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Versão revista

DESPACHOS E DECISÕES NA ÍNTEGRA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0037867-97.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI
Advogado(a) HERICK BERGER LEOPOLDO
AGVDO PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Advogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTO
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

D E C I S Ã O

Cuidam-se os autos de agravo de instrumento interposto por RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI, face a decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido por PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA, determinando a suspensão da disponibilização da serventia extrajudicial titularizada pelo Agravado (Cartório de 1º Ofício de Vila Velha), da audiência de proclamação e escolha das serventias extrajudiciais pelos aprovados no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de nosso Estado.

Alega a Agravante ser a primeira colocada no certame, sendo prejudicada com a decisão recorrida em razão de seu interesse em escolher a aludida serventia. Aduz que não há prejuízos ao Agravado com a manutenção da disponibilidade na medida em que os cartórios que se encontram sub judice, não poderão ter sua delegação outorgada, até que transitada em julgado as ações em curso.

Assim, persegue a suspensão da decisão combatida a fim de tornar novamente disponível para escolha a serventia extrajudicial.

É o relatório. Passo à análise do recurso.

De plano assevero que o pleito recursal merece guarida.

A meu sentir inexiste razão fática ou jurídica que imponha a indisponibilidade daquela serventia extrajudicial da possibilidade de escolha pelos candidatos aprovados no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo. Explico.

Enquanto sub judice, tanto o edital inaugural do certame, como o edital de convocação para a audiência de proclamação e escolha das serventias extrajudiciais pelos aprovados no concurso público, garantem que apenas após o trânsito em julgado da ação em curso poderá ser a serventia em questão outorgada ao concursado.

Como dito, o edital de convocação para a audiência de escolha, Edital nº 75 – TJ⁄ES do concurso de notários e oficiais de registro, de 31 de outubro de 2016, fazendo menção expressa ao Edital inaugural do certame, já deixava muito claro que:

 

16.9 Uma vez realizadas as escolhas ou as eventuais desistências do direito de escolha, essas se tornam irrevogáveis e irretratáveis, não havendo, em nenhuma hipótese, oportunidade de segunda escolha por parte dos candidatos que já tiverem realizado a opção, ainda que, ao final, algumas das serventias ofertadas no certame não sejam objeto de escolha por qualquer candidato, vedada ainda, a possibilidade de permuta, adiamento ou qualquer modificação, independentemente do motivo alegado.

16.10 Eventual escolha de serventia sub judice será por conta e risco do candidato aprovado, conforme consignado no subitem 3.2.1.3 deste edital.

16.12.1 A expedição do ato de outorga da delegação da serventia cuja declaração de vacância determinada pelo Conselho Nacional de Justiça esteja sub judice perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal ficará sobrestada até que decidido, com trânsito em julgado, o litígio relativo a cada serventia, na ação que lhe for relativa, conforme disposto no subitem 3.2.1.4 deste edital.

Portanto, o caráter sub judice assegura a manutenção do Recorrido frente a serventia extrajudicial.

O texto do Edital me parece muito claro neste sentido, a revelar a ausência de prejuízo imediato ao Agravado, a não prevalecerem as razões do Juízo a quo no sentido de que há risco de supressão de verba de natureza alimentar do Autor.

Some-se a estas razões, o fato de que, à luz do disposto nos Editais, uma vez realizada a escolha da serventia pelo candidato, em nenhuma hipótese, lhe será dada oportunidade de segunda escolha, ainda que, ao final, algumas das serventias ofertadas no certame não sejam objeto de escolha por qualquer candidato.

Logo, não disponibilizada a serventia em apreço para escolha, graves, manifestos e irremediáveis danos se imporá à Agravante e também a todos aqueles que legitimamente lograram êxito no concurso.

Nestas condições, não vejo como possam prevalecer os termos da decisão recorrida, porquanto revelam-se-me como violadores do direito da Agravante e também de terceiros.

Por estas razões, creio estarem satisfatoriamente demonstrado os requisitos necessários à antecipação de tutela recursal requerida, eis vislumbro no caso concreto a probabilidade do direito reclamado, bem como o risco imediato de dano irreparável.

Diante de tais razões, recepciono o presente recurso no EFEITO SUSPENSIVO, a manter a disponibilidade do Cartório de 1º Ofício de Vila Velha para efeito da escolha das serventias extrajudiciais pelos aprovados no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de nosso Estado.

Intime-se.

Comunique-se ao MM. Juiz de 1º. Grau.

Oficie-se imediatamente ao Corregedor-Geral da Justiça dando-lhe ciência desta decisão.

Em seguida, ao Agravado a teor do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Vitória⁄ES, 02 de dezembro de 2016.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
Vitória, 31 de Janeiro de 2017
 
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria