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Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

                                                   Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 
                                                                   Tribunal de Justiça
                                                               QUARTA CÂMARA CÍVEL


Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 4 ª sessão ORDINÁRIA do dia 13/02/2017 segunda-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, e ainda, para os fins do Art. 10 e Art. 936 do CPC/2015.


1 - Conflito de competência Nº 0018741-36.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
SUCTE J.D.D.D.V.U.D.A.V.
SUCDO J.D.D.D.2.V.D.F.P.D.C.D.I.
P. INT. ATIVA P.A.F.D.C.
P.INT.PASSIVA M.D.A.V.
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


2 - Conflito de competência Nº 0019798-89.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
P.INT.PASSIVA BTA GRANITOS E MARMORES LTDA
Advogado(a) ATILIO GIRO MEZADRE
P.INT.PASSIVA PASCHOAL DE ARAUJO
P.INT.PASSIVA ANGELICA AZEREDO DE ARAUJO
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


3 - Conflito de competência Nº 0036392-81.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE VITORIA
P. INT. ATIVA CLEUNICE APARECIDA DE ASSIS
Advogado(a) DENISSON RABELO REBONATO
Advogado(a) JOSE CARNIELI JUNIOR
P.INT.PASSIVA ELY DE OLIVEIRA DOS SANTOS
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


4 - Conflito de competência Nº 0036418-79.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Embargos à Execução
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE VITORIA
P. INT. ATIVA ELY DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Def. Público MARCELA P MODENESI
P.INT.PASSIVA CLEUNICE APARECIDA DE ASSIS
Advogado(a) JOSE CARNIELI JUNIOR
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


5 - Agravo de Instrumento Nº 0003939-15.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE HENRIQUE BOF MARTINELLI
Advogado(a) LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
AGVTE DEBORA BOF MARTINELLI
Advogado(a) LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
AGVDO YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS
AGVDO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


6 - Agravo de Instrumento Nº 0007029-16.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVA PIRES DUTRA
AGVDO MICHELE DE OLIVEIRA BATISTA
Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


7 - Agravo de Instrumento Nº 0009023-79.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
AGVTE BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) Servio Tulio de Barcelos
AGVDO DIMERSON SILVA
Advogado(a) LAURIANE REAL CEREZA
Advogado(a) VALBER CRUZ CEREZA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


8 - Agravo de Instrumento Nº 0001003-63.2016.8.08.0023
ICONHA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Embargos à Execução
AGVTE SAMADISA - SAO MATEUS DIESEL SERVICOS E AUTOS LTDA
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE
AGVDO A. J. VIEIRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


9 - Agravo de Instrumento Nº 0012170-74.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse
AGVTE AILSON JOSE MATTEDE
Advogado(a) ROMULO LOPES DE FARIAS
AGVDO CETURB-GV - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Advogado(a) NATALIA CID GOES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


10 - Agravo de Instrumento Nº 0017768-09.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO ARMANDO SERGIO PEREIRA MOURA
Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
Def. Público THAIZ RODRIGUES ONOFRE
AGVDO ELENIR CAROLINA PEREIRA MOURA
Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
Def. Público THAIZ RODRIGUES ONOFRE
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


11 - Agravo de Instrumento Nº 0022755-88.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE BRUNO FARINA RIBEIRO
Advogado(a) CRISTIANE MARTINS DO CANTO
AGVDO DAKAR VEICULOS LTDA
Advogado(a) BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO
Advogado(a) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


12 - Agravo de Instrumento Nº 0023363-86.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVTE JALINE IGLEZIAS VIANA
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUCIANA MERCON VIEIRA
AGVDO ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI
Advogado(a) ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI
AGVDO ITALO SCARAMUSSA LUZ
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ
AGVDO NEILIANE SCALSER
Advogado(a) NEILIANE SCALSER
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


13 - Agravo de Instrumento Nº 0024447-25.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Divórcio Litigioso
AGVTE M.V.M.G.
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
Advogado(a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR
AGVTE C.E.G.L.M.
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
Advogado(a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR
AGVDO W.G.D.S.
Advogado(a) JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Advogado(a) KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


14 - Agravo de Instrumento Nº 0032255-81.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
AGVTE MARIO MARCELO LEPPAUS
Advogado(a) Josenia Nascimento da Silva
Advogado(a) LEONARDO CORTELETTI STORANI
Advogado(a) NATHALIA SOUZA DA SILVA
AGVDO PRESIDENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
AGVDO REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRANSITO E INFRAESTRUTURA URBANA
AGVDO REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TAXISTAS E CONDUTORES AUTONO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


15 - Agravo de Instrumento Nº 0005617-90.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
AGVTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NEVES
AGVDO WILTRKY DE ALMEIDA SEPULCRO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


16 - Agravo de Instrumento Nº 0007860-07.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Procedimento ordinário
AGVTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI
AGVDO LAR DA FRATERNIDADE
Def. Público MANOELA FANNI DIAS RESENDE
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


17 - Agravo de Instrumento Nº 0000701-98.2016.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE MUNICIPIO DE MUCURICI
Advogado(a) EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA
AGVDO VANUSA PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) RICARDO BARBOSA DO NASCIMENTO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


18 - Agravo de Instrumento Nº 0001483-72.2016.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa
AGVTE BRAZ MONFERDINI
Advogado(a) ELOILSON DE REZENDE COLOMBI
AGVTE EVERALDO JOSE DOS REIS
Advogado(a) ELOILSON DE REZENDE COLOMBI
AGVTE JOAO FERREIRA DA FONSECA
Advogado(a) ELOILSON DE REZENDE COLOMBI
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


19 - Agravo de Instrumento Nº 0001645-67.2016.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa
AGVTE FABIO CASSARO
Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
LITIS. PASSIVO MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado(a) HELTON BRUNO PESSI
LITIS. PASSIVO HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGAS
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
LITIS. PASSIVO DIRCEU DUBBERSTEIN
Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA
LITIS. PASSIVO BRAZ MONFERDINI
Advogado(a) ELOILSON DE REZENDE COLOMBI
LITIS. PASSIVO EVERALDO JOSE DOS REIS
Advogado(a) ELOILSON DE REZENDE COLOMBI
LITIS. PASSIVO JOAO FERREIRA DA FONSECA
Advogado(a) ELOILSON DE REZENDE COLOMBI
LITIS. PASSIVO LEVI ALVES PINHEIRO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
LITIS. PASSIVO RENATO ALVES FERREIRA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


20 - Agravo de Instrumento Nº 0012361-47.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Reintegração / Manutenção de Posse
Classe 1º grau:
AGVTE VALORIZACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A
Advogado(a) GILMAR DE SOUZA BORGES
AGVDO TEREZA JOSE MIRANDA NUNES
Advogado(a) EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


21 - Agravo de Instrumento Nº 0017691-25.2016.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE E.J.A.
Advogado(a) NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
AGVDO M.E.O.A.
Advogado(a) PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
AGVDO L.A.F.O.
Advogado(a) PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


22 - Agravo de Instrumento Nº 0019773-29.2016.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial
AGVTE MEDITERRANEO MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a) MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


23 - Agravo de Instrumento Nº 0022329-04.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S/A
Advogado(a) DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO
Advogado(a) THIAGO SANTOS CARDOSO
AGVDO MARILUCIA DOS SANTOS MATTOS
Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


24 - Agravo de Instrumento Nº 0002923-88.2016.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE PAULO OTTO ZAGGO DE SA
Advogado(a) GIULIANA FREITAS SPANO
AGVDO MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) DEBORA TABACHI BIMBATO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


25 - Agravo de Instrumento Nº 0000474-51.2016.8.08.0053
ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Embargos à Execução
AGVTE LIENE VASCONCELOS DE BARROS
Advogado(a) JEAN VITOR DA SILVA ELER
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
26 - Agravo de Instrumento Nº 0000528-14.2016.8.08.0054
SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Embargos à Execução
AGVTE ZELIA DE BRITO PAULA
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO
AGVTE JILMAR ALVES DOS SANTOS
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO
AGVTE GILEU ALVES DOS SANTOS
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) JOSE CARLOS SAID
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


27 - Agravo de Instrumento Nº 0001057-18.2016.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse
AGVTE JOBES LOPES SILVA
Advogado(a) JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIER
AGVDO LAIS FURTADO MOURAO
Advogado(a) RENATO MACIEL KOCK
AGVDO SERVIO TULIO FURTADO MOURAO
Advogado(a) RENATO MACIEL KOCK
AGVDO JULIO CESAR FURTADO MOURAO
Advogado(a) RENATO MACIEL KOCK
AGVDO CARLOS MAGNO FURTADO MOURAO
Advogado(a) RENATO MACIEL KOCK
AGVDO MYRIAN FURTADO MOURAO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


28 - Agravo de Instrumento Nº 0005877-84.2015.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
AGVTE A.C.S.D.A.
Advogado(a) EDIMAR AUGUSTO RABELLO
AGVDO M.P.D.E.D.E.S.
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


29 - Apelação Nº 0001710-12.2007.8.08.0002 (002070017104)
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
APTE MARCELO DE LYRA CAMPOS
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI
Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
APDO JOSE MARIA DE OLIVEIRA RUA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


30 - Apelação Nº 0002268-47.2008.8.08.0002 (002080022680)
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º grau:Imissão na Posse
APTE MARCELO DE LYRA CAMPOS
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI
Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
APDO JOSE MARIA DE OLIVEIRA RUA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


31 - Apelação Nº 0003934-83.2008.8.08.0002 (002080039346)
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
APTE MARCELO DE LYRA CAMPOS
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI
Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
APDO JOSE GERALDO VIMERCATI
Advogado(a) LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
APDO JOSE MARIA DE OLIVEIRA RUA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
APDO AILSON LUIZ GARCIA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


32 - Apelação Nº 0000918-53.2010.8.08.0002 (002100009188)
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º grau:Seqüestro
APTE MARCELO DE LYRA CAMPOS
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI
Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
APDO JOSE GERALDO VIMERCATI
Advogado(a) LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
APDO JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA RUA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
APDO AILSON LUIZ GARCIA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
APDO ELISABETE CORREA MISSON
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
APDO HELIA LUCIA VIMERCATI GARCIA
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


33 - Apelação Nº 0001014-85.2012.8.08.0006 (006120010142)
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Execução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
Advogado(a) LARISSA CHIABAY MEDEIROS
APDO JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


34 - Apelação Nº 0002685-41.2015.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE MARILZA PEIXOTO PEREIRA
Advogado(a) ELIAS GONCALVES DIAS
APDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ROBERTA FABRES
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


35 - Apelação Nº 0009724-50.2010.8.08.0011 (011100097242)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE JOAO BATISTA ALVES DE MACEDO
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ
APTE ALINE DA SILVA LEITAO MACEDO
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ
APDO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACH DE ITAPEMIRIM-ES
Advogado(a) NILZETE SANTOS DE SOUZA DAMACENO
APDO JOSE MARIA RIBEIRO
Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


36 - Apelação Nº 0006193-19.2011.8.08.0011 (011110061931)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Procedimento Ordinário
Classe 1º grau:
APTE BS FACTORING
Advogado(a) EDUARDO SILVEIRA ARRUDA
APDO ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA
Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


37 - Apelação Nº 0009553-20.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE
APDO ARIANE VARGAS MARTINS
Advogado(a) FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


38 - Apelação Nº 0003761-87.2012.8.08.0012 (012120037614)
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
APDO LEILA ORIGUELA CASTIGIONI
Advogado(a) RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


39 - Apelação Nº 0020818-84.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse
APTE BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a) LUCIANO SOUSA COSTA
APDO PATRICIA LOPES MACHADO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


40 - Apelação Nº 0005183-92.2015.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE O.B.F.
Advogado(a) ELIZABETE MEDERIOS CRUZ
APDO M.J.S.B.
Advogado(a) osni de farias junior
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


41 - Apelação Nº 0001319-24.2007.8.08.0013 (013070013191)
CASTELO - 1ª VARA
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
APTE EDUARDO ZANUNCIO GONÇALVES
Def. Público EURICO EUGENIO TRAVAGLIA
APTE WILSON SILVA
Def. Público EURICO EUGENIO TRAVAGLIA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


42 - Apelação Nº 0002985-18.2011.8.08.0014 (014110029858)
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Execução Fiscal
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
APDO ALEXANDRE PANCIERI
Advogado(a) JOSE MARIA QUEIROZ
Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
Advogado(a) SEBASTIAO IVO HELMER
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


43 - Apelação Nº 0014581-91.2014.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE LIDIA LUIZA MILBRATZ POLEZEL
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVA PIRES DUTRA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


44 - Apelação Nº 0000872-80.2014.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Procedimento Ordinário
Classe 1º grau:
APTE PRAMAGRAN PRAVATO MARMORE E GRANITO LTDA ME
Advogado(a) MARCIO VITOR ZANAO
Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO BEIRIZ SOARES
APTE EDIVALDO PRAVATO
Advogado(a) MARCIO VITOR ZANAO
Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO BEIRIZ SOARES
APDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


45 - Apelação Nº 0000338-30.2014.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE C M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES
APDO ESPOLIO DE EDMAR DE MORAES
Advogado(a) AMARILDO DE LACERDA BARBOSA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


46 - Apelação Nº 0000339-15.2014.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial
APTE SILERCI PEREIRA DE SOUZA SANTOS
Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES
APDO ESPOLIO DE EDMAR DE MORAES
Advogado(a) AMARILDO DE LACERDA BARBOSA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


47 - Apelação Nº 0015438-90.2012.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO VAGNER RODRIGUES PEREIRA
Advogado(a) AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
Advogado(a) WELITON JOSE JUFO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


48 - Apelação Nº 0004139-11.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
APTE WELLINGTON DA SILVA LOROSA
Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA
APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO
Advogado(a) PATRICIA FREYER
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


49 - Apelação Nº 0010164-17.2004.8.08.0024 (024040101644)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE/APDO MARAMAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
APDO/APTE LIBRA TERMINAL RIO S/A
Advogado(a) LUCIANA ALBANI LUCINDO
Advogado(a) MARISE CAMPOS
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


50 - Apelação Nº 0011995-95.2007.8.08.0024 (024070119953)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
APTE RUY CARLOS GOMES
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


51 - Apelação Nº 0020926-53.2008.8.08.0024 (024080209265)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Cumprimento de sentença
APTE/APDO WHIRLPOOL S/A
Advogado(a) BARBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA
Advogado(a) VICTOR DI GIORGIO MORANDI
APDO/APTE IVO BAYER
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


52 - Apelação Nº 0021308-75.2010.8.08.0024 (024100213081)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE VAGNER AGUIAR DA SILVA
Advogado(a) LUIZ CARLOS BARRETO
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


53 - Apelação Nº 0040328-52.2010.8.08.0024 (024100403286)
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal
APTE IDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA
Advogado(a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


54 - Apelação Nº 0034732-82.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Advogado(a) LEONARDO FRANCISCO RUIVO
Advogado(a) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
APTE SNS AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) LEONARDO FRANCISCO RUIVO
Advogado(a) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
APTE BANCO PAN S/A
Advogado(a) JOSE ANTONIO MARTINS
Advogado(a) RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
APDO LOURDES MATOS SOUZA
Advogado(a) GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


55 - Apelação Nº 0037081-58.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE MINERVINA ALVES DOS SANTOS
Advogado(a) ADRIANA GOULART DIAS
Advogado(a) FERNANDO TALHATE DE SOUZA
APDO CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a) IARA QUEIROZ
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


56 - Apelação Nº 0021826-26.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA
Advogado(a) RENATA SOUSA DE CASTRO VITA
APTE UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
APDO ALFREDO FORNAZELLI
Advogado(a) LUCIAN QUINTAES CARDOSO
Advogado(a) RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


57 - Apelação Nº 0023863-26.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Procedimento Ordinário
Classe 1º grau:
APTE MARGARIDA DE JESUS VERTUANI
Advogado(a) EMERSON CHIEPPE
APDO MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Advogado(a) BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


58 - Apelação Nº 0007081-07.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE ANA LUCIA TAVARES TEUBNER
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELISEU VICTOR SOUSA
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


59 - Apelação Nº 1142775-24.1998.8.08.0024 (024890182801)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO
APDO SEBASTIAO GONCALVES
Advogado(a) TERCILIA TORNERI MENDES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


60 - Apelação Nº 0013354-23.2011.8.08.0030 (030110133540)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Execução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA
APDO JOSE PAULO AMORIM
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


61 - Apelação Nº 0015819-87.2011.8.08.0035 (035110158199)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE/APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
APDO/APTE VICTOR VIEIRA LOVATTI
Advogado(a) THYAGO BRITO DE MELLO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


62 - Apelação Nº 0018702-36.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) Jose de Ribamar Lima Bezerra
APDO VALERIA MARIA ALTOE VIEIRA
Advogado(a) BETHANIA BOSI
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO PIERAZZO SANTOS
Advogado(a) LEONARDO NUNES BARBOSA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


63 - Apelação Nº 0012059-28.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE CENTRO MEDICO HOSPITALAR VILA VELHA S/A
Advogado(a) MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
APDO MARCOS ROBERTO SIMOES SALLES
Advogado(a) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


64 - Apelação Nº 0026811-05.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JERONIMO
Advogado(a) GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
APTE LUIZ MESSIAS DOS SANTOS
Advogado(a) GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
APTE ROGERIO RODRIGUES DA COSTA
Advogado(a) GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


65 - Apelação Nº 0000812-04.2001.8.08.0036 (036030008126)
MUQUI - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial
APTE AMADO FARAGE DUTRA
Advogado(a) THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) WALLACE ELLER MIRANDA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


66 - Apelação Nº 0018197-16.2007.8.08.0048 (048070181978)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO
Advogado(a) CELSO MARCON
APDO ELISANGELA COSTA BORGES
Advogado(a) ADELAINE MEDEIROS VELANO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


67 - Apelação Nº 0011382-27.2012.8.08.0048 (048120113823)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(a) DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA
APDO MARIANE DE ALMEIDA BIANCARD
Advogado(a) IVONE DE GODOYS MONTEIRO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


68 - Apelação Nº 0000167-44.2005.8.08.0066 (066050001677)
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Monitória
APTE DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a) MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Advogado(a) SILVANA GALAVOTTI PAIVA
APDO LINDAURA LOPES
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


69 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0010403-83.2011.8.08.0021 (021110104037)
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
APTE BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Advogado(a) FELIPE MARTINS SILVARES COSTA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


70 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0025063-10.2010.8.08.0024 (024100250638)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO
APDO/APTE ARMANDO FIRMINO DE OLIVEIRA
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


71 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0025170-20.2011.8.08.0024 (024110251709)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS PREZOTTI
APDO APARECIDA DOS SANTOS DEMETRIO ARAUJO
Advogado(a) Danilo Simoes Machado
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


72 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0006140-28.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE/APDO CLAUDIONOR RODRIGUES
Advogado(a) FELIPE LUDOVICO DE JESUS
APDO/APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES
Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


73 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0020163-76.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO
APDO IMPERIAL VIX ESPORTADORA LTDA
Advogado(a) ROBERTO HENRIQUE SOARES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


74 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0020825-06.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE ANTONIO PASSINI
Def. Público HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


75 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0010265-26.2010.8.08.0030 (030100102653)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE/APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU
APDO/APTE VALCI SCHWENCK DA SILVA
Advogado(a) ANDRE CAMPANHARO PADUA
Advogado(a) JOSE LUCAS GOMES FERNANDES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


76 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0014581-08.2012.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE SIND DOS TRAB EM AGUA, ESG E MEIO AMB DO EST NO ES-SINDAEMA
Advogado(a) RAPHAEL SODRE CITTADINO
Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI
APTE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
Advogado(a) LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


77 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0002092-66.2014.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
APTE MUNICIPIO DE IBATIBA ES
Advogado(a) HALEM DA SILVA HABIB
APDO ODETE MARIA PINHEIRO
Advogado(a) ERNANDES GOMES PINHEIRO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


78 - Remessa Necessária Nº 0000821-67.2014.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
REMTE VENDA NOVA DO IMIGRANTE VARA UNICA
PARTE MICHELE RANGEL DA LUZ
Def. Público HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES
Def. Público VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
PARTE MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


79 - Agravo Nº 0008889-14.2014.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Procedimento Ordinário
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO ISAURA FREIRE ANDRIATO
Advogado(a) SONIA EDITH DIAS
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


80 - Agravo Nº 0022028-37.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
AGVTE IVES FERREIRA MIRANDA
Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMER
Advogado(a) MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
AGVDO CILOMEX COMERCIAL IMPORTADOS E LOGISTICA EM MERCADO EXTERIOR
Advogado(a) RONALDO PAVAN
RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


                                           Vitória, 31/01/2017


                            BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
                                         Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Decisões

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Apelação Nº 0014010-62.2011.8.08.0035 (035110140106)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) CELSO MARCON
APDO DANIEL BERRO ERIOLI
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Compulsando os autos, verifico que o recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (fls. 189/200) foi subscrito por advogado que não possui representação regular nos autos, porquanto o substabelecimento que lhe confere poderes é uma fotocópia (fls. 203).

Ressalto que não se trata de cópia reprográfica para instruir outro processo ou mesmo recurso de agravo de instrumento, mas do próprio instrumento de mandato (substabelecimento) que outorga poderes ao advogado subscritor da peça recursal para representar a parte em juízo.

Não obstante, tratando-se a irregularidade de representação de vício sanável perante a instância ordinária, oportuna é a sua regularização.

Sendo assim, determino a intimação do Banco apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a cadeia de substabelecimentos originais, sob pena de não conhecimento do recurso pelo mesmo interposto.

Após, cumpridas ou não as diligências determinadas, conclusos.

Vitória, 05 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

2- Agravo de Instrumento Nº 0035844-81.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
AGVDO MEGA PAPELARIA CASTORINO LTDA
Advogado(a) RICARDO NUNES DE SOUZA
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão acostada às fls. 116/118v, proferida nos autos da Ação Anulatória ajuizada por MEGA PAPELARIA CASTORINO LTDA ME, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração nº 5.001.889-9 e inscrito na dívida ativa sob o nº 2099/2016.

Irresignado, aduz o recorrente que a decisão vergastada merece ser reformada, posto que o auto de infração que originou o crédito tributário impugnado foi lavrado com base em elementos fáticos de presunção legal, nos termos do art. 76, VIII da Lei Estadual nº 7000/2001, após a fiscalização estadual constatar omissão de receita tributável, sendo utilizadas informações obtidas de administradoras de cartões de crédito, com autorização do próprio autor, não pairando nenhuma ilegalidade na conduta do fisco estadual.

Alega ainda que a ora agravada foi regularmente intimada de todas as fases do procedimento administrativo que antecedeu a lavratura da CDA impugnada, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, consoante os documentos anexos.

Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, com o escopo de sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma.

É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado pela ora agravante.

Para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu vislumbro, de plano, que os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado não estão presentes.

Após detida análise da decisão guerreada, verifico que ao contrário do que afirma o ente estatal, ora agravante, o juízo a quo reconheceu expressamente a legalidade da conduta do fisco estadual ao utilizar dados de administradoras de cartões de crédito para fins de constituição do crédito tributário, consoante autorização da Lei nº 8021/90 e da Lei Complementar nº 105/2001, não existindo interesse recursal neste ponto.

Na verdade, a liminar questionada foi proferida com alicerce em cerceamento do direito de defesa do ora agravado no âmbito administrativo.

Analisando os documentos acostados aos autos, notadamente a cópia do processo administrativo fiscal, vislumbro, numa análise perfunctória, que a administração pública, ao constatar que nos cadastros da empresa no sistema de informações tributárias constava a situação de “baixa por processo regular”, publicou o Edital de Intimação de fls. 157/157v, para que o ora recorrido pagasse o débito devido ou apresentasse recurso voluntário ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais, fato que acabou sendo obstado frente a equivocada intimação editalícia, considerando que o agravado estava devidamente assistido nos autos por advogado regularmente constituído através do competente instrumento de mandato, conforme demonstra a Procuração de fls. 139-v.

Logo, com arrimo na jurisprudência pacífica deste Sodalício, entendo, numa análise preliminar, que procedeu de forma escorreita o juízo primevo ao vislumbrar o cerceamento do direito de defesa do ora agravado, deferindo o efeito suspensivo pleiteado para suspender a exigibilidade do crédito fiscal até o julgamento de mérito da demanda anulatória.

Ante o exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Comunique-se ao magistrado a quo, a teor do inciso I do art. 1.019 do CPC/15.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para contrarrazoar o recurso.

Tudo cumprido, à conclusão.


Vitória, 06 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

3- Apelação Nº 0025610-86.2010.8.08.0012 (012100256101)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND
APDO/APTE ZULMIRA FABRI FRANCISCO
Advogado(a) SAULLA RENATA GOMES DA SILVA
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Intime-se o banco/requerido para contrarrazoar a apelação, conforme determinado à fl. 237.

Vitória, 15 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 0017758-87.2016.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE THIAGO MARABOTI FRIQUES
Advogado(a) RAFAEL DALVI ALVES
AGVDO JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA
Advogado(a) LEONARDO DOS SANTOS SOUZA
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
AGVDO ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS
Advogado(a) LUCIANA NAZIMA
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por THIAGO MARABOTI FRIQUES contra a decisão acostada às fls. 76/77, proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face de JACUHI – EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA E OUTRO, que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado pelo ora agravante, consistente na restituição de 75% (setenta e cinco) por cento do valor pago para aquisição de um imóvel da agravada, consoante determina a Súmula 543 do STJ.

Irresignado, aduz o recorrente que celebrou com os agravados contrato de compra e venda de imóvel, para aquisição de 01 (um) lote do empreendimento residencial “Alphaville Jacuhy”, pelo valor de R$ 262.629,78 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos).

Ocorre que após ter pago a quantia de R$ 50.695,39 (cinquenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), além de R$ 13.700,02 (treze mil e setecentos reais e dois centavos) de comissão de corretagem, o agravante resolveu reincidir o contrato, ocasião em que as agravadas informaram que o contrato seria irrevogável e irretratável, negando-se a restituir qualquer valor ao recorrente.

Alega que o c. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1036 e ss do CPC/2015), firmou o entendimento de que na hipótese de extinção do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel regido pelo CDC, as construtoras podem reter, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, devendo proceder, de forma imediata, a restituição de ao menos 75% (setenta e cinco) por cento da quantia paga pelo consumidor, razão pela qual pleiteia o deferimento da tutela de evidência, para que as agravadas depositem em juízo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quantia de R$ 48.296,69 (quarenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos).

Pois bem. Para a concessão da antecipação da tutela recursal (efeito ativo) faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito ativo pleiteado. Senão, vejamos.

Como bem ressaltou o agravante, a súmula n.º 543, do Superior Tribunal de Justiça, que teve origem em virtude do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.300.418/SC, estabelece que, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

Nestes termos, o entendimento sumular registra que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador de forma parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, ou total, na hipótese de culpa exclusiva da construtora, ou seja, quem deu causa ao desfazimento do negócio e, via de consequência, qual o total do percentual que deverá ser devolvido, deverá ser solucionado com o julgamento do mérito da ação principal, porém o direito a parcial devolução é incontestável, demonstrando assim, o elevado grau de probabilidade das alegações da recorrente.

Destarte, entendo de bom alvitre fixar um patamar que atenda, desde já, a pretensão do recorrente de reaver parte dos valores efetivamente pagos, mas também, proteger a empresa de uma possível improcedência da ação, circunstância pela qual, adotarei como parâmetro, decisão já proferida por este Egrégio Sodalício no sentido de que “o entendimento firmado no âmbito da C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. Neste caso, a resilição rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, pois desconta-se um percentual pela participação do fornecedor no contrato a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem na alienação (taxa de administração). É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente comprador, sendo que a discussão gira em torno de se apurar qual o percentual adequado a título de retenção, estabelecendo-se os percentuais mínimo de 10% e máximo de 25%, conforme as circunstâncias de cada caso.” (TJES, Classe: Apelação, 24080432651, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/02/2015, Data da Publicação no Diário: 10/02/2015)

Fixadas tais premissas e considerando a probabilidade de êxito da pretensão autoral, entendo por determinar de imediato o depósito em conta judicial do quantum de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos pelo recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de penhora online dos ativos financeiros das agravadas, a ser executado pelo juízo a quo.

Isto posto, DEFIRO a concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada.

Comunique-se com urgência o juízo a quo.

Intimem-se as partes desta decisão.

Tudo cumprido, à conclusão.


Vitória, 02 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0016441-68.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCELO LOUREIRO MOULIN
Advogado(a) ALESSANDRA SARA DA COSTA LEAL
AGVDO JEICIANE DE CARVALHO BARROS MOULIN
Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCELO LOUREIRO MOULIN contra decisão colacionada às fls. 68/70 proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse ajuizada por JEICIANE DE CARVALHO BARROS MOULIN, que deferiu a tutela de urgência postulada para determinar a reintegração de posse da autora, como administradora da empresa Auto Posto Valão Ltda.

Em suas razões, fls. 02/10, o ora agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, alegando, em apertada síntese, que o magistrado a quo concedeu a agravada mais do que ela havia pleiteado, porquanto reintegrou-a na posse e administração do total da empresa, quando na verdade, foi requerido que fosse reintegrada na posse dos 50% das cotas da empresa. Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, caso contrário “sofrerá constrição patrimonial ilegal e inconstitucional como já vem sofrendo, o que o deixará em dificuldades financeiras piores do que já está, já que, além de não receber o arrendamento desde junho, o Agravante sequer ode entrar na empresa, o que impossibilita de auferir qualquer renda desde a reintegração de posse concedida.” (fl. 08).

Requer, ainda, seja-lhe concedido a assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas sem prejuízo próprio e de sua família, “tendo em vista que a Agravada é que está na posse e gerência do comércio que é a única fonte de renda do Agravante, empresa essa que está quase falida[...].” (fl. 03).

Como é sabido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastada pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].” (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013).

Com efeito, embora alegue a miserabilidade, não vislumbro nos autos elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência do agravante, salvo a referida declaração de pobreza, cuja presunção é relativa.

Assim, nos termos do §2º do artigo 99 do CPC/15, determino a intimação do agravante para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade, aptos a deferir o benefício pretendido, sob pena de indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0012264-31.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DAS VIRTUDES
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO
AGVDO JOSANE MACIEL PINTO
Advogado(a) Ricardo Amaral Poloni
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DAS VIRTUDES em face da decisão acostada por cópia às fls. 274/275, que rejeitou os embargos de declaração interpostos.
Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão combatida acolheu o suposto comprovante do pagamento das taxas extras do condomínio do período compreendido entre abril de 2002 e dezembro de 2003, afrontando a coisa julgada. Ademais, afirma que não reconhece os pagamentos, juntados extemporaneamente, devendo permanecer o débito previsto no título executivo.
É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.
Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
No caso, penso que o agravante logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, conforme explicarei a seguir.
Compulsando os autos, verifico que a sentença condenou a agravada ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de janeiro de 2004 a agosto de 2006, bem como as taxas extras vencidas no período de abril de 2002 a agosto de 2006, tendo referido pronunciamento transitado em julgado.
Posteriormente, já na fase de cumprimento da sentença, sustentou a agravada ter encontrado os comprovantes de pagamento das taxas extras do período compreendido entre abril de 2002 e junho de 2003, sendo tal lapso excluído do quantum devido pelo Magistrado.
Contudo, o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, previa em seu artigo 475 L, VI, que a impugnação poderia versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (destaquei).
Desse modo, não sendo o pagamento alegado pela agravada superveniente à sentença, não pode ser alegado neste momento, estando preclusa a possibilidade de invoca-lo por incompatibilidade com a sentença que o exclui, definitivamente, segundo princípio do artigo 474 do CPC.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.
Intime-se.
Intimem-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 02 de Dezembro de 2016.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0002481-57.2016.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIEL DUQUE ZONTA
AGVDO JOSE LUIZ CARDOSO
Advogado(a) FABYANO CORREA WAGNER
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES - IPAJM contra a decisão acostada por cópia às fls. 88/92, proferida nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por JOSÉ LUIZ CARDOSO, que deferiu tutela de urgência e determinou ao requerido que estabeleça, de imediato, o benefício pensão por morte em favor do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais).

Sustenta o agravante, em síntese, que não restaram comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória, especialmente porque o autor, ora agravado, não demonstrou a existência de união estável para com a segurada falecida, o que se torna indispensável no caso em apreço.

Diante de tais argumentos, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que sejam sustados os efeitos da decisão agravada.
Pois bem.

Para a concessão da tutela provisória recursal (efeito suspensivo) faz-se necessária à presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado.

In casu, vislumbro a possibilidade de conceder o efeito desejado pelo agravante, especialmente porque entendo que a concessão da pensão por morte, no caso em apreço, depende de instrução probatória e declaração incidente nos autos da demanda originária.

Consoante consta dos autos, a prova até então produzida pelo agravado, para demonstrar a existência de união estável com a segurada falecida, não se mostra robusta o suficiente para lhe assegurar, de imediato, o pagamento da pensão por morte.

Dos documentos que instruem a ação originária e que restam colacionados aos presentes autos, destaco, em especial, aquele acostado por cópia às fls. 82, consistente em uma declaração particular e unilateral, assinada pelas filhas da segurada falecida, as quais se declaram como únicas herdeiras desta e atestam, para fins de prova, que o ora agravado “viveu em união estável, em convivência more uxório com nossa mãe, dona ANA LAINHER LACERDA MILAGRES, durante os últimos anos de vida da mesma” (os destaques são do original).

Da análise de tal documento, entendo que as declarações nele constantes não se mostram aptas a demonstrar a existência da união estável entre o agravado e a segurada falecida, primeiro, como dito, por se tratar de declaração particular e unilateral, sem aptidão para demonstrar que, de fato, as declarantes são as únicas herdeiras da falecida. Destaco, ainda, que sequer consta dos autos a certidão de óbito da segurada ou mesmo a cópia do processo de inventário, documentos que, por sua força e publicidade seriam aptos a trazer indícios dos fatos declarados.

Ademais, a declaração de que o agravado e a segurada falecida viveram em união estável “nos últimos anos de vida” daquela se constitui em declaração vaga, sujeita a interpretações e, pois, de pouca ou nenhuma objetividade.

Sendo assim, reitero o entendimento acima exposto no sentido de que se faz necessária uma instrução probatória mais ampla para que seja concedida a pensão por morte ao ora agravado.

Por conseguinte, em uma análise perfunctória, própria deste momento, entendo que se caracteriza o periculum in mora inverso, ou seja, vislumbro a existência de prejuízo para a autarquia agravante caso esta seja compelida a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, a qual, tratando-se de pagamento de benefício previdenciário, acaba por se tornar irrepetível, caso o ora agravado não obtenha êxito na demanda originária. Por outro lado, com base em conjunto probatório robusto e após a realização de cognição exauriente, caso as pretensões autorais sejam deferidas, decerto a autarquia agravante arcará com o pagamento dos valores devidos, de acordo com os limites definidos no pronunciamento jurisdicional.

Deste modo, firme nas razões expostas, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado, advertindo-o, desde já do disposto no §4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 13 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0037657-46.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM
Advogado(a) Iara Schubert e Silva
AGVDO VERINO PASCOAL DA CONCEICAO
Advogado(a) INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão acostada por cópia às fls. 74/75, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por VERINO PASCHOAL DA CONCEIÇÃO, que deferiu tutela de urgência para determinar que a ora agravante, bem como a outra demandada Benevix Administradora de Benefícios, mantenham o serviço de internação “home care” no regime de internação domiciliar, em favor da usuária Maria Caitana Pascoal.

Compulsando detidamente os autos, entendo necessária a apresentação de alguns documentos para melhor elucidação da questão devolvida a este juízo.

Por tal razão, determino a intimação do ora agravado para apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15, bem como para apresentar juntamente com a sua resposta: (1) a Ata de Assembleia que deliberou sobre a mudança da empresa prestadora de serviço “home care”; (2) o último boleto de pagamento efetuado em favor da empresa Benevix Administradora de Benefícios e (3) o boleto de pagamento efetuado em favor da agravante, Unimed Vitória.

Sendo assim, deixo para apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pela ora agravante após a apresentação das contrarrazões e dos documentos solicitados.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.


Vitória, 19 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0039220-75.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MIGUEL JORGE FREIRE NETO
Advogado(a) RENATO MACIEL KOCK
AGVDO VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIGUEL JORGE FREIRE NETO em face da respeitável decisão proferida nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, proposta por VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA, na qual o magistrado singular entendeu que não há comprovação de que o imóvel citado serve de moradia à entidade familiar, nem que o agravante não possui outros bens.

Alega o Agravante, em síntese, que a r. decisão impugnada se encontra equivocada, porquanto não estavam presentes, na ocasião, os requisitos que autorizariam a concessão da tutela antecipada, em especial o fumus boni iuris, onde sustenta que o prosseguimento da penhora ocasionará a irreversibilidade do provimento, haja vista que o imóvel é moradia da família mesmo antes de receberem em permuta com a GS – Empreendimentos e Construções Ltda. o apartamento 1.101 do Ed. Rowena Vassalo, n. 713, situado na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, Jardim Camburi.

Sustenta que reside com sua esposa e não tem para onde ir, pois fica na “dependência de favores de seus filhos, que tem suas vidas independentes e famílias constituídas, ou da compaixão de terceiros, estranhos ao núcleo familiar, o que, de uma forma ou de outra, é humilhante e vexatório para um casal de idosos, e sobretudo para o Agravante, que enfrenta ainda problemas de saúde”.

Pois bem.

Para a concessão da antecipação da tutela recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu não vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Entendo que a exposição de argumentos e documentos juntados, considero não ser possível, no momento, a modificação em parte da decisão agravada, que poderá ser revertida posteriormente, caso haja alguma alteração no cenário apresentado até este momento.

A Lei n.º 8.009/90, em seu art. 1°, prescreve que é impenhorável imóvel da entidade familiar que serve como residência, não podendo responder por qualquer dívida.

A legislação em referência busca assegurar o direito fundamental à moradia, cujo axioma ideológico é conferir ao devedor o mínimo para sua existência digna, preservando a sua moradia e de sua família.

Deste modo, se o bem constrito é único imóvel do executado, servindo de residência para sua família, não é razoável, aos olhos da legislação, da doutrina e da jurisprudência pacífica, autorizar a permanência da constrição.

Neste sentido:

“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPGNAÇÃO A PENHORA - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE - VALOR – IRRELEVÂNCIA – ARGUIÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES – VIA INADEQUADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A proteção conferida ao bem de família tem cunho eminentemente social e seu objetivo é a proteção do direito fundamental à moradia, assegurado no art. 6º, ¿caput¿, da Constituição Federal. 2. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 3. O fato do imóvel que serve de moradia para o devedor possuir alto valor de mercado não tem o condão de afastar a proteção legal conferida ao bem de família. 4. Por demandar a realização de dilação probatória para a comprovação dos requisitos necessários para a sua caracterização, a fraude contra credores não pode ser alegada por simples petição, devendo ser discutida pela via própria da ação pauliana, na forma como determina o art. 161, do Código Civil.(...)” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139027098, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/05/2015, Data da Publicação no Diário: 19/05/2015)

“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - PROVA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. É do credor a responsabilidade pela localização de bens penhoráveis do devedor. Dizendo-se comprovada, pelo acórdão, a utilização do imóvel penhorado como residencial, cabia ao credor demonstrar a existência de outros bens penhoráveis e, se imóveis de utilização residencial, solicitar a penhora daquele de menor valor. 2. É imprescindível a intimação do cônjuge da penhora incidente sobre imóvel do casal. Art. 12, § 1º, da LEF. 3. É desnecessária a autorização ou a participação do cônjuge nos embargos à execução, bastando à validade do processo sua intimação da penhora. 4. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1026276 PB 2008/0021877-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 07/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2008)

O indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel se deu uma vez que o magistrado entendeu que não ficou comprovado que o referido imóvel seria bem essencial para toda a entidade familiar, abrangendo todos os membros da família.

Ademais, é certo que as questões em apreço demandam um maior aporte probatório apto a permitir uma análise mais criteriosa e, consequentemente, verificar as irregularidades alegadas.

Com efeito, sem outros meios que me permitam averiguar, mesmo em uma análise perfunctória, a falta de verossimilhança alegada pelo ora agravante, não vejo como atender o pleito de efeito suspensivo formulado nos autos.

Portanto, considerando não haver relevância na fundamentação e perigo de lesão grave ou de difícil reparação, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO pleiteado.

Intimem-se as partes desta decisão.

Intime-se o agravado para apresentar resposta, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 15 de dezembro de 2016.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

10- Agravo de Instrumento Nº 0039262-27.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA VIGA LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a) IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MATTA
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN ISLAND RESIDENCE
Advogado(a) BRUNA LYRA DUQUE
Advogado(a) DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO/MANDADO


Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA VIGA LTDA contra decisão, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN ISLAND RESIDENCE, que deferiu a tutela de urgência postulada para determinar que a requerida inicie os reparos, no prazo de 72 horas, começando pelos vícios construtivos com sinais de grau crítico, após os com sinais de grau regular e, por último, os com sinais de grau mínimo.

Em suas razões, o ora agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, alegando, em apertada síntese, que: (I) o juiz se baseou unicamente em laudo pericial realizado por profissional contratado pelo autor, (II) a medida concedida é totalmente irreversível e plenamente satisfativa, (III) não há prova de perigo de dano, (IV) muitos reparos pleiteados consistem em vícios aparentes e estão fora do prazo de garantia.

Requer, assim, que seja deferido pedido suspensivo.

Pois bem.

Consoante o disposto no art. 1019, inc. I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso em exame, observa-se que as duas partes apresentaram laudos técnicos, realizados por engenheiros, existindo controvérsia a respeito das conclusões por eles firmadas quanto aos vícios identificados, a respectiva gravidade e quais os reparos são necessários.

Todavia, comparando-se os dois laudos, observa-se que, em relação aos vícios críticos ou de prioridade alta, muitos desses vícios são apontados nos dois laudos como de responsabilidade da Construtora e de necessidade de reparação urgente.

Sendo assim, apesar de a ação originária demandar maior dilação probatória, existem vícios de prioridade alta que são incontroversos em ambos os laudos.

Dessa forma, sopesando os interesses envolvidos, não há como suspender integralmente a decisão de piso que determina a realização de reparos necessários, de modo que a restaurar a segurança.

Mas, considerando que a decisão de piso, da forma como foi deferida, pode gerar dano de difícil reparação à agravante, eis que foi determinada a reparação de todos os vícios alegados pelos autores independente da urgência deles, vislumbro a necessidade de suspender parcialmente a decisão a quo para determinar que a requerida inicie os reparos, no prazo determinado, somente dos vícios com sinais de grau crítico.

Restando suspensa, portanto, a decisão apenas quanto aos vícios de natureza regular e de grau mínimo.

Por fim, quanto à alegação do recorrente de que a medida concedida é totalmente irreversível e plenamente satisfativa, deve-se ter em mente que a responsabilidade do autor, a quem é deferida a tutela de urgência, é objetiva por eventuais danos causados a parte requerida, nos termos do art. 302 do NCPC.

Ante o exposto, em cognição sumária vertical, e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo, DEFIRO parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para contrarrazoar.

Dê ciência ao magistrado de piso e solicite as informações.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 16 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

11- Agravo de Instrumento Nº 0002491-26.2016.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) JULIANA BARBOSA ANTUNES
AGVDO ANTONIO CARLOS SOUZA
Advogado(a) DERMEVAL CESAR RIBEIRO
Advogado(a) MAURICIO BARBOSA RIBEIRO
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da respeitável decisão proferida nos autos da Ação Acidentária de Auxilio Acidentário, proposta por ANTONIO CARLOS SOUZA, na qual o magistrado singular deferiu de forma parcial o pedido de tutela de urgência, determinando o início do pagamento do benefício acidentário no valor de meio salário mínimo, sob pena de multa diária.

Alega o Agravante, em síntese, que a r. decisão impugnada se encontra equivocada, porquanto não estavam presentes, na ocasião, os requisitos que autorizariam a concessão da tutela antecipada, em especial o fumus boni iuris, onde sustenta que a antecipação de tutela ocasionará a irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimônio da parte agravada é desconhecido e não houve nenhum tipo de caução para garantir a reversão.

Sustenta que a ausência de prova inequívoca ao alegado acidente de trabalho, pois não há comprovação do nexo de causalidade entre o referido acidente e a sequela apresentada; além da não comprovação da alegada redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de lavrador.

Pois bem.

Para a concessão da antecipação da tutela recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu não vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão, vejamos:

Entendo que a exposição de argumentos e documentos juntados, considero não ser possível, no momento, a modificação em parte da decisão agravada, que poderá ser revertida posteriormente, caso haja alguma alteração no cenário apresentado até este momento.

O deferimento da tutela de urgência se deu uma vez que o magistrado entendeu que, observando os critérios de razoabilidade/proporcionalidade, entendeu que no momento, a manutenção da subsistência do trabalhador se faz imprescindível.

Ademais, é certo que as questões em apreço demandam um maior aporte probatório apto a permitir uma análise mais criteriosa e, consequentemente, verificar as irregularidades alegadas.

Com efeito, sem outros meios que me permitam averiguar, mesmo em uma análise perfunctória, a falta de verossimilhança alegada pelo ora agravante, não vejo como atender o pleito de efeito suspensivo formulado nos autos.

Portanto, considerando não haver relevância na fundamentação e perigo de lesão grave ou de difícil reparação, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO pleiteado.

Intimem-se as partes desta decisão.

Intime-se o agravado para apresentar resposta, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 18 de novembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 0025156-85.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI
AGVDO KISLEY DE SOUZA CONCEICAO
Advogado(a) RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO/MANDADO


Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICIPIO DE SERRA, contra a decisão acostada por cópia às fls. 29/33, proferida no Mandado de Segurança impetrado por KISLEY DE SOUZA CONCEIÇÃO que deferiu pedido liminar e determinou que o impetrante fosse incluído na lista de convocação para matrícula no curso intensivo de formação e capacitação física, com início em 13/11/2016, referente ao Concurso Público para provimento de cargo de Agente Comunitário de Segurança promovido pelo Município de Serra (Edital nº 001/2015).

Alega o agravante, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que toda a responsabilidade pela etapa do Curso de Formação é da FUNCAB. No mérito, aduz que a classificação final do concurso seguiu a previsão legal e editalícia.

Aduz, ainda, que o agravado concordou com a regra editalícia e prosseguiu no certame inscrevendo-se pelo critério afrodescendente, porém, ao final, tendo alcançado nota suficiente, classificou-se pelo critério da ampla concorrência.

Assim, sustenta o Município agravante que após a realização do 1º Curso de Formação restaram 120 (cento e vinte) candidatos, os quais foram divididos em duas turmas de 60 (sessenta) alunos, sendo a primeira composta pelos candidatos classificados em ampla concorrência, entre a 36ª e 78ª posição, e a segunda pelos candidatos classificados em critério afrodescendente, entre a 16ª e a 34ª posição.

Deste modo, argumenta o recorrente que a intenção do agravado em compor a segunda turma (composta pelos candidatos classificados pelo critério afrodescendente) é ilegítima, por preterir aqueles que dependem realmente do sistema de cotas.

Aduz, igualmente, que a classificação realizada obedeceu a Lei Municipal nº 4.292/14, regulamentada pelo Decreto nº 6.963/14, que instituiu o sistema de cotas no Município de Serra, cujo texto se harmoniza com o disposto na Lei Federal nº 12.990/14.

Por tais razões, sustenta que o agravado deve ser convocado para o curso de formação, de acordo com a sua classificação na ampla concorrência e não pelo sistema de cotas.

Diante de tais argumentos pleiteia, liminarmente, a suspensão da decisão agravada.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, conheço do presente agravo e passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Para a concessão da tutela provisória recursal (efeito suspensivo) faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado.

Pois bem.

No caso em exame, o agravado se inscreveu no Concurso Público promovido pelo Município da Serra para provimento de vagas no cargo de Agente Comunitário de Segurança.

Consoante se verifica do item 3.7 do Edital (fls. 53), foram oferecidas 170 (cento e setenta vagas), sendo 119 (cento e dezenove) para ampla concorrência e 51 (cinquenta e um) para afrodescendente, ou seja, 30% (trinta por cento) das vagas totais foram reservadas para preenchimento pelo sistema de cotas.
Dispõem os itens 3.7.2.6 e 3.7.2.7 do edital (fls. 53) que (1) os candidatos afrodescendentes concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação, bem como que (2) os candidatos afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência não serão computados para efeitos do preenchimento das vagas reservadas.

Tal disposição editalícia encontra embasamento legal na Lei Municipal nº 4.293/2014, regulamentada pelo Decreto nº 6.963/2015.

In casu, o agravado se inscreveu para provimento das vagas destinadas aos candidatos afrodescendentes e obtive notas suficientes para ser aprovação dentro do número de vagas, tanto na classificação geral (98ª posição) quanto na classificação especial (16ª posição).

Como dito, o agravado foi convocado para compor a turma composta pelos candidatos classificados pelo critério da ampla concorrência, apesar de ter sido classificado entre os dezesseis primeiros na listagem especial.

De uma análise sumária das razões e documentos acostados aos presentes autos – tão somente o que me cabe apreciar nesta fase processual -, entendo que a não convocação do agravado para ocupar uma das vagas reservadas de acordo com o critério da afrodescendência se mostra ilegal, especialmente porque este foi classificado entre os dezesseis primeiros candidatos da listagem especial.

Desta forma, considerando que a legislação citada permite que o candidato afrodescendente concorra, concomitantemente, às vagas de ampla concorrência e às vagas reservadas, a conduta do agravante que veta ao candidato melhor classificado pelo critério de cotas, impedindo que este possa usufruir da vaga que melhor lhe favorece afronta, numa primeira análise, os princípios da razoabilidade e da igualdade.

Tal comportamento fere o princípio da igualdade entre os inscritos nas vagas reservadas aos afrodescendentes, uma vez que aos candidatos negros classificados abaixo do agravado na listagem especial será a oportunidade de primeiro realizar o Curso de formação previsto como etapa final do certame.

Com efeito, não se pode permitir que o agravado seja preterido por ter obtido um desempenho superior.

Nesse sentido, destaco o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, manifestado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0005149-79.2015.2.00.0000, in verbis:

“Não obstante, em suas informações, o Tribunal requerido, ao esclarecer como se dará a classificação dos candidatos para a segunda etapa do concurso, é peremptório ao afirmar que “caso o candidato negro obtenha pontuação suficiente para constar da lista da ampla concorrência, o mesmo não figurará na lista dos candidatos que concorrem às vagas reservadas” e constará apenas da lista relativa à ampla concorrência (Id nº 1826338, p.5 - grifei).
O entendimento adotado pelo Tribunal requerido, no sentido de excluir os candidatos negros habilitados pela ampla concorrência da lista destinada às vagas reservadas, viola o artigo 6º, cabeça, da Resolução CNJ nº 203/2015.
Com efeito, referida norma estipula que os candidatos negros concorrerão “concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”.
Entendo, assim, diante do comando emanado do art. 6º, cabeça, da Resolução CNJ nº 203/2015, que, para fins de classificação em cada uma das etapas do certame, o candidato negro que alcance pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência, deverá constar também do rol dos candidatos habilitados a vagas reservadas, a fim de que possa concorrer nas duas listagens.
Em tal hipótese, no entanto, nos termos determinados no §2º do art. 6º da Resolução CNJ nº 203/2015, referido candidato não será computado para fins de cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) de candidatos cotistas.
Melhor dizendo, para fins de habilitação em cada uma das etapas do concurso, o candidato negro que alcance pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência deverá figurar em ambas as listagens (ampla concorrência e cotista), de forma a participar da concorrência de cada uma delas. Não deverá, no entanto, ser contabilizado para o cálculo do percentual de 20% de negros.
Evidenciada a violação ao comando emanado do art. 6º, cabeça, da Resolução CNJ nº 203/2015, entendo presente a aparência do bom direito, requisito hábil à concessão de medida liminar, de ofício, para determinar ao TJDFT que, ao elaborar a listagem dos candidatos classificados para cada uma das etapas do concurso, proceda na forma acima disposta, e em consonância com os parâmetros estabelecidos na aludida Resolução do Conselho”.

Destaco, ainda, a ementa:

RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. RESOLUÇÃO CNJ nº 203/2015. Determinação para que o TJDFT, ao proceder à elaboração da listagem dos candidatos classificados para cada uma das etapas do concurso, faça constar o candidato negro, que tenha pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência, das duas listagens (ampla concorrência e cotista), não o computando para o cálculo do percentual de 20% de negros, em cumprimento ao artigo 6º da Resolução CNJ nº 203/2015.(CNJ - ML – Medida Liminar em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005149-79.2015.2.00.0000 - Rel. LELIO BENTES - 9ª Sessão Virtualª Sessão - j. 22/03/2016).

Traçadas tais premissas constata-se a caracterização do chamado periculum in mora inverso, visto que os candidatos terão que esperar a segunda turma do Curso de Formação ainda sem previsão definida.

Portanto, firme nas razões expostas, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pretendido.

Intimem-se o agravante desta decisão, advertindo-o, desde já, do disposto no §4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 28 de novembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

13- Apelação Nº 0002013-39.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE/APDO MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA
APDO/APTE BARBARA GAIGHER MARCHIORI SIMOES
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O



Intime-se Barbara Gaigher Marchiori Simões, por meio de seu advogado, para apresentar contrarrazões à apelação cível (fls. 73/80) interposta pelo Município de Anchieta.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 12 de dezembro de 2016.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0028423-07.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE B.S.N.
Advogado(a) RUBIA VALDETARO NEFFA
AGVDO F.L.R.
Advogado(a) RICARDO FERREIRA DA SILVA
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por B S N para ver reformada a decisão reproduzida às fls. 167/171, complementada pela decisão de fls. 186/188-vº que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ofertada, para reconhecer como valor mensal máximo da prestação alimentícia a quantia de R$ 416,94, em 09/07/2013, corrigida mês a mês pelo INPC/IBGE.

Irresignada, sustenta a agravante, em síntese, que o agravado restou obrigado pelo título executivo judicial a pagar alimentos in natura, isto é, as mensalidades de sua faculdade, seja ela em que valor for, sem a observância de qualquer parâmetro como limite.

Pois bem. A concessão do efeito ativo a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Na hipótese, a controvérsia cinge-se em averiguar os contornos do título executivo executado, decorrente de homologação a acordo judicial, cuja cláusula controvertida assim estabelece:

“3) o que requerido se compromete a pagar a faculdade da filha BRUNA DOS SANTOS NEVES RAMOS, ficando como parâmetro, a última mensalidade da conclusão do curso da filha Érica.”

Como se vê, em princípio, referida cláusula me parece ser muito clara no sentido de que o acordo firmado entre o agravado e a genitora da agravante fora no sentido de limitar o valor da mensalidade escolar a ser paga à última mensalidade do curso da outra filha.

Por decorrência lógica, se a mensalidade for em valor superior, o excedente não deve ser imposto ao recorrido.

Sendo a última mensalidade, em julho de 2013, no valor de R$ 416,94, este é o valor a ser arcado, com as devidas correções, tal como estabelecido pelo juízo a quo.

Em verdade, desde que demonstrada a alteração do binômio necessidade x possibilidade, deveria a agravante se utilizar da ação revisional de alimentos a fim de alcançar seu intuito, não se prestando o presente recurso para, por via transversa, em sede de cumprimento de sentença, revisar o valor da pensão alimentícia.

Nessa monta, cabe frisar que a exegese a ser empregada na interpretação do título executivo deve ser restritiva, não se admitindo interpretação ampliativa, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada, consoante pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte Estadual:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CELULAR CRT. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 241517 RS 2012/0217336-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013)


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRESTAÇÃO SUBSEQUENTE NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBLIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A fase de cumprimento de sentença não se presta a discutir a amplitude da coisa julgada material. Precedente. 2 – In casu, a prestação pretendida pelos apelantes não compõe o título executivo, pois não foi objeto da ação na fase de conhecimento. Princípio da Adstrição. 3 - Recurso improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 35169001902, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/08/2016, Data da Publicação no Diário: 12/09/2016)


Ante o exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo, vislumbrando ausente a relevância da fundamentação expedida, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

Após, à d. Procuradoria de Justiça.

Vitória, 06 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

15- Agravo Nº 0011562-56.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ALEX VAZ DOS SANTOS
Advogado(a) VANIA SOUSA DA SILVA
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Intime-se o agravado, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 375/376.

D-se.

Após, conclusos.

Vitória, 12 de dezembro de 2016.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

16- Agravo de Instrumento Nº 0000442-66.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Advogado(a) MARIA LUCILA GOMES
AGVDO FABRICIO RIDOLFI SILVA
Advogado(a) LEONARDO RANGEL GOBETTE
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Aduz o recorrente que a decisão a quo merece reforma, visto que conforme o termo de acordo homologado ficou a cargo do agravado realizar a retirada do bem, contudo não juntou aos autos o referido acordo.

Sendo assim, Intime-se o agravante para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos cópia do acordo extrajudicial firmado.

Cumpra-se.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória/ES, 17 de janeiro de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

17- Apelação Nº 0002040-44.2010.8.08.0021 (021100020409)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA
Advogado(a) Servio Tulio de Barcelos
APDO GUALBERTO BRUNO DE ANDRADE
Advogado(a) WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da r. Sentença, de fls. 94/97, que julgou procedente o pedido autoral condenado o banco réu no pagamento da diferença relativa a correção monetária aplicada sobre o saldo então existente na conta poupança nº 103.832.840-0 de titularidade do autor, aplicando o índice de 84,32% devido em março de 1990, incidindo, também juros remuneratórios de 0,5%, além dos juros moratórios de 0,5% ao mês devidos até janeiro de 2003 e partir de então, 1% ao mês retroativos a data da citação operada em 18/10/2010 e correção monetária a contar de 15/03/90, considerando o período aquisitivo referente ao Plano Collor I.

O Supremo Tribunal Federal, em 2010, reconhecendo a repercussão geral das causas em que se discutem os expurgos inflacionários dos planos econômicos lançados pelo Governo Brasileiro (Plano Collor I - RE 591797 e Planos Bresser e Verão - RE626307), determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à matéria.


Todavia, em 30/03/2015, o STF, no Recurso Extraordinário nº 591797, esclareceu que “a decisão de sobrestamento proferida nestes autos não impede o prosseguimento das demandas de conhecimentos até a prolação de sentenças. Eventuais recursos em face da decisão meritória de 1º grau, contudo, continuam submetidos à regra de suspensão estabelecida na decisão publicada em 31/08/10”, razão pela qual determino o sobrestamento do presente feito até a decisão a ser proferida pelo STF nos RE 591797.

Aguarde-se em Secretaria.

Dê-se ciência às partes.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 23 de janeiro de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

18- Agravo Nº 0027050-71.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE LUCIANI DE LIRIO FERNANDES
Advogado(a) SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
AGVTE LUCIANI DE LIRIO FERNANDES ME
Advogado(a) SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER
Advogado(a) ROBERTO GARCIA MERCON
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por LUCIANI DE LIRIO FERNANDES ME E OUTRO, contra decisão de fls. 70/72, proferida agravo de instrumento interposto contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRADE CENTER, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e manteve a ordem de despejo da recorrente.

Irresignadas com a decisão, as requeridas interpuseram recurso de Agravo Interno (fls. 74/78), e, a despeito de não estarem contemplada pelas hipóteses de isenção quanto ao recolhimento do preparo, deixaram de efetuar o recolhimento do respectivo preparo, o que atrai a incidência do §4º do artigo 1.007 do CPC/15, segundo o qual “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Como visto, o recolhimento tardio do preparo passou a ser admitido pela nova sistemática processual, diferindo a aplicação da penalidade de deserção, porém, tal conduta faz incidir a sanção pecuniária representada pelo recolhimento em dobro da taxa recursal respectiva.

Assim, nos termos do §4º do artigo 1.007 do CPC/15, determino a intimação das agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizarem o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória, 12 de janeiro de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0039931-80.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
AGVDO ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) BRUNO GAVIOLI LOPES
Advogado(a) FREDERICO VIOLA COLA
AGVDO URBSERVICE SERVICOS URBANOS LT
Advogado(a) BRUNO GAVIOLI LOPES
Advogado(a) FREDERICO VIOLA COLA
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. contra a decisão colacionada às fls. 186/192, proferida nos autos do Pedido de Recuperação Judicial nº 0034726-75.2013.8.08.0024, que concedeu a recuperação judicial às agravadas.
Em suas razões de fls. 02/11 o agravante alega, em síntese, que o plano aprovado de forma não unânime representa prejuízos incalculáveis para os credores, em especial com relação ao prazo para pagamento das parcelas e atualização dos valores.
É o breve relatório.
Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
No caso, penso que o agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, conforme explicarei a seguir.
Prevê o artigo 47 da Lei 11.101/2005 que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.
À Assembleia de Credores compete decidir a respeito da aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial, tratando-se de típico ato negocial e extrajudicial.
Nela são tomadas as deliberações do interesse dos credores, às quais ficam subordinados os que votaram a favor, os que foram contrários à decisão da maioria, os que se abstiveram de participar do pleito e os ausentes (art. 59 da LRE).
Portanto, a decisão da assembleia representa o veredito final dos credores a respeito do plano apresentado, cabendo ao Judiciário apenas promover o controle de legalidade dos atos do plano, sem adentrar a análise de sua viabilidade econômica e sem que isso signifique restrição à soberania da assembleia.
Vejamos o entendimento pacífico do STJ:
DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. 2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.359.311/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/9/2014).
Ante o exposto, não vislumbrada de plano qualquer ilegalidade no plano de recuperação judicial aprovado, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.
Intime-se.
Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões, no prazo legal.
Após, à Procuradoria de Justiça.
Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 16 de Janeiro de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

20- Agravo de Instrumento Nº 0000070-62.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE FLAVIO FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) LARISSA CONTARINI HONORATO
Advogado(a) MARCELO DA COSTA HONORATO
AGVDO WALTER GREGORIO DE ALMEIDA
Advogado(a) MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO/MANDADO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FLÁVIO FERREIRA DA SILVA contra a decisão proferida nos autos da Ação de Despejo ajuizada por WALTER GREGÓRIO DE ALMEIDA, que deferiu medida liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel objeto da locação.

Irresignado, o requerido interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em suma, que a decisão agravada deveria ser reformada, em razão do contrato de locação possuir várias cláusulas abusivas; e ainda, não havia necessidade da concessão do despejo ante a prestação de caução avençada pelas partes.

Às fls. 132/133 verso o Eminente Desembargador Plantonista deferiu o pedido de liminar recursal, suspendendo a decisão de primeiro grau que determinou o despejo do agravante.

Contrarrazões às fls. 137/144, o agravado requer a reforma decisão que concedeu o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.

Pois bem.

Em análise aos argumentos trazidos, entendo por reformar a decisão proferida às fls. 132/133verso, senão vejamos:

Para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo deferido pelo juízo singular.

Analisando o contrato de locação assinado em dezembro de 2015 (fls. 116/120), nota-se que valor do aluguel é de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e em seu parágrafo único - Cláusula Segunda - ficou estabelecida uma caução de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), equivalente a 03 (três) meses de aluguel.

Porém, o locador encontra-se de mora desde o mês de maio de 2016, ou seja, mais de 08 (oito) meses de atraso.

Soma-se a isso o fato de se tratar de locação de imóvel não residencial.

Outrossim, embora o agravante afirme que o despejo irá causar-lhe prejuízos econômicos, verifica-se que, a oficiala de justiça em sua certidão de fl. 152, informa que “no endereço comercial, Churrasquinho da Aldeia, fui informada pelo Sr. Gideval (atual proprietário), que há aproximadamente 20 dias, o Sr. Flávio não é mais proprietário do Churrasquinho da Aldeia, não sabendo informar o seu atual endereço”.

Desta forma, entendo que estão presentes os efeitos aptos a justificar a desocupação liminar do imóvel.

Portanto, firme nas razões expostas, reformo a decisão de fls. 132/133 verso, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, confirmando a decisão de primeiro grau.

Intime-se as partes da presente decisão.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau, com urgência, servindo a presente decisão como mandado.

Vitória, 10 de janeiro de 2017.

DESEMBARGADOr MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 01 de Fevereiro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

Decisão

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Apelação Nº 0004720-23.2011.8.08.0035 (035110047202)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE/APDO DANIEL BERRO BRIOLI
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
APDO/APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) CELSO MARCON
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Compulsando os autos, verifico que o recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (fls. 189/200) foi subscrito por advogado que não possui representação regular nos autos, porquanto o substabelecimento que lhe confere poderes é uma fotocópia (fls. 203).

Ressalto que não se trata de cópia reprográfica para instruir outro processo ou mesmo recurso de agravo de instrumento, mas do próprio instrumento de mandato (substabelecimento) que outorga poderes ao advogado subscritor da peça recursal para representar a parte em juízo.

Não obstante, tratando-se a irregularidade de representação de vício sanável perante a instância ordinária, oportuna é a sua regularização.

Sendo assim, determino a intimação do Banco apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a cadeia de substabelecimentos originais, sob pena de não conhecimento do recurso pelo mesmo interposto.

Após, cumpridas ou não as diligências determinadas, conclusos.

Vitória, 05 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 01 de Fevereiro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

Intimação

                                                   Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
                                          Tribunal de Justiça
                                                  QUARTA CÂMARA CÍVEL 
                                             INTIMAÇÕES
INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0039220-75.2016.8.08.0024 Agravo AI VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12482 ES MARIO CEZAR PEDROSA SOARES Para contrarrazoar recurso de fls. 243/254
VITÓRIA, 01 de Fevereiro de 2017 BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdâo

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Conflito de competência Nº 0032019-07.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
P.INT.PASSIVA OI MOVEL S/A
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO COMO AUTOR DA AÇÃO – ART. 5º, I, DA LEI 12.153/09 – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
1- O art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09, ao definir a legitimidade para as ações de competência dos juizados fazendários, não incluiu no rol dos possíveis legitimados ativos os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, os quais podem figurar apenas no polo passivo da demanda, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas, consoante dispõe o art. 5º, II, da Lei de regência.
2- Conflito conhecido para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública de Vila Velha.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o Juízo Suscitado.

2- Conflito de competência Nº 0032496-30.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 3ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA ERLI RUFINO DA SILVA
Advogado(a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS
P.INT.PASSIVA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECEDENTE DO STJ – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 – Considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 salários mínimos, que a matéria não se enquadra nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 e que, a teor de precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 753.444/RJ), a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na competência, a ação deve tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 2 – Competência do Juízo Suscitado.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o Juízo Suscitado.

3- Agravo de Instrumento Nº 0011937-19.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE LORENA PETERLE DE PAULA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS MADELLA JUNIOR
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA – TITULAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A desclassificação da Agravante do Processo Seletivo inaugurado pelo Edital nº 023/2015, teve como fundamento a falta de credenciamento do Programa Especial de Formação de Docentes em Matemática, por ela cursado. 2 - Não havendo nos autos qualquer documento que demonstre a regularidade do referido Programa Especial de Formação de Docentes a decisão deve ser mantida. 3 - “É bem verdade que o requerente sofre enorme prejuízo com o fato de a instituição de ensino por ele frequentada ter sofrido a penalidade em decorrência de não reconhecimento junto ao MEC. Tal circunstância, contudo, não pode justificar a concessão de segurança, de forma a obrigar que o Estado o contrate para ministrar aulas na rede de ensino sem que ostente a titulação necessária indene de dúvida acerca de sua regularidade”. (TJES, Mandado de Segurança, 100160004667, Data da Publicação no Diário: 10/10/2016). 3 - Recurso desprovido.


ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LORENA PETERLE DE PAULA e não-provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0015066-29.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
AGVDO ROTERDAM DOS SANTOS BARROS
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 911/69 - RECURSO PROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que “para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal” (AgRg no AREsp 801.683/MS, DJe 11/03/2016). 2 - Em que pese a existência de relevantes opiniões em contrário, a posição jurisprudencial dominante, inclusive no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e neste egrégio Tribunal, é no sentido de que o DL nº 911/69 foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3 - Recurso provido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0029373-49.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE MANOEL DE JESUS FERREIRA
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 19/12/2016
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REQUISIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO INSS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REFORMAR A DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A modificação da decisão na qual o Juiz indefere, fundamentadamente, pedido de expedição de ofício ao INSS requisitando processo administrativo previdenciário, depende de argumentos sólidos, objetivos, concretos, e não apenas a mera menção a dispositivos legais e constitucionais. 2 – A “Decisão de Primeiro Grau não materializou qualquer ato de transgressão ao direito de defesa da Recorrente ou à ampla instrução probatória ao tempo em que, tão somente, postergou a expedição de Ofício ao Recorrido para apresentação de cópia do Procedimento Administrativo a momento oportuno de instrução probatória, inclusive, deixando assente, desde já, a necessidade de realização de prova pericial, haja vista que o pedido reflete sobre acidente do trabalho e sequelas dele resultantes” (TJES, Agravo de Instrumento n.º 24159015338). 3 – Decisão mantida. 4 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL DE JESUS FERREIRA e não-provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0018854-79.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE K.D.S.L.
Advogado(a) RUTH KAPITZKY DIAS
AGVDO D.L.C.
Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA – PLANO DE SAÚDE – MANUNTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DO ALIMENTANTE – CABIMENTO – DIREITO À POSSE – INDEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados em hipóteses excepcionais, a depender das circunstâncias fáticas e em caráter transitório.
2 - Verifica-se nos autos provas de que o Agravado possui condições de prestar alimentos à Agravada que, por sua vez, depende economicamente daquele, sendo mister, ao menos nesse momento, a manutenção dos alimentos fixados na decisão recorrida.
3 - Quanto ao plano de saúde, as circunstâncias indicam a razoabilidade da manutenção da Agravante no plano do Agravado, até que seja proferida a sentença, ocasião em que o juiz disporá de elementos de convicção a respeito desse pormenor.
4 - Não prospera o pedido de permanência da Agravante no imóvel em que residiu enquanto vivia em união estável, uma vez que tal imóvel é de propriedade da genitora do Agravado. Logo, com razão a Magistrada de primeiro grau ao não interferir no direito de propriedade de terceiro alheio a lide.
5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de K.D.S.L. e provido em parte.

7- Agravo de Instrumento Nº 0004300-33.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE OCTAVIO AYRES DE FARIAS FILHO
Advogado(a) Fabiano Faria
AGVDO CASA DO ADUBO LTDA
Advogado(a) ENOCK SAMPAIO TORRES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTIMAÇÃO REGULAR – INÉRCIA DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO. 1 – A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção relativa de veracidade, podendo o Julgador indeferir o benefício quando convencido acerca da capacidade econômica do postulante. 2 - O Agravante não trouxe aos autos provas de sua hipossuficiência quanto instado a fazê-lo. 3 - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OCTAVIO AYRES DE FARIAS FILHO e não-provido.

8- Agravo de Instrumento Nº 0000549-69.2016.8.08.0060
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) PAULA AMARANTE SILVA COUTO
Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO
AGVDO GABRIELE PEREIRA DA COSTA
Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELA
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS RENEGOCIAÇÃO - MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE EXCESSO - VALOR RAZOÁVEL - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Os descontos sofridos pela Agravada superam sobremaneira o valor das parcelas mensais efetivamente renegociadas do seu débito, de modo que são elementos aptos a evidenciarem a probabilidade do seu alegado direito, ensejando o cabimento da concessão liminar da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. 2 - O perigo de dano sobressai pelo fato de que a restrição do nome da Agravada perante o Cadastro de proteção de crédito ter sido presumivelmente causada pela indevida exigência de cobrança acima do previamente repactuado, tornando-a privada de obter crédito perante estabelecimentos empresariais. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S/A e não-provido.

9- Apelação Nº 0002000-48.2003.8.08.0008 (008030020005)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE SEBASTIAO DE PAULA BRETAS
Advogado(a) JOAQUIM FAUSTINO DA SILVA
APDO JOSMIRO MESSIAS DA SILVA
Advogado(a) WILSON PEREIRA SANTIAGO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240 DO C. STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Na “hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n. 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte” (c. STJ, AgRg no REsp 1556743/TO). Precedentes do e. TJES. 2 – Observados os requisitos previstos na lei processual, deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito por abandono de causa pelo autor, não socorrendo às partes autoras o argumento de aproveitamento dos atos processuais, de excesso de formalismo ou, ainda de que o Magistrado deve buscar o fim a que a lei se destina, notadamente porque tais alegações não podem servir de escudo a comportamentos desidiosos e contrários à expressa previsão legal. Precedentes do e. TJES. 3 – Sentença mantida. 4 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO DE PAULA BRETAS e não-provido.

10- Apelação Nº 0004783-18.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE
APDO PATRICIA ROBERTE DANTAS
Advogado(a) CICERO MOULIN BATISTA
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO – CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACERTAMENTO – RECURSO PROVIDO. - 1 - Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade, atentando-se para os percentuais previstos na Tabela anexa à Lei nº 6.194/74. 2 - Recurso provido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e provido.

11- Apelação Nº 0000328-07.2014.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE AGUIDAMARA ALTOE SILVA
Advogado(a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES
APTE ANALHIA VIEIRA SILVA
Advogado(a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES
APDO INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO ES INOCOOP ES
Advogado(a) VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
APDO SAN CARLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) AMANDA LOYOLA GOULART
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESPESAS DE REGISTRO – ÔNUS DO COMPRADOR – TAXA DE CESSÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
1 – As despesas com o ITBI e Cartório de Registro de Imóveis, são, via de regra, de responsabilidade do adquirente do imóvel, razão pela qual improcede o pedido de condenação da construtora no pagamento de cobrança indevida alegada pela parte.
2 – Havendo previsão contratual, bem como a demonstração da prestação de serviços que justificam a incidência da tarifa, não se mostra abusiva a cobrança da “taxa de cessão” ou “taxa de transferência” para que a construtora autorize a cessão dos direitos do promitente comprador para terceiros.
3 – A comprovação do dano moral é elemento imprescindível para configuração da responsabilidade, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil. Uma vez ausente, mostra-se incabível a indenização pleiteada pela parte.
4 – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGUIDAMARA ALTOE SILVA, ANALHIA VIEIRA SILVA e não-provido.

12- Apelação Nº 0014511-74.2014.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE CIRLENE APARECIDA PEREIRA
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVA PIRES DUTRA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DA PARTE AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O servidor que se encontra em "desvio de função" tem direito ao recebimento das diferenças de vencimentos relativas ao cargo exercido. 2 – A caracterização do desvio de função exige atividade laboral permanente no cargo para o qual o servidor não foi devidamente investido. 3 - Exercer, de forma não habitual, atividades conexas às atribuições do cargo para o qual fora nomeado não dá direito ao recebimento de diferenças salariais a título de desvio de função. 4 – Não havendo prova dos fatos constitutivos do alegado direito, de rigor o desprovimento do presente recurso.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CIRLENE APARECIDA PEREIRA e não-provido.

13- Apelação Nº 0008775-20.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE LAURENCIO ALVES BIDU
Advogado(a) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA
APDO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – MORTE DO CONDUTOR – COBERTURA – INCIDÊNCIA DE COBERTURA DEVIDA A TERCEIROS – COBERTURA ADICIONAL DE ACIDENTES PESSOAIS NÃO CONTRATADA – INOVAÇÃO NA ESFERA RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - À luz dos princípios da persuasão racional e da celeridade processual, a existência nos autos de prova documental (contrato de seguro) é suficiente para a plena convicção do Julgador desconsiderar o pleito de produção de provas, sem cometer nenhuma nulidade ou cerceamento de defesa. Nulidade da sentença rejeitada. 2 - Ao pactuarem um contrato de seguro as partes estabelecem os limites de cobertura do risco segurado e dentro de tais limites o bem jurídico a ser protegido estará resguardado. 3 - Mesmo que haja aplicação do Código de Defesa do Consumidor, há que se respeitar os limites da cobertura contratada. 4 - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE LAURENCIO ALVES BIDU e não-provido.

14- Apelação Nº 0001525-73.2005.8.08.0024 (024050015254)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR
APDO SAN CARLO CABELEREIRO LTDA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO STJ - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FICAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na redação anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição se dava apenas com a citação pessoal feita ao devedor, independentemente da data em que a Execução Fiscal fosse proposta ou da data em que fosse proferido o provimento jurisdicional determinando a citação do devedor. 2. A demora na citação se deu, em boa parte, à postura da Fazenda Pública Municipal, o que afasta a aplicação da Súmula n.º 106 do STJ, pois a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação se dá apenas quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Judiciário (REsp. 1.120.295/SP). 3. Conforme disposto no art. 39, da Lei n.º 6.830/80, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas na Execução Fiscal, apenas quando vencida, hipótese em que deve ressarcir as despesas feitas pela parte contrária. 4. In casu, não houve prática de atos judiciais que implicassem em despesas, porque o Apelado sequer foi citado para integrar a demanda, razão pela qual não há que se falar em condenação do ente público ao pagamento de custas processuais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.

15- Apelação Nº 0015721-09.2009.8.08.0024 (024090157215)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO SALAMANDRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
APDO/APTE IDEA CIBO LTDA
Advogado(a) YURI FRIAS VARELLA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017
ACÓRDÃO

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CAUTELAR – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DE CONTRARRAZÕES – PEÇA HÍBRIDA - PREPARO EFETUADO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM AÇÃO CAUTELAR – OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73 – CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
1. Ainda que seja uma peça híbrida, contrarrazões e Recurso Adesivo na mesma peça, atento ao Princípio da Instrumentalidade das formas, entendo que tal peça deve ser recebida como Recurso Adesivo e não como contrarrazões.
2. Isso se deve porque o Recurso Adesivo não contraria o art. 500, Parágrafo Único, do CPC, atendendo às condições de admissibilidade, notadamente porque foi interposto tempestivamente e efetuado o devido preparo.
3. São devidos honorários advocatícios em ação de asseguração de prova, haja vista que há esforço de uma das partes, a justificar a remuneração (STJ, 3ª Turma, REsp 474.167/RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, rel. para acórdão Min. Castro Filho, j. em 16.09.2003, DJ 06.10.2003, p. 269); contra: STJ, 3ª Turma, REsp 401.003/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, j. em 11.06.2002, DJ 26.08.2002, p. 215).
4. Na presente ação cautelar com relação ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais não há que se falar em reforma, eis que o valor cominado encontra-se em perfeita harmonia com os parâmetros estabelecidos no §3º do art. 20 do CPC/73.
5 . Recursos conhecidos e desprovidos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IDEA CIBO LTDA, SALAMANDRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME e não-provido.

16- Apelação Nº 0026018-41.2010.8.08.0024 (024100260181)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE ASSOCIACAO BENEFICENTE E RECREATIVA CLUBE ALIANCA
Advogado(a) FABIANO LARANJA RIBEIRO
Advogado(a) THAINA RAQUEL ROQUES PEREIRA MOL
APDO DAULINA CARLOS BISPO
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
APDO FELIPE BISPO DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
APDO BARBARA OCTAVIO BISPO TICIANE
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
APDO SIMONE CARLOS BISPO
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
APDO ZENILDE BISPO DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSO CIVIL – CONTRATOS – SEGURO DE VIDA – BENEFICIÁRIOS – PRESCRIÇÃO – 10 (DEZ) ANOS – CONFUSÃO ENTRE ESTIPULANTE E SEGURADORA – LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O “prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, ou o de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, 'b', e § 3º, IX do CC/2002, que se aplica à pretensão do segurado” (c. STJ, AgRg no REsp 1165051/BA). 2 – O “agente que intermedeia a contratação de seguro é parte legítima para figurar na ação de cobrança da indenização securitária se, com seu comportamento, faz crer ao contratante que é responsável pela cobertura” (c. STJ, REsp 1041037/DF). 3 – Se a postura da estipulante gera nos segurados e nos beneficiários legítima expectativa de ser a responsável pela indenização securitária, surge para ela o dever de responder subsidiariamente pelo pagamento do seguro. Precedentes do c. STJ. 4 – Sentença mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BENEFICENTE E RECREATIVA CLUBE ALIANCA e não-provido.

17- Apelação Nº 0023588-82.2011.8.08.0024 (024110235884)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARIA BORGES DOS SANTOS
Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
APDO BV FINANCEIRA CFI S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
APDO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE
APDO MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
APDO BANCO SEMEAR S/A
Advogado(a) FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% DA REMUNEAÇÃO LÍQUIDA – QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E AUMENTO DE SALÁRIO NO CURSO DA AÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA REFORMADA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO.
1- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar 30% de sua remuneração líquida.
2- Equivocada a prolação de sentença acerca de tutela que não se mostrava mais útil à parte autora, já que no curso do processo as parcelas dos descontos passaram a não exceder o limite de 30% (trinta por cento), de modo que a ação perdeu seu objeto supervenientemente ao respectivo ajuizamento, circunstância que conduz à extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, VI, do CPC/15), e não à improcedência da pretensão autoral.
3- "Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no REsp n. 1.001.516/RJ).
4- Devem as instituições financeiras suportar os ônus sucumbenciais, pois além de assistir razão à Apelante quanto à limitação das prestações dos empréstimos, incorreram em evidente erro no procedimento de contratação, uma vez que deixaram de tomar as providências necessárias no sentido de averiguar a margem de crédito consignável disponível, eximindo-se dos deveres de vigilância e cautela inerentes à atividade financeira.
5- Sentença reformada.
6- Recurso provido.


ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA BORGES DOS SANTOS e provido.

18- Apelação Nº 0001529-32.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE DISTRIBUIDORA DE CARNES JARDIM TROPICAL LTDA
Advogado(a) IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
APTE JUAREZ HENRIQUE DE OLIVEIRA
Advogado(a) IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
APTE JOSIAS CAMPOS FRAGA
Advogado(a) IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO PARTICULAR. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 257 DO CPC/73 E 116 DO CÓDIGO DE NORMAS DO ES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 257 do CPC/73 que “Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada”. 2. O Código de Normas do Estado do Espírito estabelece no inc. I do art. 116 que “Não se verificando o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, a vara procederá ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 257 do Código de Processo Civil, independentemente da intimação da parte ou de seu patrono”. 3. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Curador Especial. Precedentes do STJ. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSIAS CAMPOS FRAGA, JUAREZ HENRIQUE DE OLIVEIRA, DISTRIBUIDORA DE CARNES JARDIM TROPICAL LTDA e não-provido.

19- Apelação Nº 0037407-18.2013.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MIRIAN OLIVEIRA DANTAS
Advogado(a) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO EXERCIDO E A DOENÇA – DOENÇA DEGENERATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O e. TJES, na linha do entendimento do c. STJ, se pronuncia pela desnecessidade da realização de nova prova pericial e da produção de prova oral e/ou testemunhal nas ações previdenciárias referentes a acidente de trabalho. Agravo retido desprovido. 2 – Não havendo nexo de causalidade entre a doença (degenerativa) e o trabalho desempenhado pelo segurado, não se há falar em direito ao recebimento de auxílio acidentário. 3 – Falta de nexo causal aliada à conclusão da perícia pela aptidão para o trabalho que conduzem ao desprovimento do recurso. 4 – Sentença mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIRIAN OLIVEIRA DANTAS e não-provido.

20- Apelação Nº 0008887-14.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
APDO/APTE JOAO BATISTA DOS REIS
Advogado(a) YURE BORGES MORAES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – QUEDA DE POSTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA SOBRE IMÓVEL DE OUTREM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 – Existente a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta configurada a responsabilidade civil objetiva. 2 – A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados por queda de poste sobre a casa (residência) de outrem. 3 – A destruição parcial do imóvel da parte em decorrência da queda de poste de energia elétrica ultrapassa o razoável, causando inequívoco dano de natureza extrapatrimonial. 4 – O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado a título de indenização por danos morais, não se revela excessivo nem irrisório em vistas das circunstâncias fáticas do caso concreto. 5 – A fixação da verba honorária no percentual mínimo legal não merece ser modificada, haja vista, principalmente, a baixa complexidade da causa. 6 – Sentença mantida. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA, JOAO BATISTA DOS REIS e não-provido.

21- Apelação Nº 0018442-55.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE JESUS DOS PASSOS VAZ
Advogado(a) MARCO ANTONIO LUCINDO
APDO NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA
Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – LIBERDADE DE IMPRENSA – AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR – REPRODUÇÃO DE FATOS – INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À INTIMIDADE – INTERESSE PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
1 – A liberdade de imprensa e de informação (art. 5º, inciso IX, CF) encontra limites na garantia à intimidade e privacidade também prevista no art. 5º, inciso X, da Carta Magna.
2 – Para que se configure ato ilícito ensejador de reparação pelas matérias jornalísticas emitidas pelos veículos de comunicação, deve haver o abuso do direito de informar, causando dano ao indivíduo.
3 – No caso em comento, matéria veiculada pela Apelada objetivava apenas apresentar uma curiosidade fática, compartilhada por alguns agentes políticos que exerceram o mandato de prefeito de dois Municípios e que, até a data de publicação da reportagem, não haviam sido eleitos para nenhum outro cargo.
4 – Caracterizado o cunho meramente informativo da reportagem, narrando-se fatos de interesse público, ausente o dever de indenizar.
5 – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JESUS DOS PASSOS VAZ e não-provido.

22- Apelação Nº 0000058-10.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE NIVALDO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a legislação que dispõe sobre os benefícios previdenciários [Lei n.º 8.213/91], a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado quando for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42); o auxílio-doença, quando ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); e o auxílio-acidente, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86). 2. A concessão do benefício acidentário depende da demonstração do nexo de causalidade entre a doença incapacitante e as atividades laborativas desempenhadas. 3. Afastado o nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a doença, não há direito ao recebimento dos benefícios previdenciários. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NIVALDO VIEIRA DOS SANTOS e não-provido.

23- Apelação Nº 0002563-71.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ARINO PIMENTEL DOS REIS
Advogado(a) MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
APDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES D.E.R
Advogado(a) FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) – FALTA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO SUPOSTO ALIENANTE – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O art. 134 do CTB imputa ao alienante responsabilidade solidária pelas penalidades impostas a infrações cometidas pelo adquirente quando não há comunicação aos Órgãos de Trânsito da transferência de propriedade do veículo. 2 – O c. STJ possui entendimento que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada quando houver provas de que houve a transferência do veículo e de que as infrações foram cometidas após tal transferência. 3 – Inexistência de provas de contrato de compra e venda e de transferência do veículo que atrai a incidência do art. 134 do CTB em desfavor do suposto alienante. 4 – Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário do terceiro adquirente em razão da inexistência de pedido na petição inicial de transferência de pontos e das penalidades, havendo, apenas, requerimento de cancelamento das multas. Precedentes. Doutrina. 5 – Sentença mantida. 6 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARINO PIMENTEL DOS REIS e não-provido.

24- Apelação Nº 0000497-22.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL
APDO IVOLMAR AGOSTINHO DE TASSIS
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1 - O Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, prescreve em seu art. 267, III e § 1º, que o processo será extinto caso a parte não atenda à intimação pessoal para que, em 48 (quarenta e oito) horas, pratique atos ou diligências no processo que se encontra abandonado por mais de 30 (trinta) dias. 2 – Considerando que a sentença recorrida não foi precedida da necessária intimação da parte autora, impõe-se a sua anulação com o consequente prosseguimento do feito. 3 – Recurso provido. Sentença anulada.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e provido.

25- Apelação Nº 0004869-77.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE OCTAVIO SODRE S. FILHO
Advogado(a) Tania Maria Pires e Pinho
APTE WALDETE ASSUNCAO DA SILVA
Advogado(a) Tania Maria Pires e Pinho
APDO CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL COSTA DO SOL I
Advogado(a) DANIELI BREGONCI GUILHERME
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS E CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS – DÍVIDA NÃO QUESTIONADA – CONDÔMINO INADIMPLENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Os lamentáveis fatos narrados pela Apelante não são suficientes para afastar a mora ou mesmo para obrigar o credor a receber na forma por ela requerida. 2 - O fato da Apelante admitir a existência da dívida, somado aos documentos que instruem a ação, conduzem à manutenção da sentença recorrida. 3 - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE OCTAVIO SODRE S. FILHO, WALDETE ASSUNCAO DA SILVA e não-provido.

26- Apelação Nº 0002035-59.2015.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE ANACLETO RAMOS
Advogado(a) MARCUS VINICIUS CHAGAS SARAIVA
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017


EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO – INSUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE BATISMO – PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL – RECURSO DESPROVIDO.
1- A jurisprudência pátria aponta para a inviabilidade de a certidão de batismo – como documento particular que é – elidir, per si, a presunção de veracidade do registro público, sendo mister a produção de outro meio de prova cabal, hábil a demonstrar que deveras ocorreu erro no registro impugnado, em respeito aos princípios da imutabilidade do registro público e da segurança jurídica.
2- Dada a fragilidade das provas documental e testemunhal produzidas no processo, impossível aferir a existência de qualquer equívoco ou incorreção no assentamento guerreado, não havendo que se falar em retificação de registro.
3- Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANACLETO RAMOS e não-provido.

27- Ação Rescisória Nº 0029477-16.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE S.F.D.F.
Advogado(a) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
REQDO N.A.V.F.
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 19/12/2016
EMENTA


AÇÃO RESCISÓRIA – AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS - DECADÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 – Conforme o disposto no art. 495, do CPC/1973, (art. 975, do CPC/2015), o direito de propor a ação rescisória se extingue em 02 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. 2 – Tratando-se de ação ajuizada após o biênio legal, forçoso se mostra o reconhecimento da decadência da pretensão deduzida. 3 – Extinção do processo, com julgamento do mérito.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarada decadência ou prescrição.

28- Embargos de Declaração AI Nº 0005440-86.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE S.J.B.
Advogado(a) ALEXANDRE CRUZ HEGNER
EMGDO D.M.A.B.
Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E ERROS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam suprir omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. 2. Sem vicios no julgado não é possível prosperar os aclaratórios. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de S.J.B. e não-provido.

29- Embargos de Declaração Ap Nº 0028845-30.2007.8.08.0024 (024070288451)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK
EMGDO ISNARD MARSHALL JUNIOR
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
Advogado(a) KAMILA MEIRELLES PAULO
Advogado(a) RENATO PIANCA FILHO
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam suprir omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. 2. Sem omissão no julgado não é possível prosperar os aclaratórios. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA e não-provido.

30- Embargos de Declaração Ap Nº 0025702-96.2008.8.08.0024 (024080257025)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES
EMGDO ORTEMIO LOCATELLI
Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Município/Embargante, inconformado com o acórdão recorrido, busca, com a oposição do recurso, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. Contudo, adoção de entendimento contrário ao interesse da parte não dá ensejo à interposição de Embargos de Declaração. 2 – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

31- Embargos de Declaração Ap Nº 0040728-61.2013.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE CARLOS VAGUINE FERREIRA TELLES
Advogado(a) CATARINE MULINARI NICO
EMGDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Embargante, inconformado com o acórdão recorrido, busca, com a oposição do recurso, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. Contudo, adoção de entendimento contrário ao interesse da parte não dá ensejo à interposição de Embargos de Declaração. 2 – Negar provimento.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS VAGUINE FERREIRA TELLES e não-provido.

32- Embargos de Declaração AI Nº 0038887-60.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
EMGDO LEONARDO NOVAES BASTOS
Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam suprir omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. 2. Sem omissão no julgado não é possível prosperar os aclaratórios. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

33- Embargos de Declaração AI Nº 0039295-51.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO
EMGDO MARCA CAFE COMERCIO EXPORTAÇAO S/A
Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017

QUARTA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0039295-51.2015.8.08.0024
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A
EMBARGADO: MARCA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBST. JAIME FERREIRA ABREU

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em suma: (i) suposto erro processual que teria cerceado seu direito de defesa referente a não apreciação das informações contidas na petição de fls. 397/408vº ; (ii) omissão do acórdão quanto ao enquadramento da carta de fiança prestada pelos sócios administradores no conceito de caução idônea, diante do fato denunciado pelo Banco Agravante de que não se presta para o fim de garantir a dívida; (iii) que o acórdão teria deixado de observar as citações doutrinárias e jurisprudenciais colacionadas na decisão agravada.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão às fls. 414-verso.

É o breve relatório.

Peço dia para julgamento.

Vitória (ES), 19 de outubro de 2016.


DESEMBARGADOR SUBST. JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0039295-51.2015.8.08.0024
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A
EMBARGADO: MARCA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBST. JAIME FERREIRA ABREU

VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL, alegando, em suma: (i) suposto erro processual que teria cerceado seu direito de defesa referente a não apreciação das informações contidas na petição de fls. 397/408vº ; (ii) omissão do acórdão quanto ao enquadramento da carta de fiança prestada pelos sócios administradores no conceito de caução idônea, diante do fato denunciado pelo Banco Agravante de que não se presta para o fim de garantir a dívida; (iii) que o acórdão teria deixado de observar as citações doutrinárias e jurisprudenciais colacionadas na decisão agravada.
Primeiramente, em suas razões, objetiva o Embargante a anulação do acórdão de fls. 392/vº e, via de consequência, que seja apreciada a documentação juntada pelo Banco Agravante – Protocolo nº 2016.00.652.644 (vide fls. 397/408-v).
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Em 16.05.2016, mesmo dia em que este processo encontrava-se pautado para julgamento, verifica-se que o Banco Agravante protocolou neste e. Tribunal de Justiça petição de nº 2016.00.652.644, a fim de comprovar que a Agravada não preenche os requisitos legais para o deferimento do pedido de antecipação de tutela.

Houve adiamento do julgamento determinado pelo Eminente Des. Relator Arthur Neiva de Almeida, sendo que o processo foi julgado na sessão seguinte, em 31.05.2016.

No entanto, com razão o Embargante, pois, mesmo com adiamento da sessão, fato é que não houve a apreciação da referida petição, haja vista que somente foi juntada aos autos no dia 10.06.2016 (vide Termo de Juntada às fls. 396/v). Ou seja, a juntada do documento ocorreu em momento posterior ao julgamento, o que impediu sua análise pelo e. Relator, que me antecedeu.

Em consequência, resulta em necessária anulação do acórdão embargado para que outro julgamento seja realizado com o expresso enfoque das questões aduzidas na referida documentação.

Caracterizado, pois, o vício insanável no julgamento do recurso de Agravo em apreço, ante o cerceamento de defesa praticado, autorizada está a sua anulação por meio deste recurso de embargos de declaração, como já restou decidido por este eg. Tribunal de Justiça em outras oportunidades, em casos similares, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ADIAMENTO DEFERIDO – JULGAMENTO REALIZADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – VÍCIO INSANÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1.Enseja cerceamento do direito de defesa o julgamento do recurso na sessão designada para tanto, se o des. relator já havia deferido o pedido de adiamento formulado pela apelante, porque tal ato impediu o seu causídico de estar presente na sessão e de realizar a sustentação oral pretendida, conforme autorização dos arts. 565 do CPC e 134 do RITJES. 2.Caracterizado o vício insanável. 3.Recurso a que se dá provimento para anular o julgamento do recurso de apelo e, por derradeiro, incluí-lo em pauta para novo julgamento. […] (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24120093679, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2016, Data da Publicação no Diário: 23/03/2016).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - SUSTENTAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADIAMENTO DO JULGAMENTO EM SESSÃO - RETOMADA NA MESMA SESSÃO - O simples fato de adiar o julgamento do processo em sessão de julgamento e, na mesma sessão haver a retomada do julgamento do processo anteriormente adiado, não enseja por si só a nulidade do julgamento. Todavia, a partir do momento que tal procedimento acarreta, comprovadamente, prejuízo para a parte que pretendia sustentar oralmente suas razões recursais em sessão e, face do adiamento, não o fez, gera-se o cerceio do direito a ampla defesa, o que consequentemente importa em nulidade do julgamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24070650452, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2011, Data da Publicação no Diário: 28/07/2011).

Assim, reconheço que deve ser anulado o acórdão embargado, em homenagem a ampla defesa e ao contraditório, a economia e a celeridade processual, pois evitará que a questão eventualmente seja submetida à apreciação do C. Superior Tribunal de Justiça, com maior atraso no deslinde da controvérsia.

Todavia, tal anulação deve ser feita de modo a preservar o máximo possível da atividade processual já realizada.

Diante do exposto, conheço e dou provimento aos presentes Embargos de Declaração para o fim da anular o acórdão de fl. 392-vº.

Ao final, voltem-me conclusos para novo julgamento do mérito do Agravo de Instrumento.

É como voto.


ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE ADIAMENTO DEFERIDO – JULGAMENTO REALIZADO POSTERIOR SEM MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTAÇÃO REFERIDA – VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE PRESERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. I - Caracterizado, pois, o vício insanável no julgamento do recurso de Agravo em apreço, ante o cerceamento de defesa praticado, autorizada está a sua anulação por meio deste recurso de Embargos de Declaração. Precedentes do TJES. II – Embargos de Declaração providos.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e provido.

34- Embargos de Declaração AI Nº 0008879-66.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE BANDES - BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS
Advogado(a) ROSEMARY PEREIRA DA SILVA GONÇALVES
EMGDO ALESSANDRO BIAZATTI ME
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Somente a contradição interna, verificada entre as proposições e conclusões do julgado, é que propiciam a oposição dos embargos de declaração para correção do vício de contradição. 2 – Afirmar que todas “as pessoas físicas agravantes” são pequenos produtores rurais é diferente da afirmação de que “todos os agravantes” são produtores rurais, daí a completa inexistência de contradição. 3 – Não existindo contradição entre as proposições e conclusões do julgado, deve-se negar provimento aos aclaratórios. 4 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANDES - BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

35- Embargos de Declaração AI Nº 0014041-42.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
EMGDO ZANANDRE AVANCINI DE OLIVEIRA
Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
Advogado(a) OSVALDO HULLE
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SEM VÍCIO – PROPÓSITO DE SUPRIR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O embargante deve, quando opõe os Embargos de Declaração, indicar a existência concreta de vícios no julgado, expondo o motivo pelo qual a correção destes vícios (omissão, contradição, obscuridade e erro material) é necessária à sua pretensão recursal e, em casos excepcionais, porque que, uma vez sanados, se chegaria a conclusão diversa daquela externada pelo Órgão Julgador. 2 – Ainda quando opostos os embargados de declaração com nítido propósito de prequestionamento, mesmo assim cabe ao Embargante indicar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, bem como deve demonstrar a importância da correção desses vícios para o intento de sua pretensão. Precedentes do c. STJ e do e. TJES. 3 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

36- Embargos de Declaração Ap Nº 0083405-78.2010.8.08.0035 (035100834056)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE HELIO MALDONADO JORGE
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
EMGDO JORGE ALBERTO ANDERS
Advogado(a) SANDRA CONSUELO GONCALVES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Embargante, inconformado com o acórdão recorrido, busca, com a oposição do recurso, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. Contudo, adoção de entendimento contrário ao interesse da parte não dá ensejo à interposição de Embargos de Declaração. 2 – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELIO MALDONADO JORGE e não-provido.

37- Embargos de Declaração AI Nº 0009035-21.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE REGINA MARIA CROCE
Advogado(a) HEITOR SERGIO DIAS BROSEGUINI
Advogado(a) LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA
EMGDO ANA PAULA CROCE
Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO ÓRGÃO JULGADOR À PROVA DOS AUTOS – HAVENDO DÚVIDAS SOBRE A PROVA DA POSSE, NÃO SE DEVE CONCEDER MEDIDA LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Os embargos de declaração não se prestam à modificação da interpretação dada pelo Órgão Julgador à prova documental constante nos autos, ainda que tal inconformismo tenha sido alegado sob alegação de “omissão”. 2 – Se os documentos juntados em agravo de instrumento, interposto em razão de decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse, dão margem à dúvida do exercício anterior da posse, demandando dilação probatória, deve o Tribunal reformar a decisão de primeiro grau e indeferir o pedido liminar reintegratório. 3 – Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de REGINA MARIA CROCE e não-provido.

38- Agravo Ap Nº 0058579-07.2003.8.08.0011 (011010585799)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
AGVTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E TRANSITO DE CACHOEIRO
Advogado(a) MARCO AURELIO COELHO
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
AGVDO OSWALDO CIPRIANO
Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DA MULTA. MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Direito líquido e certo é “aquele cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental” (Cássio Scarpinella Bueno, na Obra Mandado de Segurança, 5ª edição, página 15). 2. A lesão ao direito do Impetrante/Agravado restou consubstanciada no fato de vincular o licenciamento do veículo ao pagamento da infração de trânsito n.º A 3211166, cuja penalidade era passível de recurso administrativo que, inclusive, estava no aguardo de julgamento. 3. Padece de fundamento jurídico a alegação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ante o pagamento da multa pelo Impetrante/Agravado. O Impetrante/Agravado apenas conseguiu efetuar o Licenciamento Anual de Veículo por força da liminar proferida à fl. 36-verso, a qual determinou expedição de novo guia de Documento Único de Arrecadação de IPVA. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E TRANSITO DE CACHOEIRO e não-provido.

39- Agravo ReeNec Nº 0006665-49.2009.8.08.0024 (024090066655)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Advogado(a) MARCOS JOSE DE JESUS
AGVDO SERGIO LUIZ DOS SANTOS
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN
RELATOR DES. SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 23/01/2017
ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. APLICAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA VINCULANTE.
1. O direito à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário possui prazo de decadência de 10 (dez) anos, conforme instituído pela Medida Provisória nº 1.523/97, aplicável inclusive aos benefícios concedidos anteriormente. Precedente do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ.
2. O julgamento do tema em repercussão geral pelo STF em divergência ao pronunciamento anterior autoriza o exercício do juízo de retratação exposto no art. 543-B, §3º, do CPC, como forma de adoção da orientação de eficácia vinculante do precedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. e provido.

40- Agravo AI Nº 0002114-41.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
AGVTE JOAO ROBERTO MARIANI
Advogado(a) URSULA ZANQUETTO OLMO
AGVDO MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) LEANDRO SA FORTES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
E M E N T A

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – APRESENTADA DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA – PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL – NÃO COMPROVADO ESTADO DE MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO
1- Não há elementos nos autos que convençam acerca da incapacidade de custeio das despesas processuais pelo Agravante que, além de ser 'aposentado, militar da reserva ou reformado e pensionista de previdência', percebendo rendimentos no valor de quase R$ 130.000,00 anuais, possui consideráveis patrimônio e montante de dinheiro em moeda corrente em seu poder.
2- O conjunto probatório é hábil a demonstrar que a parte recorrente não possui reais necessidades financeiras que conduzam ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
3- Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO ROBERTO MARIANI e não-provido.

Vitória, 01 de fevereiro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

Acórdão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência Nº 0020983-65.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA ANTONIO MERCON DE VARGAS
Advogado(a) ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) Teresa Cristina Pasolini
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0020983-65.2016.8.08.0000
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE INTERESSADA ATIVA: ANTONIO MERÇON DE VARGAS
PARTE INTERESSADA PASSIVA: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA – SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA – CAUSA COMPLEXA - IRRELEVÂNCIA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09), e, tendo sido facultado aos Tribunais a exclusão de determinadas matérias pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, o que foi feito para questões relacionadas a direitos e vantagens de servidores públicos civis, decorrido esse prazo, o qual perdurou até junho de 2015, proposta a ação em outubro de 2015, é o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para processar e julgar o feito.
2- A causa possui valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado. Em relação a Lei nº 12.153/2009, diferentemente da Lei nº 9.099/95, não houve limitação da competência do Juizado Especial às causas de “menor complexidade”, uma vez que a lei adotou critérios objetivos, i) do valor da causa, ii) excluindo apenas e de forma expressa, as matérias previstas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.
3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Vitória.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda a Colenda Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência suscitado, e por via de consequência, declarar a competência do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Vitória, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, ES, em _______ de ____________ de 2016.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido.

2- Conflito de competência Nº 0029643-48.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA FREDERIK SEQUIM ZANETI
Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
P.INT.PASSIVA FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
Advogado(a) CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0029643-48.2016.8.08.0000
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA
PARTE INTERESSADA ATIVA: FREDERIK SEQUIM ZANETI
PARTE INTERESSADA PASSIVA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e FUNDAÇÃO PARA VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA - VUNESP
RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE: 1 ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA – SUSCITADO: VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA – EXCLUSÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO POLO PASSIVO – PERMANÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PARA O DESLINDE DA CAUSA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
1. A despeito de concordar com a exclusão do Estado do Espírito Santo do polo passivo das demandas que envolvam concurso público, quando o ato discutido for praticado por empresa contratada para executar o certame, verifica-se que este fato, por si só, não exclui a competência das Varas da Fazenda Pública Estadual, haja vista a permanência do interesse público no deslinde da causa.
2. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado - Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda a Colenda Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência suscitado, e por via de consequência, declarar a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, ES, em _______ de ____________ de .


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA e provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0008663-17.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE R.G.D.O.D.
Advogado(a) EVELINE VIAL ARÊAS
Advogado(a) LENITHA SOARES DA SILVA
AGVDO T.D.O.D.
Advogado(a) NEWTON NOBREGA FILHO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – MENOR – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE – NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO.
1. A constituição de nova família, por si só, não enseja motivo hábil a justificar a redução do encargo alimentar de filho advindo de união anterior, devendo haver prova da alteração da capacidade econômica do alimentante.
2. Apesar de inexistir nos autos elementos seguros que permitam aferir os reais parâmetros da possibilidade do alimentante, uma vez que os ganhos do agravado não restaram efetivamente comprovados, é inconteste a necessidade do menor e a capacidade do recorrido em prestá-los, já que vinha pagando os alimentos no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.
3. Considerando as circunstâncias fáticas e aplicando a regra da proporcionalidade, verifica-se necessária a manutenção dos alimentos antes fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, este decorrente da possibilidade de prejuízo que a redução da pensão poderá ocasionar ao infante, uma vez que trata-se de verba alimentar.
4. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de R.G.D.O.D. e provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0028341-09.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE U.V.C.D.T.M.
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM
AGVDO G.F.S.
Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI
Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – RECUSA INDEVIDA – ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) – MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo o do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consolidado no sentido de que o rol de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, motivo pelo qual, havendo razoável requisição de especialista e comprovação de sua necessidade, deve ser suportado pelo plano de saúde contratado.
2. Extraindo-se dos autos que há expressa prescrição médica indicando a necessidade do referido procedimento como adequado ao efetivo tratamento da enfermidade que acomete o paciente, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de U.V.C.D.T.M. e não-provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0020640-61.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A
Advogado(a) RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) Jose de Ribamar Lima Bezerra
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO: REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO: TAXA DE PUBLICIDADE – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A AFASTAR A EXAÇÃO – COGNIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE JUDICIALIDADE DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO – PROVIMETO NEGADO. 1. Afasta-se a ausência de comunicação, por parte do agravante, de interposição do agravo de instrumento, por não se tratar de ponto suscitado e comprovado pelo agravado. Aplicabilidade da literalidade dos termos do art. 1018, parágrafo 3º, do CPC. 2. Se os mesmos argumentos expostos na inicial da ação originária são repetidos em sede de agravo, mas preservam grau de impugnação específica apto a combater a decisão impugnada, não há que se falar em ausência de dialeticidade. 3. Efetivando o estudo dos autos não vislumbro a possibilidade de reforma da decisão objurgada em razão da total ausência de documentos aptos a comprovar as alegações do autor/agravante. Não há comprovação que possa destacar a judicialidade do argumento articulado no sentido de que o procedimento praticado pela agravante não possui o condão de render ensejo à cobrança da denominada Taxa de Publicidade. 3. Nem mesmo a apresentação de eventual documento novo – fato inocorrente no presente caso - poderia render ensejo à reforma da decisão exarada na origem, haja vista que remeteria a reprovável procedimento que tenderia a concretizar indevida supressão de instância por análise per saltum.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A e não-provido.

6- Apelação Nº 0003856-72.2011.8.08.0006 (006110038566)
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANITA GROS DA SILVA TOZZI
APDO TARCISIO MOREIRA NEVES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREVIO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR “AR” DEFERIDO MAS NÃO DILIGENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. É cediço que diante da inércia da Fazenda Pública, após a intimação para pagamento de despesas processuais por diligências por ela requeridas, o juízo poderá extinguir o processo sem julgamento de mérito. Todavia, não houve cumprimento da decisão que determinou que a citação fosse realizada por carta postal (AR). Ausência de inércia pela Fazenda Pública. III – Sentença anulada para devido cumprimento da decisão exarada em fls. 12 dos autos que determina a citação conforme dispõe o artigo 8º, I da Lei nº 6.830/80. IV – Recurso conhecido e provido.(TJES - Apelação 4130030978 – Relator Des. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO - QUARTA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 24/10/2016). É o caso dos autos. A hipótese não reflete a necessidade invariável de diligência a ser concretizada por oficial de justiça – ao menos até então – e existe a necessidade de cumprimento de diligência prévia requerida, deferida, não efetivada, e que prescinde de pagamento prévia para a sua realização. Sentença anulada com a determinação de retorno dos autos para o seu regular trâmite. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ e provido.

7- Apelação Nº 0010010-52.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE DELSON CABRAL DE MELO
Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) LUIS GUILHERME NOGUEIRA FREIRE CARNEIRO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE ABSOLUTA – NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O benefício de auxílio-doença pressupõe uma incapacidade laboral temporária, necessariamente voltada para o exercício de atividade profissional, sendo causada por acidente de trabalho ou por doença profissional a ele equiparada.
2. No caso dos autos, foi concedido ao apelante o benefício de auxílio-doença acidentário, conforme se depreende do documento NB 517.910.327-0.
3. O apelante não logrou êxito em comprovar o número total de contribuições nem, tampouco, o aludido equívoco cometido pela parte apelada quando do cálculo da renda do auxílio-doença acidentário.
4. O benefício da aposentadoria por invalidez somente será devido ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.
5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DELSON CABRAL DE MELO e provido.

8- Apelação Nº 0001374-62.2013.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
APTE JOSE GERALDO CAMPANA JUNIOR
Advogado(a) ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFRA PEREIRA
Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
APDO FLAMINIO GAVA
Advogado(a) DEISI DE ALMEIDA ULIANA
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – INVALIDADE DO TÍTULO – NÃO COMPROVADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO
1. Emitir título em branco é uma prática permitida e não tem o condão de configurar, por si só, a invalidade da nota promissória, devendo haver comprovação de abusividade ou má-fé no preenchimento do título, o que não ocorreu na presente demanda.
2. In casu, tendo em vista que os bens adjudicados (máquinas ensiladeiras, balanças, carrinho de mão, palets de madeira, sacos de estopa e sacos plásticos) foram valorados à época do Auto de Adjudicação (28/03/2006), não há razão para a atualização do seu valor.
3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE GERALDO CAMPANA JUNIOR e não-provido.

9- Apelação Nº 0000886-30.2015.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
APTE ZENILTON MARQUES
Advogado(a) ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) IKARO DIAS SIPOLATTI
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA- RECURSO PROVIDO- SENTENÇA ANULADA
1) Indispensável é a intimação pessoal da parte para o comparecimento à perícia designada, uma vez que se trata de ato personalíssimo a ser exercido. Apelação 64150004816, Relator: Telemaco Antunes de Abreu Filho, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/10/2016,Data da Publicação no Diário: 21/10/2016 TJ/ES
2) Recurso provido. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZENILTON MARQUES e provido.

10- Apelação Nº 0003072-82.2013.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE SERGIO ALEXANDRE MACHADO
Advogado(a) Adriana Ramos Castello
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/12/2016 E LIDO EM 19/12/2016
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL- SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO LEGAL. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE TITULAR DA SERVENTIA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 236, § 3º, CF/88). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. No que se refere a aplicação do art. 236,§3º, CF/88, “A exceção apenas é admitida no caso em que o substituto, investido na forma de lei, tenha completado cinco anos de exercício nessa condição e na mesma serventia até 31 de dezembro de 1983 (nos termos do art. 113, da Lei Estadual nº 3.526/82); bem como que a vacância do cargo pelo titular ocorra antes da entrada em vigor da Constituição de 1988. 3 - PEDIDO INDEFERIDO.(TJES, Classe: Recurso, 100060038203, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: Data de Julgamento: 29/06/2009, Data da Publicação no Diário: 20/07/2009), o que não é a hipótese dos autos.
2.A Suprema Corte mantém entendimento reiterado em sentido oposto ao da pretensão defendida pelo apelante, na medida em que autoaplicável o artigo 236 da Constituição Federal, a exigir concurso público para ingresso ou remoção na atividade notarial e de registro. (Mandado de Segurança nº 27.728).
3.Recurso conhecido e improvido


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERGIO ALEXANDRE MACHADO e não-provido.

11- Apelação Nº 0000969-68.2014.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE EDIMILSON DA FONSECA
Advogado(a) EDIMILSON DA FONSECA
APDO MECTUDOS REPRESENTACOES LTDA ME
Advogado(a) MARILIA MONTEIRO RODRIGUES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LESÃO DETECTADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório contidos nos autos realmente revela, conforme afirmado na sentença objurgada, a caracterização do instituto da lesão quando da formalização do contrato de honorários advocatícios formulado entre as partes, de modo a se verificar a judicialidade da decisão que delineou a procedência parcial do pedido formulado na origem. Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto condutor.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDIMILSON DA FONSECA e não-provido.

12- Apelação Nº 0000310-84.2013.8.08.0023
ICONHA - VARA ÚNICA
APTE MARIA GARCIA SILVEIRA
Advogado(a) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
APDO FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FENASEG FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO – PARTE ILEGITIMA - PAGAMENTO PUTATIVO A CREDOR DE BOA-FÉ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. […] 4. Não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - para figurar no polo passivo do processo em que se pretende a indenização de DPVAT, haja vista a sua natureza de ente sindical e de representação de categoria, ou seja, personalidade diversa de uma seguradora, sopesando que seus atos cingem-se aos de gestão e administração necessários à operação do convênio DPVAT.Apelação Civel 12080013308, Relator Des. Arnandlo Santos Souza, Primeira Câmara Civel, DJES 20/10/2010
2.“O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor” nos termos do artigo 309 do Código Civil.
3. Está facultado à apelante a obtenção do crédito, em regresso em face do credor putativo, nos termos do art. 876 do Código Civil, em ação autônoma, porque a causa de pedir desta outra ação é diversa da atual.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA GARCIA SILVEIRA e não-provido.

13- Apelação Nº 0014151-85.2009.8.08.0024 (024090141516)
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ADELIVIO PEIXOTO FILHO
Advogado(a) THALITA DAFFNE GRINSTEIN
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – SÓCIO PREVIAMENTE EXCLUÍDO – FATO GERADOR POSTERIOR – CARÊNCIA DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não pode ser pessoalmente responsabilizado por crédito tributário constituído após sua saída, ex sócio que no momento da ocorrência do fato gerador, não fazia mais parte do quadro societário da pessoa jurídica;
2. ”A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes orientações: (a) o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução (…) é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar o feito tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade”. (AgRg no AREsp 659.003/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015);
3. Não caracteriza dissolução irregular da sociedade, a alteração do quadro societário da pessoa jurídica, devidamente registrada na junta comercial competente;
4. É vedado o ensejo de ação contra quem não é parte legítima para figurar no polo passivo, sob pena de extinção pela carência da ação.
5. Por se tratar de questão de ordem pública, a Ilegitimidade Passiva ad causam pode ser reconhecida ex offício pelo magistrado, a qualquer tempo.
6. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADELIVIO PEIXOTO FILHO e provido.

14- Apelação Nº 0015799-66.2010.8.08.0024 (024100157999)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE TIM CELULAR S/A
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
APDO ESPACO MAGALHAES SERVICOS E COMERCIO LTDA
Advogado(a) JULIANA BEZERRA ASSIS
Advogado(a) LEONARDO BARBOSA SOUSA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MÉRITO: SERVIÇO DE TELEFONIA/INTERNET – PACOTE DE DADOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A PERTINÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIRECIONAMENTO CLARO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: POSSIBILIDADE – VULNERABILIDADE COMPROVADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apelante estrutura seus argumentos na regularidade da cobrança haja vista que o ajuste disposto no primeiro mês de contratação era promocional, e que os outros meses teriam a aplicação de preço diferenciado, previamente ajustado, mas não há nos autos qualquer comprovação de que este fato relevante teria se direcionado para a esfera de competência da apelada, de forma prévia e com a clareza e a certeza que devem sempre nortear as relações de consumo. Em outras palavras: Conquanto tenha alegado a regularidade da cobrança, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 2. Possível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em casos como tais, inclusive com a finalidade de que seja invertido o ônus da prova, diante do entendimento manifestado não só nesta Corte como no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de flexibilizar a teoria finalista para também admitir como destinatário final do produto aquelas pessoas (física ou jurídica) que se afiguram comprovadamente hipossuficientes e vulneráveis – no sentido técnico, jurídico, econômico ou informacional -, frente ao outro sujeito da relação contratual. Caso em que houve a contratação pretérita dos serviços oferecidos por operadora de telefonia de grande porte - com atuação em vários países e com vasto aparelhamento para fins de controle de suas relações contratuais-, por empresa que possui vulnerabilidade técnica para fins de elucidar, por si só, pelos meios que lhe são disponibilizados, os detalhamentos e os reais fatos geradores que renderam ensejo às cobranças que lhe foram remetidas sem a devida legalidade, conforme afirmado na inicial. Recurso conhecido. Provimento negado. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIM CELULAR S/A e não-provido.

15- Apelação Nº 0016727-80.2011.8.08.0024 (024110167277)
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS
APDO JOÃO DA ROCHA SALES SOBRINHO
Advogado(a) JACKSON JOSE KRETLI
APDO MÔNICA MOREIRA LIMA SALES
Advogado(a) JACKSON JOSE KRETLI
APDO EUCLIDES DA ROCHA SALLES
Advogado(a) JACKSON JOSE KRETLI
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1- “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí recorrentes. (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, novo CPC – Lei 13.105/2015. Revista dos Tribunais, 2015. p. 184.)
2- No caso, os embargos de terceiro foram opostos em razão de constrição promovida pelo apelante, fato que não o exime da condição de causador da ação, o que, por sua vez, em atenção ao princípio da causalidade, sujeita-o ao pagamento de honorários advocatícios.
3- Considerando que o valor dado a causa foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), merece reparo a sentença, e, em razão do caso concreto, consoante apreciação equitativa, diminui-se a verba honorária fixando-a em R$ 1.000,00 (um mil reais).
4- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

16- Apelação Nº 0020895-28.2011.8.08.0024 (024110208956)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE ROBERTA PEIXOTO GAVA
Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA
APDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO RÉU. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1 - As afirmações genéricas do ora apelante não tem o condão de eximí-la da sua obrigação, eis que ressai dos autos que a autora comprovou satisfatoriamente a existência da relação contratual entre as partes, bem como o débito da apelante como fiadora.
2 - Comprovados a relação contratual e o inadimplemento por parte dos Réus, caberia à parte contrária o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, consoante o inciso II do art. 333, CPC, o que não ocorre no presente caso.
3 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERTA PEIXOTO GAVA e não-provido.

17- Apelação Nº 0040978-60.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
APDO CONDOMINIO CONTEMPORANEO EMPRESARIAL
Advogado(a) BRENO VILAÇA FREITAS
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO - HIDRÔMETRO ÚNICO – TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS – ILEGALIDADE – TARIFA PROGRESSIVA – matéria estranha à lide – repetição do indébito em dobro – possibilidade - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) No Recurso Especial n.º 1.166.561, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.
2) É certo que a tarifa mínima tem como finalidade manter o equilíbrio contratual e garantir a expansão da rede de distribuição de água e coleta de esgotos. O STJ também reconhece a possibilidade da cobrança da tarifa mínima de água, contudo, havendo um único hidrômetro, é vedada a cobrança do consumo mínimo do condomínio multiplicado pelo número de salas ou apartamentos do imóvel.
3) É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo (Súmula 407 do STJ). Contudo, tal matéria não é objeto de discussão da presente lide, conforme se observa pela simples leitura da petição inicial. Assim, não há que se falar em omissão do magistrado que deixa de se manifestar sobre matéria estranha à lide.
4) A cobrança abusiva atrai a incidência da dobra prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, não havendo falar em necessária presença de dolo ou culpa, salvo no caso de erro justificável.
5) Recurso de apelação conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN e não-provido.

18- Apelação Nº 0006252-26.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME TELEXFREE INC
Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS
APDO THIAGO ARRAIS DE CARVALHO
Advogado(a) RICARDO TURBINO NEVES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TELEXFREE – SISTEMA VOIP - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANO MATERIAL E MORAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – SOBRESTAMENTO DO FEITO – DESNECESSIDADE – EXISTÊNCIA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO – REPARAÇÃO DEVIDA – LIQUIDAÇÃO DE VALORES – NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1- “Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Magna Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim o que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. (AI 806268 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00512).” Inexiste vício de nulidade, por ausência de fundamentação da sentença.
2- Na ação civil pública movida no estado do Acre determinou-se o bloqueio das contas do recorrente e na presente demanda o pedido é diverso, ou seja, o apelado pleiteia, em ação de conhecimento, o direito a devolução dos valores investidos no negócio, portanto, presente o interesse de agir.
3- Há possibilidade jurídica do pedido, na medida em que esta “consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional” (REsp 254.417/MG, DJ de 02/02/2009). Tratando-se de pedido de restituição de valores, não há vedação no ordenamento jurídico que proíba o pleito.
4- Havendo relação de consumo, independentemente da ação coletiva existente, nada impede que o apelado persiga seus direitos em via individual, não havendo que se falar em sobrestamento do feito. Exegese dos arts. 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor.
5- O bloqueio determinado na ação civil pública dos ativos patrimonial e financeiro, com vedação que a empresa apelante pague seus divulgadores, não impede que, em processo de conhecimento, se apure a sua responsabilidade civil diante do inadimplemento contratual junto ao apelado.
6- A Justiça do Acre, em ação coletiva, considerou que a rede Telexfree, com a denominação de Ympactus Comercial Ltda, configura uma pirâmide financeira e não uma rede de marketing multinível. Foram declarados nulos todos os contratos firmados entre a empresa e os seus divulgadores, em razão da ilicitude do objeto dos contratos, que versavam sobre pirâmide financeira, bem como a decisão estabeleceu que cada interessado deve promover a liquidação da sentença, o que poderá ser feito no foro de seu próprio domicílio.
7- No caso, trata-se de negócio jurídico anulável, por dolo, nos termos do art. 145 do Código Civil: “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.” Portanto forçoso anular o negócio jurídico celebrado, rezando o art. 182 do CC que “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado que antes dela se achavam”.
8- O valor a ser restituído não se mostra líquido e certo desde logo, merecendo ser apurado em liquidação de sentença para verificação do que efetivamente o apelado pagou no ato da contratação, descontando-se o que eventualmente recebeu ao final daquilo que desembolsou para a contratação, sob pena de enriquecimento sem causa.
9- O apelado decaiu de parcela mínima do pedido, razão pela qual deve ser reconhecida a sucumbência mínima, arcando o apelante com as custas e honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do art. 21, parágrafo único, do CPC/73.
10- Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME TELEXFREE INC e provido em parte.

19- Apelação Nº 0026000-44.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE MARCELO DE ABREU E LIMA
Advogado(a) FELIPE JOSEPH HADDAD MARTINS
Advogado(a) JOSEPH HADDAD SOBRINHO
Advogado(a) RICARDO FIRME THEVENARD
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOFINO
Advogado(a) FERNANDA DE PINHO DA SILVA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS EXTRAS – CONDOMÍNIO – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – ANULAÇÃO – AÇÃO PRÓPRIA – CONVOCAÇÃO – QUÓRUM ALCANÇADO – MERA IRREGULARIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. A suscitação de eventuais irregularidades que visam a anulação da Assembleia Geral Extraordinária, em parte ou em sua totalidade, deve ser ensejada em ação própria.
2. A Ação de Cobrança não é a via jurídica pertinente para decretar a anulação da Assembleia Geral Extraordinária.
3. Auferido o quórum de condôminos necessários para a votação da ordem do dia, não deve a Assembleia Geral Extraordinária ser anulada, pela inobservância da formalidade da convocação, haja vista esta ter alcançado sua ampla divulgação, desde que respeitados os demais requisitos.
4. Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO DE ABREU E LIMA e não-provido.

20- Apelação Nº 0011157-90.2014.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE M.D.L.
Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI
APDO T.M.R.N.
Advogado(a) ANATECIA SILVA SANTOS
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quando do julgamento do REsp 1597981 / PI, “o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequados para tratamento de saúde.”
2. O direito à saúde configura-se como direito social, a teor do que estabelece o artigo 6º c/c artigo 196 da Constituição Federal, não podendo admitir-se, de nenhuma maneira, que o Poder Público exima-se de conferir a todos um mínimo acesso aos meios de saúde pública condizente com a dignidade da pessoa humana - núcleo essencial dos direitos e garantias fundamentais.
3. Ao Poder Público cabe adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, não podendo esquivar-se de suas responsabilidades no sentido de apontar que, por regra de competência, tal responsabilidade não lhe recai.
4. A omissão estatal em garantir ao cidadão um digno acesso aos meios de saúde pode e deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, não se refletindo, por óbvio, em ofensa ao princípio da separação de poderes.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.D.L. e não-provido.

21- Apelação Nº 0000176-33.2009.8.08.0044 (044090001767)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE BANCO D0 BRASIL S/A
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
APDO JOSE ELIAS TONINI
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - PRELIMINAR EX-OFFICIO: DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DO CAPÍTULOS DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Analisando detidamente os autos verificou-se que as razões recursais foram marcadas pela generalidade, pela ausência de impugnação específica e até mesmo pela impugnação de capítulo que sequer está contido na decisão objurgada. Não há, no apelo, uma única tese, um único argumento capaz de impugnar o entendimento jurídico principal – e fundamental - desenvolvido no julgado para deslinde da demanda, qual seja: A aplicabilidade dos termos da Lei nº 11.775/08 junto ao contrato de Abertura de Crédito Rural firmado entre as partes, e se assim não fora procedido entende-se como patente o vício contido no recurso em razão da ausência de dialeticidade. 1.1. O Banco/Apelante chega a recorrer de valores supostamente arbitrados decorrentes de reconhecimento de dano moral, sem se atentar que esta condenação sequer se consumou na origem. 2. Pelo princípio da dialeticidade não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelos recorrentes. É imprescindível que estas razões sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la pontualmente ou na sua integralidade. É o que basta para deslinde do presente feito. Recurso não conhecido por ausência de dialeticidade, nos termos do voto conduto. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de BANCO D0 BRASIL S/A.

22- Apelação Nº 0013327-61.2012.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA TERESA ES
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL
APDO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA
Advogado(a) LORENZO HOFFMAM
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DA SENTENÇA E TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES – RECURSO PROVIDO.
1 – In casu, não há como negar se ter gerado nulidade insanável, na medida em que não observada a necessária intervenção do Ministério Público no feito, na qualidade de custos legis, em obediência ao disposto no parágrafo 1º do artigo 5º da Lei n. 7.347 /85, bem como artigo 279 do CPC.
Isso porque, compulsando os autos, ressalto que efetivamente, durante toda a tramitação do processamento da Ação Civil Pública, não foi oportunizada a participação do representante do Ministério Público Estadual que possui atribuição funcional perante aquele juízo, restando patente a violação aos artigos supracitados
2 – Recurso conhecido e provido, a fim de declarar nula a sentença.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA TERESA ES e provido.

23- Apelação Nº 0008411-64.2015.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) JOAO FRANCISCO PETRONETTO
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO
APDO HUDSON DO NASCIMENTO MENDES
Advogado(a) DEJAIR FERREIRA SOUSA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, POR QUALQUER DAS UNIDADES FEDERATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO SUCUMBENTE-VERBA PARA O FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
1) O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado pelo Estado (União, Estados e Municípios). Precedentes do STF.2) Cabe ao Poder Público o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, quando comprovada a sua necessidade e a impossibilidade de custeio, pela parte, do tratamento necessário.3) O Município deve arcar com os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, ainda que a parte contrária tenha sido assistida pela Defensoria Pública Estadual. Precedentes STJ. 4) Conforme art. 3º, alínea b, Lei Complementar nº105/97, os honorários advocatícios, com assistência judiciária patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública, deverão ser revertidos para o FADESPES – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, quando litigarem contra ente público diverso do qual estejam vinculados.5) Recurso e Remessa necessária conhecidos 6) Recurso improvido- Sentença mantida

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

24- Apelação Nº 0000650-29.2013.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
APDO YBERA COSMETICAL GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO – EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO – PRELIMINAR DE OFÍCO ACOLHIDA.
1- A postulação em juízo carece de obediência a requisitos legais compreendidos entre as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.
2- A capacidade postulatória é essencial a movimentação do processo, sendo inviável o curso da marcha sem a presença de advogado, fora das exceções legais.
3 – A parte devidamente intimada a indicar advogado, quedando-se inerte, atrai o ônus de ver sua demanda extinta por ausência de pressuposto de validade do feito.
4 – Recurso conhecido.
5 – Feito extinto sem julgamento do mérito.
6 – Segurança Denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

25- Embargos de Declaração Ap Nº 0001724-24.2009.8.08.0067 (067090017244)
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
EMGDO MINERADORA ACIOLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/01/2017 E LIDO EM 23/01/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 00017242420098080067
APELANTE: BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: MINERADORA ACIOLI IMPORTAÇÃOE E EXPORTAÇÃO LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – INAPROPRIADA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A interposição de embargos de declaração não possui o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. 2. Foram exaustivos os argumentos jurídicos manejados para fins de deslinde da causa. 3. A apresentação do documento novo por parte do embargante – certidão de objeto e pé de ação ajuizada em data pretérita em face de supostos representantes da empresa embargada - não possui o condão de alterar o entendimento já manifestado no julgado de ausência de comprovação deste status, com a clareza e a certeza que se requer. 4. O documento novo não afirma fato novo, tampouco trata-se de documento antes inacessível, para que possa ser regularmente utilizado após a prolação de sentença e julgamento de apelo. % Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINERADORA ACIOLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e não-provido.

Vitória, 01 de Janeiro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria