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Versão revista

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0012274-08.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY
AGVDO MIBRACAL MINERIOS BRASILEIROS DE CALCARIO LTD
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE
AGVDO BRAMINEX - BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S⁄A
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0012274-08.2016.8.08.0011
 
RELATOR: DES. SUBST. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDAS: MIBRACAL MINÉRIOS BRASILEIROS DE CALCÁRIO LTDA E OUTRA
MAGISTRADO: JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS
 
 
 
DECISÃO
 
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, às fls. 02⁄12, contra a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registro Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Cachoeiro de Itapemirim, que nos autos da Execução Fiscal movida em face de MIBRACAL MINÉRIOS BRASILEIROS DE CALCÁRIO LTDA e de seus sócios, acolheu a Objeção de Pré-Executividade para excluir da demanda a empresa BRAMINEX BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S.A.
Inicialmente, o Agravante requer a concessão do efeito suspensivo.
Argumenta que a Agravada Braminex Brasileira de Mármore Exportadora S.A. integra a Certidão de Dívida Ativa n.º 01287⁄1992, na qualidade de sócia da Agravada Mibracal Minérios Brasileiros de Calcário Ltda, e, por isso, não poderia ser excluída do polo passivo da execução.
Segue sustentando o meio impróprio utilizado pela Agravada Braminex Brasileira de Mármore Exportadora S.A. para arguir a sua ilegitimidade passiva, porque deveria ter oposto os Embargos à Execução Fiscal.
E ainda, que falta à Agravada Braminex Brasileira de Mármore Exportadora S.A. o interesse processual de agir, na medida em que reconheceu a dívida fiscal nos dois termos de parcelamento.
Pois muito bem.
O deferimento da tutela de urgência no Agravo de Instrumento pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso, muito embora haja referência de pedido de concessão de efeito suspensivo na peça de interposição do presente recurso, o Agravante em momento algum, no bojo de suas razões, demonstrou a urgência necessária à concessão da medida, ou mesmo embasou seu requerimento com efetiva pretensão urgente.
Ao menos em um juízo de cognição sumária, não há a comprovação pelo Agravante de que a manutenção da decisão recorrida se apresente apta a lhe provocar danos concretos ou seja capaz de causar o perecimento do seu direito, enquanto não julgado o mérito do presente recurso.
Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida até o estabelecimento do contraditório recursal e o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento.
Assim, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intime-se o Agravante para ciência e as Agravadas para apresentarem contrarrazões.
Retifique-se o nome das Agravadas na capa dos autos.
Diligencie-se.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 12 de setembro de 2016.
 
 
Desembargador Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA
Relator
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0007769-86.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
AGVDO AUREA MARIA CUZZUOL MODENESE
Advogado(a) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007769-86.2016.8.08.0006
 
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
RECORRIDO: AUREA MARIA CUZZUOL MODENESE
ADVOGADO: CLÁUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE
MAGISTRADO: ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUEL
 
·TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (IDOSA).
 
DECISÃO
 
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO pretende, liminarmente, a suspensão dos efeitos da r. decisão interlocutória de 1º grau que determinou à mesma a disponibilização imediata do tratamento de fisioterapia domiciliar à Autora, suspenso unilateralmente pelo plano de saúde.
Aduziu, em síntese, que: (i) o serviço home care não é obrigatório; (ii) as sessões de fisioterapia domiciliar não estão cobertas; (iii) o tratamento estava sendo fornecido pela Unimed Piraqueaçu, à qual a Demandante estava vinculada, por mera liberalidade; (iv) não há indicação médica para a fisioterapia na residência.
Pois bem.
Apesar de haver referência de pedido liminar no bojo das razões do presente recurso, o Agravante em momento algum demonstrou a urgência necessária à concessão da medida liminar, ou mesmo embasou o requerimento com efetiva pretensão urgente, limitando-se a argumentar abstratamente o periculum in mora decorrente do eventual cumprimento da medida.
Ademais, a controvérsia diz respeito a questão que depende da maior amplitude cognitiva, inviável em sede de cognição sumária e restrita das tutelas de urgência, inclusive em grau recursal.
Como se não bastasse, pelas provas que instruem o recurso é possível aferir que a Demandante demonstrou provável direito, notadamente porque o serviço estava sendo fornecido pela cooperativa e, ainda, comprovou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por se tratar de tratamentos médicos imprescindíveis aos cuidados da Autora, idosa com diagnóstico de doença de Alzheimer e outras complicações, acamada, com a necessidade de fisioterapia regular indicada nos laudos de fls. 46⁄47.
Em reforço, considerando a delicada situação em que o Agravado se encontra, entendo prudente, nesse momento, a manutenção da decisão agravada, que acolheu as determinações do médico que acompanha o caso.
Assim, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intime-se a Agravante para ciência e a Agravada para contrarrazões.
Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça Cível.
Vitória (ES), 16 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0037703-35.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE U.V.C.D.T.M.
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI
Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
AGVDO H.A.B.D.O.
Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI
Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA
Advogado(a) SARA DIAS BARROS
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0037703-35.2016.8.08.0024
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR
RECORRENTE: U.V.C.T.M.
ADVOGADOS: FERNANDA ANDREÃO RONCHI
MACKSEN LEANDRO SOBREIRA E
MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
RECORRIDO: H.A.B.O. (MENOR)
ADVOGADOS: ALCEU BERNARDO MARTINELLI
ANTÔNIO CARLOS SILVA E
SARA DIAS BARROS
MAGISTRADO: MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
 
 
? SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
DECISÃO
 
A U.V.C.T.M., inicialmente, pretende no Agravo de Instrumento a concessão do efeito suspensivo à decisão que determinou que disponibilizasse os tratamentos de que necessita o menor H.A.B.O., quais sejam, (i) sessões de psicoterapia pelo programa comportamental ABA (40 horas semanais); (ii) sessões de fonoaudiologia pelo programa ABA (três sessões por semana, de 01 hora cada); (iii) sessões de terapia ocupacional sensorial (duas sessões por semana); (iv) psicomotricidade (uma vez por semana); (v) musicoterapia (uma vez por semana); (vi) custear o exame CGH-Array, em quantidade e moldes solicitados, em locais que forneçam estrutura e materiais indicados e por profissionais capacitados, sob pena de multa diária.
Para tanto, a Agravante argumenta que além de não constar qualquer solicitação prévia e negativa por parte da cooperativa, o tratamento alternativo vindicado pelo Agravado, portador de espectro autismo, não possui comprovação científica, nem cobertura contratual, pois sequer incluído no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde – ANS.
Segue sustentando que o plano de saúde do Agravado possui cobertura de sessões de psicoterapia, de fonoaudiologia, de terapia ocupacional e de fisioterapia, pelo método tradicional, com eficácia comprovada.
E ainda, que a decisão recorrida acarreta o desequilíbrio contratual e ofende o princípio do pact sunt servanda, gerando prejuízos imensuráveis e colocando em risco a prestação dos demais serviços aos usuários dos planos de saúde.
Pois bem.
O deferimento da tutela de urgência no Agravo de Instrumento pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em comento, verifico que a Agravante apresenta argumentos genéricos sobre a possibilidade de ocorrência de dano quanto ao cumprimento da decisão agravada, sem qualquer demonstração concreta a esse respeito, o que, dentro dos limites de uma cognição superficial, impede o deferimento da medida.
Não fosse isso, entendo que em se sagrando vencedora na demanda, a Agravante tem a faculdade de incluir nas prestações mensais do plano de saúde do Agravado, aqueles valores desembolsados para o seu tratamento.
Assim, não vislumbrando na hipótese a existência de risco de perecimento do direito, entendo que as questões poderão ser analisadas com maior profundidade após o contraditório recursal. Portanto, nesse momento, deve ser mantida a eficácia do Julgado de origem.
Pelo exposto, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intimem-se a Agravante para ciência e o Agravado para contrarrazões.
Remetam-se os autos ao Núcleo de Assessoramento Técnico – NAT para emissão de parecer a respeito da eficácia do tratamento em discussão e a eventual possibilidade de substituição.
Ouça-se a Procuradoria de Justiça Cível.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 13 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0001074-05.2016.8.08.0043
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN
AGVDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLOS ROBERTO LEPPAUS
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001074-05.2016.8.08.0043
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR
RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN
RECORRIDA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DEFENSOR PÚBLICO: CARLOS ROBERTO LEPPAUS
MAGISTRADO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADO
 
 
 
DECISÃO
 
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, inicialmente, pretende no Agravo de Instrumento a concessão do efeito suspensivo à decisão que a pedido da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, determinou a internação compulsória de Nivaldo Luiz Gonçalves Ferro em clínica médica especializada em surtos psicóticos, bem como o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento, sob pena de multa diária.
Para tanto, o Agravante argumenta que não há laudo médico circunstanciado, capaz de provar a necessidade da internação psiquiátrica, como exigido pelo artigo 6º, caput, da Lei Federal n.º 10.216⁄2001¹, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
Acrescenta que a internação é medida excepcional, devendo ser antes testadas outras opções terapêuticas, conforme o artigo 4º, da referida Lei² e a orientação do Conselho Nacional de Justiça.
E ainda, que a manutenção da decisão agravada suprime o direito fundamental à liberdade do jurisdicionado, sem ao menos proporcionar o contraditório.
Pois muito bem.
O deferimento da tutela de urgência no Agravo de Instrumento pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal manifesta que o direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado por quaisquer das unidades federativas.
Ilustrativamente:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05⁄03⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)”
 
Além disso, o artigo 3º, da Lei Federal n.º 10.216⁄2001, estabelece ser de responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim reconhecidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
Nesse escólio, a princípio, cabe ao Agravante fornecer as condições necessárias para implementar esse direito à saúde, possibilitando a internação compulsória do jurisdicionado em clínica especializada.
A propósito, há prova inicial de que o mesmo possui surtos psicóticos constantes e quadro de agressividade, com difícil convívio social e risco iminente à própria integridade física (fl. 36).
Não fosse isso, embora tenha o Agravante alegado que a tutela viola o direito de liberdade, penso que a medida possui amparo legal e se justifica na própria preservação da integridade psíquica e física do jurisdicionado, diante da gravidade da situação.
Desse modo, visando a amparar o jurisdicionado, por meio da Agravada, que evidenciou provável direito e a urgência do pedido, e para assegurar a sua saúde, compete viabilizar o tratamento, sob pena de ineficácia da tutela jurisdicional.
Assim, por ora, mantenho a decisão agravada.
Advirto, por outro lado, que as ponderações aduzidas referem-se a um juízo de probabilidade, podendo ser modificado no julgamento do Agravo de Instrumento, após o contraditório recursal.
Pelo exposto, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intime-se o Agravante para ciência e a Agravada para apresentar contrarrazões.
Ouça-se a Procuradoria de Justiça Cível.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 29 de novembro de 2016.
 
1 - Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
 
2 - Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
 
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0002522-53.2016.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO
AGVDO CRISTIANE AKIMI WAKIMOTO
Advogado(a) NELSON MORGHETTI JUNIOR
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0002522-53.2016.8.08.0062
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR
RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR: LUIZ COLNAGO NETO
RECORRIDA: CRISTIANE AKIMI WAKIMOTO
ADVOGADO: NELSON MORGHETTI JÚNIOR
MAGISTRADO: DIEGO RAMIREZ GRÍGIO SILVA
 
 
 
DECISÃO
 
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, inicialmente, pretende no Agravo de Instrumento a concessão do efeito suspensivo à decisão que determinou a internação compulsória de Maurílio Wakimoto de Oliveira, a pedido de sua genitora CRISTIANE AKIMI WAKIMOTO, especificamente na Clínica Nova Aliança, no município de Piúma, para tratamento de dependência química.
Para tanto, o Agravante argumenta que cabe ao próprio ente público indicar o lugar mais conveniente ao tratamento do jurisdicionado, sob pena de o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, violando o princípio da separação de poderes.
Segue aduzindo que a escolha do local pela Agravada pode ensejar eventual benefício a proprietários de clínicas, em detrimento do erário e em prejuízo à coletividade, diante do alto custo da internação.
Pois muito bem.
O deferimento da tutela de urgência no Agravo de Instrumento pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, no sentido de que o direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado por quaisquer das unidades federativas.
Ilustrativamente:
 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05⁄03⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)”
 
Nesse escólio, a princípio, cabe ao Agravante fornecer as condições necessárias para implementar o direito à saúde, possibilitando a internação compulsória do jurisdicionado em clínica especializada elegida para o tratamento da dependência química.
A propósito, há prova inicial de que o mesmo faz uso de substâncias ilícitas desde os 12 (doze) anos de idade, apresentando transtornos mentais e comportamentais, inclusive realizou tentativas de suicídio, além de ameaçar a própria família, não possuindo perfil para tratamento ambulatorial (fl. 16v.⁄23v.).
Não fosse isso, embora tenha o Agravante alegado dano decorrente do alto custo do tratamento, não vislumbro qualquer informação relativa a valores que serão gastos com o cumprimento da decisão agravada, a fim de subsidiar o alegado prejuízo financeiro ao ente público.
De qualquer sorte, visando a amparar o jurisdicionado, por meio da Agravada, que evidenciou provável direito e a urgência do pedido, e para assegurar a sua saúde, compete viabilizar o tratamento, sob pena de ineficácia da tutela jurisdicional.
Assim, por ora, mantenho a decisão agravada.
Advirto, por outro lado, que as ponderações aduzidas referem-se a um juízo de probabilidade, podendo ser modificado no julgamento do Agravo de Instrumento, após o contraditório recursal.
Pelo exposto, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intime-se o Agravante para ciência e a Agravada para apresentar contrarrazões.
Ouça-se a Procuradoria de Justiça Cível.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 23 de novembro de 2016.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0033892-67.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
AGVDO MICHELI BARBOSA DA SILVA BONISSON
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0033892-67.2016.8.08.0024
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR
RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR: HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
RECORRIDO: MICHELI BARBOSA DA SILVA BONISSON
DEFENSOR PÚBLICO: HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES
MAGISTRADA: FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
 
 
DECISÃO
 
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, inicialmente, pretende no Agravo de Instrumento a suspensão dos efeitos da decisão que determinou o fornecimento do medicamento TECFIDERA 240 mg, em favor de MICHELI BARBOSA DA SILVA BONISSON, sob pena de multa diária por descumprimento.
Para tanto, argumenta que o medicamento não é padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2014 e na Relação Estadual de Medicamentos – REMEME 2014, nem há posicionamento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS – CONITEC, sobre a sua utilização no tratamento da esclerose múltipla, a que é acometida a Agravada.
Segue sustentando que o Parecer do Núcleo de Assessoramento Técnico – NAT indica outros fármacos disponíveis na rede pública, havendo inclusive a necessidade de se averiguar o histórico cardíaco da Agravada, para afastar o uso do medicamento FINGOLIMODE.
E ainda, que o fornecimento do medicamento de alto custo comprometerá a verba destinada à saúde pública dos demais cidadãos.
Pois muito bem.
O deferimento da tutela provisória no Agravo de Instrumento pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O caso descrito nos autos evidencia que a Agravada é portadora de esclerose múltipla e o laudo médico é claro quanto ao seu quadro clínico e à necessidade do uso do medicamento TECFIDERA 240 mg.
Em razão da doença, a Agravada sofreu perda visual, além de paresia de membro inferior direito e perda da propriocepção dos membros inferiores, sendo subscrito o medicamento pela médica assistente como eficaz para o seu tratamento.
E como salientado pelo Magistrado a quo, o parecer técnico emitido pelo NAT não é suficiente para afastar as conclusões da médica especialista que acompanha a Agravada, pois apesar da não padronização do medicamento, há a contraindicação do uso de outros fármacos disponíveis na rede pública.
Muito embora a questão deva passar pela dilação probatória no processo principal, não se pode, nesse momento, afastar os efeitos da decisão agravada.
Digo isso, porque o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que o direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, incumbe a quaisquer das unidades federativas.
Ilustrativamente:
 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DI
REITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05⁄03⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)”
 
Nesse escólio, cabe ao Agravante fornecer as condições necessárias para implementar o direito à saúde garantido pela Constituição Federal, inclusive com o do cuja necessidade foi comprovada pela Agravada.
Além disso, não se vislumbra qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, se o Agravante não trouxe qualquer dado concreto de que os gastos com o cumprimento da decisão agravada trarão prejuízos financeiros à saúde pública destinada aos demais cidadãos.
De qualquer sorte, visando a amparar a Agravada, que evidenciou provável direito e a urgência do pedido, e para assegurar a sua saúde, compete viabilizar o fornecimento, sob pena de ineficácia da própria tutela jurisdicional.
Por sua vez, advirto que as ponderações aduzidas referem-se a um juízo de probabilidade, podendo ser modificado no julgamento do Agravo de Instrumento, após o contraditório recursal.
Assim, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intimem-se o Agravante para ciência e a Agravada para apresentar contrarrazões.
Ouça-se a Procuradoria de Justiça Cível.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2016.
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0001881-70.2016.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
AGVTE CELIO ROBERTO DE CASTRO
Advogado(a) MARLUSSI MENEGHEL FONSECA
AGVDO FRANCISCO ALMEIDA VAROTO
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001881-70.2016.8.08.0028.
AGRAVANTE: CELIO ROBERTO DE CASTRO.
AGRAVADO: FRANCISCO ALMEIDA VAROTO.
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.
 
DECISÃO
 
CELIO ROBERTO DE CASTRO interpôs agravo de instrumento contra a respeitável decisão de fls. 27-8vº⁄TJ proferida nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais c⁄c pedido de alimentos e pedido de antecipação de tutela” autuada sob o n. 0001466-87.2016.8.08.0028 proposta por ele contra FRANCISCO ALMEIDA VAROTO.
 
Nas razões recursais (fls. 2-6) sustentou, em síntese, que: 1) foi vitimado por acidente de trânsito causado por culpa do agravado, “que culminou com sua incapacidade para o trabalho e, consequentemente, com a sua capacidade [sic] para prover o seu sustento e de sua família” (fl. 3); 2) o agravado informou em depoimento à autoridade policial que lavrou o boletim de ocorrência de acidente de trânsito que colidiu com a motocicleta do agravante quando decidiu retornar a Irupi, o que comprova a “manobra arriscada realizada pelo Agravado” (fl. 5); 3) o boletim de ocorrência de acidente de trânsito relata os ferimentos expostos ocasionados ao agravante, o que é corroborado pelos laudos médicos que instruíram a petição inicial; 4) estão comprovados o ato ilícito, a culpa do agravado e o dano sofrido pelo agravante, configurando-se seu direito à prestação de alimentos previsto no artigo 950 do Código Civil; 5) o perigo de dano está comprovado pela reconhecida hipossuficiência financeira do agravante.
 
Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.
 
É o relatório.
 
Nos termos dos artigos 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pode o relator de agravo de instrumento, a requerimento do agravante, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, ou suspender o cumprimento da decisão recorrida até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara, desde que presente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e se houver risco para o agravante de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação enquanto não ocorrer o julgamento definitivo do recurso (periculum in mora).
 
Em sede da cognição sumária que comporta o presente momento processual, não observo a presença dos requisitos necessários à concessão do pleiteado efeito ativo ao recurso.
 
Isso porque não demonstrados com base em provas suficientes à concessão liminar do pensionamento mensal os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, ora agravante, não bastando para tanto sua unilateral percepção acerca da dinâmica do acidente e da sua incapacidade laborativa, uma vez que tais elementos encontram-se lastreados tão somente em boletim de ocorrência de acidente de trânsito (fls. 37-8⁄TJ) no qual o agravado não afirma sua culpa, bem como no laudo médico de fl. 35⁄TJ, datado de 09-04-2016, que aponta tão somente o tempo provável de alta do agravante, sem mencionar o grau de incapacidade laborativa para o exercício das atividades suas profissionais habituais, caso presente.
 
Não desconsidero a gravidade dos ferimentos sofridos pelo agravante, descritos pelo boletim de ocorrência de acidente de trânsito (fls. 37-8⁄TJ) e evidenciados pelas fotografias acostadas às fls. 40-4⁄TJ. Todavia, é necessária a perquirição mais aprofundada da sua (in)capacidade laborativa e da culpa do agravado, decorrente da inobservância de normas de trânsito ou de eventual negligência do condutor do veículo envolvido no acidente em questão.
 
Assim sendo, os elementos ensejadores da responsabilização do agravado desafiam instrução probatória, sendo recomendável ao menos a oitiva do agravado, aprofundando-se a cognição além dos documentos que instruem a petição inicial da demanda originária, ora acostados às fls. 35-44.
 
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo ao agravo.
 
Remeta-se cópia desta decisão à ilustre Juíza da causa, solicitando-lhe que preste no prazo legal as informações que entender pertinentes.
 
Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento.
 
Vitória-ES., 1º de novembro de 2016.
 
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE
RELATORA
 
 
 
 
 
8- Apelação Nº 0005252-21.2012.8.08.0048 (048120052526)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO AIMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO
Advogado(a) PATRICIA FREYER
APDO⁄APTE NILZELENI PAULA SOARES
Advogado(a) GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS
Advogado(a) WAGNER FRANCO RIBEIRO
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0005252-21.2012.8.08.0048 (048.12.005252-6).
APELANTE⁄APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
APELADO⁄APELANTE: NILZELENI PAULA SOARES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intime-se a autora para responder em 15 (quinze) dias, querendo, ao recurso de apelação interposto pela ré (fls. 254-61).
 
Vitória-ES., 07 de dezembro de 2016.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
 
 
9- Apelação Nº 0015965-30.2012.8.08.0024 (024120159652)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE TANIA REGINA GOMES PREST
Advogado(a) JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
Advogado(a) PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
APDO MARA LUCIA PREST BERNABE
Advogado(a) MARCOS AURELIO NUNES KOCK
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0015965-30.2012.8.08.0024.
APELANTE: TANIA REGINA GOMES PREST.
APELADA: MARA LÚCIA PREST BERNABÉ.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Exclua-se o recurso de pauta.
 
Intimem-se a apelante e a apelada para se manifestarem em 10 (dez) dias, querendo, sobre a postulação de fls. 219-20.
 
Vitória-ES., 13 de janeiro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
 
10- Apelação Nº 0043913-78.2011.8.08.0024 (024110439130)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE TANIA REGINA GOMES PREST
Advogado(a) JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
Advogado(a) PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
APDO MARA LUCIA PREST BERNABE
Advogado(a) MARCOS AURELIO NUNES KOCK
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0043913-78.2011.8.08.0024.
APELANTE: TANIA REGINA GOMES PREST.
APELADA: MARA LUCIA PREST BERNABE.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Exclua-se o recurso de pauta.
 
Intimem-se a apelante e a apelada para se manifestarem em 10 (dez) dias, querendo, sobre a postulação de fls. 343-4.
 
Vitória-ES., 13 de janeiro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
 
11- Apelação Nº 0006220-02.2007.8.08.0024 (024070062203)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE⁄APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APTE⁄APDO GILSON GOMES
Advogado(a) CYNTHIA KAROLINE BEZERRA GOMES
Advogado(a) GILSON GOMES JUNIOR
Advogado(a) GIRLEA ESCOPELLI GOMES
APDO⁄APTE JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Advogado(a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
APDO⁄APTE ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0006220-02.2007.8.08.0024 (024.07.006220-3).
APELANTE⁄APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
APELADOS⁄APELANTES: JOSÉ CARLOS GRATZ, ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA E GILSON GOMES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Não deve o Poder Judiciário exercer qualquer espécie de controle sobre conta bancária da qual o réu senhor Gilson Gomes, por iniciativa própria, promoveu abertura. Por essa razão, indefiro o pedido de requisição de informações ao Banestes sobre o saldo da conta n. 5053421, formulado pelo senhor Gilson Gomes na petição de fls. 2.247-8.
 
Objetivando evitar alegação de cerceamento de direito de defesa mas considerando que há nos autos determinação de inclusão dos recursos em pauta para julgamento (fls. 2.241-5), defiro pelo prazo de 48h (quarenta e oito horas) o pedido de vista formulado na petição de fls. 2.247-8.
 
Intime-se o réu senhor Gilson Gomes deste despacho. Formalize-se abertura da vista deferida. Uma vez decorrido o prazo da vista, inclua-se os recursos em pauta para julgamento.
 
Vitória-ES., 26 de janeiro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0002584-35.2016.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KATIA BOINA
AGVDO AUTO POSTO ESMIG LTDA
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
Advogado(a) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM
AGVDO BRASILNOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
Advogado(a) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM
AGVDO COOPERATIVA REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
Advogado(a) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM
AGVDO HOSPITAL PADRE MAXIMO
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
Advogado(a) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM
AGVDO NCE GALDINO ME
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
Advogado(a) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM
AGVDO SAO BENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
Advogado(a) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM
DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002584-35.2016.8.08.0049.
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AGRAVADO: AUTO POSTO ESMIG LTDA., BRASILNOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., COOPERATIVA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, HOSPITAL PADRE MÁXIMO, NCE GALDINO - M.E. E SÃO BENTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - M.E.
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.
 
DECISÃO
 
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 130-1vº⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Comarca de Venda Nova do Imigrante nos autos da “ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c⁄c repetição do indébito” autuada sob o n. 0002167-82.2016.8.08.0049, ajuizado contra ele por AUTO POSTO ESMIG LTDA., BRASILNOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., COOPERATIVA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, HOSPITAL PADRE MÁXIMO, NCE GALDINO - M.E. e SÃO BENTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - M.E., que deferiu a liminar pleiteada e determinou que o ora agravante “se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS relativo ao pagamento mensal de energia elétrica (…) os valores correspondentes a TUST e TUSD” (fl. 131vº⁄TJ), sob pena de multa diária de R$1.000,00.
 
Nas razões do recurso (fls. 2-25) alegou o agravante, em síntese, que 1) há duas formas de contratação de energia elétrica: a contratação regulada, em que o consumidor cativo celebra contrato com concessionária distribuidora local, que se encarrega de gerar, transmitir e fornecer a energia consumida, ou a contratação livre, na qual o consumidor livre “deve celebrar o contrato de aquisição de energia com a geradora escolhida e, além disso, contratos distintos que garantam a entrega (com a transmissão e distribuição) da energia” (fl. 6), utilizando-se dos sistemas de transmissão e distribuição detidos pelas concessionárias prestadoras desse serviço; 2) os agravados caracterizam-se nitidamente como consumidores cativos de energia elétrica, estando submetidos ao ambiente da contratação regulada; 3) ao contrário do que alegam os agravados, não efetuam qualquer pagamento de ICMS sobre a TUST (tarifa de uso do sistema de transmissão), mas apenas sobre a TUSD (tarifa de uso do sistema de distribuição); 4) a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça aplicada pela decisão recorrida ao caso apenas diz respeito aos consumidores livres, o que não é o caso dos agravados; 5) “o consumidor livre não celebra os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e Contratos de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD com o vendedor de energia, mas sim com terceiros, de sorte que a remuneração correspondente (TUST e TUSD) não poderia ser incluída na base de cálculo do ICMS” (fl. 8); 6) o ICMS tem como base de cálculo o valor da operação, nos termos do artigo 155, II, da Constituição Federal, o qual é composto por todas as fases do ciclo econômico da energia elétrica, que engloba a geração, transmissão e distribuição; 7) o excelso STF no julgamento do RE 212.209 pacificou o entendimento de que “incluem-se na base de cálculo do ICMS todo o 'conjunto que representa a viabilização jurídica da operação', isto é, todos os valores envolvidos na operação” (fl. 15), que restou reafirmado no RE 582.461 , sob a sistemática da repercussão geral; 8) “nos termos do art. 155, § 2º, IX, 'b', da CF, o ICMS incidirá sobre 'o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios'” (fl. 19), tratando-se a distribuição de energia elétrica exatamente de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios e por ser fornecido conjuntamente com a mercadora, compõe a base de cálculo do ICMS.
 
Requereu seja atribuído efeito suspensivo ao agravo.
 
É o relatório.
 
Nos termos dos artigos 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pode o relator de agravo de instrumento, a requerimento do agravante, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, ou suspender o cumprimento da decisão recorrida até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara, desde que presente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e se houver risco para o agravante de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação enquanto não ocorrer o julgamento definitivo do recurso (periculum in mora).
 
Em sede da cognição sumária que comporta o presente momento processual, não observo a presença dos requisitos necessários à concessão do pleiteado efeito suspensivo ao recurso.
 
Isso porque a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à não incidência do ICMS sobre as Taxas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), não realizando distinção quanto a consumidores livres ou cativos.
 
É o que se dessume dos seguintes venerandos acórdãos:
 
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.
I - A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485⁄SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12⁄5⁄2015, DJe de 19⁄5⁄2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162⁄MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16⁄8⁄2012, DJe de 24⁄8⁄2012).
II - A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.
III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.103⁄PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄05⁄2016, DJe 20⁄05⁄2016)
 
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES.
1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14⁄8⁄2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166⁄STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'.
Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)".
Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 19⁄06⁄2013; AgRg no REsp 1.075.223⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe 11⁄06⁄2013; AgRg no REsp 1278024⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2013, DJe 14⁄02⁄2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1408485⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 19⁄05⁄2015)
 
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1075223⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe 11⁄06⁄2013)
 
Diante do pacífico posicionamento esposado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não é possível verificar a presença do fumus boni iuris no presente momento processual.
 
Destarte, ainda que evidenciado estivesse o fumus boni iuris, não constatei a presença do periculum in mora hábil a ensejar a concessão do almejado efeito ativo, haja vista que a qualquer momento, em caso de revogação da liminar concedida no juízo singular, pode o agravante perquirir o crédito tributário que lhe entenda devido junto aos agravados, possuindo o Estado inúmeros meios de atingir a satisfação daquele.
 
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa, solicitando-lhe que preste no prazo legal as informações que entender pertinentes.
 
Intimem-se o agravante desta decisão e os agravados para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento.
 
Vitória-ES., 31 de outubro de 2016.
 
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE
RELATORA
 
 
 
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0024550-57.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Advogado(a) CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ
Advogado(a) GUSTAVO STANGE
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA
AGVDO MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S⁄A
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ
Advogado(a) MILENA PIRAGINE
DES. ELISABETH LORDES
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024550-57.2016.8.08.0048
AGRAVANTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
AGRAVADO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
 
DESPACHO
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ghisolfi Logística e Transportes S.A, pretendendo, em suma, a reforma da decisão interlocutória com cópia às fls. 189, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos de Ação Regressiva movida por Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A, indeferiu a realização da prova pericial e designou audiência de instrução.
 
Em suas razões, o agravante, em resumo, sustenta que a prova pericial é necessária e que a decisão que a indeferiu é nula por ausência de fundamentação.
 
Diante do exposto, considerando que o art. 10 e o art. 933 enunciam o Princípio da Não Surpresa, segundo o qual deve-se evitar o proferimento de decisões surpresas, e, ainda, que deve ser observadas as disposições do art. 1017, §3º e art. 932, Parágrafo Único do CPC⁄15, é dever do julgador consultar as partes a respeito de questão sobre a qual não se manifestaram, que, in casu, volta-se à verificação de qual das hipóteses previstas no art. 1015 do diploma processual seria aplicável ao pleito do agravante.
 
Por tais fundamentos, intime-se o agravante para manifestar a respeito da questão, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos.
 
Vitória-ES, 28 de novembro de 2016.
 
 
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
 
 
14- Apelação Nº 0023930-84.2012.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD S⁄A
Advogado(a) CELSO MARCON
APDO ADEIR NATAL DIAS CORREA
Advogado(a) DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
DES. ELISABETH LORDES
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023930-84.2012.8.08.0048
APTE: BANCO ITAUCARD S⁄A
APDO: ADEIR NATAL DIAS CORREA
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
 
DECISÃO
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por BANCO ITAUCARD S⁄Aem face da sentença de fls. 130⁄157, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por ADEIR NATAL DIAS CORREA, revisando o contrato e declarando abusiva a taxa de juros aplicada, bem como a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê e Tarifa de Avaliação de bem. Prosseguindo, em razão da descaracterização da mora, determinou que o apelante se abstivesse de incluir o nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito e cartório de títulos. Ao final, condenou ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e declarou a compensação integral dos honorários advocatícios.
 
Irresignado o apelante pugna pela reforma da sentença sustentando regularidade das cláusulas contratuais, da impossibilidade de limitação das taxas de juros e da validade da Tarifa de Avaliação de Bens e da Tarifa de Emissão de Boleto, pleiteando, ainda, pela manutenção na posse do bem e pela possibilidade de inclusão do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito.
 
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1578526, proferiu decisão de afetação, na forma do art. 1.037, inciso II do CPC⁄2015, determinando a suspensão de todos os processos no território nacional que tratassem sobre contratos bancários em que se discuta a abusividade da cobrança de Serviços de Terceiros, Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação de Bem.
 
Desse modo, determino a remessa desses autos à Secretaria desta Câmara para que aguarde até a tramitação do referido recurso repetitivo.
 
Vitória-ES, 23 de novembro de 2016.
 
 
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0020122-43.2016.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S⁄A
Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA
Advogado(a) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Advogado(a) PAULO RAMIZ LASMAR
AGVTE PARQUE VILA IMPERIAL INCORPORADORA SPE LTDA
Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA
Advogado(a) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Advogado(a) PAULO RAMIZ LASMAR
AGVDO SONIA MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020122-43.2016.8.08.0012

AGVTE.:MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S⁄A
AGVDA.: SONIA MARTINS DE OLIVEIRA
JUIZ: DRA. KATIA TORBIRIO LAGHI LARANJA
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S⁄A contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica (fls. 343⁄345-TJ) que, em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por MRV Engenharia e Participações S⁄A (ora agravada), deferiu o pedido de tutela antecipada a fim de que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança relativa à taxa de evolução de obra, bem como arque com as que vierem a ser cobradas pela instituição financeira, sob pena de incidir multa diária de R$1.000,00 (um mil reais).

Nas razões recursais (fls. 02⁄17), sustenta a agravante, em síntese: (i) não há que se falar em atraso na entrega da unidade adquirida pela agravada, por ter sido pactuado o dia 30⁄04⁄2016, com a possibilidade de prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias; (ii) procedeu a entrega das chaves em 17⁄08⁄2016, o que rechaça a argumentação de atraso na conclusão do empreendimento imobiliário; (iii) a agravada é responsável pelo pagamento junto ao agente financeiro, cuja amortização ocorrerá após a conclusão da obra; (iv) diante de eventual inadimplemento por parte da agravada, o pagamento da taxa é assumido pela construtora, que exerce seu direito de regresso perante a adquirente do imóvel; e (v) impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que sejam suspensa a eficácia da decisão recorrida.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 18⁄630.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil.

A decisão agravada foi tornada pública já na vigência do CPC⁄2015, daí porque os seus requisitos de admissibilidade devem ser analisados à luz da novel legislação, a teor do enunciado administrativo nº 03 do Superior Tribunal de Justiç¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC¿..

Prima facie, cuida-se de recurso cabível, à luz do disposto no art. 1.015, I, do CPC⁄2015.

Dest'arte, neste primeiro momento, considero atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do presente agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida pela agravante.

Vem se consolidando perante este egrégio Tribunal de Justiçv.g: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante de duas estipulações diversas de prazo de entrega, deve ser considerado o prazo menor, a teor do disposto no art. 47 do CDC. 2. O contrato celebrado entre os agravados e o Banco do Brasil S. A. prevê em sua cláusula 11ª a cobrança de juros compensatórios devidos pelo comprador à instituição financeira no período compreendido entre a aprovação do financiamento e o término do empreendimento, denominada de taxa de evolução de obra. 3. Não é razoável que o consumidor arque com o pagamento da referida taxa estando em mora a construtora. 4. A construtora também faz parte da relação contratual estabelecida com a instituição financeira, na condição de fiadora das obrigações assumidas, consoante consta da Cláusula A.3 e C, bem como por se tratar da destinatária dos repasses dos valores feito pelos agravados. 5. Recurso desprovido¿.(TJES, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento, Processo nº 0023363-48.2015.8.08.0048, rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016), em plena harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que descabe a cobrança da denominada “taxa de evolução de obra” quando houver atraso – imputado à construtora – na entrega da obra, o que resulta na imputação, a esta, da obrigação de efetuar o seu pagamento à instituição financeira.

Noutro giro, a princípio seria legítima a cobrança, assim como estaria descortinada a responsabilidade do adquirente pelo seu pagamento até a data prevista para entrega das chaves, admitindo-se o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.

Em assim sendo, há de se verificar se realmente ocorreu o alegado atraso na conclusão da obra, fazendo com que a adquirente suportasse o pagamento do encargo para além do previsto, sendo tal circunstância vislumbrada pela nobre juíza prolatora da decisão agravada, daí porque deferiu a tutela de urgência pretendida.

Ao menos neste primeiro momento, considero relevante a argumentação da agravante de que não se caracterizou atraso na entrega do imóvel adquirido pela ora agravada. Explico-me.

Não é razoável, a meu ver, a narrativa da autora de que, ao ser celebrado o contrato particular de promessa de compra e venda em 05⁄01⁄2015 (fls. 138⁄148-TJ), a construtora “já se encontrava em atraso de 12 de janeiro de 2015”, conforme trecho que extraio da petição inicial (fl. 65-TJ).

Ora, eventual atraso da construtora no cumprimento do cronograma das obras em nada prejudica a adquirente se restar observado o prazo máximo para entrega das chaves da unidade habitacional, o que efetivamente ocorreu em 17⁄08⁄2016 (fl. 443-TJ), assim observando, a princípio, o prazo máximo que findaria no dia 30⁄10⁄2016, eis que pactuada para ocorrer no dia 30⁄04⁄2016, com a possibilidade de sua prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias.

Há expressa previsão nesse sentido na Cláusula Quinta da promessa de compra e venda (fl. 141-TJ) que, prima facie, deve prevalecer sobre o prazo de 24 (vinte e quatro) meses constante do contrato de financiamento (fl. 152-TJ), fundamentalmente por duas razões: (i) o contrato de financiamento não esclarece a partir de quando deveria transcorrer o prazo de 24 (vinte e quatro) meses e, ainda que se presuma a sua assinatura como termo inicial, percebe-se que a via acostada aos autos não informa a data em que foi assinado pelas partes (fls. 150⁄181-TJ); e (ii) embora não se saiba a data em que foi assinado o contrato de financiamento, é evidente que se deu posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, o que projetaria o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para, no mínimo, o ano de 2017, isto é, menos favorável à consumidora (CDC, art. 47).

Logo, partindo-se da premissa de que o prazo máximo para conclusão e entrega das chaves da unidade habitacional seria o dia 30⁄10⁄2016 (30⁄04⁄2016 + 180 dias), entendo, ao menos in summario cognitio, não ter havido atraso da construtora ao proceder a entrega das chaves à adquirente no dia 17⁄08⁄2016, conforme comprova o documento que segue à fl. 443-TJ.

In casu, a tutela de urgência requerida na petição inicial – e deferida no Juízo de 1º grau – visa cessar a cobrança relativa à taxa de evolução de obra, o que deve ocorrer a partir do dia 17⁄08⁄2016, sendo cabível, ao menos em tese, a restituição do que a agravada eventualmente houver pago a partir dessa data, no caso de obter provimento favorável em primeiro grau de jurisdição.

Nesse cenário fático-jurídico, não vislumbro o alegado equívoco da nobre magistrada prolatora da decisão agravada ao determinar que a agravante, doravante, se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa à taxa de evolução da obra, bem como arque com os respectivos pagamentos perante a instituição financeira, à medida que a responsabilidade da adquirente cessou, a princípio, no dia 17⁄08⁄2016.

Decerto não cabe a esta Instância recursal incursionar na matéria atinente ao suposto direito de regresso da construtora em face da adquirente, por eventualmente ter efetuado os pagamentos da taxa de evolução de obra junto à instituição financeira (sob o argumento de que a amortização por parte da agravada supostamente deveria ocorrer após a conclusão da obra), haja vista se cuidar de questão ainda não enfrentada no Juízo de 1º grau, por se encontrar a demanda originária apenas em seu limiar.

Por ora, parece-me acertada apenas a argumentação da agravante de que entregou as chaves do imóvel no prazo contratualmente previsto, ao assim proceder em 17⁄08⁄2016, ao passo que a decisão recorrida – proferida em 27⁄09⁄2016 – num primeiro momento considerou ter havido o descumprimento de tal obrigação pela ora agravante.

À luz do exposto, defiro, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para afastar a alegada mora da agravante no que tange à observância do prazo máximo de entrega das chaves da unidade imobiliária, devendo se abster de realizar qualquer cobrança relativa à taxa de evolução de obra a partir do dia 17⁄8⁄2016, bem como arcar, a partir dessa data, com as cobranças porventura efetuadas a esse título pela instituição financeira.

Intime-se a agravante acercadesta decisão.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau sobre esta decisão, a teor do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para ciência e fiel cumprimento.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo a que se refere o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 23 de novembro de 2016.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.
2.v.g: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Diante de duas estipulações diversas de prazo de entrega, deve ser considerado o prazo menor, a teor do disposto no art. 47 do CDC.
2. O contrato celebrado entre os agravados e o Banco do Brasil S. A. prevê em sua cláusula 11ª a cobrança de juros compensatórios devidos pelo comprador à instituição financeira no período compreendido entre a aprovação do financiamento e o término do empreendimento, denominada de taxa de evolução de obra.
3. Não é razoável que o consumidor arque com o pagamento da referida taxa estando em mora a construtora.
4. A construtora também faz parte da relação contratual estabelecida com a instituição financeira, na condição de fiadora das obrigações assumidas, consoante consta da Cláusula A.3 e C, bem como por se tratar da destinatária dos repasses dos valores feito pelos agravados.
5. Recurso desprovido”.
(TJES, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento, Processo nº 0023363-48.2015.8.08.0048, rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe 04⁄10⁄2016)
 
 
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0036785-31.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE M.G.A.L.
Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA
AGVDO L.C.D.S.
Advogado(a) MARIANA PINHO PERIM
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036785-31.2016.8.08.0024
AGTE. : M. G. A. L.
AGDO. : L. C. D. S.
JUÍZA : DRª. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Depois de intensa disputa judicial envolvendo o divórcio, a partilha de bens e a guarda de filhos comuns do desfeito casal L. C. d. S. e M. G. A. L., lograram as partes entabular composição amigável nos seguintes moldes (fls. 122⁄123):

“[...] Aberta a audiência, tentada a conciliação, a mesma logrou êxito nos seguintes termos: 1) DA PARTILHA DOS BENS IMÓVEIS: 1.1) a casa localizada na Rua José Luiz Gabeira, nº 89, Barro Vermelho, Vitória⁄ES; 1.2) o apartamento nº 305 do Edifício Domingos Nascimento, localizado na Rua Eurípedes Queiroz do Valle, nº 550, Jardim Camburi, Vitória⁄ES e 1.3) Unidade 812 da Torre Empresarial 4 A do Centro Empresarial Shopping Moxuara, localizado em Cariacica⁄ES, serão vendidos, com valor de mercado na época da venda, sendo que caberá a cada parte 50% do valor líquido apurado; 1.4) quanto ao Conjunto comercial, nº 1509 do Bloco III, do edifício comercial anexo ao Shopping Praia da Costa, em Vila Velha, na Avenida Dr. Olivio Dutra, nº 353, será comprado, nesta data, pelo requerido, Sr. Marcelo Galindo Araújo Lourega, pelo valor avaliado pela parte autora, qual seja R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), na proporção de 50% (R$325.000,00). Quantia esta que será paga em 90 (noventa) dias, corrigida pela poupança, mediante depósito em conta a ser fornecida pela parte autora. As partes se obrigam a assinar todos os documentos necessários a fim de possibilitar a venda dos imóveis. Este acordo em nada afeta possíveis direitos em relação a imóveis não descritos nesta partilha por não estarem em nome do casal; 2) DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS: o Light Sheer Duet e o Power Shape ficam com a Lívia (autora) e o Light Sheer ET, Tripollar e Lancha ficarão com o Marcelo (requerido). Informam as partes que o aparelho I Lipo foi devolvido a entidade financiadora, conforme consta nos autos do processo nº 0017993-63.2015.8.08.0024 e o aparelho Coolscupting está onerado por dívida e será vendido e o preço apurado será divido entre as partes, na proporção de 50%; 3) DOS VEÍCULOS: caberá a parte autora (Lívia) o veículo Fiat Doblô e a parte requerida (Marcelo) o veículo Dodge, cabendo a este quitar o financiamento remanescente deste veículo; 4) DAS EMPRESAS: as empresas L&L Instituto de Beleza Ltda e Lumier Comércio de Cosméticos Ltda estão em fase de baixa, e referidos documentos serão encaminhados ao requerido para ciência. Os haveres serão apurados com a exibição de documentos para a parte requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega no endereço residencial do requerido. Em relação a empresa Mais Cachos Comércio e Serviços de Beleza Ltda as partes possuem 10% das ações, devendo ser apurados os haveres em 30 (trinta) dias e enviado o balancete a parte requerida, para posterior partilha; 5) DISPOSIÇÕES GERAIS: a parte autora devolverá ao requerido, no prazo de 10 (dez) dias: as fotos, vídeos e documentos do pai do requerido; o requerido cancelará o protesto, no valor aproximado de R$6.000,00 (seis mil reais) em nome da autora no prazo de 10 (dez) dias, tal quantia será compensada por ocasião do pagamento do imóvel da Praia da Costa. 6) CUSTAS E HONORÁRIOS: custas pro rata e cada parte arcará com os honorários de seus advogados.”

Mais recentemente, noticiando que estava a cumprir o item 1.4 da avença (supra assinalado), M. realizou depósito de R$169.784,61 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) em favor de L., esclarecendo que já estava a deduzir do montante por ele devido “débitos de responsabilidade da autora […], por conta de dívidas tributárias e civis de responsabilidade dos contendores, sócios […] da empresa LS Medicina Estética S⁄S Ltda” (fl. 31). Requereu, outrossim, a sobrepartilha das cotas da referida sociedade empresarial, as quais deliberadamente não integraram o objeto do acordo por envolverem difícil e morosa liquidação.

Apreciando aquele pleito, a Instância Primeva concluiu que a “compensação” de débitos operada por M. não encontrava respaldo no acordo por ele firmado, intimando-o para complementar o depósito em favor de L. – até o alcance dos R$319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais) previstos na avença – sob pena de penhora (fls. 21⁄22). Asseverou, ainda, que far-se-ia impossível sobrepartilhar as cotas da empresa no bojo da ação de divórcio originária, “tanto pelo fato de não ser cabível nos mesmos autos, quanto pelo fato de não ser possível sobrepartilha de bens já conhecidos ao tempo da partilha” (fl. 28).

Contra o decisum a quo insurge-se M., asseverando que a Instância Primeva está a “impedir a divisão posterior do acervo patrimonial [comum aos ex-cônjuges], de suma importância para as partes, [violando] o direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário” (fl. 14). Alega que não pretende a liquidação da empresa, “mas somente a divisão das cotas sociais” (fl. 16), figurando a sobrepartilha como mecanismo indispensável para o alcance de tal desiderato. Pontua que “a norma processual autoriza a nova partilha quando tratar-se de bem de difícil ou morosa liquidação, como ocorre nos autos” (fl. 18), ainda que fosse conhecido pelas partes quando da primitiva divisão de bens. Pugna pela suspensão do pronunciamento objurgado, com amparo no que preceitua o art. 1.019, inciso I, do CPC⁄15.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A argumentação urdida no agravo sub examine não ostenta suficiente relevância e nem indica perigo de dano para o ex-cônjuge M. G. A. L..

Em louvável iniciativa as partes compuseram, em março do corrente ano, solução amigável para a tormentosa situação que viviam, indicando que se aproximava um desfecho razoável não só para o matrimônio rompido, mas para todas as questões patrimoniais que o circundavam. Agora – surpresando a ex-esposa com a feitura de depósito a menor – M. adota comportamento potencialmente restaurador da animosidade entre os ex-cônjuges e violador do dever de boa-fé. Nessa toada – fazendo ode ao princípio da intervenção mínim¿Não cabe [...] ao Estado intervir na estrutura familiar da mesma maneira como (justificada e compreensivelmente) interfere nas relações contratuais: o âmbito de dirigismo estatal, aqui, encontra contenção no próprio princípio da afetividade, negador desse tipo de agressão estatal. [...] O seu papel, sim, como bem anotou Rodrigo da Cunha Pereira, traduz um modelo de apoio e assistência, e não de interferência agressiva, tal como se dá na previsão do planejamento familiar, que é de livre decisão do casal (art. 1.565, §2º, do Código Civil), ou na adoção de políticas de incentivo à colocação de crianças e adolescentes no seio das famílias substitutas, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente¿ (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: direito de família. 2011. p. 103-104)., que norteia a atuação estatal no âmbito do Direito de Família – encareço às partes e seus patronos que ponderem o quão deletério seria o ressurgimento, a esta altura, dos rancores já amainados pelo decurso do tempo, atingindo não só o desfeito casal, mas seus filhos comuns. A sobrepartilha das cotas da empresa LS Medicina Estética S⁄S Ltda, que poderá ser realizada em autos próprios, precisa ser encarada por todos os envolvidos nesta ação judicial como um último e simples consectário da ruptura do casamento, e não como um mecanismo de perenização da contenda entre M. e L..

A toda evidência, o acordo entabulado entre os ex-cônjuges não previa (rectius: não permitia) nenhuma outra compensação que recaísse sobre a compra do imóvel situado na Praia da Costa, senão a do cheque protestado de R$6.000,00 (seis mil reais). É o que se infere, sem qualquer dúvida, da leitura dos itens 1.4 e 5 do acordo, adiante reproduzidos (fls. 122⁄123):

“[...] 1.4) quanto ao Conjunto comercial, nº 1509 do Bloco III, do edifício comercial anexo ao Shopping Praia da Costa, em Vila Velha, na Avenida Dr. Olivio Dutra, nº 353, será comprado, nesta data, pelo requerido, Sr. Marcelo Galindo Araújo Lourega, pelo valor avaliado pela parte autora, qual seja R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), na proporção de 50% (R$325.000,00). Quantia esta que será paga em 90 (noventa) dias, corrigida pela poupança, mediante depósito em conta a ser fornecida pela parte autora. […] 5) DISPOSIÇÕES GERAIS: [...] o requerido cancelará o protesto, no valor aproximado de R$6.000,00 (seis mil reais) em nome da autora no prazo de 10 (dez) dias, tal quantia será compensada por ocasião do pagamento do imóvel da Praia da Costa.”

Nesta perspectiva, o compromisso assumido por M. quando da entabulação do ajuste era o de depositar quantia equivalente a R$319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais) em favor de L. [R$325.000,00 – R$6.000,00=R$319.000,00], de forma que o pagamento a menor por ele realizado, de R$169.784,61 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), importa em descumprimento da avença, sujeitando-o à feitura de penhora tal qual estabeleceu a Instância Primeva.

Ao que tudo indica, o item 1.4 do acordo solucionou questão relativa à venda do imóvel – e apenas do imóvel – onde aparentemente funciona a LS Medicina e Estética S⁄S Ltda, sem nada dispor sobre a dissolução, continuação ou retirada de eventual sócio daquela sociedade empresarial. O imóvel, isoladamente considerado, é coisa bastante diversa da empresa e parece ter sido registrado em nome dos ex-cônjuges, razão pela qual M., pretendendo se tornar o único proprietário registral e possuidor do conjunto comercial, comprou a parte outrora pertencente a L., pelo preço certo de R$319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais). Primo icto oculi, não há como atrelar eventuais dívidas da empresa ao valor do referido bem.

A divisão das cotas e das supostas dívidas da LS Medicina Estética S⁄S Ltda dependerá, ademais, da análise de uma série de dados que M. deixou de explicitar, v.g., qual é o tipo societário adotado no estatuto da empresa (o que implica ou não em responsabilidade pessoal para os sócios); qual mecanismo as partes elegerão para a saída de L. (sehaverá dissolução da sociedade ou mera retirada da sócia); qual percentual da empresa pertence a cada um dos ex-cônjuges (o que, se for o caso, implica no cálculo proporcional da responsabilidade sobre o passivo); dentre outros. O relatório contábil, apresentado unilateralmente por M. com conteúdo pouquíssimo esclarecedor (fls. 35⁄76), além de não permitir o adequado exercício do contraditório por L., pressupõe que é dela a responsabilidade de 50% (cinquenta por cento) de todas as dívidas da empresa, sem esclarecer os fundamentos e a motivação para tanto.

Ademais, os termos do acordo vinculam as partes, que só podem impugnar a substância da transação pela via da ação anulatóri¿[...] Os efeitos da transação podem ser afastados mediante a ação anulatória própria prevista no artigo 486 do CPC, sempre que o negócio jurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória, que nada dispôs a respeito do conteúdo da pactuação.¿ (AgRg no REsp 1314900/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). ¿[...] A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que não aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê que '[O]s atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil'.¿ (REsp 1234321/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 27/06/2011). ¿[...] A ação anulatória, prevista no art. 486, do CPC, tem por finalidade desconstituir o ato processual, homologado judicialmente, enquanto que o alvo da ação rescisória, do art. 485, do CPC, é a sentença transitada em julgado, que faz coisa julgada material. O efeito pretendido pela primeira é a anulação do ato enquanto que na rescisória é a prolação de nova sentença no judicium rescisorium. 3. A ação rescisória somente é cabível quando houver sentença de mérito propriamente dita, que é aquela em que o magistrado põe fim ao processo analisando os argumentos suscitados pelas partes litigantes e concluindo-a com um ato de inteligência e soberania. 4. A sentença que homologa a transação fundamentando-se no conteúdo da avença, é desconstituível por meio de ação rescisória fulcrada no art. 485, VIII, do CPC. 5. Não obstante, em sendo a sentença meramente homologatória do acordo, adstrita aos aspectos formais da transação, incabível a ação rescisória do art. 485, VIII, do CPC, posto ausente requisito primordial da rescindibilidade do julgado. Nestes casos, a desconstituição da transação, pelos defeitos dos atos jurídicos em geral, se faz por meio de ação anulatória, fulcrada no art. 486, do CPC.¿ (REsp 450.431/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2003, DJ 20/10/2003, p. 185). AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 269, INC. III E 485, INC. VIII, DO INVOCADO DIPLOMA. A SENTENÇA SIMPLESMENTE HOMOLOGATORIA DE TRANSAÇÃO, APENAS FORMALIZA O ATO RESULTANTE DA VONTADE DAS PARTES. NA ESPÉCIE, A AÇÃO NÃO É CONTRA A SENTENÇA, QUE SE RESTRINGE A HOMOLOGAÇÃO, EM QUE NÃO HÁ UM CONTEUDO DECISORIO PRÓPRIO DO JUIZ. INSURGE-SE A AUTORA CONTRA O QUE FOI OBJETO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, A PROPRIA TRANSAÇÃO, ALEGANDO VÍCIO DE COAÇÃO. QUANDO A SENTENÇA NÃO APRECIA O MÉRITO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, E SIMPLESMENTE HOMOLOGATORIA, NÃO ENSEJANDO A AÇÃO RESCISÓRIA. A AÇÃO PARA DESCONSTITUIR-SE A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA E A COMUM, DE NULIDADE OU ANULATORIA (ART. 486 DO CÓDIGO PROC. CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 101303, Relator(a): Min. DJACI FALCAO, Segunda Turma, julgado em 11/06/1985, DJ 28-02-1986 PP-02350 EMENT VOL-01409-03 PP-00529).. Se o ajuste firmado entre M. e L. previa apenas a compensação dos R$6.000,00 (seis mil reais), estabelecendo com clareza que competia a ele pagar em proveito dela R$319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais), não pode o ex-marido distar-se daquele pacto promovendo, de inopino, a seu talante, compensação de dívidas que nem mesmo se sabe são imputáveis à ex-esposa. Permitir tal comportamento, ao menos a princípio, equivaleria a desconsiderar o princípio da boa-fé, viabilizando a alteração unilateral do conteúdo da avença a partir de assertiva isolada de M., que sustenta haver passivo imputável a L.. Sucede que se as partes deliberadamente deixaram a discussão sobre a LS Medicina e Estética S⁄S Ltda de fora do acordo é porque sobre a referida empresa não há consenso entre os ex-cônjuges, que debaterão o futuro da sociedade em ação própria de sobrepartilha ou mesmo em ação de dissolução da sociedade empresarial.

Por via transversa, compensando os débitos da LS Medicina e Estética S⁄S Ltda sem respaldo no ajuste, M. tenta impor a L. solução que mais lhe convém, postura incompatível com a paridade de tratamento processual (art. 7º, do CPC⁄15) e com o princípio da não surpresa (arts. 9º e 10, do CPC⁄15).

De outra plana, não vislumbro risco iminente de lesão à esfera de direitos de M., já que – diferentemente do que sustenta ele – a Instância Primeva não está a “impedir a divisão posterior do acervo patrimonial [comum aos ex-cônjuges]”, nem mesmo violando “direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário” (fl. 14), tendo se limitado a estabelecer que eventual sobrepartilha deverá ser realizada em autos apartados, justamente para permitir o exaurimento da cognição acerca dos pontos já mencionados linhas acima (qual é o tipo societário adotado no estatuto da empresa; qual mecanismo as partes elegerão para a saída de L.; qual percentual da empresa pertence a cada um dos ex-cônjuges; dentre outros).

Ante o exposto, DEIXO DE ATRIBUIR AO RECURSO O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO, mantendo incólume o decisum objurgado até ulterior deliberação.

Em tempo, considerando as informações prestadas pela Contadoria deste egrégio Sodalício (fl. 148v), as quais têm amparo nas disposições da Lei nº 10.178⁄14, REVOGO O DESPACHO DE FLS. 147⁄148, admitindo o teto conjunto para as custas da ação e deste do recurso.

INTIMEM-SE todos, inclusive a agravada para a oferta das contrarrazões. COMUNIQUE-SE ao Juízo a quo.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.
 
 
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
 
 
 
 
17- Agravo de Instrumento Nº 0028694-16.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE ELIANE DA SILVA PINTO
Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Advogado(a) JOSE HENRIQUE DAL PIAZ
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028694-16.2016.8.08.0035
AGVTE.: ELIANE DA SILVA PINTO
AGVDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
JUIZ: DR. FERNANDO CARDOSO FREITAS
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Eliane da Silva Pinto contra r. decisão (fls.139⁄142) proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha que, nos autos da ação ordinária movida pela agravante em face do Município de Vila Velha, determinou a retificação do valor atribuído à causa nos moldes do art. 292 do CPC, e indeferiu o benefício da justiça gratuita.

Nas razões recursais, alega a agravante, em síntese, que: i) o proveito econômico visado não corresponde a um valor fixo ou mensurável de plano; ii) o valor atribuído à causa não é irrisório, sendo condizente com a pretensão média postulada; iii) a apuração do valor depende de cálculos complexos; iv) o magistrado se atentou unicamente para o endereço residencial declinado na exordial para indeferir o benefício da justiça gratuita, não perquirindo a existência de outras circunstâncias relevantes à configuração da situação de hipossuficiência financeira.

É o relatório. Decido.

Como se sabe, a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o cabimento do recurso de agravo de instrumento não é definido pela constatação (ou não) de urgência, porquanto estabelecido pela novel legislação processual civil um rol taxativo de situações nas quais o meio de impugnação é admissível, in litteris:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
– tutelas provisórias;
– mérito do processo;
– rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
– incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
– rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
– exibição ou posse de documento ou coisa;
– exclusão de litisconsorte;
– rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
– admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
– concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
– redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º;
 

– outros casos expressamente referidos em lei.

Como dito alhures, insurge-se a ora agravante contra decisão interlocutória quedeterminou a correção do valor da causa nos autos da ação ordinária proposta em face do Município de Vila Velha, o que, percebe-se do rol acima, não dá ensanchas à interposição de agravo de instrumento.

Nessa senda, confira-se a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL – Decisão que indeferiu o incidente de impugnação ao valor da causa – Hipótese não prevista no art. 1.015 do NCPC – Rol taxativo que não admite ampliação – Recurso não conhecido – Decisão mantida – Agravo regimental desprovido.
(TJSP, Relator(a): Rui Cascaldi; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16⁄11⁄2016; Data de registro: 16⁄11⁄2016)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO.
– Apenas as decisões interlocutórias relacionadas no artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil 2015 são impugnáveis por agravo de instrumento e no sistema brasileiro não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, ou ampliem as hipóteses recursais.
(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.15.006557-4⁄001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04⁄08⁄2016, publicação da súmula em 17⁄08⁄2016)
 
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Conforme orientação contida no Enunciado Administrativo nº 3 do colendo Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de admissibilidade recursal devem ser observados segundo a ótica do Código de Processo Civil⁄2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016.
2. Considerando que o Código de Processo Civil não prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que analisam o valor da causa, o não conhecimento do recurso é medida que se mostra imperativa.
3. Recurso desprovido.

(TJDFT, Acórdão n.963747, 20160020078560AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31⁄08⁄2016, Publicado no DJE: 05⁄09⁄2016. Pág.: 396⁄403)

Desse modo, dada a ausência de requisito intrínseco indispensável ao seu processamento – qual seja, o cabimento – o recurso de agravo de instrumento não pode ser conhecido quanto à correção do valor da causa, haja vista a inexistência de previsão legal.

De outra parte, é inquestionável o cabimento do recurso quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, ex vi do art. 1.015, inc. V, do CPC, o que impõe, em consequência, a análise do pedido de urgência aspirado pela agravante.

A concessão do benefício da justiça gratuita foi reformulada pelo Código de Processo Civil de 2015, que passou a regular a matéria em seus artigos 98 a 102.

O novel regramento não alterou o entendimento, há muito já consagrado, no sentido de que a declaração de hipossuficiência firmada pelo postulante do benefício goza de presunção iuris tantum, de modo que o juiz, condutor do feito que é, pode indeferir a pretensão se dos autos aflorarem razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica.

Ocorre que o Código de Processo Civil inseriu a regra constante do art. 98, §2º, a qual, alinhada ao princípio da cooperação que iluminou a construção do novo regramento processual civil, veda o indeferimento sumário do benefício quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, impondo ao juiz a prévia intimação da parte para a comprovação do preenchimento dos aludidos pressupostos.

Vejamos:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

“[…] A assistência judiciária deve ser deferida, inicialmente, a todo aquele que afirmar não possuir condição de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando como parâmetro de aferição da pobreza alegada. É ônus da parte contrária trazer aos autos a prova da capacidade econômica do requerente da assistência judiciária gratuita, a fim de impossibilitar ou revogar o deferimento da benesse. Ausente fato objetivo que afaste a declaração firmada pela parte de necessidade financeira, deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

V.v. O Código de Processo Civil de 2015 veda o indeferimento sumário do pedido de gratuidade judiciária sem a prévia intimação do requerente para comprovação do estado de hipossuficiência. À luz do art. 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida se presentes elementos que evidenciem que o requerente dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Existindo elementos de prova suficientes nos autos para desconstituir a declaração de pobreza, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0080.16.001168-2⁄001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20⁄10⁄2016, publicação da súmula em 27⁄10⁄2016)

In casu, verifica-se que o magistrado a quo não facultou à autora, ora agravante, a apresentação de provas tendentes a comprovar a situação de miserabilidade, havendo indeferido o benefício de plano, após constatar que, por resistir em endereço nobre do município de Vila Velha (bairro Praia da Costa), ostentaria “perfil econômico que não autoriza a concessão do benefício da gratuidade” (fls. 140).

Com efeito, o benefício não poderia ter sido indeferido sem a prévia intimação da parte, até porque a simples circunstância de residir em bairro valorizado do Município de Vila Velha não constitui óbice à concessão do benefício se, após a apresentação das provas que dispuser, comprovar a autora que sua situação econômica não lhe permite arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

A par dessas considerações, as quais se somam ao risco de extinção da demanda em razão do não recolhimento das custas processuais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência aspirada, a fim de suspender a ordem judicial, no que se refere ao indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Assim, não conheço do recurso quanto à correção do valor da causa, dada a ausência de requisito intrínseco indispensável ao seu processamento e, quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, defiro o pedido de urgência, pelas razões acima especificadas.

À luz do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimar a agravante.

Intimar o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

Oficiar o órgão prolator para ciência.

Após, conclusos.

Vitória⁄ES, 23 de novembro de 2016.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
18- Agravo de Instrumento Nº 0004709-09.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
AGVDO JAILTON ALVES DA SILVA
Advogado(a) JOSE EUGENIO VALLANDRO
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004709-09.2016.8.08.0038
AGRAVANTE: CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA
AGRAVADO: JAILTON ALVES DA SILVA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
DESPACHO
 
 
1. Considerando que não há pedido de tutela de urgência, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.
 
2. Oficie-se ao Juízo de origem solicitando informações.
 
3. Após, retornem conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 24 de outubro de 2016.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
19- Agravo de Instrumento Nº 0033741-04.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE N.R.D.A.
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS
AGVDO R.M.F.D.A.
Advogado(a) THAIZ RODRIGUES ONOFRE
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033741-04.2016.8.08.0024
AGRAVANTE: N.R.A.
AGRAVADA: R.M.F.A.
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por N.R.A. contra a r. decisão com cópia às fls. 170 e v., proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Família de Vitória, que, nos autos da “ação de alimentos fraternos” em face dela proposta por R.M.F.A., fixou alimentos provisórios no montante de 10% (dez por cento) do pensionamento da alimentante, “abatidos os descontos obrigatórios de lei, devendo incidir sobre o décimo terceiro pensionamento”.
 
Em suas razões de fls. 05⁄12, a agravante aduz, em resumo, que (i) os alimentos provisórios não devem ser mantidos, uma vez que a recorrida deixou de juntar aos autos diversos documentos que comprovariam a sua incapacidade de prover seu próprio sustento; (ii) o valor da pensão que recebe encontra-se comprometido diante de inúmeras obrigações que possui; e (iii) o encargo deve recair na pessoa do irmão Paulo Roberto, já que esse tem maiores e melhores condições para arcar com a prestação alimentícia.
Com arrimo nestes argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos no artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação).
 
Antes, porém, de analisar a presença de tais requisitos, importante fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.
 
Narra a peça inicial (fls. 20⁄56), que a autora, R.M.F.A., é irmã mais velha da requerida, N.R.A..
 
Sustenta que, com o óbito do pai em comum das partes, que era Auditor da Receita Federal, a única que teve direito previdenciário reconhecido e passou a receber a pensão por morte do genitor, além da antiga companheira, foi a ré, embora a autora seja extremamente dependente financeiramente de ajuda.
 
Afirma que, embora tenha procurado o Ministério da Fazenda, teve o seu pedido de ingresso como pensionista do falecido indeferido.
 
Aduz que se encontra em delicada situação médica, conforme laudos acostados à inicial, de modo que teve câncer no retossigmoide em 2012 e, ainda, há riscos de retorno do mesmo, conforme documentos datados de abril do ano de 2016, além de outras anormalidades, como hérnia, artrite, alterações no fígado, etc.
 
Relata, ainda, que, apesar da existência de outros irmãos, eles não recebem pensionamento do pai e possuem também delicada situação financeira.
 
Enfim, sustenta a autora, em sua exordial, que não possui qualquer renda, não trabalha, encontra-se doente e vem contando com a ajuda de uma tia para arcar com suas despesas mais elementares, de modo que sendo a requerida, dentre os irmãos, a única que percebe pensão por morte do pai, pleiteou ajuda material à ré com fundamento no dever de solidariedade familiar.
 
Ao receber a inicial, o Eminente Magistrado a quo, após determinar a coleta das cinco últimas declarações de IR das partes litigantes, teve por bem deferir o pedido liminar, para fixar alimentos provisórios em favor da agravada no montante de 10% (dez por cento) do pensionamento da alimentante, “abatidos os descontos obrigatórios de lei, devendo incidir sobre o décimo terceiro pensionamento”, decisão contra a qual se interpôs o presente recurso.
 
Pois bem.
 
Enfatize-se, de logo, que a atividade deste Órgão Julgador se limita a análise quanto ao cabimento ou não da medida antecipatória objurgada, em razão das restrições cognitivas do agravo de instrumento, que vedam a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em indevido prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir uma instância de jurisdição.
 
No caso dos autos, após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, considero inexistentes os fundamentos para a atribuição do efeito suspensivo pretendido pela agravante, conforme os argumentos adiante escandidos.
 
É certo que a legislação pátria permite o arbitramento de alimentos entre irmãos, a teor do art. 1.697, do Código Civil, que possui a seguinte redação:
 
Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
 
Da simples leitura desse dispositivo, infere-se que há uma ordem sucessiva na obrigação do chamamento à responsabilidade de prestar alimentos, sendo ela primeiramente dos ascendentes, depois dos descendentes e, na falta destes, dos irmãos.
 
Além de observar a ditada ordem, a pensão alimentar deverá, ainda, ser fixada nos parâmetros do trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, norteador das obrigações dessa natureza, como preconiza o artigo 1.694, daquele mesmo diploma legal.
 
É o que aponta, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, senão vejamos:
 
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DO IRMÃO - AUTORA ADULTA. ORDEM SUCESSIVA DE CHAMAMENTO À RESPONSABILIDADE - GRADAÇÃO DE PARENTESCO -NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, RESIDUAL. CASO CONCRETO - PRESSUPOSTOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RÉU REVEL - DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código Civilestabelece uma ordem sucessiva do chamamento à responsabilidade de prestar alimentos, pela qual se obrigam primeiramente os parentes mais próximos em grau e, apenas na falta ou na comprovada impossibilidade destes de prestá-los, a obrigação recai sobre os parentes mais remotos, obedecendo-se a ordem legal, obviamente. - Nessa orientação, a obrigação alimentar entre irmãos apenas tem cabimento se, em havendo descendentes, restar inequivocamente demonstrada a sua incapacidade de contribuir para o sustento da mãe. - "A revelia não significa automática vitória do autor da causa, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada." (Fredie Didier Jr.) - Descabe condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que, malgrado vencida em sua pretensão, o réu foi revel na demanda, não tendo, sequer, comparecido aos autos, por meio de advogado.
(TJMG, Apelação Cível 1.0701.10.040246-3⁄001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12⁄03⁄2013, publicação da súmula em 21⁄03⁄2013)
______________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ASCENDENTE: IMPROVADO - IRMÃOS: OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA - BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Aquele que sem condições de prover sua subsistência pode valer-se dos familiares para suprir-lhe as necessidades. Assim, na falta dos ascendentes e descendentes, ou na ausência de condição destes, é viável o ajuizamento da ação em face dos irmãos, sejam eles germanos ou unilaterais. 2. A obrigação alimentar dos irmãos é subsidiária, decorrente da falta ou incapacidade dos ascendentes e descendentes, requisito que, tal qual o binômio necessidade⁄possibilidade, há de ser previamente comprovado pelo alimentando.
(TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.123798-8⁄002, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14⁄02⁄2012, publicação da súmula em 09⁄03⁄2012)
 
De fato, ao menos em sede embrionária desta relação recursal, verifico das provas documentais acostadas aos autos, que, na falta de ascendentes, cônjuge, e diante da única descendente, portadora de transtorno bipolar, interditada provisoriamente através da ação tombada sob o nº 0020294-51.2013.8.08.0024, em trâmite da 1º Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, cabível é o pleito alimentar proposto pela agravada contra a sua irmã, ora recorrente.
 
Com efeito, os documentos que instruíram a ação que originou o presente recurso, aparentemente, demonstram que a autora⁄recorrida, atualmente com 64 (sessenta e quatro) anos, possui diversos problemas de saúde e que tem ganhos modestos que não atendem as suas necessidades.
 
Por outro lado, diante da diligência realizada pelo Magistrado a quo, em que fez juntar aos autos de origem cópias das declarações fornecidas pelo sistema INFOJUD, vislumbro que a recorrente percebeu, ao menos durante o ano de 2015, a importância bruta de R$ 126.221,92 (cento e vinte e seis mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), decorrente da pensão proveniente do falecido genitor das litigantes, demonstrando, nessa fase limiar na relação recursal, que a recorrida poderia contar com o auxílio de sua irmã, ora agravante.
 
Outrossim, apesar das argumentações apresentadas pela recorrente, com relação a existência de um outro irmão que teria melhores condições financeiras, entendo que o pleito deverá ser analisado, primeiramente, pelo Magistrado a quo, sob pena de supressão de instância.
 
Assim, até o julgamento do mérito deste pelo órgão colegiado, entendo que o conjunto desses fatos, aparentemente, demonstram a presença dos requisitos necessários à liminar antecipatória que foi deferida pelo decisum fustigado.
 
Portanto, nesta fase embrionária da relação processual, na qual apenas é possível o exercício de cognição sumária das alegações e provas apresentadas, como já adiantei, não considero plausível a tese jurídica invocada pela agravante.
 
Diante disso, como o pedido liminar exige o preenchimento cumulativo dos pressupostos previstos no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e levando em consideração que a petição recursal não demonstrou a relevância da sua fundamentação, fica prejudicado o exame do segundo requisito, qual seja, a demonstração de uma situação que possa ensejar a existência de lesão grave e de difícil reparação.
 
Por essas razões, considero inviável o deferimento da medida liminar pretendida, ressalvando, contudo, a possibilidade de melhor análise da pretensão recursal após o regular processamento do presente agravo.
 
Pelo exposto, RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações atualizadas do feito.
 
Por fim, INTIME-SE a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC⁄15.
 
Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 06 de dezembro de 2016.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
20- Apelação Nº 0039315-76.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BRADESCO SAUDE S⁄A
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
APDO MARINALVA NOVAIS DO NASCIMENTO
Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI
Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039315-76.2014.8.08.0024
APELANTE: BRADESCO SAÚDE S⁄A
APELADA: MARINALVA NOVAIS DO NASCIMENTO
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO SAÚDE S⁄A, em virtude do inconformismo com os termos da r. sentença de fls. 132⁄140, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da “ação de obrigação de fazer c⁄c danos morais com pedido liminar”, ajuizada por MARINALVA NOVAIS DO NASCIMENTO em desfavor daquela, acolheu os pedidos autorais, e condenou à requerida ao custeio dos procedimentos indicados na inicial (confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, fls. 70⁄72), como também ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e juros pela Taxa Selic a partir do evento danoso, resolvendo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC⁄2015.
 
O decisum ainda, pelo princípio da sucumbência, condenou a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC⁄15.
 
Ocorre que, em consulta processual ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifiquei que a apelada, MARINALVA NOVAIS DO NASCIMENTO, entrou com processo, distribuído no dia 18⁄09⁄2014 para a 10ª Vara Cível de Vitória, sob o nº 0032537-90.2014.8.08.0024, possuindo as mesmas partes, e, aparentemente, a mesma causa de pedir da ação originária do presente recurso, tendo sido interposta Apelação Cível contra a r. sentença, a qual foi distribuída ao E. Des. Robson Luiz Albanez, componente da Colenda Quarta Câmara Cível, tendo o Relator proferido Decisão Monocrática, disponibilizada no Diário da Justiça em 03⁄12⁄2015, e o processo transitado em julgado no dia 14⁄03⁄2016.
 
Contudo, provavelmente por terem sido apresentadas duas peças inaugurais em momentos distintos, a ação originária do recurso em análise foi distribuída a 3ª Vara Cível de Vitória, no dia 17⁄11⁄2014 (dois meses após o primeiro feito), sendo, portanto, distribuída a juízo diferente da outra ação, tendo toda tramitação ocorrido de maneira independente do processo citado anteriormente, gerando duplicidade de julgamento, o que levou a decisões distintas em 1º grau de jurisdição.
 
Nessa toada, o parágrafo único do art. 164 do RITJES prevê que "a distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança". Ainda, é importante salientar que as regras de competência são normas de ordem pública, evitando assim julgamentos conflitantes.
 
Diante do exposto, DETERMINO que este feito seja REDISTRIBUÍDO ao eminente colega Desembargador Robson Luiz Albanez, com os nossos cordiais cumprimentos.
 
Diligencie-se.
 
 
Vitória, 25 de novembro de 2016.
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador
 
 
 
 
21- Apelação Nº 0000104-72.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE LUCY DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD
APDO IZAIAS ROVETTA FILHO
Advogado(a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
APDO ROBERTO SANTANA
Advogado(a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000104-72.2014.8.08.0011
APELANTE: LUCY DE OLIVEIRA SILVA
APELADOS: IZAIAS ROVETTA FILHO E ROBERTO SANTANA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUCY DE OLIVEIRA SILVA, em virtude do inconformismo com os termos da r. sentença de fls. 99⁄101, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim, que, nos autos da “ação declaratória de nulidade de negócio jurídico” por ela ajuizada em desfavor de IZAIAS ROVETTA FILHO E ROBERTO SANTANA, julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para condenar o primeiro requerido ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir da presente data e juros a partir da citação, tendo em vista que restou comprovado nos autos a efetiva data da alienação do imóvel – objeto de litígio”.
 
Também, o decisum condenou “a autora e o primeiro réu ao pagamento das custas na forma pro-rata e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do §3º, artigo 20, CPC, em favor de cada patrono – tendo em vista a sucumbência recíproca, possibilitando ainda a compensação dos valores na forma do artigo 21, e súmula 306, do STJ”.
 
Por último, a autora foi condenada “ao pagamento de honorários advocatícios em favor do segundo réu, arbitrando referida verba em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil”.
 
Após analisar detidamente os autos, verifico que o primeiro apelado, IZAIAS ROVETTA FILHO, está assistido pela Defensoria Pública. Pois bem.
 
No dia 06 de novembro de 2015, conforme certidão de fl. 102, a r. sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça, e, no dia 25 de abril de 2016, certidão de fl. 116, foi disponibilizada intimação no e-diário, para os apelados apresentarem contrarrazões à Apelação Cível.
 
Ocorre que, estando ele patrocinado pela Defensoria Pública, sua intimação deve ser realizada pessoalmente, por meio da remessa dos autos, nos termos do art. 128, I, da LC nº 80⁄94, in verbis:
 
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
 
I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;
 
 
 
Contudo, conforme se verifica dos autos, o Defensor Público não foi intimado da r. sentença, assim como para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela autora.
 
Ante o exposto, para evitar nulidade, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, para que intime-se pessoalmente o primeiro apelado, IZAIAS ROVETTA FILHO, por meio da Defensoria Pública, (1) da r. sentença de fls. 99⁄101, e, também, pelo princípio da celeridade processual, (2) para apresentação de contrarrazões à Apelação Cível, de fls. 104-114.
 
Retifique-se a autuação processual para fazer constar como patrono do segundo apelado, ROBERTO SANTANA, a Drª. Edna dos Santos Nascimento Costa, OAB⁄ES nº 7.668. Diligencie-se.
 
Caso seja interposto recurso, providencie-se a intimação do recorrido ainda em 1º grau de jurisdição.
 
Após, retornem-me conclusos.
 
Vitória, 25 de novembro de 2016.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
22- Apelação Nº 0001754-42.2011.8.08.0050 (050110017543)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE CARBONO QUIMICA LTDA
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
APDO GOLDEN INDUSTRIA DE REVESTIMENTO LTDA
Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001754-42.2011.8.08.0050 (050110017543)
APELANTE: CARBONO QUÍMICA LTDA
APELADA: GOLDEN INDUSTRIA DE REVESTIMENTO LTDA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 

DESPACHO

 

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela CARBONO QUÍMICA LTDA contra a r. sentença de fls. 113⁄114-v, que, nos autos da “ação anulatória de título de crédito” ajuizada por GOLDEN INDUSTRIA DE REVESTIMENTO LTDA em desfavor daquela, “julgouprocedente o pedido autoral, declarando a inexistência das obrigações decorrentes dos títulos de créditos analisados e, via de consequência, a inexigibilidade e a anulação das duplicatas de nºs 2455301 e 0002455301, emitidas pela requerida em desfavor da autora”.

 

O decisum ainda condenou a parte requerida ao “pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios” arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

 

Analisando detidamente os autos, verifico que em sede de contrarrazões ao recurso, fls. 130⁄137, GOLDEN INDUSTRIA DE REVESTIMENTO LTDA, apresentou preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao Dr. Ricardo Bermudes Medina Guimarães para representar a apelante em juízo.

 

Nessa toada, constatei, de fato, que o referido patrono não possui poderes para atuar no presente caso.

 

Ante o exposto, intime-se a apelante CARBONO QUÍMICA LTDA deste despacho, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a regularização do presente recurso, na forma do artigo 932, parágrafo único, do CPC⁄15, sob pena de não conhecimento do apelo.

 

Cadastra-se o Dr. Renato de Luizi Júnior, OAB⁄SP, nº 52.901, também como patrono da apelante.

 

Diligencie-se. Após, conclusos.

 
Vitória, 28 de novembro de 2016.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
23- Apelação Nº 0008418-90.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE EDIVANA POLTRONIERI
Advogado(a) MARCOS FERNANDO POLTRONIERI
APDO BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº
APELANTE: EDIVANA POLTRONIERI
APELADO: BANCO DO BRASIL S⁄A
RELATOR: DES. SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DESPACHO
 
Por vislumbrar que existe a possibilidade de autocomposição entre as partes, determino a remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Espírito Santo para a adoção das medidas visando alcançar o consenso entre os litigantes.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 18 de janeiro de 2017.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
 
 
 
24- Apelação Nº 0005639-13.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE COMERCIAL IMP E EXP CANTAREIRA LTDA
Advogado(a) RODRIGO FRANCO MONTORO
APDO AUTO SERVICO COSTA PEREIRA LTDA
Advogado(a) Jose Arciso Fiorot Junior
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005639-13.2013.8.08.0012
APTE: COMERCIAL IMP. E EXP. CANTAREIRA LTDA
APDO: AUTO SERVIÇO COSTA PEREIRA LTDA
 
 
 
 
 
DESPACHO
 
 
 
Encaminhe os autos à d. Procuradoria de Justiça, para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito.
 
Após, conclusos.
Diligencie-se.
Vitória, 14 de dezembro de 2016.
 
 
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
25- Apelação Nº 0023766-95.2011.8.08.0035 (035110237662)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE THIAGO DE CAMPOS RODRIGUES
Advogado(a) Jeferson Cabral
APDO BANCO ITAUCARD S⁄A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0023766-95.2011.8.08.0035
APELANTE: THIAGO DE CAMPOS RODRIGUES
APELADO: BANCO ITAUCARD S⁄A
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Compulsando os autos, vislumbro que o autor pleitou, em sede de apelação, a declaração de abusividade das tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto, serviços de terceiros, gravame eletrônico, avaliação de bens e custo de registro (fls. 205⁄206). Contudo, uma análise da exordial demonstra que tais matérias não foram objeto da demanda, o que, importaria em provável reconhecimento de inadmissibilidade recursal parcial em razão da inovação recursal.
 
Tendo em vista o modelo cooperativo de processo e a vedação à decisão surpresa (CPC⁄15, art. 10), INTIME-SE o apelante para se manifestar acerca de possível inadmissibilidade recursal decorrente da inovação recursal mencionada no prazo de dez dias.
 
Após, conclusos.
 
Vitória, 12 de dezembro de 2016.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
26- Apelação ⁄ Remessa Necesária Nº 0001708-43.2011.8.08.0021 (021110017080)
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
APDO WANMIX LTDA
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Advogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITAS
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001708-43.2011.8.08.0021

APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APDA:

RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 
 
 
DESPACHO
 
 
Cuidam os autos de apelação cível interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a sentença de fls. 359⁄367, que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Guarapari, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em face WANMIX LTDA, acolheu a objeção de pré-executividade oposta por esta, a fim de julgar extinta a ação, nos moldes do art. 803, do novo CPC, ante a nulidade da CDA que ampara a pretensão executória.
 
Compulsando percucientemente o feito, verifico que, em sede de contrarrazões, fls. 388⁄406, a empresa apelada almeja o não conhecimento do recurso de apelação interposto, ao argumento de que este não atende o preconizado pelo princípio da dialeticidade recursal.
 
Desta feita, considerando que este questionamento pode levar ao não conhecimento do apelo, entendo que, com fulcro no art. 10 do Novo Código de Processo CiviArt. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício., deve ser oportunizado ao ente estatal recorrente a manifestação sobre tal questão.
 
Ante o exposto, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Diligencie-se.
 
Vitória,14 de dezembro de 2016.
 
 
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
Vitória, 31 de Janeiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

 

 


INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0009548-27.2013.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
SA A GAZETA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001392 ES Neulan Bastos
10097 ES PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 


2 NO PROCESSO Nº 0011726-66.2016.8.08.0048
Embargos de Declaração ED AI
LARISTONE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12617 ES CAMILA BRUNHARA BIAZATI
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

 

VITÓRIA, 31 de Janeiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0036582-02.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE S.O.D.S.
Advogado(a) ROSIANE SANTOS DA SILVA
AGVDO C.E.D.O.
Advogado(a) JADILSON MENDES PEREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0036582-02.2016.8.08.0014
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR
RECORRENTE: S.O.S.
ADVOGADA: ROSIANE SANTOS DA SILVA
RECORRIDA : C.E.O.
ADVOGADO: JADILSON MENDES PEREIRA
MAGISTRADA: MÁRCIA PEREIRA RANGEL
 
? SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
1.RELATÓRIO:
 
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por S.O.S., às fls. 02⁄11, contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Colatina, nos autos da “Ação de Divórcio c⁄c Partilha de Bens” movida por C.E.O., que decretou a sua revelia e definiu a distribuição do ônus da prova.
Em suas razões, o Agravante argumenta que com o fim do casamento, os bens devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges.
Aduz que a manutenção da decisão agravada sobre a impossibilidade de partilha do automóvel financiado lhe causa grave prejuízo, na medida em que o bem permanecerá na posse da Agravada e sofrerá depreciação do seu valor pelo decurso do tempo até que sejam quitadas as parcelas vincendas.
Assim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para que o veículo possa ser objeto de partilha, confirmando-se o pedido, ao final, com o provimento do recurso.
Os autos foram distribuídos a minha relatoria, em 03.11.2016, sendo recebidos em conclusão na data de 16.11.2016.
Considerando que na decisão agravada houve a designação de audiência de conciliação para o dia 09.11.2016, cuidei em diligenciar junto ao Cartório da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Colatina, ocasião em que obtive a informação de que o feito foi sentenciado, sendo decretado o divórcio do ex-casal e fixados os termos da partilha de bens e dívidas.
Relatado no essencial, decido.
 
2.FUNDAMENTAÇÃO:
 
A controvérsia está em perquirir se o automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária deve integrar a partilha de bens do ex-casal.
A decisão agravada que saneou o feito, concluiu que o automóvel não poderia ser partilhado, uma vez que a Agravada detém apenas a posse direta, cabendo ao requerido eventual indenização sobre as contribuições que tenha realizado para a quitação do bem.
Ocorre que foi realizada uma audiência de conciliação no processo originário, tendo as partes firmado acordo a respeito da partilha de bens e dívidas, nela incluindo o automóvel.
Via de consequência, o feito foi sentenciado, tendo o Magistrado a quo decretado o divórcio do ex-casal e homologado a transação.
Diante desse quadro, verifico que a análise do pedido de antecipação da tutela recursal e o próprio julgamento do mérito do recurso estão prejudicados pela perda superveniente do interesse recursal.
 
3.DISPOSITIVO:
 
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento interposto, pela ausência superveniente de interesse recursal.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 21 de novembro de 2016.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
 
 
2- Apelação Nº 0011023-54.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE ANA CHRISTINA B MARTINS
Advogado(a) LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
APDO BANCO FIAT S A
Advogado(a) LUCIANO SOUSA COSTA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL0011023-54.2013.8.08.0012
APELANTE: ANA CHRISTINA B. MARTINS
APELADO: BANCO FIAT S⁄A
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
 
 
apelação cível interposto por ANA CHRISTINA B. MARTINS contra a sentença de fls. 113⁄114 que, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Cariacica, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO FIAT S⁄A, julgou procedente o pedido autoral para consolidar a propriedade e posse plena do bem, objeto da demanda, junto a instituição financeira, ora recorrida. Ao final, condenou a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
 
Às fls. 117⁄128, a recorrente sustenta, em síntese, que não pode ser condenada ao ônus de sucumbência, pois percebe mensalmente o valor de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais), conforme registrado em sua carteira de trabalho. Diante disso, pretende a nulidade da sentença nesta parte, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
 
Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 140.
 
Às fls. 159⁄160, a d. Procuradoria de Justiça Cível registra a desnecessidade de intervenção ministerial na hipótese vertente.
 
É o breve Relatório. Decido.
 
Compulsando percucientemente os autos, verifico que, em parte, não há interesse recursal da ora apelante. Isso porque, pelo que identifico, à fl. 138, foram deferidas, a seu favor, as benesses da assistência judicária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060⁄50, tal como pretende em seu apelo.
 
Diante disso, há perda parcial do objeto recursal, vez que não subsiste a necessidade de prestação da tutela jurisdicional nessa seara.
 
Ilustrativamente, cito:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO AGRAVADA NÃO DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Se a decisão agravada não é desfavorável à parte, inexistindo sucumbência, falta-lhe interesse recursal para interpor recurso, pois ausente requisito de admissibilidade intrínseco. Preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal, suscitada de ofício, acolhida. Recurso não conhecido.
 
(TJ⁄MG; AI 10024075401141002; 10ª CÂMARA CÍVEL; Des. Relator Gutemberg da Mota e Silva; Publicado em 26⁄04⁄2013)
 
Prosseguindo, importante salientar, nessa esteira, que não há que se falar em nulidade desta parte do dispositivo da sentença atacada, devendo a condenação da apelante ao pagamento dos ônus de sucumbência prevalecer.
 
Isso porque, a recorrente foi parte vencida na demanda, e o fato de ser “pobre nos termos da lei” não faz com que esteja isenta ad eternum de sua responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais.
 
Cabe, assim, esclarecer que os benefícios concedidos em questão não implicam em exoneração do pagamento das referenciadas verbas, mas tão-somente o sobrestamento de sua quitação pelo período de 05 (cinco) anos, somente podendo o seu titular promovê-la se comprovar a alteração das condições econômico-financeiras do assistido, nos termos dos arts. 11, §2º, e 12 da Lei nº 1.060⁄50.
 
Neste sentido, está a orientação do magistério jurisprudencial da Corte Suoerior, bem como deste eg. Sodalício. Veja-se:
 
“O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060⁄50”.
 
(STJ; AgRg no AREsp 590.499⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 21⁄11⁄2014)
brdrtablin
 
As benesses da assistência judiciária gratuita não implicam em exoneração do pagamento das verbas sucumbenciais, mas tão-somente o sobrestamento do pagamento pelo período de 05 (cinco) anos, somente podendo o seu titular promovê-la se comprovar a alteração das condições econômico-financeiras do assistido, nos termos dos arts. 11, §2º, e 12 da Lei nº 1.060⁄50”.

(TJES, Apelação, 35120194408, Relator: MANOEL ALVES RABELO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Publicação no Diário: 02⁄08⁄2016)
brdrtablin
 
O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060⁄1950. (Precedente do STJ)”.
 
(TJES, Embargos de Declaração Ap, 24080189020, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 30⁄08⁄2016)
 
Consubstanciado no entendimento supra, tenho que as razões recursais não merecem prosperar, devendo a parte do comando sentencial que condenou a recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência ser mantida, nos termos acima consignados.
 
Pelo exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso interposto para, na parte que trata da pretensão de concessão da assistência judidiária gratuita, não conhecê-lo e, no que tange aos demais argumentos recursais, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
 
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Por fim, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Diligencie-se.
Vitória, 12 de dezembro de 2016.
 
 
  
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
Vitória, 31 de Janeiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Sceretaria