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Versão revista

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Decisões

DECISÃO Nº:1208/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

REQUERENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES

 

ASSUNTO:         PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

 

DECISÃO Nº:1208/2017

 

O Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, determinou a “instauração de inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça Comum Estadual, de 1º e 2º graus de jurisdição, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo”, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2017, conforme Portaria nº 01, de 09 de janeiro de 2017, da Colenda Corregedoria Nacional de Justiça.

 

Em atenção às determinações contidas na r. Portaria, DETERMINO:

 

1.    Instauração, de ofício, de expediente administrativo para fiscalização e cumprimento de questões atinentes à Portaria nº 01/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça. Registre-se e autue-se, conforme cabeçalho epigrafado, devendo o mencionado expediente tramitar no setor da Chefia de Gabinete desta Corregedoria;

 

2.    Em cumprimento ao art. 5º, inciso I, da Portaria nº 01/17 da Corregedoria Nacional de Justiça, providencie a publicação da mencionada Portaria no Diário de Justiça eletrônico do TJES, no dia 01º de fevereiro de 2017, bem como disponibilize-a no sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo, em local de destaque;

 

3.    Encaminhe imediatamente cópia da Portaria nº 01/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, pela via eletrônica (malote digital e correio eletrônico), aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito do Estado do Espírito Santo, para ciência e observância, em especial quanto ao disposto no artigo 3º;[1]

 

4.    Encaminhe imediatamente cópia da Portaria nº 01/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, pela via eletrônica (malote digital e correio eletrônico), às Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo, para ciência e observância, em especial quanto ao disposto no artigo 3º;

 

5.    Que a Chefia de Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça providencie, nos termos do artigo 5º, incisos II e III, da Portaria nº 01/17, local adequado para desenvolvimento dos trabalhos, precisamente sala com capacidade para ao menos dezesseis (16) pessoas sentadas, na sede administrativa, com dezesseis (16) computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidas durante a inspeção;

 

6.    Responda, de forma imediata, a comunicação eletrônica da Corregedoria Nacional de Justiça (assunto: Inspeção Unidades Administrativas e Judiciais – TJ/ES), encaminhando cópia do presente ato. Responda nos mesmos moldes ao Ofício GP nº 036/17 e ao Ofício-Circular nº 02/17, ambos da Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

 

Tudo realizado, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo

 

[1] Artigo 3º. Determinar que os trabalhos da inspeção sejam realizados das 09h00min às 19h00min e que, no período dos trabalhos, os setores tenham pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção, com a presença no início dos trabalhos de todos os servidores lotados nos respectivos setores, garantindo a efetividade dos trabalhos.

 

 

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Intimações

INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

INTIMAÇÃO

Intimo a Sra. CELIA MARIA LINO RODRIGUES, por seu advogado, Dr. Juliano de Salles Junior (OAB/ES nº 21.218), para tomar ciência da r. Decisão de fls. 213/2017, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2013.01.547.313.

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

Coordenadoria de Monitoramento dos Foros Judicial e Extrajudicial

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

INTIMAÇÃO

 

INTIMO o SR.LUCIANO GRILO, Tabelião do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no exercício de suas atribuições como Escrivão da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões daquela Comarca, por seu procurador, DR. EDIMAR AUGUSTO RABELLO, OAB-ES Nº. 5.929, para tomar ciência da r. Decisão/Ofício CMFJ nº 0058/2017 de fls. 201/208, proferida nos autos do Procedimento nº. 2016.01.014.545.

 

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

 

Seção de Foro Judicial

Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

INTIMAÇÃO

Intimo a Sra. NEIDEMARA MONTEIRO FERNANDES e FABIOLA FERNANDES TEIXEIRA DE SOUZA, por seu advogado, Dr. Leonedes Alvino Flegler (OAB/ES nº 21.504), para tomar ciência da r. Decisão de fls. 318/322, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2013.01.502.683.

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

Coordenadoria de Monitoramento dos Foros Judicial e Extrajudicial

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Portarias

PORTARIA nº 01 (CNJ)

Conselho Nacional de Justiça

Corregedoria Nacional de Justiça

 

Portaria nº 01, de 09 de janeiro de 2017.

 

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

 

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ou não evidências de irregularidades,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e também o disposto nos artigos 45 a 59 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça,

 

CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça Comum Estadual, de 1º e 2º graus de jurisdição, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Designar o dia 20 de fevereiro de 2017, às 9 (nove) horas, para o início da inspeção, e o dia 24 de fevereiro de 2017, para o encerramento.

 

Art. 3º Determinar que os trabalhos da inspeção sejam realizados das 09h00min às 19h00min e que, no período dos trabalhos, os setores tenham pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção, com a presença no início dos trabalhos de todos os servidores lotados nos respectivos setores, garantindo a efetividade dos trabalhos.

 

Art. 4º Esclarecer que durante a inspeção – ou em razão desta – os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.

 

Art. 5º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando suas Excelências para a inspeção e solicitando-lhes que:

I –providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 01 de fevereiro de 2017.

II – disponibilizem local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2017.

III – providenciem sala com capacidade para ao menos dezesseis (16) pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com dezesseis (16) computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidas durante a inspeção.

 

Art. 6º Determinar, ainda, à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, que expeça ofício aos Excelentíssimos Procurador-Geral de Justiça do MPE/ES, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB do Espírito Santo, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/ES, convidando suas Excelências para acompanhar a inspeção, caso haja interesse.

 

Art. 7º Informar que os trabalhos de inspeção, por delegação do Ministro Corregedor e com os poderes conferidos pelo art. 49 do RICNJ, ficarão a cargo do Juiz Substituto de 2º Grau Carlos Vieira von Adamek; e do Juiz de Direito Márcio Antonio Boscaro, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; dos Juízes de Direito Márcio Evangelista Ferreira da Silva e Márcio da Silva Alexandre, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Rui de Almeida Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e Candice Lavocat Galvão Jobim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

 

Art. 8º Designar os servidores Humberto Fontoura Pradera, Juliana Mendes Gonzaga Neiva, Divailton Teixeira Machado, Bruno Maia de Oliveira, Daniel Martins Ferreira e Francisco Paulo Soares Lopes, da Corregedoria Nacional de Justiça; Túlio Roberto Morais Dantas e Fábio Tellis Silva Neres, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de Territórios; Rodrigo Casimiro Reis e José Wilson do Nascimento, do Superior Tribunal de Justiça, para assessorarem os magistrados durante os trabalhos de inspeção.

 

Art. 9º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça.

 

Art. 10º. Determinar a imediata publicação desta Portaria no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

 

Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 09 de janeiro de 2017.

 

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Corregedor Nacional de Justiça

Portaria nº 01, de 09 de janeiro de 2017.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

Portaria nº 01, de 09 de janeiro de 2017.

 

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

 

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ou não evidências de irregularidades,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e também o disposto nos artigos 45 a 59 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça,

 

CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça Comum Estadual, de 1º e 2º graus de jurisdição, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Designar o dia 20 de fevereiro de 2017, às 9 (nove) horas, para o início da inspeção, e o dia 24 de fevereiro de 2017, para o encerramento.

 

Art. 3º Determinar que os trabalhos da inspeção sejam realizados das 09h00min às 19h00min e que, no período dos trabalhos, os setores tenham pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção, com a presença no início dos trabalhos de todos os servidores lotados nos respectivos setores, garantindo a efetividade dos trabalhos.

 

Art. 4º Esclarecer que durante a inspeção – ou em razão desta – os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.

 

Art. 5º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando suas Excelências para a inspeção e solicitando-lhes que:

 

I –providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 01 de fevereiro de 2017.

 

II – disponibilizem local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2017.

 

III – providenciem sala com capacidade para ao menos dezesseis (16) pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com dezesseis (16) computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidas durante a inspeção.

 

Art. 6º Determinar, ainda, à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, que expeça ofício aos Excelentíssimos Procurador-Geral de Justiça do MPE/ES, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB do Espírito Santo, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/ES, convidando suas Excelências para acompanhar a inspeção, caso haja interesse.

 

Art. 7º Informar que os trabalhos de inspeção, por delegação do Ministro Corregedor e com os poderes conferidos pelo art. 49 do RICNJ, ficarão a cargo do Juiz Substituto de 2º Grau Carlos Vieira von Adamek; e do Juiz de Direito Márcio Antonio Boscaro, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; dos Juízes de Direito Márcio Evangelista Ferreira da Silva e Márcio da Silva Alexandre, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Rui de Almeida Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e Candice Lavocat Galvão Jobim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

 

Art. 8º Designar os servidores Humberto Fontoura Pradera, Juliana Mendes Gonzaga Neiva, Divailton Teixeira Machado, Bruno Maia de Oliveira, Daniel Martins Ferreira e Francisco Paulo Soares Lopes, da Corregedoria Nacional de Justiça; Túlio Roberto Morais Dantas e Fábio Tellis Silva Neres, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de Territórios; Rodrigo Casimiro Reis e José Wilson do Nascimento, do Superior Tribunal de Justiça, para assessorarem os magistrados durante os trabalhos de inspeção.

 

Art. 9ºDeterminar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça.

 

Art. 10º. Determinar a imediata publicação desta Portaria no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

 

Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

Brasília, 09 de janeiro de 2017.

 

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Corregedor Nacional de Justiça

 

 

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Intimações

Intimações

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

INTIMAÇÃO

Intimo o Sr. MOACYR DE ANDRADE, por seus advogados Dr. JOSÉ CARLOS STEIN JR. OAB-ES nº 4.939, FREDERICO LEAL R. GONÇALVES OAB/ES nº 22.170 e MARCOS ALBERTO BALESTREIRO FILHO OAB/ES nº 22.161, para tomarem ciência da Decisão de fls. 474 proferida nos autos do Processo nº 201501344552, desta Corregedoria Geral da Justiça.

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

Coordenadoria de Monitoramento de Foros

Seção do Foro Extrajudicial

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Atos

Atos

ATO Nº 048/2017

O Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais

 

RESOLVE:

Cessar os efeitos do Ato nº 1047/2010, publicado no DJES no dia 07/06/2010, no tocante a interinidade da Srª NEIDEMARA FERNANDES TEIXEIRA para responder de maneira precária e provisoriamente pelo Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de São Torquato – Comarca de Vila Velha-ES, diante da perda de capacidade civil, conforme Decisão/Ofício exarada nos autos do Processo Administrativo nº. 2013.01.502.683, desta Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

De Pancas para Vitória-ES, 31 de janeiro de 2017.

DesembargadorRONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor-Geral da Justiça 

Atos

ATO Nº 049/2017

O Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com r. Decisão/Ofício, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2013.01.502.683, desta Corregedoria Geral da Justiça,

RESOLVE:

DESIGNAR a Sra.LUCY DE OLIVEIRA RUY,para responder em caráter precário e interinamente em confiança do Poder Público, pelo Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de São Torquato – Comarca de Vila Velha/ES, até ulterior provimento da titularidade do serviço mediante investidura nos moldes constitucionais (CRFB/1988, art. 236, § 3º).

Publique-se.

De Pancas para Vitória-ES, 31 de janeiro de 2017.

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor-Geral da Justiça