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Versão revista

Lista 0007/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO BARBOSA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LELIO MARCARINI
CHEFE DE SECRETARIA: IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA


Lista: 0007/2017


1 - 0001871-93.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DIEGO CESCONETTO CARAN e outros
Testemunha Autor: EGISTO GAVA NETO e outros
Réu: SERGIO DE MATOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008070/ES - AMERICO PAULO DOS SANTOS
Réu: JOSE MARCO DE SOUZA
Réu: JOSE DOMINGOS GASPAR ARAUJO
Réu: GILSON NEI DA SILVA ALVES
Réu: SERGIO DE MATOS
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS ACUSADOS SÉRGIO MATOS e JOSÉ MARCO DE SOUZA.


2 - 0004681-41.2016.8.08.0038 - Pedido de Prisão Preventiva
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ADEILDO ROCHA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Requerido: ADEILDO ROCHA BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
1. Renumere o presente procedimento a partir de fls. 03.

2. Diante da liberação do requerido (extrato anexo) e da ausência da requerimento de prisão preventiva, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

3. Dê-se ciência ao causídico constituído.

4. Diligencie-se.

Visto em inspeção.


3 - 0004847-73.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: PADARIA GASPARINE
Testemunha Autor: ROSINEI VIEIRA DE JESUS e outros
Réu: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Réu: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA VENÉCIA 2ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS   PROCESSO N° 0004847-73.2016.8.08.0038. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA.     SENTENÇA     O Ministério Público propôs ação penal em desfavor do Réu CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA (já qualificado nos autos), imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157 (duas vezes), §2°, incisos I e II (com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), do Código Penal e artigo 244-B (duas vezes) da Lei 8.069/1990 (ECRIAD), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro.   A denúncia veio instruída com inquérito instaurado a partir da prisão em flagrante do acusado (fl. 05).   Desta deita, a denúncia foi recebida em data de 11/11/2016 (fl. 73) e a citação do réu realizada (fls. 81/verso).   Em seguida, veio aos autos defesa preliminar (fls. 82/verso). Por fim, em audiência em Juízo foram inquiridas três testemunhas (fl. 97, 98 e 99) e interrogado o réu (fls. 100/verso).   Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, quando pugnou pela condenação do acusado nos termos da inicial acusatória (fls. 105/verso).   Por seu turno, a Defesa do réu em alegações finais, igualmente sob a forma de memoriais escritos (fls. 115/117), pugnou pela total improcedência da denúncia, ante a ausência de provas e, por fim, reiterou o pedido de liberdade provisória.   Vieram os autos conclusos.   Em suma, é o relato.   Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR:   Registro que não há preliminares a serem enfrentadas.   A relação processual se desenvolveu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para ser decidido.   Passo ao mérito.   A materialidade do delito se encontra cabalmente comprovada nos autos, por meio do boletim de ocorrência de fls. 18/22 e 31/33, auto de apreensão de fls. 23 e através da prova oral coligida em Juízo.   Com relação à autoria e responsabilidade penal do Réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato descrito na denúncia.   Em seu interrogatório perante este Juízo (fls. 100/verso), o acusado afirmou conhecer o adolescente R. V. J, porém não mantinha relação de amizade com este. Em relação aos fatos, negou que tenha praticado o delito narrado na denúncia na companhia do menor, esclarecendo que no momento de sua prisão se encontrava em sua residência dormindo.   Ainda de acordo com o réu, não tentou se evadir quando da chegada dos policiais em sua residência. Por sua vez, declarou que não possuía arma de fogo, aduzindo que a pólvora e chumbo que foram localizadas em sua casa pertenciam a um vizinho.   De outra banda, a vítima Andréia Litig, em seu depoimento judicial à fl. 98, disse que o autor da subtração foi um adolescente, o qual lhe apontou uma arma e exigiu todo o dinheiro do caixa, salientando que não visualizou o acusado próximo ao estabelecimento comercial (Padaria Gasparini).   Outrossim, a vítima Fátima de Carmo Gambini (fl. 99) alegou que reconheceu o adolescente na Delegacia de Polícia, o qual no momento do roubo apontou uma arma de fogo para sua cabeça e exigiu o dinheiro do caixa, esclarecendo que não foi o acusado quem realizou a subtração, inclusive não o viu em momento algum próximo ao supermercado.   A Policial Militar Dayra Izidio (fl. 97), em seu depoimento judicial, declarou que:   “(...) no dia dos fatos recebeu a ocorrência sobre o roubo em que um menor havia praticado na padaria Gasparine. Ao ver o vídeo monitoramento, viu as características da pessoa. Mais tarde, encontrou pessoa com as mesmas características e, quando abordado, tentou se evadir do local. (…) Conversando com o menor, o mesmo confessou a prática do crime e disse que tinha feito por conta de ameaças sofridas pelo denunciado. O menor indicou a casa do réu e disse que a arma utilizada estava com ele. Os policiais se deslocaram ao local e o réu ao ver os policiais tentou se evadir, sem exito. No local encontraram pólvora e chumbo, mas não encontraram a arma do crime. A ameaça que o menor relatou ocorria porque ele devia drogas para o réu e este o ameaçava de morte caso não pagasse. Para a realização do crime, o réu conduziu o menor de moto até a padaria Gasparine, ficando do lado de fora esperando a consumação. Após a consumação o réu dava fuga ao menor. Não foi a depoente que fez a ocorrência do Supermercado Ascenção, não tendo o menor falado nada sobre este crime com a depoente. Na casa do menor foi encontrada a calça e a camisa utilizada para a prática do crime filmado na padaria. Confirma o depoimento de fls. 07. (…) o depoente teve acesso as imagens de vídeo monitoramento, podendo afirmar que o réu não aparece nas mesmas. No tempo em que trabalha na Corporação Militar a depoente nunca prendeu, abordou ou ficou sabendo do envolvimento do acusado em relação a tráfico de entorpecentes. Na casa do acusado não havia qualquer veículo. Somente o chumbo e a pólvora encontrado na casa o acusado o ligam ao delito a ele imputado. (…)”   Noutro prisma, o adolescente R. V. J (17 anos de idade à época dos fatos), em seu Termo de Declaração de fls. 39/40 perante a Autoridade Policial, relatou a dinâmica empregada na subtração em face da vítima Padaria Gasparini, bem como que agiu na companhia do acusado Carlos Alexandre (vulgo Tiquinho), nos seguintes termos:   “Que em relação ao Roubo na padaria Gasparini (18/10/16) afirma que participou juntamente com o nacional de Vulgo “TIQUINHO”; (…) Que estava devendo dinheiro a TIQUINHO proveniente do consumo de drogas (R$400,00) e que foi pressionado por TIQUINHO para que participasse do roubo com o fim de quitar seu débito; (…) Que TIQUINHO foi até a casa de informante e disse que teria uma “fita” e que se desse tudo certo a dívida “morreria”; Que a arma (.22) pertence a TIQUINHO; Que no momento do ato infracional TIQUINHO ficou de longe e o informante foi até a padaria e anunciou o roubo; (…) Que não sabe quanto foi roubado do local, mas afirma que TIQUINHO lhe deu R$50,00 pelo ato e disse que a dívida tinha “morrido”;”   Nesse sentido, o adolescente também relatou como se deu o delito perpetrado em detrimento da vítima Supermercado Ascenção, ocorrido no dia 15 de outubro de 2016, cometido, do mesmo modo, na companhia do acusado Carlos Alexandre (vulgo Tiquinho):   “Que em relação ao crime do Supermercado (15/10/16) afirma que foi roubado o valor de R$120,00 e recebeu R$20,00 ficando R$100,00 com TIQUINHO; que foi utilizada a mesma arma do roubo anterior, ou seja, uma arma .22 de propriedade de TIQUINHO; (…) Que TIQUINHO (como da outra vez) ficou de longe esperando; Que em ambos os crimes foi utilizado a moto BROZ de CURIÓ; (…) Que não sabe se CURIÓ tem ciência de que a moto é utilizada para o cometimento de crimes, mas acha que CURIO deve saber, pois ninguém “solta” nada na mão de tiquinho em razão de sua fama;”   Com efeito, convenço-me da prática criminosa imputada ao réu na exordial acusatória, eis que o depoimento das vítimas em Juízo (as quais afirmaram que reconheceram o adolescente que cometera os roubos), do testemunho da policial militar (fl. 97), aliada as declarações do menor perante a Autoridade Policial às fls. 39/40, estão em plena consonância com os termos da denúncia, restando claro que o acusado participou dos roubos tratados nos autos, sendo que na empreitada criminosa agiu em concurso de pessoas (um adolescente) e com emprego de arma de fogo.   Assim sendo, verifico que é notória a falta de veracidade no interrogatório do acusado, o qual ao perceber a chegada dos agentes policiais em sua residência tentou se evadir sem êxito (conforme depoimento da Policial Dayra Izidio à fl. 97), não merecendo credibilidade suas alegações frágeis, cujo objetivo é se ver livre de sua responsabilidade penal pelo delito perpetrado.   Ademais, conforme alegado pelo menor, o delito fora praticado com a participação do acusado, em razão das ameaças feitas para cometer a infração e assim quitar uma dívida que possuía com este proveniente de drogas.   Assim, com fulcro no artigo 239 do Código de Processo Penal, denoto que as circunstâncias conhecidas e provadas nos autos, autorizam, por indução, concluir a efetiva participação do acusado no crime em apreço, tendo em vista que se infere a existência de um enlace preciso, direto, coerente, lógico e racional segundo as regras do critério humano, valendo ressaltar que nem tudo se prova diretamente, pois há crimes camuflados, que exigem a captação de indícios para a busca da verdade real.   Cabe registrar, que mesmo que o acusado não tenha praticado o preceito primário insculpido no delito de roubo, saliento que realizou atividade contribuindo de forma direta para o êxito da conduta proibida, pois além de conduzir o adolescente ao local do crime e auxiliá-lo na fuga, também lhe forneceu a arma utilizada no crime, restando devidamente demonstrada a sua culpabilidade.   Assim, por todas as considerações acima, não assiste razão a Defesa ao postular pela absolvição do réu, eis que restou demonstrada também a sua participação nos delitos de roubo.   Registro, por sua vez, que ao réu será aplicado o aumento de pena previsto no parágrafo 2°, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, tendo em vista que praticou o roubo utilizando de arma de fogo. Contudo, será aumentado no patamar mínimo de um terço (1/3), eis que suficiente para a reprovação da conduta do acusado.   Outrossim, esclareço que pela circunstância do acusado ter agido em concurso de pessoas, majorante contida no parágrafo 2°, inciso II, do artigo 157 do Código Penal, será valorada na primeira fase do processo de dosimetria da pena, uma vez que ao fixar a fração a ser aumentada na terceira fase fundamentou no fato do réu ter agido com o emprego de arma de fogo.   Ademais, o fato de se utilizar uma majorante, como no caso em apreço, na primeira fase, não incide em bis in idem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma):   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. ERESP N. 961.863/RS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 1 ANO DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O Superior Tribunal de justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. A terceira seção desta corte superior, no julgamento do ERESP n. 961.863/rs, pacificou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do uso de arma prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. O tribunal a quo, embora tenha afastada a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, deixou de reduzir a pena-base aplicada em função de ter utilizado uma das qualificadoras do crime como circunstância judicial desfavorável em substituição a que foi extirpada. Existindo duas causas de aumento de pena, pode uma delas ser utilizada na primeira fase da dosimetria e a segunda na terceira fase, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. Presente uma circunstância judicial desfavorável e uma causa de aumento de pena aptas a serem utilizadas na primeira fase dadosimetria, inexiste teratologia ou desproporcionalidade no aumento de 1 (um) ano na pena-base, não cabendo nenhum reparo à dosimetria fixada pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. (STJ; HC 199.776; Proc. 2011/0051218-0; MS; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. Ericson Maranho; DJE 10/09/2015)   Verifico ainda, que o acusado cometeu os delitos de roubo em continuidade delitiva, em face de duas vítimas (Padaria Gasparini e Supermercado Ascenção).   Desta feita, restou demonstrado que o acusado mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime da mesma espécie, que pelas condições de tempo (os delitos foram praticados nos dias 15/10/2016 e 18/10/2016), lugar (comarca de Nova Venécia), maneira de execução (o réu se utilizava de um menor para cometer os ilícitos enquanto o esperava para garantir a fuga), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, ensejando, desta forma, na exasperação da pena na terceira fase da dosimetria da pena, com fulcro no artigo 71 do Código Penal, o qual será aumentado no patamar de 1/6 (um sexto), ante a ocorrência de dois delitos, conforme balizas traçadas pelo STJ:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta corte superior de justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 2. Na espécie, ficou incontroversa, pela moldura fática exposta, a prática de 141 delitos de peculato em continuidade delitiva, razão pela qual deve ser aplicado o aumento da pena no percentual máximo de 2/3, conforme a regra contida no art. 71, caput, do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 398.516; Proc. 2013/0322932-0; RN; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 01/08/2016)   Por sua vez, restou devidamente caracterizado o delito tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/90 (ECRIAD), ressaltando que para a sua configuração basta o indicativo do envolvimento de menor na companhia de imputável. Deste modo, por se tratar de delito formal, pouco importa se houve ou não a corrupção efetiva do menor, suficiente apenas que o Ministério Público comprove a participação do inimputável na prática delituosa em companhia do maior de 18 anos, como ocorreu nos autos.   Por conseguinte, observo que as condutas perpetradas pelo acusado revelam a necessidade de se reconhecer a incidência da circunstância prevista no artigo 70 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que restou evidenciado que o réu praticou dois crimes distintos (roubo em continuidade delitiva e corrupção de menores) em uma única conduta e no mesmo contexto fático, ressaltando que ao final, em razão da pena mais grave, será aplicada a causa de aumento de pena correspondente a 1/6 (ante a ocorrência de dois delitos, conforme balizas traçadas pelo STJ), como forma de melhor adequar a sanção final as peculiaridades concretas demonstradas pela ação praticada. Tal entendimento está em consonância com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 444/STJ. CUMULAÇÃO DE AUMENTOS PELA CONTINUIDADE DELITIVA E PELO CONCURSO FORMAL. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO INTEGRANTE DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA DO OUTRO DELITO, DE ESPÉCIE DIVERSA (ROUBO MAJORADO). HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF - Representativo da Controvérsia -, firmou entendimento no sentido de que o delito de corrupção de menores é crime formal, bastando a participação do menor na prática do delito em companhia de agente imputável. Inteligência da Súmula 500/STJ. 3. Anotações constantes na folha de antecedentes criminais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais, nem tampouco da personalidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, embora cometidos em concurso formal, tal como ocorre com o delito de corrupção de menores - de espécie diversa -, o qual não integra a continuidade delitiva relativa ao outro delito - de roubo majorado. Precedente do STJ. 5. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa. (HC 165.224/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015)   Desta feita, ressalto que a nova definição jurídica adveio dos fatos contidos na inicial acusatória, não havendo prejuízo ao acusado, pois aplicável ao caso o instituto da emendatio libelli, em consonância com o artigo 383 do Código de Processo Penal.   Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do Ministério Público para o fim de CONDENAR o acusado CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA pela prática do crime previsto no artigo 157 (duas vezes), §2°, incisos I e II (com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, bem como a incidência no artigo 244-B da Lei 8.069/1990 (ECRIAD), na forma do artigo 70 do Código Penal.   Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para imposição da pena adequada ao caso concreto.   1. Quanto ao crime previsto no artigo 157 (duas vezes), § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro:   As condutas atribuídas ao Réu incidem no mesmo Juízo de reprovabilidade, tendo em vista que praticou os delitos de roubo em continuidade delitiva, portanto impõe-se uma única apreciação das circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias.   Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal verifico que:   a) verifico que a culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a se valorar;   b) em consulta ao sítio do TJES, verifiquei que não há registro de maus antecedentes em face do acusado;   c) não há elementos suficientes para aferir sobre a conduta social do acusado;   d) não veio aos autos qualquer informação suficiente acerca da personalidade do réu, em vista da ausência de avaliação técnica específica;   e) os motivos do crime já são próprios do tipo, qual seja, a obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio;   f) as circunstâncias são negativas, eis que o acusado agiu em concurso de pessoas, visando facilitar a execução do crime, ensejando uma maior reprovabilidade da conduta, não recaindo em bis in idem, conforme explicitado na fundamentação;   g) as consequências são desconhecidas;   h) não há que se falar em comportamento de vítima.   À vista de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base para cada crime de roubo em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime.   Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem observadas.   Presente a causa de aumento de pena prevista no parágrafo § 2º, do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, pelo que aumento a pena anteriormente dosada para o crime de roubo no patamar de 1/3 (um terço), ficando o réu condenado por cada crime de roubo a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa, cada um equivalente ao valor anteriormente fixado.   Por derradeiro, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo artigo 71 do Código Penal, conforme já explicitado no bojo da fundamentação, aplicando-se a pena de um só dos crimes de roubo, eis que idênticas, aumentada no critério ideal de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o Réu definitivamente condenado a pena de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, no valor já fixado acima, tendo em vista que a pena de multa aplicada no crime continuado escapa à norma contida no artigo 72 do Código Penal (STJ, Resp 607.929 – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJ 25/06/2007. Cf também STJ – Sexta Turma - HC 221.782).   2. Quanto ao crime do artigo 244-B da Lei 8.069/90:   Considerando a inexistência de circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.   Inexistem atenuantes e agravantes a serem observadas.   Inexistem causas de aumento ou diminuição, pelo que torno em definitivo a pena em 01 (um) ano de reclusão.   Por fim, por força do concurso formal entre os delitos de corrupção de menores e o roubo em continuidade delitiva , verificando que o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena mais grave resulta em pena ligeiramente mais gravosa (08 anos, 07 meses e 09 dias de reclusão) do que a resultante do concurso material (artigo 69 do código Penal), procedo à soma das penas, nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal, fixando-a definitivamente em 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, no valor anteriormente fixado.   Em face do disposto pelo artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em REGIME FECHADO.   Com supedâneo no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, nego ao Réu o direito de recorrer em liberdade, eis que permanecem presentes os requisitos autorizadores de sua custódia cautelar, com a finalidade de resguardar a garantia da ordem pública, a vista da gravidade em concreto do delito perpetrado, pois o acusado cometeu os delitos em apreço em concurso de agentes (um adolescente), sendo que restou comprovado que o réu exigia que o menor cometesse os roubos visando quitar dívidas de droga, fornecendo arma de fogo ao adolescente e o auxiliando na fuga, trazendo a sensação de insegurança aos comerciantes do município de Nova Venécia/ES.   Condeno o acusado nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código Processo Penal e conforme sedimentado na jurisprudência do STJ:   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. CUSTAS. RÉU POBRE. A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”   Determino a destruição das drogas apreendidas às fl. 23.
  Cumpra-se o disposto no artigo 25 da Lei 10.826/2003 em relação aos frascos contendo pólvora e chumbo apreendidos (fl. 23).
  Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:   1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados.   2) Intime-se o acusado para a quitação das custas processuais e da pena de multa em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública.   3) Expeça-se a respectiva guia de execução do Réu, provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido cumprimento da pena imposta.   4) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88.   5) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu.   6) Decreto a perda do aparelho de celular apreendido(fl. 23), em favor da União, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal.   7) Publique-se, registre-se e intimem-se.   Visto em Inspeção.   Nova Venécia (ES), 31 de janeiro de 2017.     IVO NASCIMENTO BARBOSA JUIZ DE DIREITO              




NOVA VENÉCIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DE SECRETARIA