view: contents - template: fulltext
QUA01
QUI02
SEX03
SAB 04
DOM 05
SEG06
TER07
QUA08
QUI09
SEX10
SAB 11
DOM 12
SEG13
TER14
QUA15
QUI16
SEX17
SAB 18
DOM 19
SEG20
TER21
QUA22
QUI23
SEX24
SAB 25
DOM 26
SEG27
TER28
Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Habeas Corpus Nº 0037362-81.2016.8.08.0000

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

PACTE LEANDRO BERME CAMPOS

Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

A COATORA SECRETARIO DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

HABEAS CORPUS Nº 0037362-81.2016.8.08.0000

PACTE: LEANDRO BERME CAMPOS

IMPTE: DR. ANA LUISA SILVA ROBAZZI

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO BERME CAMPOS, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana e o Secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Aduz a defesa que o paciente possui contra si uma execução criminal tombada sob o número 0003970-15.2007.8.08.0050, por penas privativas de liberdade que totalizam 35 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, na qual houve a concessão de progressão de regime ao semiaberto no dia 28⁄09⁄2016.

Ressalta que, em que pese tenha havido a concessão da progressão de regime, o interno ainda encontra-se ilegalmente em UP destinada a presos em regime fechado.

Requer assim, em caráter liminar, seja concedida a prisão domiciliar ao sentenciado até que seja disponibilizada vaga em unidade própria ai cumprimento de pena no regime estabelecido, conforme a Súmula vinculante nº 56, do STF.

Despacho à fl. 12 dos autos, preferindo aguardar a juntada das informações da autoridade coatora para, posteriormente, se manifestar sobre o pedido de liminar.

Informações da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana à fl. 18, acompanhadas de documentos de fls. 20⁄29.

Informações da Secretaria de Estado da Justiça à fl. 32, acompanhadas de documentos de fls. 33⁄35.

É o breve relatório. Passo a decidir fundamentadamente.

Tendo em vista as informações da Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana, dando conta que o reeducando foi transferido para Unidade Prisional destinada ao cumprimento de pena em regime intermediário em 30⁄11⁄2016, bem como as informações da Secretaria de Estado da Justiça, esclarecendo que o paciente foi transferido para unidade exclusivamente destinada a internos semiabertos, entendo que o presente writ encontra-se prejudicado.

O Código de Processo Penal em seu artigo 659, disciplina:

Se o Juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

Ante o exposto, estando prejudicado o julgamento do presente Habeas Corpus, entendo aplicável, ao presente feito, o determinado pela nova redação do inciso XI, do Artigo 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis:

"Art. 74. Compete ao Relator:

(...).

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto.

(...)." (original)

Ante o exposto, na forma preconizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Intime-se.

Publique-se na íntegra esta Decisão.

Vitória, 16 de janeiro de 2017.

Desembargador Substituto Getúlio Marcos Pereira Neves

Relator

 

2- Mandado de Segurança Nº 0029665-68.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REQTE SERGIO TELLES BARRETO

Advogado(a) RONALDO DE CASTRO CISCOT

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

A. COATORA OFICIALA DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 1ª ZONA DE VITORIA

RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0029665-68.2015.8.08.0024

IMPETRANTE: SERGIO TELLES BARRETO

AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1ª ZONA DE VITÓRIA, ES

RELATOR: DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

D E C I S Ã O

(art. 932, III, NCPC)

MANDADO DE SEGURANÇA. NENHUM ATO INQUINADO COMO COATOR ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR FOI APRESENTADO NO PRESENTE. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DESTE TJES PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. AUTOS DEVEM SER REMETIDOS A INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO WRIT, EM RAZÃO DA SEGUNDA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO POSSUIR FORO PRIVILEGIADO.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SERGIO TELLES BARRETO, em face de suposto ato coator cometido tanto pela TABELIÃ DO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E REGISTRO TORRENS DA COMARCA DE VITÓRIA, ES quanto pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO ES.

Às fls. 448 e ss intimei o impetrante para que comprovasse qual seria o ato inquinado como coator ou abusivo que teria sido praticado pelo Governador e, no prazo que lhe foi deferido para tanto, a parte interessada quedou-se inerte.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

De início, registra-se que “embora o Código de Processo Civil se refira a 'recurso', os Tribunais pátrios já sedimentaram a possibilidade de o relator de processos de competência originária dos Tribunais proferirem decisões unipessoais, em analogia à norma recursa 'É possível que o mandado de segurança seja apreciado monocraticamente, desde que preenchidas, efetivamente, as condições gizadas no artigo 557 do Código de Processo Civil.' (TJES, Classe: Agravo MS, 100140009018, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 11⁄06⁄2014, Data da Publicação no Diário: 13⁄06⁄2014)” (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160018857, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data da Decisão: 28⁄04⁄2016).

O art. 932, III, do CPC⁄2015, preceitua que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o qual, a meu ver, aplica-se por analogia ao caso concreto, diante da hipótese de denegação da ordem, sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva de uma das autoridades apontadas como coatoras.

Feitas tais considerações, passo a análise da ilegitimidade passiva do Governador, para figurar no polo passivo desta ação.

Pois bem.

1A doutrina administrativistJusten Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10ª Ed. RT, 2014. ensina que constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual do mandado de segurança a autoridade que, por ação ou omissão, tenha dado causa à lesão jurídica denunciada e que é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade.

No mesmo sentido: TJES, AgIntAC 24100421411, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄02⁄2014, Data da Publicação no Diário: 26⁄02⁄2014.

2 3 4 5 6 7 8 9 10In casu, consoante narrado alhures, não houve qualquer indicação, pela parte autora, de eventual ATO COATOR PRATICADO PELO GOVERNADOR na situação posta, motivo pelo qual o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste último é medida que se impõe no caso vertentPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.MEDIDA DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRONEA DA AUTORIDADE COATORA.EXTINÇÃO DO PROCESSO.PRECEITOS LEGAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NA INSTANCIA "A QUO" NÃO PODEM FIGURAR, NA PETIÇÃO DE RECURSO, COMO "CAUSA PETENDI" DO ESPECIAL, POR AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.NA IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA, A INDICAÇÃO DA AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO IMPUGNADO SE REVESTE DE DUPLA FINALIDADE: A) FIXAÇÃO DA COMPETENCIA DO ORGÃO JURISDICIONAL PARA CONHECER E DECIDIR O "MANDAMUS" B) VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO "WRIT"."IN CASU", A AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA NÃO PRATICOU E NEM TERA POSSIBILIDADE DE PRATICAR COAÇÃO AO DIREITO DA IMPETRANTE, SENDO PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO (DO MANDADO DE SEGURANÇA) QUE FEZ EM CONSONANCIA COM A LEI E A JURISPRUDENCIA.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE.(REsp 84.058/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/1998, DJ 18/05/1998, p. 29)

.

Em razão do reconhecimento da ilegitimidade do Governador para figurar no polo passivo, deve o presente, em respeito ao princípio da economia processual, prosseguir somente em relação a suposto ato coator praticado pela segunda autoridade indicada pela parte autora, qual seja, a OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1ª ZONA DE VITÓRIA, ES.

Como a OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1ª ZONA DE VITÓRIA, ES não possui foro privilegiado (tal como o Governador possui), não há razão para manter este mandamus nesta Corte de Justiça, motivo pelo qual deve este caderno processual retornar ao Juízo de Origem, para regular prosseguimento desta ação.

Mutatis mutandis, nesse sentido, TRF 1 e TRF 4, respectivamente:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE UMA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.

1. Tendo a impetrante indicado corretamente a autoridade responsável pelo ato impugnado – Reitor da UNITINS – a menção feita à EDUCON, que atua como certificadora, responsável, em substituição, da Universidade pelas decisões tomadas pelo Reitor, não deve implicar em extinção do processo sem exame do mérito, por inépcia da petição inicial, uma vez que plenamente cabível a exclusão da EDUCON do polo passivo da demanda.

2. Apelação da impetrante provida. (AMS 5250 TO 2007.43.00.005250-4)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DE QUALQUER DOS JUÍZOS FEDERAIS DAS SEDES DAS AUTORIDADES COATORAS. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LIDE CONTRA AMBAS AS AUTORIDADES COATORAS.

1. Indicadas duas autoridades coatoras, compete a qualquer dos Juízos Federias a análise meritória, cabendo analisar a lide frente as duas autoridades apontadas como coatoras.

2. Incabível a extinção da lide por ilegitimidade frente a uma das autoridades, sem análise da lide quanto a outra autoridade coatora.

3. Anulação de ofício da sentença, prejudicada apelação do impetrante, para determinar que o julgador monocrático analise a integralidade da lide aventada. (AMS 3283 RS 2000.71.10.003283-0).

Forte nestas razões, na forma ditada pelo art. 932, III, do NCPC, DENEGO, sem julgamento de mérito, a segurança em relação ao GOVERNADOR DO ESTADO E, POR CONSEGUINTE, o EXCLUO DO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO.

EM RAZÃO DA AUTORIDADE RESTANTE NÃO POSSUIR FORO, DETERMINO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO 1º GRAU, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE EM RELAÇÃO AO SUPOSTO ATO COATOR COMETIDO POR ESTA ÚLTIMA.

A exclusão que ora se implementa não gera honorários, por força da previsão inserta no art. 25 da Lei do Mandado de Segurança.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Vitória⁄ES, 24 de janeiro de 2017.

DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

 

3- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0003019-59.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE MARATAIZES

Advogado(a) THIAGO PEREIRA SARMENTO

REQDO MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogado(a) EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual pretende, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, ver declarada a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 122 e 123 da Lei Orgânica nº 1⁄2002, do Município de Marataízes.

Sustenta o requerente, em síntese: (i) a previsão de Defensoria Pública Municipal não observa a estrutura organizacional da Justiça; (ii) a Constituição Federal, no art. 134, somente se refere à prefalada instituição no âmbito da União, dos Territórios, do Distrito Federal e dos Estados; (iii) a norma excede a competência legislativa municipal e viola o inciso IV do art. 19, o art. 20 e o inciso I do art. 28 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

Manifestação do Presidente da Câmara Municipal de Marataízes às fls. 53⁄55, informando que por meio da Lei Municipal nº 1.904⁄2016, o art. 122 da Lei Orgânica foi suprimido e o art. 123 do mesmo diploma normativo foi alterado.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 59⁄60v, pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC.

Pois bem. Diante da existência desse fato novo, a ação torna-se manifestamente inadmissível, ante a perda superveniente do objeto, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, na forma do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil.

Como visto, de acordo com as informações prestadas pela Câmara Municipal de Marataízes, o art. 122 da Lei Orgânica foi expressamente revogado e o art. 123 do mesmo diploma normativo foi alterado, para subtrair a instituição “Defensoria Pública Municipal”.

Nesse contexto, tem-se que as normas cuja constitucionalidade era questionada já não fazem parte do ordenamento jurídico, o que enseja a extinção do feito, pela perda superveniente do objeto.

Esse é o entendimento uníssono do Pretório Excelso:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE CARREIRAS E CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS POR MEIO DE ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF. SÚMULA 685 DO STF. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual. II – A ação está prejudicada no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 3º da Lei distrital 66⁄1989 e 6º da Lei distrital 83⁄1989, em razão da superveniente perda de objeto, tendo em vista a suas revogações expressas, respectivamente, pelas Leis distritais, 3.318⁄2004 e 3.319⁄2004. Precedentes. III – Resta, também, prejudicado o feito no tocante à impugnação ao art. 1º da Lei 96⁄1990 do Distrito Federal, uma vez que já houve pronunciamento desta Corte acerca da constitucionalidade deste dispositivo no julgamento da ADI 402⁄DF, Rel. Min. Moreira Alves. IV – São inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68⁄1989 e o art. 6º da Lei 82⁄1989 por violarem o art. 37, II, da Constituição Federal. V – A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a ascensão e a transposição, conforme se verifica nos dispositivos ora atacados, constituem formas de provimento derivado inconstitucionais, por violarem o princípio do concurso público. Súmula 685 do STF. VI – (…). VIII – Ação não conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282⁄1992. (ADI 3341, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29⁄05⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. Lei 15.227⁄2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744⁄2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada. (ADI 3885, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 27-06-2013 PUBLIC 28-06-2013)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 4.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 5.011⁄95. LIMINAR DEFERIDA PELO PLENO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. A Lei Complementar nº 219, de 26 de dezembro de 2001, em seu art. 11, determinou a revogação das disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 4.847⁄93. Ao reestruturar o Fundo Especial do Poder Judiciário do Espírito Santo (FUNDEPJ), criado pela Lei nº 5.942⁄99, destinou-lhe as taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciais oficializados previstos na Lei nº 4.847⁄93 – Regimento de Custas (art. 3º, II), revogando, portanto, os artigos impugnados na presente ação direta, que repartiam as receitas oriundas do recolhimento de custas e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciários. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto. ADI 1378 ⁄ ES – ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 13⁄10⁄2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011.

Do exposto, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 26 de janeiro de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

 

4- Mandado de Segurança Nº 0036302-73.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ANA CAROLINA PEDRINI COMERIO

Advogado(a) ANA CAROLINA PEDRINI COMERIO

A. COATORA SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0036302-73.2016.8.08.000

IMPETRANTE: ANA CAROLINA PEDRINI COMERIO

AUT. COATORA: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA CAROLINA PEDRINI COMERIO em face do alegado ato ilegal imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ao GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consubstanciado na omissão em nomear e dar posse a Impetrante no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Em sua peça inicial (fls. 02⁄16), a Impetrante argumenta, basicamente, que não obstante a existência de cargos vagos, as autoridades coatoras insistem em não proceder a nomeação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Após ter sido determinada a notificação das autoridades coatoras e do órgão de representação judicial (fls. 67⁄68), a impetrante peticionou requerendo a desistência do feito (fl. 70).

É o breve relatório.

Como se sabe, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a desistência, em mandado de segurança, pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente do consentimento da parte contrária. Senão vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CPC. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM BASE NO ART. 543-B DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367⁄RJ, relatora p⁄ acórdão a ministra Rosa Weber, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o impetrante pode desistir de mandado de segurança, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, mesmo após a prolação de sentença de mérito. II. Agravo regimental improvido.

(Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 1.127.391; Proc. 2009⁄0043625-2; DF; Sexta Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 11⁄03⁄2014)

-------------------------

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669367, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação de que a desistência do mandado de segurança pode ser homologada a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito, independentemente de aquiescência da autoridade indicada como coatora ou da entidade estatal interessada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 927.529; Proc. 2007⁄0037246-9; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 28⁄02⁄2014)

Feitas essas breves considerações, nos termos do artigo 485, VIII do NCPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA pleiteada e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita (art. 98, § 1º, do NCPC).

Publique-se na íntegra. Intime-se o impetrante desta decisão.

Preclusa a via recursal, arquive-se.

Vitória, 19 de janeiro de 2017.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

Desembargador Substituto

 

Vitória, 31 de Janeiro de 2017

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA