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Versão revista

PRESIDÊNCIA
Portarias

Portaria nº 01 (CNJ)

Conselho Nacional de Justiça

Corregedoria Nacional de Justiça

 

Portaria nº 01, de 09 de janeiro de 2017.

 

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

 

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ou não evidências de irregularidades,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e também o disposto nos artigos 45 a 59 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça,

 

CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça Comum Estadual, de 1º e 2º graus de jurisdição, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Designar o dia 20 de fevereiro de 2017, às 9 (nove) horas, para o início da inspeção, e o dia 24 de fevereiro de 2017, para o encerramento.

 

Art. 3º Determinar que os trabalhos da inspeção sejam realizados das 09h00min às 19h00min e que, no período dos trabalhos, os setores tenham pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção, com a presença no início dos trabalhos de todos os servidores lotados nos respectivos setores, garantindo a efetividade dos trabalhos.

 

Art. 4º Esclarecer que durante a inspeção – ou em razão desta – os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.

 

Art. 5º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando suas Excelências para a inspeção e solicitando-lhes que:

 

I –providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 01 de fevereiro de 2017.

 

II – disponibilizem local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2017.

 

III – providenciem sala com capacidade para ao menos dezesseis (16) pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com dezesseis (16) computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidas durante a inspeção.

 

Art. 6º Determinar, ainda, à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, que expeça ofício aos Excelentíssimos Procurador-Geral de Justiça do MPE/ES, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB do Espírito Santo, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/ES, convidando suas Excelências para acompanhar a inspeção, caso haja interesse.

 

Art. 7º Informar que os trabalhos de inspeção, por delegação do Ministro Corregedor e com os poderes conferidos pelo art. 49 do RICNJ, ficarão a cargo do Juiz Substituto de 2º Grau Carlos Vieira von Adamek; e do Juiz de Direito Márcio Antonio Boscaro, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; dos Juízes de Direito Márcio Evangelista Ferreira da Silva e Márcio da Silva Alexandre, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Rui de Almeida Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e Candice Lavocat Galvão Jobim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

 

Art. 8º Designar os servidores Humberto Fontoura Pradera, Juliana Mendes Gonzaga Neiva, Divailton Teixeira Machado, Bruno Maia de Oliveira, Daniel Martins Ferreira e Francisco Paulo Soares Lopes, da Corregedoria Nacional de Justiça; Túlio Roberto Morais Dantas e Fábio Tellis Silva Neres, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de Territórios; Rodrigo Casimiro Reis e José Wilson do Nascimento, do Superior Tribunal de Justiça, para assessorarem os magistrados durante os trabalhos de inspeção.

 

Art. 9º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça.

 

Art. 10º. Determinar a imediata publicação desta Portaria no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

 

Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 09 de janeiro de 2017.

 

 

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Corregedor Nacional de Justiça

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL - MAGISTRATURA ESTADUAL
Atos Especiais

Atos Especiais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 


ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO E Nº 09/2017 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. Antonio Carlos Facheti Filho, MMº. Juiz de Direito Titular da Comarca de Montanha, 19(dezenove) dias de férias-prêmio, a partir de 09/01/2017, relativos ao decênio de 30/01/2003 a 29/01/2013, conforme Ato E nº 498/14 de 03/10/2014.

 

ATO E Nº 10/2017 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. Aldary Nunes Junior, MMº. Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, 05(cinco) dias de férias-prêmio, a partir de 09/01/2017, relativos ao decênio de 29/11/1991 a 29/11/2001, conforme Ato E nº 498/14 de 03/10/2014.

 

ATO E Nº 11/2017 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. Bruno de Oliveira Feu Rosa, MMº. Juiz de Direito Titular da Comarca de Marechal Floriano, 15 (quinze) diasde férias, a partir de 05/12/2016, relativos ao Primeiro Semestre de 2016.

 

ATO E Nº 12/2017 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. Izaias Eduardo da Silva, MMº. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, 30(trinta) dias de férias-prêmio, a partir de 16/01/2017, relativos ao decênio de 24/04/1993 a 23/04/2003, conforme Ato E nº 498/14 de 03/10/2014.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 30 de Janeiro de 2017.

 

FÁBIO BRASIL NERY

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Decisões

DECISÃO Nº:1208/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

REQUERENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES

 

ASSUNTO:         PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

 

DECISÃO Nº:1208/2017

 

O Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, determinou a “instauração de inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça Comum Estadual, de 1º e 2º graus de jurisdição, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo”, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2017, conforme Portaria nº 01, de 09 de janeiro de 2017, da Colenda Corregedoria Nacional de Justiça.

 

Em atenção às determinações contidas na r. Portaria, DETERMINO:

 

1.    Instauração, de ofício, de expediente administrativo para fiscalização e cumprimento de questões atinentes à Portaria nº 01/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça. Registre-se e autue-se, conforme cabeçalho epigrafado, devendo o mencionado expediente tramitar no setor da Chefia de Gabinete desta Corregedoria;

 

2.    Em cumprimento ao art. 5º, inciso I, da Portaria nº 01/17 da Corregedoria Nacional de Justiça, providencie a publicação da mencionada Portaria no Diário de Justiça eletrônico do TJES, no dia 01º de fevereiro de 2017, bem como disponibilize-a no sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo, em local de destaque;

 

3.    Encaminhe imediatamente cópia da Portaria nº 01/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, pela via eletrônica (malote digital e correio eletrônico), aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito do Estado do Espírito Santo, para ciência e observância, em especial quanto ao disposto no artigo 3º;[1]

 

4.    Encaminhe imediatamente cópia da Portaria nº 01/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, pela via eletrônica (malote digital e correio eletrônico), às Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo, para ciência e observância, em especial quanto ao disposto no artigo 3º;

 

5.    Que a Chefia de Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça providencie, nos termos do artigo 5º, incisos II e III, da Portaria nº 01/17, local adequado para desenvolvimento dos trabalhos, precisamente sala com capacidade para ao menos dezesseis (16) pessoas sentadas, na sede administrativa, com dezesseis (16) computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidas durante a inspeção;

 

6.    Responda, de forma imediata, a comunicação eletrônica da Corregedoria Nacional de Justiça (assunto: Inspeção Unidades Administrativas e Judiciais – TJ/ES), encaminhando cópia do presente ato. Responda nos mesmos moldes ao Ofício GP nº 036/17 e ao Ofício-Circular nº 02/17, ambos da Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

 

Tudo realizado, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo

 

[1] Artigo 3º. Determinar que os trabalhos da inspeção sejam realizados das 09h00min às 19h00min e que, no período dos trabalhos, os setores tenham pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção, com a presença no início dos trabalhos de todos os servidores lotados nos respectivos setores, garantindo a efetividade dos trabalhos.

 

 

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Intimações

INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

INTIMAÇÃO

Intimo a Sra. CELIA MARIA LINO RODRIGUES, por seu advogado, Dr. Juliano de Salles Junior (OAB/ES nº 21.218), para tomar ciência da r. Decisão de fls. 213/2017, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2013.01.547.313.

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

Coordenadoria de Monitoramento dos Foros Judicial e Extrajudicial

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

INTIMAÇÃO

 

INTIMO o SR.LUCIANO GRILO, Tabelião do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no exercício de suas atribuições como Escrivão da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões daquela Comarca, por seu procurador, DR. EDIMAR AUGUSTO RABELLO, OAB-ES Nº. 5.929, para tomar ciência da r. Decisão/Ofício CMFJ nº 0058/2017 de fls. 201/208, proferida nos autos do Procedimento nº. 2016.01.014.545.

 

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

 

Seção de Foro Judicial

Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

INTIMAÇÃO

Intimo a Sra. NEIDEMARA MONTEIRO FERNANDES e FABIOLA FERNANDES TEIXEIRA DE SOUZA, por seu advogado, Dr. Leonedes Alvino Flegler (OAB/ES nº 21.504), para tomar ciência da r. Decisão de fls. 318/322, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2013.01.502.683.

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

Coordenadoria de Monitoramento dos Foros Judicial e Extrajudicial

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Portarias

PORTARIA nº 01 (CNJ)

Conselho Nacional de Justiça

Corregedoria Nacional de Justiça

 

Portaria nº 01, de 09 de janeiro de 2017.

 

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

 

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ou não evidências de irregularidades,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e também o disposto nos artigos 45 a 59 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça,

 

CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça Comum Estadual, de 1º e 2º graus de jurisdição, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Designar o dia 20 de fevereiro de 2017, às 9 (nove) horas, para o início da inspeção, e o dia 24 de fevereiro de 2017, para o encerramento.

 

Art. 3º Determinar que os trabalhos da inspeção sejam realizados das 09h00min às 19h00min e que, no período dos trabalhos, os setores tenham pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção, com a presença no início dos trabalhos de todos os servidores lotados nos respectivos setores, garantindo a efetividade dos trabalhos.

 

Art. 4º Esclarecer que durante a inspeção – ou em razão desta – os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.

 

Art. 5º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando suas Excelências para a inspeção e solicitando-lhes que:

I –providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 01 de fevereiro de 2017.

II – disponibilizem local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2017.

III – providenciem sala com capacidade para ao menos dezesseis (16) pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com dezesseis (16) computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidas durante a inspeção.

 

Art. 6º Determinar, ainda, à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, que expeça ofício aos Excelentíssimos Procurador-Geral de Justiça do MPE/ES, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB do Espírito Santo, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/ES, convidando suas Excelências para acompanhar a inspeção, caso haja interesse.

 

Art. 7º Informar que os trabalhos de inspeção, por delegação do Ministro Corregedor e com os poderes conferidos pelo art. 49 do RICNJ, ficarão a cargo do Juiz Substituto de 2º Grau Carlos Vieira von Adamek; e do Juiz de Direito Márcio Antonio Boscaro, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; dos Juízes de Direito Márcio Evangelista Ferreira da Silva e Márcio da Silva Alexandre, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Rui de Almeida Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e Candice Lavocat Galvão Jobim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

 

Art. 8º Designar os servidores Humberto Fontoura Pradera, Juliana Mendes Gonzaga Neiva, Divailton Teixeira Machado, Bruno Maia de Oliveira, Daniel Martins Ferreira e Francisco Paulo Soares Lopes, da Corregedoria Nacional de Justiça; Túlio Roberto Morais Dantas e Fábio Tellis Silva Neres, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de Territórios; Rodrigo Casimiro Reis e José Wilson do Nascimento, do Superior Tribunal de Justiça, para assessorarem os magistrados durante os trabalhos de inspeção.

 

Art. 9º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça.

 

Art. 10º. Determinar a imediata publicação desta Portaria no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

 

Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 09 de janeiro de 2017.

 

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Corregedor Nacional de Justiça

Portaria nº 01, de 09 de janeiro de 2017.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

Portaria nº 01, de 09 de janeiro de 2017.

 

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

 

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ou não evidências de irregularidades,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e também o disposto nos artigos 45 a 59 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça,

 

CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça Comum Estadual, de 1º e 2º graus de jurisdição, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Designar o dia 20 de fevereiro de 2017, às 9 (nove) horas, para o início da inspeção, e o dia 24 de fevereiro de 2017, para o encerramento.

 

Art. 3º Determinar que os trabalhos da inspeção sejam realizados das 09h00min às 19h00min e que, no período dos trabalhos, os setores tenham pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção, com a presença no início dos trabalhos de todos os servidores lotados nos respectivos setores, garantindo a efetividade dos trabalhos.

 

Art. 4º Esclarecer que durante a inspeção – ou em razão desta – os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.

 

Art. 5º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando suas Excelências para a inspeção e solicitando-lhes que:

 

I –providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 01 de fevereiro de 2017.

 

II – disponibilizem local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2017.

 

III – providenciem sala com capacidade para ao menos dezesseis (16) pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com dezesseis (16) computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidas durante a inspeção.

 

Art. 6º Determinar, ainda, à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, que expeça ofício aos Excelentíssimos Procurador-Geral de Justiça do MPE/ES, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB do Espírito Santo, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/ES, convidando suas Excelências para acompanhar a inspeção, caso haja interesse.

 

Art. 7º Informar que os trabalhos de inspeção, por delegação do Ministro Corregedor e com os poderes conferidos pelo art. 49 do RICNJ, ficarão a cargo do Juiz Substituto de 2º Grau Carlos Vieira von Adamek; e do Juiz de Direito Márcio Antonio Boscaro, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; dos Juízes de Direito Márcio Evangelista Ferreira da Silva e Márcio da Silva Alexandre, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Rui de Almeida Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e Candice Lavocat Galvão Jobim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

 

Art. 8º Designar os servidores Humberto Fontoura Pradera, Juliana Mendes Gonzaga Neiva, Divailton Teixeira Machado, Bruno Maia de Oliveira, Daniel Martins Ferreira e Francisco Paulo Soares Lopes, da Corregedoria Nacional de Justiça; Túlio Roberto Morais Dantas e Fábio Tellis Silva Neres, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de Territórios; Rodrigo Casimiro Reis e José Wilson do Nascimento, do Superior Tribunal de Justiça, para assessorarem os magistrados durante os trabalhos de inspeção.

 

Art. 9ºDeterminar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça.

 

Art. 10º. Determinar a imediata publicação desta Portaria no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

 

Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

Brasília, 09 de janeiro de 2017.

 

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Corregedor Nacional de Justiça

 

 

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Intimações

Intimações

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

INTIMAÇÃO

Intimo o Sr. MOACYR DE ANDRADE, por seus advogados Dr. JOSÉ CARLOS STEIN JR. OAB-ES nº 4.939, FREDERICO LEAL R. GONÇALVES OAB/ES nº 22.170 e MARCOS ALBERTO BALESTREIRO FILHO OAB/ES nº 22.161, para tomarem ciência da Decisão de fls. 474 proferida nos autos do Processo nº 201501344552, desta Corregedoria Geral da Justiça.

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

Coordenadoria de Monitoramento de Foros

Seção do Foro Extrajudicial

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Atos

Atos

ATO Nº 048/2017

O Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais

 

RESOLVE:

Cessar os efeitos do Ato nº 1047/2010, publicado no DJES no dia 07/06/2010, no tocante a interinidade da Srª NEIDEMARA FERNANDES TEIXEIRA para responder de maneira precária e provisoriamente pelo Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de São Torquato – Comarca de Vila Velha-ES, diante da perda de capacidade civil, conforme Decisão/Ofício exarada nos autos do Processo Administrativo nº. 2013.01.502.683, desta Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

De Pancas para Vitória-ES, 31 de janeiro de 2017.

DesembargadorRONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor-Geral da Justiça 

Atos

ATO Nº 049/2017

O Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com r. Decisão/Ofício, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2013.01.502.683, desta Corregedoria Geral da Justiça,

RESOLVE:

DESIGNAR a Sra.LUCY DE OLIVEIRA RUY,para responder em caráter precário e interinamente em confiança do Poder Público, pelo Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de São Torquato – Comarca de Vila Velha/ES, até ulterior provimento da titularidade do serviço mediante investidura nos moldes constitucionais (CRFB/1988, art. 236, § 3º).

Publique-se.

De Pancas para Vitória-ES, 31 de janeiro de 2017.

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor-Geral da Justiça 

SECRETARIA GERAL
Atos Gestores

Atos Gestores

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO GERAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO GESTOR DE CONTRATO nº 17/2017 – DESIGNAR, para o exercício da gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.874/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, para o período de 24.01.2017 até 23.01.2018, os servidores Vitor Wright Silva e Willian Liphaus Almeida, respectivamente gestor titular e gestor substituto da ata de registro de preços celebrada com Lima Dias Roupas e Acessórios Ltda. no processo administrativo nº 2016.00.901.146, com vigência pelo mesmo período (fls. 07 e 167/173).

 

ATO GESTOR DE CONTRATO nº 18/2017 – DESIGNAR, para o exercício da gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.874/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, para o período de 27.10.2016 até 17.11.2017, os servidores Welfane Kemil Tão e José David Tosta, respectivamente gestor titular e gestor substituto das seguintes atas de registro de preços celebradas no processo administrativo nº 2016.00.390.590:

Processo

Empresa

Datas de Assinatura e Vencimento

2016.01.737.369

BG Comércio e Materiais EIRELI - ME

09.11.2016 a 08.11.2017 (fls. 266/270)

2016.01.737.761

Flash Comércio de Materiais Elétricos e Serviços

10.11.2016 a 09.11.2017 (fls. 277/281)

2016.01.737.822

Eletro Life Comercial Ltda. - EPP

27.10.2016 a 26.10.2017 (fls. 258/262)

2016.01.737.860

Solaris Teleinformática Ltda. - EPP

18.11.2016 a 17.11.2017 (fls. 283/287)

 

ATO GESTOR DE CONTRATO nº 19/2017 – DESIGNAR, para o exercício da gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.874/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 24.01.2017 até 23.07.2019, os servidores Bruno Santos Campos e Anderson Perciano Faneli, respectivamente gestor titular e gestor substituto do contrato celebrado com Insetec do Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. - EPP no processo administrativo nº 2016.00.513.869, com vigência aproximada pelo mesmo período (fls. 266/276).

 

ATO GESTOR DE CONTRATO nº 20/2017 – ALTERAR os termos do Ato Gestor nº 159/2016 (DJ 28.07.2016), DESIGNANDO para o exercício da gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.874/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 25.01.2017 até 02.09.2017, os servidores Fabio Miguel e Polyana Baldi Nazario, respectivamente gestor titular e gestora substituta do contrato celebrado com João Malacarne no processo administrativo nº 2012.00.712.118, com vigência até a mesma data (aditivo publicado no DJ 06.10.2016), em atendimento ao Memorando SFEO nº 02/2017 (2017.00.102.312).

 

ATO GESTOR DE CONTRATO nº 21/2017 – ALTERAR os termos do Ato Gestor nº 157/2016 (DJ 28.07.2016), DESIGNANDO para o exercício da gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.874/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 25.01.2017 até 13.09.2017, os servidores Maria Raquel dos Santos Arnizaut e Marcelo Santos Lima, respectivamente gestor titular e gestor substituto do contrato celebrado com Genezio Saleze no processo administrativo nº 2011.00.270.406, com vigência até a mesma data (aditivo publicado no DJ 30.09.2016), em atendimento ao Memorando SFEO nº 02/2017 (2017.00.102.312).

 

ATO GESTOR DE CONTRATO nº 22/2017 – ALTERAR os termos do Ato Gestor nº 158/2016 (DJ 28.07.2016), DESIGNANDO para o exercício da gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.874/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 25.01.2017 até 20.01.2018, os servidores Flávia Queiroz Aguiar e Renato Tognere Ferron, respectivamente gestora titular e gestor substituto do contrato celebrado com Irlanda Parrini Abdalla no processo administrativo nº 2012.01.620.410, com vigência até a mesma data (aditivo publicado no DJ 30.01.2017), em atendimento ao Memorando SFEO nº 02/2017 (2017.00.102.312).

 

ATO GESTOR DE CONTRATO nº 23/2017 – DESIGNAR, para o exercício da gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.874/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 16.12.2016 até 15.12.2020, os servidores Rodrigo Marques da Silva e George Kleber Araujo Koehne, respectivamente gestor titular e gestor substituto dos contratos celebrados com Maurício Barbosa Motta (F047/2016), Piduma Medicina e Participações Ltda. - ME (F048/2016), Morar Tecnologia Ltda. (F049/2016) e Parati Negócios Imobiliários Ltda. (F050/2016) no processo administrativo nº 2016.00.298.807, com vigência aproximada pelo mesmo periódo (DJ 11.01.2017), em atendimento ao Memorando SFEO nº 02/2017 (2017.00.102.312).

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

SECRETARIA GERAL
Portarias

Portaria

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

SECRETARIA GERAL

SUBSECRETARIA GERAL

 

PORTARIA Nº 017/2017

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diárias ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME

CARGO

DESTINO

ATIVIDADE

PERÍODO

Rafael Cani Ferreira

201700105186

Coordenador de Fiscalização de Obras

Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos

2ª Instância

Piúma

Visita técnica a fim de encontrar imóveis para locação, aptos a participarem do Chamamento Público nº 001/2017, para abrigar o Arquivo Geral do Fórum da Comarca e vistoria no Arquivo atual

02 a 03/02/2017

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Vitória, 30 de janeiro de 2017.

 

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos de Contrato

Resumos de Contrato

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS

SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO

 

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2016

 

PROTOCOLO Nº 2016.00.848.109

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DETENTOR DA ATA:L & E DIVERSIDADE COMERCIAL LTDA ME.

CNPJ:01.013.839/0001-27.

OBJETO:Registrar os preços de contêineres para atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

DO PREÇO REGISTRADO:

ITEM

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UN.

QUANT.

MÁXIMA

VALOR UNITÁRIO

1

CONTEINERES para armazenamento de lixo com rodízios: fabricado em polietileno e aditivos, com tampa bipartida ou única, cor preta, saída de água, capacidade mínima de 1.000 litros, altura mínima de 1,30m.

MARCA: LAR PLÁSTICO (1.100L)

100

R$ 1.389,00

Obs: A quantidade mínima do item acima é de 10% (dez por cento) da quantidade máxima.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 30/01/2017.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078.

ELEMENTO: 4.4.90.52.34.

SIGNATÁRIOS: Marcelo Tavares de Albuquerque e Eduvirgens Luciane Batista De Almeida.

 

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS

SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO

 

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2016

 

PROTOCOLO Nº 2016.00.848.109

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DETENTOR DA ATA:ECOPLAST COMERCIAL LTDA ME.

CNPJ:03.851.944/0002-41.

OBJETO:Registrar os preços de contêineres para atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

DO PREÇO REGISTRADO:

ITEM

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UN.

QUANT.

MÁXIMA

VALOR UNITÁRIO

2

PALLET EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD); superfície lisa, com sapata, linear com 4 entradas laterais; monobloco, com travessa central, sem cantos vivos, pregos e lascas; material atóxico, inalterável a agentes químicos, higienizável, imune a odores e fungos, resistente a alta e baixa temperatura; altura: mínima de 160mm e máxima 180mm; comprimento: 1.200mm; largura: 1.000mm; peso máximo: 20Kg; capacidade estática mínima: 2.600Kg; capacidade dinâmica mínima: 1.200Kg; sem soldas e emendas; com tratamento ultra-violeta.

MARCA/MODELO: BOLIVAR 326PS

UN

500

R$ 292,06

Obs: A quantidade mínima do item acima é de 10% (dez por cento) da quantidade máxima.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 27/01/2017.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078.

ELEMENTO: 4.4.90.52.34.

SIGNATÁRIOS: Marcelo Tavares de Albuquerque e Renato Lemos Silveira.

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

 

 

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

Aviso de Licitação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/17

PROCESSO Nº 2015.00.923.093

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME’S E EPP’S

 

Objeto:Registro de preços para eventual fornecimento de materiais elétricos para atender as demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Data e horário da sessão: 14/02/2017 às 14:00 hrs.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

 

Marize Monteiro da Silva

Pregoeira

Aviso de Licitação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/17

PROCESSO Nº 2016.01.477.587

 

Objeto:Registro de preços para eventual fornecimento de lâmpadas para atender às demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Data e horário da sessão: 14/02/2017 às 14:00 hrs.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

 

Eduardo Ribeiro Rodrigues

Pregoeiro 

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/17

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/17

PROCESSO Nº 2016.01.469.218

 

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento contínuo de água mineral em galão de 20 (vinte) litros, para as diversas Comarcas do estado do Espírito Santo.

Data e horário da sessão: 13/02/2017 às 14:00 hs.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

 

Eduardo Ribeiro Rodrigues

Pregoeiro

 

 

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos

Ato

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 56/17 - CONCEDER a Sr.ª SABRINA FERREGUETTI MAIA, Técnica Judiciária – AA – Sem Especialidade, a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento), no cargo em comissão de Diretora de Secretaria deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 30 dias, no período de 09/01/17 a 07/02/17, nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar nº 46/94 e alterações.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 31 de Janeiro de 2017.

 

 

EUFÂNIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

Resumos de Contrato de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO - IESES

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ALINE MESSIAS NEIMOG

DURAÇÃO: 19/01/2017 A 18/01/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de janeiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS 

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE SÃO GERALDO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ANDERSON SANTANA DA SILVA

DURAÇÃO: 09/01/2017 A 18/11/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de janeiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS 

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

CURSO: ADMINISTRAÇÃO

ESTAGIÁRIO(A): CAIO REIS DE OLIVEIRA

DURAÇÃO: 01/01/2017 A 31/07/2017

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de janeiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: INSTITUTO ENSINAR BRASIL

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): DJANE CAMPOS SARNO PEREIRA

DURAÇÃO: 17/01/2017 A 16/01/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de janeiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS 

 

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADECASA DO ESTUDANTE - FACE

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MARIANA DE SOUZA NOSSA

DURAÇÃO: 09/01/2017 A 31/07/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de janeiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): PAULA FRANÇA SANTOS

DURAÇÃO: 25/01/2017 A 24/01/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de janeiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: INSTITUTO ENSINAR BRASIL

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): RAFHAELA GOMES DE MAGALHÃES

DURAÇÃO: 09/01/2017 A 08/01/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de janeiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): RHAYSSA RODRIGUES

DURAÇÃO: 01/02/2017 A 24/09/2017

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de janeiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

Rescisão de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 31/01/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Michelly Kampim Cofler.

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 26 de janeiro de 2017. 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

RESCISÃO CONTRATUAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 24/01/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e aestudante do curso de DireitoSivanilda da Penha Hullemam Schneider.

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

TRIBUNAL PLENO
Decisões

DECISÕES/DESPACHOS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

 

1- Mandado de Injunção Nº 0015446-25.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MIGUEL BRUMATTI

Advogado(a) OSVALDO HULLE

REQDO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

MANDADO DE INJUNÇÃO N. 0015446-25.2015.8.08.0000.

IMPETRANTE: MIGUEL BRUMATTI.

AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

D E S P A C H O

Nas informações de fls. 214-57 a douta autoridade impetrada suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

O artigo 10, do Código de Processo Civil de 2015, é de aplicação subsidiária ao presente processo (artigo 14 da Lei n. 13.300, de 23 de junho de 2016) e estabelece que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Intime o impetrante para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, sobre a referida preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

Vitória-ES., 23 de janeiro de 2017.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator

 

2- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0001923-72.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FEDERAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ES

Advogado(a) PAULO SEVERINO DE FREITAS

REQDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando que à petição inicial não foi adunado instrumento de mandato, nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal FederaADI 4.841 MC/DF, p. em 28.02.2013. , intime-se o requerente para suprir a falta no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Vitória, 24 de janeiro de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

 

3- Mandado de Segurança Nº 0027483-84.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE JULIANA DEMUNER CARDOSO

Advogado(a) ROSIANE SANTOS DA SILVA

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO

A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO

A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO

DES. ELISABETH LORDES

TRIBUNAL PLENO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0027483-84.2015.8.08.0000

REQUERENTE: JULIANA DEMUNER CARDOSO

AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS

RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Intime-se a patrono da requerente para tomar ciência, bem como para fornecer novo endereço.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 19 de outubro de 2016.

Desembargadora Elisabeth Lordes

Relatora

 

4- Cumprimento de sentença Nº 0001106-76.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EXQTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA

EXCDO SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM SITAEN

Advogado(a) ALOIR ZAMPROGNO FILHO

Advogado(a) GABRIEL DAVID PINHEIRO GUERRA

Advogado(a) LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 0001106-76.2015.8.08.0000

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

EXECUTADO: SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SITAEN⁄ES

D E S P A C H O

A Caixa Econômica Federal informa o efetivo cumprimento da ordem de bloqueio do valor complementar de R$1.218,63 (um mil, duzentos e dezoito reais, e sessenta e três centavos), em conta bancária de titularidade do sindicato executado (fl.304).

Intime-se o executado para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo legal, a teor do que dispõe o art. 525 do CPC⁄2015.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 23 de janeiro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

5- Embargos de Declaração Nº 0026970-53.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ABILIO NASCIMENTO

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE ADILSON SALOMAO CAVATI

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE DANIEL JOSE DOS SANTOS

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE GARIPE SOARES PAGOTTO

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE HERMAN ANTONIO DA SILVEIRA NETO

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE NAEL CEZAR DO AMARAL

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE PAULO CEZAR LACERDA

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE PAULO DOMINGOS DEORCE

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE VALDEVINO GUIMARAES

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL

Advogado(a) DANIEL DE CASTRO SILVA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0026970-53.2014.8.08.0000

EXEQUENTES: ABILIO NASCIMENTO E OUTROS

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

INTIMEM-SE os exequentes para se manifestarem acerca da petição de fl. 66, acompanhada dos documentos de fls. 67-71, requerendo o que entenderem de direito.

Dil-se.

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente

 

6- Habeas Corpus Nº 0027612-89.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE CARLOS FELIPE DE SOUZA DIAS

Advogado(a) VALDEMIR SOARES VANDERLEI

A COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

HABEAS CORPUS Nº 0027612-89.2015.8.08.0000

IMPETRANTE: VALDEMAR SOARES VANDERLEI

PACIENTE: CARLOS FELIPE DE SOUZA DIAS

AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

Cuida-se de requerimento formulado pelo impetrante VALDEMAR SOARES VANDERLEI, no qual pugna pelo cumprimento do inteiro teor do v. acórdão proferido à fl.94 dos autos, que ao conceder a ordem determinou “que sejam prestadas informações quanto à existência de vagas em estabelecimento prisional próxima da residência de familiares, para que o paciente possa pleitear uma transferência perante o juízo da execução, para não incorrer em supressão de instância” (fl.119).

A decisão colegiada transitou em julgado no dia 13⁄05⁄2016, consoante certificado à fl.113-verso.

As informações quanto à existência de vagas foram devidamente prestadas pela Autoridade Coatora às fls.108⁄111.

Nesse cenário, intime-se o impetrante para prestar esclarecimentos acerca do requerimento manejado (fl.119), diante da constatação de que a ordem concedida foi efetivamente cumprida por meio dos documentos colacionados às fls.108⁄111.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

7- Mandado de Segurança Nº 0000129-46.1999.8.08.0000 (100990001297)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE LEILA GOMES MOREIRA

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI

Advogado(a) DILCEA MENDONCA BORGES ZANONI

Advogado(a) JACYMAR DAFFINI DALCAMINI

A. COATORA DES CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

PETIÇÃO NO PROCESSO Nº 0000129-46.1998.8.08.0000

REQUERENTE: LEILA GOMES MOREIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de petição apresentada à fl. 175 por LEILA GOMES MOREIRA requerendo a prescrição do direito de executar o débito das custas judiciais.

Verifico que a recorrente foi regularmente intimada para o pagamento de custas remanescentes (fls. 152), bem como inscrita em dívida ativa ante a ausência de pagamento (fls. 158).

Portanto, já se encontra cessada a prestação jurisdicional que cabia a esta demanda e eventual discussão acerca da execução de Dívida Ativa deve-se dar na seara administrativa ou por meio de ação própria.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido.

Intimem-se. Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 17 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

8- Mandado de Segurança Nº 0004249-25.2005.8.08.0000 (100050042496)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ALDOETE GUEDE SANT'ANA

Advogado(a) ELIAIDINA WAGNA OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(a) MONICA MOTA SANT'ANA

A. COATORA GOVERNADOR DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0004249-25.2005.8.08.0000 (100050042496)

EXEQUENTE: ALDOETE GUEDE SANT'ANA

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

Por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 0004249-25.2005.8.08.0000 (100050042496), este Egrégio Tribunal, concedeu a ordem para determinar a promoção do impetrante, Aldoete Guede Sant'Ana, ao posto de Coronel da Polícia Militar, a partir de 9 de junho de 2005 (fls. 142⁄193 e 213⁄216).

Transitado em julgado o referido acórdão, foi editado o Decreto nº 1.030-S, de 19⁄07⁄2016 (DIO⁄ES de 20⁄07⁄2016) concedendo a promoção do impetrante ao posto de Coronel da Polícia Militar, a partir de 11 de fevereiro de 2014.

Porque a data de início dos efeitos da promoção não corresponde à data fixada no acórdão recorrido, o impetrante requereu a expedição de ordem à autoridade coatora para que seja retificado o referido Decreto (fls. 343⁄345).

A Procuradoria do Estado do Espírito Santo manifestou concordância com o pedido, ressalvando a necessidade de expedição de ofício diretamente à autoridade coatora (fl. 360).

Assim, expeça-se ofício ao Exmº Sr. Governador do Estado do Espírito Santo para que cumpra integralmente o acórdão transitado em julgado, retificando o Decreto nº 1.030-S, de 19⁄07⁄2016 (DIO⁄ES de 20⁄07⁄2016) para que a promoção do impetrante surta seus efeitos a partir de 9 de maio de 2005.

Intimem-se as partes. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 18 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

9- Mandado de Segurança Nº 0001185-94.2011.8.08.0000 (100110011853)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARIA LUIZA BARCELOS

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE HELDER PEROZINI

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE ELIAS ANTONIO BIANCARDI BETINI

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE SEBASTIAO DUARTE TOLENTINO

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE LUCIA HELENA ESTEVAM ATHAYDES

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE NEUZELI DE FREITAS ROSSINI

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE MARIA LUISA BASTOS COSTA

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE EDNA COSME DIAS

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE MARIA YRACI SOUZA DA SILVA

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE JOSE BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE LIDINEI MANHONE DE ALMEIDA

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE MARIA DA PENHA GONCALVES LOURENCO

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE JOSE MAURICIO MIRANDA NASCIMENTO

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE RITA DE CASSIA MADUREIRA

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

A. COATORA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001185-94.2011.8.08.0000

REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA

AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

A defesa do impetrante sustenta que apesar de efetuado o enquadramento do ex-servidor, nos termos da decisão de fls.1035⁄1036, o problema continua a persistir pela declaração expressa de que o ato somente produzirá efeitos a partir da data da sua publicação (07⁄11⁄2016).

Afirma que tal fato não afastará o problema junto ao IPAJM, diante da prévia negativa administrativa da concessão de efeitos em data posterior ao encerramento do vínculo do ex-servidor com a administração pública (data do óbito – ocorrida em 29⁄12⁄2013).

Assim, pugna que o Ato nº 3.560⁄2016 seja retificado para que seus efeitos retroajam ao dia 01⁄06⁄2013 (data da vigência da lei complementar que alterou a carreira dos servidores da ALES) ou ao dia do óbito do ex-segurado (29⁄12⁄2013).

Antes de apreciar a questão, intime-se o impetrado para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Com a efetiva manifestação, voltem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

10- Recurso Especial Nº 0027104-46.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

RECDO MARCELO SANT'ANNA RUELA

Advogado(a) FERNANDA DE OLIVEIRA CANALI

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0027104-46.2015.8.08.0000

RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: MARCELO SANT'ANNA RUELA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte Estadual, assim ementado:


“EDITAL Nº 01⁄2013 SESA⁄ES. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO. VAGA CORRELATA NÃO PREVISTA ORIGINALMENTE NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS.

1. Desnecessária a formação de litisconsórcio passivo in casu, eis que, em vista das informações presentes nos autos, os candidatos aprovados em posições subsequentes à ostentada pelo impetrante apenas possuiriam expectativa de direito à nomeação. Preliminar rejeitada.

2. Quando a Administração, por meio de ato formal de nomeação, evidencia de forma inequívoca a necessidade e o interesse no preenchimento de determinado número de vagas, exsurge direito subjetivo à nomeação de candidato posteriormente classificado em relação aos desistentes em concurso público.

3. Segurança concedida. Prejudicado o agravo regimental.”

(TJES, Classe: Mandado de Segurança 0027104-46.2015.8.08.0000, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 15⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄10⁄2016).mento: 30⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 13⁄09⁄2016).

Sustenta que há dissídio jurisprudencial sobre o tema (fls. 189-188).

Contrarrazões às fls. 198-203.

É o relatório.

Decido.

De início ressalto que o recorrente sequer apontou os dispositivos de lei federal que entende que foram violados, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF.

Afasto também a pretensão fundada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que o recorrente deixou de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1.029 do CPC⁄2015.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.

1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial.

2. Nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, é imprescindível para a comprovação da divergência a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que, na hipótese, não foi realizado.

3. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg nos EAREsp 674.257⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2015, DJe 17⁄11⁄2015)

"[...] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

3. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes.

4. Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido.”

(AgInt no AREsp 885.840⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016)

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente

 

11- Mandado de Segurança Nº 0001466-02.2001.8.08.0000 (100010014668)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE DERBY VIEIRA GOMES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE DORIO JOSE FLORES DA SILVA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE JONAS CALDARA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE JOSE LUIZ LOURENCO

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE JOSE PIROLA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE LUIZ AUGUSTO DE FIGUEREDO HOSKEN

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE MARIA JOSE FELIZ GUIMARAES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE MURILO DOS SANTOS GUARCONI

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE NENISIO LUGON RIBEIRO

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE SEBASTIAO CARVALHO DE PAULA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE SEBASTIAO QUINTAO DAS NEVES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE SINDIFISCAL ES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

A. COATORA SECRETARIO DE EST DA ADM DOS REC HUMANOS

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001466-02.2001.8.08.0000

EXEQUENTE: JOSÉ PIROLA

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

O Estado do Espírito Santo não apresentou impugnação aos cálculos formulados pela Contadoria desta Corte, concordando expressamente com o valor declarado no demonstrativo de fl.219 (fls.224⁄226).

Da mesma forma, o exequente, apesar de intimado, nada requereu acerca da atualização apresentada.

Por tal razão, expeça-se ofício requisitório de precatório em nome do exequente JOSÉ PIROLA, no valor principal (R$71.385,86 – fl.219), à luz do disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

12- Embargos à Execução Nº 0001470-39.2001.8.08.0000 (100010014700)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO

Advogado(a) erico de carvalho pimentel

EMGDO ANACLETO FREIRE GONCALVES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

EMGDO CARLOS AYRTON PRATES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

EMGDO ELIASIB RAUTA ANTUNES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001470-39.2001.8.08.0000

EXEQUENTES: CARLOS AYRTON PRATES E OUTROS

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

O Estado do Espírito Santo apresentou planilha de atualização do valor exequendo, discordando dos parâmetros utilizados pela Contadoria desta Corte (fls.106⁄122).

Nesse cenário, intimem-se os exequentes para ciência e oportuna manifestação acerca dos documentos de fls.127⁄135. Prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Com a manifestação, voltem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

13- Mandado de Segurança Nº 0038936-42.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI

Advogado(a) HERICK BERGER LEOPOLDO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA

A. COATORA COMISSAO DE CONCURSO DE PROVAS E TITULOS PARA OUTORGA DE DELEGACAO DE NOTAS E DE REGISTRO

A. COATORA PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO

P. INT. ATIVA PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS

P.INT.PASSIVA SERGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

D E C I S Ã O

Considerando a determinação de suspensão da audiência pública de escolha das serventias extrajudiciais, oriunda do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 25.882, por ora razão não há à continuidade da marcha processual, ao menos até ulterior deliberação da Suprema Corte, parecendo-me mesmo improdutivo o imediato estabelecimento do contraditório, diante da pendência de decisão do Relator naquela ação.

Assim, determino a suspensão do feito a teor da alínea “a”, do inciso V, do artigo 313, do CPC, até ulterior decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal.

De consequência, os autos deverão aguardar junto à Secretaria do Tribunal Pleno.

Intimem-se as partes.

Vitória⁄ES, 23 de janeiro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 

 

Vitória, 31 de Janeiro de 2017

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0001466-02.2001.8.08.0000 (100010014668) Mandado de Segurança

JOSE PIROLA ONDE É REQUERENTE

POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL

8089 GO FÁBIO SAFATLE FAIAD

SECRETARIO DE EST DA ADM DOS REC HUMANOS ONDE É AUTORIDADE COATORA

POR SEUS ADVS. DRS. 7164 ES CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO

999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO

12306 ES CEZAR PONTES CLARK

INTIMAÇÃO PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DO PRECATÓRIO.

 

VITÓRIA, 31 de Janeiro de 2017

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Notificações

NOTIFICAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

 

1 - Nº 0025815-78.2015.8.08.0000 Recurso Ordinário MS

 

RECTE MICHELLI AMARAL CASTELUBER

Advogado KEZIA NICOLINI GOTARDO

Advogado SEBASTIAO FERNANDO ASSIS

RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado PROCURADOR GERAL DO ESTADO

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ

 

VITÓRIA,31 de Janeiro de 201

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Habeas Corpus Nº 0037362-81.2016.8.08.0000

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

PACTE LEANDRO BERME CAMPOS

Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

A COATORA SECRETARIO DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

HABEAS CORPUS Nº 0037362-81.2016.8.08.0000

PACTE: LEANDRO BERME CAMPOS

IMPTE: DR. ANA LUISA SILVA ROBAZZI

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO BERME CAMPOS, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana e o Secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Aduz a defesa que o paciente possui contra si uma execução criminal tombada sob o número 0003970-15.2007.8.08.0050, por penas privativas de liberdade que totalizam 35 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, na qual houve a concessão de progressão de regime ao semiaberto no dia 28⁄09⁄2016.

Ressalta que, em que pese tenha havido a concessão da progressão de regime, o interno ainda encontra-se ilegalmente em UP destinada a presos em regime fechado.

Requer assim, em caráter liminar, seja concedida a prisão domiciliar ao sentenciado até que seja disponibilizada vaga em unidade própria ai cumprimento de pena no regime estabelecido, conforme a Súmula vinculante nº 56, do STF.

Despacho à fl. 12 dos autos, preferindo aguardar a juntada das informações da autoridade coatora para, posteriormente, se manifestar sobre o pedido de liminar.

Informações da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana à fl. 18, acompanhadas de documentos de fls. 20⁄29.

Informações da Secretaria de Estado da Justiça à fl. 32, acompanhadas de documentos de fls. 33⁄35.

É o breve relatório. Passo a decidir fundamentadamente.

Tendo em vista as informações da Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana, dando conta que o reeducando foi transferido para Unidade Prisional destinada ao cumprimento de pena em regime intermediário em 30⁄11⁄2016, bem como as informações da Secretaria de Estado da Justiça, esclarecendo que o paciente foi transferido para unidade exclusivamente destinada a internos semiabertos, entendo que o presente writ encontra-se prejudicado.

O Código de Processo Penal em seu artigo 659, disciplina:

Se o Juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

Ante o exposto, estando prejudicado o julgamento do presente Habeas Corpus, entendo aplicável, ao presente feito, o determinado pela nova redação do inciso XI, do Artigo 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis:

"Art. 74. Compete ao Relator:

(...).

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto.

(...)." (original)

Ante o exposto, na forma preconizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Intime-se.

Publique-se na íntegra esta Decisão.

Vitória, 16 de janeiro de 2017.

Desembargador Substituto Getúlio Marcos Pereira Neves

Relator

 

2- Mandado de Segurança Nº 0029665-68.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REQTE SERGIO TELLES BARRETO

Advogado(a) RONALDO DE CASTRO CISCOT

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

A. COATORA OFICIALA DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 1ª ZONA DE VITORIA

RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0029665-68.2015.8.08.0024

IMPETRANTE: SERGIO TELLES BARRETO

AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1ª ZONA DE VITÓRIA, ES

RELATOR: DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

D E C I S Ã O

(art. 932, III, NCPC)

MANDADO DE SEGURANÇA. NENHUM ATO INQUINADO COMO COATOR ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR FOI APRESENTADO NO PRESENTE. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DESTE TJES PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. AUTOS DEVEM SER REMETIDOS A INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO WRIT, EM RAZÃO DA SEGUNDA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO POSSUIR FORO PRIVILEGIADO.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SERGIO TELLES BARRETO, em face de suposto ato coator cometido tanto pela TABELIÃ DO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E REGISTRO TORRENS DA COMARCA DE VITÓRIA, ES quanto pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO ES.

Às fls. 448 e ss intimei o impetrante para que comprovasse qual seria o ato inquinado como coator ou abusivo que teria sido praticado pelo Governador e, no prazo que lhe foi deferido para tanto, a parte interessada quedou-se inerte.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

De início, registra-se que “embora o Código de Processo Civil se refira a 'recurso', os Tribunais pátrios já sedimentaram a possibilidade de o relator de processos de competência originária dos Tribunais proferirem decisões unipessoais, em analogia à norma recursa 'É possível que o mandado de segurança seja apreciado monocraticamente, desde que preenchidas, efetivamente, as condições gizadas no artigo 557 do Código de Processo Civil.' (TJES, Classe: Agravo MS, 100140009018, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 11⁄06⁄2014, Data da Publicação no Diário: 13⁄06⁄2014)” (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160018857, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data da Decisão: 28⁄04⁄2016).

O art. 932, III, do CPC⁄2015, preceitua que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o qual, a meu ver, aplica-se por analogia ao caso concreto, diante da hipótese de denegação da ordem, sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva de uma das autoridades apontadas como coatoras.

Feitas tais considerações, passo a análise da ilegitimidade passiva do Governador, para figurar no polo passivo desta ação.

Pois bem.

1A doutrina administrativistJusten Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10ª Ed. RT, 2014. ensina que constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual do mandado de segurança a autoridade que, por ação ou omissão, tenha dado causa à lesão jurídica denunciada e que é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade.

No mesmo sentido: TJES, AgIntAC 24100421411, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄02⁄2014, Data da Publicação no Diário: 26⁄02⁄2014.

2 3 4 5 6 7 8 9 10In casu, consoante narrado alhures, não houve qualquer indicação, pela parte autora, de eventual ATO COATOR PRATICADO PELO GOVERNADOR na situação posta, motivo pelo qual o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste último é medida que se impõe no caso vertentPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.MEDIDA DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRONEA DA AUTORIDADE COATORA.EXTINÇÃO DO PROCESSO.PRECEITOS LEGAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NA INSTANCIA "A QUO" NÃO PODEM FIGURAR, NA PETIÇÃO DE RECURSO, COMO "CAUSA PETENDI" DO ESPECIAL, POR AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.NA IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA, A INDICAÇÃO DA AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO IMPUGNADO SE REVESTE DE DUPLA FINALIDADE: A) FIXAÇÃO DA COMPETENCIA DO ORGÃO JURISDICIONAL PARA CONHECER E DECIDIR O "MANDAMUS" B) VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO "WRIT"."IN CASU", A AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA NÃO PRATICOU E NEM TERA POSSIBILIDADE DE PRATICAR COAÇÃO AO DIREITO DA IMPETRANTE, SENDO PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO (DO MANDADO DE SEGURANÇA) QUE FEZ EM CONSONANCIA COM A LEI E A JURISPRUDENCIA.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE.(REsp 84.058/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/1998, DJ 18/05/1998, p. 29)

.

Em razão do reconhecimento da ilegitimidade do Governador para figurar no polo passivo, deve o presente, em respeito ao princípio da economia processual, prosseguir somente em relação a suposto ato coator praticado pela segunda autoridade indicada pela parte autora, qual seja, a OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1ª ZONA DE VITÓRIA, ES.

Como a OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1ª ZONA DE VITÓRIA, ES não possui foro privilegiado (tal como o Governador possui), não há razão para manter este mandamus nesta Corte de Justiça, motivo pelo qual deve este caderno processual retornar ao Juízo de Origem, para regular prosseguimento desta ação.

Mutatis mutandis, nesse sentido, TRF 1 e TRF 4, respectivamente:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE UMA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.

1. Tendo a impetrante indicado corretamente a autoridade responsável pelo ato impugnado – Reitor da UNITINS – a menção feita à EDUCON, que atua como certificadora, responsável, em substituição, da Universidade pelas decisões tomadas pelo Reitor, não deve implicar em extinção do processo sem exame do mérito, por inépcia da petição inicial, uma vez que plenamente cabível a exclusão da EDUCON do polo passivo da demanda.

2. Apelação da impetrante provida. (AMS 5250 TO 2007.43.00.005250-4)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DE QUALQUER DOS JUÍZOS FEDERAIS DAS SEDES DAS AUTORIDADES COATORAS. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LIDE CONTRA AMBAS AS AUTORIDADES COATORAS.

1. Indicadas duas autoridades coatoras, compete a qualquer dos Juízos Federias a análise meritória, cabendo analisar a lide frente as duas autoridades apontadas como coatoras.

2. Incabível a extinção da lide por ilegitimidade frente a uma das autoridades, sem análise da lide quanto a outra autoridade coatora.

3. Anulação de ofício da sentença, prejudicada apelação do impetrante, para determinar que o julgador monocrático analise a integralidade da lide aventada. (AMS 3283 RS 2000.71.10.003283-0).

Forte nestas razões, na forma ditada pelo art. 932, III, do NCPC, DENEGO, sem julgamento de mérito, a segurança em relação ao GOVERNADOR DO ESTADO E, POR CONSEGUINTE, o EXCLUO DO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO.

EM RAZÃO DA AUTORIDADE RESTANTE NÃO POSSUIR FORO, DETERMINO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO 1º GRAU, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE EM RELAÇÃO AO SUPOSTO ATO COATOR COMETIDO POR ESTA ÚLTIMA.

A exclusão que ora se implementa não gera honorários, por força da previsão inserta no art. 25 da Lei do Mandado de Segurança.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Vitória⁄ES, 24 de janeiro de 2017.

DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

 

3- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0003019-59.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE MARATAIZES

Advogado(a) THIAGO PEREIRA SARMENTO

REQDO MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogado(a) EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual pretende, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, ver declarada a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 122 e 123 da Lei Orgânica nº 1⁄2002, do Município de Marataízes.

Sustenta o requerente, em síntese: (i) a previsão de Defensoria Pública Municipal não observa a estrutura organizacional da Justiça; (ii) a Constituição Federal, no art. 134, somente se refere à prefalada instituição no âmbito da União, dos Territórios, do Distrito Federal e dos Estados; (iii) a norma excede a competência legislativa municipal e viola o inciso IV do art. 19, o art. 20 e o inciso I do art. 28 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

Manifestação do Presidente da Câmara Municipal de Marataízes às fls. 53⁄55, informando que por meio da Lei Municipal nº 1.904⁄2016, o art. 122 da Lei Orgânica foi suprimido e o art. 123 do mesmo diploma normativo foi alterado.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 59⁄60v, pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC.

Pois bem. Diante da existência desse fato novo, a ação torna-se manifestamente inadmissível, ante a perda superveniente do objeto, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, na forma do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil.

Como visto, de acordo com as informações prestadas pela Câmara Municipal de Marataízes, o art. 122 da Lei Orgânica foi expressamente revogado e o art. 123 do mesmo diploma normativo foi alterado, para subtrair a instituição “Defensoria Pública Municipal”.

Nesse contexto, tem-se que as normas cuja constitucionalidade era questionada já não fazem parte do ordenamento jurídico, o que enseja a extinção do feito, pela perda superveniente do objeto.

Esse é o entendimento uníssono do Pretório Excelso:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE CARREIRAS E CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS POR MEIO DE ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF. SÚMULA 685 DO STF. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual. II – A ação está prejudicada no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 3º da Lei distrital 66⁄1989 e 6º da Lei distrital 83⁄1989, em razão da superveniente perda de objeto, tendo em vista a suas revogações expressas, respectivamente, pelas Leis distritais, 3.318⁄2004 e 3.319⁄2004. Precedentes. III – Resta, também, prejudicado o feito no tocante à impugnação ao art. 1º da Lei 96⁄1990 do Distrito Federal, uma vez que já houve pronunciamento desta Corte acerca da constitucionalidade deste dispositivo no julgamento da ADI 402⁄DF, Rel. Min. Moreira Alves. IV – São inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68⁄1989 e o art. 6º da Lei 82⁄1989 por violarem o art. 37, II, da Constituição Federal. V – A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a ascensão e a transposição, conforme se verifica nos dispositivos ora atacados, constituem formas de provimento derivado inconstitucionais, por violarem o princípio do concurso público. Súmula 685 do STF. VI – (…). VIII – Ação não conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282⁄1992. (ADI 3341, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29⁄05⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. Lei 15.227⁄2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744⁄2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada. (ADI 3885, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 27-06-2013 PUBLIC 28-06-2013)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 4.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 5.011⁄95. LIMINAR DEFERIDA PELO PLENO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. A Lei Complementar nº 219, de 26 de dezembro de 2001, em seu art. 11, determinou a revogação das disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 4.847⁄93. Ao reestruturar o Fundo Especial do Poder Judiciário do Espírito Santo (FUNDEPJ), criado pela Lei nº 5.942⁄99, destinou-lhe as taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciais oficializados previstos na Lei nº 4.847⁄93 – Regimento de Custas (art. 3º, II), revogando, portanto, os artigos impugnados na presente ação direta, que repartiam as receitas oriundas do recolhimento de custas e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciários. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto. ADI 1378 ⁄ ES – ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 13⁄10⁄2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011.

Do exposto, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 26 de janeiro de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

 

4- Mandado de Segurança Nº 0036302-73.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ANA CAROLINA PEDRINI COMERIO

Advogado(a) ANA CAROLINA PEDRINI COMERIO

A. COATORA SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0036302-73.2016.8.08.000

IMPETRANTE: ANA CAROLINA PEDRINI COMERIO

AUT. COATORA: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA CAROLINA PEDRINI COMERIO em face do alegado ato ilegal imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ao GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consubstanciado na omissão em nomear e dar posse a Impetrante no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Em sua peça inicial (fls. 02⁄16), a Impetrante argumenta, basicamente, que não obstante a existência de cargos vagos, as autoridades coatoras insistem em não proceder a nomeação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Após ter sido determinada a notificação das autoridades coatoras e do órgão de representação judicial (fls. 67⁄68), a impetrante peticionou requerendo a desistência do feito (fl. 70).

É o breve relatório.

Como se sabe, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a desistência, em mandado de segurança, pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente do consentimento da parte contrária. Senão vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CPC. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM BASE NO ART. 543-B DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367⁄RJ, relatora p⁄ acórdão a ministra Rosa Weber, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o impetrante pode desistir de mandado de segurança, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, mesmo após a prolação de sentença de mérito. II. Agravo regimental improvido.

(Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 1.127.391; Proc. 2009⁄0043625-2; DF; Sexta Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 11⁄03⁄2014)

-------------------------

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669367, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação de que a desistência do mandado de segurança pode ser homologada a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito, independentemente de aquiescência da autoridade indicada como coatora ou da entidade estatal interessada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 927.529; Proc. 2007⁄0037246-9; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 28⁄02⁄2014)

Feitas essas breves considerações, nos termos do artigo 485, VIII do NCPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA pleiteada e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita (art. 98, § 1º, do NCPC).

Publique-se na íntegra. Intime-se o impetrante desta decisão.

Preclusa a via recursal, arquive-se.

Vitória, 19 de janeiro de 2017.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

Desembargador Substituto

 

Vitória, 31 de Janeiro de 2017

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DESPACHOS E DECISÕES NA ÍNTEGRA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0037867-97.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI
Advogado(a) HERICK BERGER LEOPOLDO
AGVDO PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Advogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTO
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

D E C I S Ã O

Cuidam-se os autos de agravo de instrumento interposto por RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI, face a decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido por PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA, determinando a suspensão da disponibilização da serventia extrajudicial titularizada pelo Agravado (Cartório de 1º Ofício de Vila Velha), da audiência de proclamação e escolha das serventias extrajudiciais pelos aprovados no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de nosso Estado.

Alega a Agravante ser a primeira colocada no certame, sendo prejudicada com a decisão recorrida em razão de seu interesse em escolher a aludida serventia. Aduz que não há prejuízos ao Agravado com a manutenção da disponibilidade na medida em que os cartórios que se encontram sub judice, não poderão ter sua delegação outorgada, até que transitada em julgado as ações em curso.

Assim, persegue a suspensão da decisão combatida a fim de tornar novamente disponível para escolha a serventia extrajudicial.

É o relatório. Passo à análise do recurso.

De plano assevero que o pleito recursal merece guarida.

A meu sentir inexiste razão fática ou jurídica que imponha a indisponibilidade daquela serventia extrajudicial da possibilidade de escolha pelos candidatos aprovados no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo. Explico.

Enquanto sub judice, tanto o edital inaugural do certame, como o edital de convocação para a audiência de proclamação e escolha das serventias extrajudiciais pelos aprovados no concurso público, garantem que apenas após o trânsito em julgado da ação em curso poderá ser a serventia em questão outorgada ao concursado.

Como dito, o edital de convocação para a audiência de escolha, Edital nº 75 – TJ⁄ES do concurso de notários e oficiais de registro, de 31 de outubro de 2016, fazendo menção expressa ao Edital inaugural do certame, já deixava muito claro que:

 

16.9 Uma vez realizadas as escolhas ou as eventuais desistências do direito de escolha, essas se tornam irrevogáveis e irretratáveis, não havendo, em nenhuma hipótese, oportunidade de segunda escolha por parte dos candidatos que já tiverem realizado a opção, ainda que, ao final, algumas das serventias ofertadas no certame não sejam objeto de escolha por qualquer candidato, vedada ainda, a possibilidade de permuta, adiamento ou qualquer modificação, independentemente do motivo alegado.

16.10 Eventual escolha de serventia sub judice será por conta e risco do candidato aprovado, conforme consignado no subitem 3.2.1.3 deste edital.

16.12.1 A expedição do ato de outorga da delegação da serventia cuja declaração de vacância determinada pelo Conselho Nacional de Justiça esteja sub judice perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal ficará sobrestada até que decidido, com trânsito em julgado, o litígio relativo a cada serventia, na ação que lhe for relativa, conforme disposto no subitem 3.2.1.4 deste edital.

Portanto, o caráter sub judice assegura a manutenção do Recorrido frente a serventia extrajudicial.

O texto do Edital me parece muito claro neste sentido, a revelar a ausência de prejuízo imediato ao Agravado, a não prevalecerem as razões do Juízo a quo no sentido de que há risco de supressão de verba de natureza alimentar do Autor.

Some-se a estas razões, o fato de que, à luz do disposto nos Editais, uma vez realizada a escolha da serventia pelo candidato, em nenhuma hipótese, lhe será dada oportunidade de segunda escolha, ainda que, ao final, algumas das serventias ofertadas no certame não sejam objeto de escolha por qualquer candidato.

Logo, não disponibilizada a serventia em apreço para escolha, graves, manifestos e irremediáveis danos se imporá à Agravante e também a todos aqueles que legitimamente lograram êxito no concurso.

Nestas condições, não vejo como possam prevalecer os termos da decisão recorrida, porquanto revelam-se-me como violadores do direito da Agravante e também de terceiros.

Por estas razões, creio estarem satisfatoriamente demonstrado os requisitos necessários à antecipação de tutela recursal requerida, eis vislumbro no caso concreto a probabilidade do direito reclamado, bem como o risco imediato de dano irreparável.

Diante de tais razões, recepciono o presente recurso no EFEITO SUSPENSIVO, a manter a disponibilidade do Cartório de 1º Ofício de Vila Velha para efeito da escolha das serventias extrajudiciais pelos aprovados no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de nosso Estado.

Intime-se.

Comunique-se ao MM. Juiz de 1º. Grau.

Oficie-se imediatamente ao Corregedor-Geral da Justiça dando-lhe ciência desta decisão.

Em seguida, ao Agravado a teor do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Vitória⁄ES, 02 de dezembro de 2016.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
Vitória, 31 de Janeiro de 2017
 
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

 

INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0801634-03.2008.8.08.0007 (007088016345)
Embargos de Declaração Ap
ITAU SEGUROS S/A ONDE É EMBARGADO/EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
9835 ES RODRIGO ZACCHE SCABELLO
SERMAVIL LOCACAO E MONTAGENS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11532 ES EDER JACOBOSKI VIEGAS
CAPIXABA COUROS LTDA ME ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003998 ES DOMINGOS DE SA FILHO
009145 ES SANDRO DE MATOS ZAGO
11042 ES IGOR MUTIZ DE SA
LOCAST LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11532 ES EDER JACOBOSKI VIEGAS
PARA OS EMBARGADOS, NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 278.

 

2 NO PROCESSO Nº 0035528-68.2016.8.08.0024
Agravo AI
COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3503 ES SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
PARA A AGRAVADA, NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, RESPONDER O AGRAVO INTERNO DE FLS. 228/243.

 

3 NO PROCESSO Nº 0036136-66.2016.8.08.0024
Agravo AI
SHIRLEY NUNES PEREIRA FUNDAO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11606 ES LORENA RUBERTH GAUDIO
PARA A AGRAVADA, NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, RESPONDER O AGRAVO INTERNO.

 


4 NO PROCESSO Nº 0037867-97.2016.8.08.0024
Embargos de Declaração ED AI
PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003746 ES IVON ALCURE DO NASCIMENTO
1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
15762 ES ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
PARA O EMBARGADO, NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DE FLS. 416/421.


5 NO PROCESSO Nº 0025821-43.2016.8.08.0035
Agravo de Instrumento
ADRIANA SILVYA CANTERO TECHERA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 12228 ES AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
PARA A AGRAVADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 50.

 

6 NO PROCESSO Nº 0029165-61.2014.8.08.0048
Agravo ED Ap
BV FINANCEIRA SA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
PARA A AGRAVADA, NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, RESPONDER O AGRAVO INTERNO.


VITÓRIA, 31 de Janeiro de 2017


LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Apelação Nº 0018195-46.2011.8.08.0035 (035110181951)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE TAM LINHAS AEREAS S⁄A.
Advogado(a) FABIO RIVELLI
Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA
APDO NILTON CARVALHO CHIQUETO
Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Advogado(a) FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
APDO MARIA LUCIA CAMPOS SILVA
Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Advogado(a) FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
APDO UNITED AIRLINES INC
Advogado(a) CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
APDO AIR CANADA
Advogado(a) CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença (fls. 228⁄233), proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, cujo decisum julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, condenando, solidariamente, os requeridos ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.

Nesse passo, à fl. 389 foi acostada petição em que pleiteou o recorrente seja homologada a desistência do recurso.

Sabe-se que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso, a teor do artigo 998, do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual homologo a desistência para que surta seus jurídicos e devidos efeitos.

Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da decisão.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 17 de janeiro de 2017.
 
DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0021543-57.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE FUNDAÇAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES CALDAS
Advogado(a) PRISCILA SARTORIO ANTONIO
AGVDO DAVISON ALVES MOL JUNIOR
Advogado(a) VITOR LYRIO DA ROCHA
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo recorrente acima identificado, quem visa a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória em favor do agravado, participante do certame para provimento do cargo de Agente Comunitário de Segurança.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11⁄75.

Preparo recolhido conforme guia de fl. 31.

Compulsando o caderno processual, observei que restava ausente a este instrumento a certidão de intimação da decisão agravada, documento obrigatório por força do artigo 1.017, I do CPC⁄2015, motivo pelo qual determinei a intimação da empresa agravante a fim de suprir tal falta ou comprovar a alegação segundo a qual não havia sido juntado aos autos originários a carta precatória de sua citação e intimação.

Em atendimento a intimação supradescrita, a empresa agravante peticionou pugnando pela dilação de prazo, requerimento acolhido pelo despacho de fl. 82; no entanto, mesmo após sua intimação para sanar a irregularidade, bem como para cientificá-lo da prorrogação de prazo, deixou de atender a diligência tendente a preencher os requisitos necessários para admissão deste intento recursal, conforme verifica-se na certidão de fl. 84.

Preceitua o artigo 932 do Código de Processo Civil que o relator do agravo poderá “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Nos termos do artigo 1.017, I do CPC, deve o agravo de instrumento ser instruído com cópia da certidão de intimação da agravante acerca da decisão combatida, sob pena de não conhecimento, documento este não juntado aos presentes autos, impossibilitando aferir a tempestividade deste recurso.

Diante do exposto, não conheço do presente recurso.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de janeiro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0004248-31.2010.8.08.0011 (011100042487)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE ELY FRANCISCO MOREIRA
Advogado(a) EVERSON COELHO
APDO V.J. PARTELLI E CIA LTDA - EPP
Advogado(a) JOSE PAULO ANHOLETE
Advogado(a) RENATA FARDIN SOSSAI
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 

Cuidam os autos de apelação interposta por ELY FRANSCISCO MOREIRA em detrimento de sentença (fls. 225⁄232) na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o ora apelante a pagar à empresa V. J. PARTELLI & CIA LTDA – EPP indenização por danos materiais causados por acidente de veículos, e julgado improcedente o pedido contraposto formulado pelo apelante.

Em suas razões (fls. 234⁄248) o apelante aduz ausência de culpa no acidente automobilístico, vez que, em verdade, o veículo em que estava o apelado é que encontrava-se em velocidade incompatível para o local da ocorrência, tendo formulado ainda, pedido de concessão das benesses da justiça gratuita.

À fl. 249, em razão do pedido em sede deste apelo de assistência judiciária gratuita, o Juízo primevo determinou a intimação do apelante para juntar aos autos comprovação da “real situação de hipossuficiência, hábil a concessão do dito benefício”, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, o que não restou atendido.

Em contrarrazões (fls. 254⁄271) a V. J. PARTELLI & CIA LTDA – EPP, por sua vez, pugna pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em favor do apelante e, por consequência, a declaração de deserção do presente apelo.

Vislumbrando possível inadmissão do recurso em análise, determinei a intimação do apelante para se manifestar, tendo o mesmo permanecido inerte (fl. 276).

Pois bem. Ab initio, impende destacar a aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973, em razão do enunciado administrativo n. 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Isto posto, verifica-se na sentença recorrida que o requerido, ora apelante, foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e, que ao interpor seu recurso de apelação, requereu a concessão da justiça gratuita sem qualquer comprovação de sua hipossuficiência, tanto que assim o foi intimado pelo Juízo a quo a fazê-lo e não o fez.

Desse modo, uma vez constatado que o apelante, devidamente intimado, não efetuou a comprovação de sua real necessidade para concessão de seu pleito, revela-se forçoso o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça nessa oportunidade, haja vista a inexistência de elementos probatórios aptos para tanto.

Ademais, importante esclarecer ainda, que não obstante a isto é assente no C. STJ a orientação de que a concessão das benesses da justiça gratuita não opera efeitos retroativos, o que nos permite concluir que mesmo com o deferimento de referido pleito, a deserção do presente apelo revela-se inconteste.

Vejamos a jurisprudência do Tribunal da Cidadania neste sentido, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO TERIA EFEITOS RETROATIVOS.
1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão em momento posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1411314⁄MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2015, DJe 19⁄11⁄2015)
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO APELO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCOMITANTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 3. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6º da Lei 1.060⁄50, procedimento que, não observado, caracteriza a deserção do recurso especial e a aplicação da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 618.176⁄MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄5⁄2015, DJe 26⁄5⁄2015)
 
 
Há julgados desta Egrégia Corte nesta mesma esteira, conforme afere-se nos julgamentos da Apelação Cível n. 0001289-75.2077.8.08.0049, Agravo Interno na Apelação Cível n. 0027806-85.2013.8.08.0024 e Apelação n. 0003813-03.2011.8.08.0050.
Conforme se verifica, o hipotético deferimento da gratuidade em favor do apelante acarretaria apenas a isenção das custas a partir de sua concessão, ou seja, não abarcaria a isenção no recolhimento do preparo deste intento recursal.
Dessa feita, com fulcro nos artigos 932, III e 1.011, I, do CPC⁄2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
Vitória⁄ES, 11
 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
4- Apelação Nº 0004453-46.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL
APDO MARIA DA PENHA VIEIRA
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, eis que irresignado com Sentença (fl. 15), proferida em execução fiscal ajuizada em face de MARIA DA PENHA VIEIRA, que extinguiu a ação sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, IV do CPC⁄73 com correspondência no artigo 485, IV do CPC⁄15.

O município apelante pleiteia a reforma sob a alegação de que o caso dos autos seria de abandono da causa, previsto no inciso III do artigo 267 do diploma processual e, por tanto, imprescindível a intimação prévia, conforme norma entabulada no § 1º do referido dispositivo.

Compulsando detidamente os autos percebo que a matéria tratada, qual seja, a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito por não constar na Certidão de Dívida Ativa informações além das previstas no artigo 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º da Lei 6830⁄80, já foi decidido em sede de Recurso Especial Repetitivo assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PREVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF⁄RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830⁄80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419⁄06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830⁄80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E⁄OU RG DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO FISCO PROVIDO. 9. Tese fixada para os fins do art. 543-C do CPC: "Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e⁄ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830⁄80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419⁄06". (REsp 1450819⁄AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄11⁄2014, DJe 12⁄12⁄2014).

Diante disso e considerando o desacordo entre a sentença exarada e o precedente supracitado, com fundamento no artigo 932, V, b do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular seguimento.

Intime-se.

Publique-se.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 14 de Dezembro de 2016.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
5- Apelação Nº 0003963-23.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
APTE RENEE PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTO
APDO INTERPORT LOGISTICA LTDA
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
Advogado(a) NILTON BASILIO TEIXEIRA
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por RENEE PEREIRA DA SILVAcom o fito de alcançar a reforma de decisão que jugou extinto, sem resolução de mérito, ação em que constitui pedido de habilitação de crédito em processo recuperação judicial de INTERPORT LOGÍSTICA LTDA.

Em seu apelo aduz o Apelante a ausência de razões à extinção prematura do feito, já que demonstrado nos autos a existência de um crédito trabalhista não quitado pela empresa Recorrida.

Em resposta afirma a empresa recorrida, bem como o administrador judicial a inadequação da via recursal eleita.

Em resposta o Apelante aduz ser este o recurso cabível, pugnando, eventualmente, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Eis o breve relatório. Passo a apreciar o recurso.

De plano, insta asseverar, que o apelo interposto não merecer ser conhecido, porquanto se revela manifesta a inadequação da via recursal eleita.

No caso em comento, funda a Recorrente a viabilidade do manejo do recurso de apelação no fato de a decisão recorrida ser uma sentença.

Contudo, decorre dos autos que cuidou o Juízo a quo em receber o pedido de habilitação de crédito (retardatário) como impugnação, o fazendo a teor do §5º, do artigo 10, da Lei 11.101⁄05.

Diante desta realidade, isto é, diante desta natureza jurídica imposta pela própria Lei ao pleito do Autor⁄Apelante, o recurso cabível face a decisão de sua denegação é o recurso de agravo de instrumento e não a apelação, conforme preconiza o artigo 17, da Lei 11.101⁄05.

Vejamos o que dispõe estes dispositivos legais mencionados:
 

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, §1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

(...)

§ 5o As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.

(...)

Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.

A doutrina ao comentar estes dispositivos deixa claro que:“A decisão judicial que apreciar pedido de impugnação de crédito desafiará recurso de agravo. Esclareça-se que o agravo é o recurso cabível contra as decisões que apreciam incidentes processuais de habilitação, impugnação e reserva de créditos, porque têm elas natureza interlocutória.”E mais, “Embora o legislador tenha mencionado apenas a impugnação, na verdade, o aludido recurso será manejável também nas hipóteses de habilitação e pedido de reserva de importância”. (Guerra, Luiz Antônio. Falências e Recuperação de Empresa, Guerra Ed., Brasília, 2011. Vol. 1, pág 466).

Não difere a jurisprudência pátria, que de forma pacífica consagra este entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. O recurso cabível contra decisão judicial que julga habilitação de crédito retardatária em sede de recuperação judicial de empresas é o agravo de instrumento, forte nas disposições do art. 10, § 5º c⁄c art. 17, ambos da Lei nº 11.101⁄05, de 09 de fevereiro de 2005. Precedentes da Corte.
 
2.Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de apelação quando cabível o agravo de instrumento, razão pela qual incabível ao caso sub judice o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido. Unânime.
(Apelação Cível Nº 70028841872, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31⁄03⁄2010).

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
I. Tratando-se de decisão que julga a impugnação ou habilitação de crédito retardatária, o recurso cabível para a parte demonstrar eventual inconformidade é o agravo de instrumento, nos termos dos arts. 10, § 5º, e 17, da Lei nº 11.101⁄05.
II. Em consequência, não pode ser recebido o recurso de apelação interposto, em razão do Princípio da Fungibilidade Recursal, já que a interposição contra a decisão que resolve a impugnação ou habilitação de crédito retardatária caracteriza o erro grosseiro, por conta da inexistência de dúvida quanto ao recurso que seria cabível. Preliminar contrarrecursal acolhida. Apelação não conhecida.
(Apelação Cível Nº 70063240436, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26⁄08⁄2015).
 
APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ECURSO CABÍVEL-AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - A habilitação de crédito retardatário em sede de recuperação judicial segue o rito da impugnação, razão pela qual decorre a previsão expressa do agravo de instrumento como recurso cabível, nos termos do art. 10, § 5º c⁄c art. 17 da lei nº 11.101⁄05, configurando erro grosseiro a interposição de recurso de apelação que não aproveita ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Recurso não conhecido.
(TJMS - 5ª Câmara Cível 05⁄08⁄2015 - 5⁄8⁄2015 Apelação APL 08018176820148120001 MS 0801817)
 
Apelação. Habilitação retardatária de crédito em falência. Quebra decretada após a vigência da Lei 11.101⁄05. Procedência do pedido de habilitação. Interposição de apelação. Inadequação. Cabimento de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de impugnação de crédito (art. 17 da Lei 11.101⁄05). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, diante de expressa previsão legal, erro inescusável e inobservância do prazo para o recurso cabível. Precedentes deste TJSP. Parecer do Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso, ora acolhido. Apelação não conhecida.
(TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado 18⁄09⁄2014 – 18⁄9⁄2014 Apelação APL 02799948420098260000 SP 0279994)
 

A reforçar, destaco, inclusive no fim de afastar a alegação de incidência do princípio da fungibilidade recursal, que o Superior Tribunal de Justiça já asseverou que:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS QUESTÕES DISCUTIDAS NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.
(...)
2. Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de pedido de habilitação de crédito no processo falimentar.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 219.866⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe 28⁄03⁄2016)

Face a tais razões, na forma do permissivo contido no inciso III, do artigo 932, do CPC⁄2015, NÃO CONHEÇO da presente irresignação recursal, ante a manifesta inadequação da via eleita.

Intime-se. Publique-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 24 de janeiro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
6- Remessa Necessária Nº 0000348-34.2015.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL COMARCA DE GUARAPARI
PARTE MONICA NASCIMENTO SANTOS
Advogado(a) BREILA MARDEGAN DA SILVA
PARTE MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado(a) BEATRIZ VARANDA
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) PAULO ANDRE DA SILVA CIRINO
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Remessa Necessária, desacompanhada de Apelação Voluntária, em face da Sentença de fls. 117⁄122, proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE GUARAPARI⁄ES, no bojo da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MÔNICA NASCIMENTO SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN⁄ES e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando a anulação dos autos de infração e cancelamento das multas de trânsito aplicadas, além da retirada dos pontos registrados no prontuário de sua CNH e da substituição da sequência alfanumérica da placa de seu veículo.

No comando sentencial, o magistrado a quo houve por bem julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que os réus promovessem a anulação dos autos de infração nºs. 81⁄00979753, 81⁄00701771 e 81⁄00731571; cancelassem as multas respectivas; e retirassem os pontos registrados no prontuário da CNH da Autora; determinando, ainda, a substituição da sequência alfanumérica da placa do veículo de propriedade da Autora, com a consequente troca da documentação; oportunidade em que fixou multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento das obrigações; bem como condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC⁄15, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um (CPC⁄15, artigo 87, caput e § 1º).

Nenhuma das partes apelou da Sentença, apesar de devidamente intimadas (fls. 132), tendo os presentes autos sido remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento da Remessa Ex Officio.

É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, a remessa necessária foi um dos institutos que sofreu alteração com o advento do novo CPC (Lei nº 13.105⁄2015), cujas hipóteses de cabimento foram reduzidas pelo legislador.

Sendo assim, havendo processo pendente neste Tribunal enviado mediante remessa necessária do regime anterior, deve o julgador atentar-se para a aplicação de suas novas causas de dispensa.

Para tanto, utilizo-me das sábias palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, cujo racicínio é perfeitamente aplicável a casos que tais:

“A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Sendo figura processual distinta da do recurso, a ela, não se aplicam as regras de direito intertemporal processual vigentes para eles: a) o cabimento do recurso rege-se pela lei vigente à época da prolação da decisão; b) o procedimento do recurso rege-se pela lei vigente à época da prolação da decisão. Assim, a Lei n. 10.352⁄01, que modificou as causas que deve ser obrigatoriamente submetidas ao reexame do tribunal, após sua entrada em vigor teve aplicação imediata aos processos em curso. Consequentemente, havendo processo pendente no tribunal enviado mediante a remessa necessária do regime antigo, o tribunal não poderá conhecer da remessa se a causa do envio não mais existe no rol do CPC 475. É o caso, por exemplo, da sentença que anulou o casamento, que era submetida antigamente ao reexame necessário (ex- CPC 475 I), circunstância que foi abolida pela nova redação do CPC 475, dada pela Lei 10.352⁄01. Logo, se os autos estão no tribunal apenas para o reexame de sentença que anulou o casamento, o tribunal não pode conhecer da remessa”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ªed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.859).

Conclui-se, portanto, que as hipóteses de dispensa da remessa necessária devem ter aplicação imediata, inclusive nos processos enviados ao tribunal pelo regramento anterior.

Nesta perspectiva, atentemo-nos à hipótese prevista no inciso II, do § 3º, do artigo 496, do Novo Codex:

Artigo 496, CPC⁄15. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
(…)
§3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
(…)
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;”
 

Como se vê, trata-se, in casu, de dispensa de remessa necessária, em virtude de a condenação imposta aos requeridos – Autarquia Estadual de Trânsito e Município Capital de Estado da Federação – possuir proveito econômico certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quantia equivalente a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).

Isso porque, mesmo se somado o valor das três multas canceladas (R$ 255,39), da multa diária em seu valor máximo (R$ 50.000,00) e da condenação total em honorários advocatícios (R$ 1.448,00), chegar-se-á ao montante de R$ 51.703,39 (cinquenta e um mil, setecentos e três reais e trinta e nova centavos), quantia, bem é de ver, inferior ao valor mínimo exigido pelo dispositivo suso transcrito para a admissão da Remessa Necessária.

Posto isto, a teor do disposto no artigo 932, inciso III, do CPC⁄15, não conheço da Remessa Necessária e determino o retorno dos autos à comarca de origem.

Intime-se. Publique-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 18 de novembro de 2016.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0007040-60.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE B.G.D.S.D.C.
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO
AGVTE B.G.D.S.
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO
AGVDO G.G.D.S.J.
Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO
AGVDO M.D.S.C.
Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
8- Remessa Necessária Nº 0004435-79.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE NOVA VENECIA
PARTE M.P.E.
PARTE E.D.E.S.
Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
PARTE M.D.N.V.
Advogado(a) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

 

 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0035528-68.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE TECN GRAOS ARMAZENS DE VITORIA S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO FONTANA ULIANA
AGVDO COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA
Advogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam-se os autos de agravo de instrumento interposto por TECN-GRÃOS ARMAZÉNS DE VITÓRIA S⁄A em razão de decisão com cópia à fl. 211⁄215, proferida em 21.10.2016 pela 2ª Vara Cível de Vitória que declarou sua incompetência para processar e julgar a demanda na origem, declinando-a em favor da Justiça Federal.

À fl. 219 exarou-se despacho determinando a intimação do recorrente a fim de manifestar-se acerca de possível hipótese de inadmissão do recurso, apresentando, para tanto, a peça de fl. 221⁄222, na qual argui que manejou o recurso com suporte no artigo 1.015, XIII do CPC.

O Enunciado Administrativo n. 03⁄2015 do Colendo Tribunal de Justiça prevê que “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Com isso, ao cotejo do teor do decisum combatido junto ao taxativo rol de hipóteses de cabimento apresentado no artigo 1.015 do CPC⁄2015, concluo pela inobservância do requisito intrínseco de admissibilidade, a saber, cabimento.

O provimento vergastado declinou da competência para Justiça Federal, matéria esta não elencada nos incisos do artigo mencionado.

Ademais, o inciso XIII do artigo 1.015 não representar hipótese geral e genérica que permite acomodar conjecturas construídas, ela trata de cabimentos previstos em legislação outra que não do estatuto processual, por exemplo artigo 17, §10º da Lei de Improbidade Administrativa e artigos 17, 59, §2º e 100 da Lei de Falências, dentre outras.

Dessa feita, sem qualquer delonga, valho-me do disposto no artigo 932, III do CPC⁄2015, e NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
 
Vitória, 31 de Janeiro de 2017
 
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

DECISÕES MONOCRÁTICAS NA ÍNTEGRA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0028358-75.2016.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
  Advogado(a) MILENA FOLLADOR JACCOUD
AGVDO ARRILDO GERA
  Advogado(a) EVERSON VIEIRA DE SOUZA
  Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0028358-75.2016.8.08.0014
Agravante: Departamento Estadual de Trânsito – Detran⁄ES
Apelado: Arrildo Gera
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Departamento Estadual de Trânsito – Detran⁄ES contra a decisão proferida pel MM. Juíza da Vara Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda de Colatina⁄ES que deferiu a tutela provisória a fim de obstar a aplicação da Instrução de Serviço nº 19⁄2016, determinando a imediata devolução da carteira de motorista ao agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
 
Efeito suspensivo deferido às fl. 67⁄69.
 
Às fl. 77, informações prestadas pelo juízo a quo noticiando que na origem, os autos tramitam perante a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
 
Despacho às fl. 78, determinando a oitiva do agravante sobre a questão a fim de evitar decisão surpresa.
 
Sem manifestação do recorrente.
 
O agravado, por seu turno, apresenta petição requerendo que seja negado seguimento ao recurso.
 

É o relatório. Decido.

 
De antemão, verifico que a Primeira Câmara Cível desta Corte é incompetente para processar e julgar o presente agravo de instrumento, vez que incumbe à Turma Recursal seu processamento e julgamento, conforme o art. 14, VI da Resolução nº 23⁄2016 deste Sodalício que editou o Regimento Interno do Colégio Recursal, senão vejamos:
 
Art. 14. Compete às Turmas Recursais processar e julgar:
 
VI – o agravo contra decisões que apreciam pedidos cautelares ou de antecipação de tutela, na forma do art.4º, da Lei nº 12.153⁄2009.
 
Assim, DECLARO, EX OFFICIO, A INCOMPETÊNCIA deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso, e, via de consequência,  revogo a liminar anteriormente deferida, bem como por medida de economia e aproveitamento dos atos processuais, DETERMINO,em caráter de urgência, a remessa do feito à 3ª Turma Recursal Norte dos Juizados Especiais, para as devidas providências.
 
Intimem-se as partes desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remeta-se conforme determinado.
 
Por fim, encaminhe-se cópia desta Decisão, via malote digital, ao juízo de origem, com nossas homenagens.
 
Cumpra-se.
 
Vitória⁄ES, 25 de janeiro de 2017.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
2- Apelação Nº 0000876-13.2015.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
  Advogado(a) ALESSANDRA FERREIRA BERGER
APDO OLTHON VIEIRA FERREIRA
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0000876-13.2015.8.08.0007
Apelante: Município de Baixo Guandu
Apelado: Olthon Vieira Ferreira
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Baixo Guandu contra sentença (fls.12⁄13) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Baixo Guandu nos autos da Ação de Execução Fiscal, que homologou o pedido de desistência formulado pela Fazenda, julgando extinto o feito, com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil de 1973, condenando-o em custas processuais.
 
O apelante aduz em suas razões recursais (fl. 18⁄23), em apertada síntese, que a sentença deve ser reformada porque o Ente Fazendário conta com isenção, nos termos do art. 39 da LEF.
 
Em despacho (fl.31) determinei intimação da apelante para se manifestar acerca do possível reconhecimento ex officio da intempestividade, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.
 
Devidamente intimado, o apelante se manifestou argumentando que não fora realizado a intimação pessoal do representante legal da Fazenda Pública, conforme preconiza o art. 25 da LEF.
 
Pois bem.
 
O presente recurso não merece prosperar, já que não supera sequer a fase de admissibilidade. Assim, passo a julgá-lo à luz do artigo 932, inc. III, do CPC⁄2015, eis que flagrantemente intempestivo, pelas razões que seguem.
 
Compulsando detidamente o caderno processual, observa-se que, diversamente do alegado, a Procuradora tomou ciência pessoalmente da sentença quando realizou a carga externa dos autos, conforme se afere às fl. 14, na data de 28 de julho de 2015.
 
Consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, o fato de a nobre Procuradora haver realizado carga dos autos, após a juntada da sentença supre a necessidade de qualquer outro tipo de intimação, ante a sua ciência inequívoca do julgado.
 
E não obstante a isso, fica evidente que a Procuradora tomou ciência inequívoca da sentença, na medida que assinou e opôs “ciente” no verso da fl. 14, infirmando, assim, qualquer argumento que conduza ao desconhecimento da sentença proferida.
 
Assim, o início da contagem do prazo para a interposição do presente recurso, se deu em 29⁄07⁄2015, motivo pelo qual revela-se manifestamente extemporâneo o presente apelo, interposto no dia 28 de março de 2016, havendo, inclusive, nos autos, certidão de trânsito em julgado às fl.24 (05⁄10⁄2015).
 
Trilha essa senda o nosso Egrégio Tribunal de Justiça e o c. Superior Tribunal de Justiça:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2) A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o comparecimento espontâneo, em suas variadas formas, configura a ciência da decisão recorrida, passando a fluir o prazo para interposição de recursos a partir daí. Precedentes: REsp 1236712⁄GO, EDcl no Ag 1276586⁄DF, REsp 853.831⁄SP e REsp 443.085⁄SP.” (TJES, Ag. Inst. n.º 24139002661, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 07⁄05⁄2013)
 
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE REFLEXA - AGRAVO DESPROVIDO - 1- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. [...] (STJ - AgRg-REsp 1.256.300 - (2011⁄0066633-8) - 4ª T. - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 23.04.2015 - p. 1179)
 
Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO monocraticamente ao presente recurso de apelação, uma vez que manifestamente intempestivo.
 

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.

Vitória, ES, 24 de janeiro de 2017.
 
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0035558-06.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE CARLOS EDUARDO BRANDAO
  Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
  Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO
AGVDO INTEGRASYS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
  Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
AGVDO RODRIGO VOLK ETIENNE DESSAUNE
  Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
AGVDO RENATO JAGER PATROCINIO
  Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
AGVDO ARMSTHON HAMER DOS REIS ZANELLATO
  Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0035558-06.2016.8.08.0024
Agravante: Carlos Eduardo Brandão
Agravados: Integrasys Comércio e Serviços de Informática Ltda e Outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
A parte agravante, à fl. 459, noticiou a existência de acordo entre as partes e requereu a extinção do presente recurso.
 

Os artigos 998 do Código de Processo CiviArt. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. e 160 do RITJEArt. 160 - Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptício e irretratável, que independe de homologação versam sobre o pedido de desistência em sede recursal.

 
Assim, considerando os termos da petição protocolada ADMITO e HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos dos artigos 998 do Código de Processo Civil e 160 do RITJES, estando, por conseguinte, revogada a decisão liminar.
 
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Oficie-se conforme requerido à fl. 459.
 
Vitória⁄ES, 17 de janeiro de 2017.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
4- Embargos de Declaração Nº 0004489-49.2015.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
EMGTE MARCELO SARTORIO SILVA
  Advogado(a) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
EMGDO CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL BEACH
  Advogado(a) EDIWANDER QUADROS DA SILVA
  Advogado(a) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0004489-49.2015.8.08.0069
Embargante: Marcelo Sartorio Silva
Embargado: Condominio Residencial Royal Beach
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
A parte embargante apresentou à fl. 194 pedido de desistência do recurso, na forma do art. 998 do CPC.
 
Os artigos 998 do Código de Processo CiviArt. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

e 160 do RITJEArt. 160. Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto; neste caso, a desistência independe de termo, mas exige homologação. versam sobre o pedido de desistência em sede recursal.

 
Assim, considerando os termos da petição protocolada ADMITO e HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos dos artigos 998 do Código de Processo Civil e 160 do RITJES.
 
Retire-se de pauta. Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Vitória⁄ES, 11 de janeiro de 2017.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
5- Apelação Nº 0012258-31.2015.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANCO ITAUCARD S⁄A
  Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
  Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO
  Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
APDO FELIPE ALVES DOS SANTOS
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0012258-31.2015.8.08.0030
Apelante: Banco Itaúcard S⁄A
Apelado: Felipe Alves dos Santos
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
 
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de fls. 40⁄41, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Linhares que, em ação de busca e apreensão, extinguiu o feito sem julgamento de mérito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.
 
Proferi decisão às fls. 60⁄62 determinando o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, tendo em vista que o anterior havia sido feito através de agendamento, conforme fl. 53.
 
O apelante peticiona à fl. 64⁄65 apresentando o documento de fl. 66, informando que o preparo foi realizado no prazo para interposição do recurso.
 
É o relatório. Decido.
 
Em que pese aos argumentos expendidos pelo agravante, tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, já que flagrantemente inadmissível pelas razões que passo a explicar.
 
Compulsando os autos, verifico que a peça recursal veio acompanhada do agendamento do valor das custas, o que torna imperiosa a aplicação da pena de deserção prevista no artigo 1.007, § 4º, do novo Código de Processo Civil.
 
“Art. 1.007. § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
 
O entendimento dominante neste egrégio Tribunal de Justiça aponta que o simples agendamento do pagamento das custas não tem o condão de comprovar o preparo recursal, mormente no presente caso, uma vez que há a informação de que “O débito foi efetivado com sucesso e a transação será processada caso não seja cancelada.” (fl. 15).
 
“Como se sabe, o art. 511 do CPC exige que necessariamente no ato de interposição do recurso o recorrente comprove o recolhimento do preparo, sob pena de caracterizar a chamada deserção. No caso vertente, o documento acostado não se mostra suficiente ao atendimento do referido comando normativo. Cuida-se, como se vê, de simples agendamento de pagamento; do próprio extrato bancário consta a informação de que a transação será processada caso não seja cancelada. (TJES, Classe: Agravo AI, 62149000127, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄08⁄2014, Data da Publicação no Diário: 05⁄09⁄2014).
 
Não se pode considerar cumprido o requisito do art. 511 do CPC se não consta dos autos a guia do efetivo pagamento do porte de remessa e retorno do apelo especial, mas tão somente o comprovante do respectivo agendamento, que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação.  (AgRg no AREsp 162.816⁄AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 15⁄04⁄2013) (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 14139003033, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄03⁄2014, Data da Publicação no Diário: 25⁄04⁄2014).
 
Recibo de agendamento de pagamento não se demonstra hábil à comprovação do preparo, traduzindo violação ao art. 511, do CPC, bastante a incitar o juízo de admissibilidade negativo do recurso. (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 24139008825, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄07⁄2013, Data da Publicação no Diário: 22⁄07⁄2013).
 
Com efeito, destaco, ainda, recente posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante ao dos autos, que reformou decisão proferida por esta egrégia Primeira Câmara Cível, que havia afastado a deserção sob o fundamento de que o comprovante de agendamento é suficiente para demonstrar o pagamento do preparo recursal, in verbis:
 
“O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de quitação, porquanto depende do saldo da conta no dia agendado. Além disso, o agendamento pode ser cancelado antes do pagamento.” (AgRg nos Edcl no AREsp 387.851⁄SC, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 4⁄12⁄2013). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.516.414⁄ES, Quarta Turma, relator Ministro Maria Isabel Gallotti, julgado 06.10.2015).
 
Em sede derradeira, deixo claro que a determinação contida às fls. 60⁄62 não era para comprovar que o pagamento por agendamento foi efetivado, mas sim para recolher em dobro, tendo em vista que o agendamento não tem o condão de comprovar o preparo recursal.
 
Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto recursal extrínseco, qual seja, o preparo, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 13 de janeiro de 2017.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
6- Apelação Nº 0005946-30.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE GLAUCIA DIAS LEMOS KAISER
  Advogado(a) JULIANA ROGERIO FAVERO
APDO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES BANESCAIXA
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0005946-30.2014.8.08.0012
Apelante: Glaucia Dias Lemos Kaiser
Apelado: Caixa de Assistência dos Empregados do Sistema Financeiro Banestes - Banescaixa
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de apelação cível (fls. 108⁄122) interposta por Glaucia Dias Lemos Kaiser em face da sentença (fls. 103⁄106), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cariacica, que, em ação indenizatória ajuizada pela apelante, julgou improcedente o pedido autoral, condenando a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais).
 
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que: (i) a cirurgia a que se submeteu não foi um procedimento estético, mas decorrente da paralisia facial de Bell, lesão que a acometeu e que gerou sequelas; (ii) a não cobertura da cirurgia em questão importa em ofensa ao CDC, sendo cláusula nula (art. 51, IV, e §1º, I, II e III do CDC, e art. 423 do CC); (iii) procedeu à cirurgia com médico particular, ante a negativa do plano em cobrir o tratamento, sendo que negar a cobertura pela falta de autorização prévia é abusivo; (iv) o ato ilícito em questão enseja a indenização por danos morais (arts. 186 e 927, CC); (v) os honorários advocatícios devem ser reduzidos, uma vez que a apelante é bancária e não tem condições de arcar com o valor arbitrado. Requer, assim, a reforma da sentença.
 
Em contrarrazões de fls. 127⁄129, o apelado remete aos argumentos aduzidos na contestação, pugnando pela manutenção da sentença.
 
É o breve relatório. Decido.
 
De início, esclareço que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, a questão será apreciada de acordo o Código de Processo Civil de 1973, devendo ser aplicada a lei vigente à época da publicação da decisão recorrida. No mesmo sentido:
 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.1. Para a aferição da possibilidade de utilização de recurso suprimido ou cujas hipóteses de admissibilidade foram restringidas, a lei a ser aplicada é aquela vigente quando surge para a parte o direito subjetivo ao recurso, ou seja, a partir da emissão do provimento judicial a ser impugnado. (AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 1114110⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄04⁄2014, DJe 08⁄04⁄2014)
 
Assim, tenho que o presente recurso desafia decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, já que flagrantemente inadmissível pelas razões que passo a explicar.
 
Compulsando os autos, verifico que a peça recursal veio acompanhada do agendamento do valor das custas, o que torna imperiosa a aplicação da pena de deserção prevista no art. 511 do Código de Processo Civil de 1973:
 
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
 
O entendimento dominante neste egrégio Tribunal de Justiça aponta que o simples agendamento do pagamento das custas não tem o condão de comprovar o preparo recursal, mormente no presente caso, uma vez que há a informação de que “O débito foi efetivado com sucesso e a transação será processada caso não seja cancelada.” (fl. 123).
 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE - COMPROVANTE DO AGENDAMENTO - DESERÇÃO. 4) Como se sabe, o art. 511 do CPC exige que necessariamente no ato de interposição do recurso o recorrente comprove o recolhimento do preparo, sob pena de caracterizar a chamada deserção. No caso vertente, o documento acostado não se mostra suficiente ao atendimento do referido comando normativo. Cuida-se, como se vê, de simples agendamento de pagamento; do próprio extrato bancário consta a informação de que a transação será processada caso não seja cancelada. (TJES, Classe: Agravo AI, 62149000127, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄08⁄2014, Data da Publicação no Diário: 05⁄09⁄2014)
 
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Não se pode considerar cumprido o requisito do art. 511 do CPC se não consta dos autos a guia do efetivo pagamento do porte de remessa e retorno do apelo especial, mas tão somente o comprovante do respectivo agendamento, que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação.  (AgRg no AREsp 162.816⁄AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 15⁄04⁄2013) (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 14139003033, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄03⁄2014, Data da Publicação no Diário: 25⁄04⁄2014)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENDAMENTO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO ADMITIDO. ART. 557, CAPUT, DO CPC - DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Recibo de  agendamento de pagamento não se demonstra hábil à comprovação do preparo, traduzindo violação ao art. 511, do CPC, bastante a incitar o juízo de admissibilidade negativo do recurso. (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 24139008825, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄07⁄2013, Data da Publicação no Diário: 22⁄07⁄2013).
 
Com efeito, destaco, ainda, recente posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante ao dos autos, que reformou decisão proferida por esta egrégia Primeira Câmara Cível, que havia afastado a deserção sob o fundamento de que o comprovante de agendamento é suficiente para demonstrar o pagamento do preparo recursal, in verbis:
 
1. O entendimento pacífico desta Corte de Justiça é de que a demonstração do pagamento do preparo tem que ser realizada no momento da interposição do recurso, não se admitindo a juntada de mero comprovante de agendamento. 2. ¿O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de quitação, porquanto depende do saldo da conta no dia agendado. Além disso, o agendamento pode ser cancelado antes do pagamento.¿ (AgRg nos Edcl no AREsp 387.851⁄SC, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 4⁄12⁄2013). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.516.414⁄ES, Quarta Turma, relator Ministro Maria Isabel Gallotti, julgado 06.10.2015)
 
Assim, diante da ausência de pressuposto recursal extrínseco, qual seja, o preparo, tenho por manifestamente inadmissível a apelação cível em tela, motivo pelo qual lhe NEGO SEGUIMENTO, nos termos da fundamentação acima exposta.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Retifique-se a autuação para que conste como apelado Caixa de Assistência dos Empregados do Sistema Financeiro Banestes – Banescaixa.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 15 de dezembro de 2016.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0012812-56.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE LEANDRO LAZARO DE SOUZA
  Advogado(a) DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
AGVTE ELISIANE FABRES VASSOLER
  Advogado(a) DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
AGVTE QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME
  Advogado(a) DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
AGVDO GISELIA COCO
  Advogado(a) THALES AHOUAGI AMARAL MILO
  Advogado(a) VIVIAN SANTOS GOMES
AGVDO GIZELDA VIRGINIA ALVES
  Advogado(a) THALES AHOUAGI AMARAL MILO
  Advogado(a) VIVIAN SANTOS GOMES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0012812-56.2016.8.08.0021
Agravantes: Leandro Lazaro de Souza e outros
Agravados: Giselia Coco e outra
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento (fls. 02⁄08) interposto pelo Leandro Lazaro de Souza e outros contra despacho (fl. 81⁄82), proferido pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Guarapari, que entendeu como preclusa a oportunidade de produção de prova testemunhal, pois deixou de apresentar rol de testemunhas na contestação, bem como não as especificou mesmo após decisão saneadora.
 
Em despacho de fl. 89, determinei a intimação do agravante para que se manifestasse sobre o cabimento do presente recurso, diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.
 
Em manifestação de fls. 91⁄92, os recorrentes sustentaram que ocorrerá prejuízo imediato, na medida que, sendo inadmitido o recurso, contrariará os objetivos do CPC, como celeridade, uma vez que inexoravelmente causará a nulidade do processo, pelo cerceamento de defesa e retardo injustificado da demanda.
 
É o sucinto relatório. Decido.
 
O caso em questão desafia decisão monocrática, à luz do art. 932, III, do CPC:
 
Art. 932. Incumbe ao relator:
[…]
No caso em tela, tenho que ausente requisito intrínseco de admissibilidade recursal, isto é, o cabimento.
 
1Denota-se que o presente recurso não se enquadra no rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento imposto pela nova legislação processual. Sobre o ponto, é a lição de Daniel Amorim Assumpção NeveNEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: Editora JusPodivm. p. 2760.:
 
No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo (…).
 
Extrai-se, assim, que o cabimento do recurso de agravo de instrumento limita-se às hipóteses previamente previstas em lei, notadamente no art. 1.015 da legislação processual.
 
In casu, almeja os recorrentes a reforma da decisão que determinou  como preclusa a oportunidade de produção de prova testemunhal, uma vez que deixou de apresentar rol na peça de defesa, bem como  não as especificou, mesmo após decisão saneadora, hipótese esta que não se amolda a nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC:
 
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
 
 
 
 
 

art. 373, § 1o;

O entendimento ora adotado está em plena consonância com julgados deste E. Sodalício: (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169005168, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 11⁄11⁄2016); (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 47169001048, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 21⁄09⁄2016).
 
Portanto, caso os recorrentes queiram se insurgir contra a referida decisão, devem apresentar seus fundamentos em sede de preliminares de apelação (art. 1.009, §1º, CPC⁄2015), e não fazê-la em separado como na presente hipótese.
 
Por fim, quanto ao pedido de […] conversão de agravo de instrumento em mandado de segurança. Impossibilidade. [uma vez que] latente incompatibilidade de ritos e inexistência de teratologia ou abusividade do ato judicial atacado. Precedente do STJ. (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 24159007590, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25⁄08⁄2015, Data da Publicação no Diário: 31⁄08⁄2015)
 
Diante de tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso em razão de ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal (cabimento).
 
Intimem-se as partes mediante publicação na íntegra.
 
Vitória, ES, 23 de janeiro de 2017.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0022650-50.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
  Advogado(a) SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
AGVDO ANTONIO CARLOS MARTINS
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0022650-50.2016.8.08.0012
Agravante: Aymore Crédito e Financiamento e investimentos S⁄A
Agravado: Antônio Carlos Martins 
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02⁄07) interposto por     Aymore Crédito e Financiamento e investimentos S⁄A. contra decisão (fls. 50⁄51), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cariacica⁄ES, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de Antônio Carlos Martins, que determinou a juntada da procuração original outorgada em favor da advogada atuante no feito, sob pena de não conhecimento da ação ajuizada.
 
Em suas razões recursais, sustenta a instituição financeira recorrente, que os documentos juntados aos autos devem ser presumidos como verdadeiros.
 
O agravado não fora intimado para se manifestar ante a ausência de citação na ação originária.
 
Decido.
 
Tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso V, do novo Código de Processo Civil, c⁄c súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça.
 
O Superior Tribunal de Justiç(AgRg nos EDcl no AREsp 725.505/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016); (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30.10.2000; EREsp 450974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). 3. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 1015275/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 06/08/2009) possui entendimento consolidado no sentido de que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração ou substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados ao autos, cabendo a parte contrária, se for o caso, arguir a falsidade dos documentos.
 
O entendimento acima destacado reverbera neste Egrégio Sodalício, pois prevalecente o raciocínio no sentido de que “presumem-se verdadeiras as informações referentes aos poderes ali estabelecidos, assim entende-se que não há necessidade da parte juntar aos autos o documento original da procuração ou substabelecimento realizada em favor dos advogados.”  (TJES, Classe: Apelação, 24120088943, Relator Designado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄03⁄2016)
Referendando o acima exposto:
 
“ACÓRDÃO   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO POR CÓPIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VERACIDADE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO. PRAZO E ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.
1. A juntada de documentos fotocopiados, incluindo os instrumentos de procuração e substabelecimento, sem autenticação é admissível, uma vez que gozam de presunção de veracidade, incumbindo à parte contrária a impugnação específica da prova. Precedentes do STJ. (...)” (TJES, Classe: Apelação, 48150034212, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄11⁄2016)
 
Diante de tais considerações, aplicando o permissivo contido no artigo 932, V, c⁄c súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça,  CONHEÇO do recurso, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade, para DAR-LHE PROVIMENTO, e, consequentemente, com o fim de determinar o regular prosseguimento da ação.
 
Oficie-se o juízo a quo, dando-lhe ciência desta decisão.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intime-se a parte.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória⁄ES, 10 de janeiro de 2017.
 
Ewerton Schwab Pinto Júnior
Desembargador Relator
 
 
 
9- Apelação Nº 0003014-72.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE LUCIENE RODRIGUES Q PAULUCIO
  Advogado(a) IGOR VINICIUS FONSECA DE SOUZA
APDO BANCO ITAUCARD S⁄A
  Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0003014-72.2014.8.08.0011
Apelante: Luciene Rodrigues Q Paulucio
Apelado: Banco Itaucard S⁄A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 61⁄64) interposto por Luciene Rodrigues Q Paulucio em face de sentença (fls. 56⁄59), proferida pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, que, apreciando ação de busca e apreensão movida pelo apelado, julgou procedente o pedido inaugural, consolidando a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor fiduciário.
 
Nas razões recursais, a apelante sustenta, em resumo, que realizou o depósito judicial do débito informado pelo apelado, devendo ser restituída a propriedade do veículo utilizado para suprir necessidades da família.
 
Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.
 
É o breve relatório. Decido.
 
De início, esclareço que o recurso deverá ser apreciado de acordo o Código de Processo Civil de 1973, uma vez que aplicável a lei vigente à época da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido:
 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.1. Para a aferição da possibilidade de utilização de recurso suprimido ou cujas hipóteses de admissibilidade foram restringidas, a lei a ser aplicada é aquela vigente quando surge para a parte o direito subjetivo ao recurso, ou seja, a partir da emissão do provimento judicial a ser impugnado. (AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 1114110⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄04⁄2014, DJe 08⁄04⁄2014)
 
Assim, tenho que o presente recurso desafia decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, já que flagrantemente inadmissível pelas razões que passo a explicar.
 
Perscrutando os autos, constato que o pedido de busca e apreensão formulado pelo apelado foi liminarmente concedido e efetivado, consoante auto de busca e apreensão (fl. 33), tendo a apelante apresentado comprovantes de depósito judicial às fls. 42 e 45.
 
Ocorre que, a despeito dos argumentos da apelada, tais depósitos não são capazes de purgar a mora, tampouco de afastar a consolidação da propriedade e da posse plena do bem ao credor, consoante entendimento firmado pelo C. STJ por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.418.593⁄MS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, assim ementado:
 
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911⁄1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931⁄2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931⁄2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n.º 1.418.593⁄MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄5⁄2014, DJe 27⁄5⁄2014.).
 
Não destoa desta decisão recentes julgados deste E. TJES:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA POSSÍVEL SOMENTE ATRAVÉS DO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PREVALÊNCIA DO ART. 3º, §3º DO DEC-LEI Nº 911⁄69 SOBRE A NORMA GERAL DO ART. 401, I DO CC. POSSIBILIDADE DE SE RETIRAR A RESTRIÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.   I.Com o julgamento do REsp n.º 1.418.593⁄MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, sedimentou-se no âmbito da jurisprudência do c. STJ o entendimento segundo o qual a purgação da mora apta a neutralizar a busca e apreensão do veículo dado em garantia nos contratos de alienação fiduciária terá cabimento somente na hipótese em que a parte devedora efetuar o depósito judicial das prestações vencidas e vincendas, na forma do art. 3º, §3º do Dec-Lei nº 911⁄69, cujo espectro prevalece sobre a norma geral do art. 401, I do CC. […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169002249, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄10⁄2016)
 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593⁄MS, submetido à ritualística dos recursos repetitivos, do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, assentou o posicionamento no sentido de que, na Ação de Busca e Apreensão de bem móvel garantido fiduciariamente, o pagamento da dívida deve se dar na integralidade, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira credora. II. Na hipótese vertente, devidamente citada, a ré⁄apelada limitou-se a efetuar o depósito judicial das parcelas em atraso, sem quitar integralmente o débito, sendo forçoso reconhecer a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor da instituição financeira apelante, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69. III. Recurso conhecido e provido. […] (TJES, Classe: Apelação, 4150033670, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 31⁄08⁄2016)
 
In casu, verifico que a apelante realizou os depósitos judiciais nos dias 12⁄06⁄2014 e 03⁄07⁄2014, isto é, em tempo muito superior aos 5 (cinco) dias após a execução da liminar, que se deu em 14⁄05⁄2014, o que permite a consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária, a teor do entendimento firmado pelo C. STJ.
 
Nesse sentido, acertada a decisão da MMa. Magistrada sentenciante, devendo o automóvel ser mantido na posse e propriedade do apelado, bem como ser devolvido à apelante eventual saldo remanescente da alienação do veículo.
 
Do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima exposta.
 
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 23 de janeiro de 2017.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
10- Remessa Necessária Nº 0039416-26.2008.8.08.0024 (024080394166)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUB EST MUN DE VITORIA
PARTE JOAO VITOR HERZOG DA CRUZ
  Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Remessa Necessária nº 0039416-26.2008.8.08.0024
Remetente: 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória⁄ES
Parte Ativa: João Vitor Herzog da Cruz
Parte Passiva: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Trata-se de remessa necessária em ação ordinária ajuizada por João Vitor Herzog da Cruz, em face do Estado do Espírito Santo,cuja sentença (fls. 124⁄127), julgou procedentes os pedidos autorais para determinar que o requerido: i) se abstenha de providenciar descontos a título de reposição estatutária junto a remuneração do requerente; ii) restitua os valores descontados corrigidos monetariamente pelo INPC antes do ano de 2009 e posteriormente pela TR; iii) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência a serem fixados na fase de liquidação de sentença.
 
É o relatório. Passo a decidir.
De plano, tenho que a presente remessa necessária desafia decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, do CPC⁄15 c⁄c a Súmula 568, do STJ.
 
Na origem, o requerente, Promotor de Justiça, ajuizou a presente demanda, pois ocorreram descontos em seu subsídio, em razão de erro de cálculo por parte do requerido.
 
Este egrégio Sodalício sedimentou entendimento segundo o qual não é “cabível a restituição de valores pagos ao servidor quando o recebimento seu deu de boa-fé, como na hipótese, ou mesmo por interpretação errônea, má aplicação da lei ou por ato equivocado da própria Administração Pública” (TJES, Classe: Apelação ⁄ Reexame Necessário, 24120276662, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 09⁄12⁄2015).
 
Em relação à reposição estatutária, é firme o entendimento no sentido de não ser cabível a restituição de valores pagos ao servidor quando o recebimento seu deu de boa-fé, como na hipótese, ou mesmo por interpretação errônea, má aplicação da lei ou por ato equivocado da própria Administração Pública. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Reexame Necessário, 24080128135, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄11⁄2015, Data da Publicação no Diário: 27⁄11⁄2015).
 
A existência da boa fé no cenário de restituição estatutária está pacificada como excludente do dever de reposição, pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal da Cidadania, e abraçada por este Egrégio Tribunal. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Reexame Necessário, 24100016617, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄10⁄2015, Data da Publicação no Diário: 06⁄11⁄2015).
 
Essa é justamente a hipótese dos autos, na qual o requerente, fora afastado para aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, contudo, após os cálculos, verificou-se que a aposentação deveria ser com proventos parciais, de acordo com o tempo de contribuição, circunstância que redundou em valores creditados a maior por erro de cálculo do requerido, os quais foram recebidos de boa-fé.
 
Outro não é o entendimento adotado pelo STJ, confira-se:
 
Quando há erro ou interpretação errônea por parte da Administração Pública, o que define se haverá ou não o dever de restituição por parte do servidor é a presença da boa-fé. (AgRg no AgRg no AREsp 734.482⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 26⁄10⁄2015)
 
Ademais, não há elementos capazes de elidir a boa-fé do requerente, cuja presunção deve ser mantida, especialmente porque, em que pese a Administração Pública poder rever os seus atos, seja revogando-os ou anulando-os, necessária a observância do devido processo legal, sobretudo porque tais medidas têm consequências diretas em interesse e patrimônio individual.
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(RE 594296 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em 13⁄11⁄2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-06 PP-01087).
 
Assim, não merece retoque a r. sentença proferida nesse particular, devendo também serem mantidos os índices de correção estipulados.
 
Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, nada a ser alterado, uma vez que a fixação do seu percentual será realizado em sede de liquidação de sentença, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do novo Código de Processo Civil.
 
Da mesma forma, evidencia-se correta a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória⁄ES é uma vara judicial não oficializada, o que impõe a aplicação do artigo 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13, in verbis:
 
Art. 20. § 1º. Tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais.
 
O nosso egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou no mesmo sentido:
 
Muito embora, de fato, tais entes públicos (autarquias do Estado do Espírito Santo), nos termos do inciso V do artigo 20 da Lei n. 9.974, de 10 de janeiro de 2013, serem dispensados de tal encargo, neste caso o §1º do mencionado artigo traz exceção à regra de dispensa do pagamento das custas processuais pelas autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e pelo próprio Estado do Espírito Santo, qual seja, o fato de o processo tramitar em uma vara judicial não oficializada, tal como a Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, Comarca da Capital, hipótese em que tais entes deverî3o responder pelo pagamento das custas processuais remanescentes. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação, 24080261712, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄07⁄2016).
 
O artigo 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13 determina que tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais. O processo em análise tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, à qual é não-oficializada, subsumindo-se, pois, a exata dicção do dispositivo supracitado. 3. A natureza privada da vara judicial responsável pela tramitação do processo afasta a ocorrência da confusão patrimonial, porquanto credor e devedor não são a mesma pessoa, sendo o credor, o titular da serventia e devedor, o ente estatal sucumbente. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 24130206980, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄07⁄2016).
 
Diante do exposto, com amparado na Súmula nº 568, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ADMITO a remessa necessária para, reapreciando a causa, MANTER INCÓLUME a r. sentença reexaminada.
 
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória⁄ES, 23 de janeiro de 2017.
 
 
Ewerton Schwab Pinto Júnior
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 31 de Janeiro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0012274-08.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY
AGVDO MIBRACAL MINERIOS BRASILEIROS DE CALCARIO LTD
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE
AGVDO BRAMINEX - BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S⁄A
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0012274-08.2016.8.08.0011
 
RELATOR: DES. SUBST. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDAS: MIBRACAL MINÉRIOS BRASILEIROS DE CALCÁRIO LTDA E OUTRA
MAGISTRADO: JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS
 
 
 
DECISÃO
 
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, às fls. 02⁄12, contra a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registro Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Cachoeiro de Itapemirim, que nos autos da Execução Fiscal movida em face de MIBRACAL MINÉRIOS BRASILEIROS DE CALCÁRIO LTDA e de seus sócios, acolheu a Objeção de Pré-Executividade para excluir da demanda a empresa BRAMINEX BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S.A.
Inicialmente, o Agravante requer a concessão do efeito suspensivo.
Argumenta que a Agravada Braminex Brasileira de Mármore Exportadora S.A. integra a Certidão de Dívida Ativa n.º 01287⁄1992, na qualidade de sócia da Agravada Mibracal Minérios Brasileiros de Calcário Ltda, e, por isso, não poderia ser excluída do polo passivo da execução.
Segue sustentando o meio impróprio utilizado pela Agravada Braminex Brasileira de Mármore Exportadora S.A. para arguir a sua ilegitimidade passiva, porque deveria ter oposto os Embargos à Execução Fiscal.
E ainda, que falta à Agravada Braminex Brasileira de Mármore Exportadora S.A. o interesse processual de agir, na medida em que reconheceu a dívida fiscal nos dois termos de parcelamento.
Pois muito bem.
O deferimento da tutela de urgência no Agravo de Instrumento pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso, muito embora haja referência de pedido de concessão de efeito suspensivo na peça de interposição do presente recurso, o Agravante em momento algum, no bojo de suas razões, demonstrou a urgência necessária à concessão da medida, ou mesmo embasou seu requerimento com efetiva pretensão urgente.
Ao menos em um juízo de cognição sumária, não há a comprovação pelo Agravante de que a manutenção da decisão recorrida se apresente apta a lhe provocar danos concretos ou seja capaz de causar o perecimento do seu direito, enquanto não julgado o mérito do presente recurso.
Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida até o estabelecimento do contraditório recursal e o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento.
Assim, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intime-se o Agravante para ciência e as Agravadas para apresentarem contrarrazões.
Retifique-se o nome das Agravadas na capa dos autos.
Diligencie-se.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 12 de setembro de 2016.
 
 
Desembargador Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA
Relator
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0007769-86.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
AGVDO AUREA MARIA CUZZUOL MODENESE
Advogado(a) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007769-86.2016.8.08.0006
 
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
RECORRIDO: AUREA MARIA CUZZUOL MODENESE
ADVOGADO: CLÁUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE
MAGISTRADO: ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUEL
 
·TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (IDOSA).
 
DECISÃO
 
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO pretende, liminarmente, a suspensão dos efeitos da r. decisão interlocutória de 1º grau que determinou à mesma a disponibilização imediata do tratamento de fisioterapia domiciliar à Autora, suspenso unilateralmente pelo plano de saúde.
Aduziu, em síntese, que: (i) o serviço home care não é obrigatório; (ii) as sessões de fisioterapia domiciliar não estão cobertas; (iii) o tratamento estava sendo fornecido pela Unimed Piraqueaçu, à qual a Demandante estava vinculada, por mera liberalidade; (iv) não há indicação médica para a fisioterapia na residência.
Pois bem.
Apesar de haver referência de pedido liminar no bojo das razões do presente recurso, o Agravante em momento algum demonstrou a urgência necessária à concessão da medida liminar, ou mesmo embasou o requerimento com efetiva pretensão urgente, limitando-se a argumentar abstratamente o periculum in mora decorrente do eventual cumprimento da medida.
Ademais, a controvérsia diz respeito a questão que depende da maior amplitude cognitiva, inviável em sede de cognição sumária e restrita das tutelas de urgência, inclusive em grau recursal.
Como se não bastasse, pelas provas que instruem o recurso é possível aferir que a Demandante demonstrou provável direito, notadamente porque o serviço estava sendo fornecido pela cooperativa e, ainda, comprovou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por se tratar de tratamentos médicos imprescindíveis aos cuidados da Autora, idosa com diagnóstico de doença de Alzheimer e outras complicações, acamada, com a necessidade de fisioterapia regular indicada nos laudos de fls. 46⁄47.
Em reforço, considerando a delicada situação em que o Agravado se encontra, entendo prudente, nesse momento, a manutenção da decisão agravada, que acolheu as determinações do médico que acompanha o caso.
Assim, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intime-se a Agravante para ciência e a Agravada para contrarrazões.
Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça Cível.
Vitória (ES), 16 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0037703-35.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE U.V.C.D.T.M.
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI
Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
AGVDO H.A.B.D.O.
Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI
Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA
Advogado(a) SARA DIAS BARROS
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0037703-35.2016.8.08.0024
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR
RECORRENTE: U.V.C.T.M.
ADVOGADOS: FERNANDA ANDREÃO RONCHI
MACKSEN LEANDRO SOBREIRA E
MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
RECORRIDO: H.A.B.O. (MENOR)
ADVOGADOS: ALCEU BERNARDO MARTINELLI
ANTÔNIO CARLOS SILVA E
SARA DIAS BARROS
MAGISTRADO: MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
 
 
? SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
DECISÃO
 
A U.V.C.T.M., inicialmente, pretende no Agravo de Instrumento a concessão do efeito suspensivo à decisão que determinou que disponibilizasse os tratamentos de que necessita o menor H.A.B.O., quais sejam, (i) sessões de psicoterapia pelo programa comportamental ABA (40 horas semanais); (ii) sessões de fonoaudiologia pelo programa ABA (três sessões por semana, de 01 hora cada); (iii) sessões de terapia ocupacional sensorial (duas sessões por semana); (iv) psicomotricidade (uma vez por semana); (v) musicoterapia (uma vez por semana); (vi) custear o exame CGH-Array, em quantidade e moldes solicitados, em locais que forneçam estrutura e materiais indicados e por profissionais capacitados, sob pena de multa diária.
Para tanto, a Agravante argumenta que além de não constar qualquer solicitação prévia e negativa por parte da cooperativa, o tratamento alternativo vindicado pelo Agravado, portador de espectro autismo, não possui comprovação científica, nem cobertura contratual, pois sequer incluído no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde – ANS.
Segue sustentando que o plano de saúde do Agravado possui cobertura de sessões de psicoterapia, de fonoaudiologia, de terapia ocupacional e de fisioterapia, pelo método tradicional, com eficácia comprovada.
E ainda, que a decisão recorrida acarreta o desequilíbrio contratual e ofende o princípio do pact sunt servanda, gerando prejuízos imensuráveis e colocando em risco a prestação dos demais serviços aos usuários dos planos de saúde.
Pois bem.
O deferimento da tutela de urgência no Agravo de Instrumento pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em comento, verifico que a Agravante apresenta argumentos genéricos sobre a possibilidade de ocorrência de dano quanto ao cumprimento da decisão agravada, sem qualquer demonstração concreta a esse respeito, o que, dentro dos limites de uma cognição superficial, impede o deferimento da medida.
Não fosse isso, entendo que em se sagrando vencedora na demanda, a Agravante tem a faculdade de incluir nas prestações mensais do plano de saúde do Agravado, aqueles valores desembolsados para o seu tratamento.
Assim, não vislumbrando na hipótese a existência de risco de perecimento do direito, entendo que as questões poderão ser analisadas com maior profundidade após o contraditório recursal. Portanto, nesse momento, deve ser mantida a eficácia do Julgado de origem.
Pelo exposto, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intimem-se a Agravante para ciência e o Agravado para contrarrazões.
Remetam-se os autos ao Núcleo de Assessoramento Técnico – NAT para emissão de parecer a respeito da eficácia do tratamento em discussão e a eventual possibilidade de substituição.
Ouça-se a Procuradoria de Justiça Cível.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0001074-05.2016.8.08.0043
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN
AGVDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLOS ROBERTO LEPPAUS
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001074-05.2016.8.08.0043
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR
RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN
RECORRIDA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DEFENSOR PÚBLICO: CARLOS ROBERTO LEPPAUS
MAGISTRADO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADO
 
 
 
DECISÃO
 
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, inicialmente, pretende no Agravo de Instrumento a concessão do efeito suspensivo à decisão que a pedido da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, determinou a internação compulsória de Nivaldo Luiz Gonçalves Ferro em clínica médica especializada em surtos psicóticos, bem como o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento, sob pena de multa diária.
Para tanto, o Agravante argumenta que não há laudo médico circunstanciado, capaz de provar a necessidade da internação psiquiátrica, como exigido pelo artigo 6º, caput, da Lei Federal n.º 10.216⁄2001¹, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
Acrescenta que a internação é medida excepcional, devendo ser antes testadas outras opções terapêuticas, conforme o artigo 4º, da referida Lei² e a orientação do Conselho Nacional de Justiça.
E ainda, que a manutenção da decisão agravada suprime o direito fundamental à liberdade do jurisdicionado, sem ao menos proporcionar o contraditório.
Pois muito bem.
O deferimento da tutela de urgência no Agravo de Instrumento pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal manifesta que o direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado por quaisquer das unidades federativas.
Ilustrativamente:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05⁄03⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)”
 
Além disso, o artigo 3º, da Lei Federal n.º 10.216⁄2001, estabelece ser de responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim reconhecidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
Nesse escólio, a princípio, cabe ao Agravante fornecer as condições necessárias para implementar esse direito à saúde, possibilitando a internação compulsória do jurisdicionado em clínica especializada.
A propósito, há prova inicial de que o mesmo possui surtos psicóticos constantes e quadro de agressividade, com difícil convívio social e risco iminente à própria integridade física (fl. 36).
Não fosse isso, embora tenha o Agravante alegado que a tutela viola o direito de liberdade, penso que a medida possui amparo legal e se justifica na própria preservação da integridade psíquica e física do jurisdicionado, diante da gravidade da situação.
Desse modo, visando a amparar o jurisdicionado, por meio da Agravada, que evidenciou provável direito e a urgência do pedido, e para assegurar a sua saúde, compete viabilizar o tratamento, sob pena de ineficácia da tutela jurisdicional.
Assim, por ora, mantenho a decisão agravada.
Advirto, por outro lado, que as ponderações aduzidas referem-se a um juízo de probabilidade, podendo ser modificado no julgamento do Agravo de Instrumento, após o contraditório recursal.
Pelo exposto, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intime-se o Agravante para ciência e a Agravada para apresentar contrarrazões.
Ouça-se a Procuradoria de Justiça Cível.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 29 de novembro de 2016.
 
1 - Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
 
2 - Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
 
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0002522-53.2016.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO
AGVDO CRISTIANE AKIMI WAKIMOTO
Advogado(a) NELSON MORGHETTI JUNIOR
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0002522-53.2016.8.08.0062
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR
RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR: LUIZ COLNAGO NETO
RECORRIDA: CRISTIANE AKIMI WAKIMOTO
ADVOGADO: NELSON MORGHETTI JÚNIOR
MAGISTRADO: DIEGO RAMIREZ GRÍGIO SILVA
 
 
 
DECISÃO
 
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, inicialmente, pretende no Agravo de Instrumento a concessão do efeito suspensivo à decisão que determinou a internação compulsória de Maurílio Wakimoto de Oliveira, a pedido de sua genitora CRISTIANE AKIMI WAKIMOTO, especificamente na Clínica Nova Aliança, no município de Piúma, para tratamento de dependência química.
Para tanto, o Agravante argumenta que cabe ao próprio ente público indicar o lugar mais conveniente ao tratamento do jurisdicionado, sob pena de o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, violando o princípio da separação de poderes.
Segue aduzindo que a escolha do local pela Agravada pode ensejar eventual benefício a proprietários de clínicas, em detrimento do erário e em prejuízo à coletividade, diante do alto custo da internação.
Pois muito bem.
O deferimento da tutela de urgência no Agravo de Instrumento pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, no sentido de que o direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado por quaisquer das unidades federativas.
Ilustrativamente:
 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05⁄03⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)”
 
Nesse escólio, a princípio, cabe ao Agravante fornecer as condições necessárias para implementar o direito à saúde, possibilitando a internação compulsória do jurisdicionado em clínica especializada elegida para o tratamento da dependência química.
A propósito, há prova inicial de que o mesmo faz uso de substâncias ilícitas desde os 12 (doze) anos de idade, apresentando transtornos mentais e comportamentais, inclusive realizou tentativas de suicídio, além de ameaçar a própria família, não possuindo perfil para tratamento ambulatorial (fl. 16v.⁄23v.).
Não fosse isso, embora tenha o Agravante alegado dano decorrente do alto custo do tratamento, não vislumbro qualquer informação relativa a valores que serão gastos com o cumprimento da decisão agravada, a fim de subsidiar o alegado prejuízo financeiro ao ente público.
De qualquer sorte, visando a amparar o jurisdicionado, por meio da Agravada, que evidenciou provável direito e a urgência do pedido, e para assegurar a sua saúde, compete viabilizar o tratamento, sob pena de ineficácia da tutela jurisdicional.
Assim, por ora, mantenho a decisão agravada.
Advirto, por outro lado, que as ponderações aduzidas referem-se a um juízo de probabilidade, podendo ser modificado no julgamento do Agravo de Instrumento, após o contraditório recursal.
Pelo exposto, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intime-se o Agravante para ciência e a Agravada para apresentar contrarrazões.
Ouça-se a Procuradoria de Justiça Cível.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 23 de novembro de 2016.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0033892-67.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
AGVDO MICHELI BARBOSA DA SILVA BONISSON
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0033892-67.2016.8.08.0024
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR
RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR: HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
RECORRIDO: MICHELI BARBOSA DA SILVA BONISSON
DEFENSOR PÚBLICO: HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES
MAGISTRADA: FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
 
 
DECISÃO
 
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, inicialmente, pretende no Agravo de Instrumento a suspensão dos efeitos da decisão que determinou o fornecimento do medicamento TECFIDERA 240 mg, em favor de MICHELI BARBOSA DA SILVA BONISSON, sob pena de multa diária por descumprimento.
Para tanto, argumenta que o medicamento não é padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2014 e na Relação Estadual de Medicamentos – REMEME 2014, nem há posicionamento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS – CONITEC, sobre a sua utilização no tratamento da esclerose múltipla, a que é acometida a Agravada.
Segue sustentando que o Parecer do Núcleo de Assessoramento Técnico – NAT indica outros fármacos disponíveis na rede pública, havendo inclusive a necessidade de se averiguar o histórico cardíaco da Agravada, para afastar o uso do medicamento FINGOLIMODE.
E ainda, que o fornecimento do medicamento de alto custo comprometerá a verba destinada à saúde pública dos demais cidadãos.
Pois muito bem.
O deferimento da tutela provisória no Agravo de Instrumento pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O caso descrito nos autos evidencia que a Agravada é portadora de esclerose múltipla e o laudo médico é claro quanto ao seu quadro clínico e à necessidade do uso do medicamento TECFIDERA 240 mg.
Em razão da doença, a Agravada sofreu perda visual, além de paresia de membro inferior direito e perda da propriocepção dos membros inferiores, sendo subscrito o medicamento pela médica assistente como eficaz para o seu tratamento.
E como salientado pelo Magistrado a quo, o parecer técnico emitido pelo NAT não é suficiente para afastar as conclusões da médica especialista que acompanha a Agravada, pois apesar da não padronização do medicamento, há a contraindicação do uso de outros fármacos disponíveis na rede pública.
Muito embora a questão deva passar pela dilação probatória no processo principal, não se pode, nesse momento, afastar os efeitos da decisão agravada.
Digo isso, porque o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que o direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, incumbe a quaisquer das unidades federativas.
Ilustrativamente:
 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DI
REITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05⁄03⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)”
 
Nesse escólio, cabe ao Agravante fornecer as condições necessárias para implementar o direito à saúde garantido pela Constituição Federal, inclusive com o do cuja necessidade foi comprovada pela Agravada.
Além disso, não se vislumbra qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, se o Agravante não trouxe qualquer dado concreto de que os gastos com o cumprimento da decisão agravada trarão prejuízos financeiros à saúde pública destinada aos demais cidadãos.
De qualquer sorte, visando a amparar a Agravada, que evidenciou provável direito e a urgência do pedido, e para assegurar a sua saúde, compete viabilizar o fornecimento, sob pena de ineficácia da própria tutela jurisdicional.
Por sua vez, advirto que as ponderações aduzidas referem-se a um juízo de probabilidade, podendo ser modificado no julgamento do Agravo de Instrumento, após o contraditório recursal.
Assim, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intimem-se o Agravante para ciência e a Agravada para apresentar contrarrazões.
Ouça-se a Procuradoria de Justiça Cível.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2016.
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0001881-70.2016.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
AGVTE CELIO ROBERTO DE CASTRO
Advogado(a) MARLUSSI MENEGHEL FONSECA
AGVDO FRANCISCO ALMEIDA VAROTO
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001881-70.2016.8.08.0028.
AGRAVANTE: CELIO ROBERTO DE CASTRO.
AGRAVADO: FRANCISCO ALMEIDA VAROTO.
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.
 
DECISÃO
 
CELIO ROBERTO DE CASTRO interpôs agravo de instrumento contra a respeitável decisão de fls. 27-8vº⁄TJ proferida nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais c⁄c pedido de alimentos e pedido de antecipação de tutela” autuada sob o n. 0001466-87.2016.8.08.0028 proposta por ele contra FRANCISCO ALMEIDA VAROTO.
 
Nas razões recursais (fls. 2-6) sustentou, em síntese, que: 1) foi vitimado por acidente de trânsito causado por culpa do agravado, “que culminou com sua incapacidade para o trabalho e, consequentemente, com a sua capacidade [sic] para prover o seu sustento e de sua família” (fl. 3); 2) o agravado informou em depoimento à autoridade policial que lavrou o boletim de ocorrência de acidente de trânsito que colidiu com a motocicleta do agravante quando decidiu retornar a Irupi, o que comprova a “manobra arriscada realizada pelo Agravado” (fl. 5); 3) o boletim de ocorrência de acidente de trânsito relata os ferimentos expostos ocasionados ao agravante, o que é corroborado pelos laudos médicos que instruíram a petição inicial; 4) estão comprovados o ato ilícito, a culpa do agravado e o dano sofrido pelo agravante, configurando-se seu direito à prestação de alimentos previsto no artigo 950 do Código Civil; 5) o perigo de dano está comprovado pela reconhecida hipossuficiência financeira do agravante.
 
Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.
 
É o relatório.
 
Nos termos dos artigos 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pode o relator de agravo de instrumento, a requerimento do agravante, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, ou suspender o cumprimento da decisão recorrida até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara, desde que presente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e se houver risco para o agravante de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação enquanto não ocorrer o julgamento definitivo do recurso (periculum in mora).
 
Em sede da cognição sumária que comporta o presente momento processual, não observo a presença dos requisitos necessários à concessão do pleiteado efeito ativo ao recurso.
 
Isso porque não demonstrados com base em provas suficientes à concessão liminar do pensionamento mensal os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, ora agravante, não bastando para tanto sua unilateral percepção acerca da dinâmica do acidente e da sua incapacidade laborativa, uma vez que tais elementos encontram-se lastreados tão somente em boletim de ocorrência de acidente de trânsito (fls. 37-8⁄TJ) no qual o agravado não afirma sua culpa, bem como no laudo médico de fl. 35⁄TJ, datado de 09-04-2016, que aponta tão somente o tempo provável de alta do agravante, sem mencionar o grau de incapacidade laborativa para o exercício das atividades suas profissionais habituais, caso presente.
 
Não desconsidero a gravidade dos ferimentos sofridos pelo agravante, descritos pelo boletim de ocorrência de acidente de trânsito (fls. 37-8⁄TJ) e evidenciados pelas fotografias acostadas às fls. 40-4⁄TJ. Todavia, é necessária a perquirição mais aprofundada da sua (in)capacidade laborativa e da culpa do agravado, decorrente da inobservância de normas de trânsito ou de eventual negligência do condutor do veículo envolvido no acidente em questão.
 
Assim sendo, os elementos ensejadores da responsabilização do agravado desafiam instrução probatória, sendo recomendável ao menos a oitiva do agravado, aprofundando-se a cognição além dos documentos que instruem a petição inicial da demanda originária, ora acostados às fls. 35-44.
 
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo ao agravo.
 
Remeta-se cópia desta decisão à ilustre Juíza da causa, solicitando-lhe que preste no prazo legal as informações que entender pertinentes.
 
Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento.
 
Vitória-ES., 1º de novembro de 2016.
 
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE
RELATORA
 
 
 
 
 
8- Apelação Nº 0005252-21.2012.8.08.0048 (048120052526)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO AIMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO
Advogado(a) PATRICIA FREYER
APDO⁄APTE NILZELENI PAULA SOARES
Advogado(a) GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS
Advogado(a) WAGNER FRANCO RIBEIRO
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0005252-21.2012.8.08.0048 (048.12.005252-6).
APELANTE⁄APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
APELADO⁄APELANTE: NILZELENI PAULA SOARES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intime-se a autora para responder em 15 (quinze) dias, querendo, ao recurso de apelação interposto pela ré (fls. 254-61).
 
Vitória-ES., 07 de dezembro de 2016.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
 
 
9- Apelação Nº 0015965-30.2012.8.08.0024 (024120159652)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE TANIA REGINA GOMES PREST
Advogado(a) JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
Advogado(a) PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
APDO MARA LUCIA PREST BERNABE
Advogado(a) MARCOS AURELIO NUNES KOCK
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0015965-30.2012.8.08.0024.
APELANTE: TANIA REGINA GOMES PREST.
APELADA: MARA LÚCIA PREST BERNABÉ.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Exclua-se o recurso de pauta.
 
Intimem-se a apelante e a apelada para se manifestarem em 10 (dez) dias, querendo, sobre a postulação de fls. 219-20.
 
Vitória-ES., 13 de janeiro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
 
10- Apelação Nº 0043913-78.2011.8.08.0024 (024110439130)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE TANIA REGINA GOMES PREST
Advogado(a) JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
Advogado(a) PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
APDO MARA LUCIA PREST BERNABE
Advogado(a) MARCOS AURELIO NUNES KOCK
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0043913-78.2011.8.08.0024.
APELANTE: TANIA REGINA GOMES PREST.
APELADA: MARA LUCIA PREST BERNABE.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Exclua-se o recurso de pauta.
 
Intimem-se a apelante e a apelada para se manifestarem em 10 (dez) dias, querendo, sobre a postulação de fls. 343-4.
 
Vitória-ES., 13 de janeiro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
 
11- Apelação Nº 0006220-02.2007.8.08.0024 (024070062203)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE⁄APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APTE⁄APDO GILSON GOMES
Advogado(a) CYNTHIA KAROLINE BEZERRA GOMES
Advogado(a) GILSON GOMES JUNIOR
Advogado(a) GIRLEA ESCOPELLI GOMES
APDO⁄APTE JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Advogado(a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
APDO⁄APTE ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0006220-02.2007.8.08.0024 (024.07.006220-3).
APELANTE⁄APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
APELADOS⁄APELANTES: JOSÉ CARLOS GRATZ, ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA E GILSON GOMES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Não deve o Poder Judiciário exercer qualquer espécie de controle sobre conta bancária da qual o réu senhor Gilson Gomes, por iniciativa própria, promoveu abertura. Por essa razão, indefiro o pedido de requisição de informações ao Banestes sobre o saldo da conta n. 5053421, formulado pelo senhor Gilson Gomes na petição de fls. 2.247-8.
 
Objetivando evitar alegação de cerceamento de direito de defesa mas considerando que há nos autos determinação de inclusão dos recursos em pauta para julgamento (fls. 2.241-5), defiro pelo prazo de 48h (quarenta e oito horas) o pedido de vista formulado na petição de fls. 2.247-8.
 
Intime-se o réu senhor Gilson Gomes deste despacho. Formalize-se abertura da vista deferida. Uma vez decorrido o prazo da vista, inclua-se os recursos em pauta para julgamento.
 
Vitória-ES., 26 de janeiro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0002584-35.2016.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KATIA BOINA
AGVDO AUTO POSTO ESMIG LTDA
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
Advogado(a) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM
AGVDO BRASILNOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
Advogado(a) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM
AGVDO COOPERATIVA REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
Advogado(a) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM
AGVDO HOSPITAL PADRE MAXIMO
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
Advogado(a) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM
AGVDO NCE GALDINO ME
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
Advogado(a) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM
AGVDO SAO BENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
Advogado(a) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM
DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002584-35.2016.8.08.0049.
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AGRAVADO: AUTO POSTO ESMIG LTDA., BRASILNOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., COOPERATIVA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, HOSPITAL PADRE MÁXIMO, NCE GALDINO - M.E. E SÃO BENTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - M.E.
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.
 
DECISÃO
 
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 130-1vº⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Comarca de Venda Nova do Imigrante nos autos da “ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c⁄c repetição do indébito” autuada sob o n. 0002167-82.2016.8.08.0049, ajuizado contra ele por AUTO POSTO ESMIG LTDA., BRASILNOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., COOPERATIVA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, HOSPITAL PADRE MÁXIMO, NCE GALDINO - M.E. e SÃO BENTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - M.E., que deferiu a liminar pleiteada e determinou que o ora agravante “se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS relativo ao pagamento mensal de energia elétrica (…) os valores correspondentes a TUST e TUSD” (fl. 131vº⁄TJ), sob pena de multa diária de R$1.000,00.
 
Nas razões do recurso (fls. 2-25) alegou o agravante, em síntese, que 1) há duas formas de contratação de energia elétrica: a contratação regulada, em que o consumidor cativo celebra contrato com concessionária distribuidora local, que se encarrega de gerar, transmitir e fornecer a energia consumida, ou a contratação livre, na qual o consumidor livre “deve celebrar o contrato de aquisição de energia com a geradora escolhida e, além disso, contratos distintos que garantam a entrega (com a transmissão e distribuição) da energia” (fl. 6), utilizando-se dos sistemas de transmissão e distribuição detidos pelas concessionárias prestadoras desse serviço; 2) os agravados caracterizam-se nitidamente como consumidores cativos de energia elétrica, estando submetidos ao ambiente da contratação regulada; 3) ao contrário do que alegam os agravados, não efetuam qualquer pagamento de ICMS sobre a TUST (tarifa de uso do sistema de transmissão), mas apenas sobre a TUSD (tarifa de uso do sistema de distribuição); 4) a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça aplicada pela decisão recorrida ao caso apenas diz respeito aos consumidores livres, o que não é o caso dos agravados; 5) “o consumidor livre não celebra os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e Contratos de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD com o vendedor de energia, mas sim com terceiros, de sorte que a remuneração correspondente (TUST e TUSD) não poderia ser incluída na base de cálculo do ICMS” (fl. 8); 6) o ICMS tem como base de cálculo o valor da operação, nos termos do artigo 155, II, da Constituição Federal, o qual é composto por todas as fases do ciclo econômico da energia elétrica, que engloba a geração, transmissão e distribuição; 7) o excelso STF no julgamento do RE 212.209 pacificou o entendimento de que “incluem-se na base de cálculo do ICMS todo o 'conjunto que representa a viabilização jurídica da operação', isto é, todos os valores envolvidos na operação” (fl. 15), que restou reafirmado no RE 582.461 , sob a sistemática da repercussão geral; 8) “nos termos do art. 155, § 2º, IX, 'b', da CF, o ICMS incidirá sobre 'o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios'” (fl. 19), tratando-se a distribuição de energia elétrica exatamente de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios e por ser fornecido conjuntamente com a mercadora, compõe a base de cálculo do ICMS.
 
Requereu seja atribuído efeito suspensivo ao agravo.
 
É o relatório.
 
Nos termos dos artigos 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pode o relator de agravo de instrumento, a requerimento do agravante, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, ou suspender o cumprimento da decisão recorrida até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara, desde que presente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e se houver risco para o agravante de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação enquanto não ocorrer o julgamento definitivo do recurso (periculum in mora).
 
Em sede da cognição sumária que comporta o presente momento processual, não observo a presença dos requisitos necessários à concessão do pleiteado efeito suspensivo ao recurso.
 
Isso porque a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à não incidência do ICMS sobre as Taxas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), não realizando distinção quanto a consumidores livres ou cativos.
 
É o que se dessume dos seguintes venerandos acórdãos:
 
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.
I - A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485⁄SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12⁄5⁄2015, DJe de 19⁄5⁄2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162⁄MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16⁄8⁄2012, DJe de 24⁄8⁄2012).
II - A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.
III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.103⁄PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄05⁄2016, DJe 20⁄05⁄2016)
 
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES.
1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14⁄8⁄2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166⁄STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'.
Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)".
Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 19⁄06⁄2013; AgRg no REsp 1.075.223⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe 11⁄06⁄2013; AgRg no REsp 1278024⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2013, DJe 14⁄02⁄2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1408485⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 19⁄05⁄2015)
 
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1075223⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe 11⁄06⁄2013)
 
Diante do pacífico posicionamento esposado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não é possível verificar a presença do fumus boni iuris no presente momento processual.
 
Destarte, ainda que evidenciado estivesse o fumus boni iuris, não constatei a presença do periculum in mora hábil a ensejar a concessão do almejado efeito ativo, haja vista que a qualquer momento, em caso de revogação da liminar concedida no juízo singular, pode o agravante perquirir o crédito tributário que lhe entenda devido junto aos agravados, possuindo o Estado inúmeros meios de atingir a satisfação daquele.
 
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa, solicitando-lhe que preste no prazo legal as informações que entender pertinentes.
 
Intimem-se o agravante desta decisão e os agravados para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento.
 
Vitória-ES., 31 de outubro de 2016.
 
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE
RELATORA
 
 
 
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0024550-57.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Advogado(a) CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ
Advogado(a) GUSTAVO STANGE
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA
AGVDO MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S⁄A
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ
Advogado(a) MILENA PIRAGINE
DES. ELISABETH LORDES
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024550-57.2016.8.08.0048
AGRAVANTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
AGRAVADO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
 
DESPACHO
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ghisolfi Logística e Transportes S.A, pretendendo, em suma, a reforma da decisão interlocutória com cópia às fls. 189, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos de Ação Regressiva movida por Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A, indeferiu a realização da prova pericial e designou audiência de instrução.
 
Em suas razões, o agravante, em resumo, sustenta que a prova pericial é necessária e que a decisão que a indeferiu é nula por ausência de fundamentação.
 
Diante do exposto, considerando que o art. 10 e o art. 933 enunciam o Princípio da Não Surpresa, segundo o qual deve-se evitar o proferimento de decisões surpresas, e, ainda, que deve ser observadas as disposições do art. 1017, §3º e art. 932, Parágrafo Único do CPC⁄15, é dever do julgador consultar as partes a respeito de questão sobre a qual não se manifestaram, que, in casu, volta-se à verificação de qual das hipóteses previstas no art. 1015 do diploma processual seria aplicável ao pleito do agravante.
 
Por tais fundamentos, intime-se o agravante para manifestar a respeito da questão, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos.
 
Vitória-ES, 28 de novembro de 2016.
 
 
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
 
 
14- Apelação Nº 0023930-84.2012.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD S⁄A
Advogado(a) CELSO MARCON
APDO ADEIR NATAL DIAS CORREA
Advogado(a) DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
DES. ELISABETH LORDES
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023930-84.2012.8.08.0048
APTE: BANCO ITAUCARD S⁄A
APDO: ADEIR NATAL DIAS CORREA
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
 
DECISÃO
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por BANCO ITAUCARD S⁄Aem face da sentença de fls. 130⁄157, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por ADEIR NATAL DIAS CORREA, revisando o contrato e declarando abusiva a taxa de juros aplicada, bem como a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê e Tarifa de Avaliação de bem. Prosseguindo, em razão da descaracterização da mora, determinou que o apelante se abstivesse de incluir o nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito e cartório de títulos. Ao final, condenou ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e declarou a compensação integral dos honorários advocatícios.
 
Irresignado o apelante pugna pela reforma da sentença sustentando regularidade das cláusulas contratuais, da impossibilidade de limitação das taxas de juros e da validade da Tarifa de Avaliação de Bens e da Tarifa de Emissão de Boleto, pleiteando, ainda, pela manutenção na posse do bem e pela possibilidade de inclusão do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito.
 
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1578526, proferiu decisão de afetação, na forma do art. 1.037, inciso II do CPC⁄2015, determinando a suspensão de todos os processos no território nacional que tratassem sobre contratos bancários em que se discuta a abusividade da cobrança de Serviços de Terceiros, Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação de Bem.
 
Desse modo, determino a remessa desses autos à Secretaria desta Câmara para que aguarde até a tramitação do referido recurso repetitivo.
 
Vitória-ES, 23 de novembro de 2016.
 
 
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0020122-43.2016.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S⁄A
Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA
Advogado(a) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Advogado(a) PAULO RAMIZ LASMAR
AGVTE PARQUE VILA IMPERIAL INCORPORADORA SPE LTDA
Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA
Advogado(a) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Advogado(a) PAULO RAMIZ LASMAR
AGVDO SONIA MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020122-43.2016.8.08.0012

AGVTE.:MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S⁄A
AGVDA.: SONIA MARTINS DE OLIVEIRA
JUIZ: DRA. KATIA TORBIRIO LAGHI LARANJA
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S⁄A contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica (fls. 343⁄345-TJ) que, em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por MRV Engenharia e Participações S⁄A (ora agravada), deferiu o pedido de tutela antecipada a fim de que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança relativa à taxa de evolução de obra, bem como arque com as que vierem a ser cobradas pela instituição financeira, sob pena de incidir multa diária de R$1.000,00 (um mil reais).

Nas razões recursais (fls. 02⁄17), sustenta a agravante, em síntese: (i) não há que se falar em atraso na entrega da unidade adquirida pela agravada, por ter sido pactuado o dia 30⁄04⁄2016, com a possibilidade de prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias; (ii) procedeu a entrega das chaves em 17⁄08⁄2016, o que rechaça a argumentação de atraso na conclusão do empreendimento imobiliário; (iii) a agravada é responsável pelo pagamento junto ao agente financeiro, cuja amortização ocorrerá após a conclusão da obra; (iv) diante de eventual inadimplemento por parte da agravada, o pagamento da taxa é assumido pela construtora, que exerce seu direito de regresso perante a adquirente do imóvel; e (v) impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que sejam suspensa a eficácia da decisão recorrida.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 18⁄630.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil.

A decisão agravada foi tornada pública já na vigência do CPC⁄2015, daí porque os seus requisitos de admissibilidade devem ser analisados à luz da novel legislação, a teor do enunciado administrativo nº 03 do Superior Tribunal de Justiç¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC¿..

Prima facie, cuida-se de recurso cabível, à luz do disposto no art. 1.015, I, do CPC⁄2015.

Dest'arte, neste primeiro momento, considero atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do presente agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida pela agravante.

Vem se consolidando perante este egrégio Tribunal de Justiçv.g: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante de duas estipulações diversas de prazo de entrega, deve ser considerado o prazo menor, a teor do disposto no art. 47 do CDC. 2. O contrato celebrado entre os agravados e o Banco do Brasil S. A. prevê em sua cláusula 11ª a cobrança de juros compensatórios devidos pelo comprador à instituição financeira no período compreendido entre a aprovação do financiamento e o término do empreendimento, denominada de taxa de evolução de obra. 3. Não é razoável que o consumidor arque com o pagamento da referida taxa estando em mora a construtora. 4. A construtora também faz parte da relação contratual estabelecida com a instituição financeira, na condição de fiadora das obrigações assumidas, consoante consta da Cláusula A.3 e C, bem como por se tratar da destinatária dos repasses dos valores feito pelos agravados. 5. Recurso desprovido¿.(TJES, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento, Processo nº 0023363-48.2015.8.08.0048, rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016), em plena harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que descabe a cobrança da denominada “taxa de evolução de obra” quando houver atraso – imputado à construtora – na entrega da obra, o que resulta na imputação, a esta, da obrigação de efetuar o seu pagamento à instituição financeira.

Noutro giro, a princípio seria legítima a cobrança, assim como estaria descortinada a responsabilidade do adquirente pelo seu pagamento até a data prevista para entrega das chaves, admitindo-se o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.

Em assim sendo, há de se verificar se realmente ocorreu o alegado atraso na conclusão da obra, fazendo com que a adquirente suportasse o pagamento do encargo para além do previsto, sendo tal circunstância vislumbrada pela nobre juíza prolatora da decisão agravada, daí porque deferiu a tutela de urgência pretendida.

Ao menos neste primeiro momento, considero relevante a argumentação da agravante de que não se caracterizou atraso na entrega do imóvel adquirido pela ora agravada. Explico-me.

Não é razoável, a meu ver, a narrativa da autora de que, ao ser celebrado o contrato particular de promessa de compra e venda em 05⁄01⁄2015 (fls. 138⁄148-TJ), a construtora “já se encontrava em atraso de 12 de janeiro de 2015”, conforme trecho que extraio da petição inicial (fl. 65-TJ).

Ora, eventual atraso da construtora no cumprimento do cronograma das obras em nada prejudica a adquirente se restar observado o prazo máximo para entrega das chaves da unidade habitacional, o que efetivamente ocorreu em 17⁄08⁄2016 (fl. 443-TJ), assim observando, a princípio, o prazo máximo que findaria no dia 30⁄10⁄2016, eis que pactuada para ocorrer no dia 30⁄04⁄2016, com a possibilidade de sua prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias.

Há expressa previsão nesse sentido na Cláusula Quinta da promessa de compra e venda (fl. 141-TJ) que, prima facie, deve prevalecer sobre o prazo de 24 (vinte e quatro) meses constante do contrato de financiamento (fl. 152-TJ), fundamentalmente por duas razões: (i) o contrato de financiamento não esclarece a partir de quando deveria transcorrer o prazo de 24 (vinte e quatro) meses e, ainda que se presuma a sua assinatura como termo inicial, percebe-se que a via acostada aos autos não informa a data em que foi assinado pelas partes (fls. 150⁄181-TJ); e (ii) embora não se saiba a data em que foi assinado o contrato de financiamento, é evidente que se deu posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, o que projetaria o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para, no mínimo, o ano de 2017, isto é, menos favorável à consumidora (CDC, art. 47).

Logo, partindo-se da premissa de que o prazo máximo para conclusão e entrega das chaves da unidade habitacional seria o dia 30⁄10⁄2016 (30⁄04⁄2016 + 180 dias), entendo, ao menos in summario cognitio, não ter havido atraso da construtora ao proceder a entrega das chaves à adquirente no dia 17⁄08⁄2016, conforme comprova o documento que segue à fl. 443-TJ.

In casu, a tutela de urgência requerida na petição inicial – e deferida no Juízo de 1º grau – visa cessar a cobrança relativa à taxa de evolução de obra, o que deve ocorrer a partir do dia 17⁄08⁄2016, sendo cabível, ao menos em tese, a restituição do que a agravada eventualmente houver pago a partir dessa data, no caso de obter provimento favorável em primeiro grau de jurisdição.

Nesse cenário fático-jurídico, não vislumbro o alegado equívoco da nobre magistrada prolatora da decisão agravada ao determinar que a agravante, doravante, se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa à taxa de evolução da obra, bem como arque com os respectivos pagamentos perante a instituição financeira, à medida que a responsabilidade da adquirente cessou, a princípio, no dia 17⁄08⁄2016.

Decerto não cabe a esta Instância recursal incursionar na matéria atinente ao suposto direito de regresso da construtora em face da adquirente, por eventualmente ter efetuado os pagamentos da taxa de evolução de obra junto à instituição financeira (sob o argumento de que a amortização por parte da agravada supostamente deveria ocorrer após a conclusão da obra), haja vista se cuidar de questão ainda não enfrentada no Juízo de 1º grau, por se encontrar a demanda originária apenas em seu limiar.

Por ora, parece-me acertada apenas a argumentação da agravante de que entregou as chaves do imóvel no prazo contratualmente previsto, ao assim proceder em 17⁄08⁄2016, ao passo que a decisão recorrida – proferida em 27⁄09⁄2016 – num primeiro momento considerou ter havido o descumprimento de tal obrigação pela ora agravante.

À luz do exposto, defiro, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para afastar a alegada mora da agravante no que tange à observância do prazo máximo de entrega das chaves da unidade imobiliária, devendo se abster de realizar qualquer cobrança relativa à taxa de evolução de obra a partir do dia 17⁄8⁄2016, bem como arcar, a partir dessa data, com as cobranças porventura efetuadas a esse título pela instituição financeira.

Intime-se a agravante acercadesta decisão.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau sobre esta decisão, a teor do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para ciência e fiel cumprimento.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo a que se refere o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 23 de novembro de 2016.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.
2.v.g: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Diante de duas estipulações diversas de prazo de entrega, deve ser considerado o prazo menor, a teor do disposto no art. 47 do CDC.
2. O contrato celebrado entre os agravados e o Banco do Brasil S. A. prevê em sua cláusula 11ª a cobrança de juros compensatórios devidos pelo comprador à instituição financeira no período compreendido entre a aprovação do financiamento e o término do empreendimento, denominada de taxa de evolução de obra.
3. Não é razoável que o consumidor arque com o pagamento da referida taxa estando em mora a construtora.
4. A construtora também faz parte da relação contratual estabelecida com a instituição financeira, na condição de fiadora das obrigações assumidas, consoante consta da Cláusula A.3 e C, bem como por se tratar da destinatária dos repasses dos valores feito pelos agravados.
5. Recurso desprovido”.
(TJES, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento, Processo nº 0023363-48.2015.8.08.0048, rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe 04⁄10⁄2016)
 
 
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0036785-31.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE M.G.A.L.
Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA
AGVDO L.C.D.S.
Advogado(a) MARIANA PINHO PERIM
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036785-31.2016.8.08.0024
AGTE. : M. G. A. L.
AGDO. : L. C. D. S.
JUÍZA : DRª. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Depois de intensa disputa judicial envolvendo o divórcio, a partilha de bens e a guarda de filhos comuns do desfeito casal L. C. d. S. e M. G. A. L., lograram as partes entabular composição amigável nos seguintes moldes (fls. 122⁄123):

“[...] Aberta a audiência, tentada a conciliação, a mesma logrou êxito nos seguintes termos: 1) DA PARTILHA DOS BENS IMÓVEIS: 1.1) a casa localizada na Rua José Luiz Gabeira, nº 89, Barro Vermelho, Vitória⁄ES; 1.2) o apartamento nº 305 do Edifício Domingos Nascimento, localizado na Rua Eurípedes Queiroz do Valle, nº 550, Jardim Camburi, Vitória⁄ES e 1.3) Unidade 812 da Torre Empresarial 4 A do Centro Empresarial Shopping Moxuara, localizado em Cariacica⁄ES, serão vendidos, com valor de mercado na época da venda, sendo que caberá a cada parte 50% do valor líquido apurado; 1.4) quanto ao Conjunto comercial, nº 1509 do Bloco III, do edifício comercial anexo ao Shopping Praia da Costa, em Vila Velha, na Avenida Dr. Olivio Dutra, nº 353, será comprado, nesta data, pelo requerido, Sr. Marcelo Galindo Araújo Lourega, pelo valor avaliado pela parte autora, qual seja R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), na proporção de 50% (R$325.000,00). Quantia esta que será paga em 90 (noventa) dias, corrigida pela poupança, mediante depósito em conta a ser fornecida pela parte autora. As partes se obrigam a assinar todos os documentos necessários a fim de possibilitar a venda dos imóveis. Este acordo em nada afeta possíveis direitos em relação a imóveis não descritos nesta partilha por não estarem em nome do casal; 2) DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS: o Light Sheer Duet e o Power Shape ficam com a Lívia (autora) e o Light Sheer ET, Tripollar e Lancha ficarão com o Marcelo (requerido). Informam as partes que o aparelho I Lipo foi devolvido a entidade financiadora, conforme consta nos autos do processo nº 0017993-63.2015.8.08.0024 e o aparelho Coolscupting está onerado por dívida e será vendido e o preço apurado será divido entre as partes, na proporção de 50%; 3) DOS VEÍCULOS: caberá a parte autora (Lívia) o veículo Fiat Doblô e a parte requerida (Marcelo) o veículo Dodge, cabendo a este quitar o financiamento remanescente deste veículo; 4) DAS EMPRESAS: as empresas L&L Instituto de Beleza Ltda e Lumier Comércio de Cosméticos Ltda estão em fase de baixa, e referidos documentos serão encaminhados ao requerido para ciência. Os haveres serão apurados com a exibição de documentos para a parte requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega no endereço residencial do requerido. Em relação a empresa Mais Cachos Comércio e Serviços de Beleza Ltda as partes possuem 10% das ações, devendo ser apurados os haveres em 30 (trinta) dias e enviado o balancete a parte requerida, para posterior partilha; 5) DISPOSIÇÕES GERAIS: a parte autora devolverá ao requerido, no prazo de 10 (dez) dias: as fotos, vídeos e documentos do pai do requerido; o requerido cancelará o protesto, no valor aproximado de R$6.000,00 (seis mil reais) em nome da autora no prazo de 10 (dez) dias, tal quantia será compensada por ocasião do pagamento do imóvel da Praia da Costa. 6) CUSTAS E HONORÁRIOS: custas pro rata e cada parte arcará com os honorários de seus advogados.”

Mais recentemente, noticiando que estava a cumprir o item 1.4 da avença (supra assinalado), M. realizou depósito de R$169.784,61 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) em favor de L., esclarecendo que já estava a deduzir do montante por ele devido “débitos de responsabilidade da autora […], por conta de dívidas tributárias e civis de responsabilidade dos contendores, sócios […] da empresa LS Medicina Estética S⁄S Ltda” (fl. 31). Requereu, outrossim, a sobrepartilha das cotas da referida sociedade empresarial, as quais deliberadamente não integraram o objeto do acordo por envolverem difícil e morosa liquidação.

Apreciando aquele pleito, a Instância Primeva concluiu que a “compensação” de débitos operada por M. não encontrava respaldo no acordo por ele firmado, intimando-o para complementar o depósito em favor de L. – até o alcance dos R$319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais) previstos na avença – sob pena de penhora (fls. 21⁄22). Asseverou, ainda, que far-se-ia impossível sobrepartilhar as cotas da empresa no bojo da ação de divórcio originária, “tanto pelo fato de não ser cabível nos mesmos autos, quanto pelo fato de não ser possível sobrepartilha de bens já conhecidos ao tempo da partilha” (fl. 28).

Contra o decisum a quo insurge-se M., asseverando que a Instância Primeva está a “impedir a divisão posterior do acervo patrimonial [comum aos ex-cônjuges], de suma importância para as partes, [violando] o direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário” (fl. 14). Alega que não pretende a liquidação da empresa, “mas somente a divisão das cotas sociais” (fl. 16), figurando a sobrepartilha como mecanismo indispensável para o alcance de tal desiderato. Pontua que “a norma processual autoriza a nova partilha quando tratar-se de bem de difícil ou morosa liquidação, como ocorre nos autos” (fl. 18), ainda que fosse conhecido pelas partes quando da primitiva divisão de bens. Pugna pela suspensão do pronunciamento objurgado, com amparo no que preceitua o art. 1.019, inciso I, do CPC⁄15.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A argumentação urdida no agravo sub examine não ostenta suficiente relevância e nem indica perigo de dano para o ex-cônjuge M. G. A. L..

Em louvável iniciativa as partes compuseram, em março do corrente ano, solução amigável para a tormentosa situação que viviam, indicando que se aproximava um desfecho razoável não só para o matrimônio rompido, mas para todas as questões patrimoniais que o circundavam. Agora – surpresando a ex-esposa com a feitura de depósito a menor – M. adota comportamento potencialmente restaurador da animosidade entre os ex-cônjuges e violador do dever de boa-fé. Nessa toada – fazendo ode ao princípio da intervenção mínim¿Não cabe [...] ao Estado intervir na estrutura familiar da mesma maneira como (justificada e compreensivelmente) interfere nas relações contratuais: o âmbito de dirigismo estatal, aqui, encontra contenção no próprio princípio da afetividade, negador desse tipo de agressão estatal. [...] O seu papel, sim, como bem anotou Rodrigo da Cunha Pereira, traduz um modelo de apoio e assistência, e não de interferência agressiva, tal como se dá na previsão do planejamento familiar, que é de livre decisão do casal (art. 1.565, §2º, do Código Civil), ou na adoção de políticas de incentivo à colocação de crianças e adolescentes no seio das famílias substitutas, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente¿ (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: direito de família. 2011. p. 103-104)., que norteia a atuação estatal no âmbito do Direito de Família – encareço às partes e seus patronos que ponderem o quão deletério seria o ressurgimento, a esta altura, dos rancores já amainados pelo decurso do tempo, atingindo não só o desfeito casal, mas seus filhos comuns. A sobrepartilha das cotas da empresa LS Medicina Estética S⁄S Ltda, que poderá ser realizada em autos próprios, precisa ser encarada por todos os envolvidos nesta ação judicial como um último e simples consectário da ruptura do casamento, e não como um mecanismo de perenização da contenda entre M. e L..

A toda evidência, o acordo entabulado entre os ex-cônjuges não previa (rectius: não permitia) nenhuma outra compensação que recaísse sobre a compra do imóvel situado na Praia da Costa, senão a do cheque protestado de R$6.000,00 (seis mil reais). É o que se infere, sem qualquer dúvida, da leitura dos itens 1.4 e 5 do acordo, adiante reproduzidos (fls. 122⁄123):

“[...] 1.4) quanto ao Conjunto comercial, nº 1509 do Bloco III, do edifício comercial anexo ao Shopping Praia da Costa, em Vila Velha, na Avenida Dr. Olivio Dutra, nº 353, será comprado, nesta data, pelo requerido, Sr. Marcelo Galindo Araújo Lourega, pelo valor avaliado pela parte autora, qual seja R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), na proporção de 50% (R$325.000,00). Quantia esta que será paga em 90 (noventa) dias, corrigida pela poupança, mediante depósito em conta a ser fornecida pela parte autora. […] 5) DISPOSIÇÕES GERAIS: [...] o requerido cancelará o protesto, no valor aproximado de R$6.000,00 (seis mil reais) em nome da autora no prazo de 10 (dez) dias, tal quantia será compensada por ocasião do pagamento do imóvel da Praia da Costa.”

Nesta perspectiva, o compromisso assumido por M. quando da entabulação do ajuste era o de depositar quantia equivalente a R$319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais) em favor de L. [R$325.000,00 – R$6.000,00=R$319.000,00], de forma que o pagamento a menor por ele realizado, de R$169.784,61 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), importa em descumprimento da avença, sujeitando-o à feitura de penhora tal qual estabeleceu a Instância Primeva.

Ao que tudo indica, o item 1.4 do acordo solucionou questão relativa à venda do imóvel – e apenas do imóvel – onde aparentemente funciona a LS Medicina e Estética S⁄S Ltda, sem nada dispor sobre a dissolução, continuação ou retirada de eventual sócio daquela sociedade empresarial. O imóvel, isoladamente considerado, é coisa bastante diversa da empresa e parece ter sido registrado em nome dos ex-cônjuges, razão pela qual M., pretendendo se tornar o único proprietário registral e possuidor do conjunto comercial, comprou a parte outrora pertencente a L., pelo preço certo de R$319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais). Primo icto oculi, não há como atrelar eventuais dívidas da empresa ao valor do referido bem.

A divisão das cotas e das supostas dívidas da LS Medicina Estética S⁄S Ltda dependerá, ademais, da análise de uma série de dados que M. deixou de explicitar, v.g., qual é o tipo societário adotado no estatuto da empresa (o que implica ou não em responsabilidade pessoal para os sócios); qual mecanismo as partes elegerão para a saída de L. (sehaverá dissolução da sociedade ou mera retirada da sócia); qual percentual da empresa pertence a cada um dos ex-cônjuges (o que, se for o caso, implica no cálculo proporcional da responsabilidade sobre o passivo); dentre outros. O relatório contábil, apresentado unilateralmente por M. com conteúdo pouquíssimo esclarecedor (fls. 35⁄76), além de não permitir o adequado exercício do contraditório por L., pressupõe que é dela a responsabilidade de 50% (cinquenta por cento) de todas as dívidas da empresa, sem esclarecer os fundamentos e a motivação para tanto.

Ademais, os termos do acordo vinculam as partes, que só podem impugnar a substância da transação pela via da ação anulatóri¿[...] Os efeitos da transação podem ser afastados mediante a ação anulatória própria prevista no artigo 486 do CPC, sempre que o negócio jurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória, que nada dispôs a respeito do conteúdo da pactuação.¿ (AgRg no REsp 1314900/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). ¿[...] A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que não aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê que '[O]s atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil'.¿ (REsp 1234321/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 27/06/2011). ¿[...] A ação anulatória, prevista no art. 486, do CPC, tem por finalidade desconstituir o ato processual, homologado judicialmente, enquanto que o alvo da ação rescisória, do art. 485, do CPC, é a sentença transitada em julgado, que faz coisa julgada material. O efeito pretendido pela primeira é a anulação do ato enquanto que na rescisória é a prolação de nova sentença no judicium rescisorium. 3. A ação rescisória somente é cabível quando houver sentença de mérito propriamente dita, que é aquela em que o magistrado põe fim ao processo analisando os argumentos suscitados pelas partes litigantes e concluindo-a com um ato de inteligência e soberania. 4. A sentença que homologa a transação fundamentando-se no conteúdo da avença, é desconstituível por meio de ação rescisória fulcrada no art. 485, VIII, do CPC. 5. Não obstante, em sendo a sentença meramente homologatória do acordo, adstrita aos aspectos formais da transação, incabível a ação rescisória do art. 485, VIII, do CPC, posto ausente requisito primordial da rescindibilidade do julgado. Nestes casos, a desconstituição da transação, pelos defeitos dos atos jurídicos em geral, se faz por meio de ação anulatória, fulcrada no art. 486, do CPC.¿ (REsp 450.431/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2003, DJ 20/10/2003, p. 185). AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 269, INC. III E 485, INC. VIII, DO INVOCADO DIPLOMA. A SENTENÇA SIMPLESMENTE HOMOLOGATORIA DE TRANSAÇÃO, APENAS FORMALIZA O ATO RESULTANTE DA VONTADE DAS PARTES. NA ESPÉCIE, A AÇÃO NÃO É CONTRA A SENTENÇA, QUE SE RESTRINGE A HOMOLOGAÇÃO, EM QUE NÃO HÁ UM CONTEUDO DECISORIO PRÓPRIO DO JUIZ. INSURGE-SE A AUTORA CONTRA O QUE FOI OBJETO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, A PROPRIA TRANSAÇÃO, ALEGANDO VÍCIO DE COAÇÃO. QUANDO A SENTENÇA NÃO APRECIA O MÉRITO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, E SIMPLESMENTE HOMOLOGATORIA, NÃO ENSEJANDO A AÇÃO RESCISÓRIA. A AÇÃO PARA DESCONSTITUIR-SE A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA E A COMUM, DE NULIDADE OU ANULATORIA (ART. 486 DO CÓDIGO PROC. CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 101303, Relator(a): Min. DJACI FALCAO, Segunda Turma, julgado em 11/06/1985, DJ 28-02-1986 PP-02350 EMENT VOL-01409-03 PP-00529).. Se o ajuste firmado entre M. e L. previa apenas a compensação dos R$6.000,00 (seis mil reais), estabelecendo com clareza que competia a ele pagar em proveito dela R$319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais), não pode o ex-marido distar-se daquele pacto promovendo, de inopino, a seu talante, compensação de dívidas que nem mesmo se sabe são imputáveis à ex-esposa. Permitir tal comportamento, ao menos a princípio, equivaleria a desconsiderar o princípio da boa-fé, viabilizando a alteração unilateral do conteúdo da avença a partir de assertiva isolada de M., que sustenta haver passivo imputável a L.. Sucede que se as partes deliberadamente deixaram a discussão sobre a LS Medicina e Estética S⁄S Ltda de fora do acordo é porque sobre a referida empresa não há consenso entre os ex-cônjuges, que debaterão o futuro da sociedade em ação própria de sobrepartilha ou mesmo em ação de dissolução da sociedade empresarial.

Por via transversa, compensando os débitos da LS Medicina e Estética S⁄S Ltda sem respaldo no ajuste, M. tenta impor a L. solução que mais lhe convém, postura incompatível com a paridade de tratamento processual (art. 7º, do CPC⁄15) e com o princípio da não surpresa (arts. 9º e 10, do CPC⁄15).

De outra plana, não vislumbro risco iminente de lesão à esfera de direitos de M., já que – diferentemente do que sustenta ele – a Instância Primeva não está a “impedir a divisão posterior do acervo patrimonial [comum aos ex-cônjuges]”, nem mesmo violando “direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário” (fl. 14), tendo se limitado a estabelecer que eventual sobrepartilha deverá ser realizada em autos apartados, justamente para permitir o exaurimento da cognição acerca dos pontos já mencionados linhas acima (qual é o tipo societário adotado no estatuto da empresa; qual mecanismo as partes elegerão para a saída de L.; qual percentual da empresa pertence a cada um dos ex-cônjuges; dentre outros).

Ante o exposto, DEIXO DE ATRIBUIR AO RECURSO O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO, mantendo incólume o decisum objurgado até ulterior deliberação.

Em tempo, considerando as informações prestadas pela Contadoria deste egrégio Sodalício (fl. 148v), as quais têm amparo nas disposições da Lei nº 10.178⁄14, REVOGO O DESPACHO DE FLS. 147⁄148, admitindo o teto conjunto para as custas da ação e deste do recurso.

INTIMEM-SE todos, inclusive a agravada para a oferta das contrarrazões. COMUNIQUE-SE ao Juízo a quo.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.
 
 
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
 
 
 
 
17- Agravo de Instrumento Nº 0028694-16.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE ELIANE DA SILVA PINTO
Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Advogado(a) JOSE HENRIQUE DAL PIAZ
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028694-16.2016.8.08.0035
AGVTE.: ELIANE DA SILVA PINTO
AGVDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
JUIZ: DR. FERNANDO CARDOSO FREITAS
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Eliane da Silva Pinto contra r. decisão (fls.139⁄142) proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha que, nos autos da ação ordinária movida pela agravante em face do Município de Vila Velha, determinou a retificação do valor atribuído à causa nos moldes do art. 292 do CPC, e indeferiu o benefício da justiça gratuita.

Nas razões recursais, alega a agravante, em síntese, que: i) o proveito econômico visado não corresponde a um valor fixo ou mensurável de plano; ii) o valor atribuído à causa não é irrisório, sendo condizente com a pretensão média postulada; iii) a apuração do valor depende de cálculos complexos; iv) o magistrado se atentou unicamente para o endereço residencial declinado na exordial para indeferir o benefício da justiça gratuita, não perquirindo a existência de outras circunstâncias relevantes à configuração da situação de hipossuficiência financeira.

É o relatório. Decido.

Como se sabe, a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o cabimento do recurso de agravo de instrumento não é definido pela constatação (ou não) de urgência, porquanto estabelecido pela novel legislação processual civil um rol taxativo de situações nas quais o meio de impugnação é admissível, in litteris:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
– tutelas provisórias;
– mérito do processo;
– rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
– incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
– rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
– exibição ou posse de documento ou coisa;
– exclusão de litisconsorte;
– rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
– admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
– concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
– redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º;
 

– outros casos expressamente referidos em lei.

Como dito alhures, insurge-se a ora agravante contra decisão interlocutória quedeterminou a correção do valor da causa nos autos da ação ordinária proposta em face do Município de Vila Velha, o que, percebe-se do rol acima, não dá ensanchas à interposição de agravo de instrumento.

Nessa senda, confira-se a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL – Decisão que indeferiu o incidente de impugnação ao valor da causa – Hipótese não prevista no art. 1.015 do NCPC – Rol taxativo que não admite ampliação – Recurso não conhecido – Decisão mantida – Agravo regimental desprovido.
(TJSP, Relator(a): Rui Cascaldi; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16⁄11⁄2016; Data de registro: 16⁄11⁄2016)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO.
– Apenas as decisões interlocutórias relacionadas no artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil 2015 são impugnáveis por agravo de instrumento e no sistema brasileiro não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, ou ampliem as hipóteses recursais.
(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.15.006557-4⁄001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04⁄08⁄2016, publicação da súmula em 17⁄08⁄2016)
 
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Conforme orientação contida no Enunciado Administrativo nº 3 do colendo Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de admissibilidade recursal devem ser observados segundo a ótica do Código de Processo Civil⁄2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016.
2. Considerando que o Código de Processo Civil não prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que analisam o valor da causa, o não conhecimento do recurso é medida que se mostra imperativa.
3. Recurso desprovido.

(TJDFT, Acórdão n.963747, 20160020078560AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31⁄08⁄2016, Publicado no DJE: 05⁄09⁄2016. Pág.: 396⁄403)

Desse modo, dada a ausência de requisito intrínseco indispensável ao seu processamento – qual seja, o cabimento – o recurso de agravo de instrumento não pode ser conhecido quanto à correção do valor da causa, haja vista a inexistência de previsão legal.

De outra parte, é inquestionável o cabimento do recurso quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, ex vi do art. 1.015, inc. V, do CPC, o que impõe, em consequência, a análise do pedido de urgência aspirado pela agravante.

A concessão do benefício da justiça gratuita foi reformulada pelo Código de Processo Civil de 2015, que passou a regular a matéria em seus artigos 98 a 102.

O novel regramento não alterou o entendimento, há muito já consagrado, no sentido de que a declaração de hipossuficiência firmada pelo postulante do benefício goza de presunção iuris tantum, de modo que o juiz, condutor do feito que é, pode indeferir a pretensão se dos autos aflorarem razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica.

Ocorre que o Código de Processo Civil inseriu a regra constante do art. 98, §2º, a qual, alinhada ao princípio da cooperação que iluminou a construção do novo regramento processual civil, veda o indeferimento sumário do benefício quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, impondo ao juiz a prévia intimação da parte para a comprovação do preenchimento dos aludidos pressupostos.

Vejamos:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

“[…] A assistência judiciária deve ser deferida, inicialmente, a todo aquele que afirmar não possuir condição de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando como parâmetro de aferição da pobreza alegada. É ônus da parte contrária trazer aos autos a prova da capacidade econômica do requerente da assistência judiciária gratuita, a fim de impossibilitar ou revogar o deferimento da benesse. Ausente fato objetivo que afaste a declaração firmada pela parte de necessidade financeira, deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

V.v. O Código de Processo Civil de 2015 veda o indeferimento sumário do pedido de gratuidade judiciária sem a prévia intimação do requerente para comprovação do estado de hipossuficiência. À luz do art. 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida se presentes elementos que evidenciem que o requerente dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Existindo elementos de prova suficientes nos autos para desconstituir a declaração de pobreza, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0080.16.001168-2⁄001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20⁄10⁄2016, publicação da súmula em 27⁄10⁄2016)

In casu, verifica-se que o magistrado a quo não facultou à autora, ora agravante, a apresentação de provas tendentes a comprovar a situação de miserabilidade, havendo indeferido o benefício de plano, após constatar que, por resistir em endereço nobre do município de Vila Velha (bairro Praia da Costa), ostentaria “perfil econômico que não autoriza a concessão do benefício da gratuidade” (fls. 140).

Com efeito, o benefício não poderia ter sido indeferido sem a prévia intimação da parte, até porque a simples circunstância de residir em bairro valorizado do Município de Vila Velha não constitui óbice à concessão do benefício se, após a apresentação das provas que dispuser, comprovar a autora que sua situação econômica não lhe permite arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

A par dessas considerações, as quais se somam ao risco de extinção da demanda em razão do não recolhimento das custas processuais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência aspirada, a fim de suspender a ordem judicial, no que se refere ao indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Assim, não conheço do recurso quanto à correção do valor da causa, dada a ausência de requisito intrínseco indispensável ao seu processamento e, quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, defiro o pedido de urgência, pelas razões acima especificadas.

À luz do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimar a agravante.

Intimar o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

Oficiar o órgão prolator para ciência.

Após, conclusos.

Vitória⁄ES, 23 de novembro de 2016.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
18- Agravo de Instrumento Nº 0004709-09.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
AGVDO JAILTON ALVES DA SILVA
Advogado(a) JOSE EUGENIO VALLANDRO
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004709-09.2016.8.08.0038
AGRAVANTE: CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA
AGRAVADO: JAILTON ALVES DA SILVA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
DESPACHO
 
 
1. Considerando que não há pedido de tutela de urgência, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.
 
2. Oficie-se ao Juízo de origem solicitando informações.
 
3. Após, retornem conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 24 de outubro de 2016.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
19- Agravo de Instrumento Nº 0033741-04.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE N.R.D.A.
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS
AGVDO R.M.F.D.A.
Advogado(a) THAIZ RODRIGUES ONOFRE
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033741-04.2016.8.08.0024
AGRAVANTE: N.R.A.
AGRAVADA: R.M.F.A.
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por N.R.A. contra a r. decisão com cópia às fls. 170 e v., proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Família de Vitória, que, nos autos da “ação de alimentos fraternos” em face dela proposta por R.M.F.A., fixou alimentos provisórios no montante de 10% (dez por cento) do pensionamento da alimentante, “abatidos os descontos obrigatórios de lei, devendo incidir sobre o décimo terceiro pensionamento”.
 
Em suas razões de fls. 05⁄12, a agravante aduz, em resumo, que (i) os alimentos provisórios não devem ser mantidos, uma vez que a recorrida deixou de juntar aos autos diversos documentos que comprovariam a sua incapacidade de prover seu próprio sustento; (ii) o valor da pensão que recebe encontra-se comprometido diante de inúmeras obrigações que possui; e (iii) o encargo deve recair na pessoa do irmão Paulo Roberto, já que esse tem maiores e melhores condições para arcar com a prestação alimentícia.
Com arrimo nestes argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos no artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação).
 
Antes, porém, de analisar a presença de tais requisitos, importante fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.
 
Narra a peça inicial (fls. 20⁄56), que a autora, R.M.F.A., é irmã mais velha da requerida, N.R.A..
 
Sustenta que, com o óbito do pai em comum das partes, que era Auditor da Receita Federal, a única que teve direito previdenciário reconhecido e passou a receber a pensão por morte do genitor, além da antiga companheira, foi a ré, embora a autora seja extremamente dependente financeiramente de ajuda.
 
Afirma que, embora tenha procurado o Ministério da Fazenda, teve o seu pedido de ingresso como pensionista do falecido indeferido.
 
Aduz que se encontra em delicada situação médica, conforme laudos acostados à inicial, de modo que teve câncer no retossigmoide em 2012 e, ainda, há riscos de retorno do mesmo, conforme documentos datados de abril do ano de 2016, além de outras anormalidades, como hérnia, artrite, alterações no fígado, etc.
 
Relata, ainda, que, apesar da existência de outros irmãos, eles não recebem pensionamento do pai e possuem também delicada situação financeira.
 
Enfim, sustenta a autora, em sua exordial, que não possui qualquer renda, não trabalha, encontra-se doente e vem contando com a ajuda de uma tia para arcar com suas despesas mais elementares, de modo que sendo a requerida, dentre os irmãos, a única que percebe pensão por morte do pai, pleiteou ajuda material à ré com fundamento no dever de solidariedade familiar.
 
Ao receber a inicial, o Eminente Magistrado a quo, após determinar a coleta das cinco últimas declarações de IR das partes litigantes, teve por bem deferir o pedido liminar, para fixar alimentos provisórios em favor da agravada no montante de 10% (dez por cento) do pensionamento da alimentante, “abatidos os descontos obrigatórios de lei, devendo incidir sobre o décimo terceiro pensionamento”, decisão contra a qual se interpôs o presente recurso.
 
Pois bem.
 
Enfatize-se, de logo, que a atividade deste Órgão Julgador se limita a análise quanto ao cabimento ou não da medida antecipatória objurgada, em razão das restrições cognitivas do agravo de instrumento, que vedam a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em indevido prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir uma instância de jurisdição.
 
No caso dos autos, após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, considero inexistentes os fundamentos para a atribuição do efeito suspensivo pretendido pela agravante, conforme os argumentos adiante escandidos.
 
É certo que a legislação pátria permite o arbitramento de alimentos entre irmãos, a teor do art. 1.697, do Código Civil, que possui a seguinte redação:
 
Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
 
Da simples leitura desse dispositivo, infere-se que há uma ordem sucessiva na obrigação do chamamento à responsabilidade de prestar alimentos, sendo ela primeiramente dos ascendentes, depois dos descendentes e, na falta destes, dos irmãos.
 
Além de observar a ditada ordem, a pensão alimentar deverá, ainda, ser fixada nos parâmetros do trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, norteador das obrigações dessa natureza, como preconiza o artigo 1.694, daquele mesmo diploma legal.
 
É o que aponta, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, senão vejamos:
 
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DO IRMÃO - AUTORA ADULTA. ORDEM SUCESSIVA DE CHAMAMENTO À RESPONSABILIDADE - GRADAÇÃO DE PARENTESCO -NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, RESIDUAL. CASO CONCRETO - PRESSUPOSTOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RÉU REVEL - DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código Civilestabelece uma ordem sucessiva do chamamento à responsabilidade de prestar alimentos, pela qual se obrigam primeiramente os parentes mais próximos em grau e, apenas na falta ou na comprovada impossibilidade destes de prestá-los, a obrigação recai sobre os parentes mais remotos, obedecendo-se a ordem legal, obviamente. - Nessa orientação, a obrigação alimentar entre irmãos apenas tem cabimento se, em havendo descendentes, restar inequivocamente demonstrada a sua incapacidade de contribuir para o sustento da mãe. - "A revelia não significa automática vitória do autor da causa, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada." (Fredie Didier Jr.) - Descabe condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que, malgrado vencida em sua pretensão, o réu foi revel na demanda, não tendo, sequer, comparecido aos autos, por meio de advogado.
(TJMG, Apelação Cível 1.0701.10.040246-3⁄001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12⁄03⁄2013, publicação da súmula em 21⁄03⁄2013)
______________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ASCENDENTE: IMPROVADO - IRMÃOS: OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA - BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Aquele que sem condições de prover sua subsistência pode valer-se dos familiares para suprir-lhe as necessidades. Assim, na falta dos ascendentes e descendentes, ou na ausência de condição destes, é viável o ajuizamento da ação em face dos irmãos, sejam eles germanos ou unilaterais. 2. A obrigação alimentar dos irmãos é subsidiária, decorrente da falta ou incapacidade dos ascendentes e descendentes, requisito que, tal qual o binômio necessidade⁄possibilidade, há de ser previamente comprovado pelo alimentando.
(TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.123798-8⁄002, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14⁄02⁄2012, publicação da súmula em 09⁄03⁄2012)
 
De fato, ao menos em sede embrionária desta relação recursal, verifico das provas documentais acostadas aos autos, que, na falta de ascendentes, cônjuge, e diante da única descendente, portadora de transtorno bipolar, interditada provisoriamente através da ação tombada sob o nº 0020294-51.2013.8.08.0024, em trâmite da 1º Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, cabível é o pleito alimentar proposto pela agravada contra a sua irmã, ora recorrente.
 
Com efeito, os documentos que instruíram a ação que originou o presente recurso, aparentemente, demonstram que a autora⁄recorrida, atualmente com 64 (sessenta e quatro) anos, possui diversos problemas de saúde e que tem ganhos modestos que não atendem as suas necessidades.
 
Por outro lado, diante da diligência realizada pelo Magistrado a quo, em que fez juntar aos autos de origem cópias das declarações fornecidas pelo sistema INFOJUD, vislumbro que a recorrente percebeu, ao menos durante o ano de 2015, a importância bruta de R$ 126.221,92 (cento e vinte e seis mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), decorrente da pensão proveniente do falecido genitor das litigantes, demonstrando, nessa fase limiar na relação recursal, que a recorrida poderia contar com o auxílio de sua irmã, ora agravante.
 
Outrossim, apesar das argumentações apresentadas pela recorrente, com relação a existência de um outro irmão que teria melhores condições financeiras, entendo que o pleito deverá ser analisado, primeiramente, pelo Magistrado a quo, sob pena de supressão de instância.
 
Assim, até o julgamento do mérito deste pelo órgão colegiado, entendo que o conjunto desses fatos, aparentemente, demonstram a presença dos requisitos necessários à liminar antecipatória que foi deferida pelo decisum fustigado.
 
Portanto, nesta fase embrionária da relação processual, na qual apenas é possível o exercício de cognição sumária das alegações e provas apresentadas, como já adiantei, não considero plausível a tese jurídica invocada pela agravante.
 
Diante disso, como o pedido liminar exige o preenchimento cumulativo dos pressupostos previstos no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e levando em consideração que a petição recursal não demonstrou a relevância da sua fundamentação, fica prejudicado o exame do segundo requisito, qual seja, a demonstração de uma situação que possa ensejar a existência de lesão grave e de difícil reparação.
 
Por essas razões, considero inviável o deferimento da medida liminar pretendida, ressalvando, contudo, a possibilidade de melhor análise da pretensão recursal após o regular processamento do presente agravo.
 
Pelo exposto, RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações atualizadas do feito.
 
Por fim, INTIME-SE a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC⁄15.
 
Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 06 de dezembro de 2016.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
20- Apelação Nº 0039315-76.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BRADESCO SAUDE S⁄A
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
APDO MARINALVA NOVAIS DO NASCIMENTO
Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI
Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039315-76.2014.8.08.0024
APELANTE: BRADESCO SAÚDE S⁄A
APELADA: MARINALVA NOVAIS DO NASCIMENTO
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO SAÚDE S⁄A, em virtude do inconformismo com os termos da r. sentença de fls. 132⁄140, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da “ação de obrigação de fazer c⁄c danos morais com pedido liminar”, ajuizada por MARINALVA NOVAIS DO NASCIMENTO em desfavor daquela, acolheu os pedidos autorais, e condenou à requerida ao custeio dos procedimentos indicados na inicial (confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, fls. 70⁄72), como também ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e juros pela Taxa Selic a partir do evento danoso, resolvendo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC⁄2015.
 
O decisum ainda, pelo princípio da sucumbência, condenou a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC⁄15.
 
Ocorre que, em consulta processual ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifiquei que a apelada, MARINALVA NOVAIS DO NASCIMENTO, entrou com processo, distribuído no dia 18⁄09⁄2014 para a 10ª Vara Cível de Vitória, sob o nº 0032537-90.2014.8.08.0024, possuindo as mesmas partes, e, aparentemente, a mesma causa de pedir da ação originária do presente recurso, tendo sido interposta Apelação Cível contra a r. sentença, a qual foi distribuída ao E. Des. Robson Luiz Albanez, componente da Colenda Quarta Câmara Cível, tendo o Relator proferido Decisão Monocrática, disponibilizada no Diário da Justiça em 03⁄12⁄2015, e o processo transitado em julgado no dia 14⁄03⁄2016.
 
Contudo, provavelmente por terem sido apresentadas duas peças inaugurais em momentos distintos, a ação originária do recurso em análise foi distribuída a 3ª Vara Cível de Vitória, no dia 17⁄11⁄2014 (dois meses após o primeiro feito), sendo, portanto, distribuída a juízo diferente da outra ação, tendo toda tramitação ocorrido de maneira independente do processo citado anteriormente, gerando duplicidade de julgamento, o que levou a decisões distintas em 1º grau de jurisdição.
 
Nessa toada, o parágrafo único do art. 164 do RITJES prevê que "a distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança". Ainda, é importante salientar que as regras de competência são normas de ordem pública, evitando assim julgamentos conflitantes.
 
Diante do exposto, DETERMINO que este feito seja REDISTRIBUÍDO ao eminente colega Desembargador Robson Luiz Albanez, com os nossos cordiais cumprimentos.
 
Diligencie-se.
 
 
Vitória, 25 de novembro de 2016.
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador
 
 
 
 
21- Apelação Nº 0000104-72.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE LUCY DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD
APDO IZAIAS ROVETTA FILHO
Advogado(a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
APDO ROBERTO SANTANA
Advogado(a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000104-72.2014.8.08.0011
APELANTE: LUCY DE OLIVEIRA SILVA
APELADOS: IZAIAS ROVETTA FILHO E ROBERTO SANTANA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUCY DE OLIVEIRA SILVA, em virtude do inconformismo com os termos da r. sentença de fls. 99⁄101, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim, que, nos autos da “ação declaratória de nulidade de negócio jurídico” por ela ajuizada em desfavor de IZAIAS ROVETTA FILHO E ROBERTO SANTANA, julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para condenar o primeiro requerido ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir da presente data e juros a partir da citação, tendo em vista que restou comprovado nos autos a efetiva data da alienação do imóvel – objeto de litígio”.
 
Também, o decisum condenou “a autora e o primeiro réu ao pagamento das custas na forma pro-rata e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do §3º, artigo 20, CPC, em favor de cada patrono – tendo em vista a sucumbência recíproca, possibilitando ainda a compensação dos valores na forma do artigo 21, e súmula 306, do STJ”.
 
Por último, a autora foi condenada “ao pagamento de honorários advocatícios em favor do segundo réu, arbitrando referida verba em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil”.
 
Após analisar detidamente os autos, verifico que o primeiro apelado, IZAIAS ROVETTA FILHO, está assistido pela Defensoria Pública. Pois bem.
 
No dia 06 de novembro de 2015, conforme certidão de fl. 102, a r. sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça, e, no dia 25 de abril de 2016, certidão de fl. 116, foi disponibilizada intimação no e-diário, para os apelados apresentarem contrarrazões à Apelação Cível.
 
Ocorre que, estando ele patrocinado pela Defensoria Pública, sua intimação deve ser realizada pessoalmente, por meio da remessa dos autos, nos termos do art. 128, I, da LC nº 80⁄94, in verbis:
 
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
 
I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;
 
 
 
Contudo, conforme se verifica dos autos, o Defensor Público não foi intimado da r. sentença, assim como para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela autora.
 
Ante o exposto, para evitar nulidade, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, para que intime-se pessoalmente o primeiro apelado, IZAIAS ROVETTA FILHO, por meio da Defensoria Pública, (1) da r. sentença de fls. 99⁄101, e, também, pelo princípio da celeridade processual, (2) para apresentação de contrarrazões à Apelação Cível, de fls. 104-114.
 
Retifique-se a autuação processual para fazer constar como patrono do segundo apelado, ROBERTO SANTANA, a Drª. Edna dos Santos Nascimento Costa, OAB⁄ES nº 7.668. Diligencie-se.
 
Caso seja interposto recurso, providencie-se a intimação do recorrido ainda em 1º grau de jurisdição.
 
Após, retornem-me conclusos.
 
Vitória, 25 de novembro de 2016.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
22- Apelação Nº 0001754-42.2011.8.08.0050 (050110017543)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE CARBONO QUIMICA LTDA
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
APDO GOLDEN INDUSTRIA DE REVESTIMENTO LTDA
Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001754-42.2011.8.08.0050 (050110017543)
APELANTE: CARBONO QUÍMICA LTDA
APELADA: GOLDEN INDUSTRIA DE REVESTIMENTO LTDA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 

DESPACHO

 

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela CARBONO QUÍMICA LTDA contra a r. sentença de fls. 113⁄114-v, que, nos autos da “ação anulatória de título de crédito” ajuizada por GOLDEN INDUSTRIA DE REVESTIMENTO LTDA em desfavor daquela, “julgouprocedente o pedido autoral, declarando a inexistência das obrigações decorrentes dos títulos de créditos analisados e, via de consequência, a inexigibilidade e a anulação das duplicatas de nºs 2455301 e 0002455301, emitidas pela requerida em desfavor da autora”.

 

O decisum ainda condenou a parte requerida ao “pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios” arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

 

Analisando detidamente os autos, verifico que em sede de contrarrazões ao recurso, fls. 130⁄137, GOLDEN INDUSTRIA DE REVESTIMENTO LTDA, apresentou preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao Dr. Ricardo Bermudes Medina Guimarães para representar a apelante em juízo.

 

Nessa toada, constatei, de fato, que o referido patrono não possui poderes para atuar no presente caso.

 

Ante o exposto, intime-se a apelante CARBONO QUÍMICA LTDA deste despacho, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a regularização do presente recurso, na forma do artigo 932, parágrafo único, do CPC⁄15, sob pena de não conhecimento do apelo.

 

Cadastra-se o Dr. Renato de Luizi Júnior, OAB⁄SP, nº 52.901, também como patrono da apelante.

 

Diligencie-se. Após, conclusos.

 
Vitória, 28 de novembro de 2016.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
23- Apelação Nº 0008418-90.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE EDIVANA POLTRONIERI
Advogado(a) MARCOS FERNANDO POLTRONIERI
APDO BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº
APELANTE: EDIVANA POLTRONIERI
APELADO: BANCO DO BRASIL S⁄A
RELATOR: DES. SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DESPACHO
 
Por vislumbrar que existe a possibilidade de autocomposição entre as partes, determino a remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Espírito Santo para a adoção das medidas visando alcançar o consenso entre os litigantes.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 18 de janeiro de 2017.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
 
 
 
24- Apelação Nº 0005639-13.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE COMERCIAL IMP E EXP CANTAREIRA LTDA
Advogado(a) RODRIGO FRANCO MONTORO
APDO AUTO SERVICO COSTA PEREIRA LTDA
Advogado(a) Jose Arciso Fiorot Junior
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005639-13.2013.8.08.0012
APTE: COMERCIAL IMP. E EXP. CANTAREIRA LTDA
APDO: AUTO SERVIÇO COSTA PEREIRA LTDA
 
 
 
 
 
DESPACHO
 
 
 
Encaminhe os autos à d. Procuradoria de Justiça, para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito.
 
Após, conclusos.
Diligencie-se.
Vitória, 14 de dezembro de 2016.
 
 
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
25- Apelação Nº 0023766-95.2011.8.08.0035 (035110237662)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE THIAGO DE CAMPOS RODRIGUES
Advogado(a) Jeferson Cabral
APDO BANCO ITAUCARD S⁄A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0023766-95.2011.8.08.0035
APELANTE: THIAGO DE CAMPOS RODRIGUES
APELADO: BANCO ITAUCARD S⁄A
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Compulsando os autos, vislumbro que o autor pleitou, em sede de apelação, a declaração de abusividade das tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto, serviços de terceiros, gravame eletrônico, avaliação de bens e custo de registro (fls. 205⁄206). Contudo, uma análise da exordial demonstra que tais matérias não foram objeto da demanda, o que, importaria em provável reconhecimento de inadmissibilidade recursal parcial em razão da inovação recursal.
 
Tendo em vista o modelo cooperativo de processo e a vedação à decisão surpresa (CPC⁄15, art. 10), INTIME-SE o apelante para se manifestar acerca de possível inadmissibilidade recursal decorrente da inovação recursal mencionada no prazo de dez dias.
 
Após, conclusos.
 
Vitória, 12 de dezembro de 2016.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
26- Apelação ⁄ Remessa Necesária Nº 0001708-43.2011.8.08.0021 (021110017080)
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
APDO WANMIX LTDA
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Advogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITAS
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001708-43.2011.8.08.0021

APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APDA:

RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 
 
 
DESPACHO
 
 
Cuidam os autos de apelação cível interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a sentença de fls. 359⁄367, que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Guarapari, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em face WANMIX LTDA, acolheu a objeção de pré-executividade oposta por esta, a fim de julgar extinta a ação, nos moldes do art. 803, do novo CPC, ante a nulidade da CDA que ampara a pretensão executória.
 
Compulsando percucientemente o feito, verifico que, em sede de contrarrazões, fls. 388⁄406, a empresa apelada almeja o não conhecimento do recurso de apelação interposto, ao argumento de que este não atende o preconizado pelo princípio da dialeticidade recursal.
 
Desta feita, considerando que este questionamento pode levar ao não conhecimento do apelo, entendo que, com fulcro no art. 10 do Novo Código de Processo CiviArt. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício., deve ser oportunizado ao ente estatal recorrente a manifestação sobre tal questão.
 
Ante o exposto, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Diligencie-se.
 
Vitória,14 de dezembro de 2016.
 
 
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
Vitória, 31 de Janeiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

 

 


INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0009548-27.2013.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
SA A GAZETA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001392 ES Neulan Bastos
10097 ES PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 


2 NO PROCESSO Nº 0011726-66.2016.8.08.0048
Embargos de Declaração ED AI
LARISTONE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12617 ES CAMILA BRUNHARA BIAZATI
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

 

VITÓRIA, 31 de Janeiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0036582-02.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE S.O.D.S.
Advogado(a) ROSIANE SANTOS DA SILVA
AGVDO C.E.D.O.
Advogado(a) JADILSON MENDES PEREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0036582-02.2016.8.08.0014
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR
RECORRENTE: S.O.S.
ADVOGADA: ROSIANE SANTOS DA SILVA
RECORRIDA : C.E.O.
ADVOGADO: JADILSON MENDES PEREIRA
MAGISTRADA: MÁRCIA PEREIRA RANGEL
 
? SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
1.RELATÓRIO:
 
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por S.O.S., às fls. 02⁄11, contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Colatina, nos autos da “Ação de Divórcio c⁄c Partilha de Bens” movida por C.E.O., que decretou a sua revelia e definiu a distribuição do ônus da prova.
Em suas razões, o Agravante argumenta que com o fim do casamento, os bens devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges.
Aduz que a manutenção da decisão agravada sobre a impossibilidade de partilha do automóvel financiado lhe causa grave prejuízo, na medida em que o bem permanecerá na posse da Agravada e sofrerá depreciação do seu valor pelo decurso do tempo até que sejam quitadas as parcelas vincendas.
Assim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para que o veículo possa ser objeto de partilha, confirmando-se o pedido, ao final, com o provimento do recurso.
Os autos foram distribuídos a minha relatoria, em 03.11.2016, sendo recebidos em conclusão na data de 16.11.2016.
Considerando que na decisão agravada houve a designação de audiência de conciliação para o dia 09.11.2016, cuidei em diligenciar junto ao Cartório da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Colatina, ocasião em que obtive a informação de que o feito foi sentenciado, sendo decretado o divórcio do ex-casal e fixados os termos da partilha de bens e dívidas.
Relatado no essencial, decido.
 
2.FUNDAMENTAÇÃO:
 
A controvérsia está em perquirir se o automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária deve integrar a partilha de bens do ex-casal.
A decisão agravada que saneou o feito, concluiu que o automóvel não poderia ser partilhado, uma vez que a Agravada detém apenas a posse direta, cabendo ao requerido eventual indenização sobre as contribuições que tenha realizado para a quitação do bem.
Ocorre que foi realizada uma audiência de conciliação no processo originário, tendo as partes firmado acordo a respeito da partilha de bens e dívidas, nela incluindo o automóvel.
Via de consequência, o feito foi sentenciado, tendo o Magistrado a quo decretado o divórcio do ex-casal e homologado a transação.
Diante desse quadro, verifico que a análise do pedido de antecipação da tutela recursal e o próprio julgamento do mérito do recurso estão prejudicados pela perda superveniente do interesse recursal.
 
3.DISPOSITIVO:
 
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento interposto, pela ausência superveniente de interesse recursal.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 21 de novembro de 2016.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
 
 
2- Apelação Nº 0011023-54.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE ANA CHRISTINA B MARTINS
Advogado(a) LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
APDO BANCO FIAT S A
Advogado(a) LUCIANO SOUSA COSTA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL0011023-54.2013.8.08.0012
APELANTE: ANA CHRISTINA B. MARTINS
APELADO: BANCO FIAT S⁄A
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
 
 
apelação cível interposto por ANA CHRISTINA B. MARTINS contra a sentença de fls. 113⁄114 que, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Cariacica, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO FIAT S⁄A, julgou procedente o pedido autoral para consolidar a propriedade e posse plena do bem, objeto da demanda, junto a instituição financeira, ora recorrida. Ao final, condenou a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
 
Às fls. 117⁄128, a recorrente sustenta, em síntese, que não pode ser condenada ao ônus de sucumbência, pois percebe mensalmente o valor de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais), conforme registrado em sua carteira de trabalho. Diante disso, pretende a nulidade da sentença nesta parte, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
 
Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 140.
 
Às fls. 159⁄160, a d. Procuradoria de Justiça Cível registra a desnecessidade de intervenção ministerial na hipótese vertente.
 
É o breve Relatório. Decido.
 
Compulsando percucientemente os autos, verifico que, em parte, não há interesse recursal da ora apelante. Isso porque, pelo que identifico, à fl. 138, foram deferidas, a seu favor, as benesses da assistência judicária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060⁄50, tal como pretende em seu apelo.
 
Diante disso, há perda parcial do objeto recursal, vez que não subsiste a necessidade de prestação da tutela jurisdicional nessa seara.
 
Ilustrativamente, cito:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO AGRAVADA NÃO DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Se a decisão agravada não é desfavorável à parte, inexistindo sucumbência, falta-lhe interesse recursal para interpor recurso, pois ausente requisito de admissibilidade intrínseco. Preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal, suscitada de ofício, acolhida. Recurso não conhecido.
 
(TJ⁄MG; AI 10024075401141002; 10ª CÂMARA CÍVEL; Des. Relator Gutemberg da Mota e Silva; Publicado em 26⁄04⁄2013)
 
Prosseguindo, importante salientar, nessa esteira, que não há que se falar em nulidade desta parte do dispositivo da sentença atacada, devendo a condenação da apelante ao pagamento dos ônus de sucumbência prevalecer.
 
Isso porque, a recorrente foi parte vencida na demanda, e o fato de ser “pobre nos termos da lei” não faz com que esteja isenta ad eternum de sua responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais.
 
Cabe, assim, esclarecer que os benefícios concedidos em questão não implicam em exoneração do pagamento das referenciadas verbas, mas tão-somente o sobrestamento de sua quitação pelo período de 05 (cinco) anos, somente podendo o seu titular promovê-la se comprovar a alteração das condições econômico-financeiras do assistido, nos termos dos arts. 11, §2º, e 12 da Lei nº 1.060⁄50.
 
Neste sentido, está a orientação do magistério jurisprudencial da Corte Suoerior, bem como deste eg. Sodalício. Veja-se:
 
“O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060⁄50”.
 
(STJ; AgRg no AREsp 590.499⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 21⁄11⁄2014)
brdrtablin
 
As benesses da assistência judiciária gratuita não implicam em exoneração do pagamento das verbas sucumbenciais, mas tão-somente o sobrestamento do pagamento pelo período de 05 (cinco) anos, somente podendo o seu titular promovê-la se comprovar a alteração das condições econômico-financeiras do assistido, nos termos dos arts. 11, §2º, e 12 da Lei nº 1.060⁄50”.

(TJES, Apelação, 35120194408, Relator: MANOEL ALVES RABELO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Publicação no Diário: 02⁄08⁄2016)
brdrtablin
 
O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060⁄1950. (Precedente do STJ)”.
 
(TJES, Embargos de Declaração Ap, 24080189020, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 30⁄08⁄2016)
 
Consubstanciado no entendimento supra, tenho que as razões recursais não merecem prosperar, devendo a parte do comando sentencial que condenou a recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência ser mantida, nos termos acima consignados.
 
Pelo exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso interposto para, na parte que trata da pretensão de concessão da assistência judidiária gratuita, não conhecê-lo e, no que tange aos demais argumentos recursais, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
 
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Por fim, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Diligencie-se.
Vitória, 12 de dezembro de 2016.
 
 
  
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
Vitória, 31 de Janeiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Sceretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

                                                   Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 
                                                                   Tribunal de Justiça
                                                               QUARTA CÂMARA CÍVEL


Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 4 ª sessão ORDINÁRIA do dia 13/02/2017 segunda-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, e ainda, para os fins do Art. 10 e Art. 936 do CPC/2015.


1 - Conflito de competência Nº 0018741-36.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
SUCTE J.D.D.D.V.U.D.A.V.
SUCDO J.D.D.D.2.V.D.F.P.D.C.D.I.
P. INT. ATIVA P.A.F.D.C.
P.INT.PASSIVA M.D.A.V.
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


2 - Conflito de competência Nº 0019798-89.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
P.INT.PASSIVA BTA GRANITOS E MARMORES LTDA
Advogado(a) ATILIO GIRO MEZADRE
P.INT.PASSIVA PASCHOAL DE ARAUJO
P.INT.PASSIVA ANGELICA AZEREDO DE ARAUJO
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


3 - Conflito de competência Nº 0036392-81.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE VITORIA
P. INT. ATIVA CLEUNICE APARECIDA DE ASSIS
Advogado(a) DENISSON RABELO REBONATO
Advogado(a) JOSE CARNIELI JUNIOR
P.INT.PASSIVA ELY DE OLIVEIRA DOS SANTOS
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


4 - Conflito de competência Nº 0036418-79.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Embargos à Execução
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE VITORIA
P. INT. ATIVA ELY DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Def. Público MARCELA P MODENESI
P.INT.PASSIVA CLEUNICE APARECIDA DE ASSIS
Advogado(a) JOSE CARNIELI JUNIOR
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


5 - Agravo de Instrumento Nº 0003939-15.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE HENRIQUE BOF MARTINELLI
Advogado(a) LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
AGVTE DEBORA BOF MARTINELLI
Advogado(a) LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
AGVDO YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS
AGVDO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


6 - Agravo de Instrumento Nº 0007029-16.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVA PIRES DUTRA
AGVDO MICHELE DE OLIVEIRA BATISTA
Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


7 - Agravo de Instrumento Nº 0009023-79.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
AGVTE BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) Servio Tulio de Barcelos
AGVDO DIMERSON SILVA
Advogado(a) LAURIANE REAL CEREZA
Advogado(a) VALBER CRUZ CEREZA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


8 - Agravo de Instrumento Nº 0001003-63.2016.8.08.0023
ICONHA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Embargos à Execução
AGVTE SAMADISA - SAO MATEUS DIESEL SERVICOS E AUTOS LTDA
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE
AGVDO A. J. VIEIRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


9 - Agravo de Instrumento Nº 0012170-74.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse
AGVTE AILSON JOSE MATTEDE
Advogado(a) ROMULO LOPES DE FARIAS
AGVDO CETURB-GV - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Advogado(a) NATALIA CID GOES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


10 - Agravo de Instrumento Nº 0017768-09.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO ARMANDO SERGIO PEREIRA MOURA
Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
Def. Público THAIZ RODRIGUES ONOFRE
AGVDO ELENIR CAROLINA PEREIRA MOURA
Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
Def. Público THAIZ RODRIGUES ONOFRE
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


11 - Agravo de Instrumento Nº 0022755-88.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE BRUNO FARINA RIBEIRO
Advogado(a) CRISTIANE MARTINS DO CANTO
AGVDO DAKAR VEICULOS LTDA
Advogado(a) BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO
Advogado(a) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


12 - Agravo de Instrumento Nº 0023363-86.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVTE JALINE IGLEZIAS VIANA
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUCIANA MERCON VIEIRA
AGVDO ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI
Advogado(a) ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI
AGVDO ITALO SCARAMUSSA LUZ
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ
AGVDO NEILIANE SCALSER
Advogado(a) NEILIANE SCALSER
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


13 - Agravo de Instrumento Nº 0024447-25.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Divórcio Litigioso
AGVTE M.V.M.G.
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
Advogado(a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR
AGVTE C.E.G.L.M.
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
Advogado(a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR
AGVDO W.G.D.S.
Advogado(a) JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Advogado(a) KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


14 - Agravo de Instrumento Nº 0032255-81.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
AGVTE MARIO MARCELO LEPPAUS
Advogado(a) Josenia Nascimento da Silva
Advogado(a) LEONARDO CORTELETTI STORANI
Advogado(a) NATHALIA SOUZA DA SILVA
AGVDO PRESIDENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
AGVDO REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRANSITO E INFRAESTRUTURA URBANA
AGVDO REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TAXISTAS E CONDUTORES AUTONO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


15 - Agravo de Instrumento Nº 0005617-90.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
AGVTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NEVES
AGVDO WILTRKY DE ALMEIDA SEPULCRO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


16 - Agravo de Instrumento Nº 0007860-07.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Procedimento ordinário
AGVTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI
AGVDO LAR DA FRATERNIDADE
Def. Público MANOELA FANNI DIAS RESENDE
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


17 - Agravo de Instrumento Nº 0000701-98.2016.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE MUNICIPIO DE MUCURICI
Advogado(a) EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA
AGVDO VANUSA PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) RICARDO BARBOSA DO NASCIMENTO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


18 - Agravo de Instrumento Nº 0001483-72.2016.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa
AGVTE BRAZ MONFERDINI
Advogado(a) ELOILSON DE REZENDE COLOMBI
AGVTE EVERALDO JOSE DOS REIS
Advogado(a) ELOILSON DE REZENDE COLOMBI
AGVTE JOAO FERREIRA DA FONSECA
Advogado(a) ELOILSON DE REZENDE COLOMBI
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


19 - Agravo de Instrumento Nº 0001645-67.2016.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa
AGVTE FABIO CASSARO
Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
LITIS. PASSIVO MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado(a) HELTON BRUNO PESSI
LITIS. PASSIVO HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGAS
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
LITIS. PASSIVO DIRCEU DUBBERSTEIN
Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA
LITIS. PASSIVO BRAZ MONFERDINI
Advogado(a) ELOILSON DE REZENDE COLOMBI
LITIS. PASSIVO EVERALDO JOSE DOS REIS
Advogado(a) ELOILSON DE REZENDE COLOMBI
LITIS. PASSIVO JOAO FERREIRA DA FONSECA
Advogado(a) ELOILSON DE REZENDE COLOMBI
LITIS. PASSIVO LEVI ALVES PINHEIRO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
LITIS. PASSIVO RENATO ALVES FERREIRA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


20 - Agravo de Instrumento Nº 0012361-47.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Reintegração / Manutenção de Posse
Classe 1º grau:
AGVTE VALORIZACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A
Advogado(a) GILMAR DE SOUZA BORGES
AGVDO TEREZA JOSE MIRANDA NUNES
Advogado(a) EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


21 - Agravo de Instrumento Nº 0017691-25.2016.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE E.J.A.
Advogado(a) NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
AGVDO M.E.O.A.
Advogado(a) PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
AGVDO L.A.F.O.
Advogado(a) PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


22 - Agravo de Instrumento Nº 0019773-29.2016.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial
AGVTE MEDITERRANEO MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a) MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


23 - Agravo de Instrumento Nº 0022329-04.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S/A
Advogado(a) DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO
Advogado(a) THIAGO SANTOS CARDOSO
AGVDO MARILUCIA DOS SANTOS MATTOS
Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


24 - Agravo de Instrumento Nº 0002923-88.2016.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE PAULO OTTO ZAGGO DE SA
Advogado(a) GIULIANA FREITAS SPANO
AGVDO MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) DEBORA TABACHI BIMBATO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


25 - Agravo de Instrumento Nº 0000474-51.2016.8.08.0053
ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Embargos à Execução
AGVTE LIENE VASCONCELOS DE BARROS
Advogado(a) JEAN VITOR DA SILVA ELER
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
26 - Agravo de Instrumento Nº 0000528-14.2016.8.08.0054
SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Embargos à Execução
AGVTE ZELIA DE BRITO PAULA
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO
AGVTE JILMAR ALVES DOS SANTOS
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO
AGVTE GILEU ALVES DOS SANTOS
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) JOSE CARLOS SAID
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


27 - Agravo de Instrumento Nº 0001057-18.2016.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse
AGVTE JOBES LOPES SILVA
Advogado(a) JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIER
AGVDO LAIS FURTADO MOURAO
Advogado(a) RENATO MACIEL KOCK
AGVDO SERVIO TULIO FURTADO MOURAO
Advogado(a) RENATO MACIEL KOCK
AGVDO JULIO CESAR FURTADO MOURAO
Advogado(a) RENATO MACIEL KOCK
AGVDO CARLOS MAGNO FURTADO MOURAO
Advogado(a) RENATO MACIEL KOCK
AGVDO MYRIAN FURTADO MOURAO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


28 - Agravo de Instrumento Nº 0005877-84.2015.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
AGVTE A.C.S.D.A.
Advogado(a) EDIMAR AUGUSTO RABELLO
AGVDO M.P.D.E.D.E.S.
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


29 - Apelação Nº 0001710-12.2007.8.08.0002 (002070017104)
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
APTE MARCELO DE LYRA CAMPOS
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI
Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
APDO JOSE MARIA DE OLIVEIRA RUA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


30 - Apelação Nº 0002268-47.2008.8.08.0002 (002080022680)
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º grau:Imissão na Posse
APTE MARCELO DE LYRA CAMPOS
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI
Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
APDO JOSE MARIA DE OLIVEIRA RUA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


31 - Apelação Nº 0003934-83.2008.8.08.0002 (002080039346)
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
APTE MARCELO DE LYRA CAMPOS
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI
Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
APDO JOSE GERALDO VIMERCATI
Advogado(a) LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
APDO JOSE MARIA DE OLIVEIRA RUA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
APDO AILSON LUIZ GARCIA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


32 - Apelação Nº 0000918-53.2010.8.08.0002 (002100009188)
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º grau:Seqüestro
APTE MARCELO DE LYRA CAMPOS
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI
Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
APDO JOSE GERALDO VIMERCATI
Advogado(a) LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
APDO JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA RUA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
APDO AILSON LUIZ GARCIA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
APDO ELISABETE CORREA MISSON
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
APDO HELIA LUCIA VIMERCATI GARCIA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


33 - Apelação Nº 0001014-85.2012.8.08.0006 (006120010142)
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Execução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
Advogado(a) LARISSA CHIABAY MEDEIROS
APDO JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


34 - Apelação Nº 0002685-41.2015.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE MARILZA PEIXOTO PEREIRA
Advogado(a) ELIAS GONCALVES DIAS
APDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ROBERTA FABRES
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


35 - Apelação Nº 0009724-50.2010.8.08.0011 (011100097242)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE JOAO BATISTA ALVES DE MACEDO
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ
APTE ALINE DA SILVA LEITAO MACEDO
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ
APDO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACH DE ITAPEMIRIM-ES
Advogado(a) NILZETE SANTOS DE SOUZA DAMACENO
APDO JOSE MARIA RIBEIRO
Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


36 - Apelação Nº 0006193-19.2011.8.08.0011 (011110061931)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Procedimento Ordinário
Classe 1º grau:
APTE BS FACTORING
Advogado(a) EDUARDO SILVEIRA ARRUDA
APDO ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA
Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


37 - Apelação Nº 0009553-20.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE
APDO ARIANE VARGAS MARTINS
Advogado(a) FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


38 - Apelação Nº 0003761-87.2012.8.08.0012 (012120037614)
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
APDO LEILA ORIGUELA CASTIGIONI
Advogado(a) RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


39 - Apelação Nº 0020818-84.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse
APTE BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a) LUCIANO SOUSA COSTA
APDO PATRICIA LOPES MACHADO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


40 - Apelação Nº 0005183-92.2015.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE O.B.F.
Advogado(a) ELIZABETE MEDERIOS CRUZ
APDO M.J.S.B.
Advogado(a) osni de farias junior
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


41 - Apelação Nº 0001319-24.2007.8.08.0013 (013070013191)
CASTELO - 1ª VARA
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
APTE EDUARDO ZANUNCIO GONÇALVES
Def. Público EURICO EUGENIO TRAVAGLIA
APTE WILSON SILVA
Def. Público EURICO EUGENIO TRAVAGLIA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


42 - Apelação Nº 0002985-18.2011.8.08.0014 (014110029858)
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Execução Fiscal
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
APDO ALEXANDRE PANCIERI
Advogado(a) JOSE MARIA QUEIROZ
Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
Advogado(a) SEBASTIAO IVO HELMER
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


43 - Apelação Nº 0014581-91.2014.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE LIDIA LUIZA MILBRATZ POLEZEL
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVA PIRES DUTRA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


44 - Apelação Nº 0000872-80.2014.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Procedimento Ordinário
Classe 1º grau:
APTE PRAMAGRAN PRAVATO MARMORE E GRANITO LTDA ME
Advogado(a) MARCIO VITOR ZANAO
Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO BEIRIZ SOARES
APTE EDIVALDO PRAVATO
Advogado(a) MARCIO VITOR ZANAO
Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO BEIRIZ SOARES
APDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


45 - Apelação Nº 0000338-30.2014.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE C M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES
APDO ESPOLIO DE EDMAR DE MORAES
Advogado(a) AMARILDO DE LACERDA BARBOSA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


46 - Apelação Nº 0000339-15.2014.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial
APTE SILERCI PEREIRA DE SOUZA SANTOS
Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES
APDO ESPOLIO DE EDMAR DE MORAES
Advogado(a) AMARILDO DE LACERDA BARBOSA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


47 - Apelação Nº 0015438-90.2012.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO VAGNER RODRIGUES PEREIRA
Advogado(a) AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
Advogado(a) WELITON JOSE JUFO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


48 - Apelação Nº 0004139-11.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
APTE WELLINGTON DA SILVA LOROSA
Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA
APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO
Advogado(a) PATRICIA FREYER
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


49 - Apelação Nº 0010164-17.2004.8.08.0024 (024040101644)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE/APDO MARAMAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
APDO/APTE LIBRA TERMINAL RIO S/A
Advogado(a) LUCIANA ALBANI LUCINDO
Advogado(a) MARISE CAMPOS
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


50 - Apelação Nº 0011995-95.2007.8.08.0024 (024070119953)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
APTE RUY CARLOS GOMES
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


51 - Apelação Nº 0020926-53.2008.8.08.0024 (024080209265)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Cumprimento de sentença
APTE/APDO WHIRLPOOL S/A
Advogado(a) BARBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA
Advogado(a) VICTOR DI GIORGIO MORANDI
APDO/APTE IVO BAYER
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


52 - Apelação Nº 0021308-75.2010.8.08.0024 (024100213081)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE VAGNER AGUIAR DA SILVA
Advogado(a) LUIZ CARLOS BARRETO
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


53 - Apelação Nº 0040328-52.2010.8.08.0024 (024100403286)
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal
APTE IDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA
Advogado(a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


54 - Apelação Nº 0034732-82.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Advogado(a) LEONARDO FRANCISCO RUIVO
Advogado(a) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
APTE SNS AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) LEONARDO FRANCISCO RUIVO
Advogado(a) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
APTE BANCO PAN S/A
Advogado(a) JOSE ANTONIO MARTINS
Advogado(a) RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
APDO LOURDES MATOS SOUZA
Advogado(a) GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


55 - Apelação Nº 0037081-58.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE MINERVINA ALVES DOS SANTOS
Advogado(a) ADRIANA GOULART DIAS
Advogado(a) FERNANDO TALHATE DE SOUZA
APDO CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a) IARA QUEIROZ
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


56 - Apelação Nº 0021826-26.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA
Advogado(a) RENATA SOUSA DE CASTRO VITA
APTE UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
APDO ALFREDO FORNAZELLI
Advogado(a) LUCIAN QUINTAES CARDOSO
Advogado(a) RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


57 - Apelação Nº 0023863-26.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Procedimento Ordinário
Classe 1º grau:
APTE MARGARIDA DE JESUS VERTUANI
Advogado(a) EMERSON CHIEPPE
APDO MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Advogado(a) BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


58 - Apelação Nº 0007081-07.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE ANA LUCIA TAVARES TEUBNER
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELISEU VICTOR SOUSA
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


59 - Apelação Nº 1142775-24.1998.8.08.0024 (024890182801)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO
APDO SEBASTIAO GONCALVES
Advogado(a) TERCILIA TORNERI MENDES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


60 - Apelação Nº 0013354-23.2011.8.08.0030 (030110133540)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Execução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA
APDO JOSE PAULO AMORIM
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


61 - Apelação Nº 0015819-87.2011.8.08.0035 (035110158199)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE/APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
APDO/APTE VICTOR VIEIRA LOVATTI
Advogado(a) THYAGO BRITO DE MELLO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


62 - Apelação Nº 0018702-36.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) Jose de Ribamar Lima Bezerra
APDO VALERIA MARIA ALTOE VIEIRA
Advogado(a) BETHANIA BOSI
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO PIERAZZO SANTOS
Advogado(a) LEONARDO NUNES BARBOSA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


63 - Apelação Nº 0012059-28.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE CENTRO MEDICO HOSPITALAR VILA VELHA S/A
Advogado(a) MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
APDO MARCOS ROBERTO SIMOES SALLES
Advogado(a) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


64 - Apelação Nº 0026811-05.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JERONIMO
Advogado(a) GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
APTE LUIZ MESSIAS DOS SANTOS
Advogado(a) GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
APTE ROGERIO RODRIGUES DA COSTA
Advogado(a) GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


65 - Apelação Nº 0000812-04.2001.8.08.0036 (036030008126)
MUQUI - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial
APTE AMADO FARAGE DUTRA
Advogado(a) THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) WALLACE ELLER MIRANDA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


66 - Apelação Nº 0018197-16.2007.8.08.0048 (048070181978)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO
Advogado(a) CELSO MARCON
APDO ELISANGELA COSTA BORGES
Advogado(a) ADELAINE MEDEIROS VELANO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


67 - Apelação Nº 0011382-27.2012.8.08.0048 (048120113823)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(a) DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA
APDO MARIANE DE ALMEIDA BIANCARD
Advogado(a) IVONE DE GODOYS MONTEIRO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


68 - Apelação Nº 0000167-44.2005.8.08.0066 (066050001677)
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Monitória
APTE DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a) MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Advogado(a) SILVANA GALAVOTTI PAIVA
APDO LINDAURA LOPES
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


69 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0010403-83.2011.8.08.0021 (021110104037)
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
APTE BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Advogado(a) FELIPE MARTINS SILVARES COSTA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


70 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0025063-10.2010.8.08.0024 (024100250638)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO
APDO/APTE ARMANDO FIRMINO DE OLIVEIRA
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


71 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0025170-20.2011.8.08.0024 (024110251709)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS PREZOTTI
APDO APARECIDA DOS SANTOS DEMETRIO ARAUJO
Advogado(a) Danilo Simoes Machado
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


72 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0006140-28.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE/APDO CLAUDIONOR RODRIGUES
Advogado(a) FELIPE LUDOVICO DE JESUS
APDO/APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES
Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


73 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0020163-76.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO
APDO IMPERIAL VIX ESPORTADORA LTDA
Advogado(a) ROBERTO HENRIQUE SOARES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


74 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0020825-06.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE ANTONIO PASSINI
Def. Público HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


75 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0010265-26.2010.8.08.0030 (030100102653)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE/APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU
APDO/APTE VALCI SCHWENCK DA SILVA
Advogado(a) ANDRE CAMPANHARO PADUA
Advogado(a) JOSE LUCAS GOMES FERNANDES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


76 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0014581-08.2012.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE SIND DOS TRAB EM AGUA, ESG E MEIO AMB DO EST NO ES-SINDAEMA
Advogado(a) RAPHAEL SODRE CITTADINO
Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI
APTE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
Advogado(a) LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


77 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0002092-66.2014.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE MUNICIPIO DE IBATIBA ES
Advogado(a) HALEM DA SILVA HABIB
APDO ODETE MARIA PINHEIRO
Advogado(a) ERNANDES GOMES PINHEIRO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


78 - Remessa Necessária Nº 0000821-67.2014.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
REMTE VENDA NOVA DO IMIGRANTE VARA UNICA
PARTE MICHELE RANGEL DA LUZ
Def. Público HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES
Def. Público VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
PARTE MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


79 - Agravo Nº 0008889-14.2014.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO ISAURA FREIRE ANDRIATO
Advogado(a) SONIA EDITH DIAS
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


80 - Agravo Nº 0022028-37.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
AGVTE IVES FERREIRA MIRANDA
Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMER
Advogado(a) MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
AGVDO CILOMEX COMERCIAL IMPORTADOS E LOGISTICA EM MERCADO EXTERIOR
Advogado(a) RONALDO PAVAN
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


                                           Vitória, 31/01/2017


                            BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
                                         Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Decisões

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Apelação Nº 0014010-62.2011.8.08.0035 (035110140106)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) CELSO MARCON
APDO DANIEL BERRO ERIOLI
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Compulsando os autos, verifico que o recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (fls. 189/200) foi subscrito por advogado que não possui representação regular nos autos, porquanto o substabelecimento que lhe confere poderes é uma fotocópia (fls. 203).

Ressalto que não se trata de cópia reprográfica para instruir outro processo ou mesmo recurso de agravo de instrumento, mas do próprio instrumento de mandato (substabelecimento) que outorga poderes ao advogado subscritor da peça recursal para representar a parte em juízo.

Não obstante, tratando-se a irregularidade de representação de vício sanável perante a instância ordinária, oportuna é a sua regularização.

Sendo assim, determino a intimação do Banco apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a cadeia de substabelecimentos originais, sob pena de não conhecimento do recurso pelo mesmo interposto.

Após, cumpridas ou não as diligências determinadas, conclusos.

Vitória, 05 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

2- Agravo de Instrumento Nº 0035844-81.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
AGVDO MEGA PAPELARIA CASTORINO LTDA
Advogado(a) RICARDO NUNES DE SOUZA
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão acostada às fls. 116/118v, proferida nos autos da Ação Anulatória ajuizada por MEGA PAPELARIA CASTORINO LTDA ME, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração nº 5.001.889-9 e inscrito na dívida ativa sob o nº 2099/2016.

Irresignado, aduz o recorrente que a decisão vergastada merece ser reformada, posto que o auto de infração que originou o crédito tributário impugnado foi lavrado com base em elementos fáticos de presunção legal, nos termos do art. 76, VIII da Lei Estadual nº 7000/2001, após a fiscalização estadual constatar omissão de receita tributável, sendo utilizadas informações obtidas de administradoras de cartões de crédito, com autorização do próprio autor, não pairando nenhuma ilegalidade na conduta do fisco estadual.

Alega ainda que a ora agravada foi regularmente intimada de todas as fases do procedimento administrativo que antecedeu a lavratura da CDA impugnada, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, consoante os documentos anexos.

Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, com o escopo de sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma.

É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado pela ora agravante.

Para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu vislumbro, de plano, que os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado não estão presentes.

Após detida análise da decisão guerreada, verifico que ao contrário do que afirma o ente estatal, ora agravante, o juízo a quo reconheceu expressamente a legalidade da conduta do fisco estadual ao utilizar dados de administradoras de cartões de crédito para fins de constituição do crédito tributário, consoante autorização da Lei nº 8021/90 e da Lei Complementar nº 105/2001, não existindo interesse recursal neste ponto.

Na verdade, a liminar questionada foi proferida com alicerce em cerceamento do direito de defesa do ora agravado no âmbito administrativo.

Analisando os documentos acostados aos autos, notadamente a cópia do processo administrativo fiscal, vislumbro, numa análise perfunctória, que a administração pública, ao constatar que nos cadastros da empresa no sistema de informações tributárias constava a situação de “baixa por processo regular”, publicou o Edital de Intimação de fls. 157/157v, para que o ora recorrido pagasse o débito devido ou apresentasse recurso voluntário ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais, fato que acabou sendo obstado frente a equivocada intimação editalícia, considerando que o agravado estava devidamente assistido nos autos por advogado regularmente constituído através do competente instrumento de mandato, conforme demonstra a Procuração de fls. 139-v.

Logo, com arrimo na jurisprudência pacífica deste Sodalício, entendo, numa análise preliminar, que procedeu de forma escorreita o juízo primevo ao vislumbrar o cerceamento do direito de defesa do ora agravado, deferindo o efeito suspensivo pleiteado para suspender a exigibilidade do crédito fiscal até o julgamento de mérito da demanda anulatória.

Ante o exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Comunique-se ao magistrado a quo, a teor do inciso I do art. 1.019 do CPC/15.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para contrarrazoar o recurso.

Tudo cumprido, à conclusão.


Vitória, 06 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

3- Apelação Nº 0025610-86.2010.8.08.0012 (012100256101)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND
APDO/APTE ZULMIRA FABRI FRANCISCO
Advogado(a) SAULLA RENATA GOMES DA SILVA
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Intime-se o banco/requerido para contrarrazoar a apelação, conforme determinado à fl. 237.

Vitória, 15 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 0017758-87.2016.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE THIAGO MARABOTI FRIQUES
Advogado(a) RAFAEL DALVI ALVES
AGVDO JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA
Advogado(a) LEONARDO DOS SANTOS SOUZA
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
AGVDO ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS
Advogado(a) LUCIANA NAZIMA
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por THIAGO MARABOTI FRIQUES contra a decisão acostada às fls. 76/77, proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face de JACUHI – EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA E OUTRO, que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado pelo ora agravante, consistente na restituição de 75% (setenta e cinco) por cento do valor pago para aquisição de um imóvel da agravada, consoante determina a Súmula 543 do STJ.

Irresignado, aduz o recorrente que celebrou com os agravados contrato de compra e venda de imóvel, para aquisição de 01 (um) lote do empreendimento residencial “Alphaville Jacuhy”, pelo valor de R$ 262.629,78 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos).

Ocorre que após ter pago a quantia de R$ 50.695,39 (cinquenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), além de R$ 13.700,02 (treze mil e setecentos reais e dois centavos) de comissão de corretagem, o agravante resolveu reincidir o contrato, ocasião em que as agravadas informaram que o contrato seria irrevogável e irretratável, negando-se a restituir qualquer valor ao recorrente.

Alega que o c. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1036 e ss do CPC/2015), firmou o entendimento de que na hipótese de extinção do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel regido pelo CDC, as construtoras podem reter, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, devendo proceder, de forma imediata, a restituição de ao menos 75% (setenta e cinco) por cento da quantia paga pelo consumidor, razão pela qual pleiteia o deferimento da tutela de evidência, para que as agravadas depositem em juízo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quantia de R$ 48.296,69 (quarenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos).

Pois bem. Para a concessão da antecipação da tutela recursal (efeito ativo) faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito ativo pleiteado. Senão, vejamos.

Como bem ressaltou o agravante, a súmula n.º 543, do Superior Tribunal de Justiça, que teve origem em virtude do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.300.418/SC, estabelece que, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

Nestes termos, o entendimento sumular registra que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador de forma parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, ou total, na hipótese de culpa exclusiva da construtora, ou seja, quem deu causa ao desfazimento do negócio e, via de consequência, qual o total do percentual que deverá ser devolvido, deverá ser solucionado com o julgamento do mérito da ação principal, porém o direito a parcial devolução é incontestável, demonstrando assim, o elevado grau de probabilidade das alegações da recorrente.

Destarte, entendo de bom alvitre fixar um patamar que atenda, desde já, a pretensão do recorrente de reaver parte dos valores efetivamente pagos, mas também, proteger a empresa de uma possível improcedência da ação, circunstância pela qual, adotarei como parâmetro, decisão já proferida por este Egrégio Sodalício no sentido de que “o entendimento firmado no âmbito da C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. Neste caso, a resilição rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, pois desconta-se um percentual pela participação do fornecedor no contrato a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem na alienação (taxa de administração). É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente comprador, sendo que a discussão gira em torno de se apurar qual o percentual adequado a título de retenção, estabelecendo-se os percentuais mínimo de 10% e máximo de 25%, conforme as circunstâncias de cada caso.” (TJES, Classe: Apelação, 24080432651, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/02/2015, Data da Publicação no Diário: 10/02/2015)

Fixadas tais premissas e considerando a probabilidade de êxito da pretensão autoral, entendo por determinar de imediato o depósito em conta judicial do quantum de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos pelo recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de penhora online dos ativos financeiros das agravadas, a ser executado pelo juízo a quo.

Isto posto, DEFIRO a concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada.

Comunique-se com urgência o juízo a quo.

Intimem-se as partes desta decisão.

Tudo cumprido, à conclusão.


Vitória, 02 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0016441-68.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCELO LOUREIRO MOULIN
Advogado(a) ALESSANDRA SARA DA COSTA LEAL
AGVDO JEICIANE DE CARVALHO BARROS MOULIN
Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCELO LOUREIRO MOULIN contra decisão colacionada às fls. 68/70 proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse ajuizada por JEICIANE DE CARVALHO BARROS MOULIN, que deferiu a tutela de urgência postulada para determinar a reintegração de posse da autora, como administradora da empresa Auto Posto Valão Ltda.

Em suas razões, fls. 02/10, o ora agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, alegando, em apertada síntese, que o magistrado a quo concedeu a agravada mais do que ela havia pleiteado, porquanto reintegrou-a na posse e administração do total da empresa, quando na verdade, foi requerido que fosse reintegrada na posse dos 50% das cotas da empresa. Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, caso contrário “sofrerá constrição patrimonial ilegal e inconstitucional como já vem sofrendo, o que o deixará em dificuldades financeiras piores do que já está, já que, além de não receber o arrendamento desde junho, o Agravante sequer ode entrar na empresa, o que impossibilita de auferir qualquer renda desde a reintegração de posse concedida.” (fl. 08).

Requer, ainda, seja-lhe concedido a assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas sem prejuízo próprio e de sua família, “tendo em vista que a Agravada é que está na posse e gerência do comércio que é a única fonte de renda do Agravante, empresa essa que está quase falida[...].” (fl. 03).

Como é sabido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastada pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].” (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013).

Com efeito, embora alegue a miserabilidade, não vislumbro nos autos elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência do agravante, salvo a referida declaração de pobreza, cuja presunção é relativa.

Assim, nos termos do §2º do artigo 99 do CPC/15, determino a intimação do agravante para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade, aptos a deferir o benefício pretendido, sob pena de indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0012264-31.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DAS VIRTUDES
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO
AGVDO JOSANE MACIEL PINTO
Advogado(a) Ricardo Amaral Poloni
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DAS VIRTUDES em face da decisão acostada por cópia às fls. 274/275, que rejeitou os embargos de declaração interpostos.
Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão combatida acolheu o suposto comprovante do pagamento das taxas extras do condomínio do período compreendido entre abril de 2002 e dezembro de 2003, afrontando a coisa julgada. Ademais, afirma que não reconhece os pagamentos, juntados extemporaneamente, devendo permanecer o débito previsto no título executivo.
É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.
Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
No caso, penso que o agravante logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, conforme explicarei a seguir.
Compulsando os autos, verifico que a sentença condenou a agravada ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de janeiro de 2004 a agosto de 2006, bem como as taxas extras vencidas no período de abril de 2002 a agosto de 2006, tendo referido pronunciamento transitado em julgado.
Posteriormente, já na fase de cumprimento da sentença, sustentou a agravada ter encontrado os comprovantes de pagamento das taxas extras do período compreendido entre abril de 2002 e junho de 2003, sendo tal lapso excluído do quantum devido pelo Magistrado.
Contudo, o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, previa em seu artigo 475 L, VI, que a impugnação poderia versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (destaquei).
Desse modo, não sendo o pagamento alegado pela agravada superveniente à sentença, não pode ser alegado neste momento, estando preclusa a possibilidade de invoca-lo por incompatibilidade com a sentença que o exclui, definitivamente, segundo princípio do artigo 474 do CPC.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.
Intime-se.
Intimem-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 02 de Dezembro de 2016.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0002481-57.2016.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIEL DUQUE ZONTA
AGVDO JOSE LUIZ CARDOSO
Advogado(a) FABYANO CORREA WAGNER
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES - IPAJM contra a decisão acostada por cópia às fls. 88/92, proferida nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por JOSÉ LUIZ CARDOSO, que deferiu tutela de urgência e determinou ao requerido que estabeleça, de imediato, o benefício pensão por morte em favor do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais).

Sustenta o agravante, em síntese, que não restaram comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória, especialmente porque o autor, ora agravado, não demonstrou a existência de união estável para com a segurada falecida, o que se torna indispensável no caso em apreço.

Diante de tais argumentos, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que sejam sustados os efeitos da decisão agravada.
Pois bem.

Para a concessão da tutela provisória recursal (efeito suspensivo) faz-se necessária à presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado.

In casu, vislumbro a possibilidade de conceder o efeito desejado pelo agravante, especialmente porque entendo que a concessão da pensão por morte, no caso em apreço, depende de instrução probatória e declaração incidente nos autos da demanda originária.

Consoante consta dos autos, a prova até então produzida pelo agravado, para demonstrar a existência de união estável com a segurada falecida, não se mostra robusta o suficiente para lhe assegurar, de imediato, o pagamento da pensão por morte.

Dos documentos que instruem a ação originária e que restam colacionados aos presentes autos, destaco, em especial, aquele acostado por cópia às fls. 82, consistente em uma declaração particular e unilateral, assinada pelas filhas da segurada falecida, as quais se declaram como únicas herdeiras desta e atestam, para fins de prova, que o ora agravado “viveu em união estável, em convivência more uxório com nossa mãe, dona ANA LAINHER LACERDA MILAGRES, durante os últimos anos de vida da mesma” (os destaques são do original).

Da análise de tal documento, entendo que as declarações nele constantes não se mostram aptas a demonstrar a existência da união estável entre o agravado e a segurada falecida, primeiro, como dito, por se tratar de declaração particular e unilateral, sem aptidão para demonstrar que, de fato, as declarantes são as únicas herdeiras da falecida. Destaco, ainda, que sequer consta dos autos a certidão de óbito da segurada ou mesmo a cópia do processo de inventário, documentos que, por sua força e publicidade seriam aptos a trazer indícios dos fatos declarados.

Ademais, a declaração de que o agravado e a segurada falecida viveram em união estável “nos últimos anos de vida” daquela se constitui em declaração vaga, sujeita a interpretações e, pois, de pouca ou nenhuma objetividade.

Sendo assim, reitero o entendimento acima exposto no sentido de que se faz necessária uma instrução probatória mais ampla para que seja concedida a pensão por morte ao ora agravado.

Por conseguinte, em uma análise perfunctória, própria deste momento, entendo que se caracteriza o periculum in mora inverso, ou seja, vislumbro a existência de prejuízo para a autarquia agravante caso esta seja compelida a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, a qual, tratando-se de pagamento de benefício previdenciário, acaba por se tornar irrepetível, caso o ora agravado não obtenha êxito na demanda originária. Por outro lado, com base em conjunto probatório robusto e após a realização de cognição exauriente, caso as pretensões autorais sejam deferidas, decerto a autarquia agravante arcará com o pagamento dos valores devidos, de acordo com os limites definidos no pronunciamento jurisdicional.

Deste modo, firme nas razões expostas, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado, advertindo-o, desde já do disposto no §4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 13 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0037657-46.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM
Advogado(a) Iara Schubert e Silva
AGVDO VERINO PASCOAL DA CONCEICAO
Advogado(a) INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão acostada por cópia às fls. 74/75, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por VERINO PASCHOAL DA CONCEIÇÃO, que deferiu tutela de urgência para determinar que a ora agravante, bem como a outra demandada Benevix Administradora de Benefícios, mantenham o serviço de internação “home care” no regime de internação domiciliar, em favor da usuária Maria Caitana Pascoal.

Compulsando detidamente os autos, entendo necessária a apresentação de alguns documentos para melhor elucidação da questão devolvida a este juízo.

Por tal razão, determino a intimação do ora agravado para apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15, bem como para apresentar juntamente com a sua resposta: (1) a Ata de Assembleia que deliberou sobre a mudança da empresa prestadora de serviço “home care”; (2) o último boleto de pagamento efetuado em favor da empresa Benevix Administradora de Benefícios e (3) o boleto de pagamento efetuado em favor da agravante, Unimed Vitória.

Sendo assim, deixo para apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pela ora agravante após a apresentação das contrarrazões e dos documentos solicitados.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.


Vitória, 19 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0039220-75.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MIGUEL JORGE FREIRE NETO
Advogado(a) RENATO MACIEL KOCK
AGVDO VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIGUEL JORGE FREIRE NETO em face da respeitável decisão proferida nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, proposta por VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA, na qual o magistrado singular entendeu que não há comprovação de que o imóvel citado serve de moradia à entidade familiar, nem que o agravante não possui outros bens.

Alega o Agravante, em síntese, que a r. decisão impugnada se encontra equivocada, porquanto não estavam presentes, na ocasião, os requisitos que autorizariam a concessão da tutela antecipada, em especial o fumus boni iuris, onde sustenta que o prosseguimento da penhora ocasionará a irreversibilidade do provimento, haja vista que o imóvel é moradia da família mesmo antes de receberem em permuta com a GS – Empreendimentos e Construções Ltda. o apartamento 1.101 do Ed. Rowena Vassalo, n. 713, situado na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, Jardim Camburi.

Sustenta que reside com sua esposa e não tem para onde ir, pois fica na “dependência de favores de seus filhos, que tem suas vidas independentes e famílias constituídas, ou da compaixão de terceiros, estranhos ao núcleo familiar, o que, de uma forma ou de outra, é humilhante e vexatório para um casal de idosos, e sobretudo para o Agravante, que enfrenta ainda problemas de saúde”.

Pois bem.

Para a concessão da antecipação da tutela recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu não vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Entendo que a exposição de argumentos e documentos juntados, considero não ser possível, no momento, a modificação em parte da decisão agravada, que poderá ser revertida posteriormente, caso haja alguma alteração no cenário apresentado até este momento.

A Lei n.º 8.009/90, em seu art. 1°, prescreve que é impenhorável imóvel da entidade familiar que serve como residência, não podendo responder por qualquer dívida.

A legislação em referência busca assegurar o direito fundamental à moradia, cujo axioma ideológico é conferir ao devedor o mínimo para sua existência digna, preservando a sua moradia e de sua família.

Deste modo, se o bem constrito é único imóvel do executado, servindo de residência para sua família, não é razoável, aos olhos da legislação, da doutrina e da jurisprudência pacífica, autorizar a permanência da constrição.

Neste sentido:

“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPGNAÇÃO A PENHORA - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE - VALOR – IRRELEVÂNCIA – ARGUIÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES – VIA INADEQUADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A proteção conferida ao bem de família tem cunho eminentemente social e seu objetivo é a proteção do direito fundamental à moradia, assegurado no art. 6º, ¿caput¿, da Constituição Federal. 2. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 3. O fato do imóvel que serve de moradia para o devedor possuir alto valor de mercado não tem o condão de afastar a proteção legal conferida ao bem de família. 4. Por demandar a realização de dilação probatória para a comprovação dos requisitos necessários para a sua caracterização, a fraude contra credores não pode ser alegada por simples petição, devendo ser discutida pela via própria da ação pauliana, na forma como determina o art. 161, do Código Civil.(...)” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139027098, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/05/2015, Data da Publicação no Diário: 19/05/2015)

“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - PROVA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. É do credor a responsabilidade pela localização de bens penhoráveis do devedor. Dizendo-se comprovada, pelo acórdão, a utilização do imóvel penhorado como residencial, cabia ao credor demonstrar a existência de outros bens penhoráveis e, se imóveis de utilização residencial, solicitar a penhora daquele de menor valor. 2. É imprescindível a intimação do cônjuge da penhora incidente sobre imóvel do casal. Art. 12, § 1º, da LEF. 3. É desnecessária a autorização ou a participação do cônjuge nos embargos à execução, bastando à validade do processo sua intimação da penhora. 4. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1026276 PB 2008/0021877-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 07/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2008)

O indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel se deu uma vez que o magistrado entendeu que não ficou comprovado que o referido imóvel seria bem essencial para toda a entidade familiar, abrangendo todos os membros da família.

Ademais, é certo que as questões em apreço demandam um maior aporte probatório apto a permitir uma análise mais criteriosa e, consequentemente, verificar as irregularidades alegadas.

Com efeito, sem outros meios que me permitam averiguar, mesmo em uma análise perfunctória, a falta de verossimilhança alegada pelo ora agravante, não vejo como atender o pleito de efeito suspensivo formulado nos autos.

Portanto, considerando não haver relevância na fundamentação e perigo de lesão grave ou de difícil reparação, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO pleiteado.

Intimem-se as partes desta decisão.

Intime-se o agravado para apresentar resposta, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 15 de dezembro de 2016.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

10- Agravo de Instrumento Nº 0039262-27.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA VIGA LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a) IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MATTA
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN ISLAND RESIDENCE
Advogado(a) BRUNA LYRA DUQUE
Advogado(a) DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO/MANDADO


Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA VIGA LTDA contra decisão, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN ISLAND RESIDENCE, que deferiu a tutela de urgência postulada para determinar que a requerida inicie os reparos, no prazo de 72 horas, começando pelos vícios construtivos com sinais de grau crítico, após os com sinais de grau regular e, por último, os com sinais de grau mínimo.

Em suas razões, o ora agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, alegando, em apertada síntese, que: (I) o juiz se baseou unicamente em laudo pericial realizado por profissional contratado pelo autor, (II) a medida concedida é totalmente irreversível e plenamente satisfativa, (III) não há prova de perigo de dano, (IV) muitos reparos pleiteados consistem em vícios aparentes e estão fora do prazo de garantia.

Requer, assim, que seja deferido pedido suspensivo.

Pois bem.

Consoante o disposto no art. 1019, inc. I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso em exame, observa-se que as duas partes apresentaram laudos técnicos, realizados por engenheiros, existindo controvérsia a respeito das conclusões por eles firmadas quanto aos vícios identificados, a respectiva gravidade e quais os reparos são necessários.

Todavia, comparando-se os dois laudos, observa-se que, em relação aos vícios críticos ou de prioridade alta, muitos desses vícios são apontados nos dois laudos como de responsabilidade da Construtora e de necessidade de reparação urgente.

Sendo assim, apesar de a ação originária demandar maior dilação probatória, existem vícios de prioridade alta que são incontroversos em ambos os laudos.

Dessa forma, sopesando os interesses envolvidos, não há como suspender integralmente a decisão de piso que determina a realização de reparos necessários, de modo que a restaurar a segurança.

Mas, considerando que a decisão de piso, da forma como foi deferida, pode gerar dano de difícil reparação à agravante, eis que foi determinada a reparação de todos os vícios alegados pelos autores independente da urgência deles, vislumbro a necessidade de suspender parcialmente a decisão a quo para determinar que a requerida inicie os reparos, no prazo determinado, somente dos vícios com sinais de grau crítico.

Restando suspensa, portanto, a decisão apenas quanto aos vícios de natureza regular e de grau mínimo.

Por fim, quanto à alegação do recorrente de que a medida concedida é totalmente irreversível e plenamente satisfativa, deve-se ter em mente que a responsabilidade do autor, a quem é deferida a tutela de urgência, é objetiva por eventuais danos causados a parte requerida, nos termos do art. 302 do NCPC.

Ante o exposto, em cognição sumária vertical, e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo, DEFIRO parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para contrarrazoar.

Dê ciência ao magistrado de piso e solicite as informações.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 16 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

11- Agravo de Instrumento Nº 0002491-26.2016.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) JULIANA BARBOSA ANTUNES
AGVDO ANTONIO CARLOS SOUZA
Advogado(a) DERMEVAL CESAR RIBEIRO
Advogado(a) MAURICIO BARBOSA RIBEIRO
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da respeitável decisão proferida nos autos da Ação Acidentária de Auxilio Acidentário, proposta por ANTONIO CARLOS SOUZA, na qual o magistrado singular deferiu de forma parcial o pedido de tutela de urgência, determinando o início do pagamento do benefício acidentário no valor de meio salário mínimo, sob pena de multa diária.

Alega o Agravante, em síntese, que a r. decisão impugnada se encontra equivocada, porquanto não estavam presentes, na ocasião, os requisitos que autorizariam a concessão da tutela antecipada, em especial o fumus boni iuris, onde sustenta que a antecipação de tutela ocasionará a irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimônio da parte agravada é desconhecido e não houve nenhum tipo de caução para garantir a reversão.

Sustenta que a ausência de prova inequívoca ao alegado acidente de trabalho, pois não há comprovação do nexo de causalidade entre o referido acidente e a sequela apresentada; além da não comprovação da alegada redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de lavrador.

Pois bem.

Para a concessão da antecipação da tutela recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu não vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão, vejamos:

Entendo que a exposição de argumentos e documentos juntados, considero não ser possível, no momento, a modificação em parte da decisão agravada, que poderá ser revertida posteriormente, caso haja alguma alteração no cenário apresentado até este momento.

O deferimento da tutela de urgência se deu uma vez que o magistrado entendeu que, observando os critérios de razoabilidade/proporcionalidade, entendeu que no momento, a manutenção da subsistência do trabalhador se faz imprescindível.

Ademais, é certo que as questões em apreço demandam um maior aporte probatório apto a permitir uma análise mais criteriosa e, consequentemente, verificar as irregularidades alegadas.

Com efeito, sem outros meios que me permitam averiguar, mesmo em uma análise perfunctória, a falta de verossimilhança alegada pelo ora agravante, não vejo como atender o pleito de efeito suspensivo formulado nos autos.

Portanto, considerando não haver relevância na fundamentação e perigo de lesão grave ou de difícil reparação, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO pleiteado.

Intimem-se as partes desta decisão.

Intime-se o agravado para apresentar resposta, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 18 de novembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 0025156-85.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI
AGVDO KISLEY DE SOUZA CONCEICAO
Advogado(a) RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO/MANDADO


Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICIPIO DE SERRA, contra a decisão acostada por cópia às fls. 29/33, proferida no Mandado de Segurança impetrado por KISLEY DE SOUZA CONCEIÇÃO que deferiu pedido liminar e determinou que o impetrante fosse incluído na lista de convocação para matrícula no curso intensivo de formação e capacitação física, com início em 13/11/2016, referente ao Concurso Público para provimento de cargo de Agente Comunitário de Segurança promovido pelo Município de Serra (Edital nº 001/2015).

Alega o agravante, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que toda a responsabilidade pela etapa do Curso de Formação é da FUNCAB. No mérito, aduz que a classificação final do concurso seguiu a previsão legal e editalícia.

Aduz, ainda, que o agravado concordou com a regra editalícia e prosseguiu no certame inscrevendo-se pelo critério afrodescendente, porém, ao final, tendo alcançado nota suficiente, classificou-se pelo critério da ampla concorrência.

Assim, sustenta o Município agravante que após a realização do 1º Curso de Formação restaram 120 (cento e vinte) candidatos, os quais foram divididos em duas turmas de 60 (sessenta) alunos, sendo a primeira composta pelos candidatos classificados em ampla concorrência, entre a 36ª e 78ª posição, e a segunda pelos candidatos classificados em critério afrodescendente, entre a 16ª e a 34ª posição.

Deste modo, argumenta o recorrente que a intenção do agravado em compor a segunda turma (composta pelos candidatos classificados pelo critério afrodescendente) é ilegítima, por preterir aqueles que dependem realmente do sistema de cotas.

Aduz, igualmente, que a classificação realizada obedeceu a Lei Municipal nº 4.292/14, regulamentada pelo Decreto nº 6.963/14, que instituiu o sistema de cotas no Município de Serra, cujo texto se harmoniza com o disposto na Lei Federal nº 12.990/14.

Por tais razões, sustenta que o agravado deve ser convocado para o curso de formação, de acordo com a sua classificação na ampla concorrência e não pelo sistema de cotas.

Diante de tais argumentos pleiteia, liminarmente, a suspensão da decisão agravada.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, conheço do presente agravo e passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Para a concessão da tutela provisória recursal (efeito suspensivo) faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado.

Pois bem.

No caso em exame, o agravado se inscreveu no Concurso Público promovido pelo Município da Serra para provimento de vagas no cargo de Agente Comunitário de Segurança.

Consoante se verifica do item 3.7 do Edital (fls. 53), foram oferecidas 170 (cento e setenta vagas), sendo 119 (cento e dezenove) para ampla concorrência e 51 (cinquenta e um) para afrodescendente, ou seja, 30% (trinta por cento) das vagas totais foram reservadas para preenchimento pelo sistema de cotas.
Dispõem os itens 3.7.2.6 e 3.7.2.7 do edital (fls. 53) que (1) os candidatos afrodescendentes concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação, bem como que (2) os candidatos afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência não serão computados para efeitos do preenchimento das vagas reservadas.

Tal disposição editalícia encontra embasamento legal na Lei Municipal nº 4.293/2014, regulamentada pelo Decreto nº 6.963/2015.

In casu, o agravado se inscreveu para provimento das vagas destinadas aos candidatos afrodescendentes e obtive notas suficientes para ser aprovação dentro do número de vagas, tanto na classificação geral (98ª posição) quanto na classificação especial (16ª posição).

Como dito, o agravado foi convocado para compor a turma composta pelos candidatos classificados pelo critério da ampla concorrência, apesar de ter sido classificado entre os dezesseis primeiros na listagem especial.

De uma análise sumária das razões e documentos acostados aos presentes autos – tão somente o que me cabe apreciar nesta fase processual -, entendo que a não convocação do agravado para ocupar uma das vagas reservadas de acordo com o critério da afrodescendência se mostra ilegal, especialmente porque este foi classificado entre os dezesseis primeiros candidatos da listagem especial.

Desta forma, considerando que a legislação citada permite que o candidato afrodescendente concorra, concomitantemente, às vagas de ampla concorrência e às vagas reservadas, a conduta do agravante que veta ao candidato melhor classificado pelo critério de cotas, impedindo que este possa usufruir da vaga que melhor lhe favorece afronta, numa primeira análise, os princípios da razoabilidade e da igualdade.

Tal comportamento fere o princípio da igualdade entre os inscritos nas vagas reservadas aos afrodescendentes, uma vez que aos candidatos negros classificados abaixo do agravado na listagem especial será a oportunidade de primeiro realizar o Curso de formação previsto como etapa final do certame.

Com efeito, não se pode permitir que o agravado seja preterido por ter obtido um desempenho superior.

Nesse sentido, destaco o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, manifestado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0005149-79.2015.2.00.0000, in verbis:

“Não obstante, em suas informações, o Tribunal requerido, ao esclarecer como se dará a classificação dos candidatos para a segunda etapa do concurso, é peremptório ao afirmar que “caso o candidato negro obtenha pontuação suficiente para constar da lista da ampla concorrência, o mesmo não figurará na lista dos candidatos que concorrem às vagas reservadas” e constará apenas da lista relativa à ampla concorrência (Id nº 1826338, p.5 - grifei).
O entendimento adotado pelo Tribunal requerido, no sentido de excluir os candidatos negros habilitados pela ampla concorrência da lista destinada às vagas reservadas, viola o artigo 6º, cabeça, da Resolução CNJ nº 203/2015.
Com efeito, referida norma estipula que os candidatos negros concorrerão “concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”.
Entendo, assim, diante do comando emanado do art. 6º, cabeça, da Resolução CNJ nº 203/2015, que, para fins de classificação em cada uma das etapas do certame, o candidato negro que alcance pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência, deverá constar também do rol dos candidatos habilitados a vagas reservadas, a fim de que possa concorrer nas duas listagens.
Em tal hipótese, no entanto, nos termos determinados no §2º do art. 6º da Resolução CNJ nº 203/2015, referido candidato não será computado para fins de cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) de candidatos cotistas.
Melhor dizendo, para fins de habilitação em cada uma das etapas do concurso, o candidato negro que alcance pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência deverá figurar em ambas as listagens (ampla concorrência e cotista), de forma a participar da concorrência de cada uma delas. Não deverá, no entanto, ser contabilizado para o cálculo do percentual de 20% de negros.
Evidenciada a violação ao comando emanado do art. 6º, cabeça, da Resolução CNJ nº 203/2015, entendo presente a aparência do bom direito, requisito hábil à concessão de medida liminar, de ofício, para determinar ao TJDFT que, ao elaborar a listagem dos candidatos classificados para cada uma das etapas do concurso, proceda na forma acima disposta, e em consonância com os parâmetros estabelecidos na aludida Resolução do Conselho”.

Destaco, ainda, a ementa:

RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. RESOLUÇÃO CNJ nº 203/2015. Determinação para que o TJDFT, ao proceder à elaboração da listagem dos candidatos classificados para cada uma das etapas do concurso, faça constar o candidato negro, que tenha pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência, das duas listagens (ampla concorrência e cotista), não o computando para o cálculo do percentual de 20% de negros, em cumprimento ao artigo 6º da Resolução CNJ nº 203/2015.(CNJ - ML – Medida Liminar em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005149-79.2015.2.00.0000 - Rel. LELIO BENTES - 9ª Sessão Virtualª Sessão - j. 22/03/2016).

Traçadas tais premissas constata-se a caracterização do chamado periculum in mora inverso, visto que os candidatos terão que esperar a segunda turma do Curso de Formação ainda sem previsão definida.

Portanto, firme nas razões expostas, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pretendido.

Intimem-se o agravante desta decisão, advertindo-o, desde já, do disposto no §4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 28 de novembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

13- Apelação Nº 0002013-39.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE/APDO MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA
APDO/APTE BARBARA GAIGHER MARCHIORI SIMOES
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O



Intime-se Barbara Gaigher Marchiori Simões, por meio de seu advogado, para apresentar contrarrazões à apelação cível (fls. 73/80) interposta pelo Município de Anchieta.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 12 de dezembro de 2016.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0028423-07.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE B.S.N.
Advogado(a) RUBIA VALDETARO NEFFA
AGVDO F.L.R.
Advogado(a) RICARDO FERREIRA DA SILVA
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por B S N para ver reformada a decisão reproduzida às fls. 167/171, complementada pela decisão de fls. 186/188-vº que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ofertada, para reconhecer como valor mensal máximo da prestação alimentícia a quantia de R$ 416,94, em 09/07/2013, corrigida mês a mês pelo INPC/IBGE.

Irresignada, sustenta a agravante, em síntese, que o agravado restou obrigado pelo título executivo judicial a pagar alimentos in natura, isto é, as mensalidades de sua faculdade, seja ela em que valor for, sem a observância de qualquer parâmetro como limite.

Pois bem. A concessão do efeito ativo a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Na hipótese, a controvérsia cinge-se em averiguar os contornos do título executivo executado, decorrente de homologação a acordo judicial, cuja cláusula controvertida assim estabelece:

“3) o que requerido se compromete a pagar a faculdade da filha BRUNA DOS SANTOS NEVES RAMOS, ficando como parâmetro, a última mensalidade da conclusão do curso da filha Érica.”

Como se vê, em princípio, referida cláusula me parece ser muito clara no sentido de que o acordo firmado entre o agravado e a genitora da agravante fora no sentido de limitar o valor da mensalidade escolar a ser paga à última mensalidade do curso da outra filha.

Por decorrência lógica, se a mensalidade for em valor superior, o excedente não deve ser imposto ao recorrido.

Sendo a última mensalidade, em julho de 2013, no valor de R$ 416,94, este é o valor a ser arcado, com as devidas correções, tal como estabelecido pelo juízo a quo.

Em verdade, desde que demonstrada a alteração do binômio necessidade x possibilidade, deveria a agravante se utilizar da ação revisional de alimentos a fim de alcançar seu intuito, não se prestando o presente recurso para, por via transversa, em sede de cumprimento de sentença, revisar o valor da pensão alimentícia.

Nessa monta, cabe frisar que a exegese a ser empregada na interpretação do título executivo deve ser restritiva, não se admitindo interpretação ampliativa, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada, consoante pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte Estadual:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CELULAR CRT. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 241517 RS 2012/0217336-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013)


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRESTAÇÃO SUBSEQUENTE NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBLIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A fase de cumprimento de sentença não se presta a discutir a amplitude da coisa julgada material. Precedente. 2 – In casu, a prestação pretendida pelos apelantes não compõe o título executivo, pois não foi objeto da ação na fase de conhecimento. Princípio da Adstrição. 3 - Recurso improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 35169001902, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/08/2016, Data da Publicação no Diário: 12/09/2016)


Ante o exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo, vislumbrando ausente a relevância da fundamentação expedida, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

Após, à d. Procuradoria de Justiça.

Vitória, 06 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

15- Agravo Nº 0011562-56.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ALEX VAZ DOS SANTOS
Advogado(a) VANIA SOUSA DA SILVA
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Intime-se o agravado, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 375/376.

D-se.

Após, conclusos.

Vitória, 12 de dezembro de 2016.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

16- Agravo de Instrumento Nº 0000442-66.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Advogado(a) MARIA LUCILA GOMES
AGVDO FABRICIO RIDOLFI SILVA
Advogado(a) LEONARDO RANGEL GOBETTE
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Aduz o recorrente que a decisão a quo merece reforma, visto que conforme o termo de acordo homologado ficou a cargo do agravado realizar a retirada do bem, contudo não juntou aos autos o referido acordo.

Sendo assim, Intime-se o agravante para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos cópia do acordo extrajudicial firmado.

Cumpra-se.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória/ES, 17 de janeiro de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

17- Apelação Nº 0002040-44.2010.8.08.0021 (021100020409)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA
Advogado(a) Servio Tulio de Barcelos
APDO GUALBERTO BRUNO DE ANDRADE
Advogado(a) WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da r. Sentença, de fls. 94/97, que julgou procedente o pedido autoral condenado o banco réu no pagamento da diferença relativa a correção monetária aplicada sobre o saldo então existente na conta poupança nº 103.832.840-0 de titularidade do autor, aplicando o índice de 84,32% devido em março de 1990, incidindo, também juros remuneratórios de 0,5%, além dos juros moratórios de 0,5% ao mês devidos até janeiro de 2003 e partir de então, 1% ao mês retroativos a data da citação operada em 18/10/2010 e correção monetária a contar de 15/03/90, considerando o período aquisitivo referente ao Plano Collor I.

O Supremo Tribunal Federal, em 2010, reconhecendo a repercussão geral das causas em que se discutem os expurgos inflacionários dos planos econômicos lançados pelo Governo Brasileiro (Plano Collor I - RE 591797 e Planos Bresser e Verão - RE626307), determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à matéria.


Todavia, em 30/03/2015, o STF, no Recurso Extraordinário nº 591797, esclareceu que “a decisão de sobrestamento proferida nestes autos não impede o prosseguimento das demandas de conhecimentos até a prolação de sentenças. Eventuais recursos em face da decisão meritória de 1º grau, contudo, continuam submetidos à regra de suspensão estabelecida na decisão publicada em 31/08/10”, razão pela qual determino o sobrestamento do presente feito até a decisão a ser proferida pelo STF nos RE 591797.

Aguarde-se em Secretaria.

Dê-se ciência às partes.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 23 de janeiro de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

18- Agravo Nº 0027050-71.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE LUCIANI DE LIRIO FERNANDES
Advogado(a) SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
AGVTE LUCIANI DE LIRIO FERNANDES ME
Advogado(a) SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER
Advogado(a) ROBERTO GARCIA MERCON
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por LUCIANI DE LIRIO FERNANDES ME E OUTRO, contra decisão de fls. 70/72, proferida agravo de instrumento interposto contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRADE CENTER, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e manteve a ordem de despejo da recorrente.

Irresignadas com a decisão, as requeridas interpuseram recurso de Agravo Interno (fls. 74/78), e, a despeito de não estarem contemplada pelas hipóteses de isenção quanto ao recolhimento do preparo, deixaram de efetuar o recolhimento do respectivo preparo, o que atrai a incidência do §4º do artigo 1.007 do CPC/15, segundo o qual “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Como visto, o recolhimento tardio do preparo passou a ser admitido pela nova sistemática processual, diferindo a aplicação da penalidade de deserção, porém, tal conduta faz incidir a sanção pecuniária representada pelo recolhimento em dobro da taxa recursal respectiva.

Assim, nos termos do §4º do artigo 1.007 do CPC/15, determino a intimação das agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizarem o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória, 12 de janeiro de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0039931-80.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
AGVDO ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) BRUNO GAVIOLI LOPES
Advogado(a) FREDERICO VIOLA COLA
AGVDO URBSERVICE SERVICOS URBANOS LT
Advogado(a) BRUNO GAVIOLI LOPES
Advogado(a) FREDERICO VIOLA COLA
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. contra a decisão colacionada às fls. 186/192, proferida nos autos do Pedido de Recuperação Judicial nº 0034726-75.2013.8.08.0024, que concedeu a recuperação judicial às agravadas.
Em suas razões de fls. 02/11 o agravante alega, em síntese, que o plano aprovado de forma não unânime representa prejuízos incalculáveis para os credores, em especial com relação ao prazo para pagamento das parcelas e atualização dos valores.
É o breve relatório.
Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
No caso, penso que o agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, conforme explicarei a seguir.
Prevê o artigo 47 da Lei 11.101/2005 que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.
À Assembleia de Credores compete decidir a respeito da aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial, tratando-se de típico ato negocial e extrajudicial.
Nela são tomadas as deliberações do interesse dos credores, às quais ficam subordinados os que votaram a favor, os que foram contrários à decisão da maioria, os que se abstiveram de participar do pleito e os ausentes (art. 59 da LRE).
Portanto, a decisão da assembleia representa o veredito final dos credores a respeito do plano apresentado, cabendo ao Judiciário apenas promover o controle de legalidade dos atos do plano, sem adentrar a análise de sua viabilidade econômica e sem que isso signifique restrição à soberania da assembleia.
Vejamos o entendimento pacífico do STJ:
DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. 2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.359.311/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/9/2014).
Ante o exposto, não vislumbrada de plano qualquer ilegalidade no plano de recuperação judicial aprovado, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.
Intime-se.
Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões, no prazo legal.
Após, à Procuradoria de Justiça.
Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 16 de Janeiro de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

20- Agravo de Instrumento Nº 0000070-62.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE FLAVIO FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) LARISSA CONTARINI HONORATO
Advogado(a) MARCELO DA COSTA HONORATO
AGVDO WALTER GREGORIO DE ALMEIDA
Advogado(a) MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO/MANDADO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FLÁVIO FERREIRA DA SILVA contra a decisão proferida nos autos da Ação de Despejo ajuizada por WALTER GREGÓRIO DE ALMEIDA, que deferiu medida liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel objeto da locação.

Irresignado, o requerido interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em suma, que a decisão agravada deveria ser reformada, em razão do contrato de locação possuir várias cláusulas abusivas; e ainda, não havia necessidade da concessão do despejo ante a prestação de caução avençada pelas partes.

Às fls. 132/133 verso o Eminente Desembargador Plantonista deferiu o pedido de liminar recursal, suspendendo a decisão de primeiro grau que determinou o despejo do agravante.

Contrarrazões às fls. 137/144, o agravado requer a reforma decisão que concedeu o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.

Pois bem.

Em análise aos argumentos trazidos, entendo por reformar a decisão proferida às fls. 132/133verso, senão vejamos:

Para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo deferido pelo juízo singular.

Analisando o contrato de locação assinado em dezembro de 2015 (fls. 116/120), nota-se que valor do aluguel é de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e em seu parágrafo único - Cláusula Segunda - ficou estabelecida uma caução de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), equivalente a 03 (três) meses de aluguel.

Porém, o locador encontra-se de mora desde o mês de maio de 2016, ou seja, mais de 08 (oito) meses de atraso.

Soma-se a isso o fato de se tratar de locação de imóvel não residencial.

Outrossim, embora o agravante afirme que o despejo irá causar-lhe prejuízos econômicos, verifica-se que, a oficiala de justiça em sua certidão de fl. 152, informa que “no endereço comercial, Churrasquinho da Aldeia, fui informada pelo Sr. Gideval (atual proprietário), que há aproximadamente 20 dias, o Sr. Flávio não é mais proprietário do Churrasquinho da Aldeia, não sabendo informar o seu atual endereço”.

Desta forma, entendo que estão presentes os efeitos aptos a justificar a desocupação liminar do imóvel.

Portanto, firme nas razões expostas, reformo a decisão de fls. 132/133 verso, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, confirmando a decisão de primeiro grau.

Intime-se as partes da presente decisão.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau, com urgência, servindo a presente decisão como mandado.

Vitória, 10 de janeiro de 2017.

DESEMBARGADOr MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 01 de Fevereiro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

Decisão

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Apelação Nº 0004720-23.2011.8.08.0035 (035110047202)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE/APDO DANIEL BERRO BRIOLI
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
APDO/APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) CELSO MARCON
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Compulsando os autos, verifico que o recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (fls. 189/200) foi subscrito por advogado que não possui representação regular nos autos, porquanto o substabelecimento que lhe confere poderes é uma fotocópia (fls. 203).

Ressalto que não se trata de cópia reprográfica para instruir outro processo ou mesmo recurso de agravo de instrumento, mas do próprio instrumento de mandato (substabelecimento) que outorga poderes ao advogado subscritor da peça recursal para representar a parte em juízo.

Não obstante, tratando-se a irregularidade de representação de vício sanável perante a instância ordinária, oportuna é a sua regularização.

Sendo assim, determino a intimação do Banco apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a cadeia de substabelecimentos originais, sob pena de não conhecimento do recurso pelo mesmo interposto.

Após, cumpridas ou não as diligências determinadas, conclusos.

Vitória, 05 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 01 de Fevereiro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

Intimação

                                                   Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
                                          Tribunal de Justiça
                                                  QUARTA CÂMARA CÍVEL 
                                             INTIMAÇÕES
INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0039220-75.2016.8.08.0024 Agravo AI VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12482 ES MARIO CEZAR PEDROSA SOARES Para contrarrazoar recurso de fls. 243/254
VITÓRIA, 01 de Fevereiro de 2017 BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdâo

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Conflito de competência Nº 0032019-07.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
P.INT.PASSIVA OI MOVEL S/A
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO COMO AUTOR DA AÇÃO – ART. 5º, I, DA LEI 12.153/09 – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
1- O art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09, ao definir a legitimidade para as ações de competência dos juizados fazendários, não incluiu no rol dos possíveis legitimados ativos os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, os quais podem figurar apenas no polo passivo da demanda, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas, consoante dispõe o art. 5º, II, da Lei de regência.
2- Conflito conhecido para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública de Vila Velha.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o Juízo Suscitado.

2- Conflito de competência Nº 0032496-30.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 3ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA ERLI RUFINO DA SILVA
Advogado(a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS
P.INT.PASSIVA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECEDENTE DO STJ – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 – Considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 salários mínimos, que a matéria não se enquadra nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 e que, a teor de precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 753.444/RJ), a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na competência, a ação deve tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 2 – Competência do Juízo Suscitado.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o Juízo Suscitado.

3- Agravo de Instrumento Nº 0011937-19.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE LORENA PETERLE DE PAULA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS MADELLA JUNIOR
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA – TITULAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A desclassificação da Agravante do Processo Seletivo inaugurado pelo Edital nº 023/2015, teve como fundamento a falta de credenciamento do Programa Especial de Formação de Docentes em Matemática, por ela cursado. 2 - Não havendo nos autos qualquer documento que demonstre a regularidade do referido Programa Especial de Formação de Docentes a decisão deve ser mantida. 3 - “É bem verdade que o requerente sofre enorme prejuízo com o fato de a instituição de ensino por ele frequentada ter sofrido a penalidade em decorrência de não reconhecimento junto ao MEC. Tal circunstância, contudo, não pode justificar a concessão de segurança, de forma a obrigar que o Estado o contrate para ministrar aulas na rede de ensino sem que ostente a titulação necessária indene de dúvida acerca de sua regularidade”. (TJES, Mandado de Segurança, 100160004667, Data da Publicação no Diário: 10/10/2016). 3 - Recurso desprovido.


ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LORENA PETERLE DE PAULA e não-provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0015066-29.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
AGVDO ROTERDAM DOS SANTOS BARROS
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 911/69 - RECURSO PROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que “para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal” (AgRg no AREsp 801.683/MS, DJe 11/03/2016). 2 - Em que pese a existência de relevantes opiniões em contrário, a posição jurisprudencial dominante, inclusive no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e neste egrégio Tribunal, é no sentido de que o DL nº 911/69 foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3 - Recurso provido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0029373-49.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE MANOEL DE JESUS FERREIRA
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 19/12/2016
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REQUISIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO INSS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REFORMAR A DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A modificação da decisão na qual o Juiz indefere, fundamentadamente, pedido de expedição de ofício ao INSS requisitando processo administrativo previdenciário, depende de argumentos sólidos, objetivos, concretos, e não apenas a mera menção a dispositivos legais e constitucionais. 2 – A “Decisão de Primeiro Grau não materializou qualquer ato de transgressão ao direito de defesa da Recorrente ou à ampla instrução probatória ao tempo em que, tão somente, postergou a expedição de Ofício ao Recorrido para apresentação de cópia do Procedimento Administrativo a momento oportuno de instrução probatória, inclusive, deixando assente, desde já, a necessidade de realização de prova pericial, haja vista que o pedido reflete sobre acidente do trabalho e sequelas dele resultantes” (TJES, Agravo de Instrumento n.º 24159015338). 3 – Decisão mantida. 4 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL DE JESUS FERREIRA e não-provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0018854-79.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE K.D.S.L.
Advogado(a) RUTH KAPITZKY DIAS
AGVDO D.L.C.
Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA – PLANO DE SAÚDE – MANUNTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DO ALIMENTANTE – CABIMENTO – DIREITO À POSSE – INDEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados em hipóteses excepcionais, a depender das circunstâncias fáticas e em caráter transitório.
2 - Verifica-se nos autos provas de que o Agravado possui condições de prestar alimentos à Agravada que, por sua vez, depende economicamente daquele, sendo mister, ao menos nesse momento, a manutenção dos alimentos fixados na decisão recorrida.
3 - Quanto ao plano de saúde, as circunstâncias indicam a razoabilidade da manutenção da Agravante no plano do Agravado, até que seja proferida a sentença, ocasião em que o juiz disporá de elementos de convicção a respeito desse pormenor.
4 - Não prospera o pedido de permanência da Agravante no imóvel em que residiu enquanto vivia em união estável, uma vez que tal imóvel é de propriedade da genitora do Agravado. Logo, com razão a Magistrada de primeiro grau ao não interferir no direito de propriedade de terceiro alheio a lide.
5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de K.D.S.L. e provido em parte.

7- Agravo de Instrumento Nº 0004300-33.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE OCTAVIO AYRES DE FARIAS FILHO
Advogado(a) Fabiano Faria
AGVDO CASA DO ADUBO LTDA
Advogado(a) ENOCK SAMPAIO TORRES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTIMAÇÃO REGULAR – INÉRCIA DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO. 1 – A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção relativa de veracidade, podendo o Julgador indeferir o benefício quando convencido acerca da capacidade econômica do postulante. 2 - O Agravante não trouxe aos autos provas de sua hipossuficiência quanto instado a fazê-lo. 3 - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OCTAVIO AYRES DE FARIAS FILHO e não-provido.

8- Agravo de Instrumento Nº 0000549-69.2016.8.08.0060
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) PAULA AMARANTE SILVA COUTO
Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO
AGVDO GABRIELE PEREIRA DA COSTA
Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELA
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS RENEGOCIAÇÃO - MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE EXCESSO - VALOR RAZOÁVEL - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Os descontos sofridos pela Agravada superam sobremaneira o valor das parcelas mensais efetivamente renegociadas do seu débito, de modo que são elementos aptos a evidenciarem a probabilidade do seu alegado direito, ensejando o cabimento da concessão liminar da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. 2 - O perigo de dano sobressai pelo fato de que a restrição do nome da Agravada perante o Cadastro de proteção de crédito ter sido presumivelmente causada pela indevida exigência de cobrança acima do previamente repactuado, tornando-a privada de obter crédito perante estabelecimentos empresariais. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S/A e não-provido.

9- Apelação Nº 0002000-48.2003.8.08.0008 (008030020005)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE SEBASTIAO DE PAULA BRETAS
Advogado(a) JOAQUIM FAUSTINO DA SILVA
APDO JOSMIRO MESSIAS DA SILVA
Advogado(a) WILSON PEREIRA SANTIAGO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240 DO C. STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Na “hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n. 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte” (c. STJ, AgRg no REsp 1556743/TO). Precedentes do e. TJES. 2 – Observados os requisitos previstos na lei processual, deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito por abandono de causa pelo autor, não socorrendo às partes autoras o argumento de aproveitamento dos atos processuais, de excesso de formalismo ou, ainda de que o Magistrado deve buscar o fim a que a lei se destina, notadamente porque tais alegações não podem servir de escudo a comportamentos desidiosos e contrários à expressa previsão legal. Precedentes do e. TJES. 3 – Sentença mantida. 4 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO DE PAULA BRETAS e não-provido.

10- Apelação Nº 0004783-18.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE
APDO PATRICIA ROBERTE DANTAS
Advogado(a) CICERO MOULIN BATISTA
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO – CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACERTAMENTO – RECURSO PROVIDO. - 1 - Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade, atentando-se para os percentuais previstos na Tabela anexa à Lei nº 6.194/74. 2 - Recurso provido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e provido.

11- Apelação Nº 0000328-07.2014.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE AGUIDAMARA ALTOE SILVA
Advogado(a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES
APTE ANALHIA VIEIRA SILVA
Advogado(a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES
APDO INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO ES INOCOOP ES
Advogado(a) VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
APDO SAN CARLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) AMANDA LOYOLA GOULART
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESPESAS DE REGISTRO – ÔNUS DO COMPRADOR – TAXA DE CESSÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
1 – As despesas com o ITBI e Cartório de Registro de Imóveis, são, via de regra, de responsabilidade do adquirente do imóvel, razão pela qual improcede o pedido de condenação da construtora no pagamento de cobrança indevida alegada pela parte.
2 – Havendo previsão contratual, bem como a demonstração da prestação de serviços que justificam a incidência da tarifa, não se mostra abusiva a cobrança da “taxa de cessão” ou “taxa de transferência” para que a construtora autorize a cessão dos direitos do promitente comprador para terceiros.
3 – A comprovação do dano moral é elemento imprescindível para configuração da responsabilidade, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil. Uma vez ausente, mostra-se incabível a indenização pleiteada pela parte.
4 – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGUIDAMARA ALTOE SILVA, ANALHIA VIEIRA SILVA e não-provido.

12- Apelação Nº 0014511-74.2014.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE CIRLENE APARECIDA PEREIRA
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVA PIRES DUTRA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DA PARTE AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O servidor que se encontra em "desvio de função" tem direito ao recebimento das diferenças de vencimentos relativas ao cargo exercido. 2 – A caracterização do desvio de função exige atividade laboral permanente no cargo para o qual o servidor não foi devidamente investido. 3 - Exercer, de forma não habitual, atividades conexas às atribuições do cargo para o qual fora nomeado não dá direito ao recebimento de diferenças salariais a título de desvio de função. 4 – Não havendo prova dos fatos constitutivos do alegado direito, de rigor o desprovimento do presente recurso.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CIRLENE APARECIDA PEREIRA e não-provido.

13- Apelação Nº 0008775-20.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE LAURENCIO ALVES BIDU
Advogado(a) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA
APDO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – MORTE DO CONDUTOR – COBERTURA – INCIDÊNCIA DE COBERTURA DEVIDA A TERCEIROS – COBERTURA ADICIONAL DE ACIDENTES PESSOAIS NÃO CONTRATADA – INOVAÇÃO NA ESFERA RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - À luz dos princípios da persuasão racional e da celeridade processual, a existência nos autos de prova documental (contrato de seguro) é suficiente para a plena convicção do Julgador desconsiderar o pleito de produção de provas, sem cometer nenhuma nulidade ou cerceamento de defesa. Nulidade da sentença rejeitada. 2 - Ao pactuarem um contrato de seguro as partes estabelecem os limites de cobertura do risco segurado e dentro de tais limites o bem jurídico a ser protegido estará resguardado. 3 - Mesmo que haja aplicação do Código de Defesa do Consumidor, há que se respeitar os limites da cobertura contratada. 4 - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE LAURENCIO ALVES BIDU e não-provido.

14- Apelação Nº 0001525-73.2005.8.08.0024 (024050015254)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR
APDO SAN CARLO CABELEREIRO LTDA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO STJ - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FICAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na redação anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição se dava apenas com a citação pessoal feita ao devedor, independentemente da data em que a Execução Fiscal fosse proposta ou da data em que fosse proferido o provimento jurisdicional determinando a citação do devedor. 2. A demora na citação se deu, em boa parte, à postura da Fazenda Pública Municipal, o que afasta a aplicação da Súmula n.º 106 do STJ, pois a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação se dá apenas quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Judiciário (REsp. 1.120.295/SP). 3. Conforme disposto no art. 39, da Lei n.º 6.830/80, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas na Execução Fiscal, apenas quando vencida, hipótese em que deve ressarcir as despesas feitas pela parte contrária. 4. In casu, não houve prática de atos judiciais que implicassem em despesas, porque o Apelado sequer foi citado para integrar a demanda, razão pela qual não há que se falar em condenação do ente público ao pagamento de custas processuais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.

15- Apelação Nº 0015721-09.2009.8.08.0024 (024090157215)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO SALAMANDRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
APDO/APTE IDEA CIBO LTDA
Advogado(a) YURI FRIAS VARELLA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017
ACÓRDÃO

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CAUTELAR – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DE CONTRARRAZÕES – PEÇA HÍBRIDA - PREPARO EFETUADO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM AÇÃO CAUTELAR – OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73 – CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
1. Ainda que seja uma peça híbrida, contrarrazões e Recurso Adesivo na mesma peça, atento ao Princípio da Instrumentalidade das formas, entendo que tal peça deve ser recebida como Recurso Adesivo e não como contrarrazões.
2. Isso se deve porque o Recurso Adesivo não contraria o art. 500, Parágrafo Único, do CPC, atendendo às condições de admissibilidade, notadamente porque foi interposto tempestivamente e efetuado o devido preparo.
3. São devidos honorários advocatícios em ação de asseguração de prova, haja vista que há esforço de uma das partes, a justificar a remuneração (STJ, 3ª Turma, REsp 474.167/RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, rel. para acórdão Min. Castro Filho, j. em 16.09.2003, DJ 06.10.2003, p. 269); contra: STJ, 3ª Turma, REsp 401.003/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, j. em 11.06.2002, DJ 26.08.2002, p. 215).
4. Na presente ação cautelar com relação ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais não há que se falar em reforma, eis que o valor cominado encontra-se em perfeita harmonia com os parâmetros estabelecidos no §3º do art. 20 do CPC/73.
5 . Recursos conhecidos e desprovidos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IDEA CIBO LTDA, SALAMANDRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME e não-provido.

16- Apelação Nº 0026018-41.2010.8.08.0024 (024100260181)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE ASSOCIACAO BENEFICENTE E RECREATIVA CLUBE ALIANCA
Advogado(a) FABIANO LARANJA RIBEIRO
Advogado(a) THAINA RAQUEL ROQUES PEREIRA MOL
APDO DAULINA CARLOS BISPO
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
APDO FELIPE BISPO DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
APDO BARBARA OCTAVIO BISPO TICIANE
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
APDO SIMONE CARLOS BISPO
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
APDO ZENILDE BISPO DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSO CIVIL – CONTRATOS – SEGURO DE VIDA – BENEFICIÁRIOS – PRESCRIÇÃO – 10 (DEZ) ANOS – CONFUSÃO ENTRE ESTIPULANTE E SEGURADORA – LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O “prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, ou o de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, 'b', e § 3º, IX do CC/2002, que se aplica à pretensão do segurado” (c. STJ, AgRg no REsp 1165051/BA). 2 – O “agente que intermedeia a contratação de seguro é parte legítima para figurar na ação de cobrança da indenização securitária se, com seu comportamento, faz crer ao contratante que é responsável pela cobertura” (c. STJ, REsp 1041037/DF). 3 – Se a postura da estipulante gera nos segurados e nos beneficiários legítima expectativa de ser a responsável pela indenização securitária, surge para ela o dever de responder subsidiariamente pelo pagamento do seguro. Precedentes do c. STJ. 4 – Sentença mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BENEFICENTE E RECREATIVA CLUBE ALIANCA e não-provido.

17- Apelação Nº 0023588-82.2011.8.08.0024 (024110235884)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARIA BORGES DOS SANTOS
Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
APDO BV FINANCEIRA CFI S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
APDO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE
APDO MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
APDO BANCO SEMEAR S/A
Advogado(a) FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% DA REMUNEAÇÃO LÍQUIDA – QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E AUMENTO DE SALÁRIO NO CURSO DA AÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA REFORMADA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO.
1- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar 30% de sua remuneração líquida.
2- Equivocada a prolação de sentença acerca de tutela que não se mostrava mais útil à parte autora, já que no curso do processo as parcelas dos descontos passaram a não exceder o limite de 30% (trinta por cento), de modo que a ação perdeu seu objeto supervenientemente ao respectivo ajuizamento, circunstância que conduz à extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, VI, do CPC/15), e não à improcedência da pretensão autoral.
3- "Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no REsp n. 1.001.516/RJ).
4- Devem as instituições financeiras suportar os ônus sucumbenciais, pois além de assistir razão à Apelante quanto à limitação das prestações dos empréstimos, incorreram em evidente erro no procedimento de contratação, uma vez que deixaram de tomar as providências necessárias no sentido de averiguar a margem de crédito consignável disponível, eximindo-se dos deveres de vigilância e cautela inerentes à atividade financeira.
5- Sentença reformada.
6- Recurso provido.


ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA BORGES DOS SANTOS e provido.

18- Apelação Nº 0001529-32.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE DISTRIBUIDORA DE CARNES JARDIM TROPICAL LTDA
Advogado(a) IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
APTE JUAREZ HENRIQUE DE OLIVEIRA
Advogado(a) IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
APTE JOSIAS CAMPOS FRAGA
Advogado(a) IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO PARTICULAR. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 257 DO CPC/73 E 116 DO CÓDIGO DE NORMAS DO ES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 257 do CPC/73 que “Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada”. 2. O Código de Normas do Estado do Espírito estabelece no inc. I do art. 116 que “Não se verificando o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, a vara procederá ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 257 do Código de Processo Civil, independentemente da intimação da parte ou de seu patrono”. 3. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Curador Especial. Precedentes do STJ. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSIAS CAMPOS FRAGA, JUAREZ HENRIQUE DE OLIVEIRA, DISTRIBUIDORA DE CARNES JARDIM TROPICAL LTDA e não-provido.

19- Apelação Nº 0037407-18.2013.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MIRIAN OLIVEIRA DANTAS
Advogado(a) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO EXERCIDO E A DOENÇA – DOENÇA DEGENERATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O e. TJES, na linha do entendimento do c. STJ, se pronuncia pela desnecessidade da realização de nova prova pericial e da produção de prova oral e/ou testemunhal nas ações previdenciárias referentes a acidente de trabalho. Agravo retido desprovido. 2 – Não havendo nexo de causalidade entre a doença (degenerativa) e o trabalho desempenhado pelo segurado, não se há falar em direito ao recebimento de auxílio acidentário. 3 – Falta de nexo causal aliada à conclusão da perícia pela aptidão para o trabalho que conduzem ao desprovimento do recurso. 4 – Sentença mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIRIAN OLIVEIRA DANTAS e não-provido.

20- Apelação Nº 0008887-14.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
APDO/APTE JOAO BATISTA DOS REIS
Advogado(a) YURE BORGES MORAES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – QUEDA DE POSTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA SOBRE IMÓVEL DE OUTREM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 – Existente a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta configurada a responsabilidade civil objetiva. 2 – A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados por queda de poste sobre a casa (residência) de outrem. 3 – A destruição parcial do imóvel da parte em decorrência da queda de poste de energia elétrica ultrapassa o razoável, causando inequívoco dano de natureza extrapatrimonial. 4 – O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado a título de indenização por danos morais, não se revela excessivo nem irrisório em vistas das circunstâncias fáticas do caso concreto. 5 – A fixação da verba honorária no percentual mínimo legal não merece ser modificada, haja vista, principalmente, a baixa complexidade da causa. 6 – Sentença mantida. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA, JOAO BATISTA DOS REIS e não-provido.

21- Apelação Nº 0018442-55.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE JESUS DOS PASSOS VAZ
Advogado(a) MARCO ANTONIO LUCINDO
APDO NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA
Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – LIBERDADE DE IMPRENSA – AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR – REPRODUÇÃO DE FATOS – INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À INTIMIDADE – INTERESSE PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
1 – A liberdade de imprensa e de informação (art. 5º, inciso IX, CF) encontra limites na garantia à intimidade e privacidade também prevista no art. 5º, inciso X, da Carta Magna.
2 – Para que se configure ato ilícito ensejador de reparação pelas matérias jornalísticas emitidas pelos veículos de comunicação, deve haver o abuso do direito de informar, causando dano ao indivíduo.
3 – No caso em comento, matéria veiculada pela Apelada objetivava apenas apresentar uma curiosidade fática, compartilhada por alguns agentes políticos que exerceram o mandato de prefeito de dois Municípios e que, até a data de publicação da reportagem, não haviam sido eleitos para nenhum outro cargo.
4 – Caracterizado o cunho meramente informativo da reportagem, narrando-se fatos de interesse público, ausente o dever de indenizar.
5 – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JESUS DOS PASSOS VAZ e não-provido.

22- Apelação Nº 0000058-10.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE NIVALDO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a legislação que dispõe sobre os benefícios previdenciários [Lei n.º 8.213/91], a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado quando for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42); o auxílio-doença, quando ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); e o auxílio-acidente, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86). 2. A concessão do benefício acidentário depende da demonstração do nexo de causalidade entre a doença incapacitante e as atividades laborativas desempenhadas. 3. Afastado o nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a doença, não há direito ao recebimento dos benefícios previdenciários. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NIVALDO VIEIRA DOS SANTOS e não-provido.

23- Apelação Nº 0002563-71.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ARINO PIMENTEL DOS REIS
Advogado(a) MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
APDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES D.E.R
Advogado(a) FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) – FALTA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO SUPOSTO ALIENANTE – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O art. 134 do CTB imputa ao alienante responsabilidade solidária pelas penalidades impostas a infrações cometidas pelo adquirente quando não há comunicação aos Órgãos de Trânsito da transferência de propriedade do veículo. 2 – O c. STJ possui entendimento que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada quando houver provas de que houve a transferência do veículo e de que as infrações foram cometidas após tal transferência. 3 – Inexistência de provas de contrato de compra e venda e de transferência do veículo que atrai a incidência do art. 134 do CTB em desfavor do suposto alienante. 4 – Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário do terceiro adquirente em razão da inexistência de pedido na petição inicial de transferência de pontos e das penalidades, havendo, apenas, requerimento de cancelamento das multas. Precedentes. Doutrina. 5 – Sentença mantida. 6 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARINO PIMENTEL DOS REIS e não-provido.

24- Apelação Nº 0000497-22.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL
APDO IVOLMAR AGOSTINHO DE TASSIS
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1 - O Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, prescreve em seu art. 267, III e § 1º, que o processo será extinto caso a parte não atenda à intimação pessoal para que, em 48 (quarenta e oito) horas, pratique atos ou diligências no processo que se encontra abandonado por mais de 30 (trinta) dias. 2 – Considerando que a sentença recorrida não foi precedida da necessária intimação da parte autora, impõe-se a sua anulação com o consequente prosseguimento do feito. 3 – Recurso provido. Sentença anulada.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e provido.

25- Apelação Nº 0004869-77.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE OCTAVIO SODRE S. FILHO
Advogado(a) Tania Maria Pires e Pinho
APTE WALDETE ASSUNCAO DA SILVA
Advogado(a) Tania Maria Pires e Pinho
APDO CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL COSTA DO SOL I
Advogado(a) DANIELI BREGONCI GUILHERME
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS E CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS – DÍVIDA NÃO QUESTIONADA – CONDÔMINO INADIMPLENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Os lamentáveis fatos narrados pela Apelante não são suficientes para afastar a mora ou mesmo para obrigar o credor a receber na forma por ela requerida. 2 - O fato da Apelante admitir a existência da dívida, somado aos documentos que instruem a ação, conduzem à manutenção da sentença recorrida. 3 - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE OCTAVIO SODRE S. FILHO, WALDETE ASSUNCAO DA SILVA e não-provido.

26- Apelação Nº 0002035-59.2015.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE ANACLETO RAMOS
Advogado(a) MARCUS VINICIUS CHAGAS SARAIVA
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017


EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO – INSUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE BATISMO – PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL – RECURSO DESPROVIDO.
1- A jurisprudência pátria aponta para a inviabilidade de a certidão de batismo – como documento particular que é – elidir, per si, a presunção de veracidade do registro público, sendo mister a produção de outro meio de prova cabal, hábil a demonstrar que deveras ocorreu erro no registro impugnado, em respeito aos princípios da imutabilidade do registro público e da segurança jurídica.
2- Dada a fragilidade das provas documental e testemunhal produzidas no processo, impossível aferir a existência de qualquer equívoco ou incorreção no assentamento guerreado, não havendo que se falar em retificação de registro.
3- Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANACLETO RAMOS e não-provido.

27- Ação Rescisória Nº 0029477-16.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE S.F.D.F.
Advogado(a) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
REQDO N.A.V.F.
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 19/12/2016
EMENTA


AÇÃO RESCISÓRIA – AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS - DECADÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 – Conforme o disposto no art. 495, do CPC/1973, (art. 975, do CPC/2015), o direito de propor a ação rescisória se extingue em 02 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. 2 – Tratando-se de ação ajuizada após o biênio legal, forçoso se mostra o reconhecimento da decadência da pretensão deduzida. 3 – Extinção do processo, com julgamento do mérito.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarada decadência ou prescrição.

28- Embargos de Declaração AI Nº 0005440-86.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE S.J.B.
Advogado(a) ALEXANDRE CRUZ HEGNER
EMGDO D.M.A.B.
Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E ERROS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam suprir omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. 2. Sem vicios no julgado não é possível prosperar os aclaratórios. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de S.J.B. e não-provido.

29- Embargos de Declaração Ap Nº 0028845-30.2007.8.08.0024 (024070288451)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK
EMGDO ISNARD MARSHALL JUNIOR
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
Advogado(a) KAMILA MEIRELLES PAULO
Advogado(a) RENATO PIANCA FILHO
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam suprir omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. 2. Sem omissão no julgado não é possível prosperar os aclaratórios. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA e não-provido.

30- Embargos de Declaração Ap Nº 0025702-96.2008.8.08.0024 (024080257025)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES
EMGDO ORTEMIO LOCATELLI
Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Município/Embargante, inconformado com o acórdão recorrido, busca, com a oposição do recurso, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. Contudo, adoção de entendimento contrário ao interesse da parte não dá ensejo à interposição de Embargos de Declaração. 2 – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

31- Embargos de Declaração Ap Nº 0040728-61.2013.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE CARLOS VAGUINE FERREIRA TELLES
Advogado(a) CATARINE MULINARI NICO
EMGDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Embargante, inconformado com o acórdão recorrido, busca, com a oposição do recurso, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. Contudo, adoção de entendimento contrário ao interesse da parte não dá ensejo à interposição de Embargos de Declaração. 2 – Negar provimento.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS VAGUINE FERREIRA TELLES e não-provido.

32- Embargos de Declaração AI Nº 0038887-60.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
EMGDO LEONARDO NOVAES BASTOS
Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam suprir omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. 2. Sem omissão no julgado não é possível prosperar os aclaratórios. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

33- Embargos de Declaração AI Nº 0039295-51.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO
EMGDO MARCA CAFE COMERCIO EXPORTAÇAO S/A
Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017

QUARTA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0039295-51.2015.8.08.0024
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A
EMBARGADO: MARCA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBST. JAIME FERREIRA ABREU

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em suma: (i) suposto erro processual que teria cerceado seu direito de defesa referente a não apreciação das informações contidas na petição de fls. 397/408vº ; (ii) omissão do acórdão quanto ao enquadramento da carta de fiança prestada pelos sócios administradores no conceito de caução idônea, diante do fato denunciado pelo Banco Agravante de que não se presta para o fim de garantir a dívida; (iii) que o acórdão teria deixado de observar as citações doutrinárias e jurisprudenciais colacionadas na decisão agravada.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão às fls. 414-verso.

É o breve relatório.

Peço dia para julgamento.

Vitória (ES), 19 de outubro de 2016.


DESEMBARGADOR SUBST. JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0039295-51.2015.8.08.0024
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A
EMBARGADO: MARCA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBST. JAIME FERREIRA ABREU

VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL, alegando, em suma: (i) suposto erro processual que teria cerceado seu direito de defesa referente a não apreciação das informações contidas na petição de fls. 397/408vº ; (ii) omissão do acórdão quanto ao enquadramento da carta de fiança prestada pelos sócios administradores no conceito de caução idônea, diante do fato denunciado pelo Banco Agravante de que não se presta para o fim de garantir a dívida; (iii) que o acórdão teria deixado de observar as citações doutrinárias e jurisprudenciais colacionadas na decisão agravada.
Primeiramente, em suas razões, objetiva o Embargante a anulação do acórdão de fls. 392/vº e, via de consequência, que seja apreciada a documentação juntada pelo Banco Agravante – Protocolo nº 2016.00.652.644 (vide fls. 397/408-v).
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Em 16.05.2016, mesmo dia em que este processo encontrava-se pautado para julgamento, verifica-se que o Banco Agravante protocolou neste e. Tribunal de Justiça petição de nº 2016.00.652.644, a fim de comprovar que a Agravada não preenche os requisitos legais para o deferimento do pedido de antecipação de tutela.

Houve adiamento do julgamento determinado pelo Eminente Des. Relator Arthur Neiva de Almeida, sendo que o processo foi julgado na sessão seguinte, em 31.05.2016.

No entanto, com razão o Embargante, pois, mesmo com adiamento da sessão, fato é que não houve a apreciação da referida petição, haja vista que somente foi juntada aos autos no dia 10.06.2016 (vide Termo de Juntada às fls. 396/v). Ou seja, a juntada do documento ocorreu em momento posterior ao julgamento, o que impediu sua análise pelo e. Relator, que me antecedeu.

Em consequência, resulta em necessária anulação do acórdão embargado para que outro julgamento seja realizado com o expresso enfoque das questões aduzidas na referida documentação.

Caracterizado, pois, o vício insanável no julgamento do recurso de Agravo em apreço, ante o cerceamento de defesa praticado, autorizada está a sua anulação por meio deste recurso de embargos de declaração, como já restou decidido por este eg. Tribunal de Justiça em outras oportunidades, em casos similares, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ADIAMENTO DEFERIDO – JULGAMENTO REALIZADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – VÍCIO INSANÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1.Enseja cerceamento do direito de defesa o julgamento do recurso na sessão designada para tanto, se o des. relator já havia deferido o pedido de adiamento formulado pela apelante, porque tal ato impediu o seu causídico de estar presente na sessão e de realizar a sustentação oral pretendida, conforme autorização dos arts. 565 do CPC e 134 do RITJES. 2.Caracterizado o vício insanável. 3.Recurso a que se dá provimento para anular o julgamento do recurso de apelo e, por derradeiro, incluí-lo em pauta para novo julgamento. […] (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24120093679, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2016, Data da Publicação no Diário: 23/03/2016).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - SUSTENTAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADIAMENTO DO JULGAMENTO EM SESSÃO - RETOMADA NA MESMA SESSÃO - O simples fato de adiar o julgamento do processo em sessão de julgamento e, na mesma sessão haver a retomada do julgamento do processo anteriormente adiado, não enseja por si só a nulidade do julgamento. Todavia, a partir do momento que tal procedimento acarreta, comprovadamente, prejuízo para a parte que pretendia sustentar oralmente suas razões recursais em sessão e, face do adiamento, não o fez, gera-se o cerceio do direito a ampla defesa, o que consequentemente importa em nulidade do julgamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24070650452, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2011, Data da Publicação no Diário: 28/07/2011).

Assim, reconheço que deve ser anulado o acórdão embargado, em homenagem a ampla defesa e ao contraditório, a economia e a celeridade processual, pois evitará que a questão eventualmente seja submetida à apreciação do C. Superior Tribunal de Justiça, com maior atraso no deslinde da controvérsia.

Todavia, tal anulação deve ser feita de modo a preservar o máximo possível da atividade processual já realizada.

Diante do exposto, conheço e dou provimento aos presentes Embargos de Declaração para o fim da anular o acórdão de fl. 392-vº.

Ao final, voltem-me conclusos para novo julgamento do mérito do Agravo de Instrumento.

É como voto.


ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE ADIAMENTO DEFERIDO – JULGAMENTO REALIZADO POSTERIOR SEM MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTAÇÃO REFERIDA – VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE PRESERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. I - Caracterizado, pois, o vício insanável no julgamento do recurso de Agravo em apreço, ante o cerceamento de defesa praticado, autorizada está a sua anulação por meio deste recurso de Embargos de Declaração. Precedentes do TJES. II – Embargos de Declaração providos.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e provido.

34- Embargos de Declaração AI Nº 0008879-66.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE BANDES - BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS
Advogado(a) ROSEMARY PEREIRA DA SILVA GONÇALVES
EMGDO ALESSANDRO BIAZATTI ME
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Somente a contradição interna, verificada entre as proposições e conclusões do julgado, é que propiciam a oposição dos embargos de declaração para correção do vício de contradição. 2 – Afirmar que todas “as pessoas físicas agravantes” são pequenos produtores rurais é diferente da afirmação de que “todos os agravantes” são produtores rurais, daí a completa inexistência de contradição. 3 – Não existindo contradição entre as proposições e conclusões do julgado, deve-se negar provimento aos aclaratórios. 4 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANDES - BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

35- Embargos de Declaração AI Nº 0014041-42.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
EMGDO ZANANDRE AVANCINI DE OLIVEIRA
Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
Advogado(a) OSVALDO HULLE
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SEM VÍCIO – PROPÓSITO DE SUPRIR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O embargante deve, quando opõe os Embargos de Declaração, indicar a existência concreta de vícios no julgado, expondo o motivo pelo qual a correção destes vícios (omissão, contradição, obscuridade e erro material) é necessária à sua pretensão recursal e, em casos excepcionais, porque que, uma vez sanados, se chegaria a conclusão diversa daquela externada pelo Órgão Julgador. 2 – Ainda quando opostos os embargados de declaração com nítido propósito de prequestionamento, mesmo assim cabe ao Embargante indicar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, bem como deve demonstrar a importância da correção desses vícios para o intento de sua pretensão. Precedentes do c. STJ e do e. TJES. 3 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

36- Embargos de Declaração Ap Nº 0083405-78.2010.8.08.0035 (035100834056)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE HELIO MALDONADO JORGE
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
EMGDO JORGE ALBERTO ANDERS
Advogado(a) SANDRA CONSUELO GONCALVES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Embargante, inconformado com o acórdão recorrido, busca, com a oposição do recurso, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. Contudo, adoção de entendimento contrário ao interesse da parte não dá ensejo à interposição de Embargos de Declaração. 2 – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELIO MALDONADO JORGE e não-provido.

37- Embargos de Declaração AI Nº 0009035-21.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE REGINA MARIA CROCE
Advogado(a) HEITOR SERGIO DIAS BROSEGUINI
Advogado(a) LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA
EMGDO ANA PAULA CROCE
Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO ÓRGÃO JULGADOR À PROVA DOS AUTOS – HAVENDO DÚVIDAS SOBRE A PROVA DA POSSE, NÃO SE DEVE CONCEDER MEDIDA LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Os embargos de declaração não se prestam à modificação da interpretação dada pelo Órgão Julgador à prova documental constante nos autos, ainda que tal inconformismo tenha sido alegado sob alegação de “omissão”. 2 – Se os documentos juntados em agravo de instrumento, interposto em razão de decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse, dão margem à dúvida do exercício anterior da posse, demandando dilação probatória, deve o Tribunal reformar a decisão de primeiro grau e indeferir o pedido liminar reintegratório. 3 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de REGINA MARIA CROCE e não-provido.

38- Agravo Ap Nº 0058579-07.2003.8.08.0011 (011010585799)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
AGVTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E TRANSITO DE CACHOEIRO
Advogado(a) MARCO AURELIO COELHO
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
AGVDO OSWALDO CIPRIANO
Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DA MULTA. MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Direito líquido e certo é “aquele cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental” (Cássio Scarpinella Bueno, na Obra Mandado de Segurança, 5ª edição, página 15). 2. A lesão ao direito do Impetrante/Agravado restou consubstanciada no fato de vincular o licenciamento do veículo ao pagamento da infração de trânsito n.º A 3211166, cuja penalidade era passível de recurso administrativo que, inclusive, estava no aguardo de julgamento. 3. Padece de fundamento jurídico a alegação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ante o pagamento da multa pelo Impetrante/Agravado. O Impetrante/Agravado apenas conseguiu efetuar o Licenciamento Anual de Veículo por força da liminar proferida à fl. 36-verso, a qual determinou expedição de novo guia de Documento Único de Arrecadação de IPVA. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E TRANSITO DE CACHOEIRO e não-provido.

39- Agravo ReeNec Nº 0006665-49.2009.8.08.0024 (024090066655)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Advogado(a) MARCOS JOSE DE JESUS
AGVDO SERGIO LUIZ DOS SANTOS
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN
RELATOR DES. SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017
ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. APLICAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA VINCULANTE.
1. O direito à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário possui prazo de decadência de 10 (dez) anos, conforme instituído pela Medida Provisória nº 1.523/97, aplicável inclusive aos benefícios concedidos anteriormente. Precedente do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ.
2. O julgamento do tema em repercussão geral pelo STF em divergência ao pronunciamento anterior autoriza o exercício do juízo de retratação exposto no art. 543-B, §3º, do CPC, como forma de adoção da orientação de eficácia vinculante do precedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. e provido.

40- Agravo AI Nº 0002114-41.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
AGVTE JOAO ROBERTO MARIANI
Advogado(a) URSULA ZANQUETTO OLMO
AGVDO MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) LEANDRO SA FORTES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
E M E N T A

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – APRESENTADA DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA – PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL – NÃO COMPROVADO ESTADO DE MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO
1- Não há elementos nos autos que convençam acerca da incapacidade de custeio das despesas processuais pelo Agravante que, além de ser 'aposentado, militar da reserva ou reformado e pensionista de previdência', percebendo rendimentos no valor de quase R$ 130.000,00 anuais, possui consideráveis patrimônio e montante de dinheiro em moeda corrente em seu poder.
2- O conjunto probatório é hábil a demonstrar que a parte recorrente não possui reais necessidades financeiras que conduzam ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
3- Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO ROBERTO MARIANI e não-provido.

Vitória, 01 de fevereiro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

Acórdão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência Nº 0020983-65.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA ANTONIO MERCON DE VARGAS
Advogado(a) ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) Teresa Cristina Pasolini
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0020983-65.2016.8.08.0000
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE INTERESSADA ATIVA: ANTONIO MERÇON DE VARGAS
PARTE INTERESSADA PASSIVA: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA – SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA – CAUSA COMPLEXA - IRRELEVÂNCIA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09), e, tendo sido facultado aos Tribunais a exclusão de determinadas matérias pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, o que foi feito para questões relacionadas a direitos e vantagens de servidores públicos civis, decorrido esse prazo, o qual perdurou até junho de 2015, proposta a ação em outubro de 2015, é o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para processar e julgar o feito.
2- A causa possui valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado. Em relação a Lei nº 12.153/2009, diferentemente da Lei nº 9.099/95, não houve limitação da competência do Juizado Especial às causas de “menor complexidade”, uma vez que a lei adotou critérios objetivos, i) do valor da causa, ii) excluindo apenas e de forma expressa, as matérias previstas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.
3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Vitória.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda a Colenda Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência suscitado, e por via de consequência, declarar a competência do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Vitória, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, ES, em _______ de ____________ de 2016.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido.

2- Conflito de competência Nº 0029643-48.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA FREDERIK SEQUIM ZANETI
Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
P.INT.PASSIVA FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
Advogado(a) CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0029643-48.2016.8.08.0000
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA
PARTE INTERESSADA ATIVA: FREDERIK SEQUIM ZANETI
PARTE INTERESSADA PASSIVA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e FUNDAÇÃO PARA VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA - VUNESP
RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE: 1 ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA – SUSCITADO: VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA – EXCLUSÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO POLO PASSIVO – PERMANÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PARA O DESLINDE DA CAUSA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
1. A despeito de concordar com a exclusão do Estado do Espírito Santo do polo passivo das demandas que envolvam concurso público, quando o ato discutido for praticado por empresa contratada para executar o certame, verifica-se que este fato, por si só, não exclui a competência das Varas da Fazenda Pública Estadual, haja vista a permanência do interesse público no deslinde da causa.
2. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado - Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda a Colenda Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência suscitado, e por via de consequência, declarar a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, ES, em _______ de ____________ de .


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA e provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0008663-17.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE R.G.D.O.D.
Advogado(a) EVELINE VIAL ARÊAS
Advogado(a) LENITHA SOARES DA SILVA
AGVDO T.D.O.D.
Advogado(a) NEWTON NOBREGA FILHO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – MENOR – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE – NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO.
1. A constituição de nova família, por si só, não enseja motivo hábil a justificar a redução do encargo alimentar de filho advindo de união anterior, devendo haver prova da alteração da capacidade econômica do alimentante.
2. Apesar de inexistir nos autos elementos seguros que permitam aferir os reais parâmetros da possibilidade do alimentante, uma vez que os ganhos do agravado não restaram efetivamente comprovados, é inconteste a necessidade do menor e a capacidade do recorrido em prestá-los, já que vinha pagando os alimentos no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.
3. Considerando as circunstâncias fáticas e aplicando a regra da proporcionalidade, verifica-se necessária a manutenção dos alimentos antes fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, este decorrente da possibilidade de prejuízo que a redução da pensão poderá ocasionar ao infante, uma vez que trata-se de verba alimentar.
4. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de R.G.D.O.D. e provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0028341-09.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE U.V.C.D.T.M.
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM
AGVDO G.F.S.
Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI
Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – RECUSA INDEVIDA – ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) – MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo o do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consolidado no sentido de que o rol de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, motivo pelo qual, havendo razoável requisição de especialista e comprovação de sua necessidade, deve ser suportado pelo plano de saúde contratado.
2. Extraindo-se dos autos que há expressa prescrição médica indicando a necessidade do referido procedimento como adequado ao efetivo tratamento da enfermidade que acomete o paciente, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de U.V.C.D.T.M. e não-provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0020640-61.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A
Advogado(a) RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) Jose de Ribamar Lima Bezerra
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO: REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO: TAXA DE PUBLICIDADE – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A AFASTAR A EXAÇÃO – COGNIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE JUDICIALIDADE DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO – PROVIMETO NEGADO. 1. Afasta-se a ausência de comunicação, por parte do agravante, de interposição do agravo de instrumento, por não se tratar de ponto suscitado e comprovado pelo agravado. Aplicabilidade da literalidade dos termos do art. 1018, parágrafo 3º, do CPC. 2. Se os mesmos argumentos expostos na inicial da ação originária são repetidos em sede de agravo, mas preservam grau de impugnação específica apto a combater a decisão impugnada, não há que se falar em ausência de dialeticidade. 3. Efetivando o estudo dos autos não vislumbro a possibilidade de reforma da decisão objurgada em razão da total ausência de documentos aptos a comprovar as alegações do autor/agravante. Não há comprovação que possa destacar a judicialidade do argumento articulado no sentido de que o procedimento praticado pela agravante não possui o condão de render ensejo à cobrança da denominada Taxa de Publicidade. 3. Nem mesmo a apresentação de eventual documento novo – fato inocorrente no presente caso - poderia render ensejo à reforma da decisão exarada na origem, haja vista que remeteria a reprovável procedimento que tenderia a concretizar indevida supressão de instância por análise per saltum.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A e não-provido.

6- Apelação Nº 0003856-72.2011.8.08.0006 (006110038566)
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANITA GROS DA SILVA TOZZI
APDO TARCISIO MOREIRA NEVES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREVIO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR “AR” DEFERIDO MAS NÃO DILIGENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. É cediço que diante da inércia da Fazenda Pública, após a intimação para pagamento de despesas processuais por diligências por ela requeridas, o juízo poderá extinguir o processo sem julgamento de mérito. Todavia, não houve cumprimento da decisão que determinou que a citação fosse realizada por carta postal (AR). Ausência de inércia pela Fazenda Pública. III – Sentença anulada para devido cumprimento da decisão exarada em fls. 12 dos autos que determina a citação conforme dispõe o artigo 8º, I da Lei nº 6.830/80. IV – Recurso conhecido e provido.(TJES - Apelação 4130030978 – Relator Des. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO - QUARTA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 24/10/2016). É o caso dos autos. A hipótese não reflete a necessidade invariável de diligência a ser concretizada por oficial de justiça – ao menos até então – e existe a necessidade de cumprimento de diligência prévia requerida, deferida, não efetivada, e que prescinde de pagamento prévia para a sua realização. Sentença anulada com a determinação de retorno dos autos para o seu regular trâmite. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ e provido.

7- Apelação Nº 0010010-52.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE DELSON CABRAL DE MELO
Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) LUIS GUILHERME NOGUEIRA FREIRE CARNEIRO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE ABSOLUTA – NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O benefício de auxílio-doença pressupõe uma incapacidade laboral temporária, necessariamente voltada para o exercício de atividade profissional, sendo causada por acidente de trabalho ou por doença profissional a ele equiparada.
2. No caso dos autos, foi concedido ao apelante o benefício de auxílio-doença acidentário, conforme se depreende do documento NB 517.910.327-0.
3. O apelante não logrou êxito em comprovar o número total de contribuições nem, tampouco, o aludido equívoco cometido pela parte apelada quando do cálculo da renda do auxílio-doença acidentário.
4. O benefício da aposentadoria por invalidez somente será devido ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.
5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DELSON CABRAL DE MELO e provido.

8- Apelação Nº 0001374-62.2013.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
APTE JOSE GERALDO CAMPANA JUNIOR
Advogado(a) ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFRA PEREIRA
Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
APDO FLAMINIO GAVA
Advogado(a) DEISI DE ALMEIDA ULIANA
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – INVALIDADE DO TÍTULO – NÃO COMPROVADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO
1. Emitir título em branco é uma prática permitida e não tem o condão de configurar, por si só, a invalidade da nota promissória, devendo haver comprovação de abusividade ou má-fé no preenchimento do título, o que não ocorreu na presente demanda.
2. In casu, tendo em vista que os bens adjudicados (máquinas ensiladeiras, balanças, carrinho de mão, palets de madeira, sacos de estopa e sacos plásticos) foram valorados à época do Auto de Adjudicação (28/03/2006), não há razão para a atualização do seu valor.
3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE GERALDO CAMPANA JUNIOR e não-provido.

9- Apelação Nº 0000886-30.2015.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
APTE ZENILTON MARQUES
Advogado(a) ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) IKARO DIAS SIPOLATTI
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA- RECURSO PROVIDO- SENTENÇA ANULADA
1) Indispensável é a intimação pessoal da parte para o comparecimento à perícia designada, uma vez que se trata de ato personalíssimo a ser exercido. Apelação 64150004816, Relator: Telemaco Antunes de Abreu Filho, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/10/2016,Data da Publicação no Diário: 21/10/2016 TJ/ES
2) Recurso provido. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZENILTON MARQUES e provido.

10- Apelação Nº 0003072-82.2013.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE SERGIO ALEXANDRE MACHADO
Advogado(a) Adriana Ramos Castello
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 19/12/2016
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL- SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO LEGAL. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE TITULAR DA SERVENTIA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 236, § 3º, CF/88). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. No que se refere a aplicação do art. 236,§3º, CF/88, “A exceção apenas é admitida no caso em que o substituto, investido na forma de lei, tenha completado cinco anos de exercício nessa condição e na mesma serventia até 31 de dezembro de 1983 (nos termos do art. 113, da Lei Estadual nº 3.526/82); bem como que a vacância do cargo pelo titular ocorra antes da entrada em vigor da Constituição de 1988. 3 - PEDIDO INDEFERIDO.(TJES, Classe: Recurso, 100060038203, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: Data de Julgamento: 29/06/2009, Data da Publicação no Diário: 20/07/2009), o que não é a hipótese dos autos.
2.A Suprema Corte mantém entendimento reiterado em sentido oposto ao da pretensão defendida pelo apelante, na medida em que autoaplicável o artigo 236 da Constituição Federal, a exigir concurso público para ingresso ou remoção na atividade notarial e de registro. (Mandado de Segurança nº 27.728).
3.Recurso conhecido e improvido


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERGIO ALEXANDRE MACHADO e não-provido.

11- Apelação Nº 0000969-68.2014.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE EDIMILSON DA FONSECA
Advogado(a) EDIMILSON DA FONSECA
APDO MECTUDOS REPRESENTACOES LTDA ME
Advogado(a) MARILIA MONTEIRO RODRIGUES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LESÃO DETECTADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório contidos nos autos realmente revela, conforme afirmado na sentença objurgada, a caracterização do instituto da lesão quando da formalização do contrato de honorários advocatícios formulado entre as partes, de modo a se verificar a judicialidade da decisão que delineou a procedência parcial do pedido formulado na origem. Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto condutor.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDIMILSON DA FONSECA e não-provido.

12- Apelação Nº 0000310-84.2013.8.08.0023
ICONHA - VARA ÚNICA
APTE MARIA GARCIA SILVEIRA
Advogado(a) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
APDO FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FENASEG FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO – PARTE ILEGITIMA - PAGAMENTO PUTATIVO A CREDOR DE BOA-FÉ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. […] 4. Não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - para figurar no polo passivo do processo em que se pretende a indenização de DPVAT, haja vista a sua natureza de ente sindical e de representação de categoria, ou seja, personalidade diversa de uma seguradora, sopesando que seus atos cingem-se aos de gestão e administração necessários à operação do convênio DPVAT.Apelação Civel 12080013308, Relator Des. Arnandlo Santos Souza, Primeira Câmara Civel, DJES 20/10/2010
2.“O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor” nos termos do artigo 309 do Código Civil.
3. Está facultado à apelante a obtenção do crédito, em regresso em face do credor putativo, nos termos do art. 876 do Código Civil, em ação autônoma, porque a causa de pedir desta outra ação é diversa da atual.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA GARCIA SILVEIRA e não-provido.

13- Apelação Nº 0014151-85.2009.8.08.0024 (024090141516)
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ADELIVIO PEIXOTO FILHO
Advogado(a) THALITA DAFFNE GRINSTEIN
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – SÓCIO PREVIAMENTE EXCLUÍDO – FATO GERADOR POSTERIOR – CARÊNCIA DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não pode ser pessoalmente responsabilizado por crédito tributário constituído após sua saída, ex sócio que no momento da ocorrência do fato gerador, não fazia mais parte do quadro societário da pessoa jurídica;
2. ”A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes orientações: (a) o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução (…) é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar o feito tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade”. (AgRg no AREsp 659.003/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015);
3. Não caracteriza dissolução irregular da sociedade, a alteração do quadro societário da pessoa jurídica, devidamente registrada na junta comercial competente;
4. É vedado o ensejo de ação contra quem não é parte legítima para figurar no polo passivo, sob pena de extinção pela carência da ação.
5. Por se tratar de questão de ordem pública, a Ilegitimidade Passiva ad causam pode ser reconhecida ex offício pelo magistrado, a qualquer tempo.
6. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADELIVIO PEIXOTO FILHO e provido.

14- Apelação Nº 0015799-66.2010.8.08.0024 (024100157999)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE TIM CELULAR S/A
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
APDO ESPACO MAGALHAES SERVICOS E COMERCIO LTDA
Advogado(a) JULIANA BEZERRA ASSIS
Advogado(a) LEONARDO BARBOSA SOUSA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MÉRITO: SERVIÇO DE TELEFONIA/INTERNET – PACOTE DE DADOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A PERTINÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIRECIONAMENTO CLARO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: POSSIBILIDADE – VULNERABILIDADE COMPROVADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apelante estrutura seus argumentos na regularidade da cobrança haja vista que o ajuste disposto no primeiro mês de contratação era promocional, e que os outros meses teriam a aplicação de preço diferenciado, previamente ajustado, mas não há nos autos qualquer comprovação de que este fato relevante teria se direcionado para a esfera de competência da apelada, de forma prévia e com a clareza e a certeza que devem sempre nortear as relações de consumo. Em outras palavras: Conquanto tenha alegado a regularidade da cobrança, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 2. Possível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em casos como tais, inclusive com a finalidade de que seja invertido o ônus da prova, diante do entendimento manifestado não só nesta Corte como no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de flexibilizar a teoria finalista para também admitir como destinatário final do produto aquelas pessoas (física ou jurídica) que se afiguram comprovadamente hipossuficientes e vulneráveis – no sentido técnico, jurídico, econômico ou informacional -, frente ao outro sujeito da relação contratual. Caso em que houve a contratação pretérita dos serviços oferecidos por operadora de telefonia de grande porte - com atuação em vários países e com vasto aparelhamento para fins de controle de suas relações contratuais-, por empresa que possui vulnerabilidade técnica para fins de elucidar, por si só, pelos meios que lhe são disponibilizados, os detalhamentos e os reais fatos geradores que renderam ensejo às cobranças que lhe foram remetidas sem a devida legalidade, conforme afirmado na inicial. Recurso conhecido. Provimento negado. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIM CELULAR S/A e não-provido.

15- Apelação Nº 0016727-80.2011.8.08.0024 (024110167277)
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS
APDO JOÃO DA ROCHA SALES SOBRINHO
Advogado(a) JACKSON JOSE KRETLI
APDO MÔNICA MOREIRA LIMA SALES
Advogado(a) JACKSON JOSE KRETLI
APDO EUCLIDES DA ROCHA SALLES
Advogado(a) JACKSON JOSE KRETLI
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1- “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí recorrentes. (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, novo CPC – Lei 13.105/2015. Revista dos Tribunais, 2015. p. 184.)
2- No caso, os embargos de terceiro foram opostos em razão de constrição promovida pelo apelante, fato que não o exime da condição de causador da ação, o que, por sua vez, em atenção ao princípio da causalidade, sujeita-o ao pagamento de honorários advocatícios.
3- Considerando que o valor dado a causa foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), merece reparo a sentença, e, em razão do caso concreto, consoante apreciação equitativa, diminui-se a verba honorária fixando-a em R$ 1.000,00 (um mil reais).
4- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

16- Apelação Nº 0020895-28.2011.8.08.0024 (024110208956)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE ROBERTA PEIXOTO GAVA
Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA
APDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO RÉU. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1 - As afirmações genéricas do ora apelante não tem o condão de eximí-la da sua obrigação, eis que ressai dos autos que a autora comprovou satisfatoriamente a existência da relação contratual entre as partes, bem como o débito da apelante como fiadora.
2 - Comprovados a relação contratual e o inadimplemento por parte dos Réus, caberia à parte contrária o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, consoante o inciso II do art. 333, CPC, o que não ocorre no presente caso.
3 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERTA PEIXOTO GAVA e não-provido.

17- Apelação Nº 0040978-60.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
APDO CONDOMINIO CONTEMPORANEO EMPRESARIAL
Advogado(a) BRENO VILAÇA FREITAS
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO - HIDRÔMETRO ÚNICO – TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS – ILEGALIDADE – TARIFA PROGRESSIVA – matéria estranha à lide – repetição do indébito em dobro – possibilidade - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) No Recurso Especial n.º 1.166.561, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.
2) É certo que a tarifa mínima tem como finalidade manter o equilíbrio contratual e garantir a expansão da rede de distribuição de água e coleta de esgotos. O STJ também reconhece a possibilidade da cobrança da tarifa mínima de água, contudo, havendo um único hidrômetro, é vedada a cobrança do consumo mínimo do condomínio multiplicado pelo número de salas ou apartamentos do imóvel.
3) É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo (Súmula 407 do STJ). Contudo, tal matéria não é objeto de discussão da presente lide, conforme se observa pela simples leitura da petição inicial. Assim, não há que se falar em omissão do magistrado que deixa de se manifestar sobre matéria estranha à lide.
4) A cobrança abusiva atrai a incidência da dobra prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, não havendo falar em necessária presença de dolo ou culpa, salvo no caso de erro justificável.
5) Recurso de apelação conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN e não-provido.

18- Apelação Nº 0006252-26.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME TELEXFREE INC
Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS
APDO THIAGO ARRAIS DE CARVALHO
Advogado(a) RICARDO TURBINO NEVES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TELEXFREE – SISTEMA VOIP - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANO MATERIAL E MORAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – SOBRESTAMENTO DO FEITO – DESNECESSIDADE – EXISTÊNCIA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO – REPARAÇÃO DEVIDA – LIQUIDAÇÃO DE VALORES – NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1- “Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Magna Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim o que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. (AI 806268 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00512).” Inexiste vício de nulidade, por ausência de fundamentação da sentença.
2- Na ação civil pública movida no estado do Acre determinou-se o bloqueio das contas do recorrente e na presente demanda o pedido é diverso, ou seja, o apelado pleiteia, em ação de conhecimento, o direito a devolução dos valores investidos no negócio, portanto, presente o interesse de agir.
3- Há possibilidade jurídica do pedido, na medida em que esta “consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional” (REsp 254.417/MG, DJ de 02/02/2009). Tratando-se de pedido de restituição de valores, não há vedação no ordenamento jurídico que proíba o pleito.
4- Havendo relação de consumo, independentemente da ação coletiva existente, nada impede que o apelado persiga seus direitos em via individual, não havendo que se falar em sobrestamento do feito. Exegese dos arts. 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor.
5- O bloqueio determinado na ação civil pública dos ativos patrimonial e financeiro, com vedação que a empresa apelante pague seus divulgadores, não impede que, em processo de conhecimento, se apure a sua responsabilidade civil diante do inadimplemento contratual junto ao apelado.
6- A Justiça do Acre, em ação coletiva, considerou que a rede Telexfree, com a denominação de Ympactus Comercial Ltda, configura uma pirâmide financeira e não uma rede de marketing multinível. Foram declarados nulos todos os contratos firmados entre a empresa e os seus divulgadores, em razão da ilicitude do objeto dos contratos, que versavam sobre pirâmide financeira, bem como a decisão estabeleceu que cada interessado deve promover a liquidação da sentença, o que poderá ser feito no foro de seu próprio domicílio.
7- No caso, trata-se de negócio jurídico anulável, por dolo, nos termos do art. 145 do Código Civil: “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.” Portanto forçoso anular o negócio jurídico celebrado, rezando o art. 182 do CC que “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado que antes dela se achavam”.
8- O valor a ser restituído não se mostra líquido e certo desde logo, merecendo ser apurado em liquidação de sentença para verificação do que efetivamente o apelado pagou no ato da contratação, descontando-se o que eventualmente recebeu ao final daquilo que desembolsou para a contratação, sob pena de enriquecimento sem causa.
9- O apelado decaiu de parcela mínima do pedido, razão pela qual deve ser reconhecida a sucumbência mínima, arcando o apelante com as custas e honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do art. 21, parágrafo único, do CPC/73.
10- Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME TELEXFREE INC e provido em parte.

19- Apelação Nº 0026000-44.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE MARCELO DE ABREU E LIMA
Advogado(a) FELIPE JOSEPH HADDAD MARTINS
Advogado(a) JOSEPH HADDAD SOBRINHO
Advogado(a) RICARDO FIRME THEVENARD
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOFINO
Advogado(a) FERNANDA DE PINHO DA SILVA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS EXTRAS – CONDOMÍNIO – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – ANULAÇÃO – AÇÃO PRÓPRIA – CONVOCAÇÃO – QUÓRUM ALCANÇADO – MERA IRREGULARIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. A suscitação de eventuais irregularidades que visam a anulação da Assembleia Geral Extraordinária, em parte ou em sua totalidade, deve ser ensejada em ação própria.
2. A Ação de Cobrança não é a via jurídica pertinente para decretar a anulação da Assembleia Geral Extraordinária.
3. Auferido o quórum de condôminos necessários para a votação da ordem do dia, não deve a Assembleia Geral Extraordinária ser anulada, pela inobservância da formalidade da convocação, haja vista esta ter alcançado sua ampla divulgação, desde que respeitados os demais requisitos.
4. Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO DE ABREU E LIMA e não-provido.

20- Apelação Nº 0011157-90.2014.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE M.D.L.
Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI
APDO T.M.R.N.
Advogado(a) ANATECIA SILVA SANTOS
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quando do julgamento do REsp 1597981 / PI, “o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequados para tratamento de saúde.”
2. O direito à saúde configura-se como direito social, a teor do que estabelece o artigo 6º c/c artigo 196 da Constituição Federal, não podendo admitir-se, de nenhuma maneira, que o Poder Público exima-se de conferir a todos um mínimo acesso aos meios de saúde pública condizente com a dignidade da pessoa humana - núcleo essencial dos direitos e garantias fundamentais.
3. Ao Poder Público cabe adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, não podendo esquivar-se de suas responsabilidades no sentido de apontar que, por regra de competência, tal responsabilidade não lhe recai.
4. A omissão estatal em garantir ao cidadão um digno acesso aos meios de saúde pode e deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, não se refletindo, por óbvio, em ofensa ao princípio da separação de poderes.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.D.L. e não-provido.

21- Apelação Nº 0000176-33.2009.8.08.0044 (044090001767)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE BANCO D0 BRASIL S/A
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
APDO JOSE ELIAS TONINI
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - PRELIMINAR EX-OFFICIO: DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DO CAPÍTULOS DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Analisando detidamente os autos verificou-se que as razões recursais foram marcadas pela generalidade, pela ausência de impugnação específica e até mesmo pela impugnação de capítulo que sequer está contido na decisão objurgada. Não há, no apelo, uma única tese, um único argumento capaz de impugnar o entendimento jurídico principal – e fundamental - desenvolvido no julgado para deslinde da demanda, qual seja: A aplicabilidade dos termos da Lei nº 11.775/08 junto ao contrato de Abertura de Crédito Rural firmado entre as partes, e se assim não fora procedido entende-se como patente o vício contido no recurso em razão da ausência de dialeticidade. 1.1. O Banco/Apelante chega a recorrer de valores supostamente arbitrados decorrentes de reconhecimento de dano moral, sem se atentar que esta condenação sequer se consumou na origem. 2. Pelo princípio da dialeticidade não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelos recorrentes. É imprescindível que estas razões sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la pontualmente ou na sua integralidade. É o que basta para deslinde do presente feito. Recurso não conhecido por ausência de dialeticidade, nos termos do voto conduto. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de BANCO D0 BRASIL S/A.

22- Apelação Nº 0013327-61.2012.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA TERESA ES
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL
APDO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA
Advogado(a) LORENZO HOFFMAM
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DA SENTENÇA E TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES – RECURSO PROVIDO.
1 – In casu, não há como negar se ter gerado nulidade insanável, na medida em que não observada a necessária intervenção do Ministério Público no feito, na qualidade de custos legis, em obediência ao disposto no parágrafo 1º do artigo 5º da Lei n. 7.347 /85, bem como artigo 279 do CPC.
Isso porque, compulsando os autos, ressalto que efetivamente, durante toda a tramitação do processamento da Ação Civil Pública, não foi oportunizada a participação do representante do Ministério Público Estadual que possui atribuição funcional perante aquele juízo, restando patente a violação aos artigos supracitados
2 – Recurso conhecido e provido, a fim de declarar nula a sentença.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA TERESA ES e provido.

23- Apelação Nº 0008411-64.2015.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) JOAO FRANCISCO PETRONETTO
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO
APDO HUDSON DO NASCIMENTO MENDES
Advogado(a) DEJAIR FERREIRA SOUSA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, POR QUALQUER DAS UNIDADES FEDERATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO SUCUMBENTE-VERBA PARA O FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
1) O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado pelo Estado (União, Estados e Municípios). Precedentes do STF.2) Cabe ao Poder Público o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, quando comprovada a sua necessidade e a impossibilidade de custeio, pela parte, do tratamento necessário.3) O Município deve arcar com os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, ainda que a parte contrária tenha sido assistida pela Defensoria Pública Estadual. Precedentes STJ. 4) Conforme art. 3º, alínea b, Lei Complementar nº105/97, os honorários advocatícios, com assistência judiciária patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública, deverão ser revertidos para o FADESPES – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, quando litigarem contra ente público diverso do qual estejam vinculados.5) Recurso e Remessa necessária conhecidos 6) Recurso improvido- Sentença mantida

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

24- Apelação Nº 0000650-29.2013.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
APDO YBERA COSMETICAL GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO – EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO – PRELIMINAR DE OFÍCO ACOLHIDA.
1- A postulação em juízo carece de obediência a requisitos legais compreendidos entre as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.
2- A capacidade postulatória é essencial a movimentação do processo, sendo inviável o curso da marcha sem a presença de advogado, fora das exceções legais.
3 – A parte devidamente intimada a indicar advogado, quedando-se inerte, atrai o ônus de ver sua demanda extinta por ausência de pressuposto de validade do feito.
4 – Recurso conhecido.
5 – Feito extinto sem julgamento do mérito.
6 – Segurança Denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

25- Embargos de Declaração Ap Nº 0001724-24.2009.8.08.0067 (067090017244)
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
EMGDO MINERADORA ACIOLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 00017242420098080067
APELANTE: BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: MINERADORA ACIOLI IMPORTAÇÃOE E EXPORTAÇÃO LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – INAPROPRIADA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A interposição de embargos de declaração não possui o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. 2. Foram exaustivos os argumentos jurídicos manejados para fins de deslinde da causa. 3. A apresentação do documento novo por parte do embargante – certidão de objeto e pé de ação ajuizada em data pretérita em face de supostos representantes da empresa embargada - não possui o condão de alterar o entendimento já manifestado no julgado de ausência de comprovação deste status, com a clareza e a certeza que se requer. 4. O documento novo não afirma fato novo, tampouco trata-se de documento antes inacessível, para que possa ser regularmente utilizado após a prolação de sentença e julgamento de apelo. % Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINERADORA ACIOLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e não-provido.

Vitória, 01 de Janeiro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Pautas

Pauta de Julgamento

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 3 ª sessão ORDINÁRIA do dia 08/02/2017 quarta-feira , que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.
1 - Habeas Corpus Nº 0028339-14.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Restituição de Coisas Apreendidas
PACTE DOUGLAS GONCALVES RIBEIRO
Impetrante LUIZ JUNIO GONCALVES MARINHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE FUNDAO
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
2 - Habeas Corpus Nº 0031971-48.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
PACTE RENAN DE OLIVEIRA SOARES
Impetrante ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES
Impetrante PAULA ANDREA OLIVEIRA FERREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
3 - Habeas Corpus Nº 0036759-08.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
PACTE LUCAS ALLAN BONADIMAN GOMES
Impetrante FABRICIO MARIM PEREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
4 - Habeas Corpus Nº 0037030-17.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
PACTE LINEQUER MARTINS
Impetrante FILLIPE DA SILVA MARTINS
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
5 - Habeas Corpus Nº 0037078-73.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
PACTE JONATHAN DE ALMEIDA SANTOS
Impetrante VALDO SIQUEIRA PISKE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
6 - Habeas Corpus Nº 0037906-69.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
PACTE E.I.F.C.
Impetrante DANIEL VIANNA DE PAULA
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.L.
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
7 - Habeas Corpus Nº 0038961-55.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
PACTE JOSE CARLOS NUNES DE ASSIS
Impetrante MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
8 - Habeas Corpus Nº 0039408-43.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
PACTE MARCELO SOUZA SANTOS
Impetrante RAPHAEL ELER ROSSOW
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
9 - Habeas Corpus Nº 0039422-27.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
PACTE MARCOS VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA
Impetrante GUILHERME SILVERIO TOFANO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASTELO
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
10 - Mandado de Segurança Nº 0034358-36.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
REQTE MARCIA MACIEIRA NAUMANN
Advogado(a) MARCIA MACIEIRA NAUMANN
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO DOMINGOS DO NORTE
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
11 - Mandado de Segurança Nº 0035187-17.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
REQTE EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA
Advogado(a) EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ECOPORANGA
P. INT. ATIVA ANEILSON BATISTA LIMA
Advogado(a) EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA
P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
12 - Apelação Nº 0002999-36.2014.8.08.0001
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE J.C.V.D.S.
Advogado(a) MARIA MADALENA DE SOUZA
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
REVISOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
13 - Apelação Nº 0000853-23.2008.8.08.0004 (004080008537)
ANCHIETA - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE NELSON VARGAS JUNIOR
Advogado(a) CATARINE MULINARI NICO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES.
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
14 - Apelação Nº 0007324-78.2010.8.08.0006 (006100073243)
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE ALOIR LUIZ COUTO
Advogado(a) GUILHERME LUIZ ROVER
Advogado(a) Ivan Luiz Rover
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
15 - Apelação Nº 0004500-15.2011.8.08.0006 (006110045009)
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE W.J.P.
Advogado(a) Attilio Augusto Bianchini Covre
Advogado(a) ROBERTO CARLOS DA SILVA
APDO M.P.E.
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
16 - Apelação Nº 0003470-71.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
Classe 1º grau:
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO FRANCIMAR LOUREIRO BATISTA
Advogado(a) ROBERTO CARLOS DA SILVA
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
17 - Apelação Nº 0007687-60.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MARCOS ANTONIO FERREIRA LIMA
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES.
ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
18 - Apelação Nº 0002129-05.2016.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE R.C.K.D.R.
Def. Público ALEXANDRE CORSINI PAGANI
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
19 - Apelação Nº 0000928-06.2015.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE ANGELO JUNIOR BORGES SANTOS FAUSTINO
Advogado(a) RUY ROBSON TEIXEIRA VIANA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
REVISOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
20 - Apelação Nº 0002526-98.2006.8.08.0011 (011060025266)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE ANILSON RIBEIRO LIMA
Def. Público MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
21 - Apelação Nº 0003784-31.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE M.P.E.
APDO A.G.B.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
22 - Apelação Nº 0010451-33.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE M.P.E.
APDO L.G.B.D.C.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
23 - Apelação Nº 0010720-72.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE GILSON BERNARDO
Advogado(a) CARLOS ALBERTO LIMA GOMES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
24 - Apelação Nº 0005674-68.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE G.P.B.D.S.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA
APTE M.S.B.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA
APTE R.P.D.S.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
25 - Apelação Nº 0000681-23.2009.8.08.0012 (012090006813)
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE C.A.V.
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
REVISOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
26 - Apelação Nº 0016748-24.2013.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE I.F.D.A.
Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
27 - Apelação Nº 0002562-59.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE J.D.S.P.
Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA
APDO M.P.E.
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
28 - Apelação Nº 0022790-55.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE FRANCO ALBANIR SIMOES GONCALVES DE FREITAS
Advogado(a) KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Advogado(a) MARIAH SARTÓRIO JUSTI
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE
Advogado(a) RAFAEL FREITAS DE LIMA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
29 - Apelação Nº 0004251-07.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO FLAVIO ANTUNES DE OLIVEIRA
Advogado(a) DEFENSOR PUBLICO
Def. Público THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA
APDO JACIARA DO NASCIMENTO FERREIRA
Def. Público CARLOS ROGERIO SOUZA
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
30 - Apelação Nº 0005771-02.2015.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO DAVID VIEIRA PEREIRA
Advogado(a) AMANDA MARCOLINO KOGA
Advogado(a) PALOMA MAROTO GASIGLIA
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
31 - Apelação Nº 0010869-65.2015.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
APTE RODRIGO DOS SANTOS FALCAO
Def. Público DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
32 - Apelação Nº 0012356-70.2015.8.08.0012
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário
APTE RENAN DE OLIVEIRA BERTOLANI
Advogado(a) CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
Advogado(a) MARISTELA ROCHA DE FREITAS LEAL
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
ASSTE GLICELIA DE FATIMA KILL SANTANA
Def. Público NILMA MARIA LOPES DE SOUZA
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
33 - Apelação Nº 0010194-68.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE K.V.D.S.O.
Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
34 - Apelação Nº 0002184-66.2015.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MILTON CESAR ANDRIÃO
Advogado(a) ELITON ROQUE FACINI
APTE MICHELE DE OLIVEIRA
Advogado(a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
APTE RONES DOS SANTOS
Def. Público EURICO EUGENIO TRAVAGLIA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
35 - Apelação Nº 0001340-55.2011.8.08.0014 (014110013407)
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE JOAO CARLOS DA SILVA SANTANA
Advogado(a) LEOMAR DOS SANTOS LUCIANO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
36 - Apelação Nº 0006576-85.2011.8.08.0014 (014110065761)
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ALONSO DETONE CAMUZZI
Advogado(a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR
APDO LORIVAL STORK FERREIRA
Advogado(a) ELVIO MERLO
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
37 - Apelação Nº 0000207-07.2013.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ROSEMIRO ALVES DE SOUZA
Def. Público JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
38 - Apelação Nº 0011294-62.2010.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
APTE/APDO FAUSTO ROSA DOS SANTOS
Def. Público ELVIO MERLO
Advogado(a) Fernanda Vago de Freitas
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
39 - Apelação Nº 0013465-09.2012.8.08.0018
DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Classe 1º grau:
APTE DIEGO VITORINO GOMES
Advogado(a) FÁBIO BRANDÃO MAGALHÃES
APTE CDF COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA ME
Advogado(a) FÁBIO BRANDÃO MAGALHÃES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado(a) INEXISTENTE
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
40 - Apelação Nº 0000883-29.2016.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE J.B.D.S.M.
Advogado(a) EDIMILSON DA FONSECA
Advogado(a) WELITON JOSE JUFO
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
41 - Apelação Nº 0005035-64.2009.8.08.0021 (021090050358)
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE RODRIGO SÁVIO DE SÁ
Def. Público MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
42 - Apelação Nº 0007624-58.2011.8.08.0021 (021110076243)
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA
Advogado(a) ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
43 - Apelação Nº 0005205-26.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE ALESON MOREIRA DO NASCIMENTO
Def. Público HELOANA PECANHA DE PAULA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
REVISOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
44 - Apelação Nº 0001210-68.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE WANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Def. Público MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
45 - Apelação Nº 0001490-39.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Apelação
APTE GETULIO SILVA RODRIGUES
Advogado(a) ROSIMERI FERREREZ GOMES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
46 - Apelação Nº 0001819-51.2016.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE J.D.S.S.
Advogado(a) LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
47 - Apelação Nº 0006131-03.2012.8.08.0024 (024120061312)
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE DOUGLAS DOS REIS GOMES
Advogado(a) PALOMA MAROTO GASIGLIA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
48 - Apelação Nº 0008657-07.2012.8.08.0035 (024120086574)
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE FABIO DANTAS
Def. Público CELIA GONCALVES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES.
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
49 - Apelação Nº 0032692-64.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE MARCIO SANTIAGO
Advogado(a) ANDRE CLEMENTINO RISSO
Advogado(a) EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Def. Público FRANZ ROBERT SIMON
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
50 - Apelação Nº 0041406-13.2012.8.08.0024
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE MARCOS ANTONIO DE JESUS
Def. Público THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
51 - Apelação Nº 0041526-56.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Classe 1º grau:
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO DENILSON MOTIM
Def. Público OLGA DE ALMEIDA MARQUES
APDO FELIPE DE JESUS MACHADO
Def. Público PAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
REVISOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
52 - Apelação Nº 0017398-35.2013.8.08.0024
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE ALESSANDRA BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(a) FABIO MARCOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
53 - Apelação Nº 0024564-21.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APTE/APDO MAGNO DUARTE
Def. Público PAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
54 - Apelação Nº 0051096-32.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO DANIEL DUARTE CORREIA
Def. Público PAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
55 - Apelação Nº 0003937-59.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
Classe 1º grau:Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
APTE ANTELMO HENRIQUE DA SILVA
Advogado(a) VICTOR SANTOS DE ABREU
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
56 - Apelação Nº 0004511-82.2014.8.08.0024
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE LEONARDO BARBOZA DO CARMO
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
57 - Apelação Nº 0014455-40.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE G.L.D.C.P.
Advogado(a) VALDIR VIEIRA JUNIOR
APTE G.N.D.A.
Advogado(a) VALDIR VIEIRA JUNIOR
APTE T.D.S.F.S.
Advogado(a) VALDIR VIEIRA JUNIOR
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
58 - Apelação Nº 0023992-60.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE T.D.S.B.
Def. Público VALDIR VIEIRA JUNIOR
APTE J.F.C.
Def. Público VALDIR VIEIRA JUNIOR
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
59 - Apelação Nº 0042662-30.2008.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
APTE/APDO EDMANOEL ABRAO HERNANDES
Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA
Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
Advogado(a) RIVELINO AMARAL
Advogado(a) SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
60 - Apelação Nº 0000663-80.2011.8.08.0028 (028110006633)
IÚNA - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
APTE ADEMAR FERREIRA NEVES
Advogado(a) ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES.
ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
61 - Apelação Nº 0002488-54.2014.8.08.0028
IÚNA - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE HELENO GAMA AGUIAR
Advogado(a) ANDRE MIRANDA VICOSA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
62 - Apelação Nº 0003543-05.2012.8.08.0030 (030120035438)
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário
APTE G.J.B.D.S.
Def. Público DANILO CORREIA DA PAZ
APDO M.P.E.
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
63 - Apelação Nº 0053211-42.2012.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE UTIELS GOMES PEREIRA
Advogado(a) JEAN CRAVEIRO BETTEHER
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
REVISOR DES.
WILLIAN SILVA
64 - Apelação Nº 0006713-48.2013.8.08.0030
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE A.S.P.
Advogado(a) LUCAS SCARAMUSSA
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
65 - Apelação Nº 0014560-33.2015.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
APTE TIENNE DA SILVA
Advogado(a) CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO
Advogado(a) JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
66 - Apelação Nº 0001952-31.2014.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE ROBERTO HILARIO RAMOS
Def. Público JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
67 - Apelação Nº 0007043-06.2008.8.08.0035 (035080070432)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE RODRIGO MOTTA REIS
Advogado(a) ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
APTE WILLIAN ZANOLI
Def. Público ROBERT URSINI DOS SANTOS
APTE FABIO ABILIO RIGO
Def. Público ROBERT URSINI DOS SANTOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES.
ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
68 - Apelação Nº 0023078-36.2011.8.08.0035 (035110230782)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE RODRIGO FERNANDES CAMPOS
Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
69 - Apelação Nº 0033693-51.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Classe 1º grau:
APTE OSVALDO DE SOUZA PRESSUTI JUNIOR
Def. Público HUMBERTO CARLOS NUNES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
70 - Apelação Nº 0039085-69.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE KATIANE LIMA BERTULANI
Advogado(a) LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ
Advogado(a) JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
71 - Apelação Nº 0006550-53.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Classe 1º grau:
APTE MC DOUGLAS RODRIGUES DE MELO
Advogado(a) edilson quintaes correa
APTE MARCOS FELIPE DA COSTA CONCEIÇÃO
Advogado(a) edilson quintaes correa
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
72 - Apelação Nº 0018099-60.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário
APTE MARCELO BARRETO DE MELO
Advogado(a) FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
73 - Apelação Nº 0038342-25.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Representação Criminal/Notícia de Crime
APTE CLAUDIA STAEL SIMOES SOARES
Advogado(a) Jeferson Cabral
APDO ALESSANDRA GONÇALVES DA CRUZ
Def. Público CELIA GONCALVES
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
74 - Apelação Nº 0022144-73.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE LUCINEIA DA CONCEICAO
Def. Público HUMBERTO CARLOS NUNES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
75 - Apelação Nº 0024456-22.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Processo de Apuração de Ato Infracional
Classe 1º grau:
APTE J.M.T.
Def. Público CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
76 - Apelação Nº 0042803-06.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE ARY NUNES DE MATOS NETO
Advogado(a) GERSON MENDES DA SILVA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
77 - Apelação Nº 0049246-70.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE TATIANA ANDRADE PINTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) ELZIMAR LUIZ LUCAS
Advogado(a) LUCIANO PENNA LUCAS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
78 - Apelação Nº 0009252-98.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE TIAGO AMARAL DOS SANTOS
Def. Público HUMBERTO CARLOS NUNES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
REVISOR SUBS. DES.
MARCELO MENEZES LOUREIRO
79 - Apelação Nº 0012620-18.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE WESLEY TRAGINO TAGARRO
Advogado(a) GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
80 - Apelação Nº 0016718-12.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE YAGO GOULART
Advogado(a) PAULO CESAR DE OLIVEIRA
APTE PEDRO HENRIQUE PIMENTEL DO CARMO
Advogado(a) PAULO CESAR DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
81 - Apelação Nº 0015600-31.2012.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE MARIO SABADIM
Def. Público SERGIO FAVERO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
82 - Apelação Nº 0002220-67.2014.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE C.L.D.N.
Def. Público VOLME JOSE DE ALMEIDA
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
83 - Apelação Nº 0004383-83.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE G.S.O.
Def. Público VOLME JOSE DE ALMEIDA
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
84 - Apelação Nº 0001759-40.2015.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ALESANDRO AZEVEDO FERREIRA
Def. Público RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
85 - Apelação Nº 0004627-73.2001.8.08.0047 (047030046271)
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE EDSON FONTES
Def. Público DANIELA MACHADO SECIOSO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
86 - Apelação Nº 0007613-82.2010.8.08.0047 (047100076133)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MARCOS DE JESUS ALMEIDA
Advogado(a) VICTOR FONSECA REAL
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES.
ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
87 - Apelação Nº 0007499-38.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE VINICIUS FERNANDES FERRAZ COUTINHO
Advogado(a) FRANCESCA SANI AVANZA RAMOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
88 - Apelação Nº 0006629-22.2015.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE DIOGO DOS SANTOS SEBASTIAO
Advogado(a) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
89 - Apelação Nº 0009897-84.2015.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE ALFREDO BRAGA JAQUES
Advogado(a) Glenio Puziol Giuberti
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
REVISOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
90 - Apelação Nº 0001988-56.2013.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE ALCINESIO PIRETI
Advogado(a) MARIA TEREZA DE CASTRO AMORIM
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
REVISOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
91 - Apelação Nº 0002038-82.2013.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE FAGNER PEREIRA DA CRUZ GUILHERMINO
Def. Público VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES.
ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
92 - Apelação Nº 0002451-27.2015.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JAIR RODRIGUES LOBO
Def. Público GUSTAVO HENRIQUE MARCAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
93 - Apelação Nº 0000226-36.2012.8.08.0050 (050120002261)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MARCELO GOMES DE BRITO
Advogado(a) SANDRA MARA VIANA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
94 - Apelação Nº 0013985-68.2015.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE MARCONE DE OLIVEIRA
Advogado(a) SEBASTIANA MOREIRA RODRIGUES GUIMARAES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
REVISOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
95 - Apelação Nº 0014921-07.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE STANLEY FERREIRA DE SOUZA
Def. Público THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
REVISOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
96 - Apelação Nº 0019014-13.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE CRISTIANO SILVA FRANKLIN
Advogado(a) LARYSSA DOS SANTOS MARTINS
Advogado(a) LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
APTE GUSTAVO RAMALHO DOREA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
97 - Apelação Nº 0025483-64.2015.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário
APTE ANDREY CHRISTIAN RIBEIRO ONOFRE
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
98 - Apelação Nº 0005103-25.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE SILMAR DUTRA MOREIRA JUNIOR
Def. Público JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
99 - Apelação Nº 0002995-75.2016.8.08.0050
VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE H.D.P.A.D.
Def. Público ELIAS GEMINO DE CARVALHO
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
100- Apelação Nº 0001466-18.2007.8.08.0056 (056070014669)
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE DIONE DUBKE MULINARE
Advogado(a) WILLIAN ESPINDULA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
101- Apelação Nº 0000790-26.2014.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário
APTE ERASMO SCHWANZ
Advogado(a) LEONARDO TOREZANI STORCH
Advogado(a) YARA KRAUSE ESPINDULA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
102- Apelação Nº 0002109-92.2015.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE S.S.D.N.
Advogado(a) ENOC JOAQUIM DA SILVA
APDO M.P.E.
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
103- Apelação Nº 0000847-07.2006.8.08.0062 (062060008471)
PIÚMA - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ROBERTO BERNARDO
Def. Público JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
APDO ANTONIO DONATELLI
Advogado(a) CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
104- Apelação Nº 0000122-82.2001.8.08.0065 (065040001227)
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO BENEDITO LEONEL
Def. Público AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
REVISOR SUBS. DES.
SERGIO RICARDO DE SOUZA
105- Apelação Nº 0000411-75.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE CRISTIANO DA SILVA EMIDIO
Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
106- Conflito de Jurisdição Nº 0015033-53.2014.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Inquérito Policial
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA ANDRE DA PENHA
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
107- Conflito de Jurisdição Nº 0007002-87.2014.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA LEANDRO DE OLIVEIRA
Advogado(a) EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
108- Recurso em Sentido Estrito Nº 0009205-40.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
RECTE MARCIO ANTONIO SANTOS DA VITORIA
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
109- Recurso em Sentido Estrito Nº 0026871-75.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
RECTE JABES DA SILVA DE SOUZA
Def. Público MARCOS ANTONIO FARIZEL
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
110- Recurso em Sentido Estrito Nº 0017490-09.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO CLAUDIO DE SENA FIRMINO
Advogado(a) NATHALIA GODOI DE OLIVEIRA FONSECA
Advogado(a) NEIVA VITORINO DA COSTA SILVA
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
111- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000778-63.2014.8.08.0039
PANCAS - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
RECTE JOSE ANTONIO VALERIANO
Advogado(a) SEBASTIAO TADEU DE ARAUJO
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
112- Recurso em Sentido Estrito Nº 0015645-08.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
RECTE LUCIAN CAMPOS DE ASSIS
Advogado(a) ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
113- Recurso em Sentido Estrito Nº 0007305-07.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Recurso em Sentido Estrito
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO EVERSON DE CARVALHO PASSOS
Advogado(a) RITA DE CASSIA MAGALHAES ALMEIDA
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
114- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000278-50.2013.8.08.0065
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
RECTE GILCIANE AZEVEDO DOS SANTOS
Def. Público RODRIGO BORGO FEITOSA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
115- Agravo de Execução Penal Nº 0019366-96.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução Provisória
AGVTE GABRIEL BISPO DOS SANTOS
Def. Público DANIEL CARDOSO DOS REIS
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
116- Agravo de Execução Penal Nº 0029398-62.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE ITAMAZIO SILLER
Advogado(a) DANIEL FERREIRA MARQUES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
117- Agravo de Execução Penal Nº 0000202-66.2016.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE ANDRE FRANCISCO MORELLO
Def. Público ROBERTA FERRAZ BARBOSA SILVA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
118- Agravo de Execução Penal Nº 0012103-76.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE FABIANA PICORETT DE OLIVEIRA
Def. Público MARIAH SOARES DA PAIXÃO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
119- Agravo de Execução Penal Nº 0017124-33.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução Provisória
AGVTE GRIMALDO ALVARENGA DA SILVA
Def. Público DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
120- Agravo de Execução Penal Nº 0017113-04.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE STANRLEY PAIVA COUTINHO
Def. Público DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
121- Agravo de Execução Penal Nº 0016187-23.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE MARCOS GOMES BARBOZA
Def. Público ROBERTA FERRAZ BARBOSA SILVA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
122- Agravo de Execução Penal Nº 0019923-49.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE DANIEL MENDONCA PATROCINIO
Def. Público ANA LUISA SILVA ROBAZZI
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
123- Agravo de Execução Penal Nº 0036321-07.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
Execução da Pena
Classe 1º grau:
AGVTE FLAVIA COZER
Def. Público LEONARDO JOSE SALLES DE SA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA
124- Agravo de Instrumento Nº 0026570-93.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Execução de Medidas Socioeducativas
AGVTE P.H.F.M.
Def. Público CAMILA DORIA FERREIRA
AGVDO M.P.E.
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Vitória, 31/01/2017
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

DECISÕES
1- Agravo de Instrumento Nº 0030846-70.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE H.M.D.S.
Advogado(a) CAMILA DORIA FERREIRA
AGVDO M.P.E.
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0030846-70.2016.8.08.0024 – VITÓRIA/ES
AGVTE: M. S. C
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em favor de M. S. C, com pedido de liminar, em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de progressão de medida socioeducativa formulado pela Defensoria Pública.

Infere-se dos autos que foi imposta medidada socioeducativa de internação ao menor M. S. C. pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

A despeito dos argumentos expendidos pelo agravante, entendi de bom alvitre requerer as informações do Juiz de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude de Vitória/ES, para após me manifestar sobre o pedido de liminar.

Anexo à interposição do recurso, documentos de fls. 12/45.

Despacho requisitando juízo de retratação e informações ao Juiz competente às fls.42.

Informações prestadas às fls. 44//47, acompanhada dos documentos de fls. 46/66. Em suas informações prestadas o Magistrado a quo, reitera os motivos que ensejaram a manutenção da medida socioeducativa de internação.

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório. Decido fundamentadamente.

Aduz a Defesa que o Juiz a quo argumentou pela não progressão da medida socioeducativa de internação ao menor, com base em interpretação e aplicação equivocada de dispositivos constitucionais e legais.

Argumenta, ainda, a necessidade de prevalência do parecer técnico, já que no curso da execução ganha espaço o trabalho da equipe multidisciplinar das Unidades de Internação, em auxílio à atividade jurisdicional.

Informa o referido parecer, em síntese, que o adolescente pretende desenvolver suas habilidades na área mecânica de motocicletas e se especializar, contando com o apoio de sua genitora. A equipe técnica afirma que uma medida socioeducativa diversa da internação poderá propiciar um ambiente mais adequado para desenvolver tais habilidades.

Aduz o impetrante, que existem contrapontos aos argumentos levantados pelo Magistrado para discordar do parecer técnico da Unidade. Seriam esses a ausência de cursos profissionalizantes na unidade em que o adolescente se encontra, a impossibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade em caso de socioeducação e o fato de que, de acordo com a equipe técnica, a medida socioeducativa de internação não é a mais adequada.

O menor cometeu ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, §2º, inciso I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro.

Diante de tais razões, requer seja concedida tutela antecipada, para determinar a progressão da medida socioeducativa imposta ao recorrente para outra em meio aberto.

Por outro lado, o Dr. Juiz competente, presta as seguintes informações:

"... Inicialmente, verifica-se que a argumentação do presente recurso cinge-se a ausência de fundamentos que justifiquem o indeferimento da progressão da medida socioeducativa aplicada ao socioeducando, bem como de que a manutenção desta revela-se desproporcional face a todo avanço apresentado pelo adolescente em seu programa socioeducativo. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão recorrida, tampouco em desproporcionalidade na manutenção da medida socioeducativa, pois esta deu-se com fulcro no relatório juntado aos autos, bem como na consulta ao sistema do EJUD. Assim, cumpre informar que o adolescente possui outros processos tramitando em seus desfavor por crimes análogos ao tráfico de drogas, porte de armas e lesão corporal. Dessa forma, constata-se o desvio de personalidade do jovem. Somado a isso, insta salientar que, ao tempo da reavaliação, o socioeducando havia cumprido apenas 01 (um) ano de internação. Assim, o adolescente encontra-se no início do cumprimento da medida, sendo esse curto período insuficiente para que o mesmo ressignifique de forma eficaz suas atitudes, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. A decisão de reavaliação que manteve a medida socioeducativa teve como base o ato infracional, qual seja, homicídio qualificado, e ainda os princípios e objetos prelecionados no Estatuto da Criança e do Adolescente, tais como, a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a desaprovação da conduta infracional e o relatório avaliativo. Ademais, não se pode esquecer o caráter de ressocialização que norteia o ECRIAD, primando sempre pela proteção dos direitos e fomento do bem estar físico e mental dos menores...” – grifo nosso.

Analisando atentamente os autos, entendo deva ser mantida a decisão de 1º grau.

Como bem ressaltado pela autoridade coatora, o menor possui outros processos tramitando, por atos infracionais graves (tráfico, porte de arma), além de que o mesmo cumpriu curto período da medida socioeducativa de internação, o que indica que o socioeducando ainda não ressignificou seu ato de forma eficaz.
Ademais, a gravidade dos atos infracionais atribuídos ao agravante requer uma maior prudência no acompanhamento da execução da medida socioeducativa, no caso, levando em consideração o princípio da confiança nos juízes, os quais por se encontrarem próximo a causa possuem melhores condições para avaliar a real situação do caso, tenho em manter a decisão guerreada.

Para a concessão da pleiteada liminar, é indispensável a presença de seus requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado, o que será, por definitivo, ao tempo certo, apreciado neste recurso. Não vislumbro de plano tal requisito em sede de cognição sumária.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de se ver diminuída ou anulada pelo retardamento a concessão da ordem a posteriori. Não vislumbro presente tal requisito.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes, os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Vitória, 16 de dezembro de 2016.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

2- Habeas Corpus Nº 0038307-68.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOILSON DOS SANTOS DA CONCEICAO
Advogado(a) KAROLINA DA COSTA FONSECA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0038307-68.2016.8.08.0000
PACTE.: JOILSON DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO
IMPTE.: DRA. KAROLINA DA COSTA FONSECA
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA


DECISÃO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de Joilson dos Santos da Conceição, face a possível constrangimento ilegal cometido pela Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Conceição da Barra, apontada como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente writ que o Paciente encontra-se custodiado desde 07 de setembro de 2016, em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva, diante da suposta prática da conduta tipificada no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.

Aduz a douta defesa que passados 89 (oitenta e nove dias), o Inquérito encontra-se sem denúncia, e o paciente continua custodiado em razão da prisão preventiva.

Deste modo, pugna a ilustre impetrante, às fls. 02/08, pela revogação da prisão do paciente nos autos do Inquérito Policial n. 0001599-71.2016.8.08.0015, alegando, em síntese, o excesso de prazo na custódia, diante do não oferecimento da denúncia, violando, assim, o disposto no artigo 46, do Código de Processo Penal.

Instada a se manifestar, a Autoridade Judiciária apontada como coatora prestou informações às fls. 32/33, juntando os documentos de fls. 30/31 e 35/50.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cabe ressaltar que a liminar, em sede de habeas corpus, é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado.

Por sua vez, o periculum in mora é aquele perigo de gravame a ocorrer em razão da demora no trâmite da ação até o seu julgamento definitivo.

Quanto ao alegado excesso de prazo na prisão preventiva do Paciente, entendo que, neste momento de cognição sumária, não merece prosperar tal fundamento.

Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, os prazos processuais não devem ser contados de forma fatal, devendo sempre serem considerados sob a ótica do princípio da razoabilidade.

Ademais, cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para se findar, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificáveis.

No caso em apreço, embora o paciente esteja preso há pouco mais de 03 (três) meses, ao analisar as informações prestadas pela douta magistrada de primeiro grau de jurisdição, constato, diante de um juízo de cognição sumária, que o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo qualquer ato por parte daquele Juízo ou do Órgão Ministerial que tenha obstaculizado o seu processamento, estando tramitando da forma mais célere possível, considerando as peculiaridades da causa, tendo sido os autos do Inquérito Policial em questão remetidos à Depol, a fim de cumprimento de diligências requeridas pelo Parquet, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para, em seguida, serem remetidos ao Ministério Público Estadual.

Destaco, por fim, que a prisão preventiva do Paciente foi decretada de maneira devidamente fundamentada, consoante se observa na cópia da respectiva decisão às fls. 36/38, eis que a magistrada a quo demonstrou a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria por parte do Paciente, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da suposta conduta delitiva, respeitando, desta forma, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 313, inciso I, c/c artigo 312, ambos do Código de Processo Penal.

Portanto, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pela Impetrante.

Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar.
À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência à Impetrante.
Oficie-se, inclusive por meio eletrônico, ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Conceição Da Barra, solicitando informações atualizadas acerca da atual situação do Paciente nos autos do Inquérito Policial n. 0001599-71.2016.8.08.0015, encaminhando-lhe cópia da presente decisão.

Após a juntada das sobreditas notícias, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me conclusos.

Vitória/ES, 19 de dezembro de 2016.


DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR

3- Habeas Corpus Nº 0041096-40.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALEX SANTOS DA SILVA
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0041096-40.2016.8.08.0000
PACIENTE: ALEX SANTOS DA SILVA
IMPETRANTE: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO – OAB/ES Nº 6.848
AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL
RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

DECISÃO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de ALEX SANTOS DA SILVA, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital, apontada como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente writ, que o Paciente se encontra custodiado desde 15/01/2016, por força de prisão preventiva decretada nos autos nº 0017272-50.2015.8.08.0012, bem como denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 121, §2º, incisos I e IV c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, todos do Código Penal.

Consta ainda, que há “flagrante excesso de prazo para a formação da culpa. A instrução processual nem se iniciou, com vários réus encarcerados, falha que em momento algum pode ser atribuída a Defesa dos réus.” (fl. 05).

Deste modo, pugna o ilustre Impetrante, às fls. 02/10, pela revogação da prisão do Paciente, alegando, em síntese, o excesso de prazo da medida segregatícia, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor de Alex Santos da Silva.

É o relatório. Passo a decidir.

A liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

Nessa linha, cumpre ressaltar desde logo, que a Defesa não colacionou aos autos sequer um documento capaz de demonstrar que os fatos alegados na presente impetração são verdadeiros.

Também nem sequer apresentou o instrumento procuratório, conferindo-lhe poderes para ofertar o presente writ. Tão somente expôs seus argumentos mas, como dito alhures, sem ao menos demonstrar a verossimilhança das suas alegações.

Os autos, acertadamente, vieram-me conclusos para análise do pedido liminar sem que informações fossem requeridas ao ilustre Magistrado a quo, provavelmente ante a iminência do início do recesso Judiciário em 20/12/2016.

Pois bem. De toda sorte, em consulta ao sítio eletrônico oficial deste egrégio Tribunal de Justiça, ao que se constata, ao Paciente é imputada a suposta prática das condutas tipificadas nos 121, §2º, incisos I e IV c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, todos do Código Penal, que prevê pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, restando presente a hipótese de admissibilidade para a decretação da prisão preventiva, prevista no inciso I do artigo 313 do CPP.

Depreende-se, ainda, em cognição sumária, típica dos pedidos liminares, que a prisão preventiva do Paciente foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II, 311, 312, 313, inciso I, c/c o 282, §6º e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto, haja vista a presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas e da necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos supostos delitos praticados pelos investigados.

A propósito, importante a transcrição de excerto da referida decisão que decretou a prisão preventiva do ora Paciente. Vejamos:

É de ver que crimes desta mesma natureza têm se tornado uma constante nesta comarca, causando perturbação à ordem pública e demasiada insegurança à sociedade, uma vez que a conduta em tese praticada apresenta-se extremamente grave e o modus operandi supostamente empregado revela a periculosidade dos agentes, demonstrando efetivamente a necessidade de aplicação de medida cautelar mais rigorosa
Isto porque, há indícios nos autos de que os denunciados Paulo Sérgio de Oliveira Pimentel e Flávio Rocha Valadares, a mando do denunciado Alex Santos da Silva, suposto chefe do tráfico de drogas no bairro Nova Esperança I, se aproximaram da vítima, que se encontrava com um primo e um amigo, ordenando-os que deitassem no chão.
Segundo consta, o denunciado Flávio Rocha Valadares, de posse de arma de fogo, teria se incumbido de manter o primo e o amigo da vítima no chão, sob sua vigilância, para que o denunciado Paulo Sérgio de Oliveira Pimentel pudesse efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima. Porém, no momento em que se aproximaram, ordenando para que deitassem no chão, a vítima teria corrido, conseguindo não ser morta pelos denunciados, apesar dos disparos efetuados.
Caracterizada a gravidade concreta do delito em tese praticado, não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade da prisão preventiva.

Sob outro prisma, e com os recursos que ora disponho, pude constatar que o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo nenhum ato por parte daquele Juízo que tenha obstaculizado o seu processamento, estando tramitando da forma mais célere possível, levando-se em consideração a quantidade de processos existentes na referida Vara, o número de acusados e, especialmente a complexidade do delito, razão pela qual, em consonância com o princípio da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar do Paciente.

A propósito, reforçando o entendimento de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, trago à baila o recente e uníssono entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício acerca da matéria, senão vejamos:

1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, o tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao poder judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão, estando a instrução criminal próxima do encerramento. A ação penal apresenta certa complexidade (são cerca de 6 réus e 8 fatos típicos em apuração, e elevado número de testemunhas a serem ouvidas, exigindo do juízo a expedição de vários atos de comunicação e de diligências específicas). 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Recomendação de prioridade e celeridade no julgamento da ação penal originária. (STJ; RHC 62.164; 2015/0180883-8; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 28/11/2016).

1. Eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na Lei Processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. 2. O processo segue curso regular pelos parâmetros temporais razoáveis, considerando a necessidade de realização de juízo preliminar para 05 (cinco) denunciados, a insofismável complexidade da instrução probatória, que conta com o arrolamento de grande número de testemunhas, considerando o elevado número de acusados, além da probabilidade de terem sido formulados inúmeros de pedidos de liberdade perante o MM. Juiz de primeira instância, fato que, em razão da escassez de documentos acostados, não pôde ser verificado. 3. Ordem denegada. Unânime. (TJES; HC 0031055-14.2016.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 16/11/2016; DJES 25/11/2016).

Ademais, sabe-se que para a configuração do excesso de prazo na instrução criminal é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, o que não ocorreu na espécie. Ao contrário disso, conforme mencionado alhures, há justificativa suficiente e plausível para o fato de a instrução criminal ainda não ter sido concluída.

Por fim, muito embora não tenha sido requerido na presente impetração, cabe salientar que adoto o entendimento de que restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, o que, a princípio, ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, já que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as limitações referenciadas no mencionado dispositivo legal, se apresentam insuficientes para o fim a que se destinam.

Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações que extraí do sítio eletrônico deste egrégio Sodalício, não verifico comprovados os requisitos ensejadores para a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante.

Nada obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em cognição sumária

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Oficie-se, com urgência, por meio eletrônico ou fac-símile, ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital, solicitando o envio das informações acerca da Ação Penal registrada sob o nº 0017272-50.2015.8.08.0012, encaminhando-lhe cópia da inicial e da presente Decisão.

Após, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer. Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se na íntegra. Diligencie-se.

Vitória/ES, 19 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 0040038-27.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE H.D.S.B.
Advogado(a) CAMILA DORIA FERREIRA
AGVDO M.P.E.
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040038-27.2016.8.08.0024
ORIGEM: VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGRAVANTE: H. S. B. (MENOR PÚBERE)
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
DECISÃO
Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por H. S. B. (MENOR PÚBERE), por irresignado com a decisão colacionada às fls. 36/40, proferida nos autos de execução de medida socioeducativa de privação de liberdade contra si imposta.
O agravante foi condenado pela prática de ato análogo ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo requerido por sua defesa a extinção da medida socioeducativa, ou subsidiariamente, sua progressão para liberdade assistida.
Ao analisar os autos, verifico que o menor encontra-se internado há aproximadamente 01 (um) ano e 06 (seis) meses, tendo-se o último parecer periódico da equipe multidisciplinar (incluso às fls. 13/20), manifestado-se pela extinção da medida socioeducativa de internação, ou subsidiariamente a progressão da medida.
O magistrado monocrático proferiu a decisão ora atacada, esta colacionada às fls. 36/40, indeferindo o pedido formulado pela defesa, ao argumento de que “verifico que o socioeducando vem evoluindo gradativamente frente a sua medida, contudo, verifico também que o mesmo necessita de aprofundamento em aspectos que são de suma importância para que o objetivo da medida socioeducativa seja alcançado, ou até mesmo, para progressão da medida”.
Relatou ainda “que o socioeducando ainda necessita das intervenções e aprofundamentos em questões que são realizadas na própria medida de internação”.
Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela para a suspensão da decisão atacada, conforme requerido.
As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, sendo certo que o Juiz, quando da aplicação da medida, deve analisar, além da gravidade do ato, a conduta social, os antecedentes e a personalidade do adolescente.
O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECRIAD indica quais as medidas socioeducativas que deverão ser aplicadas aos adolescentes infratores, sendo tal enumeração taxativa.
Como é cediço, a internação se constitui em medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECRIAD.
Sob a ótica do referido artigo, é inquestionável que o ato infracional cometido pelo representado é de natureza grave, demonstrando uma instabilidade do mesmo com relação às regras de conduta em convívio social.
Desta feita, entendo que a manutenção do agravante internado, “a priori”, é medida que se impõe necessária, haja vista ser tal fator de extrema importância para se demonstrar ao mesmo, que encontra-se com caráter em formação, a reprovabilidade de suas condutas perante a sociedade.
Dessa forma, no que se refere ao efeito previsto no inciso III, do artigo 527, c/c artigo 558, ambos do Código de Processo Civil, não estando presentes os requisitos autorizativos, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPATÓRIA COM VISTAS A OBTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO.
Intime-se o agravante.
Oficie-se o MM. Juiz para prestar as informações na forma do artigo 527, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Intime-se o agravado, conforme o inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil.
Ultimadas as providências referidas, remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, no prazo de dez (10) dias, na forma do artigo 527, VI, do Código de Processo Civil.
Após, conclusos.
Vitória/ES, 09 de janeiro de 2017.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

5- Habeas Corpus Nº 0002237-18.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAFAEL ZARDO NETO
Advogado(a) CRISTIANO HEHR GARCIA
Advogado(a) EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0002237-18.2017.8.08.0000
PACIENTE: RAFAEL ZARDO NETO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar.

Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante delito em 08 de janeiro de 2017, por supostamente ter praticado a conduta descrita no art. 121, §2º, incisos I e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em concurso material com o art. 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 e art. 28, “caput”, da Lei nº 11.343/06.

Narra a inicial, que o paciente e sua esposa, grávida de 06 (seis) meses, estavam retornando de um show em Guarapari, na Rodovia do Sol, quando o veículo que ocupavam foi seguido por uma motocicleta, momento em que o condutor, ora paciente, temeroso com a reação do terceiro, sacou a arma de fogo que portava.

Em razão de um desentendimento com sua esposa sobre essa postura do paciente, segundo a inicial do habeas corpus, aquela bateu no artefato que disparou acidentalmente.

Assustado com a situação, o condutor se dirigiu ao Hospital mais próximo para que o socorro fosse prestado, sendo realizado uma cesariana de urgência, que não logou êxito em salvar a vida do nascituro.

Salienta, ainda, o impetrante, que apresentado à autoridade policial, esta arbitrou fiança no valor de R$ 8.000 (oito mil reais), posteriormente revogada e decretada a prisão preventiva, quando da audiência de custódia (decisão às fls. 52/54), manifestando o magistrado a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, consistentes na garantia da ordem pública e visando assegurar a aplicação da lei penal.

Desta decisão, insurge-se o impetrante.

Salienta que a divulgação dos fatos na mídia provocou consequências danosas ao paciente, apresentando versão destoante da realidade, com base no primeiro relato da ofendida.

Aduz que a prisão do paciente é desproporcional, na medida em que há fortes dúvidas sobre o caráter doloso de sua conduta.

Acrescenta que a arma de fogo que estava na posse do paciente ganhou notoriedade nacional pela deficiência no quesito segurança, podendo proferir disparos mesmo que travada.

Reforça que a fundamentação empregada na decisão que decretou a prisão preventiva é genérica, não justificando a privação cautelar da liberdade do paciente.

Requer, em virtude disso, o deferimento do pedido liminar, revogando a prisão preventiva e caso necessário, aplicando medidas alternativas (art. 319, CPP). No mérito, pugna pela concessão em definitivo da ordem de habeas corpus.

Pois bem. Passo à análise da tutela de urgência pleiteada.

Como é cediço, a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus exige a conjugação de dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris (a aparência do bom direito) e o periculum in mora (iminência de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação).

Depreende-se dos argumentos empregados pelo impetrante, que muitos dos questionamentos tratam-se de questões de mérito - dolo ou culpa na ação do paciente; emprego de arma de fogo com possíveis problemas de manuseio -, matérias estas que não são passíveis de apreciação na via estreita da ação constitucional, que tutela imediatamente a liberdade de locomoção.

Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, salientando que bastam os indícios de autoria e materialidade para a decretação da medida cautelar extrema:

“(…) 2. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se encontram presentes, tanto que a denúncia já foi recebida.
3. A análise acerca da negativa de autoria no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. (…) (STJ. HC 372.855/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)”

Sendo assim, deve ser aferido nesta ação unicamente a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva.

O art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal autoriza a medida “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, como no caso em apreço.

Além disso, coaduno com o entendimento da magistrada, verificando, por ora, a presença dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

O próprio peticionante ressalta a contrariedade dos fatos, tendo a vítima modificado a versão do ocorrido, motivo que enseja a necessidade da medida cautelar extrema, a fim de permitir a regular instrução criminal, sem interferências do paciente para com os demais envolvidos no evento, em especial a ofendida.

Além disso, o paciente possui ação penal em trâmite, por disparo de arma de fogo em via pública, o que somente reforça a necessidade de preservação da medida, considerando exercer a função de inspetor penitenciário, possuindo em regra, porte de arma de fogo e determinada facilidade em seu manuseio.

Evidencio, com isso, que a decretação da prisão preventiva atendeu aos ditames legais e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo inviável revogá-la neste momento e aplicar medida cautelar diversa (art. 319, CPP).

Neste sentido, por não estarem preenchidos os requisitos cumulativos, INDEFIRO O PEDIDO liminar.

Intime-se o Impetrante da presente decisão.

Aguarde as informações da Autoridade Coatora, previamente requisitadas, conforme ofício nº 155/2017, à fl. 64.

Após a juntada das ditas informações, encaminhem-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, para o oferecimento do competente Parecer.

Exauridas tais providências, retornem-me os autos conclusos.

Vitória, 27 de janeiro de 2017.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

Vitória, 31 de Janeiro de 2017
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
Secretária de Câmara

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 

DECISÕES 
1- Habeas Corpus Nº 0000081-57.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ISRAEL EUGENIO COSTA SANTOS 
Advogado(a) ROGERIO WANDERLEY GUASTI
PACTE FABIANA AUGUSTA DA SILVA 
Advogado(a) ROGERIO WANDERLEY GUASTI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES 
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0000081-57.2017.8.08.0000
PACTES.: ISRAEL EUGENIO COSTA SANTOS
FABIANA AUGUSTA DA SILVA
IMPTE.: DR. ROGERIO WANDFERLEY GUASTI
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES
RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA


DECISÃO


Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de ISRAEL EUGENIO COSTA SANTOS e FABIANA AUGUSTA DA SILVA face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Alfredo Chaves, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente Writ, que os Paciente se encontram custodiados, desde 05.01.2017, por força de prisão em flagrante delito pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 171, caput c/c o artigo 14, inciso II, ambos do CPB.

Consta ainda, que a Autoridade Judiciária apontada como coatora homologou o APFD e concedeu aos Pacientes a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Consta também, que os Pacientes tiveram indeferido o pedido de isenção da fiança arbitrada.

Consta por fim, que até a presente data os Paciente se encontram custodiados, haja vista não terem recolhido a quantia arbitrada, devido à hipossuficiência financeira de ambos.

Deste modo, pugna o ilustre Impetrante às fls. 02/11, pela aplicabilidade do artigo 325, § 1º, inciso I, do CPP, alegando, em síntese, I) a hipossuficiência financeira dos Pacientes; II) a ausência de periculum libertatis e das hipóteses de admissibilidade da prisão previstas no artigo 313, do CPP; III) a ofensa ao princípio da homogeneidade nas prisões cautelares; bem como IV) a presença das condições pessoais favoráveis.

É o relatório. Decido.


Não obstante a Autoridade Judiciária apontada como coatora ainda não ter prestado informações, entendo que as contidas nos autos possibilitam a este Relator apreciar o pedido de liminar.

Inicialmente cabe ressaltar que, quando se tratar do pleito ora apresentado, a liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado.

Por sua vez, o periculum in mora é aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

Pois bem. Observa-se, como já ressaltado, que os Pacientes foras presos em flagrante delito pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 171, caput c/c o artigo 14, inciso II, ambos do CPB, que prevê pena de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

De acordo com o Código de Processo Penal, os crimes punidos com pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos, serão passíveis de concessão de fiança pela Autoridade Policial, sendo nos demais casos requerida ao Magistrado, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas (Art. 322, caput e Parágrafo Único).

Tal direito já fora reconhecido pela Autoridade apontada como coatora quando homologou o APFD e concedeu aos Pacientes a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), tendo, posteriormente, indeferido o pedido de isenção da fiança, conforme cópia das Decisões acostadas às fls. 37, 38 e 39.

Deste modo, pugna o Impetrante pela aplicabilidade do artigo 325, § 1º, inciso I, do CPP, haja vista que até o presente momento os Paciente não recolheram o valor arbitrado devido à hipossuficiência financeira de ambos.

Segundo o § 1º, inciso I, do artigo 325, do CPP, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, na forma do art. 350, do mesmo Diploma Legal.

De acordo como artigo 350 do CPP, “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso”.

No entanto, ao compulsar os autos do presente mandamus, não verifico, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante, eis que não foi juntado à inicial do presente Writ qualquer documento capaz de comprovar a hipossuficiência financeira dos pacientes, nem mesmo uma simples declaração de pobreza firmada pelos mesmos.

A respeito do tema, leciona Renato Brasileiro de Lim, in verbis:


“(…).

Réu pobre não é necessariamente o mendigo ou o indigente. O conceito de miserabilidade pode ser extraído do art. 32, § 1º, do CPP: 'Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família’'. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À SITUAÇÃO DE PROBREZA É DO REQUERENTE.

(…).” (redação original – negrito e destaque nosso).


Ressalta-se ainda, que além dos Pacientes estarem assistidos por Advogado particular, os mesmos declararam, quando da oitiva perante a Autoridade Policial, serem capazes de recolher o valor arbitrado, conforme se pode observar às fls. 27/28 (Auto de Qualificação e Interrogatório da Paciente) e 31/32 (Auto de Qualificação e Interrogatório do Paciente).

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Após a juntada das informações solicitadas às fls. 42, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 10 de janeiro de 2017.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR

Vitória, 31 de Janeiro de 2017
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
Secretária de Câmara

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0001998-14.2017.8.08.0000
Habeas Corpus
GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 19942 ES IGOR VIDON RANGEL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

DECISÃO

Compulsando os autos, diferentemente do que afirma o Despacho de fls. 44/45, a liminar não fora apreciada no Plantão, conforme Decisão acostada às fls. 38/39.

Deste modo, chamo o feito a ordem.

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal do Juízo de Vila Velha – Comarca da Capital, apontado como Autoridade coatora.

Para melhor compreensão dos autos, transcrevo trechos da inicial de fls. 02/06, in verbis:

“(...).
O paciente cumpre pena devido à execução 0004172-82.2009.8.08.0062 (222200904172) em regime semiaberto onde em 02/03/2016 teve direito a saída temporária e fora preso indevidamente em 07/03/2016 na Comarca de Rio Novo do Sul, tanto que fora absolvido conforme cópia da R. Sentença em anexo, tanto que a Defensoria juntou cópia da R. Sentença e pediu o livramento condicional do paciente, não se podendo falar em falta cometida pelo paciente, momento que o paciente se encontrava no CDP de Marataízes, conforme informação do INFOPEN, o pedido fora feito em 22/11/2016, foi juntado a conduta do paciente e remetido ao Ministério Público em 12/12/2016, ocorre que só retornou os autos para o Cartório em 13/01/2017, onde o Ministério Público se manifestou a favor do livramento condicional do Réu, sendo mandado concluso os autos para decisão o Magistrado despachou juntando cópia do extrato do INFOPEN que tendo em vista que o apenado estava custodiado na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim, que fossem remetidos os autos ao juízo competente.
(...)”. (redação original – negrito nosso)

Deste modo, pugna a ilustre Impetrante pela imediata concessão do benefício do livramento condicional, alegando, em síntese, a presença dos requisitos legais para tanto.

É o relatório. Decido.

Inicialmente cabe ressaltar que, quando se tratar de pleito da natureza do primeiro fundamento, a liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado.

Por sua vez, o periculum in mora é aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

Pois bem. Após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico a possibilidade da concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pela Impetrante, eis que, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, entendo que a análise do pleito ora requerido causaria a famigerada supressão de Instância, haja vista que o Juízo da Execução ainda não analisou o pedido, conforme o próprio Impetrante afirma na inicial.

À luz do exposto INDEFIRO A LIMINAR

No entanto, objetivando evitar prejuízo ainda maior ao ora Paciente, determino ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim – Execução Penal, que adote, imediatamente, todas as providências necessárias para a análise do benefício ora requerido, eis que o Juízo das Execuções Penais de Vila Velha informou que a este Juízo foram remetidos os autos da Execução, conforme a cópia do Despacho de fls. 35.

Deste modo, oficie-se, com urgência, ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim – Execução Penal, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis, encaminhando-lhe cópia da inicial, de fls. 35 e da presente Decisão.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Após a juntada das informações solicitadas às fls. 47, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.


DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR

DECISÃO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0039446-55.2016.8.08.0000
Habeas Corpus
W.L.L. ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12698 ES SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso liminar, impetrado por Samuel Abraham Locatel Chipamo em benefício de SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Muniz Freire.
Verifico, às fls. 13/13-v, Decisão, de minha Relatoria, que NÃO CONHECEU o presente writ por insuficiência de provas, necessárias para a realização do exame dos fundamentos aduzidos na peça inaugural.
Observo, ainda, que a autoridade coatora prestou informações às fls. 17/20, onde vislumbro que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente.
Parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça Domingos Ramos Ferreira opinando pela prejudicialidade do presente Habeas Corpus.
É o relatório, no que interessa. DECIDO:
Ratifico a decisão de fls. 13/13-v.
Dê-se ciência ao Impetrante e à douta Procuradoria de Justiça.
Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Decisões Monocráticas

Decisão Monocrática

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

 

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1 Revisão Criminal Nº0004561-15.2016.8.08.0000

REQTE W.D.S.T.

Advogado JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA

REQDO M.P.E.

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada em favor de W.S.T., em face do v. Acórdão prolatado nos autos da Apelação nº 0029605-32.2014.8.08.0024, lavrado pela eg. Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso do Ministério Público Estadual.

À fl. 134, o Requerente apresentou formulou pedido de desistência, tendo em vista que o pedido restou prejudicado, já que o c. Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de Habeas Corpus em seu favor (AgRg no AREsp 885.085/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 27/06/2016).

A despeito de não ter havido a oitiva pessoal do Requerente, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, tendo em vista a inexistência de interesse em prosseguir na ação.

Intime-se o Requerente, e dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

 

Vitória/ES, 30 de janeiro de 2017.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR

 

Vitória, 31/01/2017

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria

ASSESSORIA DE PRECATÓRIO
Intimações

INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

INTIMAÇÕES

 

INTIMO O ADVOGADO DR. ZACARIAS FERNANDES MOÇA NETO, OAB/ES 9.352, PARA DEVOLVER OS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0022264-56.2016.8.08.0000, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, NA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS, SOB AS PENAS DA LEI.

 

 

VITÓRIA/ES, 31 DE JANEIRO DE 2017.

 

 

 

 

MARLUCIA FERRAZ MOULIN

Juíza Auxiliar de Precatórios