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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0036582-02.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE S.O.D.S.
Advogado(a) ROSIANE SANTOS DA SILVA
AGVDO C.E.D.O.
Advogado(a) JADILSON MENDES PEREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0036582-02.2016.8.08.0014
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR
RECORRENTE: S.O.S.
ADVOGADA: ROSIANE SANTOS DA SILVA
RECORRIDA : C.E.O.
ADVOGADO: JADILSON MENDES PEREIRA
MAGISTRADA: MÁRCIA PEREIRA RANGEL
 
? SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
1.RELATÓRIO:
 
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por S.O.S., às fls. 02⁄11, contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Colatina, nos autos da “Ação de Divórcio c⁄c Partilha de Bens” movida por C.E.O., que decretou a sua revelia e definiu a distribuição do ônus da prova.
Em suas razões, o Agravante argumenta que com o fim do casamento, os bens devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges.
Aduz que a manutenção da decisão agravada sobre a impossibilidade de partilha do automóvel financiado lhe causa grave prejuízo, na medida em que o bem permanecerá na posse da Agravada e sofrerá depreciação do seu valor pelo decurso do tempo até que sejam quitadas as parcelas vincendas.
Assim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para que o veículo possa ser objeto de partilha, confirmando-se o pedido, ao final, com o provimento do recurso.
Os autos foram distribuídos a minha relatoria, em 03.11.2016, sendo recebidos em conclusão na data de 16.11.2016.
Considerando que na decisão agravada houve a designação de audiência de conciliação para o dia 09.11.2016, cuidei em diligenciar junto ao Cartório da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Colatina, ocasião em que obtive a informação de que o feito foi sentenciado, sendo decretado o divórcio do ex-casal e fixados os termos da partilha de bens e dívidas.
Relatado no essencial, decido.
 
2.FUNDAMENTAÇÃO:
 
A controvérsia está em perquirir se o automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária deve integrar a partilha de bens do ex-casal.
A decisão agravada que saneou o feito, concluiu que o automóvel não poderia ser partilhado, uma vez que a Agravada detém apenas a posse direta, cabendo ao requerido eventual indenização sobre as contribuições que tenha realizado para a quitação do bem.
Ocorre que foi realizada uma audiência de conciliação no processo originário, tendo as partes firmado acordo a respeito da partilha de bens e dívidas, nela incluindo o automóvel.
Via de consequência, o feito foi sentenciado, tendo o Magistrado a quo decretado o divórcio do ex-casal e homologado a transação.
Diante desse quadro, verifico que a análise do pedido de antecipação da tutela recursal e o próprio julgamento do mérito do recurso estão prejudicados pela perda superveniente do interesse recursal.
 
3.DISPOSITIVO:
 
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento interposto, pela ausência superveniente de interesse recursal.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 21 de novembro de 2016.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
 
 
2- Apelação Nº 0011023-54.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE ANA CHRISTINA B MARTINS
Advogado(a) LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
APDO BANCO FIAT S A
Advogado(a) LUCIANO SOUSA COSTA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL0011023-54.2013.8.08.0012
APELANTE: ANA CHRISTINA B. MARTINS
APELADO: BANCO FIAT S⁄A
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
 
 
apelação cível interposto por ANA CHRISTINA B. MARTINS contra a sentença de fls. 113⁄114 que, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Cariacica, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO FIAT S⁄A, julgou procedente o pedido autoral para consolidar a propriedade e posse plena do bem, objeto da demanda, junto a instituição financeira, ora recorrida. Ao final, condenou a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
 
Às fls. 117⁄128, a recorrente sustenta, em síntese, que não pode ser condenada ao ônus de sucumbência, pois percebe mensalmente o valor de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais), conforme registrado em sua carteira de trabalho. Diante disso, pretende a nulidade da sentença nesta parte, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
 
Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 140.
 
Às fls. 159⁄160, a d. Procuradoria de Justiça Cível registra a desnecessidade de intervenção ministerial na hipótese vertente.
 
É o breve Relatório. Decido.
 
Compulsando percucientemente os autos, verifico que, em parte, não há interesse recursal da ora apelante. Isso porque, pelo que identifico, à fl. 138, foram deferidas, a seu favor, as benesses da assistência judicária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060⁄50, tal como pretende em seu apelo.
 
Diante disso, há perda parcial do objeto recursal, vez que não subsiste a necessidade de prestação da tutela jurisdicional nessa seara.
 
Ilustrativamente, cito:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO AGRAVADA NÃO DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Se a decisão agravada não é desfavorável à parte, inexistindo sucumbência, falta-lhe interesse recursal para interpor recurso, pois ausente requisito de admissibilidade intrínseco. Preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal, suscitada de ofício, acolhida. Recurso não conhecido.
 
(TJ⁄MG; AI 10024075401141002; 10ª CÂMARA CÍVEL; Des. Relator Gutemberg da Mota e Silva; Publicado em 26⁄04⁄2013)
 
Prosseguindo, importante salientar, nessa esteira, que não há que se falar em nulidade desta parte do dispositivo da sentença atacada, devendo a condenação da apelante ao pagamento dos ônus de sucumbência prevalecer.
 
Isso porque, a recorrente foi parte vencida na demanda, e o fato de ser “pobre nos termos da lei” não faz com que esteja isenta ad eternum de sua responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais.
 
Cabe, assim, esclarecer que os benefícios concedidos em questão não implicam em exoneração do pagamento das referenciadas verbas, mas tão-somente o sobrestamento de sua quitação pelo período de 05 (cinco) anos, somente podendo o seu titular promovê-la se comprovar a alteração das condições econômico-financeiras do assistido, nos termos dos arts. 11, §2º, e 12 da Lei nº 1.060⁄50.
 
Neste sentido, está a orientação do magistério jurisprudencial da Corte Suoerior, bem como deste eg. Sodalício. Veja-se:
 
“O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060⁄50”.
 
(STJ; AgRg no AREsp 590.499⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 21⁄11⁄2014)
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As benesses da assistência judiciária gratuita não implicam em exoneração do pagamento das verbas sucumbenciais, mas tão-somente o sobrestamento do pagamento pelo período de 05 (cinco) anos, somente podendo o seu titular promovê-la se comprovar a alteração das condições econômico-financeiras do assistido, nos termos dos arts. 11, §2º, e 12 da Lei nº 1.060⁄50”.

(TJES, Apelação, 35120194408, Relator: MANOEL ALVES RABELO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Publicação no Diário: 02⁄08⁄2016)
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O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060⁄1950. (Precedente do STJ)”.
 
(TJES, Embargos de Declaração Ap, 24080189020, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 30⁄08⁄2016)
 
Consubstanciado no entendimento supra, tenho que as razões recursais não merecem prosperar, devendo a parte do comando sentencial que condenou a recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência ser mantida, nos termos acima consignados.
 
Pelo exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso interposto para, na parte que trata da pretensão de concessão da assistência judidiária gratuita, não conhecê-lo e, no que tange aos demais argumentos recursais, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
 
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Por fim, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Diligencie-se.
Vitória, 12 de dezembro de 2016.
 
 
  
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
Vitória, 31 de Janeiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Sceretaria