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Versão revista

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0003/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA


Lista: 0003/2017


1 - 0006844-57.1999.8.08.0048 (048.99.006844-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO AMERICA DO SUL S/A
Requerente: BANCO AMERICA DO SUL S/A
Executado: JEAN MARQUES ALMEIDA
Requerido: JEAN MARQUES ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: BANCO AMERICA DO SUL S/A
Requerente: BANCO AMERICA DO SUL S/A
Advogado(a): 12964/ES - RICHARD CAMPOS TANURE
Requerido: JEAN MARQUES ALMEIDA
Executado: JEAN MARQUES ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.  
BANCO BRADESCO S.A. e J M REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA ME E FERNANDA REZENDE DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, noticiaram a ocorrência de transação (fls.53/54). Pois bem:  
É entendimento jurisprudencial pacificado de que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo-se neste rol as homologatórias de transação.   
ISTO POSTO, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls.53/54, para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, III, b e c do Código de Processo Civil.     
Custas remanescentes dispensadas, no termos do § 3º do artigo 90 do CPC. Honorários de sucumbência, pela requerida.  
Em tempo, determino expedição de alvará em favor da parte exequente, em nome de seu patrono constituído, Dr. Victor Pimentel de Souza, OAB/ES 16626, conforme requerido às fls. 55, expedindo-se alvará, em benefício da executada Fernanda Rezende de Souza, para levantamento do saldo remanescente.   
Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.  
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0009964-49.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: J M REFEICOES COLETIVAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.  
BANCO BRADESCO S.A. e J M REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA ME E FERNANDA REZENDE DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, noticiaram a ocorrência de transação (fls.53/54).
Pois bem.  
É entendimento jurisprudencial pacificado de que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo-se neste rol as homologatórias de transação. 
ISTO POSTO, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls.53/54, para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, III, b e c do Código de Processo Civil.     Custas remanescentes dispensadas, no termos do § 3º do artigo 90 do CPC. Honorários de sucumbência, pela requerida.   
Em tempo, determino expedição de alvará em favor da parte exequente, em nome de seu patrono constituído, Dr. Victor Pimentel de Souza, OAB/ES 16626, conforme requerido às fls. 55, expedindo-se alvará, em benefício da executada Fernanda Rezende de Souza, para levantamento do saldo remanescente. 
Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.   
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0012251-29.2008.8.08.0048 (048.08.012251-7) - Procedimento Comum
Requerente: GENILTEIR OASKI
Requerido: BRADESCO SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Requerente: GENILTEIR OASKI
Fica intimado o ilustre advogado do desarquivamento do presente,  conforme requerido e  para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, ciente de que após este prazo o processo retornará ao arquivo. 


4 - 0027404-34.2010.8.08.0048 (048.10.027404-1) - Procedimento Comum
Requerente: HABITEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: GIULIANO RIBEIRO RODRIGUEZ
Testemunha: WESER GONÇALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15860/ES - ALEXANDRE CARETA VENTORIM
Requerente: HABITEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Fica intimado o ilustre advogado para, no prazo de cinco dias, retirar, em cartório, a certidão requerida.


5 - 0017118-02.2007.8.08.0048 (048.07.017118-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: MACHADO MAZZEI E PINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA
Executado: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA
Requerido: WALDEMAR JUSTINO HEMERLY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17021/ES - KELLYANN GIOVANELLI BARBOSA
Executado: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA
Advogado(a): 17568/ES - LIGIA MARA FERNANDES MARQUES VERONESE
Executado: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA
Requerente: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA
Advogado(a): 17141/ES - VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI
Executado: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA
Requerente: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pugnada pelo advogado dos requeridos às fls. 1399, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos Executados, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC/2015), valendo-me, para tanto, do sistema BACEN JUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.  

Tendo em vista o sucesso parcial no cumprimento da ordem de indisponibilidade, determino seja(m) intimado o(s) Executado(s), por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC/2015), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar(em), em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015 e após a manifestação, se houver, intime-se o patrono da parte contrária para se manifestar acerca da impugnação do valor.
  
Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor, certificando-se, antes, neste caderno, eventual silêncio da parte regularmente intimada.   Após, venham-me os autos conclusos para análise dos demais pedidos.   Diligencie-se. Intimem-se.


6 - 0036820-88.2016.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JULIO CEZAR CAMPAGNARO
Réu: MARCOS DANIEL LABORATORIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Autor: JULIO CEZAR CAMPAGNARO

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando que os autos foram encaminhados a este Juízo antes do escoamento do prazo para a interposição de eventuais recursos, e que, in casu, comunica o interessado o prévio e tempestivo - o que não se tem como aferir - manejo de Aclaratórios perante o Juizado de Direito de origem, de rigor sejam os autos àquele encaminhados para que seja então devidamente apreciada a irresignação.

2) Retornem os autos, portanto, à 10ª Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, para os devidos fins.

3) Diligencie-se COM URGÊNCIA.


7 - 0014112-69.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROMULLO PARLEY DE ALMEIDA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
Requerente: ROMULLO PARLEY DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
"(...)Desta feita, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente nos termos da fundamentação acima.

Incontinenti, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não se verifique o recolhimento em tal prazo, deverá ser intimada a parte, na pessoa do seu advogado, para realizar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual será cancelada a distribuição, conforme preceitua o art. 290 do CPC/15 com o art. 87 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Intime-se. Diligencie-se."


8 - 0027422-45.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: PROJETA MOVEIS LTDA ME
Réu: MEDEIROS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22273/ES - MARINA DALCOLMO DA SILVA
Autor: PROJETA MOVEIS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que não foi juntada a contrafé. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,  fornecer contrafé, sob pena de extinção.

Intime-se. Diligencie-se. 


9 - 0025652-17.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARIADNA BRANDAO GOMES PERIM
Requerido: AM SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS ZAGANELLI
Requerente: ARIADNA BRANDAO GOMES PERIM

Para tomar ciência do despacho:
O valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico almejado pela parte autora. Isso inclui os valores de indenização a título de danos materiais e morais pretendidos pela parte autora. Sendo assim, conforme disposto no artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa e, consequentemente, recolher as diferenças das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. Diligencie-se.


10 - 0022870-37.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DW EMPREENDIMENTOS SA
Executado: BIJU COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Exequente: DW EMPREENDIMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro nos Arts. 9º e 10, Intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de possível continência/conexão da demanda aqui apresentada e o processo de nº 0016851-15.2016.8.08.0048, que tramita na 3ª vara cível dessa comarca, tendo em vista que, após averiguação, pelo sistema, da existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, e após rasa comparação física entre os mesmos, verifica-se tratarem, ambas as demandas, de cobrança de cotas condominiais, onde, aparentemente, àquelas já abrangem a essas.

Diligencie-se. Cumpra-se. Intime-se.  


11 - 0026939-15.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE BISPO DOS SANTOS EIRELI EPP
Executado: SABOR ORIGINAL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23790/ES - ARTHUR BARBOSA DE MENEZES
Exequente: JOSE BISPO DOS SANTOS EIRELI EPP

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, de fls. 10, sob pena de extinção e arquivamento do presentes autos, tendo em vista a ausência de assinatura do representante de JOSÉ B. DOS SANTOS EIRELI – EPP.

Intime-se. Diligencie-se. 


12 - 0008238-06.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA
Requerido: ERIVELTON GONCALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando aos autos verifico que a parte autora não juntou os atos constitutivos da empresa, documento indispensável ao ajuizamento da ação.
Desta feita, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os atos constitutivos da empresa sob pena de extinção do feito. Após, devolva-se os autos a esse juízo, a fim de que sejam apreciadas as petições de fls. 38 e 39/42.

Intime-se. Diligencie-se.


13 - 0012445-73.2001.8.08.0048 (048.01.012445-0) - Procedimento Comum
Requerente: GISELE TEIXEIRA TAVARES
Requerido: ORTODONTO/ODONTOMED

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIOR
Requerente: GISELE TEIXEIRA TAVARES
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: ORTODONTO/ODONTOMED

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o acórdão prolatado e as várias tentativas de nomeação de perito, nomeio  o perito judicial Thiago Fernando de Oliveira, com endereço na Av. Hugo Viola, 795, Ap. 103, Bl. A – Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29060-420, e-mail: thiferoli@hotmail.com, cel: (27) 98520776, (27) 33377673, (27) 33625025.  
Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, caso queiram, nos termos do §1º do citado artigo 465 do CPC.
Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o Sr. perito para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do Art. 465 e informar se aceita o encargo. Deverá o expert, no mesmo prazo, fixar proposta de honorários, nos termos do inciso I, § 2º, do mesmo artigo.
Isto posto, aceito o encargo nas condições acima expostas, fixo o prazo de 60 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (Art. 465). As custas periciais deverão ser suportadas pelo requerido.   Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se.


14 - 0007553-33.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: LUCIANO SANTOS SILVA GARCIA e outros
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Requerente: LUCIANO SANTOS SILVA GARCIA
Requerente: DORALICI DIAS GARCIA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Fica intimada a ilustre advogada para ciência e manifestação, no prazo legal,   sobre a petição da parte executada,  juntada às fls. 202/218. 


15 - 0021130-44.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: VALENTE VEICULOS EIRELI-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: ALLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Defiro pedido de assistência judiciária gratuita.
Trata-se de ação ordinária c/c pedido cautelar proposta por ALLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR em face de VALENTE VEÍCULOS EIRELI-ME, GEDEON COSTA MONTEIRO, MARCOS ANTÔNIO BITTENCOURT E ALLEXANDER RAWELL SOUZA OLIVEIRA.
Foi relatado pela parte autora que, após a compra do veículo objeto da lide, passou por uma crise financeira, decidindo vendê-lo, procurando, assim, a loja requerida para que pudesse revender o carro, sendo atendindo por Leandro Valente e Gedeon Costa Monteiro, que se apresentaram como proprietários da revendedora.
O autor afirma ter deixado o veículo na loja, com a promessa de que rapidamente o bem seria vendido, preenchendo um cadastro e levando consigo apenas um canhoto, pois o Sr. Gedeon informou que telefonaria para que o autor pudesse retornar à loja para formalizar o contrato, sendo avençado entre as partes que, caso o veículo não fosse vendido em dois meses, este seria devolvido ao autor.
Após alguns dias sem nenhum contato, o autor relata que telefonou para os referidos proprietários da revendedora indagando a respeito do contrato e da revenda, sendo pleiteado um prazo maior pelos mesmos. No entanto, após um mês, compareceu à loja ré e constatou que a mesma não mais funcionava no endereço de antes, procurando contato via WhatsApp com o 2º requerido, este informou que a empresa passava por dificuldades financersa, sendo este o motivo de não terem mais um ponto comercial, contudo, o trabalho com a revenda continuaria.
Entretanto, conforme afirmações do autor, continuou sem respostas, entrando novamente em contato, sendo informado que os veículos da revendedora se encontravam na residência do Sr. Gedeon. Todavia, após aguardar mais um tempo sem resposta, o autor afirma que passou a receber notificações de infrações de trânsito cometidas por terceiro, os quais desconhecia.
A partir daí, o autor passou a telefonar constantemente para os réus, que afirmavam ter vendido o veículo, no entanto não haviam recebido o devido pagamento. Após diversos contatos, os réus afirmaram que comprariam o veículo e trasfeririam o mesmo junto ao Dentran/ES, porém, nunca foi realizado.
Requer, assim, liminarmente, a suspensão das multas de trânsito inscritas em seu nome e as que eventualmente ocorrerem, até o final da lide.
É o breve relatório, DECIDO.
Conforme art. 66, da Lei nº 4.728/65, “a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”.
A alienação fiduciária é quando o credor toma o próprio bem em garantia para o cumprimento de uma obrigação, ficando, assim, o devedor impedido de negociá-lo com terceiros. Portanto, durante o contrato de alienação fiduciária, permanece com o devedor fiduciário a posse direta e com o credor a posse indireta, consoante art. 66, da Lei nº 4.728/65, sendo esta a razão pela qual não pode o devedor dispor do bem que constitui a garantia do credor quanto ao pagamento.
No caso em tela, conforme cópia apresentada às fls. 18, consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo que o bem está alienado a BV Financeira SA Créd. Financ., ou seja, este está em garantia à referida instituição, tendo em vista o financiamento feito entre o autor e a BV Financeira SA, não sendo cabível, assim, a possível venda a terceiros, sobretudo sem o consentimento do credor fiduciário.
O pedido de concessão de tutela (liminar) de urgência antecipada deve ser analisado com base nos artigos 294 e seguintes, do CPC. A interpretação em conjunto desses dispositivos permite o entendimento de que a tutela de urgência antecipada será concedida, liminarmente ou após justificativa prévia, quando ficar evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo o juiz determinar as medidas que julgar adequadas para a efetivação de tal tutela e para a asseguração do direito pleiteado.
Levando em consideração os documentos acostados aos autos, demonstrado está que a posse direta do veículo pertence ao autor, consoante Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo às fls. 18, apesar de alienado à BV Financeira, o que comprova a probabilidade de direito do autor em reaver seu veículo.
Em relação ao perigo de dano, o mesmo já o vem sofrendo, haja vista que, segundo seus relatos, vem sendo cobrado por infrações não cometidas por ele e sendo incubido a se responsabilizar por penalidades que também não cometeu. Logo, como relatado na inicial sua condição de hipossuficiência, o mesmo provavelmente está sendo submetido a ônus financeiros relativos a não estar sob seu domínio o bem em questão, o que, se permanecer da forma em que se encontra, pode gerar uma série de problemas, até mesmo para exercício de trabalho, já que o autor afirma estar se profissionalizando na área de transporte.
Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação de tutela, no qual determino a busca e apreensão do veículo objeto da lide, devendo esta servir de mandado e ser cumprida por Oficial de Justiça plantonista, sendo entregue ao Sr. Allan Rodrigues de Oliveira Junior, que, por ora, achar-se-á como depositário do bem. Ademais, determino à Serventia que oficie ao Detran solicitando a transferência das multas em desfavor dos réus Allexander Rawell Souza Oliveira (Nº da Notificação: 8798937) e Marcos Antonio Bittencourt (Nº da Notificação: 8798936).
Já em relação aos encargos recaídos sobre o veículo, conforme preceitua o art. 134, do Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97), em caso de não transferência de propriedade do veículo, o antigo proprietário responderá solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Logo, evidencia-se que, tendo em vista ser o devedor fidunciário responsável pelos encargos de acordo com a lei civil e penal, este responde solidariamente com o terceiro em caso de infração ou quaisquer penalidades que ocorra. Portanto, não se faz possível o deferimento da suspensão das multas de trânsito, sendo o autor responsável pelo pagamento dos referidos encargos, cabendo a ele, posteriormente, a cobrança destes aos devidos infratores. No entanto, entendo pelo transferências da pontuação das multas aos referidos infratores/réus.
Cite-se a requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, as pretensões deduzidas na inicial, se quiser, sob pena de incorrer em revelia, conforme o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.                                                                                                     
Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelos requeridos, como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Intime-se a requerida para cumprimento da decisão liminar.   (...)
Diligencie-se. Cumpra-se.


16 - 0006888-61.2008.8.08.0048 (048.08.006888-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: FUNDO DE INVEST. EM DIR. CRED. NÃO-PAD. PCG-BRASIL MULTICART
Executado: FUNDO DE INVEST. EM DIR. CRED. NÃO-PAD. PCG-BRASIL MULTICART
Requerido: LICIANE BARRETO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: FUNDO DE INVEST. EM DIR. CRED. NÃO-PAD. PCG-BRASIL MULTICART
Executado: FUNDO DE INVEST. EM DIR. CRED. NÃO-PAD. PCG-BRASIL MULTICART
Fornecer nº da Conta e Agência onde foi efetivado o Depósito Judicial datado de 12/12/2016,  juntado à fl. 091 dos autos, para correta expedição de Alvará ao exequente.


17 - 0000094-09.2017.8.08.0048 - Embargos de Terceiro
Embargante: RODRIGO ALVES DA SILVA e outros
Embargado: VALORIZACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25670/ES - ROGERIO DOS SANTOS BITENCOURT
Embargante: JOSIMAR DIAS FERNANDES
Embargante: MARIA CELIA DE JESUS OLIVEIRA
Embargante: MARCIA FERREIRA LOPES
Embargante: MARIA LELIA GONCALVES DE OLIVEIRA FERNANDES
Embargante: RODRIGO ALVES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
 
 
       Cuidam os autos de EMBARGOS DE TERCEIROS propostos por RODRIGO ALVES DA SILVA, MARCIA FERREIRA LOPES, JOSIMAR DIAS FERNANDES, MARIA LÉLIA GONÇALVES DE OLVEIRA FERNANDES e MARIA CÉLIA DE JESUS OLIVEIRA, por meio dos quais buscam os Embargantes, nesse momento inicial, lhes seja conferida medida que represente a suspensão dos efeitos da ordem de reintegração emanada nos apensos (processo nº 0009647-17.2016.8.08.0048), que, segundo afirmam, certamente lhes traria acaso efetivada, em especial por representar a afronta ao poder de fato que viriam exercendo no imóvel que identificam como chácara/quadra D9 do Bairro Residencial Jacaraípe, Serra, sobre o qual vinham se mantendo desde o ano de 2010.          A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 24/98.           A demanda fora inicialmente levada a apreciação perante o plantão judiciário realizado no período de recesso forense, quando então acabara por ser deferida momentaneamente a pretensão emergencial, ordenando-se a suspensão do cumprimento do mandado reintegratório até que pudesse ser trazida a exame perante este Juízo a pertinência de concessão/manutenção da medida.          Com a chegada da pretensão, fora, em um primeiro momento, ordenada, às fls. 112/113, a regularização de certas pendências, dada a afirmação lançada na exordial relacionada à incapacidade da quinta Autora, a incorreção do valor atribuído à contenda e a necessidade de juntada, ao caderno, dos documentos comprobatórios da situação de miserabilidade indicada na preambular.         Às fls. 113/117, compareceram nos autos os Embargantes a fim de atender ao comando anterior, pelo que pugnaram pela juntada dos documentos de fls. 118/190, pleitearam pela emenda à prefacial e informaram que, a despeito do antes ventilado, não seria a quinta Demandante pessoa interditada ou mesmo absolutamente incapaz, mas relativamente incapaz, por ser portadora de necessidades especiais.     Vieram-me conclusos.  
      É o RELATO do necessário. DECIDO.    
      Trata-se, como visto, de Embargos de Terceiro por meio dos quais buscam os postulantes ver-se, de início, manutenidos na posse do bem inicialmente descrito, o que postulam ao argumento de que a ordem de reintegração emanada na demanda a esta apensada ofenderia o poder de fato que sobre a coisa exerceriam há alguns anos.   
      E, de um perfunctório exame dos elementos que estão a constar do caderno, cabível neste momento processual, tenho que, conquanto compreensíveis as razões que justificam a formulação da pretensão emergencial – se considerados tão somente os argumentos expendidos na peça vestibular –, inviável seja aquela conferida nos moldes do pugnado.    
      Isso porque não se vislumbra, até então, suficientemente demonstrada a posse que alegam os Embargantes exercer sobre a coisa objeto de discussão na demanda possessória que tramita em apartado (art. 678, do CPC/2015), mormente quando, tal como afirmam, apesar do suposto exercício se dar, em relação ao bem, há cerca de 06 (seis) anos, teriam providenciado um mínimo que servisse a comprovar o assim aduzido recentemente, em momento posterior à própria propositura da ação da qual originada a ordem que se pretende agora elidir.   
      Demais disso, de se ressaltar que a demanda originária fora proposta em face da pessoa de DOMINGOS JOSÉ DOS SANTOS – de quem teriam os Embargantes, segundo aduzem, adquirido a área objeto da reintegratória, ou parte dela –, que, naquele feito e em pleito voltado à concessão de interdito proibitório (feito nº 0009103-29.2016.8.08.0048, também apenso), vem defendendo o imóvel a ser protegido como se fosse seu, o que, se considerarmos a inconsistência da documentação que serve a deixar assente a alegada posse se analisado o contexto das demais pretensões, acaba por imbuir este Juízo de dúvidas acerca do todo ventilado.   
      Dessa feita, penso que o todo narrado até então haverá de ser oportunamente examinado após o ingresso em seara instrutória, quando então poderão ser colhidos maiores elementos que estejam a elucidar quanto aos fatos que revolvem acerca da posse que é ou foi exercida por uns e/ou por outros, se de fato a outrem chegara a tocar que não à aqui Embargada.   
      Mas, até então, dadas as circunstâncias que ora figuram como objeto de enfoque, tenho por ausentes nos autos elementos mínimos que justifiquem a suspensão da ordem de reintegração atacada, que, por sua vez, chegara a ser confirmada pela E. Corte Estadual de Justiça em exame de recurso de agravo a seu tempo manejado.    
      Frente a essas singelas ponderações, é que, por ora, INDEFIRO o pedido de liminar aqui formulado.   
      Recebo o pedido de emenda/aditamento à inicial trazido às fls. 113/117.   
      Concedo aos Embargantes os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do que estabelece o art. 99 e parágrafos, do CPC/2015, à medida que, além de militar em prol dos postulantes a presunção a que menciona a lei adjetiva, os demais elementos carreados nos presentes, aliados à profissão que indicam como por cada um exercida, acabam por deixar aparente a veracidade relativa à alegação de miserabilidade trazida na peça pórtica.         Cite-se a Embargada, por seu patrono constituído nos autos principais (art. 677, §3º, do CPC/2015), para, em querendo, contestar a presente no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679, do CPC/2015), sob pena de arcar com os ônus materiais e/ou processuais que decorram do seu silêncio, em especial os relacionados à revelia (art. 679, parte final, c/c arts. 344 e 346, todos do CPC/2015).       Com a contestação nos autos, fica desde já determinada a intimação dos Embargantes, por seu patrono, para que se manifestem em réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em especial dada a atual amplitude conferida à possibilidade de manifestação quanto ao todo arguido em defesa (art. 679, parte final, c/c arts. 350 e 351, todos do CPC/2015).  
      Intimem-se para ciência. Diligencie-se.


18 - 0000095-91.2017.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: RODRIGO ALVES DA SILVA e outros
Requerido: VALORIZACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25670/ES - ROGERIO DOS SANTOS BITENCOURT
Requerente: MARCIA FERREIRA LOPES
Requerente: RODRIGO ALVES DA SILVA
Requerente: JOSIMAR DIAS FERNANDES
Requerente: MARIA CELIA DE JESUS OLIVEIRA
Requerente: MARIA LELIA GONCALVES DE OLIVEIRA FERNANDES
Ficam intimados os autores de todo teor da R. Decisão de fls. 125 para, no prazo de 15 (quinze)dias, regularizarem a inicial  conforme determinado, ficando cientes de que o descumprimento das diligências ensejará no indeferimento de peticão inicial, nos termos do Art. 321 e 485, I, do CPC.


19 - 0009103-29.2016.8.08.0048 - Interdito Proibitório
Requerente: DOMINGOS JOSE DOS SANTOS e outros
Requerido: VALORIZACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25572/ES - CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO
Requerente: DOMINGOS JOSE DOS SANTOS
Requerente: LEILIANE SARMENTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   Intime-se a parte autora para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.  
Intime-se. Diligencie-se.  


20 - 0023732-08.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Requerido: CLEUDIMA LUCIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22838/ES - Naymara Cardin da Fonseca
Requerido: CLEUDIMA LUCIA DA SILVA
Para ciência e manifestação, no prazo legal, sobre a petição da parte autora juntada às fls. 103/104.


21 - 0021267-94.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON DOS SANTOS CORREA e outros
Requerido: DOUGLAS GLEYSON DA SILVA CASTELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13334/ES - MATHEUS RODRIGUES FRAGA
Requerente: EDSON DOS SANTOS CORREA
Para ciência e manifestação, no prazo legal,  sobre os Embargos Declaratórios juntados às fls. 336/338.


22 - 0012027-13.2016.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: EUNICE FRASSON DE SOUZA e outros
Requerido: CARLOS ROBERTO TAVEIRA DE SIQUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14368/ES - VINICIUS VICENZO MAGALHAES TESTA
Requerente: EDNA FRASSON DE SOUZA MONTEIRO
Requerente: EUNICE FRASSON DE SOUZA
Requerente: EDMAR FRASSON DE SOUZA
Requerente: EDNEI FRASSON DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, sanando as irregularidades da seguinte forma:

1) Apresentar cópia certidão atualizada do CRI, haja vista a certidão apresentada às fls. 31/32 ser datada do ano de 2002, a fim de ser aferida a titularidade do bem;

2) Apresentar certidão do Cartório Distribuidor para a averiguação da existência de ações possessórias, em curso, referente ao imóvel em debate (artigo 557, CPC), devendo a pesquisa ser efetivada em nome dos autores, e não do imóvel.

3) Descrever os nomes e qualificações (nome completo, endereço e estado civil) dos confinantes. Destaque-se que, caso sejam casados, será imprescindível a qualificação de seu respectivo cônjuge, considerando tratar-se de litisconsortes necessários passivos.

4) Planta do imóvel assinada pelo profissional responsável por sua elaboração, sendo necessário para fins de responsabilização pelas informações prestadas de forma objetiva.


Intime-se. Diligencie-se.


23 - 0024186-85.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Para manifestar-se, no prazo legal,  sobre Contestação e documentos juntados aos autos.


24 - 0017371-39.1997.8.08.0048 (048.97.017371-1) - Usucapião
Requerente: RENZO CELESTINO ABAURRE
Litisconsorte Passivo: CLUB NIPPO CAPIXABA DE GOLF
Requerido: CST-CIA SIDERURGICA DE TUBARAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23347/ES - RENZO CELESTINO ABAURRE
Requerente: RENZO CELESTINO ABAURRE
Para ciência e manifestação, no prazo legal, da petição e documentos juntados, pela parte requerida, às fls. 611/643.




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-1026
Email: 2civel-serra@tjes.jus.br
Assistência judiciária 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0006277-64.2015.8.08.0048 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: JEREMIAS DE SOUZA LIMA
Requerido: GERALDO RIBEIRO e ADEMIR CORREA DE LYRIO


MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 2ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) réus ausentes/desconhecidos e terceiros incertos ou não sabidos, com interesse no feito, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Bem(ns): TRATA-SE DE UM LOTE URBANO, SITUADO NA RUA TUBARÃO, LOTE Nº 1482, BAIRRO CARAPINA GRANDE, MUNICÍPIO DE SERRA/ES, MEDINDO 620,78 M² COM EDIFICAÇÃO DE MORADIA MEDINDO 183,71 M², TENDO COMO CONFLITANTES GERALDO RIBEIRO E ADEMIR CORREA DE LYRIO.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Fl: DEFIRO a citação do réu e a citação pessoal dos confrontantes, conforme fls. 60, e a intimação pessoal, para que se manifestem na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, conforme item F, constando na fl. 06. Intime-se o Ministério Público, conforme item B, também em fls. 06.

Conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil formulado pelo TJES: “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.

Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.”.

Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais, mesmo porque não se verifica qualquer prejuízo às partes, que poderão compor em outra oportunidade.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Serra-ES, 31/01/2017 

JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas