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Versão revista

TRIBUNAL PLENO
Decisões

DECISÕES/DESPACHOS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

 

1- Mandado de Injunção Nº 0015446-25.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MIGUEL BRUMATTI

Advogado(a) OSVALDO HULLE

REQDO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

MANDADO DE INJUNÇÃO N. 0015446-25.2015.8.08.0000.

IMPETRANTE: MIGUEL BRUMATTI.

AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

D E S P A C H O

Nas informações de fls. 214-57 a douta autoridade impetrada suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

O artigo 10, do Código de Processo Civil de 2015, é de aplicação subsidiária ao presente processo (artigo 14 da Lei n. 13.300, de 23 de junho de 2016) e estabelece que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Intime o impetrante para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, sobre a referida preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

Vitória-ES., 23 de janeiro de 2017.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator

 

2- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0001923-72.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FEDERAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ES

Advogado(a) PAULO SEVERINO DE FREITAS

REQDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando que à petição inicial não foi adunado instrumento de mandato, nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal FederaADI 4.841 MC/DF, p. em 28.02.2013. , intime-se o requerente para suprir a falta no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Vitória, 24 de janeiro de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

 

3- Mandado de Segurança Nº 0027483-84.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE JULIANA DEMUNER CARDOSO

Advogado(a) ROSIANE SANTOS DA SILVA

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO

A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO

A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO

DES. ELISABETH LORDES

TRIBUNAL PLENO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0027483-84.2015.8.08.0000

REQUERENTE: JULIANA DEMUNER CARDOSO

AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS

RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Intime-se a patrono da requerente para tomar ciência, bem como para fornecer novo endereço.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 19 de outubro de 2016.

Desembargadora Elisabeth Lordes

Relatora

 

4- Cumprimento de sentença Nº 0001106-76.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EXQTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA

EXCDO SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM SITAEN

Advogado(a) ALOIR ZAMPROGNO FILHO

Advogado(a) GABRIEL DAVID PINHEIRO GUERRA

Advogado(a) LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 0001106-76.2015.8.08.0000

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

EXECUTADO: SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SITAEN⁄ES

D E S P A C H O

A Caixa Econômica Federal informa o efetivo cumprimento da ordem de bloqueio do valor complementar de R$1.218,63 (um mil, duzentos e dezoito reais, e sessenta e três centavos), em conta bancária de titularidade do sindicato executado (fl.304).

Intime-se o executado para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo legal, a teor do que dispõe o art. 525 do CPC⁄2015.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 23 de janeiro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

5- Embargos de Declaração Nº 0026970-53.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ABILIO NASCIMENTO

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE ADILSON SALOMAO CAVATI

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE DANIEL JOSE DOS SANTOS

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE GARIPE SOARES PAGOTTO

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE HERMAN ANTONIO DA SILVEIRA NETO

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE NAEL CEZAR DO AMARAL

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE PAULO CEZAR LACERDA

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE PAULO DOMINGOS DEORCE

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGTE VALDEVINO GUIMARAES

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL

Advogado(a) DANIEL DE CASTRO SILVA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0026970-53.2014.8.08.0000

EXEQUENTES: ABILIO NASCIMENTO E OUTROS

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

INTIMEM-SE os exequentes para se manifestarem acerca da petição de fl. 66, acompanhada dos documentos de fls. 67-71, requerendo o que entenderem de direito.

Dil-se.

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente

 

6- Habeas Corpus Nº 0027612-89.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE CARLOS FELIPE DE SOUZA DIAS

Advogado(a) VALDEMIR SOARES VANDERLEI

A COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

HABEAS CORPUS Nº 0027612-89.2015.8.08.0000

IMPETRANTE: VALDEMAR SOARES VANDERLEI

PACIENTE: CARLOS FELIPE DE SOUZA DIAS

AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

Cuida-se de requerimento formulado pelo impetrante VALDEMAR SOARES VANDERLEI, no qual pugna pelo cumprimento do inteiro teor do v. acórdão proferido à fl.94 dos autos, que ao conceder a ordem determinou “que sejam prestadas informações quanto à existência de vagas em estabelecimento prisional próxima da residência de familiares, para que o paciente possa pleitear uma transferência perante o juízo da execução, para não incorrer em supressão de instância” (fl.119).

A decisão colegiada transitou em julgado no dia 13⁄05⁄2016, consoante certificado à fl.113-verso.

As informações quanto à existência de vagas foram devidamente prestadas pela Autoridade Coatora às fls.108⁄111.

Nesse cenário, intime-se o impetrante para prestar esclarecimentos acerca do requerimento manejado (fl.119), diante da constatação de que a ordem concedida foi efetivamente cumprida por meio dos documentos colacionados às fls.108⁄111.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

7- Mandado de Segurança Nº 0000129-46.1999.8.08.0000 (100990001297)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE LEILA GOMES MOREIRA

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI

Advogado(a) DILCEA MENDONCA BORGES ZANONI

Advogado(a) JACYMAR DAFFINI DALCAMINI

A. COATORA DES CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

PETIÇÃO NO PROCESSO Nº 0000129-46.1998.8.08.0000

REQUERENTE: LEILA GOMES MOREIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de petição apresentada à fl. 175 por LEILA GOMES MOREIRA requerendo a prescrição do direito de executar o débito das custas judiciais.

Verifico que a recorrente foi regularmente intimada para o pagamento de custas remanescentes (fls. 152), bem como inscrita em dívida ativa ante a ausência de pagamento (fls. 158).

Portanto, já se encontra cessada a prestação jurisdicional que cabia a esta demanda e eventual discussão acerca da execução de Dívida Ativa deve-se dar na seara administrativa ou por meio de ação própria.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido.

Intimem-se. Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 17 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

8- Mandado de Segurança Nº 0004249-25.2005.8.08.0000 (100050042496)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ALDOETE GUEDE SANT'ANA

Advogado(a) ELIAIDINA WAGNA OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(a) MONICA MOTA SANT'ANA

A. COATORA GOVERNADOR DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0004249-25.2005.8.08.0000 (100050042496)

EXEQUENTE: ALDOETE GUEDE SANT'ANA

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

Por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 0004249-25.2005.8.08.0000 (100050042496), este Egrégio Tribunal, concedeu a ordem para determinar a promoção do impetrante, Aldoete Guede Sant'Ana, ao posto de Coronel da Polícia Militar, a partir de 9 de junho de 2005 (fls. 142⁄193 e 213⁄216).

Transitado em julgado o referido acórdão, foi editado o Decreto nº 1.030-S, de 19⁄07⁄2016 (DIO⁄ES de 20⁄07⁄2016) concedendo a promoção do impetrante ao posto de Coronel da Polícia Militar, a partir de 11 de fevereiro de 2014.

Porque a data de início dos efeitos da promoção não corresponde à data fixada no acórdão recorrido, o impetrante requereu a expedição de ordem à autoridade coatora para que seja retificado o referido Decreto (fls. 343⁄345).

A Procuradoria do Estado do Espírito Santo manifestou concordância com o pedido, ressalvando a necessidade de expedição de ofício diretamente à autoridade coatora (fl. 360).

Assim, expeça-se ofício ao Exmº Sr. Governador do Estado do Espírito Santo para que cumpra integralmente o acórdão transitado em julgado, retificando o Decreto nº 1.030-S, de 19⁄07⁄2016 (DIO⁄ES de 20⁄07⁄2016) para que a promoção do impetrante surta seus efeitos a partir de 9 de maio de 2005.

Intimem-se as partes. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 18 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

9- Mandado de Segurança Nº 0001185-94.2011.8.08.0000 (100110011853)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARIA LUIZA BARCELOS

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE HELDER PEROZINI

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE ELIAS ANTONIO BIANCARDI BETINI

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE SEBASTIAO DUARTE TOLENTINO

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE LUCIA HELENA ESTEVAM ATHAYDES

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE NEUZELI DE FREITAS ROSSINI

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE MARIA LUISA BASTOS COSTA

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE EDNA COSME DIAS

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE MARIA YRACI SOUZA DA SILVA

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE JOSE BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE LIDINEI MANHONE DE ALMEIDA

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE MARIA DA PENHA GONCALVES LOURENCO

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE JOSE MAURICIO MIRANDA NASCIMENTO

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

REQTE RITA DE CASSIA MADUREIRA

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

A. COATORA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001185-94.2011.8.08.0000

REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA

AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

A defesa do impetrante sustenta que apesar de efetuado o enquadramento do ex-servidor, nos termos da decisão de fls.1035⁄1036, o problema continua a persistir pela declaração expressa de que o ato somente produzirá efeitos a partir da data da sua publicação (07⁄11⁄2016).

Afirma que tal fato não afastará o problema junto ao IPAJM, diante da prévia negativa administrativa da concessão de efeitos em data posterior ao encerramento do vínculo do ex-servidor com a administração pública (data do óbito – ocorrida em 29⁄12⁄2013).

Assim, pugna que o Ato nº 3.560⁄2016 seja retificado para que seus efeitos retroajam ao dia 01⁄06⁄2013 (data da vigência da lei complementar que alterou a carreira dos servidores da ALES) ou ao dia do óbito do ex-segurado (29⁄12⁄2013).

Antes de apreciar a questão, intime-se o impetrado para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Com a efetiva manifestação, voltem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

10- Recurso Especial Nº 0027104-46.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

RECDO MARCELO SANT'ANNA RUELA

Advogado(a) FERNANDA DE OLIVEIRA CANALI

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0027104-46.2015.8.08.0000

RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: MARCELO SANT'ANNA RUELA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte Estadual, assim ementado:


“EDITAL Nº 01⁄2013 SESA⁄ES. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO. VAGA CORRELATA NÃO PREVISTA ORIGINALMENTE NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS.

1. Desnecessária a formação de litisconsórcio passivo in casu, eis que, em vista das informações presentes nos autos, os candidatos aprovados em posições subsequentes à ostentada pelo impetrante apenas possuiriam expectativa de direito à nomeação. Preliminar rejeitada.

2. Quando a Administração, por meio de ato formal de nomeação, evidencia de forma inequívoca a necessidade e o interesse no preenchimento de determinado número de vagas, exsurge direito subjetivo à nomeação de candidato posteriormente classificado em relação aos desistentes em concurso público.

3. Segurança concedida. Prejudicado o agravo regimental.”

(TJES, Classe: Mandado de Segurança 0027104-46.2015.8.08.0000, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 15⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄10⁄2016).mento: 30⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 13⁄09⁄2016).

Sustenta que há dissídio jurisprudencial sobre o tema (fls. 189-188).

Contrarrazões às fls. 198-203.

É o relatório.

Decido.

De início ressalto que o recorrente sequer apontou os dispositivos de lei federal que entende que foram violados, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF.

Afasto também a pretensão fundada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que o recorrente deixou de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1.029 do CPC⁄2015.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.

1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial.

2. Nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, é imprescindível para a comprovação da divergência a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que, na hipótese, não foi realizado.

3. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg nos EAREsp 674.257⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2015, DJe 17⁄11⁄2015)

"[...] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

3. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes.

4. Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido.”

(AgInt no AREsp 885.840⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016)

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente

 

11- Mandado de Segurança Nº 0001466-02.2001.8.08.0000 (100010014668)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE DERBY VIEIRA GOMES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE DORIO JOSE FLORES DA SILVA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE JONAS CALDARA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE JOSE LUIZ LOURENCO

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE JOSE PIROLA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE LUIZ AUGUSTO DE FIGUEREDO HOSKEN

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE MARIA JOSE FELIZ GUIMARAES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE MURILO DOS SANTOS GUARCONI

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE NENISIO LUGON RIBEIRO

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE SEBASTIAO CARVALHO DE PAULA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE SEBASTIAO QUINTAO DAS NEVES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQTE SINDIFISCAL ES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

A. COATORA SECRETARIO DE EST DA ADM DOS REC HUMANOS

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001466-02.2001.8.08.0000

EXEQUENTE: JOSÉ PIROLA

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

O Estado do Espírito Santo não apresentou impugnação aos cálculos formulados pela Contadoria desta Corte, concordando expressamente com o valor declarado no demonstrativo de fl.219 (fls.224⁄226).

Da mesma forma, o exequente, apesar de intimado, nada requereu acerca da atualização apresentada.

Por tal razão, expeça-se ofício requisitório de precatório em nome do exequente JOSÉ PIROLA, no valor principal (R$71.385,86 – fl.219), à luz do disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

12- Embargos à Execução Nº 0001470-39.2001.8.08.0000 (100010014700)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO

Advogado(a) erico de carvalho pimentel

EMGDO ANACLETO FREIRE GONCALVES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

EMGDO CARLOS AYRTON PRATES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

EMGDO ELIASIB RAUTA ANTUNES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001470-39.2001.8.08.0000

EXEQUENTES: CARLOS AYRTON PRATES E OUTROS

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

O Estado do Espírito Santo apresentou planilha de atualização do valor exequendo, discordando dos parâmetros utilizados pela Contadoria desta Corte (fls.106⁄122).

Nesse cenário, intimem-se os exequentes para ciência e oportuna manifestação acerca dos documentos de fls.127⁄135. Prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Com a manifestação, voltem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

13- Mandado de Segurança Nº 0038936-42.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI

Advogado(a) HERICK BERGER LEOPOLDO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA

A. COATORA COMISSAO DE CONCURSO DE PROVAS E TITULOS PARA OUTORGA DE DELEGACAO DE NOTAS E DE REGISTRO

A. COATORA PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO

P. INT. ATIVA PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS

P.INT.PASSIVA SERGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

D E C I S Ã O

Considerando a determinação de suspensão da audiência pública de escolha das serventias extrajudiciais, oriunda do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 25.882, por ora razão não há à continuidade da marcha processual, ao menos até ulterior deliberação da Suprema Corte, parecendo-me mesmo improdutivo o imediato estabelecimento do contraditório, diante da pendência de decisão do Relator naquela ação.

Assim, determino a suspensão do feito a teor da alínea “a”, do inciso V, do artigo 313, do CPC, até ulterior decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal.

De consequência, os autos deverão aguardar junto à Secretaria do Tribunal Pleno.

Intimem-se as partes.

Vitória⁄ES, 23 de janeiro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 

 

Vitória, 31 de Janeiro de 2017

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0001466-02.2001.8.08.0000 (100010014668) Mandado de Segurança

JOSE PIROLA ONDE É REQUERENTE

POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL

8089 GO FÁBIO SAFATLE FAIAD

SECRETARIO DE EST DA ADM DOS REC HUMANOS ONDE É AUTORIDADE COATORA

POR SEUS ADVS. DRS. 7164 ES CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO

999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO

12306 ES CEZAR PONTES CLARK

INTIMAÇÃO PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DO PRECATÓRIO.

 

VITÓRIA, 31 de Janeiro de 2017

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Notificações

NOTIFICAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

 

1 - Nº 0025815-78.2015.8.08.0000 Recurso Ordinário MS

 

RECTE MICHELLI AMARAL CASTELUBER

Advogado KEZIA NICOLINI GOTARDO

Advogado SEBASTIAO FERNANDO ASSIS

RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado PROCURADOR GERAL DO ESTADO

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ

 

VITÓRIA,31 de Janeiro de 201

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Habeas Corpus Nº 0037362-81.2016.8.08.0000

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

PACTE LEANDRO BERME CAMPOS

Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

A COATORA SECRETARIO DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

HABEAS CORPUS Nº 0037362-81.2016.8.08.0000

PACTE: LEANDRO BERME CAMPOS

IMPTE: DR. ANA LUISA SILVA ROBAZZI

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO BERME CAMPOS, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana e o Secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Aduz a defesa que o paciente possui contra si uma execução criminal tombada sob o número 0003970-15.2007.8.08.0050, por penas privativas de liberdade que totalizam 35 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, na qual houve a concessão de progressão de regime ao semiaberto no dia 28⁄09⁄2016.

Ressalta que, em que pese tenha havido a concessão da progressão de regime, o interno ainda encontra-se ilegalmente em UP destinada a presos em regime fechado.

Requer assim, em caráter liminar, seja concedida a prisão domiciliar ao sentenciado até que seja disponibilizada vaga em unidade própria ai cumprimento de pena no regime estabelecido, conforme a Súmula vinculante nº 56, do STF.

Despacho à fl. 12 dos autos, preferindo aguardar a juntada das informações da autoridade coatora para, posteriormente, se manifestar sobre o pedido de liminar.

Informações da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana à fl. 18, acompanhadas de documentos de fls. 20⁄29.

Informações da Secretaria de Estado da Justiça à fl. 32, acompanhadas de documentos de fls. 33⁄35.

É o breve relatório. Passo a decidir fundamentadamente.

Tendo em vista as informações da Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana, dando conta que o reeducando foi transferido para Unidade Prisional destinada ao cumprimento de pena em regime intermediário em 30⁄11⁄2016, bem como as informações da Secretaria de Estado da Justiça, esclarecendo que o paciente foi transferido para unidade exclusivamente destinada a internos semiabertos, entendo que o presente writ encontra-se prejudicado.

O Código de Processo Penal em seu artigo 659, disciplina:

Se o Juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

Ante o exposto, estando prejudicado o julgamento do presente Habeas Corpus, entendo aplicável, ao presente feito, o determinado pela nova redação do inciso XI, do Artigo 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis:

"Art. 74. Compete ao Relator:

(...).

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto.

(...)." (original)

Ante o exposto, na forma preconizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Intime-se.

Publique-se na íntegra esta Decisão.

Vitória, 16 de janeiro de 2017.

Desembargador Substituto Getúlio Marcos Pereira Neves

Relator

 

2- Mandado de Segurança Nº 0029665-68.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REQTE SERGIO TELLES BARRETO

Advogado(a) RONALDO DE CASTRO CISCOT

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

A. COATORA OFICIALA DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 1ª ZONA DE VITORIA

RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0029665-68.2015.8.08.0024

IMPETRANTE: SERGIO TELLES BARRETO

AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1ª ZONA DE VITÓRIA, ES

RELATOR: DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

D E C I S Ã O

(art. 932, III, NCPC)

MANDADO DE SEGURANÇA. NENHUM ATO INQUINADO COMO COATOR ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR FOI APRESENTADO NO PRESENTE. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DESTE TJES PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. AUTOS DEVEM SER REMETIDOS A INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO WRIT, EM RAZÃO DA SEGUNDA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO POSSUIR FORO PRIVILEGIADO.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SERGIO TELLES BARRETO, em face de suposto ato coator cometido tanto pela TABELIÃ DO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E REGISTRO TORRENS DA COMARCA DE VITÓRIA, ES quanto pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO ES.

Às fls. 448 e ss intimei o impetrante para que comprovasse qual seria o ato inquinado como coator ou abusivo que teria sido praticado pelo Governador e, no prazo que lhe foi deferido para tanto, a parte interessada quedou-se inerte.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

De início, registra-se que “embora o Código de Processo Civil se refira a 'recurso', os Tribunais pátrios já sedimentaram a possibilidade de o relator de processos de competência originária dos Tribunais proferirem decisões unipessoais, em analogia à norma recursa 'É possível que o mandado de segurança seja apreciado monocraticamente, desde que preenchidas, efetivamente, as condições gizadas no artigo 557 do Código de Processo Civil.' (TJES, Classe: Agravo MS, 100140009018, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 11⁄06⁄2014, Data da Publicação no Diário: 13⁄06⁄2014)” (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160018857, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data da Decisão: 28⁄04⁄2016).

O art. 932, III, do CPC⁄2015, preceitua que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o qual, a meu ver, aplica-se por analogia ao caso concreto, diante da hipótese de denegação da ordem, sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva de uma das autoridades apontadas como coatoras.

Feitas tais considerações, passo a análise da ilegitimidade passiva do Governador, para figurar no polo passivo desta ação.

Pois bem.

1A doutrina administrativistJusten Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10ª Ed. RT, 2014. ensina que constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual do mandado de segurança a autoridade que, por ação ou omissão, tenha dado causa à lesão jurídica denunciada e que é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade.

No mesmo sentido: TJES, AgIntAC 24100421411, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄02⁄2014, Data da Publicação no Diário: 26⁄02⁄2014.

2 3 4 5 6 7 8 9 10In casu, consoante narrado alhures, não houve qualquer indicação, pela parte autora, de eventual ATO COATOR PRATICADO PELO GOVERNADOR na situação posta, motivo pelo qual o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste último é medida que se impõe no caso vertentPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.MEDIDA DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRONEA DA AUTORIDADE COATORA.EXTINÇÃO DO PROCESSO.PRECEITOS LEGAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NA INSTANCIA "A QUO" NÃO PODEM FIGURAR, NA PETIÇÃO DE RECURSO, COMO "CAUSA PETENDI" DO ESPECIAL, POR AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.NA IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA, A INDICAÇÃO DA AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO IMPUGNADO SE REVESTE DE DUPLA FINALIDADE: A) FIXAÇÃO DA COMPETENCIA DO ORGÃO JURISDICIONAL PARA CONHECER E DECIDIR O "MANDAMUS" B) VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO "WRIT"."IN CASU", A AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA NÃO PRATICOU E NEM TERA POSSIBILIDADE DE PRATICAR COAÇÃO AO DIREITO DA IMPETRANTE, SENDO PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO (DO MANDADO DE SEGURANÇA) QUE FEZ EM CONSONANCIA COM A LEI E A JURISPRUDENCIA.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE.(REsp 84.058/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/1998, DJ 18/05/1998, p. 29)

.

Em razão do reconhecimento da ilegitimidade do Governador para figurar no polo passivo, deve o presente, em respeito ao princípio da economia processual, prosseguir somente em relação a suposto ato coator praticado pela segunda autoridade indicada pela parte autora, qual seja, a OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1ª ZONA DE VITÓRIA, ES.

Como a OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1ª ZONA DE VITÓRIA, ES não possui foro privilegiado (tal como o Governador possui), não há razão para manter este mandamus nesta Corte de Justiça, motivo pelo qual deve este caderno processual retornar ao Juízo de Origem, para regular prosseguimento desta ação.

Mutatis mutandis, nesse sentido, TRF 1 e TRF 4, respectivamente:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE UMA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.

1. Tendo a impetrante indicado corretamente a autoridade responsável pelo ato impugnado – Reitor da UNITINS – a menção feita à EDUCON, que atua como certificadora, responsável, em substituição, da Universidade pelas decisões tomadas pelo Reitor, não deve implicar em extinção do processo sem exame do mérito, por inépcia da petição inicial, uma vez que plenamente cabível a exclusão da EDUCON do polo passivo da demanda.

2. Apelação da impetrante provida. (AMS 5250 TO 2007.43.00.005250-4)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DE QUALQUER DOS JUÍZOS FEDERAIS DAS SEDES DAS AUTORIDADES COATORAS. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LIDE CONTRA AMBAS AS AUTORIDADES COATORAS.

1. Indicadas duas autoridades coatoras, compete a qualquer dos Juízos Federias a análise meritória, cabendo analisar a lide frente as duas autoridades apontadas como coatoras.

2. Incabível a extinção da lide por ilegitimidade frente a uma das autoridades, sem análise da lide quanto a outra autoridade coatora.

3. Anulação de ofício da sentença, prejudicada apelação do impetrante, para determinar que o julgador monocrático analise a integralidade da lide aventada. (AMS 3283 RS 2000.71.10.003283-0).

Forte nestas razões, na forma ditada pelo art. 932, III, do NCPC, DENEGO, sem julgamento de mérito, a segurança em relação ao GOVERNADOR DO ESTADO E, POR CONSEGUINTE, o EXCLUO DO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO.

EM RAZÃO DA AUTORIDADE RESTANTE NÃO POSSUIR FORO, DETERMINO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO 1º GRAU, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE EM RELAÇÃO AO SUPOSTO ATO COATOR COMETIDO POR ESTA ÚLTIMA.

A exclusão que ora se implementa não gera honorários, por força da previsão inserta no art. 25 da Lei do Mandado de Segurança.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Vitória⁄ES, 24 de janeiro de 2017.

DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

 

3- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0003019-59.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE MARATAIZES

Advogado(a) THIAGO PEREIRA SARMENTO

REQDO MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogado(a) EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual pretende, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, ver declarada a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 122 e 123 da Lei Orgânica nº 1⁄2002, do Município de Marataízes.

Sustenta o requerente, em síntese: (i) a previsão de Defensoria Pública Municipal não observa a estrutura organizacional da Justiça; (ii) a Constituição Federal, no art. 134, somente se refere à prefalada instituição no âmbito da União, dos Territórios, do Distrito Federal e dos Estados; (iii) a norma excede a competência legislativa municipal e viola o inciso IV do art. 19, o art. 20 e o inciso I do art. 28 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

Manifestação do Presidente da Câmara Municipal de Marataízes às fls. 53⁄55, informando que por meio da Lei Municipal nº 1.904⁄2016, o art. 122 da Lei Orgânica foi suprimido e o art. 123 do mesmo diploma normativo foi alterado.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 59⁄60v, pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC.

Pois bem. Diante da existência desse fato novo, a ação torna-se manifestamente inadmissível, ante a perda superveniente do objeto, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, na forma do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil.

Como visto, de acordo com as informações prestadas pela Câmara Municipal de Marataízes, o art. 122 da Lei Orgânica foi expressamente revogado e o art. 123 do mesmo diploma normativo foi alterado, para subtrair a instituição “Defensoria Pública Municipal”.

Nesse contexto, tem-se que as normas cuja constitucionalidade era questionada já não fazem parte do ordenamento jurídico, o que enseja a extinção do feito, pela perda superveniente do objeto.

Esse é o entendimento uníssono do Pretório Excelso:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE CARREIRAS E CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS POR MEIO DE ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF. SÚMULA 685 DO STF. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual. II – A ação está prejudicada no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 3º da Lei distrital 66⁄1989 e 6º da Lei distrital 83⁄1989, em razão da superveniente perda de objeto, tendo em vista a suas revogações expressas, respectivamente, pelas Leis distritais, 3.318⁄2004 e 3.319⁄2004. Precedentes. III – Resta, também, prejudicado o feito no tocante à impugnação ao art. 1º da Lei 96⁄1990 do Distrito Federal, uma vez que já houve pronunciamento desta Corte acerca da constitucionalidade deste dispositivo no julgamento da ADI 402⁄DF, Rel. Min. Moreira Alves. IV – São inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68⁄1989 e o art. 6º da Lei 82⁄1989 por violarem o art. 37, II, da Constituição Federal. V – A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a ascensão e a transposição, conforme se verifica nos dispositivos ora atacados, constituem formas de provimento derivado inconstitucionais, por violarem o princípio do concurso público. Súmula 685 do STF. VI – (…). VIII – Ação não conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282⁄1992. (ADI 3341, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29⁄05⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. Lei 15.227⁄2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744⁄2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada. (ADI 3885, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 27-06-2013 PUBLIC 28-06-2013)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 4.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 5.011⁄95. LIMINAR DEFERIDA PELO PLENO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. A Lei Complementar nº 219, de 26 de dezembro de 2001, em seu art. 11, determinou a revogação das disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 4.847⁄93. Ao reestruturar o Fundo Especial do Poder Judiciário do Espírito Santo (FUNDEPJ), criado pela Lei nº 5.942⁄99, destinou-lhe as taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciais oficializados previstos na Lei nº 4.847⁄93 – Regimento de Custas (art. 3º, II), revogando, portanto, os artigos impugnados na presente ação direta, que repartiam as receitas oriundas do recolhimento de custas e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciários. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto. ADI 1378 ⁄ ES – ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 13⁄10⁄2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011.

Do exposto, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 26 de janeiro de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

 

4- Mandado de Segurança Nº 0036302-73.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ANA CAROLINA PEDRINI COMERIO

Advogado(a) ANA CAROLINA PEDRINI COMERIO

A. COATORA SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0036302-73.2016.8.08.000

IMPETRANTE: ANA CAROLINA PEDRINI COMERIO

AUT. COATORA: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA CAROLINA PEDRINI COMERIO em face do alegado ato ilegal imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ao GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consubstanciado na omissão em nomear e dar posse a Impetrante no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Em sua peça inicial (fls. 02⁄16), a Impetrante argumenta, basicamente, que não obstante a existência de cargos vagos, as autoridades coatoras insistem em não proceder a nomeação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Após ter sido determinada a notificação das autoridades coatoras e do órgão de representação judicial (fls. 67⁄68), a impetrante peticionou requerendo a desistência do feito (fl. 70).

É o breve relatório.

Como se sabe, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a desistência, em mandado de segurança, pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente do consentimento da parte contrária. Senão vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CPC. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM BASE NO ART. 543-B DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367⁄RJ, relatora p⁄ acórdão a ministra Rosa Weber, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o impetrante pode desistir de mandado de segurança, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, mesmo após a prolação de sentença de mérito. II. Agravo regimental improvido.

(Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 1.127.391; Proc. 2009⁄0043625-2; DF; Sexta Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 11⁄03⁄2014)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669367, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação de que a desistência do mandado de segurança pode ser homologada a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito, independentemente de aquiescência da autoridade indicada como coatora ou da entidade estatal interessada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 927.529; Proc. 2007⁄0037246-9; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 28⁄02⁄2014)

Feitas essas breves considerações, nos termos do artigo 485, VIII do NCPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA pleiteada e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita (art. 98, § 1º, do NCPC).

Publique-se na íntegra. Intime-se o impetrante desta decisão.

Preclusa a via recursal, arquive-se.

Vitória, 19 de janeiro de 2017.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

Desembargador Substituto

 

Vitória, 31 de Janeiro de 2017

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA