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Versão revista

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

NOVA VENECIA – 2ª VARA CIVEL

FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA

PRAÇA SÃO MARCOS, 1º ANDAR, S/Nº - CENTRO – NOVA VENÉCIA – ES – CEP: 29830.000

TELEFONE(S): (27) 3752-4356

EMAIL: 2CIVEL-NVENECIA@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0004359-21.2016.8.08.0038

AÇÃO: 49 - USUCAPIÃO

REQUERENTE: JOSÉ RALFI CALATRON E AUZENIR APARECIDA CHIARELLI

REQUERIDO: JOÃO CARLOS CAMPOS DELL'ORTO E MARLUZA GOIS DELL'ORTO

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE NOVA VENÉCIA – 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) REQUERIDO: JOÃO CARLOS CAMPOS DELL'ORTO, PORTADOR DO CPF.: 195.571.677-34, REQUERIDA: MARLUZA GOIS DELL'ORTO, PORTADOR DO CPF.: 088.854.697-10, E TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

 

BEM

BEM(NS): UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA GUAPORÉ, S/N, BAIRRO BEIRA RIO, QUADRA 29, LOTE 87, MEDINDO 130,04 METROS QUADRADOS

 

ADVERTÊNCIAS:

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

 

DESPACHO:

FL.: - CITEM-SE OS REQUERIDAOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM DEFESA EM 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA DO ATO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CITEM-SE AINDA OS EVENTUAIS INTERESSADOS, POR EDITAL (INCISO I DO ART. 259 DO CPC), CUJO PRAZO FIXO, DESDE JÁ, EM 30 (TRINTA) DIAS (ARTIGO 257, III, DO CPC). INTIMEM-SE OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, A FIM DE QUE MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA, ENCAMINHANDO-LHES CÓPIA DA PLANTA DO IMÓVEL/CERTIDÃO IMOBILIÁRIA. EXPEÇA-SE MANDADO DE DILIGÊNCICA A FIM DE SER VERIFICADO SE PROCEDE A POSSE DO IMÓVEL AFIRMADA NA INICIAL. APÓS CERTIFIQUE A SRA. CHEFE DO CARTÓRIO SE TODOS DOS REQUERIDOS/TERCEIROS INTERESSADOS/CONFINANTES FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, VEM COMO SE AS FAZENDAS SE MANIFESTARAM NEGATIVAMENTE A PRETENSÃO AUTORAL. CASO SEJA CERTIFICADO ALGUMA IRREGULARIDADE, INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR EM 10(DEZ) DIAS. POR DERRADEIRO, DÊ-SE VISTA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGENCIE-SE.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

NOVA VENÉCIA-ES, 29/11/2016

 

 

JANINE GERALDO COSTA

CHEFE DE SECRETÁRIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0007/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO BARBOSA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LELIO MARCARINI
CHEFE DE SECRETARIA: IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA


Lista: 0007/2017


1 - 0001871-93.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DIEGO CESCONETTO CARAN e outros
Testemunha Autor: EGISTO GAVA NETO e outros
Réu: SERGIO DE MATOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008070/ES - AMERICO PAULO DOS SANTOS
Réu: JOSE MARCO DE SOUZA
Réu: JOSE DOMINGOS GASPAR ARAUJO
Réu: GILSON NEI DA SILVA ALVES
Réu: SERGIO DE MATOS
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS ACUSADOS SÉRGIO MATOS e JOSÉ MARCO DE SOUZA.


2 - 0004681-41.2016.8.08.0038 - Pedido de Prisão Preventiva
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ADEILDO ROCHA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Requerido: ADEILDO ROCHA BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
1. Renumere o presente procedimento a partir de fls. 03.

2. Diante da liberação do requerido (extrato anexo) e da ausência da requerimento de prisão preventiva, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

3. Dê-se ciência ao causídico constituído.

4. Diligencie-se.

Visto em inspeção.


3 - 0004847-73.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: PADARIA GASPARINE
Testemunha Autor: ROSINEI VIEIRA DE JESUS e outros
Réu: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Réu: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA VENÉCIA 2ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS   PROCESSO N° 0004847-73.2016.8.08.0038. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA.     SENTENÇA     O Ministério Público propôs ação penal em desfavor do Réu CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA (já qualificado nos autos), imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157 (duas vezes), §2°, incisos I e II (com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), do Código Penal e artigo 244-B (duas vezes) da Lei 8.069/1990 (ECRIAD), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro.   A denúncia veio instruída com inquérito instaurado a partir da prisão em flagrante do acusado (fl. 05).   Desta deita, a denúncia foi recebida em data de 11/11/2016 (fl. 73) e a citação do réu realizada (fls. 81/verso).   Em seguida, veio aos autos defesa preliminar (fls. 82/verso). Por fim, em audiência em Juízo foram inquiridas três testemunhas (fl. 97, 98 e 99) e interrogado o réu (fls. 100/verso).   Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, quando pugnou pela condenação do acusado nos termos da inicial acusatória (fls. 105/verso).   Por seu turno, a Defesa do réu em alegações finais, igualmente sob a forma de memoriais escritos (fls. 115/117), pugnou pela total improcedência da denúncia, ante a ausência de provas e, por fim, reiterou o pedido de liberdade provisória.   Vieram os autos conclusos.   Em suma, é o relato.   Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR:   Registro que não há preliminares a serem enfrentadas.   A relação processual se desenvolveu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para ser decidido.   Passo ao mérito.   A materialidade do delito se encontra cabalmente comprovada nos autos, por meio do boletim de ocorrência de fls. 18/22 e 31/33, auto de apreensão de fls. 23 e através da prova oral coligida em Juízo.   Com relação à autoria e responsabilidade penal do Réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato descrito na denúncia.   Em seu interrogatório perante este Juízo (fls. 100/verso), o acusado afirmou conhecer o adolescente R. V. J, porém não mantinha relação de amizade com este. Em relação aos fatos, negou que tenha praticado o delito narrado na denúncia na companhia do menor, esclarecendo que no momento de sua prisão se encontrava em sua residência dormindo.   Ainda de acordo com o réu, não tentou se evadir quando da chegada dos policiais em sua residência. Por sua vez, declarou que não possuía arma de fogo, aduzindo que a pólvora e chumbo que foram localizadas em sua casa pertenciam a um vizinho.   De outra banda, a vítima Andréia Litig, em seu depoimento judicial à fl. 98, disse que o autor da subtração foi um adolescente, o qual lhe apontou uma arma e exigiu todo o dinheiro do caixa, salientando que não visualizou o acusado próximo ao estabelecimento comercial (Padaria Gasparini).   Outrossim, a vítima Fátima de Carmo Gambini (fl. 99) alegou que reconheceu o adolescente na Delegacia de Polícia, o qual no momento do roubo apontou uma arma de fogo para sua cabeça e exigiu o dinheiro do caixa, esclarecendo que não foi o acusado quem realizou a subtração, inclusive não o viu em momento algum próximo ao supermercado.   A Policial Militar Dayra Izidio (fl. 97), em seu depoimento judicial, declarou que:   “(...) no dia dos fatos recebeu a ocorrência sobre o roubo em que um menor havia praticado na padaria Gasparine. Ao ver o vídeo monitoramento, viu as características da pessoa. Mais tarde, encontrou pessoa com as mesmas características e, quando abordado, tentou se evadir do local. (…) Conversando com o menor, o mesmo confessou a prática do crime e disse que tinha feito por conta de ameaças sofridas pelo denunciado. O menor indicou a casa do réu e disse que a arma utilizada estava com ele. Os policiais se deslocaram ao local e o réu ao ver os policiais tentou se evadir, sem exito. No local encontraram pólvora e chumbo, mas não encontraram a arma do crime. A ameaça que o menor relatou ocorria porque ele devia drogas para o réu e este o ameaçava de morte caso não pagasse. Para a realização do crime, o réu conduziu o menor de moto até a padaria Gasparine, ficando do lado de fora esperando a consumação. Após a consumação o réu dava fuga ao menor. Não foi a depoente que fez a ocorrência do Supermercado Ascenção, não tendo o menor falado nada sobre este crime com a depoente. Na casa do menor foi encontrada a calça e a camisa utilizada para a prática do crime filmado na padaria. Confirma o depoimento de fls. 07. (…) o depoente teve acesso as imagens de vídeo monitoramento, podendo afirmar que o réu não aparece nas mesmas. No tempo em que trabalha na Corporação Militar a depoente nunca prendeu, abordou ou ficou sabendo do envolvimento do acusado em relação a tráfico de entorpecentes. Na casa do acusado não havia qualquer veículo. Somente o chumbo e a pólvora encontrado na casa o acusado o ligam ao delito a ele imputado. (…)”   Noutro prisma, o adolescente R. V. J (17 anos de idade à época dos fatos), em seu Termo de Declaração de fls. 39/40 perante a Autoridade Policial, relatou a dinâmica empregada na subtração em face da vítima Padaria Gasparini, bem como que agiu na companhia do acusado Carlos Alexandre (vulgo Tiquinho), nos seguintes termos:   “Que em relação ao Roubo na padaria Gasparini (18/10/16) afirma que participou juntamente com o nacional de Vulgo “TIQUINHO”; (…) Que estava devendo dinheiro a TIQUINHO proveniente do consumo de drogas (R$400,00) e que foi pressionado por TIQUINHO para que participasse do roubo com o fim de quitar seu débito; (…) Que TIQUINHO foi até a casa de informante e disse que teria uma “fita” e que se desse tudo certo a dívida “morreria”; Que a arma (.22) pertence a TIQUINHO; Que no momento do ato infracional TIQUINHO ficou de longe e o informante foi até a padaria e anunciou o roubo; (…) Que não sabe quanto foi roubado do local, mas afirma que TIQUINHO lhe deu R$50,00 pelo ato e disse que a dívida tinha “morrido”;”   Nesse sentido, o adolescente também relatou como se deu o delito perpetrado em detrimento da vítima Supermercado Ascenção, ocorrido no dia 15 de outubro de 2016, cometido, do mesmo modo, na companhia do acusado Carlos Alexandre (vulgo Tiquinho):   “Que em relação ao crime do Supermercado (15/10/16) afirma que foi roubado o valor de R$120,00 e recebeu R$20,00 ficando R$100,00 com TIQUINHO; que foi utilizada a mesma arma do roubo anterior, ou seja, uma arma .22 de propriedade de TIQUINHO; (…) Que TIQUINHO (como da outra vez) ficou de longe esperando; Que em ambos os crimes foi utilizado a moto BROZ de CURIÓ; (…) Que não sabe se CURIÓ tem ciência de que a moto é utilizada para o cometimento de crimes, mas acha que CURIO deve saber, pois ninguém “solta” nada na mão de tiquinho em razão de sua fama;”   Com efeito, convenço-me da prática criminosa imputada ao réu na exordial acusatória, eis que o depoimento das vítimas em Juízo (as quais afirmaram que reconheceram o adolescente que cometera os roubos), do testemunho da policial militar (fl. 97), aliada as declarações do menor perante a Autoridade Policial às fls. 39/40, estão em plena consonância com os termos da denúncia, restando claro que o acusado participou dos roubos tratados nos autos, sendo que na empreitada criminosa agiu em concurso de pessoas (um adolescente) e com emprego de arma de fogo.   Assim sendo, verifico que é notória a falta de veracidade no interrogatório do acusado, o qual ao perceber a chegada dos agentes policiais em sua residência tentou se evadir sem êxito (conforme depoimento da Policial Dayra Izidio à fl. 97), não merecendo credibilidade suas alegações frágeis, cujo objetivo é se ver livre de sua responsabilidade penal pelo delito perpetrado.   Ademais, conforme alegado pelo menor, o delito fora praticado com a participação do acusado, em razão das ameaças feitas para cometer a infração e assim quitar uma dívida que possuía com este proveniente de drogas.   Assim, com fulcro no artigo 239 do Código de Processo Penal, denoto que as circunstâncias conhecidas e provadas nos autos, autorizam, por indução, concluir a efetiva participação do acusado no crime em apreço, tendo em vista que se infere a existência de um enlace preciso, direto, coerente, lógico e racional segundo as regras do critério humano, valendo ressaltar que nem tudo se prova diretamente, pois há crimes camuflados, que exigem a captação de indícios para a busca da verdade real.   Cabe registrar, que mesmo que o acusado não tenha praticado o preceito primário insculpido no delito de roubo, saliento que realizou atividade contribuindo de forma direta para o êxito da conduta proibida, pois além de conduzir o adolescente ao local do crime e auxiliá-lo na fuga, também lhe forneceu a arma utilizada no crime, restando devidamente demonstrada a sua culpabilidade.   Assim, por todas as considerações acima, não assiste razão a Defesa ao postular pela absolvição do réu, eis que restou demonstrada também a sua participação nos delitos de roubo.   Registro, por sua vez, que ao réu será aplicado o aumento de pena previsto no parágrafo 2°, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, tendo em vista que praticou o roubo utilizando de arma de fogo. Contudo, será aumentado no patamar mínimo de um terço (1/3), eis que suficiente para a reprovação da conduta do acusado.   Outrossim, esclareço que pela circunstância do acusado ter agido em concurso de pessoas, majorante contida no parágrafo 2°, inciso II, do artigo 157 do Código Penal, será valorada na primeira fase do processo de dosimetria da pena, uma vez que ao fixar a fração a ser aumentada na terceira fase fundamentou no fato do réu ter agido com o emprego de arma de fogo.   Ademais, o fato de se utilizar uma majorante, como no caso em apreço, na primeira fase, não incide em bis in idem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma):   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. ERESP N. 961.863/RS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 1 ANO DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O Superior Tribunal de justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. A terceira seção desta corte superior, no julgamento do ERESP n. 961.863/rs, pacificou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do uso de arma prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. O tribunal a quo, embora tenha afastada a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, deixou de reduzir a pena-base aplicada em função de ter utilizado uma das qualificadoras do crime como circunstância judicial desfavorável em substituição a que foi extirpada. Existindo duas causas de aumento de pena, pode uma delas ser utilizada na primeira fase da dosimetria e a segunda na terceira fase, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. Presente uma circunstância judicial desfavorável e uma causa de aumento de pena aptas a serem utilizadas na primeira fase dadosimetria, inexiste teratologia ou desproporcionalidade no aumento de 1 (um) ano na pena-base, não cabendo nenhum reparo à dosimetria fixada pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. (STJ; HC 199.776; Proc. 2011/0051218-0; MS; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. Ericson Maranho; DJE 10/09/2015)   Verifico ainda, que o acusado cometeu os delitos de roubo em continuidade delitiva, em face de duas vítimas (Padaria Gasparini e Supermercado Ascenção).   Desta feita, restou demonstrado que o acusado mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime da mesma espécie, que pelas condições de tempo (os delitos foram praticados nos dias 15/10/2016 e 18/10/2016), lugar (comarca de Nova Venécia), maneira de execução (o réu se utilizava de um menor para cometer os ilícitos enquanto o esperava para garantir a fuga), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, ensejando, desta forma, na exasperação da pena na terceira fase da dosimetria da pena, com fulcro no artigo 71 do Código Penal, o qual será aumentado no patamar de 1/6 (um sexto), ante a ocorrência de dois delitos, conforme balizas traçadas pelo STJ:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta corte superior de justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 2. Na espécie, ficou incontroversa, pela moldura fática exposta, a prática de 141 delitos de peculato em continuidade delitiva, razão pela qual deve ser aplicado o aumento da pena no percentual máximo de 2/3, conforme a regra contida no art. 71, caput, do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 398.516; Proc. 2013/0322932-0; RN; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 01/08/2016)   Por sua vez, restou devidamente caracterizado o delito tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/90 (ECRIAD), ressaltando que para a sua configuração basta o indicativo do envolvimento de menor na companhia de imputável. Deste modo, por se tratar de delito formal, pouco importa se houve ou não a corrupção efetiva do menor, suficiente apenas que o Ministério Público comprove a participação do inimputável na prática delituosa em companhia do maior de 18 anos, como ocorreu nos autos.   Por conseguinte, observo que as condutas perpetradas pelo acusado revelam a necessidade de se reconhecer a incidência da circunstância prevista no artigo 70 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que restou evidenciado que o réu praticou dois crimes distintos (roubo em continuidade delitiva e corrupção de menores) em uma única conduta e no mesmo contexto fático, ressaltando que ao final, em razão da pena mais grave, será aplicada a causa de aumento de pena correspondente a 1/6 (ante a ocorrência de dois delitos, conforme balizas traçadas pelo STJ), como forma de melhor adequar a sanção final as peculiaridades concretas demonstradas pela ação praticada. Tal entendimento está em consonância com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 444/STJ. CUMULAÇÃO DE AUMENTOS PELA CONTINUIDADE DELITIVA E PELO CONCURSO FORMAL. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO INTEGRANTE DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA DO OUTRO DELITO, DE ESPÉCIE DIVERSA (ROUBO MAJORADO). HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF - Representativo da Controvérsia -, firmou entendimento no sentido de que o delito de corrupção de menores é crime formal, bastando a participação do menor na prática do delito em companhia de agente imputável. Inteligência da Súmula 500/STJ. 3. Anotações constantes na folha de antecedentes criminais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais, nem tampouco da personalidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, embora cometidos em concurso formal, tal como ocorre com o delito de corrupção de menores - de espécie diversa -, o qual não integra a continuidade delitiva relativa ao outro delito - de roubo majorado. Precedente do STJ. 5. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa. (HC 165.224/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015)   Desta feita, ressalto que a nova definição jurídica adveio dos fatos contidos na inicial acusatória, não havendo prejuízo ao acusado, pois aplicável ao caso o instituto da emendatio libelli, em consonância com o artigo 383 do Código de Processo Penal.   Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do Ministério Público para o fim de CONDENAR o acusado CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA pela prática do crime previsto no artigo 157 (duas vezes), §2°, incisos I e II (com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, bem como a incidência no artigo 244-B da Lei 8.069/1990 (ECRIAD), na forma do artigo 70 do Código Penal.   Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para imposição da pena adequada ao caso concreto.   1. Quanto ao crime previsto no artigo 157 (duas vezes), § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro:   As condutas atribuídas ao Réu incidem no mesmo Juízo de reprovabilidade, tendo em vista que praticou os delitos de roubo em continuidade delitiva, portanto impõe-se uma única apreciação das circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias.   Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal verifico que:   a) verifico que a culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a se valorar;   b) em consulta ao sítio do TJES, verifiquei que não há registro de maus antecedentes em face do acusado;   c) não há elementos suficientes para aferir sobre a conduta social do acusado;   d) não veio aos autos qualquer informação suficiente acerca da personalidade do réu, em vista da ausência de avaliação técnica específica;   e) os motivos do crime já são próprios do tipo, qual seja, a obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio;   f) as circunstâncias são negativas, eis que o acusado agiu em concurso de pessoas, visando facilitar a execução do crime, ensejando uma maior reprovabilidade da conduta, não recaindo em bis in idem, conforme explicitado na fundamentação;   g) as consequências são desconhecidas;   h) não há que se falar em comportamento de vítima.   À vista de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base para cada crime de roubo em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime.   Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem observadas.   Presente a causa de aumento de pena prevista no parágrafo § 2º, do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, pelo que aumento a pena anteriormente dosada para o crime de roubo no patamar de 1/3 (um terço), ficando o réu condenado por cada crime de roubo a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa, cada um equivalente ao valor anteriormente fixado.   Por derradeiro, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo artigo 71 do Código Penal, conforme já explicitado no bojo da fundamentação, aplicando-se a pena de um só dos crimes de roubo, eis que idênticas, aumentada no critério ideal de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o Réu definitivamente condenado a pena de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, no valor já fixado acima, tendo em vista que a pena de multa aplicada no crime continuado escapa à norma contida no artigo 72 do Código Penal (STJ, Resp 607.929 – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJ 25/06/2007. Cf também STJ – Sexta Turma - HC 221.782).   2. Quanto ao crime do artigo 244-B da Lei 8.069/90:   Considerando a inexistência de circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.   Inexistem atenuantes e agravantes a serem observadas.   Inexistem causas de aumento ou diminuição, pelo que torno em definitivo a pena em 01 (um) ano de reclusão.   Por fim, por força do concurso formal entre os delitos de corrupção de menores e o roubo em continuidade delitiva , verificando que o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena mais grave resulta em pena ligeiramente mais gravosa (08 anos, 07 meses e 09 dias de reclusão) do que a resultante do concurso material (artigo 69 do código Penal), procedo à soma das penas, nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal, fixando-a definitivamente em 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, no valor anteriormente fixado.   Em face do disposto pelo artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em REGIME FECHADO.   Com supedâneo no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, nego ao Réu o direito de recorrer em liberdade, eis que permanecem presentes os requisitos autorizadores de sua custódia cautelar, com a finalidade de resguardar a garantia da ordem pública, a vista da gravidade em concreto do delito perpetrado, pois o acusado cometeu os delitos em apreço em concurso de agentes (um adolescente), sendo que restou comprovado que o réu exigia que o menor cometesse os roubos visando quitar dívidas de droga, fornecendo arma de fogo ao adolescente e o auxiliando na fuga, trazendo a sensação de insegurança aos comerciantes do município de Nova Venécia/ES.   Condeno o acusado nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código Processo Penal e conforme sedimentado na jurisprudência do STJ:   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. CUSTAS. RÉU POBRE. A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”   Determino a destruição das drogas apreendidas às fl. 23.
  Cumpra-se o disposto no artigo 25 da Lei 10.826/2003 em relação aos frascos contendo pólvora e chumbo apreendidos (fl. 23).
  Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:   1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados.   2) Intime-se o acusado para a quitação das custas processuais e da pena de multa em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública.   3) Expeça-se a respectiva guia de execução do Réu, provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido cumprimento da pena imposta.   4) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88.   5) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu.   6) Decreto a perda do aparelho de celular apreendido(fl. 23), em favor da União, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal.   7) Publique-se, registre-se e intimem-se.   Visto em Inspeção.   Nova Venécia (ES), 31 de janeiro de 2017.     IVO NASCIMENTO BARBOSA JUIZ DE DIREITO              




NOVA VENÉCIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DE SECRETARIA

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital de Citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
EDIFÍCIO DO FÓRUM "DR. UBALDO RAMALHETE MAIA" - RUA SALVADOR CARDOSO, Nº 120
PRAÇA SÃO MARCOS - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29.830-000
Telefone(s): (27) 3752-4365
Email: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0004780-16.2013.8.08.0038 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCIANO CAETANO INACIO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, convivente, eletricista, nascido em 08/02/1982, natural de Alcobaça/BA, filho de Antônio Inácio Filho e Alzira Caetano Inácio, constando nos autos que residia na Rua W Leste, n° 893, Bairro São Cristóvão, Nova Venécia/ES

O EXMO. SR. DR. IVO NASCIMENTO BARBOSA MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 NOVA VENÉCIA-ES, 31/01/2017
 
IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
EDIFÍCIO DO FÓRUM "DR. UBALDO RAMALHETE MAIA" - RUA SALVADOR CARDOSO, Nº 120
PRAÇA SÃO MARCOS - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29.830-000
Telefone(s): (27) 3752-4365
Email: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0004239-46.2014.8.08.0038 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CLEOMAR COSTA DE OLIVEIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, convivente, nascido em 05/09/1982, filho de Marilza de Oliveira Nascimento, natural de Pinheiros/ES, constando nos autos que residia na Rua Aldezir Salvador, n° 118, Bairro Dom José Dalvit, Nova Venécia/ES

O EXMO. SR. DR. IVO NASCIEMNTO BARBOSA  MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 NOVA VENÉCIA-ES, 31/01/2017


IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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PODER JUDICIÁRIO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
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PRAÇA SÃO MARCOS - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29.830-000
Telefone(s): (27) 3752-4365
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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0003951-35.2013.8.08.0038 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CARLOS ALBERTO MARCIEL  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, convivente, tratorista, nascido em 18/07/1973, filho de Eloy Maciel e Maria Maciel, natural de São Mateus/ES, constando nos autos que residia na Zona Rural, Córrego de Água Boa, propriedade de José Cavalini Calvi, Boa Esperança/Es, tel. n° 98117103

O EXMO. SR. DR. IVO NASCIMENTO BARBOSA MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 NOVA VENÉCIA-ES, 31/01/2017

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
EDIFÍCIO DO FÓRUM "DR. UBALDO RAMALHETE MAIA" - RUA SALVADOR CARDOSO, Nº 120
PRAÇA SÃO MARCOS - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29.830-000
Telefone(s): (27) 3752-4365
Email: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0016836-18.2012.8.08.0038 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GILVANDO FRANCISCO DOS SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, convivente, vendedor, natural de Jequitinhonha/ES, filho de José Francisco dos Santos e Durvalina Souza de Jesus, nascido no dia 09/12/1977, constando nos autos que residia na Rua B, n° 88, Bairro Bonfim, Nova Venécia/ES

O EXMO. SR. DR. IVO NASCIMENTO BARBOSA MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 NOVA VENÉCIA-ES, 31/01/2017


IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0010/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO FARIA FERNANDES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDSON DIAS JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: WESLEY ZANOTELLI SARDINHA


Lista: 0010/2017


1 - 0000834-31.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZETE RANLOW
Requerido: MULTIACO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14693/ES - EUCI SANTOS OSS
Requerido: MULTIACO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
Advogado(a): 003443/ES - JOSE DE ANDRADE FARIAS
Requerente: ELIZETE RANLOW
Advogado(a): 25815/ES - Karem dos Santos Sousa
Requerente: ELIZETE RANLOW
Advogado(a): 14667/ES - MARIA NEUZA BARBOSA DE ARAUJO
Requerido: MULTIACO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 16/08/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


2 - 0001340-07.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO RODRIGUES RIBEIRO
Requerido: ELZA NEVES ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22509/ES - JOSE CARNIELI JUNIOR
Requerido: ELZA NEVES ALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 16/08/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


3 - 0004547-48.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEOVACIR GONCALVES DE FARIA
Requerido: RONALDO SCHIMIDER RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21491/ES - JAMILE BERGAMIM CARVALHO MATTUSOCH
Requerente: GEOVACIR GONCALVES DE FARIA
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerido: RONALDO SCHIMIDER RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
 Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/08/2017 às 14H00min.

  Intimem-se as partes, com a observância do artigo 34 e seus parágrafos da Lei 9.099/95.

  Diligencie-se.

NOVA VENÉCIA, 13/06/2016.



MARCELO FARIA FERNANDES
JUIZ(A) DE DIREITO


4 - 0000418-63.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE PANCIERE SOBRINHO e outros
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S.A
Advogado(a): 21200/ES - CLINTON GOZZER CIMADON
Requerente: HELENA PANCIERE NUNES
Requerente: JOSE PANCIERE SOBRINHO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 23/08/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


5 - 0000643-83.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JHONATAN SOARES COSER
Requerido: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17130/ES - CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: JHONATAN SOARES COSER
Advogado(a): 15969/ES - DENISSON RABELO REBONATO
Requerente: JHONATAN SOARES COSER
Advogado(a): 138190/SP - EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA
Requerido: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 22509/ES - JOSE CARNIELI JUNIOR
Requerente: JHONATAN SOARES COSER
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 03/06/2016 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


6 - 0004263-74.2014.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO SERGIO PEREIRA
Requerido: ELIZETE VILA NOVA PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerido: ELIZETE VILA NOVA PIRES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 25/11/2014 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


7 - 0005840-19.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINA ACABAMENTOS LTDA ME
Requerido: MARCOS LEITE MERCES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14242/ES - JULIANA FACHETI
Requerente: MARINA ACABAMENTOS LTDA ME
TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DO AR DE FLS 14, BEM COMO INFORMAR NOVO ENDEREÇO.


8 - 0003718-33.2016.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BENVINDO DE CASTRO
Executado: MILTON PAULO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21200/ES - CLINTON GOZZER CIMADON
Exequente: BENVINDO DE CASTRO
Tomar ciência da juntada do mandado de fls 10/13, bem como informar novo endereço.


9 - 0001356-29.2014.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRAFICA REAL - ROSELKY GRAFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
Requerido: JWB CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14902/ES - EBER ALVES TRISTAO JUNIOR
Requerente: GRAFICA REAL - ROSELKY GRAFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
Tomar ciência do AR juntado as fls 48, bem como informar novo endereço.


10 - 0000292-76.2017.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NAIR PEREIRA DE LIMA
Requerido: VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: NAIR PEREIRA DE LIMA
Advogado(a): 19551/ES - WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW
Requerente: NAIR PEREIRA DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:
As faturas em nome da autora, encontram-se devidamente comprovadas por meio dos documentos de fls.27/30.

De igual maneira, há nos autos elementos que verossimilhança das alegações firmadas pela requerente, no sentido de jamais ter contratado serviços para a linha telefônica de nº 27-99951-1553 com a requerida.

Por seu turno, inquestionável se faz a presença do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, a demandante a está sendo cobrada por serviços que alega não ter contratado.

Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pela requerente e  DETERMINO que a requerida proceda a exclusão do nome e CPF da autora do contrato de telefonia móvel celular nº 27-99951-1553, bem como suspenda a cobrança dos débitos derivados da referida linha telefônica, e que se abstenha de inserir o nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito SCPC/SERASA, referente ao objeto da lide, e caso já tenha feito, que o retire, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, sendo limitada ao teto dos juizados especiais.

         Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e considerando a hipossuficiêcia da parte autora.

         Designo audiêcia de conciliação para 30/05/2017 às 15:00h.

         Cite-se.     

         Intimem-se.

         Sirva-se a presente decisão como mandado.

         Diligencie-se.

         Nova Venécia, 27 de Janeiro de 2017.

IVO NASCIMENTO BARBOSA
Juiz de Direito   


11 - 0000399-23.2017.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARLOS BALMANT
Requerido: TIM CELULAR SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Requerente: JOSE CARLOS BALMANT

Para tomar ciência da decisão:
Face ao exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do  Código de Processo Civil que autorizam a concessão da medida antecipatória, bem como pela documentação acostada aos autos, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pelo requerente e DETERMINO que a requerida proceda o desbloqueio da linha Telefônica do autor de nº 27-98182-0976, Plano Liberty Controle, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo limitada ao valor do teto dos juizados especiais.

Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e considerando a hipossuficiência da parte autora.

Designo audiência de conciliação para o dia 30/05/2017 às 14h:30min.

Cite-se. Intimem-se.

Sirva-se a presente decisão como mandado.

Diligencie-se.

Nova Venécia-ES, 27 de Janeiro de 2017.

       IVO NASCIMENTO BARBOSA
             JUIZ DE DIREITO  


12 - 0000330-88.2017.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS
Requerido: MASTERCARD BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16517/ES - JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS
Requerente: JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 10/07/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


13 - 0004198-45.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: CREFISA -S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerente: RONALDO MENDES DO CARMO
Executado: RONALDO MENDES DO CARMO
Requerido: CREFISA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Requerente: RONALDO MENDES DO CARMO
Fazer a retirada da certidão juntada nos autos


14 - 0005363-98.2013.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: MECANICA SANTA ELISA LTDA - EPP
Requerente: MECANICA SANTA ELISA LTDA - EPP
Executado: WALTER DE SOUZA LOUBACK
Requerido: WALTER DE SOUZA LOUBACK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21492/ES - JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Requerente: MECANICA SANTA ELISA LTDA - EPP
Exequente: MECANICA SANTA ELISA LTDA - EPP
Fazer a retirada da certidão de crédito nos autos.


15 - 0003373-82.2007.8.08.0038 (038.07.003373-3) - Procedimento Comum
Requerente: NEUZI BOONE DA CUNHA
Requerido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Requerido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Tomar ciência dos autos desarquivados.


16 - 0003012-60.2010.8.08.0038 (038.10.003012-1) - Procedimento Comum
Requerente: JANDIRA MARIA GOMES MENEGUELLI
Requerido: SANSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Requerido: SANSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA
Tomar ciência dos autos desarquivados.


17 - 0001587-85.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVERALDO SANTO REIS TOSE
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CFI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22319/ES - JAMILLE BATISTA DE SOUSA
Requerente: EVERALDO SANTO REIS TOSE
Tomar ciência dos autos desarquivados.


18 - 0000098-47.2015.8.08.0038 - Termo Circunstanciado
Vítima: O MEIO AMBIENTE
Autor do fato: SAMYR CALATRONE DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13297/ES - SWANDHER SOUZA SILVA
Autor do fato: SAMYR CALATRONE DO CARMO

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Vistos etc



SAMYR CALATRONE DO CARMO, já qualificado, foi autuado pela prática de delito de menor potencial ofensivo, in casu, o delito do artigo. 60 da Lei 9.605/98 .



Instado a se manifestar, o Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito conforme parecer de fls. 69



Compulsando os autos verifica-se que o presente foi instaurado em razão de se tratar de peça de informação instaurada no âmbito do órgão ministerial, por meio de "noticia crime".


Os documentos trazidos pelo IDAF a Promotoria de Justiça revelam que os fatos constituem apenas infração de cunho administrativo, não havendo que se falar em crime de qualquer natureza, já que se trata de fato atípico.

Vejo que o fato em tela não configurou infração penal.



Diante disso e tendo em vista parecer favorável do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de SAMYR CALATRONE DO CARMO, com fundamento no artigo 386, inciso III do Código Processo Penal.



Transitada em julgado, arquivem-se.



P. R. I. Diligencie-se.





NOVA VENÉCIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016


MARCELO FARIA FERNANDES
Juiz de Direito


19 - 0004692-51.2008.8.08.0038 (038.08.004692-3) - Procedimento Comum
Requerente: ISAIAS AHNERT
Requerido: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Requerido: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA
Tomar ciência dos autos desarquivados.


20 - 0005015-12.2015.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALEXANDRE FRIZZIERO TOSCANO LIMA OLIVEIRA
Requerente: ALEXANDRE FRIZZIERO TOSCANO LIMA OLIVEIRA
Requerido: GESSE DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5067/ES - CELSO LUIZ CAMPO DALL'ORTO
Requerente: ALEXANDRE FRIZZIERO TOSCANO LIMA OLIVEIRA
Exequente: ALEXANDRE FRIZZIERO TOSCANO LIMA OLIVEIRA
Tomar ciência do mandado juntado as fls 31/33


21 - 0001305-81.2015.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: MECANICA SANTA ELISA LTDA - EPP
Requerente: MECANICA SANTA ELISA LTDA - EPP
Executado: FIDELIS MARQUES VALANE
Requerido: FIDELIS MARQUES VALANE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21492/ES - JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Requerente: MECANICA SANTA ELISA LTDA - EPP
Exequente: MECANICA SANTA ELISA LTDA - EPP
Tomar ci^wncia do mandado juntado as fls 73/75, bem com0o informar novo endereço.


22 - 0000524-06.2008.8.08.0038 (038.08.000524-2) - Procedimento Comum
Requerente: JOÃO ROBERTO DA COSTA COMPER
Requerido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Requerido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Tomar ciência dos autos desarquivados.


23 - 0005528-43.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANTE DOMINICINI GAMA
Requerido: ANDERSON CEZANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21200/ES - CLINTON GOZZER CIMADON
Requerente: DANTE DOMINICINI GAMA
Tomar ciência da juntada do mandado, e informar novo endereço.


24 - 0016199-67.2012.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Executado: FRANSUEINY PEREIRA FLEISCHMANN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Exequente: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 07/06/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


25 - 0000289-58.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DULCINEIA E SILVA SOUZA
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerente: DULCINEIA E SILVA SOUZA
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Advogado(a): 23706/ES - JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA
Requerente: DULCINEIA E SILVA SOUZA
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 23/08/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


26 - 0005286-21.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KESSIA ANDRESSA ALVES BERNARDINO
Requerido: EMPRESA BRAS DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: EMPRESA BRAS DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerente: KESSIA ANDRESSA ALVES BERNARDINO
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerido: EMPRESA BRAS DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: EMPRESA BRAS DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Advogado(a): 23706/ES - JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA
Requerente: KESSIA ANDRESSA ALVES BERNARDINO
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerido: EMPRESA BRAS DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 30/08/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


27 - 0000393-50.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TATIANA ROCHA HERZORG SOSSAI
Requerido: BANCO HSBC e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO HSBC
Advogado(a): 15130/ES - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa
Requerido: BANCO BRADESCO S.A
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 02/08/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


28 - 0005240-32.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOILSON SANTANA
Requerido: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20934/ES - ANTONIO MARCOS CAMPO DALL'ORTO
Requerente: JOILSON SANTANA
Advogado(a): 24429/ES - MANUELA FERREIRA
Requerido: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 02/08/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


29 - 0000302-57.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARNIELI JUNIOR
Requerido: ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS L

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 138436/SP - CELSO DE FARIA MONTEIRO
Requerido: ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS L
Advogado(a): 22509/ES - JOSE CARNIELI JUNIOR
Requerente: JOSE CARNIELI JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
 -   Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/08/2017 às 15h00min.

  Intimem-se as partes, com a observância do artigo 34 e seus parágrafos da Lei 9.099/95.

  Diligencie-se.

NOVA VENÉCIA, 20/05/2016.



MARCELO FARIA FERNANDES
JUIZ(A) DE DIREITO


30 - 0000802-26.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA FRANCA
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 02/08/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


31 - 0001343-59.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MANOEL GONCALVES BARROZO
Requerido: VALDEMI PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5067/ES - CELSO LUIZ CAMPO DALL'ORTO
Requerido: VALDEMI PEREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 16/08/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


32 - 0005297-16.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEIDA AHNERT DA CHAGA
Requerido: FINANCEIRA ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CREDITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111B/ES - NESTOR AMORIM FILHO
Requerente: LEIDA AHNERT DA CHAGA
Tomar ciêcia da juntada do AR, bem como informar novo endereço.


33 - 0001693-47.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIANA FACHETI
Requerido: ROMOS CARLOS COUTO PRATES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14242/ES - JULIANA FACHETI
Requerente: JULIANA FACHETI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 12/07/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000




NOVA VENÉCIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

WESLEY ZANOTELLI SARDINHA
CHEFE DE SECRETARIA