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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Apelação Nº 0018195-46.2011.8.08.0035 (035110181951)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE TAM LINHAS AEREAS S⁄A.
Advogado(a) FABIO RIVELLI
Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA
APDO NILTON CARVALHO CHIQUETO
Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Advogado(a) FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
APDO MARIA LUCIA CAMPOS SILVA
Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Advogado(a) FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
APDO UNITED AIRLINES INC
Advogado(a) CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
APDO AIR CANADA
Advogado(a) CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença (fls. 228⁄233), proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, cujo decisum julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, condenando, solidariamente, os requeridos ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.

Nesse passo, à fl. 389 foi acostada petição em que pleiteou o recorrente seja homologada a desistência do recurso.

Sabe-se que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso, a teor do artigo 998, do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual homologo a desistência para que surta seus jurídicos e devidos efeitos.

Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da decisão.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 17 de janeiro de 2017.
 
DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0021543-57.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE FUNDAÇAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES CALDAS
Advogado(a) PRISCILA SARTORIO ANTONIO
AGVDO DAVISON ALVES MOL JUNIOR
Advogado(a) VITOR LYRIO DA ROCHA
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo recorrente acima identificado, quem visa a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória em favor do agravado, participante do certame para provimento do cargo de Agente Comunitário de Segurança.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11⁄75.

Preparo recolhido conforme guia de fl. 31.

Compulsando o caderno processual, observei que restava ausente a este instrumento a certidão de intimação da decisão agravada, documento obrigatório por força do artigo 1.017, I do CPC⁄2015, motivo pelo qual determinei a intimação da empresa agravante a fim de suprir tal falta ou comprovar a alegação segundo a qual não havia sido juntado aos autos originários a carta precatória de sua citação e intimação.

Em atendimento a intimação supradescrita, a empresa agravante peticionou pugnando pela dilação de prazo, requerimento acolhido pelo despacho de fl. 82; no entanto, mesmo após sua intimação para sanar a irregularidade, bem como para cientificá-lo da prorrogação de prazo, deixou de atender a diligência tendente a preencher os requisitos necessários para admissão deste intento recursal, conforme verifica-se na certidão de fl. 84.

Preceitua o artigo 932 do Código de Processo Civil que o relator do agravo poderá “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Nos termos do artigo 1.017, I do CPC, deve o agravo de instrumento ser instruído com cópia da certidão de intimação da agravante acerca da decisão combatida, sob pena de não conhecimento, documento este não juntado aos presentes autos, impossibilitando aferir a tempestividade deste recurso.

Diante do exposto, não conheço do presente recurso.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de janeiro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0004248-31.2010.8.08.0011 (011100042487)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE ELY FRANCISCO MOREIRA
Advogado(a) EVERSON COELHO
APDO V.J. PARTELLI E CIA LTDA - EPP
Advogado(a) JOSE PAULO ANHOLETE
Advogado(a) RENATA FARDIN SOSSAI
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 

Cuidam os autos de apelação interposta por ELY FRANSCISCO MOREIRA em detrimento de sentença (fls. 225⁄232) na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o ora apelante a pagar à empresa V. J. PARTELLI & CIA LTDA – EPP indenização por danos materiais causados por acidente de veículos, e julgado improcedente o pedido contraposto formulado pelo apelante.

Em suas razões (fls. 234⁄248) o apelante aduz ausência de culpa no acidente automobilístico, vez que, em verdade, o veículo em que estava o apelado é que encontrava-se em velocidade incompatível para o local da ocorrência, tendo formulado ainda, pedido de concessão das benesses da justiça gratuita.

À fl. 249, em razão do pedido em sede deste apelo de assistência judiciária gratuita, o Juízo primevo determinou a intimação do apelante para juntar aos autos comprovação da “real situação de hipossuficiência, hábil a concessão do dito benefício”, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, o que não restou atendido.

Em contrarrazões (fls. 254⁄271) a V. J. PARTELLI & CIA LTDA – EPP, por sua vez, pugna pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em favor do apelante e, por consequência, a declaração de deserção do presente apelo.

Vislumbrando possível inadmissão do recurso em análise, determinei a intimação do apelante para se manifestar, tendo o mesmo permanecido inerte (fl. 276).

Pois bem. Ab initio, impende destacar a aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973, em razão do enunciado administrativo n. 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Isto posto, verifica-se na sentença recorrida que o requerido, ora apelante, foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e, que ao interpor seu recurso de apelação, requereu a concessão da justiça gratuita sem qualquer comprovação de sua hipossuficiência, tanto que assim o foi intimado pelo Juízo a quo a fazê-lo e não o fez.

Desse modo, uma vez constatado que o apelante, devidamente intimado, não efetuou a comprovação de sua real necessidade para concessão de seu pleito, revela-se forçoso o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça nessa oportunidade, haja vista a inexistência de elementos probatórios aptos para tanto.

Ademais, importante esclarecer ainda, que não obstante a isto é assente no C. STJ a orientação de que a concessão das benesses da justiça gratuita não opera efeitos retroativos, o que nos permite concluir que mesmo com o deferimento de referido pleito, a deserção do presente apelo revela-se inconteste.

Vejamos a jurisprudência do Tribunal da Cidadania neste sentido, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO TERIA EFEITOS RETROATIVOS.
1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão em momento posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1411314⁄MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2015, DJe 19⁄11⁄2015)
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO APELO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCOMITANTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 3. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6º da Lei 1.060⁄50, procedimento que, não observado, caracteriza a deserção do recurso especial e a aplicação da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 618.176⁄MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄5⁄2015, DJe 26⁄5⁄2015)
 
 
Há julgados desta Egrégia Corte nesta mesma esteira, conforme afere-se nos julgamentos da Apelação Cível n. 0001289-75.2077.8.08.0049, Agravo Interno na Apelação Cível n. 0027806-85.2013.8.08.0024 e Apelação n. 0003813-03.2011.8.08.0050.
Conforme se verifica, o hipotético deferimento da gratuidade em favor do apelante acarretaria apenas a isenção das custas a partir de sua concessão, ou seja, não abarcaria a isenção no recolhimento do preparo deste intento recursal.
Dessa feita, com fulcro nos artigos 932, III e 1.011, I, do CPC⁄2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
Vitória⁄ES, 11
 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
4- Apelação Nº 0004453-46.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL
APDO MARIA DA PENHA VIEIRA
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, eis que irresignado com Sentença (fl. 15), proferida em execução fiscal ajuizada em face de MARIA DA PENHA VIEIRA, que extinguiu a ação sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, IV do CPC⁄73 com correspondência no artigo 485, IV do CPC⁄15.

O município apelante pleiteia a reforma sob a alegação de que o caso dos autos seria de abandono da causa, previsto no inciso III do artigo 267 do diploma processual e, por tanto, imprescindível a intimação prévia, conforme norma entabulada no § 1º do referido dispositivo.

Compulsando detidamente os autos percebo que a matéria tratada, qual seja, a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito por não constar na Certidão de Dívida Ativa informações além das previstas no artigo 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º da Lei 6830⁄80, já foi decidido em sede de Recurso Especial Repetitivo assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PREVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF⁄RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830⁄80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419⁄06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830⁄80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E⁄OU RG DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO FISCO PROVIDO. 9. Tese fixada para os fins do art. 543-C do CPC: "Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e⁄ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830⁄80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419⁄06". (REsp 1450819⁄AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄11⁄2014, DJe 12⁄12⁄2014).

Diante disso e considerando o desacordo entre a sentença exarada e o precedente supracitado, com fundamento no artigo 932, V, b do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular seguimento.

Intime-se.

Publique-se.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 14 de Dezembro de 2016.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
5- Apelação Nº 0003963-23.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
APTE RENEE PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTO
APDO INTERPORT LOGISTICA LTDA
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
Advogado(a) NILTON BASILIO TEIXEIRA
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por RENEE PEREIRA DA SILVAcom o fito de alcançar a reforma de decisão que jugou extinto, sem resolução de mérito, ação em que constitui pedido de habilitação de crédito em processo recuperação judicial de INTERPORT LOGÍSTICA LTDA.

Em seu apelo aduz o Apelante a ausência de razões à extinção prematura do feito, já que demonstrado nos autos a existência de um crédito trabalhista não quitado pela empresa Recorrida.

Em resposta afirma a empresa recorrida, bem como o administrador judicial a inadequação da via recursal eleita.

Em resposta o Apelante aduz ser este o recurso cabível, pugnando, eventualmente, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Eis o breve relatório. Passo a apreciar o recurso.

De plano, insta asseverar, que o apelo interposto não merecer ser conhecido, porquanto se revela manifesta a inadequação da via recursal eleita.

No caso em comento, funda a Recorrente a viabilidade do manejo do recurso de apelação no fato de a decisão recorrida ser uma sentença.

Contudo, decorre dos autos que cuidou o Juízo a quo em receber o pedido de habilitação de crédito (retardatário) como impugnação, o fazendo a teor do §5º, do artigo 10, da Lei 11.101⁄05.

Diante desta realidade, isto é, diante desta natureza jurídica imposta pela própria Lei ao pleito do Autor⁄Apelante, o recurso cabível face a decisão de sua denegação é o recurso de agravo de instrumento e não a apelação, conforme preconiza o artigo 17, da Lei 11.101⁄05.

Vejamos o que dispõe estes dispositivos legais mencionados:
 

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, §1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

(...)

§ 5o As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.

(...)

Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.

A doutrina ao comentar estes dispositivos deixa claro que:“A decisão judicial que apreciar pedido de impugnação de crédito desafiará recurso de agravo. Esclareça-se que o agravo é o recurso cabível contra as decisões que apreciam incidentes processuais de habilitação, impugnação e reserva de créditos, porque têm elas natureza interlocutória.”E mais, “Embora o legislador tenha mencionado apenas a impugnação, na verdade, o aludido recurso será manejável também nas hipóteses de habilitação e pedido de reserva de importância”. (Guerra, Luiz Antônio. Falências e Recuperação de Empresa, Guerra Ed., Brasília, 2011. Vol. 1, pág 466).

Não difere a jurisprudência pátria, que de forma pacífica consagra este entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. O recurso cabível contra decisão judicial que julga habilitação de crédito retardatária em sede de recuperação judicial de empresas é o agravo de instrumento, forte nas disposições do art. 10, § 5º c⁄c art. 17, ambos da Lei nº 11.101⁄05, de 09 de fevereiro de 2005. Precedentes da Corte.
 
2.Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de apelação quando cabível o agravo de instrumento, razão pela qual incabível ao caso sub judice o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido. Unânime.
(Apelação Cível Nº 70028841872, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31⁄03⁄2010).

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
I. Tratando-se de decisão que julga a impugnação ou habilitação de crédito retardatária, o recurso cabível para a parte demonstrar eventual inconformidade é o agravo de instrumento, nos termos dos arts. 10, § 5º, e 17, da Lei nº 11.101⁄05.
II. Em consequência, não pode ser recebido o recurso de apelação interposto, em razão do Princípio da Fungibilidade Recursal, já que a interposição contra a decisão que resolve a impugnação ou habilitação de crédito retardatária caracteriza o erro grosseiro, por conta da inexistência de dúvida quanto ao recurso que seria cabível. Preliminar contrarrecursal acolhida. Apelação não conhecida.
(Apelação Cível Nº 70063240436, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26⁄08⁄2015).
 
APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ECURSO CABÍVEL-AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - A habilitação de crédito retardatário em sede de recuperação judicial segue o rito da impugnação, razão pela qual decorre a previsão expressa do agravo de instrumento como recurso cabível, nos termos do art. 10, § 5º c⁄c art. 17 da lei nº 11.101⁄05, configurando erro grosseiro a interposição de recurso de apelação que não aproveita ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Recurso não conhecido.
(TJMS - 5ª Câmara Cível 05⁄08⁄2015 - 5⁄8⁄2015 Apelação APL 08018176820148120001 MS 0801817)
 
Apelação. Habilitação retardatária de crédito em falência. Quebra decretada após a vigência da Lei 11.101⁄05. Procedência do pedido de habilitação. Interposição de apelação. Inadequação. Cabimento de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de impugnação de crédito (art. 17 da Lei 11.101⁄05). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, diante de expressa previsão legal, erro inescusável e inobservância do prazo para o recurso cabível. Precedentes deste TJSP. Parecer do Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso, ora acolhido. Apelação não conhecida.
(TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado 18⁄09⁄2014 – 18⁄9⁄2014 Apelação APL 02799948420098260000 SP 0279994)
 

A reforçar, destaco, inclusive no fim de afastar a alegação de incidência do princípio da fungibilidade recursal, que o Superior Tribunal de Justiça já asseverou que:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS QUESTÕES DISCUTIDAS NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.
(...)
2. Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de pedido de habilitação de crédito no processo falimentar.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 219.866⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe 28⁄03⁄2016)

Face a tais razões, na forma do permissivo contido no inciso III, do artigo 932, do CPC⁄2015, NÃO CONHEÇO da presente irresignação recursal, ante a manifesta inadequação da via eleita.

Intime-se. Publique-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 24 de janeiro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
6- Remessa Necessária Nº 0000348-34.2015.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL COMARCA DE GUARAPARI
PARTE MONICA NASCIMENTO SANTOS
Advogado(a) BREILA MARDEGAN DA SILVA
PARTE MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado(a) BEATRIZ VARANDA
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) PAULO ANDRE DA SILVA CIRINO
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Remessa Necessária, desacompanhada de Apelação Voluntária, em face da Sentença de fls. 117⁄122, proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE GUARAPARI⁄ES, no bojo da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MÔNICA NASCIMENTO SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN⁄ES e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando a anulação dos autos de infração e cancelamento das multas de trânsito aplicadas, além da retirada dos pontos registrados no prontuário de sua CNH e da substituição da sequência alfanumérica da placa de seu veículo.

No comando sentencial, o magistrado a quo houve por bem julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que os réus promovessem a anulação dos autos de infração nºs. 81⁄00979753, 81⁄00701771 e 81⁄00731571; cancelassem as multas respectivas; e retirassem os pontos registrados no prontuário da CNH da Autora; determinando, ainda, a substituição da sequência alfanumérica da placa do veículo de propriedade da Autora, com a consequente troca da documentação; oportunidade em que fixou multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento das obrigações; bem como condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC⁄15, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um (CPC⁄15, artigo 87, caput e § 1º).

Nenhuma das partes apelou da Sentença, apesar de devidamente intimadas (fls. 132), tendo os presentes autos sido remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento da Remessa Ex Officio.

É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, a remessa necessária foi um dos institutos que sofreu alteração com o advento do novo CPC (Lei nº 13.105⁄2015), cujas hipóteses de cabimento foram reduzidas pelo legislador.

Sendo assim, havendo processo pendente neste Tribunal enviado mediante remessa necessária do regime anterior, deve o julgador atentar-se para a aplicação de suas novas causas de dispensa.

Para tanto, utilizo-me das sábias palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, cujo racicínio é perfeitamente aplicável a casos que tais:

“A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Sendo figura processual distinta da do recurso, a ela, não se aplicam as regras de direito intertemporal processual vigentes para eles: a) o cabimento do recurso rege-se pela lei vigente à época da prolação da decisão; b) o procedimento do recurso rege-se pela lei vigente à época da prolação da decisão. Assim, a Lei n. 10.352⁄01, que modificou as causas que deve ser obrigatoriamente submetidas ao reexame do tribunal, após sua entrada em vigor teve aplicação imediata aos processos em curso. Consequentemente, havendo processo pendente no tribunal enviado mediante a remessa necessária do regime antigo, o tribunal não poderá conhecer da remessa se a causa do envio não mais existe no rol do CPC 475. É o caso, por exemplo, da sentença que anulou o casamento, que era submetida antigamente ao reexame necessário (ex- CPC 475 I), circunstância que foi abolida pela nova redação do CPC 475, dada pela Lei 10.352⁄01. Logo, se os autos estão no tribunal apenas para o reexame de sentença que anulou o casamento, o tribunal não pode conhecer da remessa”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ªed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.859).

Conclui-se, portanto, que as hipóteses de dispensa da remessa necessária devem ter aplicação imediata, inclusive nos processos enviados ao tribunal pelo regramento anterior.

Nesta perspectiva, atentemo-nos à hipótese prevista no inciso II, do § 3º, do artigo 496, do Novo Codex:

Artigo 496, CPC⁄15. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
(…)
§3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
(…)
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;”
 

Como se vê, trata-se, in casu, de dispensa de remessa necessária, em virtude de a condenação imposta aos requeridos – Autarquia Estadual de Trânsito e Município Capital de Estado da Federação – possuir proveito econômico certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quantia equivalente a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).

Isso porque, mesmo se somado o valor das três multas canceladas (R$ 255,39), da multa diária em seu valor máximo (R$ 50.000,00) e da condenação total em honorários advocatícios (R$ 1.448,00), chegar-se-á ao montante de R$ 51.703,39 (cinquenta e um mil, setecentos e três reais e trinta e nova centavos), quantia, bem é de ver, inferior ao valor mínimo exigido pelo dispositivo suso transcrito para a admissão da Remessa Necessária.

Posto isto, a teor do disposto no artigo 932, inciso III, do CPC⁄15, não conheço da Remessa Necessária e determino o retorno dos autos à comarca de origem.

Intime-se. Publique-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 18 de novembro de 2016.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0007040-60.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE B.G.D.S.D.C.
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO
AGVTE B.G.D.S.
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO
AGVDO G.G.D.S.J.
Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO
AGVDO M.D.S.C.
Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
8- Remessa Necessária Nº 0004435-79.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE NOVA VENECIA
PARTE M.P.E.
PARTE E.D.E.S.
Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
PARTE M.D.N.V.
Advogado(a) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

 

 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0035528-68.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE TECN GRAOS ARMAZENS DE VITORIA S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO FONTANA ULIANA
AGVDO COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA
Advogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam-se os autos de agravo de instrumento interposto por TECN-GRÃOS ARMAZÉNS DE VITÓRIA S⁄A em razão de decisão com cópia à fl. 211⁄215, proferida em 21.10.2016 pela 2ª Vara Cível de Vitória que declarou sua incompetência para processar e julgar a demanda na origem, declinando-a em favor da Justiça Federal.

À fl. 219 exarou-se despacho determinando a intimação do recorrente a fim de manifestar-se acerca de possível hipótese de inadmissão do recurso, apresentando, para tanto, a peça de fl. 221⁄222, na qual argui que manejou o recurso com suporte no artigo 1.015, XIII do CPC.

O Enunciado Administrativo n. 03⁄2015 do Colendo Tribunal de Justiça prevê que “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Com isso, ao cotejo do teor do decisum combatido junto ao taxativo rol de hipóteses de cabimento apresentado no artigo 1.015 do CPC⁄2015, concluo pela inobservância do requisito intrínseco de admissibilidade, a saber, cabimento.

O provimento vergastado declinou da competência para Justiça Federal, matéria esta não elencada nos incisos do artigo mencionado.

Ademais, o inciso XIII do artigo 1.015 não representar hipótese geral e genérica que permite acomodar conjecturas construídas, ela trata de cabimentos previstos em legislação outra que não do estatuto processual, por exemplo artigo 17, §10º da Lei de Improbidade Administrativa e artigos 17, 59, §2º e 100 da Lei de Falências, dentre outras.

Dessa feita, sem qualquer delonga, valho-me do disposto no artigo 932, III do CPC⁄2015, e NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
 
Vitória, 31 de Janeiro de 2017
 
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

DECISÕES MONOCRÁTICAS NA ÍNTEGRA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0028358-75.2016.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
  Advogado(a) MILENA FOLLADOR JACCOUD
AGVDO ARRILDO GERA
  Advogado(a) EVERSON VIEIRA DE SOUZA
  Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0028358-75.2016.8.08.0014
Agravante: Departamento Estadual de Trânsito – Detran⁄ES
Apelado: Arrildo Gera
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Departamento Estadual de Trânsito – Detran⁄ES contra a decisão proferida pel MM. Juíza da Vara Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda de Colatina⁄ES que deferiu a tutela provisória a fim de obstar a aplicação da Instrução de Serviço nº 19⁄2016, determinando a imediata devolução da carteira de motorista ao agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
 
Efeito suspensivo deferido às fl. 67⁄69.
 
Às fl. 77, informações prestadas pelo juízo a quo noticiando que na origem, os autos tramitam perante a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
 
Despacho às fl. 78, determinando a oitiva do agravante sobre a questão a fim de evitar decisão surpresa.
 
Sem manifestação do recorrente.
 
O agravado, por seu turno, apresenta petição requerendo que seja negado seguimento ao recurso.
 

É o relatório. Decido.

 
De antemão, verifico que a Primeira Câmara Cível desta Corte é incompetente para processar e julgar o presente agravo de instrumento, vez que incumbe à Turma Recursal seu processamento e julgamento, conforme o art. 14, VI da Resolução nº 23⁄2016 deste Sodalício que editou o Regimento Interno do Colégio Recursal, senão vejamos:
 
Art. 14. Compete às Turmas Recursais processar e julgar:
 
VI – o agravo contra decisões que apreciam pedidos cautelares ou de antecipação de tutela, na forma do art.4º, da Lei nº 12.153⁄2009.
 
Assim, DECLARO, EX OFFICIO, A INCOMPETÊNCIA deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso, e, via de consequência,  revogo a liminar anteriormente deferida, bem como por medida de economia e aproveitamento dos atos processuais, DETERMINO,em caráter de urgência, a remessa do feito à 3ª Turma Recursal Norte dos Juizados Especiais, para as devidas providências.
 
Intimem-se as partes desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remeta-se conforme determinado.
 
Por fim, encaminhe-se cópia desta Decisão, via malote digital, ao juízo de origem, com nossas homenagens.
 
Cumpra-se.
 
Vitória⁄ES, 25 de janeiro de 2017.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
2- Apelação Nº 0000876-13.2015.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
  Advogado(a) ALESSANDRA FERREIRA BERGER
APDO OLTHON VIEIRA FERREIRA
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0000876-13.2015.8.08.0007
Apelante: Município de Baixo Guandu
Apelado: Olthon Vieira Ferreira
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Baixo Guandu contra sentença (fls.12⁄13) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Baixo Guandu nos autos da Ação de Execução Fiscal, que homologou o pedido de desistência formulado pela Fazenda, julgando extinto o feito, com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil de 1973, condenando-o em custas processuais.
 
O apelante aduz em suas razões recursais (fl. 18⁄23), em apertada síntese, que a sentença deve ser reformada porque o Ente Fazendário conta com isenção, nos termos do art. 39 da LEF.
 
Em despacho (fl.31) determinei intimação da apelante para se manifestar acerca do possível reconhecimento ex officio da intempestividade, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.
 
Devidamente intimado, o apelante se manifestou argumentando que não fora realizado a intimação pessoal do representante legal da Fazenda Pública, conforme preconiza o art. 25 da LEF.
 
Pois bem.
 
O presente recurso não merece prosperar, já que não supera sequer a fase de admissibilidade. Assim, passo a julgá-lo à luz do artigo 932, inc. III, do CPC⁄2015, eis que flagrantemente intempestivo, pelas razões que seguem.
 
Compulsando detidamente o caderno processual, observa-se que, diversamente do alegado, a Procuradora tomou ciência pessoalmente da sentença quando realizou a carga externa dos autos, conforme se afere às fl. 14, na data de 28 de julho de 2015.
 
Consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, o fato de a nobre Procuradora haver realizado carga dos autos, após a juntada da sentença supre a necessidade de qualquer outro tipo de intimação, ante a sua ciência inequívoca do julgado.
 
E não obstante a isso, fica evidente que a Procuradora tomou ciência inequívoca da sentença, na medida que assinou e opôs “ciente” no verso da fl. 14, infirmando, assim, qualquer argumento que conduza ao desconhecimento da sentença proferida.
 
Assim, o início da contagem do prazo para a interposição do presente recurso, se deu em 29⁄07⁄2015, motivo pelo qual revela-se manifestamente extemporâneo o presente apelo, interposto no dia 28 de março de 2016, havendo, inclusive, nos autos, certidão de trânsito em julgado às fl.24 (05⁄10⁄2015).
 
Trilha essa senda o nosso Egrégio Tribunal de Justiça e o c. Superior Tribunal de Justiça:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2) A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o comparecimento espontâneo, em suas variadas formas, configura a ciência da decisão recorrida, passando a fluir o prazo para interposição de recursos a partir daí. Precedentes: REsp 1236712⁄GO, EDcl no Ag 1276586⁄DF, REsp 853.831⁄SP e REsp 443.085⁄SP.” (TJES, Ag. Inst. n.º 24139002661, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 07⁄05⁄2013)
 
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE REFLEXA - AGRAVO DESPROVIDO - 1- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. [...] (STJ - AgRg-REsp 1.256.300 - (2011⁄0066633-8) - 4ª T. - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 23.04.2015 - p. 1179)
 
Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO monocraticamente ao presente recurso de apelação, uma vez que manifestamente intempestivo.
 

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.

Vitória, ES, 24 de janeiro de 2017.
 
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0035558-06.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE CARLOS EDUARDO BRANDAO
  Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
  Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO
AGVDO INTEGRASYS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
  Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
AGVDO RODRIGO VOLK ETIENNE DESSAUNE
  Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
AGVDO RENATO JAGER PATROCINIO
  Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
AGVDO ARMSTHON HAMER DOS REIS ZANELLATO
  Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0035558-06.2016.8.08.0024
Agravante: Carlos Eduardo Brandão
Agravados: Integrasys Comércio e Serviços de Informática Ltda e Outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
A parte agravante, à fl. 459, noticiou a existência de acordo entre as partes e requereu a extinção do presente recurso.
 

Os artigos 998 do Código de Processo CiviArt. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. e 160 do RITJEArt. 160 - Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptício e irretratável, que independe de homologação versam sobre o pedido de desistência em sede recursal.

 
Assim, considerando os termos da petição protocolada ADMITO e HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos dos artigos 998 do Código de Processo Civil e 160 do RITJES, estando, por conseguinte, revogada a decisão liminar.
 
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Oficie-se conforme requerido à fl. 459.
 
Vitória⁄ES, 17 de janeiro de 2017.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
4- Embargos de Declaração Nº 0004489-49.2015.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
EMGTE MARCELO SARTORIO SILVA
  Advogado(a) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
EMGDO CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL BEACH
  Advogado(a) EDIWANDER QUADROS DA SILVA
  Advogado(a) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0004489-49.2015.8.08.0069
Embargante: Marcelo Sartorio Silva
Embargado: Condominio Residencial Royal Beach
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
A parte embargante apresentou à fl. 194 pedido de desistência do recurso, na forma do art. 998 do CPC.
 
Os artigos 998 do Código de Processo CiviArt. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

e 160 do RITJEArt. 160. Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto; neste caso, a desistência independe de termo, mas exige homologação. versam sobre o pedido de desistência em sede recursal.

 
Assim, considerando os termos da petição protocolada ADMITO e HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos dos artigos 998 do Código de Processo Civil e 160 do RITJES.
 
Retire-se de pauta. Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Vitória⁄ES, 11 de janeiro de 2017.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
5- Apelação Nº 0012258-31.2015.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANCO ITAUCARD S⁄A
  Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
  Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO
  Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
APDO FELIPE ALVES DOS SANTOS
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0012258-31.2015.8.08.0030
Apelante: Banco Itaúcard S⁄A
Apelado: Felipe Alves dos Santos
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
 
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de fls. 40⁄41, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Linhares que, em ação de busca e apreensão, extinguiu o feito sem julgamento de mérito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.
 
Proferi decisão às fls. 60⁄62 determinando o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, tendo em vista que o anterior havia sido feito através de agendamento, conforme fl. 53.
 
O apelante peticiona à fl. 64⁄65 apresentando o documento de fl. 66, informando que o preparo foi realizado no prazo para interposição do recurso.
 
É o relatório. Decido.
 
Em que pese aos argumentos expendidos pelo agravante, tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, já que flagrantemente inadmissível pelas razões que passo a explicar.
 
Compulsando os autos, verifico que a peça recursal veio acompanhada do agendamento do valor das custas, o que torna imperiosa a aplicação da pena de deserção prevista no artigo 1.007, § 4º, do novo Código de Processo Civil.
 
“Art. 1.007. § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
 
O entendimento dominante neste egrégio Tribunal de Justiça aponta que o simples agendamento do pagamento das custas não tem o condão de comprovar o preparo recursal, mormente no presente caso, uma vez que há a informação de que “O débito foi efetivado com sucesso e a transação será processada caso não seja cancelada.” (fl. 15).
 
“Como se sabe, o art. 511 do CPC exige que necessariamente no ato de interposição do recurso o recorrente comprove o recolhimento do preparo, sob pena de caracterizar a chamada deserção. No caso vertente, o documento acostado não se mostra suficiente ao atendimento do referido comando normativo. Cuida-se, como se vê, de simples agendamento de pagamento; do próprio extrato bancário consta a informação de que a transação será processada caso não seja cancelada. (TJES, Classe: Agravo AI, 62149000127, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄08⁄2014, Data da Publicação no Diário: 05⁄09⁄2014).
 
Não se pode considerar cumprido o requisito do art. 511 do CPC se não consta dos autos a guia do efetivo pagamento do porte de remessa e retorno do apelo especial, mas tão somente o comprovante do respectivo agendamento, que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação.  (AgRg no AREsp 162.816⁄AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 15⁄04⁄2013) (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 14139003033, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄03⁄2014, Data da Publicação no Diário: 25⁄04⁄2014).
 
Recibo de agendamento de pagamento não se demonstra hábil à comprovação do preparo, traduzindo violação ao art. 511, do CPC, bastante a incitar o juízo de admissibilidade negativo do recurso. (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 24139008825, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄07⁄2013, Data da Publicação no Diário: 22⁄07⁄2013).
 
Com efeito, destaco, ainda, recente posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante ao dos autos, que reformou decisão proferida por esta egrégia Primeira Câmara Cível, que havia afastado a deserção sob o fundamento de que o comprovante de agendamento é suficiente para demonstrar o pagamento do preparo recursal, in verbis:
 
“O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de quitação, porquanto depende do saldo da conta no dia agendado. Além disso, o agendamento pode ser cancelado antes do pagamento.” (AgRg nos Edcl no AREsp 387.851⁄SC, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 4⁄12⁄2013). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.516.414⁄ES, Quarta Turma, relator Ministro Maria Isabel Gallotti, julgado 06.10.2015).
 
Em sede derradeira, deixo claro que a determinação contida às fls. 60⁄62 não era para comprovar que o pagamento por agendamento foi efetivado, mas sim para recolher em dobro, tendo em vista que o agendamento não tem o condão de comprovar o preparo recursal.
 
Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto recursal extrínseco, qual seja, o preparo, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 13 de janeiro de 2017.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
6- Apelação Nº 0005946-30.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE GLAUCIA DIAS LEMOS KAISER
  Advogado(a) JULIANA ROGERIO FAVERO
APDO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES BANESCAIXA
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0005946-30.2014.8.08.0012
Apelante: Glaucia Dias Lemos Kaiser
Apelado: Caixa de Assistência dos Empregados do Sistema Financeiro Banestes - Banescaixa
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de apelação cível (fls. 108⁄122) interposta por Glaucia Dias Lemos Kaiser em face da sentença (fls. 103⁄106), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cariacica, que, em ação indenizatória ajuizada pela apelante, julgou improcedente o pedido autoral, condenando a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais).
 
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que: (i) a cirurgia a que se submeteu não foi um procedimento estético, mas decorrente da paralisia facial de Bell, lesão que a acometeu e que gerou sequelas; (ii) a não cobertura da cirurgia em questão importa em ofensa ao CDC, sendo cláusula nula (art. 51, IV, e §1º, I, II e III do CDC, e art. 423 do CC); (iii) procedeu à cirurgia com médico particular, ante a negativa do plano em cobrir o tratamento, sendo que negar a cobertura pela falta de autorização prévia é abusivo; (iv) o ato ilícito em questão enseja a indenização por danos morais (arts. 186 e 927, CC); (v) os honorários advocatícios devem ser reduzidos, uma vez que a apelante é bancária e não tem condições de arcar com o valor arbitrado. Requer, assim, a reforma da sentença.
 
Em contrarrazões de fls. 127⁄129, o apelado remete aos argumentos aduzidos na contestação, pugnando pela manutenção da sentença.
 
É o breve relatório. Decido.
 
De início, esclareço que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, a questão será apreciada de acordo o Código de Processo Civil de 1973, devendo ser aplicada a lei vigente à época da publicação da decisão recorrida. No mesmo sentido:
 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.1. Para a aferição da possibilidade de utilização de recurso suprimido ou cujas hipóteses de admissibilidade foram restringidas, a lei a ser aplicada é aquela vigente quando surge para a parte o direito subjetivo ao recurso, ou seja, a partir da emissão do provimento judicial a ser impugnado. (AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 1114110⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄04⁄2014, DJe 08⁄04⁄2014)
 
Assim, tenho que o presente recurso desafia decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, já que flagrantemente inadmissível pelas razões que passo a explicar.
 
Compulsando os autos, verifico que a peça recursal veio acompanhada do agendamento do valor das custas, o que torna imperiosa a aplicação da pena de deserção prevista no art. 511 do Código de Processo Civil de 1973:
 
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
 
O entendimento dominante neste egrégio Tribunal de Justiça aponta que o simples agendamento do pagamento das custas não tem o condão de comprovar o preparo recursal, mormente no presente caso, uma vez que há a informação de que “O débito foi efetivado com sucesso e a transação será processada caso não seja cancelada.” (fl. 123).
 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE - COMPROVANTE DO AGENDAMENTO - DESERÇÃO. 4) Como se sabe, o art. 511 do CPC exige que necessariamente no ato de interposição do recurso o recorrente comprove o recolhimento do preparo, sob pena de caracterizar a chamada deserção. No caso vertente, o documento acostado não se mostra suficiente ao atendimento do referido comando normativo. Cuida-se, como se vê, de simples agendamento de pagamento; do próprio extrato bancário consta a informação de que a transação será processada caso não seja cancelada. (TJES, Classe: Agravo AI, 62149000127, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄08⁄2014, Data da Publicação no Diário: 05⁄09⁄2014)
 
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Não se pode considerar cumprido o requisito do art. 511 do CPC se não consta dos autos a guia do efetivo pagamento do porte de remessa e retorno do apelo especial, mas tão somente o comprovante do respectivo agendamento, que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação.  (AgRg no AREsp 162.816⁄AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 15⁄04⁄2013) (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 14139003033, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄03⁄2014, Data da Publicação no Diário: 25⁄04⁄2014)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENDAMENTO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO ADMITIDO. ART. 557, CAPUT, DO CPC - DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Recibo de  agendamento de pagamento não se demonstra hábil à comprovação do preparo, traduzindo violação ao art. 511, do CPC, bastante a incitar o juízo de admissibilidade negativo do recurso. (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 24139008825, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄07⁄2013, Data da Publicação no Diário: 22⁄07⁄2013).
 
Com efeito, destaco, ainda, recente posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante ao dos autos, que reformou decisão proferida por esta egrégia Primeira Câmara Cível, que havia afastado a deserção sob o fundamento de que o comprovante de agendamento é suficiente para demonstrar o pagamento do preparo recursal, in verbis:
 
1. O entendimento pacífico desta Corte de Justiça é de que a demonstração do pagamento do preparo tem que ser realizada no momento da interposição do recurso, não se admitindo a juntada de mero comprovante de agendamento. 2. ¿O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de quitação, porquanto depende do saldo da conta no dia agendado. Além disso, o agendamento pode ser cancelado antes do pagamento.¿ (AgRg nos Edcl no AREsp 387.851⁄SC, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 4⁄12⁄2013). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.516.414⁄ES, Quarta Turma, relator Ministro Maria Isabel Gallotti, julgado 06.10.2015)
 
Assim, diante da ausência de pressuposto recursal extrínseco, qual seja, o preparo, tenho por manifestamente inadmissível a apelação cível em tela, motivo pelo qual lhe NEGO SEGUIMENTO, nos termos da fundamentação acima exposta.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Retifique-se a autuação para que conste como apelado Caixa de Assistência dos Empregados do Sistema Financeiro Banestes – Banescaixa.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 15 de dezembro de 2016.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0012812-56.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE LEANDRO LAZARO DE SOUZA
  Advogado(a) DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
AGVTE ELISIANE FABRES VASSOLER
  Advogado(a) DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
AGVTE QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME
  Advogado(a) DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
AGVDO GISELIA COCO
  Advogado(a) THALES AHOUAGI AMARAL MILO
  Advogado(a) VIVIAN SANTOS GOMES
AGVDO GIZELDA VIRGINIA ALVES
  Advogado(a) THALES AHOUAGI AMARAL MILO
  Advogado(a) VIVIAN SANTOS GOMES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0012812-56.2016.8.08.0021
Agravantes: Leandro Lazaro de Souza e outros
Agravados: Giselia Coco e outra
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento (fls. 02⁄08) interposto pelo Leandro Lazaro de Souza e outros contra despacho (fl. 81⁄82), proferido pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Guarapari, que entendeu como preclusa a oportunidade de produção de prova testemunhal, pois deixou de apresentar rol de testemunhas na contestação, bem como não as especificou mesmo após decisão saneadora.
 
Em despacho de fl. 89, determinei a intimação do agravante para que se manifestasse sobre o cabimento do presente recurso, diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.
 
Em manifestação de fls. 91⁄92, os recorrentes sustentaram que ocorrerá prejuízo imediato, na medida que, sendo inadmitido o recurso, contrariará os objetivos do CPC, como celeridade, uma vez que inexoravelmente causará a nulidade do processo, pelo cerceamento de defesa e retardo injustificado da demanda.
 
É o sucinto relatório. Decido.
 
O caso em questão desafia decisão monocrática, à luz do art. 932, III, do CPC:
 
Art. 932. Incumbe ao relator:
[…]
No caso em tela, tenho que ausente requisito intrínseco de admissibilidade recursal, isto é, o cabimento.
 
1Denota-se que o presente recurso não se enquadra no rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento imposto pela nova legislação processual. Sobre o ponto, é a lição de Daniel Amorim Assumpção NeveNEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: Editora JusPodivm. p. 2760.:
 
No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo (…).
 
Extrai-se, assim, que o cabimento do recurso de agravo de instrumento limita-se às hipóteses previamente previstas em lei, notadamente no art. 1.015 da legislação processual.
 
In casu, almeja os recorrentes a reforma da decisão que determinou  como preclusa a oportunidade de produção de prova testemunhal, uma vez que deixou de apresentar rol na peça de defesa, bem como  não as especificou, mesmo após decisão saneadora, hipótese esta que não se amolda a nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC:
 
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
 
 
 
 
 

art. 373, § 1o;

O entendimento ora adotado está em plena consonância com julgados deste E. Sodalício: (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169005168, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 11⁄11⁄2016); (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 47169001048, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 21⁄09⁄2016).
 
Portanto, caso os recorrentes queiram se insurgir contra a referida decisão, devem apresentar seus fundamentos em sede de preliminares de apelação (art. 1.009, §1º, CPC⁄2015), e não fazê-la em separado como na presente hipótese.
 
Por fim, quanto ao pedido de […] conversão de agravo de instrumento em mandado de segurança. Impossibilidade. [uma vez que] latente incompatibilidade de ritos e inexistência de teratologia ou abusividade do ato judicial atacado. Precedente do STJ. (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 24159007590, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25⁄08⁄2015, Data da Publicação no Diário: 31⁄08⁄2015)
 
Diante de tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso em razão de ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal (cabimento).
 
Intimem-se as partes mediante publicação na íntegra.
 
Vitória, ES, 23 de janeiro de 2017.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0022650-50.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
  Advogado(a) SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
AGVDO ANTONIO CARLOS MARTINS
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0022650-50.2016.8.08.0012
Agravante: Aymore Crédito e Financiamento e investimentos S⁄A
Agravado: Antônio Carlos Martins 
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02⁄07) interposto por     Aymore Crédito e Financiamento e investimentos S⁄A. contra decisão (fls. 50⁄51), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cariacica⁄ES, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de Antônio Carlos Martins, que determinou a juntada da procuração original outorgada em favor da advogada atuante no feito, sob pena de não conhecimento da ação ajuizada.
 
Em suas razões recursais, sustenta a instituição financeira recorrente, que os documentos juntados aos autos devem ser presumidos como verdadeiros.
 
O agravado não fora intimado para se manifestar ante a ausência de citação na ação originária.
 
Decido.
 
Tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso V, do novo Código de Processo Civil, c⁄c súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça.
 
O Superior Tribunal de Justiç(AgRg nos EDcl no AREsp 725.505/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016); (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30.10.2000; EREsp 450974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). 3. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 1015275/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 06/08/2009) possui entendimento consolidado no sentido de que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração ou substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados ao autos, cabendo a parte contrária, se for o caso, arguir a falsidade dos documentos.
 
O entendimento acima destacado reverbera neste Egrégio Sodalício, pois prevalecente o raciocínio no sentido de que “presumem-se verdadeiras as informações referentes aos poderes ali estabelecidos, assim entende-se que não há necessidade da parte juntar aos autos o documento original da procuração ou substabelecimento realizada em favor dos advogados.”  (TJES, Classe: Apelação, 24120088943, Relator Designado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄03⁄2016)
Referendando o acima exposto:
 
“ACÓRDÃO   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO POR CÓPIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VERACIDADE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO. PRAZO E ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.
1. A juntada de documentos fotocopiados, incluindo os instrumentos de procuração e substabelecimento, sem autenticação é admissível, uma vez que gozam de presunção de veracidade, incumbindo à parte contrária a impugnação específica da prova. Precedentes do STJ. (...)” (TJES, Classe: Apelação, 48150034212, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄11⁄2016)
 
Diante de tais considerações, aplicando o permissivo contido no artigo 932, V, c⁄c súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça,  CONHEÇO do recurso, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade, para DAR-LHE PROVIMENTO, e, consequentemente, com o fim de determinar o regular prosseguimento da ação.
 
Oficie-se o juízo a quo, dando-lhe ciência desta decisão.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intime-se a parte.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória⁄ES, 10 de janeiro de 2017.
 
Ewerton Schwab Pinto Júnior
Desembargador Relator
 
 
 
9- Apelação Nº 0003014-72.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE LUCIENE RODRIGUES Q PAULUCIO
  Advogado(a) IGOR VINICIUS FONSECA DE SOUZA
APDO BANCO ITAUCARD S⁄A
  Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0003014-72.2014.8.08.0011
Apelante: Luciene Rodrigues Q Paulucio
Apelado: Banco Itaucard S⁄A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 61⁄64) interposto por Luciene Rodrigues Q Paulucio em face de sentença (fls. 56⁄59), proferida pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, que, apreciando ação de busca e apreensão movida pelo apelado, julgou procedente o pedido inaugural, consolidando a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor fiduciário.
 
Nas razões recursais, a apelante sustenta, em resumo, que realizou o depósito judicial do débito informado pelo apelado, devendo ser restituída a propriedade do veículo utilizado para suprir necessidades da família.
 
Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.
 
É o breve relatório. Decido.
 
De início, esclareço que o recurso deverá ser apreciado de acordo o Código de Processo Civil de 1973, uma vez que aplicável a lei vigente à época da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido:
 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.1. Para a aferição da possibilidade de utilização de recurso suprimido ou cujas hipóteses de admissibilidade foram restringidas, a lei a ser aplicada é aquela vigente quando surge para a parte o direito subjetivo ao recurso, ou seja, a partir da emissão do provimento judicial a ser impugnado. (AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 1114110⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄04⁄2014, DJe 08⁄04⁄2014)
 
Assim, tenho que o presente recurso desafia decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, já que flagrantemente inadmissível pelas razões que passo a explicar.
 
Perscrutando os autos, constato que o pedido de busca e apreensão formulado pelo apelado foi liminarmente concedido e efetivado, consoante auto de busca e apreensão (fl. 33), tendo a apelante apresentado comprovantes de depósito judicial às fls. 42 e 45.
 
Ocorre que, a despeito dos argumentos da apelada, tais depósitos não são capazes de purgar a mora, tampouco de afastar a consolidação da propriedade e da posse plena do bem ao credor, consoante entendimento firmado pelo C. STJ por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.418.593⁄MS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, assim ementado:
 
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911⁄1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931⁄2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931⁄2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n.º 1.418.593⁄MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄5⁄2014, DJe 27⁄5⁄2014.).
 
Não destoa desta decisão recentes julgados deste E. TJES:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA POSSÍVEL SOMENTE ATRAVÉS DO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PREVALÊNCIA DO ART. 3º, §3º DO DEC-LEI Nº 911⁄69 SOBRE A NORMA GERAL DO ART. 401, I DO CC. POSSIBILIDADE DE SE RETIRAR A RESTRIÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.   I.Com o julgamento do REsp n.º 1.418.593⁄MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, sedimentou-se no âmbito da jurisprudência do c. STJ o entendimento segundo o qual a purgação da mora apta a neutralizar a busca e apreensão do veículo dado em garantia nos contratos de alienação fiduciária terá cabimento somente na hipótese em que a parte devedora efetuar o depósito judicial das prestações vencidas e vincendas, na forma do art. 3º, §3º do Dec-Lei nº 911⁄69, cujo espectro prevalece sobre a norma geral do art. 401, I do CC. […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169002249, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄10⁄2016)
 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593⁄MS, submetido à ritualística dos recursos repetitivos, do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, assentou o posicionamento no sentido de que, na Ação de Busca e Apreensão de bem móvel garantido fiduciariamente, o pagamento da dívida deve se dar na integralidade, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira credora. II. Na hipótese vertente, devidamente citada, a ré⁄apelada limitou-se a efetuar o depósito judicial das parcelas em atraso, sem quitar integralmente o débito, sendo forçoso reconhecer a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor da instituição financeira apelante, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69. III. Recurso conhecido e provido. […] (TJES, Classe: Apelação, 4150033670, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 31⁄08⁄2016)
 
In casu, verifico que a apelante realizou os depósitos judiciais nos dias 12⁄06⁄2014 e 03⁄07⁄2014, isto é, em tempo muito superior aos 5 (cinco) dias após a execução da liminar, que se deu em 14⁄05⁄2014, o que permite a consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária, a teor do entendimento firmado pelo C. STJ.
 
Nesse sentido, acertada a decisão da MMa. Magistrada sentenciante, devendo o automóvel ser mantido na posse e propriedade do apelado, bem como ser devolvido à apelante eventual saldo remanescente da alienação do veículo.
 
Do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima exposta.
 
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 23 de janeiro de 2017.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
10- Remessa Necessária Nº 0039416-26.2008.8.08.0024 (024080394166)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUB EST MUN DE VITORIA
PARTE JOAO VITOR HERZOG DA CRUZ
  Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Remessa Necessária nº 0039416-26.2008.8.08.0024
Remetente: 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória⁄ES
Parte Ativa: João Vitor Herzog da Cruz
Parte Passiva: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Trata-se de remessa necessária em ação ordinária ajuizada por João Vitor Herzog da Cruz, em face do Estado do Espírito Santo,cuja sentença (fls. 124⁄127), julgou procedentes os pedidos autorais para determinar que o requerido: i) se abstenha de providenciar descontos a título de reposição estatutária junto a remuneração do requerente; ii) restitua os valores descontados corrigidos monetariamente pelo INPC antes do ano de 2009 e posteriormente pela TR; iii) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência a serem fixados na fase de liquidação de sentença.
 
É o relatório. Passo a decidir.
De plano, tenho que a presente remessa necessária desafia decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, do CPC⁄15 c⁄c a Súmula 568, do STJ.
 
Na origem, o requerente, Promotor de Justiça, ajuizou a presente demanda, pois ocorreram descontos em seu subsídio, em razão de erro de cálculo por parte do requerido.
 
Este egrégio Sodalício sedimentou entendimento segundo o qual não é “cabível a restituição de valores pagos ao servidor quando o recebimento seu deu de boa-fé, como na hipótese, ou mesmo por interpretação errônea, má aplicação da lei ou por ato equivocado da própria Administração Pública” (TJES, Classe: Apelação ⁄ Reexame Necessário, 24120276662, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 09⁄12⁄2015).
 
Em relação à reposição estatutária, é firme o entendimento no sentido de não ser cabível a restituição de valores pagos ao servidor quando o recebimento seu deu de boa-fé, como na hipótese, ou mesmo por interpretação errônea, má aplicação da lei ou por ato equivocado da própria Administração Pública. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Reexame Necessário, 24080128135, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄11⁄2015, Data da Publicação no Diário: 27⁄11⁄2015).
 
A existência da boa fé no cenário de restituição estatutária está pacificada como excludente do dever de reposição, pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal da Cidadania, e abraçada por este Egrégio Tribunal. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Reexame Necessário, 24100016617, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄10⁄2015, Data da Publicação no Diário: 06⁄11⁄2015).
 
Essa é justamente a hipótese dos autos, na qual o requerente, fora afastado para aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, contudo, após os cálculos, verificou-se que a aposentação deveria ser com proventos parciais, de acordo com o tempo de contribuição, circunstância que redundou em valores creditados a maior por erro de cálculo do requerido, os quais foram recebidos de boa-fé.
 
Outro não é o entendimento adotado pelo STJ, confira-se:
 
Quando há erro ou interpretação errônea por parte da Administração Pública, o que define se haverá ou não o dever de restituição por parte do servidor é a presença da boa-fé. (AgRg no AgRg no AREsp 734.482⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 26⁄10⁄2015)
 
Ademais, não há elementos capazes de elidir a boa-fé do requerente, cuja presunção deve ser mantida, especialmente porque, em que pese a Administração Pública poder rever os seus atos, seja revogando-os ou anulando-os, necessária a observância do devido processo legal, sobretudo porque tais medidas têm consequências diretas em interesse e patrimônio individual.
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(RE 594296 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em 13⁄11⁄2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-06 PP-01087).
 
Assim, não merece retoque a r. sentença proferida nesse particular, devendo também serem mantidos os índices de correção estipulados.
 
Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, nada a ser alterado, uma vez que a fixação do seu percentual será realizado em sede de liquidação de sentença, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do novo Código de Processo Civil.
 
Da mesma forma, evidencia-se correta a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória⁄ES é uma vara judicial não oficializada, o que impõe a aplicação do artigo 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13, in verbis:
 
Art. 20. § 1º. Tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais.
 
O nosso egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou no mesmo sentido:
 
Muito embora, de fato, tais entes públicos (autarquias do Estado do Espírito Santo), nos termos do inciso V do artigo 20 da Lei n. 9.974, de 10 de janeiro de 2013, serem dispensados de tal encargo, neste caso o §1º do mencionado artigo traz exceção à regra de dispensa do pagamento das custas processuais pelas autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e pelo próprio Estado do Espírito Santo, qual seja, o fato de o processo tramitar em uma vara judicial não oficializada, tal como a Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, Comarca da Capital, hipótese em que tais entes deverî3o responder pelo pagamento das custas processuais remanescentes. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação, 24080261712, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄07⁄2016).
 
O artigo 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13 determina que tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais. O processo em análise tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, à qual é não-oficializada, subsumindo-se, pois, a exata dicção do dispositivo supracitado. 3. A natureza privada da vara judicial responsável pela tramitação do processo afasta a ocorrência da confusão patrimonial, porquanto credor e devedor não são a mesma pessoa, sendo o credor, o titular da serventia e devedor, o ente estatal sucumbente. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 24130206980, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄07⁄2016).
 
Diante do exposto, com amparado na Súmula nº 568, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ADMITO a remessa necessária para, reapreciando a causa, MANTER INCÓLUME a r. sentença reexaminada.
 
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória⁄ES, 23 de janeiro de 2017.
 
 
Ewerton Schwab Pinto Júnior
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 31 de Janeiro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria