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Versão revista

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

DECISÕES
1- Agravo de Instrumento Nº 0030846-70.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE H.M.D.S.
Advogado(a) CAMILA DORIA FERREIRA
AGVDO M.P.E.
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0030846-70.2016.8.08.0024 – VITÓRIA/ES
AGVTE: M. S. C
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em favor de M. S. C, com pedido de liminar, em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de progressão de medida socioeducativa formulado pela Defensoria Pública.

Infere-se dos autos que foi imposta medidada socioeducativa de internação ao menor M. S. C. pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

A despeito dos argumentos expendidos pelo agravante, entendi de bom alvitre requerer as informações do Juiz de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude de Vitória/ES, para após me manifestar sobre o pedido de liminar.

Anexo à interposição do recurso, documentos de fls. 12/45.

Despacho requisitando juízo de retratação e informações ao Juiz competente às fls.42.

Informações prestadas às fls. 44//47, acompanhada dos documentos de fls. 46/66. Em suas informações prestadas o Magistrado a quo, reitera os motivos que ensejaram a manutenção da medida socioeducativa de internação.

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório. Decido fundamentadamente.

Aduz a Defesa que o Juiz a quo argumentou pela não progressão da medida socioeducativa de internação ao menor, com base em interpretação e aplicação equivocada de dispositivos constitucionais e legais.

Argumenta, ainda, a necessidade de prevalência do parecer técnico, já que no curso da execução ganha espaço o trabalho da equipe multidisciplinar das Unidades de Internação, em auxílio à atividade jurisdicional.

Informa o referido parecer, em síntese, que o adolescente pretende desenvolver suas habilidades na área mecânica de motocicletas e se especializar, contando com o apoio de sua genitora. A equipe técnica afirma que uma medida socioeducativa diversa da internação poderá propiciar um ambiente mais adequado para desenvolver tais habilidades.

Aduz o impetrante, que existem contrapontos aos argumentos levantados pelo Magistrado para discordar do parecer técnico da Unidade. Seriam esses a ausência de cursos profissionalizantes na unidade em que o adolescente se encontra, a impossibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade em caso de socioeducação e o fato de que, de acordo com a equipe técnica, a medida socioeducativa de internação não é a mais adequada.

O menor cometeu ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, §2º, inciso I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro.

Diante de tais razões, requer seja concedida tutela antecipada, para determinar a progressão da medida socioeducativa imposta ao recorrente para outra em meio aberto.

Por outro lado, o Dr. Juiz competente, presta as seguintes informações:

"... Inicialmente, verifica-se que a argumentação do presente recurso cinge-se a ausência de fundamentos que justifiquem o indeferimento da progressão da medida socioeducativa aplicada ao socioeducando, bem como de que a manutenção desta revela-se desproporcional face a todo avanço apresentado pelo adolescente em seu programa socioeducativo. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão recorrida, tampouco em desproporcionalidade na manutenção da medida socioeducativa, pois esta deu-se com fulcro no relatório juntado aos autos, bem como na consulta ao sistema do EJUD. Assim, cumpre informar que o adolescente possui outros processos tramitando em seus desfavor por crimes análogos ao tráfico de drogas, porte de armas e lesão corporal. Dessa forma, constata-se o desvio de personalidade do jovem. Somado a isso, insta salientar que, ao tempo da reavaliação, o socioeducando havia cumprido apenas 01 (um) ano de internação. Assim, o adolescente encontra-se no início do cumprimento da medida, sendo esse curto período insuficiente para que o mesmo ressignifique de forma eficaz suas atitudes, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. A decisão de reavaliação que manteve a medida socioeducativa teve como base o ato infracional, qual seja, homicídio qualificado, e ainda os princípios e objetos prelecionados no Estatuto da Criança e do Adolescente, tais como, a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a desaprovação da conduta infracional e o relatório avaliativo. Ademais, não se pode esquecer o caráter de ressocialização que norteia o ECRIAD, primando sempre pela proteção dos direitos e fomento do bem estar físico e mental dos menores...” – grifo nosso.

Analisando atentamente os autos, entendo deva ser mantida a decisão de 1º grau.

Como bem ressaltado pela autoridade coatora, o menor possui outros processos tramitando, por atos infracionais graves (tráfico, porte de arma), além de que o mesmo cumpriu curto período da medida socioeducativa de internação, o que indica que o socioeducando ainda não ressignificou seu ato de forma eficaz.
Ademais, a gravidade dos atos infracionais atribuídos ao agravante requer uma maior prudência no acompanhamento da execução da medida socioeducativa, no caso, levando em consideração o princípio da confiança nos juízes, os quais por se encontrarem próximo a causa possuem melhores condições para avaliar a real situação do caso, tenho em manter a decisão guerreada.

Para a concessão da pleiteada liminar, é indispensável a presença de seus requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado, o que será, por definitivo, ao tempo certo, apreciado neste recurso. Não vislumbro de plano tal requisito em sede de cognição sumária.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de se ver diminuída ou anulada pelo retardamento a concessão da ordem a posteriori. Não vislumbro presente tal requisito.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes, os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Vitória, 16 de dezembro de 2016.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

2- Habeas Corpus Nº 0038307-68.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOILSON DOS SANTOS DA CONCEICAO
Advogado(a) KAROLINA DA COSTA FONSECA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0038307-68.2016.8.08.0000
PACTE.: JOILSON DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO
IMPTE.: DRA. KAROLINA DA COSTA FONSECA
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA


DECISÃO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de Joilson dos Santos da Conceição, face a possível constrangimento ilegal cometido pela Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Conceição da Barra, apontada como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente writ que o Paciente encontra-se custodiado desde 07 de setembro de 2016, em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva, diante da suposta prática da conduta tipificada no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.

Aduz a douta defesa que passados 89 (oitenta e nove dias), o Inquérito encontra-se sem denúncia, e o paciente continua custodiado em razão da prisão preventiva.

Deste modo, pugna a ilustre impetrante, às fls. 02/08, pela revogação da prisão do paciente nos autos do Inquérito Policial n. 0001599-71.2016.8.08.0015, alegando, em síntese, o excesso de prazo na custódia, diante do não oferecimento da denúncia, violando, assim, o disposto no artigo 46, do Código de Processo Penal.

Instada a se manifestar, a Autoridade Judiciária apontada como coatora prestou informações às fls. 32/33, juntando os documentos de fls. 30/31 e 35/50.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cabe ressaltar que a liminar, em sede de habeas corpus, é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado.

Por sua vez, o periculum in mora é aquele perigo de gravame a ocorrer em razão da demora no trâmite da ação até o seu julgamento definitivo.

Quanto ao alegado excesso de prazo na prisão preventiva do Paciente, entendo que, neste momento de cognição sumária, não merece prosperar tal fundamento.

Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, os prazos processuais não devem ser contados de forma fatal, devendo sempre serem considerados sob a ótica do princípio da razoabilidade.

Ademais, cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para se findar, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificáveis.

No caso em apreço, embora o paciente esteja preso há pouco mais de 03 (três) meses, ao analisar as informações prestadas pela douta magistrada de primeiro grau de jurisdição, constato, diante de um juízo de cognição sumária, que o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo qualquer ato por parte daquele Juízo ou do Órgão Ministerial que tenha obstaculizado o seu processamento, estando tramitando da forma mais célere possível, considerando as peculiaridades da causa, tendo sido os autos do Inquérito Policial em questão remetidos à Depol, a fim de cumprimento de diligências requeridas pelo Parquet, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para, em seguida, serem remetidos ao Ministério Público Estadual.

Destaco, por fim, que a prisão preventiva do Paciente foi decretada de maneira devidamente fundamentada, consoante se observa na cópia da respectiva decisão às fls. 36/38, eis que a magistrada a quo demonstrou a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria por parte do Paciente, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da suposta conduta delitiva, respeitando, desta forma, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 313, inciso I, c/c artigo 312, ambos do Código de Processo Penal.

Portanto, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pela Impetrante.

Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar.
À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência à Impetrante.
Oficie-se, inclusive por meio eletrônico, ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Conceição Da Barra, solicitando informações atualizadas acerca da atual situação do Paciente nos autos do Inquérito Policial n. 0001599-71.2016.8.08.0015, encaminhando-lhe cópia da presente decisão.

Após a juntada das sobreditas notícias, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me conclusos.

Vitória/ES, 19 de dezembro de 2016.


DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR

3- Habeas Corpus Nº 0041096-40.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALEX SANTOS DA SILVA
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0041096-40.2016.8.08.0000
PACIENTE: ALEX SANTOS DA SILVA
IMPETRANTE: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO – OAB/ES Nº 6.848
AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL
RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

DECISÃO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de ALEX SANTOS DA SILVA, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital, apontada como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente writ, que o Paciente se encontra custodiado desde 15/01/2016, por força de prisão preventiva decretada nos autos nº 0017272-50.2015.8.08.0012, bem como denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 121, §2º, incisos I e IV c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, todos do Código Penal.

Consta ainda, que há “flagrante excesso de prazo para a formação da culpa. A instrução processual nem se iniciou, com vários réus encarcerados, falha que em momento algum pode ser atribuída a Defesa dos réus.” (fl. 05).

Deste modo, pugna o ilustre Impetrante, às fls. 02/10, pela revogação da prisão do Paciente, alegando, em síntese, o excesso de prazo da medida segregatícia, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor de Alex Santos da Silva.

É o relatório. Passo a decidir.

A liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

Nessa linha, cumpre ressaltar desde logo, que a Defesa não colacionou aos autos sequer um documento capaz de demonstrar que os fatos alegados na presente impetração são verdadeiros.

Também nem sequer apresentou o instrumento procuratório, conferindo-lhe poderes para ofertar o presente writ. Tão somente expôs seus argumentos mas, como dito alhures, sem ao menos demonstrar a verossimilhança das suas alegações.

Os autos, acertadamente, vieram-me conclusos para análise do pedido liminar sem que informações fossem requeridas ao ilustre Magistrado a quo, provavelmente ante a iminência do início do recesso Judiciário em 20/12/2016.

Pois bem. De toda sorte, em consulta ao sítio eletrônico oficial deste egrégio Tribunal de Justiça, ao que se constata, ao Paciente é imputada a suposta prática das condutas tipificadas nos 121, §2º, incisos I e IV c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, todos do Código Penal, que prevê pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, restando presente a hipótese de admissibilidade para a decretação da prisão preventiva, prevista no inciso I do artigo 313 do CPP.

Depreende-se, ainda, em cognição sumária, típica dos pedidos liminares, que a prisão preventiva do Paciente foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II, 311, 312, 313, inciso I, c/c o 282, §6º e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto, haja vista a presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas e da necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos supostos delitos praticados pelos investigados.

A propósito, importante a transcrição de excerto da referida decisão que decretou a prisão preventiva do ora Paciente. Vejamos:

É de ver que crimes desta mesma natureza têm se tornado uma constante nesta comarca, causando perturbação à ordem pública e demasiada insegurança à sociedade, uma vez que a conduta em tese praticada apresenta-se extremamente grave e o modus operandi supostamente empregado revela a periculosidade dos agentes, demonstrando efetivamente a necessidade de aplicação de medida cautelar mais rigorosa
Isto porque, há indícios nos autos de que os denunciados Paulo Sérgio de Oliveira Pimentel e Flávio Rocha Valadares, a mando do denunciado Alex Santos da Silva, suposto chefe do tráfico de drogas no bairro Nova Esperança I, se aproximaram da vítima, que se encontrava com um primo e um amigo, ordenando-os que deitassem no chão.
Segundo consta, o denunciado Flávio Rocha Valadares, de posse de arma de fogo, teria se incumbido de manter o primo e o amigo da vítima no chão, sob sua vigilância, para que o denunciado Paulo Sérgio de Oliveira Pimentel pudesse efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima. Porém, no momento em que se aproximaram, ordenando para que deitassem no chão, a vítima teria corrido, conseguindo não ser morta pelos denunciados, apesar dos disparos efetuados.
Caracterizada a gravidade concreta do delito em tese praticado, não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade da prisão preventiva.

Sob outro prisma, e com os recursos que ora disponho, pude constatar que o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo nenhum ato por parte daquele Juízo que tenha obstaculizado o seu processamento, estando tramitando da forma mais célere possível, levando-se em consideração a quantidade de processos existentes na referida Vara, o número de acusados e, especialmente a complexidade do delito, razão pela qual, em consonância com o princípio da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar do Paciente.

A propósito, reforçando o entendimento de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, trago à baila o recente e uníssono entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício acerca da matéria, senão vejamos:

1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, o tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao poder judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão, estando a instrução criminal próxima do encerramento. A ação penal apresenta certa complexidade (são cerca de 6 réus e 8 fatos típicos em apuração, e elevado número de testemunhas a serem ouvidas, exigindo do juízo a expedição de vários atos de comunicação e de diligências específicas). 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Recomendação de prioridade e celeridade no julgamento da ação penal originária. (STJ; RHC 62.164; 2015/0180883-8; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 28/11/2016).

1. Eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na Lei Processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. 2. O processo segue curso regular pelos parâmetros temporais razoáveis, considerando a necessidade de realização de juízo preliminar para 05 (cinco) denunciados, a insofismável complexidade da instrução probatória, que conta com o arrolamento de grande número de testemunhas, considerando o elevado número de acusados, além da probabilidade de terem sido formulados inúmeros de pedidos de liberdade perante o MM. Juiz de primeira instância, fato que, em razão da escassez de documentos acostados, não pôde ser verificado. 3. Ordem denegada. Unânime. (TJES; HC 0031055-14.2016.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 16/11/2016; DJES 25/11/2016).

Ademais, sabe-se que para a configuração do excesso de prazo na instrução criminal é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, o que não ocorreu na espécie. Ao contrário disso, conforme mencionado alhures, há justificativa suficiente e plausível para o fato de a instrução criminal ainda não ter sido concluída.

Por fim, muito embora não tenha sido requerido na presente impetração, cabe salientar que adoto o entendimento de que restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, o que, a princípio, ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, já que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as limitações referenciadas no mencionado dispositivo legal, se apresentam insuficientes para o fim a que se destinam.

Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações que extraí do sítio eletrônico deste egrégio Sodalício, não verifico comprovados os requisitos ensejadores para a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante.

Nada obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em cognição sumária

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Oficie-se, com urgência, por meio eletrônico ou fac-símile, ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital, solicitando o envio das informações acerca da Ação Penal registrada sob o nº 0017272-50.2015.8.08.0012, encaminhando-lhe cópia da inicial e da presente Decisão.

Após, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer. Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se na íntegra. Diligencie-se.

Vitória/ES, 19 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 0040038-27.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE H.D.S.B.
Advogado(a) CAMILA DORIA FERREIRA
AGVDO M.P.E.
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040038-27.2016.8.08.0024
ORIGEM: VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGRAVANTE: H. S. B. (MENOR PÚBERE)
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
DECISÃO
Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por H. S. B. (MENOR PÚBERE), por irresignado com a decisão colacionada às fls. 36/40, proferida nos autos de execução de medida socioeducativa de privação de liberdade contra si imposta.
O agravante foi condenado pela prática de ato análogo ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo requerido por sua defesa a extinção da medida socioeducativa, ou subsidiariamente, sua progressão para liberdade assistida.
Ao analisar os autos, verifico que o menor encontra-se internado há aproximadamente 01 (um) ano e 06 (seis) meses, tendo-se o último parecer periódico da equipe multidisciplinar (incluso às fls. 13/20), manifestado-se pela extinção da medida socioeducativa de internação, ou subsidiariamente a progressão da medida.
O magistrado monocrático proferiu a decisão ora atacada, esta colacionada às fls. 36/40, indeferindo o pedido formulado pela defesa, ao argumento de que “verifico que o socioeducando vem evoluindo gradativamente frente a sua medida, contudo, verifico também que o mesmo necessita de aprofundamento em aspectos que são de suma importância para que o objetivo da medida socioeducativa seja alcançado, ou até mesmo, para progressão da medida”.
Relatou ainda “que o socioeducando ainda necessita das intervenções e aprofundamentos em questões que são realizadas na própria medida de internação”.
Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela para a suspensão da decisão atacada, conforme requerido.
As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, sendo certo que o Juiz, quando da aplicação da medida, deve analisar, além da gravidade do ato, a conduta social, os antecedentes e a personalidade do adolescente.
O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECRIAD indica quais as medidas socioeducativas que deverão ser aplicadas aos adolescentes infratores, sendo tal enumeração taxativa.
Como é cediço, a internação se constitui em medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECRIAD.
Sob a ótica do referido artigo, é inquestionável que o ato infracional cometido pelo representado é de natureza grave, demonstrando uma instabilidade do mesmo com relação às regras de conduta em convívio social.
Desta feita, entendo que a manutenção do agravante internado, “a priori”, é medida que se impõe necessária, haja vista ser tal fator de extrema importância para se demonstrar ao mesmo, que encontra-se com caráter em formação, a reprovabilidade de suas condutas perante a sociedade.
Dessa forma, no que se refere ao efeito previsto no inciso III, do artigo 527, c/c artigo 558, ambos do Código de Processo Civil, não estando presentes os requisitos autorizativos, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPATÓRIA COM VISTAS A OBTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO.
Intime-se o agravante.
Oficie-se o MM. Juiz para prestar as informações na forma do artigo 527, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Intime-se o agravado, conforme o inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil.
Ultimadas as providências referidas, remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, no prazo de dez (10) dias, na forma do artigo 527, VI, do Código de Processo Civil.
Após, conclusos.
Vitória/ES, 09 de janeiro de 2017.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

5- Habeas Corpus Nº 0002237-18.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAFAEL ZARDO NETO
Advogado(a) CRISTIANO HEHR GARCIA
Advogado(a) EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0002237-18.2017.8.08.0000
PACIENTE: RAFAEL ZARDO NETO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar.

Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante delito em 08 de janeiro de 2017, por supostamente ter praticado a conduta descrita no art. 121, §2º, incisos I e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em concurso material com o art. 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 e art. 28, “caput”, da Lei nº 11.343/06.

Narra a inicial, que o paciente e sua esposa, grávida de 06 (seis) meses, estavam retornando de um show em Guarapari, na Rodovia do Sol, quando o veículo que ocupavam foi seguido por uma motocicleta, momento em que o condutor, ora paciente, temeroso com a reação do terceiro, sacou a arma de fogo que portava.

Em razão de um desentendimento com sua esposa sobre essa postura do paciente, segundo a inicial do habeas corpus, aquela bateu no artefato que disparou acidentalmente.

Assustado com a situação, o condutor se dirigiu ao Hospital mais próximo para que o socorro fosse prestado, sendo realizado uma cesariana de urgência, que não logou êxito em salvar a vida do nascituro.

Salienta, ainda, o impetrante, que apresentado à autoridade policial, esta arbitrou fiança no valor de R$ 8.000 (oito mil reais), posteriormente revogada e decretada a prisão preventiva, quando da audiência de custódia (decisão às fls. 52/54), manifestando o magistrado a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, consistentes na garantia da ordem pública e visando assegurar a aplicação da lei penal.

Desta decisão, insurge-se o impetrante.

Salienta que a divulgação dos fatos na mídia provocou consequências danosas ao paciente, apresentando versão destoante da realidade, com base no primeiro relato da ofendida.

Aduz que a prisão do paciente é desproporcional, na medida em que há fortes dúvidas sobre o caráter doloso de sua conduta.

Acrescenta que a arma de fogo que estava na posse do paciente ganhou notoriedade nacional pela deficiência no quesito segurança, podendo proferir disparos mesmo que travada.

Reforça que a fundamentação empregada na decisão que decretou a prisão preventiva é genérica, não justificando a privação cautelar da liberdade do paciente.

Requer, em virtude disso, o deferimento do pedido liminar, revogando a prisão preventiva e caso necessário, aplicando medidas alternativas (art. 319, CPP). No mérito, pugna pela concessão em definitivo da ordem de habeas corpus.

Pois bem. Passo à análise da tutela de urgência pleiteada.

Como é cediço, a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus exige a conjugação de dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris (a aparência do bom direito) e o periculum in mora (iminência de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação).

Depreende-se dos argumentos empregados pelo impetrante, que muitos dos questionamentos tratam-se de questões de mérito - dolo ou culpa na ação do paciente; emprego de arma de fogo com possíveis problemas de manuseio -, matérias estas que não são passíveis de apreciação na via estreita da ação constitucional, que tutela imediatamente a liberdade de locomoção.

Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, salientando que bastam os indícios de autoria e materialidade para a decretação da medida cautelar extrema:

“(…) 2. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se encontram presentes, tanto que a denúncia já foi recebida.
3. A análise acerca da negativa de autoria no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. (…) (STJ. HC 372.855/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)”

Sendo assim, deve ser aferido nesta ação unicamente a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva.

O art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal autoriza a medida “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, como no caso em apreço.

Além disso, coaduno com o entendimento da magistrada, verificando, por ora, a presença dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

O próprio peticionante ressalta a contrariedade dos fatos, tendo a vítima modificado a versão do ocorrido, motivo que enseja a necessidade da medida cautelar extrema, a fim de permitir a regular instrução criminal, sem interferências do paciente para com os demais envolvidos no evento, em especial a ofendida.

Além disso, o paciente possui ação penal em trâmite, por disparo de arma de fogo em via pública, o que somente reforça a necessidade de preservação da medida, considerando exercer a função de inspetor penitenciário, possuindo em regra, porte de arma de fogo e determinada facilidade em seu manuseio.

Evidencio, com isso, que a decretação da prisão preventiva atendeu aos ditames legais e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo inviável revogá-la neste momento e aplicar medida cautelar diversa (art. 319, CPP).

Neste sentido, por não estarem preenchidos os requisitos cumulativos, INDEFIRO O PEDIDO liminar.

Intime-se o Impetrante da presente decisão.

Aguarde as informações da Autoridade Coatora, previamente requisitadas, conforme ofício nº 155/2017, à fl. 64.

Após a juntada das ditas informações, encaminhem-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, para o oferecimento do competente Parecer.

Exauridas tais providências, retornem-me os autos conclusos.

Vitória, 27 de janeiro de 2017.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

Vitória, 31 de Janeiro de 2017
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
Secretária de Câmara

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 

DECISÕES 
1- Habeas Corpus Nº 0000081-57.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ISRAEL EUGENIO COSTA SANTOS 
Advogado(a) ROGERIO WANDERLEY GUASTI
PACTE FABIANA AUGUSTA DA SILVA 
Advogado(a) ROGERIO WANDERLEY GUASTI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES 
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0000081-57.2017.8.08.0000
PACTES.: ISRAEL EUGENIO COSTA SANTOS
FABIANA AUGUSTA DA SILVA
IMPTE.: DR. ROGERIO WANDFERLEY GUASTI
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES
RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA


DECISÃO


Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de ISRAEL EUGENIO COSTA SANTOS e FABIANA AUGUSTA DA SILVA face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Alfredo Chaves, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente Writ, que os Paciente se encontram custodiados, desde 05.01.2017, por força de prisão em flagrante delito pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 171, caput c/c o artigo 14, inciso II, ambos do CPB.

Consta ainda, que a Autoridade Judiciária apontada como coatora homologou o APFD e concedeu aos Pacientes a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Consta também, que os Pacientes tiveram indeferido o pedido de isenção da fiança arbitrada.

Consta por fim, que até a presente data os Paciente se encontram custodiados, haja vista não terem recolhido a quantia arbitrada, devido à hipossuficiência financeira de ambos.

Deste modo, pugna o ilustre Impetrante às fls. 02/11, pela aplicabilidade do artigo 325, § 1º, inciso I, do CPP, alegando, em síntese, I) a hipossuficiência financeira dos Pacientes; II) a ausência de periculum libertatis e das hipóteses de admissibilidade da prisão previstas no artigo 313, do CPP; III) a ofensa ao princípio da homogeneidade nas prisões cautelares; bem como IV) a presença das condições pessoais favoráveis.

É o relatório. Decido.


Não obstante a Autoridade Judiciária apontada como coatora ainda não ter prestado informações, entendo que as contidas nos autos possibilitam a este Relator apreciar o pedido de liminar.

Inicialmente cabe ressaltar que, quando se tratar do pleito ora apresentado, a liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado.

Por sua vez, o periculum in mora é aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

Pois bem. Observa-se, como já ressaltado, que os Pacientes foras presos em flagrante delito pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 171, caput c/c o artigo 14, inciso II, ambos do CPB, que prevê pena de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

De acordo com o Código de Processo Penal, os crimes punidos com pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos, serão passíveis de concessão de fiança pela Autoridade Policial, sendo nos demais casos requerida ao Magistrado, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas (Art. 322, caput e Parágrafo Único).

Tal direito já fora reconhecido pela Autoridade apontada como coatora quando homologou o APFD e concedeu aos Pacientes a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), tendo, posteriormente, indeferido o pedido de isenção da fiança, conforme cópia das Decisões acostadas às fls. 37, 38 e 39.

Deste modo, pugna o Impetrante pela aplicabilidade do artigo 325, § 1º, inciso I, do CPP, haja vista que até o presente momento os Paciente não recolheram o valor arbitrado devido à hipossuficiência financeira de ambos.

Segundo o § 1º, inciso I, do artigo 325, do CPP, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, na forma do art. 350, do mesmo Diploma Legal.

De acordo como artigo 350 do CPP, “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso”.

No entanto, ao compulsar os autos do presente mandamus, não verifico, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante, eis que não foi juntado à inicial do presente Writ qualquer documento capaz de comprovar a hipossuficiência financeira dos pacientes, nem mesmo uma simples declaração de pobreza firmada pelos mesmos.

A respeito do tema, leciona Renato Brasileiro de Lim, in verbis:


“(…).

Réu pobre não é necessariamente o mendigo ou o indigente. O conceito de miserabilidade pode ser extraído do art. 32, § 1º, do CPP: 'Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família’'. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À SITUAÇÃO DE PROBREZA É DO REQUERENTE.

(…).” (redação original – negrito e destaque nosso).


Ressalta-se ainda, que além dos Pacientes estarem assistidos por Advogado particular, os mesmos declararam, quando da oitiva perante a Autoridade Policial, serem capazes de recolher o valor arbitrado, conforme se pode observar às fls. 27/28 (Auto de Qualificação e Interrogatório da Paciente) e 31/32 (Auto de Qualificação e Interrogatório do Paciente).

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Após a juntada das informações solicitadas às fls. 42, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 10 de janeiro de 2017.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR

Vitória, 31 de Janeiro de 2017
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
Secretária de Câmara

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0001998-14.2017.8.08.0000
Habeas Corpus
GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 19942 ES IGOR VIDON RANGEL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

DECISÃO

Compulsando os autos, diferentemente do que afirma o Despacho de fls. 44/45, a liminar não fora apreciada no Plantão, conforme Decisão acostada às fls. 38/39.

Deste modo, chamo o feito a ordem.

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal do Juízo de Vila Velha – Comarca da Capital, apontado como Autoridade coatora.

Para melhor compreensão dos autos, transcrevo trechos da inicial de fls. 02/06, in verbis:

“(...).
O paciente cumpre pena devido à execução 0004172-82.2009.8.08.0062 (222200904172) em regime semiaberto onde em 02/03/2016 teve direito a saída temporária e fora preso indevidamente em 07/03/2016 na Comarca de Rio Novo do Sul, tanto que fora absolvido conforme cópia da R. Sentença em anexo, tanto que a Defensoria juntou cópia da R. Sentença e pediu o livramento condicional do paciente, não se podendo falar em falta cometida pelo paciente, momento que o paciente se encontrava no CDP de Marataízes, conforme informação do INFOPEN, o pedido fora feito em 22/11/2016, foi juntado a conduta do paciente e remetido ao Ministério Público em 12/12/2016, ocorre que só retornou os autos para o Cartório em 13/01/2017, onde o Ministério Público se manifestou a favor do livramento condicional do Réu, sendo mandado concluso os autos para decisão o Magistrado despachou juntando cópia do extrato do INFOPEN que tendo em vista que o apenado estava custodiado na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim, que fossem remetidos os autos ao juízo competente.
(...)”. (redação original – negrito nosso)

Deste modo, pugna a ilustre Impetrante pela imediata concessão do benefício do livramento condicional, alegando, em síntese, a presença dos requisitos legais para tanto.

É o relatório. Decido.

Inicialmente cabe ressaltar que, quando se tratar de pleito da natureza do primeiro fundamento, a liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado.

Por sua vez, o periculum in mora é aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

Pois bem. Após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico a possibilidade da concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pela Impetrante, eis que, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, entendo que a análise do pleito ora requerido causaria a famigerada supressão de Instância, haja vista que o Juízo da Execução ainda não analisou o pedido, conforme o próprio Impetrante afirma na inicial.

À luz do exposto INDEFIRO A LIMINAR

No entanto, objetivando evitar prejuízo ainda maior ao ora Paciente, determino ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim – Execução Penal, que adote, imediatamente, todas as providências necessárias para a análise do benefício ora requerido, eis que o Juízo das Execuções Penais de Vila Velha informou que a este Juízo foram remetidos os autos da Execução, conforme a cópia do Despacho de fls. 35.

Deste modo, oficie-se, com urgência, ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim – Execução Penal, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis, encaminhando-lhe cópia da inicial, de fls. 35 e da presente Decisão.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Após a juntada das informações solicitadas às fls. 47, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.


DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR

DECISÃO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0039446-55.2016.8.08.0000
Habeas Corpus
W.L.L. ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12698 ES SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso liminar, impetrado por Samuel Abraham Locatel Chipamo em benefício de SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Muniz Freire.
Verifico, às fls. 13/13-v, Decisão, de minha Relatoria, que NÃO CONHECEU o presente writ por insuficiência de provas, necessárias para a realização do exame dos fundamentos aduzidos na peça inaugural.
Observo, ainda, que a autoridade coatora prestou informações às fls. 17/20, onde vislumbro que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente.
Parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça Domingos Ramos Ferreira opinando pela prejudicialidade do presente Habeas Corpus.
É o relatório, no que interessa. DECIDO:
Ratifico a decisão de fls. 13/13-v.
Dê-se ciência ao Impetrante e à douta Procuradoria de Justiça.
Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator