médico da autora, que é responsável por sua saúde, principalmente naquele momento. Ante o exposto: 1) Confirmo a liminar de fls. 55/57 e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, NCPC. 2) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como em honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Publicar. Registrar. Intimar.
  Vila Velha, 20 de maio de 2016.
  Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA


19 - 0020257-88.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: ORSINI REPRESENTACOES LTDA
Requerido: DABI ATLANTE SA INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6784/ES - JAQUELINE CAMPOS DA COSTA
Requerente: ORSINI REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a): 163461/SP - MATEUS ALQUIMIM DE PADUA
Requerido: DABI ATLANTE SA INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A     Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”, em que a parte autora requer a condenação da requerida no valor de R$ 18.550,50 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), referentes a diferença de pagamento de comissões e comissões não pagas em sua integralidade. O autor, representante comercial, afirma que prestou serviço de mediação de negócios para a empresa requerida, por meio de um “Contrato Escrito de Representação Comercial”, no dia 01 de fevereiro de 2011. No entanto, um ano depois, em fevereiro de 2012, o autor se surpreendeu ao notar que o coordenador regional de vendas, Sr. Allan Faris, estava efetuando vendas em sua área de representação (Vila Velha e Sul do Espírito Santo), sem lhe repassar as comissões. E, diante disso, ao invés de apurar a situação, a empresa requerida, no dia 02 de abril de 2012, rescindiu o contrato retromencionado com o autor. Audiência Inaugural do Rito Sumário às fls. 56/60. Em sede de defesa (fls. 61/69), a empresa requerida argumenta que as acusações autorais são infundadas e que a exclusividade de vendas nas áreas de Vila Velha e Sul do Espírito Santo nunca existiu contratualmente. Assim, afirma a empresa requerida não repassou valor “a menor durante a vigência do contrato” [e, inclusive, o autor] “deu quitação à ré das quantias ora cobradas” (fls. 63). Quanto a rescisão do contrato de representação, tal fato ocorreu, uma vez que ambas as partes não possuiam mais “intuito negocial”, conforma afirma a requerida (fls. 63). Mas que ambas as partes acordaram quanto ao valor de R$ 5.085,73 (cinco mil, oitenta e cinco reais e setenta e três reais) à título de indenização legal. Réplica em Audiência às fls. 58. Exceção de incompetência às fls. 112/114. Agravo às fls. 126/128.   É, em síntese, o Relatório. Passo, então, a apreciar o mérito.   Pois bem. Primeiramente, inegável o fato que entre as partes existiu uma relação jurídica do tipo “representação comercial”, regida pela Lei 4.886/65. A parte autora pretende demonstrar a inexatidão quanto aos cálculos realizados pela empresa requerida, como também se manifestar quanto as omissões devidas em função da “venda direta”, conforme os documentos acostados à inicial. Em relação as comissões pagas a menor, a cláusula VII estabelece que o representante receberá comissão na porcentagem de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor das mercadorias vendidas, com exceção do Raio X Panorâmico, IDA Sistema Radiográfico Digital e Eagle, cuja comissão será de 08 (oito por cento). Compulsando os autos verifico que a parte autora apresentou uma tabela (fls. 12) com um demonstrativo dos valores devidos à título de comissão, os quais foram pagos a menor, salvo os serviços realizados para a OS Serviços Odontológicos, nos dias 15/08/2011 e 26/07/2011, tendo em vista o caráter não exclusivo da venda. Portanto, no que diz respeito as comissões pagas a menor, é devido a parte autora o montante de R$ 11.728,12 (onze mil, setecentos e vinte e oito reais e doze centavos). No que se refere às comissões devidas em função da “venda direta”, estas não são devidas ao autor. Mesmo porque, a cláusula II (fls. 18-19) do contrato de representação comercial, estabelece que a parte autora exerceria sua atividade sem exclusividade de área. Ademais, em razão da não exclusividade, a cláusula instituiu que a empresa poderia, a qualquer tempo, atuar diretamente ou nomear outros representantes para agenciar propostas de vendas na zona do representante, sem que este faça jus à comissão ou qualquer forma de participação.     Ante o exposto:   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, acolhendo parcialmente pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do NCPC.   (2) CONDENO a parte requerida no valor de R$ 11.728,12 (onze mil, setecentos e vinte e oito reais e doze centavos), no que tange a diferença entre as comissões pagas e devidas.   (3) CONDENO a parte requerida no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 98, §3º do NCPC.   Publicar. Registrar. Intimar.   Findo o prazo, diligenciar o arquivamento.         Vila Velha, 07 de dezembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


20 - 0039133-91.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: CONTINENTAL LOG LTDA e outros
Requerido: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (GVT)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14952/ES - ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO
Requerente: CONTINENTAL LOG LTDA
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (GVT)

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A     Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO DE RITO SUMÁRIO”, em que a parte autora requer a condenação da requerida em danos morais. A parte autora alega que foram contratadas duas linhas telefônicas (27-30620626; 27-30620828) para serem utilizadas na mesma franquia da linha 27-33461800, com o objetivo de gerar um único boleto de cobrança mensal. Contudo, a requerida emitiu fatura em duplicidade de cobrança, por essa razão, as autoras entraram em contato com a mesma para solucionar o problema extrajudicialmente, o que em tese, havia sido feito. Após alguns meses, a parte autora foi surpreendida com um comunicado emitido pelo SERASA EXPERIAN relatando a inscrição no cadastro de restrição de crédito. Diante disso, novamente as autoras entraram em contato com a requerida, a qual quedou-se inerte. Em sede de defesa (fls. 71/77), a requerida informa que em agosto de 2012, a parte autora contratou o serviço Vox digital, com 50 ramais, linhas analógicas e internet banda larga. No entanto, afirma que a parte autora apenas efetuou o pagamento da primeira fatura, permanecendo as outras em aberto. Por esse motivo, requer a total improcedência dos pedidos autorais, justificando ainda que tal questão não perpassa a órbita de indenização por danos morais, sendo uma situação que evidencia um mero aborrecimento. Réplica às fls. 302/309. Intimadas ambas as partes para se manifestarem quanto a realização de Audiência Preliminar ou produção de provas, a requerida demonstrou interesse apenas pela conciliação e, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, de acordo com o artigo 355, do NCPC.   É, em síntese, o Relatório. Passo, então, a apreciar o mérito.   Verifico que no caso em apreço, a requerida insiste em enviar cobranças indevidas à parte autora (fls. 293/294), descumprindo até mesmo a medida liminar de fls. 63. Novamente, então, a parte ré foi intimada para se abster quanto a cobrança dos valores discutidos (fls. 295), sendo comprovado às fls. 299/300 que, por hora, está cumprindo o que fora designado. Compulsando os autos, nota-se que a parte autora mesmo tentando solucionar os problemas com a requerida (fls. 31/33), encontrou obstáculos e, além disso, foi inserida no cadastro de restrição de crédito (fls. 39/41) por um débito, em duplicidade, conforme a própria requerida concorda em resposta ao e-mail enviado pela parte autora.   “Tatiana, boa tarde! Confirmei agora seu contrato e sua reclamação procede. Oriento que abra um chamado no Atendimento Corporativo GVT (0800 600 1000) solicitando o acerto nas faturas e agendamento para nova data de vencimento. Peço que me envie o número de protocolo deste atendimento para que eu possa acompanhar internamente. Aguardo retorno. Att, Bruno Matos”.   Inclusive, no e-mail enviado pela parte autora às fls. 35, é possível perceber a vontade em resolver todos os entraves “desesperadamente” (fls. 37), o que demonstra sua boa-fé. No e-mail enviado no dia 01 de novembro de 2012, o Consultor SME, Bruno Matos enviou um e-mail afirmando que: “segue o boleto com a fatura corrigida e nova data de vencimento” e às fls. 37, se observa que a parte requerida reconheceu que houve “erro de hierarquia de contas o que gerou cobrança indevida”. Em sua defesa, a requerida apenas destaca que a parte autora efetuou o pagamento da primeira fatura, permanecendo as demais abertas (fls. 72). Quanto aos danos morais, informa que a presente lide comprova situação de mero aborrecimento e afirma que a parte autora “não mencionou na inicial a situação constrangedora específica da qual poderia ensejar o pedido de indenização” (fls. 72). E conclui, “tanto o dano moral quanto o dano material, tem de ser efetivamente comprovado de plano, fato este que não ocorreu” (fls. 73). Ora, o caso em apreço trata-se da dano moral in re ipsa, não sendo necessária a apresentação de quaisquer provas que atestem a ofensa moral, isso porque, o próprio fato de inserir a parte autora em cadastro de restrição de crédito, em função de cobrança indevida, configura o dano. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido:   EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo.Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 671711 / SP. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de Julgamento: 06/09/2016). ____________________________________________ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes. 2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão hostilizado, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo regimental desprovido.Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais). (STJ. AgRg no AREsp 777018 / PR. Ministro MARCO BUZZI. Data de Julgamento: 17/12/2015).   Na mesma linha de entendimento, o E.T.J.E.S., se manifestou da seguinte forma:   EMENTA: TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS - PROVA - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA - VALOR - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Negada, na petição inicial, a contratação de serviços de telefonia, sustentado, pela companhia telefônica, como fatos extintivos do direito alegado, que houve contratação ou eventual fraude cometida por terceiro, e não provados tais fatos, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica que motivou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 2. É cabível a responsabilização de empresa de telefonia por indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, por suposta dívida contraída, do nome de pessoa que não contratou os seus serviços. (...) 7. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJES, Classe: Apelação, 11090179521, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data da Publicação no Diário: 17/08/2015). ____________________________________________ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o recurso em relação à matéria sobre a qual não houve sucumbência por parte da recorrente. 2. Configura-se a responsabilidade civil da concessionária de serviços de telefonia pelos danos morais causados à empresa, diante da inscrição indevida de seu nome no cadastro de órgão de proteção ao crédito, por débito relacionado a serviço que não contratou. 3. De acordo com a Súmula n.º 227, do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 4. O dano moral a pessoa jurídica está relacionado ao nome e à tradição no mercado, com repercussão econômica, a sua honra objetiva, ou seja, à imagem, ao conceito e à boa fama. Precedentes do STJ. 5. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela Magistrada é razoável e proporcional à reparação dos danos morais sofridos, desautorizando a sua redução. 6. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 24130211865, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015).   Assim, ao inscrever o nome da empresa no SERASA, há a configuração do dano moral in re ipsa. Neste caso, o comunicado de inscrição ocorreu no dia 22 de março de 2013 sendo, somente, retirado o nome da parte autora do cadastro de restrição de crédito no dia 04 de dezembro de 2013, ou seja, nove meses depois. Além disso, apesar do despacho de fls. 63 determinar, no dia 6 de novembro de 2013, a abstenção da requerida quanto a cobrança dos valores indevidos, aquela continuou insistindo em emitir faturas para o endereço da parte autora. Inclusive, tendo em vista o descumprimento da requerida, outro despacho foi necessário para determinar o cumprimento quanto a abstenção das cobranças indevida, no dia 4 de abril de 2014. Diante de toda esses obstáculos, apenas no dia 23 de julho de 2014, oito meses após o despacho de fls. 63, que a requerida juntou petição informando a suspensão da cobrança (fls. 299/300). Portanto, entendo ser cabível a indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).   Ante o exposto,   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, acolhendo a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do NCPC.   (2) DECLARO a inexistência da relação jurídica entre as partes e CONDENO a parte requerida a obrigação de não fazer, devendo se abster quanto as cobranças duplicadas.   (2) CONDENO a parte requerida no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais.   (2) CONDENO a parte requerida no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 98, §3º do NCPC. Publicar. Registrar. Intimar.   Findo o prazo, diligenciar o arquivamento.         Vila Velha, 02 de dezembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


21 - 0034104-60.2013.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: ML INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME e outros
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5842/ES - ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
Embargante: ML INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME
Embargante: MARIA TANIA BARBASO RAMALHO DE LIMA DUARTE
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


22 - 0022518-26.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Executado: M L INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5842/ES - ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
Executado: M L INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME
Executado: MARIA TÂNIA BARBOZA RAMALHO LIMA DUARTE
Advogado(a): 17290/ES - LARISSA CORREA TORRES
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 925 do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. HOMOLOGO A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSALP.R.I


23 - 0021354-94.2011.8.08.0035 (035.11.021354-9) - Procedimento Comum
Requerente: AMANDA PIAZENTINI DO NASCIMENTO
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9586/ES - ROBERTO CARLOS GONCALVES
Requerente: AMANDA PIAZENTINI DO NASCIMENTO
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A   Cuidam os autos de “Ação Ordinária cumulada com Perdas e Danos”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese, que as partes requeridas não vem cumprindo o acordado no contrato particular de promessa de compra e venda, no que diz respeito à entrega das chaves do apartamento nº406, Torre 4, do Empreendimento “Solar das Ilhas”. Aduz a autora que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, realizando o pagamento do valor de R$40.665,23 (quarenta mil, seiscentos e sessenta e cinco mil e vinte e três centavos), conforme o combinado com as requeridas. No entanto, após o prazo limite para a entrega do imóvel, isto ainda não havia ocorrido. Além disso, as requeridas não cumpriram com a obrigação de entregar uma moto Traxx, modelo Sky, Sky 110, tipo OHC 4 tempos, gasolina, arrefecido a ar, 109c. Em virtude do atraso na entrega do imóvel, a autora requer o pagamento de indenização em danos materiais, na forma de lucros cessantes, de todos os aluguéis pagos a partir de novembro de 2010 até a efetiva entrega das chaves. Pleiteia ainda o pagamento de indenização por danos morais, em virtude do sofrimento e frustração por não poder se mudar para o apartamento e por estar arcando com gastos em aluguel, fato este que prejudica significantemente o seu orçamento e seus projetos pessoais. As requeridas apresentaram contestação às fls. 209/224, alegando falta de interesse processual quanto à entrega de documentação para a liberação do financiamento, visto que a autora já firmou contrato com a CEF. Aludem também ilegitimidade passiva da requerida Goldfarb Incorporações e Construções S/A, visto que esta é empresa controladora do grupo econômico e ambas não podem figurar conjuntamente no pólo passivo da lide como pessoas jurídicas distintas. No mérito, alegam que o óbice para a entrega das chaves recai sobre o inadimplemento da autora, que não cumpriu com o pagamento da mensalidade pró-soluto repasse. A entrega da moto Traxx, modelo Sky, segundo as rés, também dependeria do devido adimplemento de todas as obrigações contratuais por parte da autora. Despacho às fls. 297/298, intimando as rés para entregar pessoalmente à autora as chaves do imóvel no prazo de 24 (vinte e quatro horas), o que se efetivou em 19/03/2012. Réplica às fls 346/351.   É, em síntese, o relatório. Passo, então, a decidir.   Primeiramente, cabe analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Goldfarb Incorporações e Contruções S/A, pela alegação de não poder figurar como ré do processo visto o fato que é empresa controladora do grupo econômico e que Serra Empreendimentos Imobiliários S/A seria responsável pelas atividades no Estado do Espírito Santo. Já é entendimento consolidado pela jurisprudência e pela doutrina que as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico tem legitimidade passiva em ações de reparação de danos causados por uma das empresas que compõem o grupo. Pode o consumidor, portanto, exercitar sua pretensão contra um ou contra todas as empresas. O art. 34 do CDC prima pela chamada teoria da aparência, que institui o dever de boa-fé a todos os fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim, todos aqueles que aos olhos do consumidor fazem parte da rede de consumo. O mesmo se extrai da interpretação dos arts. 14 e 18 do CDC, isto é, que todos os que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, imputando-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. No mérito, percebe-se que o óbice para entrega das chaves no prazo estipulado não ocorreu em virtude da demora em relação à documentação para obtenção do financiamento junto a Caixa Econômica Federal, mas do inadimplemento da mensalidade “Pro Soluto repasse” por parte da autora. No entanto, não podem as requeridas imputarem à autora a cobrança de um valor que não consta de qualquer cláusula do contrato entabulado entre as partes, principalmente porque a mensalidade foi cobrada inclusive após o prazo de entrega da obra, o que viola claramente o dever de boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais. Se manifestou no mesmo sentido o T.J.E.S, como demonstrado, in verbis:   A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO – NULIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO DE CORRETAGEM – NÃO IMPUGNAÇÃO – COISA JULGADA MATERIAL - PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – ATRASO QUE ULTRAPASSA A TOLERÂNCIA – DANO MATERIAL – VALOR DOS ALUGUERES PAGOS PELO AUTOR – DANO MORAL – MERO INADIMPLENTO – NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA REQUERIDA – PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR - IMPROVIDO. 1. Embora a requerida tenha solicitado a retificação do polo passivo da demanda, tal argumento deve ser recebido como alegação acerca da ilegitimidade passiva da empresa GOLDFARB INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO S⁄A, por não ser, esta, responsável pelo empreendimento objeto da demanda. Entretanto tal alegação não merecer ser acolhida, pois verifico que a demandada GOLDFARB INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO S⁄A. é solidariamente responsável pelo empreendimento, uma vez que esta participou da venda do empreendimento, conforme se pode aferir dos documentos acostados aos autos, que se referem ao distrato assinado entre as partes, o segundo contrato e seu aditamento e as plantas do empreendimento. 2. Não deve ser conhecido o recurso interposto pela requerida no que tange a não incidência de penalidades impostas pelo atraso da obra; a não incidência de juros sobre a multa moratória; a legalidade da cobrança a título pro-soluto e o não cabimento da devolução dos valores pagos em dobro, tendo em vista que tais rubricas sequer constam da sentença apelada. (TJES, Classe: Apelação, 24110381324, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/02/2016, Data da Publicação no Diário: 05/02/2016).   Considerando, pois, que a retenção das chaves ocorreu de forma indevida, em virtude de cobrança ilegal, surge em relação às requeridas o dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. Primeiramente, no que se refere aos danos materiais, a autora tem direito ao recebimento de 01 (uma) moto da marca Traxx, modelo Sky 110, tipo OHC 4 tempos, gasolina, arrefecido a ar, 109c, conforme os termos do instrumento particular de aditamento e retificação de promessa de compra e venda. Ademais, a autora tem direito ao pagamento dos valores dos aluguéis pagos após o termo período de tolerância. Como a data de entrega foi fixada em novembro de 2010, o termo do período de tolerância se deu em maio de 2011. Logo, autora teve que arcar com o pagamento excessivo dos aluguéis durante 10 (dez) meses, visto que as chaves foram entregues em março de 2012. Considerando o valor mensal de R$400 (quatrocentos reais)(fls. 25-29), a indenização importa em um montante total de R$4.000,00 (quatro mil reais). A autora também tem direito à restituição dos valores pagos a título de taxas condominiais, cujo valor total importa no montante de R$4063,66 (quatro mil e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) conforme demonstrado às fls. 353. Em que pese, portanto, a questão dos danos materiais, o montante total é referente ao valor de R$ 8.063,66 (oito mil, sessenta e três reais e sessenta e seis centavos). No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, esta é devida à parte autora, visto que o atraso excessivo frustrou a justa expectativa do comprador de obter o imóvel e nele estabelecer sua moradia, ultrapassando os limites da simples insatisfação.Este é o entendimento do T.J.E.S., in verbis:   ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0000846-54.2012.8.08.0048 (048.120.008.460) APELANTES: SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S⁄A. E GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. APELADO: IVANIR ALEXANDRE RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – ATRASO NO IMÓVEL DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA – MÉRITO – DANO MORAL – DANO MATERIAL – VALOR DO ALUGUEL – DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO E CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. 2. O mero descumprimento contratual, de regra, não configura dano moral. No entanto, nas hipóteses em que o inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel residencial decorre do atraso excessivo e injustificado da construtora de promover a sua entrega, é devida a compensação por dano moral, pois este ato frustra a justa expectativa do comprador de obter o imóvel e nele estabelecer sua moradia, ultrapassando os limites do merro dissabor e aborrecimento.(TJES, Classe: Apelação, 48120008460, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/10/2016, Data da Publicação no Diário: 27/10/2016).   O quantum devido a título de danos morais, considerando as particularidades do caso e considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida, parece proporcicional e razoável a fixação do valor em R$8.000,00 (oito mil reais).   Ante o exposto, (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando procedente os pedidos autorais, com base no art. 487, inciso I, do CPC e, CONDENO as requeridas a entregar a autora 01 (uma) moto da marca Traxx, modelo Sky 110, tipo OHC 4 tempos, gasolina, arrefecido a ar, 109c;

(2) CONDENO as requeridas a pagar à autora a quantia de R$ 8.063,66(oito mil e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora, contados a partir do vencimento da dívida, e correção monetária,a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ;


(3) CONDENO, ainda, as requeridas a pagar a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora, contados a partir do vencimento da dívida, e correção monetária, desde esta data, conforme Súmula 362 do STJ;   (4) CONDENO, por fim, as requeridas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.   Publicar. Registrar. Intimar.


24 - 0005585-17.2009.8.08.0035 (035.09.005585-2) - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO LUCAS RIBEIRO
Testemunha Autor: MARIA DO CARMO LAIA LAZARO e outros
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12846/ES - IVAN LINS STEIN
Requerente: BRUNO LUCAS RIBEIRO
Advogado(a): 15130/ES - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A     Trata-se de ação intitulada “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS”, em que a parte autora requer indenização em danos materiais, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), tendo em vista a contratação dos advogados. Ainda, a parte autora requer a condenação do Banco requerido, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora ingressou com esta demanda, em função da penhora online efetuada pela Justiça do Trabalho (RT nº 05962002003170044) em sua conta corrente. No entanto, o dever de indenizar pressupõe o nexo causal entre a ação ou omissão e o ato lesivo. No caso em apreço, não se vislumbra a relação entre o Banco requerido e o dano.   O entendimento do E.T.J.E.S., é no seguinte sentido:   Apelação Cível nº 0013815-10.2012.8.08.0046 Apelantes: Milton José de Lima e outros Apelados: Estado do Espírito Santo e outros Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL TABELIÃO. POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM FACE DO TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL. DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO TABELIÃO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] Nesta senda, analisando os fatos descritos na inicial, verifico que a penhora ocorrida na reclamação trabalhista nº 0023600-54.1996.5.17.0111, reservava-se para garantir os créditos trabalhistas pleiteados naquela ação aos apelantes. E diante da suposta falha do tabelionato em não se registrar a penhora, surgiu o suposto direito a reparação moral e material. Todavia, em relação ao causídico, entendo que não tem nenhuma ligação de ordem material com aquela demanda, salvo seus honorários advocatícios, que a meu ver não tem o condão de legitimá-lo para buscar a reparação civil por ato do Cartório do RGI. Preliminar acolhida. (TJES, Classe: Apelação, 46120005213, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 18/07/2016).   Inclusive, conforme se observa nos autos, a própria parte autora menciona a responsabilidade da Justiça do Trabalho quanto ao bloqueio realizado na conta corrente (fls. 04). Nesse sentido, ao propor ou contestar uma ação é preciso possuir legitimidade, nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, o que não se concretiza nesta lide. A preliminar de legitimidade passiva arguida pelo Banco requerido em sede de contestação (fls.), somente poderia ser analisada, por se tratar de questão de mérito, na Audiência de Instrução e Julgamento (fls.). No entanto, conforme se verifica nos autos, esta situação não pode também se consolidar efetivamente, em função do preposto não possuir qualquer relação com o Banco requerido, sendo aplicada, na própria Audiência, a pena de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do Código de Processo Civil. Portanto, me atenho aos documentos acostados nos autos e entendo que o Banco requerido é ilegítimo para figurar no polo passivo desta demanda.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do NCPC, condenando a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 7% do valor da causa, devendo a parte autora ser indenizada no valor de R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais), nos termos do art. 81, do NCPC.   Custas pelo autor.   Publicar. Intimar. Arquivar.         Vila Velha, 06 de dezembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA


25 - 0017768-20.2009.8.08.0035 (035.09.017768-0) - Procedimento Sumário
Requerente: ANGELA MARIA MAINETTE
Requerido: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332B/ES - ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUE
Requerido: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES
Advogado(a): 12846/ES - IVAN LINS STEIN
Requerente: ANGELA MARIA MAINETTE

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A     Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO DE NULIDADE DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO”, em que a parte autora requer a condenação da requerida no que diz respeito a revisão das contas, como também indenização por danos morais e materiais. A autora alega que adquiriu aparelho de telefone (com facilidade fixo e móvel) da empresa requerida pelo plano Livre e pós 55, em novembro de 2005, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Contudo, afirma a autora que as faturas emitidas pela empresa requerida começaram a distoar do acordado contratualmente, extrapolando, assim, a possibilidade da autora permanecer adimplente. Ao perceber o problema, procurou a empresa requerida, a qual permaneceu silente e, a partir do mês de março de 2008, quando percebeu que a empresa não iria se prontificar a solucionar a questão, requereu “insistentemente”, o cancelamento da linha nº (27) 3039-2032, o que também não fora atendido e, apenas resolvido, com a intervenção do Procon no dia 25 de maio de 2008. Em audiência no Procon, a empresa requerida propôs parcelamento do débito, o que não foi aceito pela autora, uma vez que o problema trata-se de clonagem, não podendo ser a autora responsável por isso. Portanto, a autora pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.956,55 (mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), referentes aos valores pagos que ultrapassaram o plano contratado pela autora, a partir do mês de dezembro de 2007 até a data de cancelamento da linha. Além disso, requer também indenização por danos morais, sugerindo o montante de sessenta salários mínimos. Audiência Inaugural do Rito Sumário às fls. 64/65. Em sede de defesa (fls. 76/88), a requerida afirma que o direito de postular reclamatória quanto às faturas objeto da lide, encontra-se decaído. Isso porque, a reclamação de vícios perante a empresa requerida, enquanto operadora de telefonia local, incide no prazo decadencial do inciso II, art. 26, do CDC, qual seja, de noventa dias. Assim, diante do vencimento das faturas nos dias 25/04/2008; 25/05/2008; e 25/07/2008, o prazo de noventa dias, encontra-se prejudicado para reclamar eventuais vícios nos serviços prestados. Além disso, afirma a empresa requerida que não basta simplesmente a alegação de cobrança indevida pela autora e que, não há constatação de clonagem nos terminais. Ainda, a parte requerida alega que há registros de que o terminal telefônico apresentado pela autora foi habilitado em seu nome e CPF, no dia 22/11/2005, no plano pós pago “Livre Pós 100”, sendo desativado no dia 26/05/2008 pela própria autora.   É, em síntese, o Relatório. Passo, então, a apreciar o mérito.   Compulsando os autos, verifico que a presente demanda trata-se de relação de consumo (fls. 65) existente entre ambas as partes e, conforme o despacho proferido às fls. 172/175, frente a hipossuficiência técnica comprovada, foi deferida a inversão do ônus probatório. Observo ainda que não há intenção da parte requerida em produzir a prova pericial pleiteada pela parte autora (fls. 196). Desse modo, a inversão do ônus da prova possibilita a presunção de veracidade das alegações autorais, ficando a parte contrária com o encargo de desconstruir as presunções feitas na exordial. No entanto, a requerida se absteve em tentar provar o contrário do alegado pela autora, o que, conforme o despacho proferido às fls. 196/197, “representa que não pretende usar tal instrumento para desconstituir fatos presumidos verdadeiros”. O Código de Defesa do Consumidor retrata o seguinte:   Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar , levando-se em consideração as circunstâncias relevantes , entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.   Ora, aquele que contrata serviços telefônicos esperam utilizar a linha, bem como pagar o preço devido pelo que usa, não esperando que haja terceiros usufruindo de sua assinatura, sem sua permissão. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido, conforme trechos do julgado abaixo: Resta evidenciado que. na hipótese, o serviço prestado foidefeituoso. Sabe-se que em face de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. a responsabilidade do fornecedor é objetiva […]. Dessa forma, para afastar a responsabilização pelo evento danoso, necessário se faz a criação de prova apta a afastar o nexo de causalidade, a teor do artigo 14, § 3º, do diploma consumerista” (STJ. AREsp 683129 PB 2015/0055348-4. DJ 02/06/2015. Ministro MARCO BUZZI).   Provado, então, a caracterização de defeito na prestação de serviço da empresa requerida e não a incidência de prazo decadencial, conforme aponta a requerida. No que tange os danos morais, o informativo nº 0307 destaca o seguinte:   INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CLONAGEM. TELEFONE CELULAR. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por cobrança da quantia de R$ 16.178,02 relativa à utilização de linha telefônica de celular em período em que estava clonado, bloqueada a linha. Narra o autor que tais fatos acarretaram-lhe danos porque o uso dessa linha resvestia-se de grande importância em suas funções como membro do Ministério Público. Em primeiro grau, o pleito foi julgado procedente em parte, excluindo-se a indenização por danos materiais. A empresa apelou para reduzir o valor indenizatório, e o Tribunal a quo proveu parcialmente a apelação, reduzindo o valor da indenização. Daí o presente recurso especial da empresa de telefonia, com pedido para reduzir ainda mais o valor fixado naquele Tribunal. Para o Min. Relator, ficou comprovada, nas instância ordinárias, a culpa da empresa recorrente, que reconheceu falha no seu sistema computadorizado, o que não a exclui da responsabilidade de não avisar o cliente do bloqueio em caso de clonagem. Considerou ainda excessivo o quantum indenizatório e o reduziu a R$ 7.000,00, observados os princípios da moderação e da razoabilidade. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso (Informativo, nº 0307. Período de 4-8 de dezembro de 2006. Quarta turma.   Os danos morais in re ipsa decorrentes da clonagem, portanto, devem ser suportados pela empresa requerida, tendo em vista que a empresa deve garantir a segurança do serviço que coloca à disposição no mercado. Portanto, entendo ser proporcional e razoável a indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Ante o exposto,   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, acolhendo parcialmente pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do NCPC.   (2) CONDENO a parte requerida no valor de R$ 1.956,55 (mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.   (2) CONDENO a parte requerida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.   (2) CONDENO a parte requerida no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 98, §3º do NCPC.   Publicar. Registrar. Intimar.   Findo o prazo, diligenciar o arquivamento.     Vila Velha, 05 de dezembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


26 - 0009880-29.2011.8.08.0035 (035.11.009880-9) - Procedimento Comum
Requerente: PLURAL CONSTRUTORA LTDA
Requerido: TIM CELULAR S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TIM CELULAR S A
Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Requerente: PLURAL CONSTRUTORA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A     Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em que a parte autora requer a condenação da parte requerida pela cobrança de serviços que não contratados. Alega a parte autora que celebrou contrato de prestação de serviços com a requerida e requisitou migração de planos e a substituição de dez aparelhos. No entanto, os pedidos não foram atendidos e, em meados de dezembro de 2010, a empresa autora recebeu dez chips que não foram solicitados. Após entrar em contato com a parte requerida para informar o equívoco, a parte autora foi orientada a “devolvê-los com observação no verso da Nota Fiscal, dizendo o motivo da recusa” (fls. 04). Contudo, após um mês, em janeiro de 2011, a parte autora começou a receber faturas de telefones celulares diversas, cobrando, inclusive, taxa de mudança. Todas essas cobranças eram relativas aos chips devolvidos. Assim, novamente a empresa requerida foi procurada e prometeu solucionar o problema. Mas, as contas continuavam sendo enviadas à parte autora e nada era resolvido. Em março de 2011, a parte autora recebeu um comunicado do SERASA EXPERIAN comunicando a abertura de cadastro e a requerida foi novamente procurada para resolver o caso, mas ignorou o pedido. Em sede de defesa (fls. 209/216), a parte requerida alega que a parte autora celebrou um contrato solicitando a abertura das linhas telefônicas e, por isso, a cobrança dos débitos são legítimas, como também a inclusão do nome da autora no SERASA EXPERIAN, já que está no exercício regular do direito. A parte requerida conclui, então, que não há qualquer prejuízo à requerente, uma vez que os débitos são existentes e a empresa está exercendo seu direito. Em réplica (fls. 247/), a parte autora alega que não foi feito pedido de novas linhas e que os chips enviados foram todos devolvidos, já que a empresa requerente não os solicitou. Inclusive, alega a parte autora que a assinatura presente no contrato de fls. 221 a 225 não corresponde às outras 68 apresentadas nos autos, sendo nítido o prejuízo para requerente. Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 275.   É, em síntese, o Relatório. Passo, então, a apreciar o mérito.   Verifico, pelo despacho de fls. 279, que a requerida foi intimada para se manifestar quanto alegação da perte autora, no que diz respeito à falsidade das assinaturas presentes nas fls. 221/225. Todavia, conforme petição de fls. 281, a requerida apenas ratificou o alegado na peça contestatória. Consoante a Súmula nº479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Mesmo que o presente caso não se trate de instituição financeira, o negócio da empresa requerida apresenta também riscos à possibilidade de fraude nas contratações de serviços, tendo assim, responsabilidade objetiva em relação aos danos praticados. O entendimento do E.T.J.E.S., é no seguinte sentido:   EMENTA: TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS - PROVA - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA - VALOR - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Negada, na petição inicial, a contratação de serviços de telefonia, sustentado, pela companhia telefônica, como fatos extintivos do direito alegado, que houve contratação ou eventual fraude cometida por terceiro, e não provados tais fatos, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica que motivou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 2. É cabível a responsabilização de empresa de telefonia por indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, por suposta dívida contraída, do nome de pessoa que não contratou os seus serviços. (...) 7. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJES, Classe: Apelação, 11090179521, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data da Publicação no Diário: 17/08/2015).   A contratação por fraude se insere no risco inerente da empresa de telefonia, ora requerida, justificando sua responsabilização pelos danos eventualmente causados aos lesados. Compulsando os autos, verifico que a parte autora alegou a possibilidade de fraude na assinatura do contrato e, tendo em vista o despacho retro, a parte requerida foi intimada para contestar a afirmativa. No entanto, verifica-se que não houve qualquer consideração acerca da falsidade da assinatura presente às fls. 221/225 pela empresa requerida. Considerando, assim, a quebra de confiança contratual e o silêncio da parte requerida ante a falsificação da assinatura presente no contrato, reconheço a inexistência da relação jurídica entre ambas as partes e, consequentemente, que a parte autora não contratou novas linhas telefônicas, devendo a empresa requerida se abster em cobrar por serviços efetivamente não solicitados. No que tange a indenização por danos morais, conforme pode-se apreender do Informativo nº 0281 do Superior Tribunal de Justiça, “é devida indenização de danos morais pela inclusão no cadastro de inadimplentes, por suposta dívida de cliente que não solicitou nem se utilizou de linhas telefônicas”. Contudo, a indenização não deve configurar em enriquecimento para a parte. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, é no seguinte sentido:  
EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). […] No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (STJ. AgInt no AREsp 671711 / SP. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de Julgamento: 06/09/2016). Nessa mesma linha, o E.T.J.E.S., entende cabível a indenização por danos morais, conforme o exposto abaixo:  
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o recurso em relação à matéria sobre a qual não houve sucumbência por parte da recorrente. 2. Configura-se a responsabilidade civil da concessionária de serviços de telefonia pelos danos morais causados à empresa, diante da inscrição indevida de seu nome no cadastro de órgão de proteção ao crédito, por débito relacionado a serviço que não contratou. 3. De acordo com a Súmula n.º 227, do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 4. O dano moral a pessoa jurídica está relacionado ao nome e à tradição no mercado, com repercussão econômica, a sua honra objetiva, ou seja, à imagem, ao conceito e à boa fama. Precedentes do STJ. 5. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela Magistrada é razoável e proporcional à reparação dos danos morais sofridos, desautorizando a sua redução. 6. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 24130211865, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015).   No caso em apreço, a empresa requerida inscreveu o nome da requerida no SERASA, configurando assim, que não houve apenas um mero aborrecimento. Portanto, entendo ser cabível a indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), uma vez que a parte autora tentou diversas vezes resolver a situação extrajudicialmente e a parte requerida sequer atendeu aos pedidos, incluindo a empresa autora no cadastro de inadimplentes, em função de um serviço não contratado.   Ante o exposto,   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, acolhendo, parcialmente, a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do NCPC.   (2) DECLARO a inexistência da relação jurídica entre as partes e CONDENO a parte requerida a obrigação de não fazer, devendo se abster quanto a cobrança pelos serviços que não foram solicitados.   (2) CONDENO a parte requerida no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais.   (2) CONDENO a parte requerida no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 98, §3º do NCPC. Publicar. Registrar. Intimar.   Findo o prazo, diligenciar o arquivamento.         Vila Velha, 01 de dezembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


27 - 0033328-94.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SARAH CASTOLDI SPERANDIO DE LIRA
Requerido: UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a): 9543/ES - BRUNA LYRA DUQUE
Requerente: SARAH CASTOLDI SPERANDIO DE LIRA

Para tomar ciência da sentença:

  S E N T E N ÇA
 
 
 
  Cuidam os autos de demanda onde se pretende indenizações por danos materiais e morais. O feito teve normal processamento, com amplas oportunidades de argumentações, contrariedades e provas, pericial e oral. Em seu parecer final e conclusivo, a zelosa e culta Representante do Ministério Público opina pela improcedência do pedido. Adoto, assim, como Relatório, aquele elaborado pelo Ministério Público de fls.818-823. Apesar de elegantemente posto, com largo substrato doutrinário e jurisprudencial, não concordo integralmente com o referido parecer. E isso porque não há como concordar com o equânime entendimento do parquet, salvo quanto à responsabilidade profissional do médico e, consequentemente, do plano de saúde, porquanto compartilho entendimento da ilustre promotora quando assevera que “é tranquilo o entendimento de que a sua responsabilidade é solidária, especialmente no presente c aso, em que os profissionais e o hospital (CIAS) são credenciados pela própria seguradora, formando assim uma rede de prestação de serviços médicos e hospitalares” (Parecer final, fls. 82, com referência à obra “Programa de Responsabilidade Civil” de Sérgio Cavalieri Filho). Para conclusão desse tópico inicial, transcrevo à íntegra de recentíssimo aresto do nosso E.T.J.E.S: EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO DE PISO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Do Recurso de Apelação Cível interposto por CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA. I.I - O artigo 1°, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas protetivas direcionadas ao consumidor, compreendido esse como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Ademais, o artigo 14, do mesmo diploma legal, dispõe acerca da responsabilização dos fornecedores por fato do serviço, nas hipóteses de acidente de consumo. Com efeito, quando a relação jurídica for regida por normas consumeristas, a responsabilidade civil prescindirá do exame de culpa, sendo, portanto, objetiva. I.II - No caso, a Recorrida, JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA RUIZ, ajuizou a demanda principal, em 06.11.2008, afirmando que, em 14.07.2007, fora submetida a procedimento cirúrgico, nas dependências do Recorrente, CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA, consubstanciado na realização de artroscopia, em seu joelho esquerdo, para a retirada de menisco. Após o procedimento cirúrgico, a mesma fora acometida de complicações em decorrência de infecção por mycobacterium sp, contraída nas dependências do respectivo nosocômio, tendo de ser submetida a mais 03 (três) intervenções cirúrgicas, visando a eliminação da bactéria. Nessas circunstâncias, a jurisprudência vem admitindo que se trata de relação consumerista, conforme disposto no artigo 14, do Código de Defesa de Co nsumidor, respondendo o Hospital, objetivamente, porquanto a infecção da paciente decorreu do fato da internação e não da atividade médica em si, sendo considerado, portanto, fortuito interno, fato imprevisível, contudo, diretamente relacionado aos riscos da atividade. I.III - A jurisprudência pátria entende, ainda, que, mesmo que o nosocômio demonstrasse que utilizara as técnicas de esterilização recomendadas pelo Poder Público, ou mesmo alegasse, como no caso, de que, à época da cirurgia, as técnicas de combate ao processo de infecção não eram bastantes à eliminação do risco, face à resistência adquirida pela Micobactéria de Crescimento Rápido (MCR), isso não afastaria a sua responsabilidade objetiva perante o consumidor, principalmente quando o paciente não é informado acerca da existência do risco. I.IV - O arbitramento em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos de reparação de dano moral, levado a efeito pelo Juízo a quo, amolda-se à casuística e aos patamares fixados em jurisprudência pátria para casos análogos, dada a gravidade da moléstia e a disparidade financeira das partes, não havendo se falar em modificação do respectivo quantum. I.V - Recurso conhecido e improvido. II - Do Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. II.I - Admite-se que a Operadora do Plano de Saúde, na condição de fornecedora de serviço, responda, perante o consumidor, pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de Hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e Hospitais credenciados. In casu, o procedimento cirúrgico foi realizado nas dependências do Hospital Recorrido, porquanto participante da rede credenciada do Plano de Saúde Coletivo contratado pela paciente. As atividades do Plano de Saúde, com efeito, não se restringem à cobertura financeira de despesas médicas, abrangendo, também, a indicação de profissionais e estabelecimentos prestadores de serviços médicos referendados aos seus segurados. Neste particular, não asseguram, apenas, a estabilidade econômica de seus clientes, relativamente aos s eus gastos com saúde, mas a garantia de atendimento médico-hospitalar de qualidade, o que, no caso, não ocorreu, razão pela qual a Operadora do Plano de Saúde Recorrente responderá, objetiva e solidariamente, pelos danos causados à paciente decorrentes da infecção. II.II – De igual modo, o arbitramento em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos de reparação de dano moral, levado a efeito pelo Juízo a quo, amolda-se à casuística e aos patamares fixados em jurisprudência pátria para casos análogos, dada a gravidade da moléstia e a disparidade financeira das partes, não havendo se falar em modificação do respectivo quantum. II.III – Recurso conhecido e improvido. III - Do Recurso de Apelação Cível interposto por JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA RUIZ III.I - A atualização monetária dos valores relativos ao dano moral deverá ter, como termo inicial, a data de seu arbitramento e, não, a data em que ajuizada a demanda, segundo o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da Súmula nº 362, orientação, inclusive, aplicada à hipótese. III.II - É cediço que o termo inicial para a incidência dos juros moratórios, quanto à reparação pelos danos materiais sofridos pela paciente, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, não incidirá a sistemática atribuída aos casos que resultam em i ndenização por responsabilidade extracontratual. Assim, o respectivo índice, na espécie, terá, como termo inicial, a data da citação e, não, a data do evento danoso. III.III - Mantido o mesmo entendimento relativamente ao arbitramento, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos de reparação de dano moral, levado a efeito pelo Juízo a quo, porquanto se molda à casuística e aos patamares fixados em jurisprudência pátria para casos análogos, dada a gravidade da moléstia e a disparidade financeira das partes, não havendo se falar em modificação do respectivo quantum. III.IV - Em relação aos honorários sucumbenciais, o Juízo de origem fixou o índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que, na hipótese, alcançou o montante de R$ R$ 46.635,70 (quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), mostrando-se, com isso, razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo Advogado da Recorrente, bem como, à natureza e complexidade da causa, consoante os termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, restando, portanto, mantido o mesmo índice, na oportunidade. III.V – Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de Votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível, ora interposto pelo CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA, e, no mérito, negar-lhe provimento, conhecer do Recurso de Apelação Cível, interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, no mérito, negar-lhe provimento e conhecer do Recurso de Ape lação Cível, interposto por JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA RUIZ, e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação retroaduzida. (TJES, Classe: Apelação, 24080401599, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2014, Data da Publicação no Diário: 19/02/2014) Como demonstrarei mais adiante a ementa acima transcrita é precedente jurisprudencial também para o reconhecimento da culpabilidade da requerida. Vejamos. Primeiramente, cabe registrar que, conforme bem lembrado no referido Parecer, a hipótese de erro médico pressupõe, sempre, a presença dos clássicos pressupostos do dever de indenizar, a saber: (1) comportamento humano, omissivo ou comissivo, contrário ao direito, (2) danos e (3) nexo de causalidade. Pretendeu-se, assim, na demanda em apreço, estabelecer um nexo de causa e efeito entre o grave estado de saúde da menor e os comportamentos supostamente imprecisos ou negligentes dos profissionais médicos que atenderam à genitora da menor. São fatos complexos, para cujo pleno entendimento não se bastam os conhecimentos médicos de que disponho, enquanto homem medianamente culto. Não por outra, então, foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo se encontra às fls.599 e seguintes.
  E a perícia concluiu, então, que não existiu nexo de causalidade entre a conduta médica e o estado de saúde da menor. (Sobre o estado de saúde da menor, é farta a documentação acostada aos autos, sendo de se ressaltar que em nada controvertem as partes a tal respeito.) Tomo, pois, por verdadeira uma premissa: a doença de que foi acometida a mãe da menor durante a gravidez – hipertensão arterial – precipitou o termo da gestação. Ainda que verdadeira, tal premissa, todavia, não resulta, necessariamente, na ausência de toda e qualquer responsabilidade da parte ré nos resultados – estado de saúde da menor. E isso porque a parte ré tinha plena consciência de que a antecipação do termo gestacional implicaria elevadíssimas probabilidades – que, infelizmente, se confirmaram – de a criança vir apresentar debilidades funcionais e neurológicas. Portanto, a substancial redução do tempo gestacional, ainda que recomendada na hipótese, implicou consequências de todo conhecidas da ciência médica e, por conseguinte, não ignoradas pela parte ré. E uma dessas consequências é, precisamente, uma elevadíssima susceptibilidade à infecções bacterianas, em especial, aquela que resultou na “meningite” de que foi acometida a autora. Não há, então, nessa ocorrência, nada de “imprevisto”.
  Em outras palavras: se a hipertensão arterial, e a consequente prematuridade da autora, são circunstâncias para as quais em nada contribuiu a parte requerida, o mesmo não se pode dizer, todavia, da infecção bacteriana que provocou a meningite. Segundo documentos dos autos, a autora nasceu no dia 09.02.2006, “com seis meses de gestação”. Assim, conforme o Laudo Pericial, às fls. 603, Foi realizado parto cesáreo no dia 09.02.2006, à 17:40 horas, na Maternidade Gran Mater, em Santa Lúcia, Vitória – ES. Em 13.02.2006 a autora foi internada na Unidade de Terapia Intensiva UTIN – (fls.42), de onde teve alta em 12.06.2006, “com quatro meses e três dias”. Ainda segundo o Laudo Pericial (fls.602), a autora também apresentou quadro clínico de Meningite, a partir do dia 23.02.2006, sendo realizado o tratamento durante 03 semanas. Nesse sentido, o sr. Perito declara que: “Conforme prontuário médico, durante toda internação apresentou quadros infecciosos graves: sepse, sepse fúngica presumida e meningite (não foi isolado o agente infeccioso específico causador da Meningite). O tratamento foi feito com a utilização de medicamentos antibacterianos e quimioterápicos” Logo, a infecção que resultou na meningite ocorreu durante a estada da menor na UTIN, mais precisamente, dez dias após a sua internação naquela unidade. Especificamente sobre a meningite, a autora formulou o seguinte quesito: "O diagnóstico tardio da meningite bacteriana pode desencadear quais consequências e quais tipos de sequelas definitivas ao nasciturno prematuro? O qual recebeu do sr. Perito a seguinte resposta: Genericamente, as principais sequelas são: atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, hidrocefalia, convulsões, alterações visuais, como estrabismo, diminuição da acuidade visual, podendo levar à cegueira, deficiência auditiva, alterações motoras sob a forma de tetraplegia, hemiparesia, diplegia, ataxia, e rebaixamento intelectual. A meningite bacteriana é uma das principais causas de surdez adquirida após o nascimento. A perda auditiva, provavelmente, ocorre no início da doença, durante a fase de bacteremia, antes que se evidenciem os sinais e sintomas clínicos. Um fator relacionado ao mau prognóstico é a presença de crises convulsiva s. Somente cerca de 50% das crianças que apresentam convulsões durante a doença evoluem com desenvolvimento neuropsicomotor normal. A presença de complicações da infecção, como ventriculite ou coleção de pus dentro do cérebro (abscesso) pode resultar no aparecimento de lesões mais graves. As alterações neurológicas podem ser observadas já no momento da alta hospitalar, no caso dos pacientes com hidrocefalia, ou mais tarde, no início da idade escolar, quando podem aparecer deficiências no desempenho intelectual. Insistindo – e, como se verá, com acerto – na discussão sobre a meningite, a autora formulou mais este quesito: Queira o Senhor Perito informar quais os cuidados necessários a serem tomados pelos médicos para evitar que o paciente não seja acometido por meningite bacteriana nas UTI’s dos hospitais? É habitual esse tipo de enfermidade nas UTI’s dos hospitais? Que, por sua vez, mereceu a seguinte – e por demais generalizada – resposta do sr. Perito: Os cuidados não são apenas restritos aos médicos, mas, sim, a toda equipe hospitalar, com todos os cuidados previstos no controle de infecções hospitalares. Mantendo o foco na doença meningite, mais um quesito da autora, desta vez indagando ao sr. Perito, como transcorreu o tratamento da paciente, após a descoberta tardia da meningite bacteriana? O qual foi assim respondido pelo expert: Desde os momentos iniciais da internação da criança Sarah Castoldi Sperandio de Lira, no Hospital CIAS / UNIMED, já apresentava sinais de quadros infecciosos graves e diversos tais como Septicemia (infecção generalizada), Sepse fúngica, Enterocolite necrotizante (na parte terminal do intestino – íleo) e Meningite. Foram feitas inúmeras culturas seriadas (no sangue, líquor, urina, cultura de cateteres) na tentativa de identificar o agente causal dos processos infecciosos, porém todas se apresentaram negativas. Embora as diversas culturas tenham se apresentado negativas (não houve crescimento bacteriano), foram utilizados diversos agentes antibacterianos, isolados ou asso ciados (Cefepime, Metronidazol, Anfotericina B, Merpenem, Cefalotina, Gentamicina e Ciprofloxacina). A meningite, então, pode não ter sido a única causa determinante para o quadro atual da autora. Contudo, é certo comportar-se como uma concausa. Estamos, assim, diante do pressuposto do dever de indenizar que diz respeito ao nexo de causalidade, um dos mais intrigantes aspectos da teoria geral do direito em tema de consequências do ato ilícito, tanto o ilícito civil quanto o penal. Vale, portanto, uma ligeira digressão. Dos doutrinadores da Europa continental que se debruçaram sobre o estudo do “nexo de causalidade” na responsabilidade civil - com lições proveitosas, também, para a compreensão do hermético art. 13 do Código Penal - , poucos alcançaram a mesma clareza de ideias vista no patrício LUIZ DA CUNHA GONÇALVES, no seu opulentoTratado de direito civil, em trinta volumes. As passagens a seguir transcritas foram extraídas do volume XII, tomo II (editora Max Limonad, São Paulo, 1957, páginas 560 e seguintes, com ligeiras atualizações na grafia original): Quando é que se pode afirmar ter sido um ato ilícito a causa do dano? Não é fácil responder. Às vezes, determinado fato não é causa única de certo dano, porque ao lado dele outros fatos intervieram. E prossegue o saudoso professor: A teoria que melhor satisfaz à finalidade da lei corresponde aos textos desta, facilita os juizes à execução da justiça e da equidade, e abrange todos os fenômenos possíveis da responsabilidade civil, é a teoria da causa eficiente ou causa geradora, isto é, a causa que necessariamente produziu o prejuízo em questão. A causa eficiente é aquela que, pela sua simples ação, provocou o dano, quer isoladamente, quer com o concurso de certas condições, ou de uma ocasião especial. São lições em tudo e por tudo aplicáveis à espécie dos autos, donde a conclusão de que não se pode inferir, pelo conjunto probatório dos autos, que o comportamento da própria Autora tenha sido a “causa determinante” dos danos à sua saúde. Vale, a propósito, a referência ao art.13 do Código Penal, verbis: Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente. § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Relevância da omissão. § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Subsumam-se, assim, os fatos, à ideia de causa relativamente independente, e se alcançará, sem esforço, a conclusão de que a autora, apesar da sua prematuridade, não nasceu com aquela doen&cced il;a; a meningite não lhe é congênita, portanto. Ao contrário, a meningite é doença que acometeu a autora, como dito e visto, após alguns dias de estadia na UTIN, local para onde foi transferida exatamente no propósito de evitar uma piora no seu já debilitado quadro de saúde. A propósito, vale lembrar também as conclusões do estudo científico acostado pela da própria requerida à sua contestação, intitulado “Artigo Científico sobre Meningite em Bebês Prematuros” (fls.446 e seguintes dos autos),
  Onde está bem claro que: (…) Diversos aspectos relacionados ao momento do parto e aos cuidados durante sua assistência têm sido apontados como fatores determinantes de maior risco para a ocorrência de infecções severas – sepse e meningite – no período neonatal. (…) (op.cit., fls.452) Mais adiante, e considerando especificamente os bebês prematuros, o mesmo estudo pontifica que: A prematuridade e o baixo peso [fatores presentes na autora] já foram relacionados à meningite em diversos estudos. Existem diversos fatores que contribuem para esta aparente susceptibilidade a infecção dos recém-nascidos prematuros, especialmente aqueles com muito baixo peso (menos de 1.500 gramas). A imaturidade do sistema imune, que consiste na fagocitose [englobamento de um corpo estranho que é digerido pelas células de defesa, resultando num processo infeccioso], opsonização [um processo que permite a fagocitose] por anticoporpos e funções do complemento deficientes, tamb&eac ute;m contribui para a severidade desta infecção [meningite]. (op.cit., loc.cit.) E mais: No estudo da meningite neonatal considera-se também a provável relação da prevalência neste período com a imaturidade da barreira hematoencefálica.(op.cit., loc.cit.) E agora a síntese conclusiva do estudo, através da qual se revela que a ciência nem sempre se harmoniza ou se curva ou se compadece ou mesmo se deixa encantar com as técnicas argumentativas e com a retórica forenses, dado que, como dito, a requerida trouxe o citado estudo em reforço à sua tese, que, como se verá na assertiva a seguir, acaba por desmoronar-se a si mesma. E concluem, então, os articulistas convocados pela ré, asseverando: Além disso, a meningite entre os neonatos de muito baixo peso ao nascer é associada à maior severidade e risco de morte. (op.cit., loc.cit., sem grifos) Era, pois, do conhecimento da parte ré os elevadíssimos riscos e mesmo a fortíssima probabilidade de que a autora viesse a ser atingida pelas bactérias que, ao final, lhe provocaram a meningite. Não se alegue, como é usual, que a infecção pelas bactérias que provocam a meningite é um fato natural, e, por isso mesmo um fato inevitável, uma contingência, enfim. Não, não se pode fazer, na hipótese, tais alegações. E isso por duas razoes: (1ª) os riscos inerentes à prematuridade eram conhecidos, como também o era a condição deagravamento a ela inerente; (2ª) a internação da autora em uma “unidade de tratamento intensivo”, não pode ser considerada umamera circunstância, para efeito de afetar-se à parte requerida apenas mais uma das suas muitas obrigações de meios,porquanto a ninguém é dado negar que a parte requerida, em nenhum momento, firmou compromisso (ou mesmo lhe fora imposto pela lei ou pelo contrato) de salvar a vida, ou ainda de devolver à autora a plena capacidade psico-motora. É certo que não. Todavia, não menos certo é que a autora não foi levada à UTIN para que ali tivesse um agravamento do seu estado de saúde em razão de uma infecção bacteriana gravíssima, com o foi a meningite. Ao contrário, tanto a ciência médica, quanto os protocolos hospitalares, e também os familiares da autora, acreditavam que a UTIN fosse capaz, senão de permitir a plenitude sensorial e funcional da autora, ao menos fosse capaz de não lhe agravar o quadro, favorecendo a intromissão indesejada, em seu frágil organismo, de bactérias severas demais, cruéis demais.. . Não se trata – como poderia parecer – de serem “desconsideradas” as conclusões a que chegou o sr. Perito, com a consequente incidência da regra do art. 479 do NCPC. Na verdade, a formação do meu convencimento assenta-se, precisamente, nas análises técnicas e científicas constantes do Laudo Pericial, o qual, como não poderia deixar de ser, não cuidou dos aspectos essencialmente jurídicos, como são o nexo de causalidade e a culpabilidade objetiva. A propósito, cabe aqui outra analogia, desta vez com os casos – e seus inúmeros precedentes jurisprudenciais – das infecções por microbact&eac ute;rias. Utilizo, para tanto, do mesmo aresto inicialmente transcrito, já agora com destaques ditados pela necessidade de indicar, com precisão, os fundamentos que uso na formação do meu convencimento.
  Transcrevo, então, excertos da mesma ementa do nosso E.T.J.E.S., verbis: (…) Com efeito, quando a relação jurídica for regida por normas consumeristas, a responsabilidade civil prescindirá do exame de culpa, sendo, portanto, objetiva. I.II - No caso, a Recorrida, JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA RUIZ, ajuizou a demanda principal, em 06.11.2008, afirmando que, em 14.07.2007, fora submetida a procedimento cirúrgico, nas dependências do Recorrente, CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA, consubstanciado na realização de artroscopia, em seu joelho esquerdo, para a retirada de menisco. Após o procedimento cirúrgico, a mesma fora acometida de complicações em decorrência de infecção por mycobacterium sp, contraída nas dependências do respectivo nosocômio, tendo de ser submetida a mais 03 (três) intervenções cirúrgicas, visando a eliminação da bactéria. Nessas circunstâncias, a jurisprudência vem admitindo que se trata de relação consumerista, conforme disposto no artigo 14, do Código de Defesa de Consumidor, respondendo o Hospital, objetivamente, porquanto a infecção da paciente decorreu do fato da internação e não da atividade médica em si, sendo considerado, portanto, fortuito interno, fato imprevisível, contudo, di retamente relacionado aos riscos da atividade. I.III - A jurisprudência pátria entende, ainda, que,mesmo que o nosocômio demonstrasse que utilizara as técnicas de esterilização recomendadas pelo Poder Público, ou mesmo alegasse, como no caso, de que, à época da cirurgia, as técnicas de combate ao processo de infecção não eram bastantes à eliminação do risco, face à resistência adquirida pela Micobactéria de Crescimento Rápido (MCR), isso não afastaria a sua responsabilidade o bjetiva perante o consumidor, principalmente quando o paciente não é informado acerca da existência do risco. I.IV - O arbitramento em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos de reparação de dano moral, levado a efeito pelo Juízo a quo, amolda-se à casuística e aos patamares fixados em jurisprudência pátria para casos análogos, dada a gravidade da moléstia e a disparidade financeira das partes, não havendo se falar em modificação do respectivo quantum. (…) II.I - Admite-se que a Operadora do Plano de Saúde, na condição de fornecedora de serviço, responda, perante o consumidor, pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de Hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e Hospitais credenciados. In casu, o procedimento cirúrgico foi realizado nas dependências do Hospital Recorrido, porquanto participante da rede credenciada do Plano de Saúde Coletivo contratado pela paciente. As atividades do Plano de Saúde, com efeito, não se restringem à cobertura financeira de despesas médicas, abrangendo, também, a indicação de profissionais e estabelecimentos prestadores de serviços médicos referendados aos seus segurados. Neste particular, não asseguram, apenas, a estabilidade econômica de seus clientes, re lativamente aos seus gastos com saúde, mas a garantia de atendimento médico-hospitalar de qualidade, o que, no caso, não ocorreu, razão pela qual a Operadora do Plano de Saúde Recorrente responderá, objetiva e solidariamente, pelos danos causados à paciente decorrentes da infecção. (...) (TJES, Classe: Apelação, 24080401599, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2014, Data da Publicação no Diário: 19/02/2014) Reconheço, pois, a existência do nexo de causalidade entre a meningite, de que fora acometida a autora, e a conduta da requerida. E isso é quanto basta, como visto na ementa acima transcrita, para a sucessão dos eventos jurídicos típicos, em especial, para a concretização do direito à reparação dos danos. Nesse ponto – danos –, cabem algumas considerações. Vamos a elas. Como demonstrei ao longo de toda esta assentada, apenas uma parcela das deficiências e do quadro de saúde enternecedor da autora são imputáveis à conduta da requerida, exatamente aquelas sequelas e privações decorrentes da meningite. Tais premissas, então, forçam a conclusão que à requerida deve ser afetada uma responsabilização patrimonial compatível com a sua conduta. É o que estabelece o parágrafo único do art. 944 do Código Civil, o qual, após se subjugar à regra geral segundo a qual A indenização mede-se pela extensão do dano, cria distinto e excepcional critério de julgamento por equidade, prescrevendo que
  Art. 944, Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. (grifei) E foi isso, precisamente, que fiz na decisão liminar, e agora faço novamente, reduzindo a expressão econômica da indenização pretendida na inicial, na exata proporção da culpabilidade da requerida. Assim, quando à danos materiais entendo que permanece equânime a sua fixação em 04 (quatro) salários mínimos mensais. Por sua vez, quanto à pretensão aos danos morais, sigo o parâmetro do precedente acima transcrito, ajuntando, apenas, o agravante da menoridade da autora, o que me permite alcançar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Hora, pois, de concluir, com a referência a uma obra recente, um dos trabalhos de divulgação científica de maior sucesso editorial desta década. Refiro-me ao livro Sapiens: Uma breve história da humanidade, escrito em 2011, publicada no Brasil em 2015, do jovem historiador inglês YUVAL NOAH HARARI. Tratando, nas linhas iniciais do seu estudo, das questões histórico-evolutivas inerentes à nossa espécie, escreve o autor: Os humanos têm o cérebro extraordinariamente grande em comparação com o de outros animais [e esse fato] é extremamente custoso para o corpo. (...) Outro traço humano singular é que andamos eretos sobre duas pernas (...) Mas caminhar com a coluna ereta tem lá suas desvantagens (...): dores nas costas e rigidez no pescoço. Já agora com referências especificas às mulheres, prossegue o pesquisador: Um andar ereto exigia [das mulheres] quadris mais estreitos, constrangendo o canal de parto – e isso justamente quando a cabeça dos bebês se tornava cada vez maior. A morte durante o parto se tornou uma grande preocupação para as femeas humanas (...). Em consequência, a seleção natural favoreceu nascimentos precoces. E, de fato, em comparação com outros animais, os humanos nascem prematuramente, quando de seus sistemas vitais ainda estão s ubdesenvolvidos. Um potro pode trotar logo após o nascimento (...). Os bebês humanos [por sua vez] são indefesos, e durante muitos anos dependem dos mais velhos para sustento, proteção e educação. (LP&M editora, p.16-20). Se indefesos, mesmo quando cumprido o tempo gestacional adequado, quanto mais não seja quando houver interrupção abrupta da gravidez, como foi o caso da autora. Ante o exposto: (I) acolho os pedidos e condeno a requerida ao pagamento: (I.1) de pensão mensal vitalícia, em favor da autora, na forma do art.949 do Código Civil, no valor de 04 (quatro) salários mínimos; (I.2) dos danos materiais, consistentes nas despesas de tratamento ocorridas desde o nascimento até a data do depósito da primeira pensão decorrente da medida liminar; (I.3) ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente desde esta data (segundo o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da Súmula nº 362) e acrescida de juros de mora legais, incidentes desde a data da internação na UTIN da requerida; (I.4) por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, considerando-se, para o item (I.1), o valor de 12 (doze) meses de pensionamento; (II) confirmo e mantenho a liminar antes deferida, cujos efeitos continuam sua normal projeção em face das partes; Publicar. Intimar. Notificar o Ministério Público. Vila Velha, 14 de dezembro de 2016. Juiz de Direito, Cleanto Guimarães Siqueira


28 - 0004861-81.2007.8.08.0035 (035.07.004861-2) - Procedimento Sumário
Requerente: ANA PAULA CARDOSO
Testemunha Autor: ALARCON DIAS FROES
Requerido: EMS S/A (GRUPO SEM SIGMA PHARMA) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
Requerente: ANA PAULA CARDOSO
Advogado(a): 020904/RJ - VICENTE NOGUEIRA
Requerido: NATURE S PLUS FARMACEUTICA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
 
  S E N T E N Ç A
 
 
  Cuidam os autos de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, em que a autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização alegando que, mesmo utilizando método contraceptivo fornecido pelas empresas ré, houve a gravidez indesejada. Em sede de defesa, a primeira requerida, preliminarmente, alega não ser legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que o medicamento é produzido pela segunda requerida. No mérito, alega que não há provas de uso correto do medicamento ou sequer de seu uso. A segunda requerida, por sua vez, expôs os mesmos argumentos da primeira requerida, salvo a preliminar de legitimidade passiva. Audiência preliminar às fls. 276/279. Audiências de Instrução de Julgamento, com oitiva de testemunhas, às fls. 329/334 e 348/352. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. De pronto, afasto a discussão acerca da preliminar de legitimidade passiva da primeira requerida, discutida em audiência preliminar e já indeferida. No tocante à inversão do ônus da prova, a questão foi resolvida no Termo de Audiência Preliminar, às fls.276-79. Pois bem.
Como é de conhecimento comum, nenhum método contraceptivo possui eficácia infalível. A própria bula do medicamento supostamente utilizado traz sua eficácia como de “99,7%” - o que, por si só, já constitui
informação de que possa haver ineficácia. A jurisprudência trazida pela parte autora confirma o argumento acima, ao dizer que “a pílula anticoncepcional é método considerado eficaz e seguro para os fins que se destina, sendo certo, porém, que essa eficácia não leva a uma certeza absoluta”, e que, se a usuária do medicamento engravidar, há duas possibilidades: “ou a primeira apelante não fez o uso correto do medicamento; ou, incidiu no 1% de falta de eficácia da pílula - hipóteses essas que não demonstram nexo de causalidade entre o "evento danoso" e o defeito do medicamento” (199990410018865APC, 4ª Turma Cível, Relator Desembargador Lecir Manoel da Luz, julgado em 10/11/2013, DJU 03/12/2003, p. 62), às fls. 07/08. No mesmo sentido, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. GRAVIDEZ INDESEJADA. USO DE MEDICAMENTO CONTRACEPTIVO. Pretensão à indenização por danos morais e materiais decorrentes do defeito do produto, que não oferecia a segurança dele esperada. 1. Assiste razão à ré ao impugnar a prova de que a autora, de fato, fazia uso regular do medicamento. Comprovante de aquisição, posterior à gravidez, do medicamento. As provas juntadas à inicial não conferem verossimilhança às alegações. 2. A falha é inerente ao risco do medicamento e se verifica em todos os métodos contraceptivos. Assiste razão à autora ao afirmar que a gravidez não é o resultado esperado após a ingestão de medicamento anticoncepcional. Entretanto, a expectativa de segurança que se espera de um medicamento deste tipo é aquela pautada no número expressivo de mulheres que atingem o resultado contraceptivo buscado. O medicamento não atinge o fim buscado apenas em reduzido número de mulheres, dentre as quais a autora, que foi informada a respeito da possibilidade de falha. O padrão de segurança deve levar em consideração a sociedade de consumo e não apenas o consumidor-vítima. Nessas condições, não há como se reconhecer o defeito do produto. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. (TJSP, Classe: Apelação, 00058069620038260006, Relator : CARLOS ALBERTO GARBI, Órgão julgador: DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 18/02/2014) Tomemos, contudo, como verdadeira a premissa de que o anticoncepcional fosse – e aqui o faço apenas por força argumentativa – infalível. Há uma notória contradição entre as datas do suposto início do tratamento (fls. 03) com a receita escrita pelo médico da autora (fls.20), o que já leva à crença de inverossimilhança dos fatos alegados pela autora. Portanto, não deve aplicar-se ao presente caso a inversão do ônus da prova. Vencido este tópico, sigamos ao mérito. A parte autora falhou em provar, por meio de juntada de recibos, documentos ou quaisquer outras comprovações, que de fato utilizou o medicamento “CONTRACEP”. Isto poderia ter sido feito por meio de recibo de compra, declaração do farmacêutico que realizou a aplicação, dentre diversas outras formas. Destarte, ao limitar-se apenas às alegações de uso e a juntada de uma – de supostas três – das embalagens utilizadas, a autora deixou de provar concretamente que, de fato, utilizou o medicamento e o fez de forma correta. Ainda mais contraditório é a alegação da autora de que descobrira a gravidez em 17/01/2007 (fls. 03), sendo que já havia feito, junto às lojas de enxoval infantil “Sathler Baby” e “Mamy Baby” (fls. 33, 36/39) no dia 10/01/07 (fls. 33), ou seja, uma semana antes da suposta descoberta. Nos depoimentos pessoais colhidos em audiência, às fls. 333/334 e 350/352, é possível supor que há a possibilidade de ineficácia do medicamento, ou por “não cumprimento dos procedimentos e da posologia previstos na bula do remédio” (fls. 333) ou por pura ineficácia do mesmo e adequação da autora aos “0,3%” de ineficácia, já que “a gestação ocorreu praticamente um mês depois [da aplicação do medicamento]” (fls. 351). Por todo o exposto e findas as considerações, hora, pois, de concluir.
  ANTE O EXPOSTO: 1) Julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, I, do NCPC; 2) Condeno a parte autora no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo da assistência judiciária gratuita, conforme o art. 98, §3º do NCPC. Publicar. Intimar. Após o trânsito, Arquivar.


29 - 0018355-03.2013.8.08.0035 - Imissão na Posse
Requerente: CARLOS GUILHERME DE OLIVEIRA EGITO e outros
Requerido: NILZA DA SILVA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11679/ES - JAMES GOUVEA FREIAS
Requerido: NILZA DA SILVA SANTOS
Requerido: JORGE COSTA DOS SANTOS
Advogado(a): 5638/ES - ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
Requerente: CARLOS GUILHERME DE OLIVEIRA EGITO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para de conseqüência imitir os requeridos na posse do imóvel mediante mandado de imissão de posse.   Condeno os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa   Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de imissão de posse.  


30 - 0003543-87.2012.8.08.0035 (035.12.003543-7) - Procedimento Comum
Requerente: VARDIN DOS SANTOS COSTA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Requerente: VARDIN DOS SANTOS COSTA
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, III, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada, e custas remanescentes pela parte requerente. HOMOLOGO A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL. ARQUIVAR.


31 - 0025506-20.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: DANIEL BETZEL DE ARAUJO e outros
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: LEONILDA BETZEL DE ARAUJO
Requerente: DANIEL BETZEL DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A
  Cuidam os autos de “Ação de Rescisão Contratual, combinada com indenização por danos materiais e morais”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese, que a parte requerida não vem cumprindo o acordado no contrato de compra e venda, no que diz respeito a entrega do apartamento nº304 do Edifício Andorinhas. Aduz o autor que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, realizando o pagamento do valor da entrada e das parcelas mensais, excetuando apenas as parcelas de saldo final, isto é, o financiamento bancário. No entanto, após 14 (quatorze) meses do prazo limite para a entrega das chaves, estas não haviam sido entregues. Em virtude deste atraso, o autor requer o pagamento de indenização em danos materiais, na forma de lucros cessantes, de todos os aluguéis pagos a partir do mês de maio de 2012, data em que o apartamento deveria ter sido entregue, bem como ressarcimento dos valores pagos a título de taxa condominial e de comissão imobiliária. Pleiteia ainda o pagamento de indenização por danos morais, em virtude do sofrimento e frustração por não poder se mudar para o apartamento e por estar arcando com gastos em aluguel, fato este que prejudica significantemente o seu orçamento cotidiano. Ademais, pleiteia a rescisão do contrato, a restituição de 100% (cem por cento) dos valores pagos, corrigidos na forma eleita contratualmente, bem como requer que sejam arbitradas as penalidades da cláusula quinta e da cláusula sétima do contrato. A requerida apresentou contestação às fls. 144/179, alegando que é parte ilegítima no que se refere aos valores de comissão imobiliária, bem como que entregou o imóvel dentro do prazo de entrega da obra, segundo os critérios contratuais, a saber, o prazo de tolerância de 180 dias. Pleiteia ainda o requerido pela improcedência dos pedidos de arbitrameno das penalidades contratuais e de indenização por danos materiais e morais. Réplica às fls. 219/280. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento. Primeiramente, cabe analisar o prazo de tolerância do contrato em tela. A clásula décima sexta estabele que a conclusão das obras efetivar-se-são com a emissão do correspondente auto de conclusão (habite-se) e que o prazo de entrega poderia ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias após a data final, isto é, 30/05/2012. Segundo o autor, este prazo seria excessivamente oneroso ao consumidor. No entanto, não há que se falar em abusividade da referida cláusula, visto que tem como escopo resguardar situações inesperadas que podem ocasionar atrasos durante o desenvolvimento da construção. Este é o entendimento que pode ser fundado pela jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CLAUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer abusividade na estipulação da chamada "Cláusula de Tolerância" em contratos desta natureza, se mostrando inclusive razoável sua fixação, tendo em vista a complexidade do objeto contratual, qual seja a construção civil. (Apelação Cível Nº 70061078184, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 25/09/2014) Resta evidenciado pelo edital de convocação para Assembléia Geral ordinária de instalação do condomínio (fls. 180), que o edifício foi efetivamente entregue em abril de 2012. Ademais, a certidão de habitalidade foi emitido em 06/12/2011 e devidamente averbado em 20/11/2012, isto é, dentro do prazo contratual de tolerância, que restaria findo somente em 30/11/2012. Sendo assim, não há que se falar em responsabilidade civil ou dever de indenizar por parte da requerida, em virtude de excessivo ou desarrazoado atraso de entrega da obra, visto que realizou a entrega do empreendimento dentro dos critérios estabelecidos em contrato. Alega o requerente que o autor não realizou o pagamento do saldo final, ou seja, o financiamento bancário, sendo este o verdadeiro motivo da não entrega das chaves. Esta previsão consta inclusive na cláusula quarta, parágrafo sexto, do contrato de compra e venda, conforme fls. 47. O autor confirma o fato, porém afirma que não obteve sucesso na obtenção do financiamento em virtude do atraso na averbação do habite-se perante os órgãos públicos, fato este que comprovaria a responsabilidade da requerida. No entanto, como destacado, não há que se falar em atraso, visto que o habite-se da obra foi averbada dentro do prazo de tolerência. Ademais, o parágrafo segundo do contrato, a responsabilidade pela obtenção dos recursos para a quitação do financiamento é exclusiva do comprador. Esta responsabilidade inclui diligências como documentação, pagamento de despesas e custos e outros ônus necessários para a obtenção de recursos. O parágrafo primeiro estabelece ainda que sendo necessária a apresentação de documentação da vendedora para a quitação do saldo final por meio de financiamento bancário, o comprador deveria solicitá-la com antecedência que permita a liberação dos recursos pretendidos até a data do vencimento da prestação, o que não ocorrera no caso em tela. Nestes termos, não há que se falar em dever de indenizar por parte da requerida ou qualquer excesso na cláusula contratual que prevê a entrega do imóvel e das chaves após a liberação dos recursos à promitente vendedora. Inexistindo atraso na entrega do imóvel, portanto, não há falar em inadimplemento contratual. É o que se conclui pela jurisprudência pátria, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – VALIDADE – MORA DOS ADQUIRENTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Em diversas ocasiões a jurisprudência desta Corte se manifestou em favor do consumidor, verificando-se que, senão todos, a maioria dos julgados se destinam àquelas demandas relativas a imóveis adquiridos na planta. Esta não é a hipótese dos autos, em que o imóvel em questão foi adquirido em janeiro de 2011, na mesma época em que já havia a ¿previsão¿ de entrega do empreendimento, de forma que não é crível que os adquirentes desconheçam as reais condições da obra ou de seu andamento. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. 3. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes se obrigaram a observar prazos distintos, quais sejam: o primeiro, que dizia respeito à conclusão da obra e concessão do Habite-se, prorrogável automaticamente por 180 (cento e oitenta) dias, independente de comprovação de caso fortuito ou força maior e o segundo, condicionado ao pagamento do saldo final, que dizia respeito à entrega das chaves e transmissão da posse. 4. Não restando comprovado o atraso na conclusão da obra, na entrega das chaves e no financiamento do saldo devedor por culpa exclusiva da construtora, não merece reforma a sentença, sendo indevida qualquer indenização a título de danos materiais, aplicação de multa e juros fundada na isonomia das partes, devolução dos juros e correção monetária incidentes sobre o saldo devedor, tampouco indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 48140293803, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31/10/2016, Data da Publicação no Diário: 09/11/2016)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PREVENDO A ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. LEGALIDADE. ATRASO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. I - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. II - Não há que se falar em abusividade na cláusula contratual que prevê a entrega do imóvel e das chaves após a liberação dos recursos à promitente vendedora. III - Inexistindo atraso na entrega do imóvel, não há falar em inadimplemento contratual e, via de consequência, no dever de ressarcir os supostos prejuízos materiais e morais sofridos.(TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.064127-9/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2014, publicação da súmula em 10/04/2014) Sendo assim, inexistindo o alegado atraso na entrega do imóvel e comprovada a culpa do requerente no que se refere ao não pagamento do saldo final de financiamento bancário, restam prejudicados os pedidos sucessivos de indenização por danos materiais (comissão imobiliária, taxas condominiais, aluguéis e valores pagos) e morais, bem como penalização por descumprimento contratual. Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC e,
condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucubencias da parte contrário, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 98 do NCPC.

Publicar.Registrar. Intimar.

 


32 - 0012223-03.2008.8.08.0035 (035.08.012223-3) - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAUX DE FRANCE
Requerido: FRANCISCA BOSI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAUX DE FRANCE
Advogado(a): 13590/ES - JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR
Requerido: FRANCISCA BOSI DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A     Cuidam os autos de “Ação demolitória”, entre as partes supra mencionadas e qualificadas, proposta ao argumento, em síntese, que a requerida realizou construção irregular de um telhado colonial em área comum do condomínio, em desconformidade com determinação expressa de deliberação assemblear. Pleiteia o autor, por conseguinte, a demolição da obra, restauração do local ao status quo ante e condenação eventuais em perdas e danos. Em sede de contestação (fls. 50-63), o requerido alega que se trata “área-terraço”, isto é, local de utilização exclusiva, que pelas próprias características não presta para uso dos demais condôminos. Alega que utiliza a área de acordo com a sua destinação há 14 (quartorze) anos, tendo inclusive instalado um toldo no local sem questionamento por parte do condomínio. Aduz, por fim, que se trata de obra de menor insignificância e que outros condôminos também edificaram obras semelhantes em suas unidades. Réplica acostada às fls. 93/97. Audiência preliminar às fls. 102/106, com determinação de perícia. Laudo pericial às fls. 130/139. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. No que diz respeito ao local em que foi feito a construção do telhado colonial pela requerida, esta de fato se trata de área comum do condomínio, cujo permissão de uso e gozo foi anuído em assembléia condominial (fls. 14-19). Trata-se de área comum que pelas próprias características não se presta ao uso do condomínio. A utilização exclusiva desta por parte do morador foi atestada pelo laudo pericial de fls. 134 e é perfeitamente válida, conforme preceitua o Enunciado 247 da III Jornada de Direito Civil. As obras de partes comuns de uso exclusivo, conforme o artigo 1340 do Código Civil, incumbem a quem estas servem, neste caso, a parte requerida, que realizou a contrução da cobertura em telhado colonial para facilitar a sua devida utilização. No que diz respeito à vedação feita pela assembléia condominial de que não poderiam ser edificadas coberturas e demais atividades que interfiram diretamente com os demais condôminos, é necessário que se realize uma análise sobre a sua aplicabilidade ao caso concreto. Primeiramente, destaca-se o fato de que diversos outros condôminos também utilizam destas áreas comuns de forma exclusiva, conforme atestado pelo laudo pericial:   “4) Existem outras áreas, no prédio, equivalente as da ré, ou seja, outros apartamentos utilizam essas áreas encravadas de forma exclusiva? Sim. A maioria dos apartamentos do primeiro andar utilizam áreas equivalentes a da ré” (laudo pericial, fls. 135).   Ademais, o laudo pericial atesta que os demais moradores também realizaram obras de construção de coberturas nas respectivas áreas comuns de uso exclusivo, conforme as fotos acostadas às fls. 136/138 e o conclusões do perito:   “5) Se for positiva a resposta anterior, essas áreas são cobertas? Queira o sr. perito detalhar as condições das coberturas eventualmente existentes em outras áreas. Respostas: Sim, as áreas são cobertas. Quanto ao detalhe destas coberturas, são variadas, existem toldos, coberturas em vivil e estrutura metálica” (laudo pericial, fls. 137).   A própria requerida alega que havia instalado uma cobertura (toldo) no local há mais de 14 (quatorze) anos e que nunca fora notificada pelo condomínio (fls 54). Neste ínterim, é essencial que se analise estes fatos a partir da lente do corolário do princípio da igualdade e da boa-fé objetiva. Negar o direito da parte requerida de realizar obra de cobertura, sendo que a norma proibitiva não é aplicada aos demais moradores do condomínio seria uma grave violação à garantia fundamental à igualdade. Além disso, percebe-se que a requerida realizou a construção do telhado colonial acobertada pelo princípio da boa-fé objetiva, visto que a construção generalizada de cobertura (toldos, telhados, etc) nas áreas de uso exclusivo, tornou-se regra informal no condomínio durante vários anos. Este fato, quando analisado sob a ótica da teoria geral dos contratos, legitima a incidência da “teoria dos atos próprios”, na forma dos institutos jurídicos da supressio e da surrectio, espécies normativas do princípio da boa-fé objetiva presente no artigo 422 do Código Civil. A supressio pode ser entendida como o impedimento da possibilidade de se exigir um direito por uma das partes do negócio jurídico quando seu titular deixa de exercê-lo por um razoável período de tempo. Por sua vez, a surrectio seria a criação de um direito para a parte adversa, decorrente da mesma conduta reiterada, que gerou a expectativa que seria mantida inalterada. Mediante ambas as figuras se impede a alteração brusca e desarrazoada no quadro fático. Conforme, aduz Antônio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, in verbis:   "O titular do direito, abstendo-se do exercício durante um certo lapso de tempo, criaria, na contraparte, a representação de que esse direito não mais seria actuado; quando, supervenientemente, visse agir, entraria em contradição".(Da boa-fé no direito civil, Coimbra, Almedina, 1997, páginas 808 e 809).   O artigo 427 do Código Civil, da mesma forma, destaca que as circustâncias do caso podem eximir o promonente de cumprir os termos do contrato. O fato de que a construção de cobertura nas áreas comuns de uso exclusivo tornou-se status quo do condomínio, sendo realizada pela maioria dos moradores por um considerável período de tempo, impede a cobrança abrupta por parte da administração da regra condominial e cria para os moradores direito subjetivo de manter a cobertura nas áreas comuns de uso exclusivo. Este entendimento é compartilhado pela jurispriência pátria, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM - IRREGULARIDADE FORMAL - ÁREA UTILIZADA POR TODOS OS CONDÔMINOS PARA AMPLIAÇÃO DE ÁREA PRIVATIVA - CONSTRUÇÃO REALIZADA INCLUSIVE PELAS AUTORAS - CONTRADIÇÃO - TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DANOS RELACIONADOS À OBRA PROMOVIDA PELO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- A ação demolitória tem por finalidade o resguardo do bem estar social, o qual deve prevalecer sobre o interesse particular, tendo em conta o respeito que deve existir entre proprietários de prédios vizinhos.
- Na hipótese peculiar dos atos, todos os proprietários de apartamentos do condomínio edilício onde as partes residem levantaram edificações na área comum em busca de ampliar sua área privativa, inclusive as autoras, o que se tornou uma regra informal, com aderência e aceitação de todos os condôminos, independentemente de decisão em assembléia. - A hipótese dos autos é amparada pela teoria dos atos próprios, segundo a qual se entende que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé. - Perícia judicial clara no sentido de que a obra executada questionada não pode ser responsabilizada por nenhum dano e/ou prejuízo interno existe no apartamento das autoras. - Sentença mantida.(TJMG-Apelação Cível 1.0105.08.274104-9/001, Relator(a): Des.(a) Tibúrcio Marques , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2013, publicação da súmula em 17/05/2013).
  Acresça-se o fato de que a cobertura colonial não apresenta nenhum tipo de risco ao condomínio e nem modifica o espaço ou uso efetivo dos demais condôminos, conforme atestado pelo perito:   6) Se a construção realizada pela requerida causou efetivamente abalo na estrutura do prédio a ponto de comprometer a segurança dos demais moradores e porque? Resposta: não é capaz de gerar risco ou abalo a estrutura do prédio. 7)Queira o Sr. Perito informar ainda se a construção do telhado pela requerida implicou na modificação de alguma área/espaço de USO COMUM dos condôminios? Resposta: Não implicou em nenhuma modificação de alguma área/espaço de USO COMUM dos condôminos”. (laudo pericial, fls. 138).   No que diz repeito à alegação da requente que a obra abala o sossego, a salubridade e a segurança dos demais moradores do condomínio, esta não merece prosperar, visto que na realidade a obra auxilia na manutenção da área, conforme atesta o perito:   “2) Se a construção da obra contribui para a ideal manutenção da área, ou seja, se o telhado contribui para a segurança, higiene e a limpeza da área utilizada pela requerida? Resposta: Sim. Contribui para a segurança, higiene e limpeza”. (laudo pericial, fls. 135) Portanto, considerando que a obra de cobertura pode ser considerada como de menor significância e apenas facilita a efetiva utilização da área comum de uso exclusivo, sem nenhum tipo de prejuízo ao bem comum ou aos interesses da coletividade condominial, obrigar o seu desfazimento pela requerida significaria incubir a esta ônus desnecessário e desproporcional. A necessidade de comprovação de efetivo prejuízo para fundamentar a pretenção da demanda demolitória é sedimentada na jurisprudência pátria, nestes termos:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – PEDIDO DE DEMOLIÇÃO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – MEDIDA EXTREMA – IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE PODE SER SANADA PELO PROPRIETÁRIO - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL ACABADA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCOS À SOCIEDADE - RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser determinada a demolição da obra em razão de irregularidades administrativas que podem ser sanadas pelo seu proprietário, especialmente quando não há comprovação de que a edificação não oferece riscos, não causa danos, nem é incompatível com as normas urbanísticas. Precedentes. 2.O art. 69 da legislação municipal nº 1.674⁄77prevê que, para se efetivar qualquer demolição de imóveis, deverá a Administração promover diligências como vistorias técnica e jurídica para que sejam apontadas as providências a serem tomadas, o que não se vislumbra na hipótese em tela. 3. Recurso improvido para manter a sentença.(TJES, Classe: Apelação, 35120288242, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/10/2016, Data da Publicação no Diário: 21/10/2016). ______________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. As alterações promovidas pela ré não causaram prejuízo ao condomínio autor, e se destinam à identificação do estabelecimento comercial, além da proteção que adviria da marquise, caso esta tivesse sido construída pelo Condomínio, como determina a norma administrativa local. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039529268, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 01/11/2011).   Conclui-se portanto que a despeito da disposição da assembléia condominial de proibir a construção de cobertura nas áreas comuns de uso exclusivo, percebe-se que está já é uma prática consolidada pelos moradores do prédio, que não causa prejuízos ao condomínio e auxilia na sua manutenção. Obrigar a demolição à parte requerida se mostraria medida descabida e excessiva.   Ante o exposto:   (1) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com base no art. 487, inciso I, do CPC.   (2) CONDENO o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa   Publicar.Registrar.Cumprir.           Vila Velha, 17 de novembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


33 - 0016528-88.2012.8.08.0035 - Depósito
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRED NAO PAD PCG BRASIL
Requerido: ARNALDO CAMPOS SCHUWAMBACH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRED NAO PAD PCG BRASIL

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. OFICIAR ao DETRAN para que proceda na baixa da restrição. Custas pela parte requerente.


34 - 0017767-88.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: TIAGO LIBERATO ALTOE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. OFICIAR ao DETRAN para que proceda na baixa da restrição. Custas pela parte requerente.


35 - 0019642-64.2014.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: MARIANO CARREIRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


36 - 0015767-18.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO MAR AZUL - 5 ETAPA
Requerido: CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
Requerente: CONDOMINIO MAR AZUL - 5 ETAPA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação intitulada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER” entre as partes acima identificadas e qualificadas nos autos. Verifico, segundo petição de fls. 324, o autor informa que não há mais interesse na demanda em razão da perda do objeto, e petição de fls. 325/326 a parte ré não se opõe ao pedido. Assim sendo, verifico que houve a perda do objeto, não havendo mais interesse, por não ser mais a presente demanda útil ao autor. ISTO POSTO: Extingo o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.485, inciso VI do NCPC. Sem custas. Publicar. Intimar. Arquivar.


37 - 0029731-15.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: JOCKEY CLUB DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LEONIDAS DE BORTOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Requerente: JOCKEY CLUB DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


38 - 0021729-22.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO HENRIQUE RIBEIRO MONTEIRO
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17869/ES - CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA
Requerente: MARCIO HENRIQUE RIBEIRO MONTEIRO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente.


39 - 0013472-08.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: WEVERTON LIMA SOUZA
Requerido: ANA HILDA DAMIANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTI
Requerente: WEVERTON LIMA SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente.


40 - 0024679-38.2015.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVAFIDC VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM
Requerido: ANTONIO CLAUDIO GAMA FALCAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVAFIDC VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação intitulada “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” entre as partes acima identificadas e qualificadas nos autos. Verifico, segundo petição de fls. 69/70, o autor informa que não há mais interesse na demanda em razão da perda do objeto. Assim sendo, verifico que houve a perda do objeto, não havendo mais interesse, por não ser mais a presente demanda útil ao autor. ISTO POSTO: Extingo o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.485, inciso IV do NCPC. Oficiar ao DETRAN para proceder na baixa da restrição. Sem custas. Publicar. Intimar. Arquivar.


41 - 0016342-60.2015.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B V FINANCEIRA S A C F I
Requerido: VALDECI BATISTA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Requerente: B V FINANCEIRA S A C F I

Para tomar ciência da sentença:

 
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


42 - 0004294-74.2012.8.08.0035 (035.12.004294-6) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: EDSON FRANCISCO MEDINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 18605/ES - LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA
Requerido: EDSON FRANCISCO MEDINA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento de veiculo, O feito teve normal tramitação, que culminou com a purgação da mora, efetuada pelo locatário e a subsequente devolução a ele, locatário, do veículo arrendado. Conforme já declarei no meu despacho de fls., a hipótese é, para usar uma linguagem comum nos fóruns e tribunais, de “perda de objeto”, ou seja, carência superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, julgo extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII do NCPC, ficando o requerido responsável pelas custas do processo honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento), sem prejuízo do disposto no §3º do art.98 do NCPC. Expedir o alvará, tal como requerido.


43 - 0002542-62.2015.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ADILERCO SATIRO FERREIRA
Réu: CLAUDIO ALCANTARA DUDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155006/RJ - ELENA APARECIDA FERREIRA
Autor: ADILERCO SATIRO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de despejo fundada em não pagamento de alugueis em contrato de arrendamento de imóvel. O feito teve normal tramitação, com citação do locatário e do fiador, culminando com imissão do autor na posse do imóvel, face ao abandono pelo locatário, após a citação. Ante o exposto, e em atenção à petição do autor de fls.104, condeno os locatário e o fiador, solidariamente, pagamento da quantia de R$ 20.378,21 (vinte e um mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, incidentes desde 17.06.2015 (fls.104) Por fim, condeno o locatário e o fiador, também solidariamente, ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publicar. Intimar.


44 - 0025383-66.2006.8.08.0035 (035.06.025383-4) - Usucapião
Requerente: TANIA MARA SARMENTO PENHA
Requerido: THEREZA LUZIA NADER ROSALEM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008594/ES - CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: TANIA MARA SARMENTO PENHA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação usucapião de bem imóvel. O feito teve normal tramitação, segundo as diretrizes dos arts. 941 e seguintes do CPC/73, então em vigor. Ocorreram, assim, as citações, bem como as manifestações das fazendas públicas, sendo que os réus não ofereceram contestação, assim como os entes públicos declararam que não têm interesse no imóvel usucapiendo. Por seu turno, os documentos acostados à inicial, somados agora aos efeitos da revelia, tais como ditados pelo art.319 do CPC/73, e hoje pelo art.344 do NCPC, tais circunstâncias, dizia, comprovam que a autora, não apenas esteve na posse do imóvel pelo tempo e com as qualidades ditadas pelo art. 183 da Constituição Federal, como também, em razão mesmo da revelia, comprovou a ausência de oposição. Ante o exposto, declaro o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, valendo a presente sentença como titulo para transcrição no Registro Imobiliário, respeitadas as exações fiscais e tributárias incidentes na espécie. Publicar. Intimar. Dispensada a notificação do Ministério Público, conforme petição de fls.207.


45 - 0034158-60.2012.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS E FINANCIAMENTOS
Requerido: JULIO CESAR MARCELINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS E FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


46 - 0018035-21.2011.8.08.0035 (035.11.018035-9) - Autorização judicial
Requerente: MARILENE NICOLAU
Requerido: CONDOMINIO ILHA BELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17032/ES - MARIANA FERREIRA DE SOUZA
Requerido: CONDOMINIO ILHA BELA
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: MARILENE NICOLAU

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


47 - 0022799-79.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Executado: RUARK KIEFER TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: RUARK KIEFER TEIXEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 

 


48 - 0015501-65.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: LEDA CALMON PITANGA
Requerido: UNIMED UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MED

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18512/ES - GIOVANNA VALLI CALMON PITANGA
Requerente: LEDA CALMON PITANGA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


49 - 0051711-52.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CONJUNTO BEIRA MAR
Requerido: ROBERTA LIMA VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14607/ES - FELIPE MIRANDA DE BRITO
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CONJUNTO BEIRA MAR

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


50 - 0006012-09.2012.8.08.0035 (035.12.006012-0) - Procedimento Comum
Requerente: MICHELE SALES PINHEIRO
Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: MICHELE SALES PINHEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MARINETE SUHET
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL