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Versão revista

Decisões

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Apelação Nº 0014010-62.2011.8.08.0035 (035110140106)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) CELSO MARCON
APDO DANIEL BERRO ERIOLI
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Compulsando os autos, verifico que o recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (fls. 189/200) foi subscrito por advogado que não possui representação regular nos autos, porquanto o substabelecimento que lhe confere poderes é uma fotocópia (fls. 203).

Ressalto que não se trata de cópia reprográfica para instruir outro processo ou mesmo recurso de agravo de instrumento, mas do próprio instrumento de mandato (substabelecimento) que outorga poderes ao advogado subscritor da peça recursal para representar a parte em juízo.

Não obstante, tratando-se a irregularidade de representação de vício sanável perante a instância ordinária, oportuna é a sua regularização.

Sendo assim, determino a intimação do Banco apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a cadeia de substabelecimentos originais, sob pena de não conhecimento do recurso pelo mesmo interposto.

Após, cumpridas ou não as diligências determinadas, conclusos.

Vitória, 05 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

2- Agravo de Instrumento Nº 0035844-81.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
AGVDO MEGA PAPELARIA CASTORINO LTDA
Advogado(a) RICARDO NUNES DE SOUZA
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão acostada às fls. 116/118v, proferida nos autos da Ação Anulatória ajuizada por MEGA PAPELARIA CASTORINO LTDA ME, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração nº 5.001.889-9 e inscrito na dívida ativa sob o nº 2099/2016.

Irresignado, aduz o recorrente que a decisão vergastada merece ser reformada, posto que o auto de infração que originou o crédito tributário impugnado foi lavrado com base em elementos fáticos de presunção legal, nos termos do art. 76, VIII da Lei Estadual nº 7000/2001, após a fiscalização estadual constatar omissão de receita tributável, sendo utilizadas informações obtidas de administradoras de cartões de crédito, com autorização do próprio autor, não pairando nenhuma ilegalidade na conduta do fisco estadual.

Alega ainda que a ora agravada foi regularmente intimada de todas as fases do procedimento administrativo que antecedeu a lavratura da CDA impugnada, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, consoante os documentos anexos.

Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, com o escopo de sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma.

É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado pela ora agravante.

Para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu vislumbro, de plano, que os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado não estão presentes.

Após detida análise da decisão guerreada, verifico que ao contrário do que afirma o ente estatal, ora agravante, o juízo a quo reconheceu expressamente a legalidade da conduta do fisco estadual ao utilizar dados de administradoras de cartões de crédito para fins de constituição do crédito tributário, consoante autorização da Lei nº 8021/90 e da Lei Complementar nº 105/2001, não existindo interesse recursal neste ponto.

Na verdade, a liminar questionada foi proferida com alicerce em cerceamento do direito de defesa do ora agravado no âmbito administrativo.

Analisando os documentos acostados aos autos, notadamente a cópia do processo administrativo fiscal, vislumbro, numa análise perfunctória, que a administração pública, ao constatar que nos cadastros da empresa no sistema de informações tributárias constava a situação de “baixa por processo regular”, publicou o Edital de Intimação de fls. 157/157v, para que o ora recorrido pagasse o débito devido ou apresentasse recurso voluntário ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais, fato que acabou sendo obstado frente a equivocada intimação editalícia, considerando que o agravado estava devidamente assistido nos autos por advogado regularmente constituído através do competente instrumento de mandato, conforme demonstra a Procuração de fls. 139-v.

Logo, com arrimo na jurisprudência pacífica deste Sodalício, entendo, numa análise preliminar, que procedeu de forma escorreita o juízo primevo ao vislumbrar o cerceamento do direito de defesa do ora agravado, deferindo o efeito suspensivo pleiteado para suspender a exigibilidade do crédito fiscal até o julgamento de mérito da demanda anulatória.

Ante o exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Comunique-se ao magistrado a quo, a teor do inciso I do art. 1.019 do CPC/15.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para contrarrazoar o recurso.

Tudo cumprido, à conclusão.


Vitória, 06 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

3- Apelação Nº 0025610-86.2010.8.08.0012 (012100256101)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND
APDO/APTE ZULMIRA FABRI FRANCISCO
Advogado(a) SAULLA RENATA GOMES DA SILVA
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Intime-se o banco/requerido para contrarrazoar a apelação, conforme determinado à fl. 237.

Vitória, 15 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 0017758-87.2016.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE THIAGO MARABOTI FRIQUES
Advogado(a) RAFAEL DALVI ALVES
AGVDO JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA
Advogado(a) LEONARDO DOS SANTOS SOUZA
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
AGVDO ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS
Advogado(a) LUCIANA NAZIMA
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por THIAGO MARABOTI FRIQUES contra a decisão acostada às fls. 76/77, proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face de JACUHI – EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA E OUTRO, que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado pelo ora agravante, consistente na restituição de 75% (setenta e cinco) por cento do valor pago para aquisição de um imóvel da agravada, consoante determina a Súmula 543 do STJ.

Irresignado, aduz o recorrente que celebrou com os agravados contrato de compra e venda de imóvel, para aquisição de 01 (um) lote do empreendimento residencial “Alphaville Jacuhy”, pelo valor de R$ 262.629,78 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos).

Ocorre que após ter pago a quantia de R$ 50.695,39 (cinquenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), além de R$ 13.700,02 (treze mil e setecentos reais e dois centavos) de comissão de corretagem, o agravante resolveu reincidir o contrato, ocasião em que as agravadas informaram que o contrato seria irrevogável e irretratável, negando-se a restituir qualquer valor ao recorrente.

Alega que o c. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1036 e ss do CPC/2015), firmou o entendimento de que na hipótese de extinção do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel regido pelo CDC, as construtoras podem reter, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, devendo proceder, de forma imediata, a restituição de ao menos 75% (setenta e cinco) por cento da quantia paga pelo consumidor, razão pela qual pleiteia o deferimento da tutela de evidência, para que as agravadas depositem em juízo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quantia de R$ 48.296,69 (quarenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos).

Pois bem. Para a concessão da antecipação da tutela recursal (efeito ativo) faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito ativo pleiteado. Senão, vejamos.

Como bem ressaltou o agravante, a súmula n.º 543, do Superior Tribunal de Justiça, que teve origem em virtude do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.300.418/SC, estabelece que, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

Nestes termos, o entendimento sumular registra que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador de forma parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, ou total, na hipótese de culpa exclusiva da construtora, ou seja, quem deu causa ao desfazimento do negócio e, via de consequência, qual o total do percentual que deverá ser devolvido, deverá ser solucionado com o julgamento do mérito da ação principal, porém o direito a parcial devolução é incontestável, demonstrando assim, o elevado grau de probabilidade das alegações da recorrente.

Destarte, entendo de bom alvitre fixar um patamar que atenda, desde já, a pretensão do recorrente de reaver parte dos valores efetivamente pagos, mas também, proteger a empresa de uma possível improcedência da ação, circunstância pela qual, adotarei como parâmetro, decisão já proferida por este Egrégio Sodalício no sentido de que “o entendimento firmado no âmbito da C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. Neste caso, a resilição rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, pois desconta-se um percentual pela participação do fornecedor no contrato a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem na alienação (taxa de administração). É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente comprador, sendo que a discussão gira em torno de se apurar qual o percentual adequado a título de retenção, estabelecendo-se os percentuais mínimo de 10% e máximo de 25%, conforme as circunstâncias de cada caso.” (TJES, Classe: Apelação, 24080432651, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/02/2015, Data da Publicação no Diário: 10/02/2015)

Fixadas tais premissas e considerando a probabilidade de êxito da pretensão autoral, entendo por determinar de imediato o depósito em conta judicial do quantum de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos pelo recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de penhora online dos ativos financeiros das agravadas, a ser executado pelo juízo a quo.

Isto posto, DEFIRO a concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada.

Comunique-se com urgência o juízo a quo.

Intimem-se as partes desta decisão.

Tudo cumprido, à conclusão.


Vitória, 02 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0016441-68.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCELO LOUREIRO MOULIN
Advogado(a) ALESSANDRA SARA DA COSTA LEAL
AGVDO JEICIANE DE CARVALHO BARROS MOULIN
Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCELO LOUREIRO MOULIN contra decisão colacionada às fls. 68/70 proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse ajuizada por JEICIANE DE CARVALHO BARROS MOULIN, que deferiu a tutela de urgência postulada para determinar a reintegração de posse da autora, como administradora da empresa Auto Posto Valão Ltda.

Em suas razões, fls. 02/10, o ora agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, alegando, em apertada síntese, que o magistrado a quo concedeu a agravada mais do que ela havia pleiteado, porquanto reintegrou-a na posse e administração do total da empresa, quando na verdade, foi requerido que fosse reintegrada na posse dos 50% das cotas da empresa. Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, caso contrário “sofrerá constrição patrimonial ilegal e inconstitucional como já vem sofrendo, o que o deixará em dificuldades financeiras piores do que já está, já que, além de não receber o arrendamento desde junho, o Agravante sequer ode entrar na empresa, o que impossibilita de auferir qualquer renda desde a reintegração de posse concedida.” (fl. 08).

Requer, ainda, seja-lhe concedido a assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas sem prejuízo próprio e de sua família, “tendo em vista que a Agravada é que está na posse e gerência do comércio que é a única fonte de renda do Agravante, empresa essa que está quase falida[...].” (fl. 03).

Como é sabido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastada pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].” (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013).

Com efeito, embora alegue a miserabilidade, não vislumbro nos autos elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência do agravante, salvo a referida declaração de pobreza, cuja presunção é relativa.

Assim, nos termos do §2º do artigo 99 do CPC/15, determino a intimação do agravante para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade, aptos a deferir o benefício pretendido, sob pena de indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0012264-31.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DAS VIRTUDES
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO
AGVDO JOSANE MACIEL PINTO
Advogado(a) Ricardo Amaral Poloni
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DAS VIRTUDES em face da decisão acostada por cópia às fls. 274/275, que rejeitou os embargos de declaração interpostos.
Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão combatida acolheu o suposto comprovante do pagamento das taxas extras do condomínio do período compreendido entre abril de 2002 e dezembro de 2003, afrontando a coisa julgada. Ademais, afirma que não reconhece os pagamentos, juntados extemporaneamente, devendo permanecer o débito previsto no título executivo.
É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.
Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
No caso, penso que o agravante logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, conforme explicarei a seguir.
Compulsando os autos, verifico que a sentença condenou a agravada ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de janeiro de 2004 a agosto de 2006, bem como as taxas extras vencidas no período de abril de 2002 a agosto de 2006, tendo referido pronunciamento transitado em julgado.
Posteriormente, já na fase de cumprimento da sentença, sustentou a agravada ter encontrado os comprovantes de pagamento das taxas extras do período compreendido entre abril de 2002 e junho de 2003, sendo tal lapso excluído do quantum devido pelo Magistrado.
Contudo, o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, previa em seu artigo 475 L, VI, que a impugnação poderia versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (destaquei).
Desse modo, não sendo o pagamento alegado pela agravada superveniente à sentença, não pode ser alegado neste momento, estando preclusa a possibilidade de invoca-lo por incompatibilidade com a sentença que o exclui, definitivamente, segundo princípio do artigo 474 do CPC.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.
Intime-se.
Intimem-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 02 de Dezembro de 2016.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0002481-57.2016.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIEL DUQUE ZONTA
AGVDO JOSE LUIZ CARDOSO
Advogado(a) FABYANO CORREA WAGNER
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES - IPAJM contra a decisão acostada por cópia às fls. 88/92, proferida nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por JOSÉ LUIZ CARDOSO, que deferiu tutela de urgência e determinou ao requerido que estabeleça, de imediato, o benefício pensão por morte em favor do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais).

Sustenta o agravante, em síntese, que não restaram comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória, especialmente porque o autor, ora agravado, não demonstrou a existência de união estável para com a segurada falecida, o que se torna indispensável no caso em apreço.

Diante de tais argumentos, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que sejam sustados os efeitos da decisão agravada.
Pois bem.

Para a concessão da tutela provisória recursal (efeito suspensivo) faz-se necessária à presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado.

In casu, vislumbro a possibilidade de conceder o efeito desejado pelo agravante, especialmente porque entendo que a concessão da pensão por morte, no caso em apreço, depende de instrução probatória e declaração incidente nos autos da demanda originária.

Consoante consta dos autos, a prova até então produzida pelo agravado, para demonstrar a existência de união estável com a segurada falecida, não se mostra robusta o suficiente para lhe assegurar, de imediato, o pagamento da pensão por morte.

Dos documentos que instruem a ação originária e que restam colacionados aos presentes autos, destaco, em especial, aquele acostado por cópia às fls. 82, consistente em uma declaração particular e unilateral, assinada pelas filhas da segurada falecida, as quais se declaram como únicas herdeiras desta e atestam, para fins de prova, que o ora agravado “viveu em união estável, em convivência more uxório com nossa mãe, dona ANA LAINHER LACERDA MILAGRES, durante os últimos anos de vida da mesma” (os destaques são do original).

Da análise de tal documento, entendo que as declarações nele constantes não se mostram aptas a demonstrar a existência da união estável entre o agravado e a segurada falecida, primeiro, como dito, por se tratar de declaração particular e unilateral, sem aptidão para demonstrar que, de fato, as declarantes são as únicas herdeiras da falecida. Destaco, ainda, que sequer consta dos autos a certidão de óbito da segurada ou mesmo a cópia do processo de inventário, documentos que, por sua força e publicidade seriam aptos a trazer indícios dos fatos declarados.

Ademais, a declaração de que o agravado e a segurada falecida viveram em união estável “nos últimos anos de vida” daquela se constitui em declaração vaga, sujeita a interpretações e, pois, de pouca ou nenhuma objetividade.

Sendo assim, reitero o entendimento acima exposto no sentido de que se faz necessária uma instrução probatória mais ampla para que seja concedida a pensão por morte ao ora agravado.

Por conseguinte, em uma análise perfunctória, própria deste momento, entendo que se caracteriza o periculum in mora inverso, ou seja, vislumbro a existência de prejuízo para a autarquia agravante caso esta seja compelida a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, a qual, tratando-se de pagamento de benefício previdenciário, acaba por se tornar irrepetível, caso o ora agravado não obtenha êxito na demanda originária. Por outro lado, com base em conjunto probatório robusto e após a realização de cognição exauriente, caso as pretensões autorais sejam deferidas, decerto a autarquia agravante arcará com o pagamento dos valores devidos, de acordo com os limites definidos no pronunciamento jurisdicional.

Deste modo, firme nas razões expostas, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado, advertindo-o, desde já do disposto no §4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 13 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0037657-46.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM
Advogado(a) Iara Schubert e Silva
AGVDO VERINO PASCOAL DA CONCEICAO
Advogado(a) INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão acostada por cópia às fls. 74/75, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por VERINO PASCHOAL DA CONCEIÇÃO, que deferiu tutela de urgência para determinar que a ora agravante, bem como a outra demandada Benevix Administradora de Benefícios, mantenham o serviço de internação “home care” no regime de internação domiciliar, em favor da usuária Maria Caitana Pascoal.

Compulsando detidamente os autos, entendo necessária a apresentação de alguns documentos para melhor elucidação da questão devolvida a este juízo.

Por tal razão, determino a intimação do ora agravado para apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15, bem como para apresentar juntamente com a sua resposta: (1) a Ata de Assembleia que deliberou sobre a mudança da empresa prestadora de serviço “home care”; (2) o último boleto de pagamento efetuado em favor da empresa Benevix Administradora de Benefícios e (3) o boleto de pagamento efetuado em favor da agravante, Unimed Vitória.

Sendo assim, deixo para apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pela ora agravante após a apresentação das contrarrazões e dos documentos solicitados.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.


Vitória, 19 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0039220-75.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MIGUEL JORGE FREIRE NETO
Advogado(a) RENATO MACIEL KOCK
AGVDO VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIGUEL JORGE FREIRE NETO em face da respeitável decisão proferida nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, proposta por VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA, na qual o magistrado singular entendeu que não há comprovação de que o imóvel citado serve de moradia à entidade familiar, nem que o agravante não possui outros bens.

Alega o Agravante, em síntese, que a r. decisão impugnada se encontra equivocada, porquanto não estavam presentes, na ocasião, os requisitos que autorizariam a concessão da tutela antecipada, em especial o fumus boni iuris, onde sustenta que o prosseguimento da penhora ocasionará a irreversibilidade do provimento, haja vista que o imóvel é moradia da família mesmo antes de receberem em permuta com a GS – Empreendimentos e Construções Ltda. o apartamento 1.101 do Ed. Rowena Vassalo, n. 713, situado na Rua Carlos Delgado Guerra Pinto, Jardim Camburi.

Sustenta que reside com sua esposa e não tem para onde ir, pois fica na “dependência de favores de seus filhos, que tem suas vidas independentes e famílias constituídas, ou da compaixão de terceiros, estranhos ao núcleo familiar, o que, de uma forma ou de outra, é humilhante e vexatório para um casal de idosos, e sobretudo para o Agravante, que enfrenta ainda problemas de saúde”.

Pois bem.

Para a concessão da antecipação da tutela recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu não vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Entendo que a exposição de argumentos e documentos juntados, considero não ser possível, no momento, a modificação em parte da decisão agravada, que poderá ser revertida posteriormente, caso haja alguma alteração no cenário apresentado até este momento.

A Lei n.º 8.009/90, em seu art. 1°, prescreve que é impenhorável imóvel da entidade familiar que serve como residência, não podendo responder por qualquer dívida.

A legislação em referência busca assegurar o direito fundamental à moradia, cujo axioma ideológico é conferir ao devedor o mínimo para sua existência digna, preservando a sua moradia e de sua família.

Deste modo, se o bem constrito é único imóvel do executado, servindo de residência para sua família, não é razoável, aos olhos da legislação, da doutrina e da jurisprudência pacífica, autorizar a permanência da constrição.

Neste sentido:

“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPGNAÇÃO A PENHORA - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE - VALOR – IRRELEVÂNCIA – ARGUIÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES – VIA INADEQUADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A proteção conferida ao bem de família tem cunho eminentemente social e seu objetivo é a proteção do direito fundamental à moradia, assegurado no art. 6º, ¿caput¿, da Constituição Federal. 2. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 3. O fato do imóvel que serve de moradia para o devedor possuir alto valor de mercado não tem o condão de afastar a proteção legal conferida ao bem de família. 4. Por demandar a realização de dilação probatória para a comprovação dos requisitos necessários para a sua caracterização, a fraude contra credores não pode ser alegada por simples petição, devendo ser discutida pela via própria da ação pauliana, na forma como determina o art. 161, do Código Civil.(...)” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139027098, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/05/2015, Data da Publicação no Diário: 19/05/2015)

“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - PROVA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. É do credor a responsabilidade pela localização de bens penhoráveis do devedor. Dizendo-se comprovada, pelo acórdão, a utilização do imóvel penhorado como residencial, cabia ao credor demonstrar a existência de outros bens penhoráveis e, se imóveis de utilização residencial, solicitar a penhora daquele de menor valor. 2. É imprescindível a intimação do cônjuge da penhora incidente sobre imóvel do casal. Art. 12, § 1º, da LEF. 3. É desnecessária a autorização ou a participação do cônjuge nos embargos à execução, bastando à validade do processo sua intimação da penhora. 4. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1026276 PB 2008/0021877-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 07/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2008)

O indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel se deu uma vez que o magistrado entendeu que não ficou comprovado que o referido imóvel seria bem essencial para toda a entidade familiar, abrangendo todos os membros da família.

Ademais, é certo que as questões em apreço demandam um maior aporte probatório apto a permitir uma análise mais criteriosa e, consequentemente, verificar as irregularidades alegadas.

Com efeito, sem outros meios que me permitam averiguar, mesmo em uma análise perfunctória, a falta de verossimilhança alegada pelo ora agravante, não vejo como atender o pleito de efeito suspensivo formulado nos autos.

Portanto, considerando não haver relevância na fundamentação e perigo de lesão grave ou de difícil reparação, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO pleiteado.

Intimem-se as partes desta decisão.

Intime-se o agravado para apresentar resposta, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 15 de dezembro de 2016.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

10- Agravo de Instrumento Nº 0039262-27.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA VIGA LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a) IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MATTA
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN ISLAND RESIDENCE
Advogado(a) BRUNA LYRA DUQUE
Advogado(a) DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO/MANDADO


Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA VIGA LTDA contra decisão, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN ISLAND RESIDENCE, que deferiu a tutela de urgência postulada para determinar que a requerida inicie os reparos, no prazo de 72 horas, começando pelos vícios construtivos com sinais de grau crítico, após os com sinais de grau regular e, por último, os com sinais de grau mínimo.

Em suas razões, o ora agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, alegando, em apertada síntese, que: (I) o juiz se baseou unicamente em laudo pericial realizado por profissional contratado pelo autor, (II) a medida concedida é totalmente irreversível e plenamente satisfativa, (III) não há prova de perigo de dano, (IV) muitos reparos pleiteados consistem em vícios aparentes e estão fora do prazo de garantia.

Requer, assim, que seja deferido pedido suspensivo.

Pois bem.

Consoante o disposto no art. 1019, inc. I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso em exame, observa-se que as duas partes apresentaram laudos técnicos, realizados por engenheiros, existindo controvérsia a respeito das conclusões por eles firmadas quanto aos vícios identificados, a respectiva gravidade e quais os reparos são necessários.

Todavia, comparando-se os dois laudos, observa-se que, em relação aos vícios críticos ou de prioridade alta, muitos desses vícios são apontados nos dois laudos como de responsabilidade da Construtora e de necessidade de reparação urgente.

Sendo assim, apesar de a ação originária demandar maior dilação probatória, existem vícios de prioridade alta que são incontroversos em ambos os laudos.

Dessa forma, sopesando os interesses envolvidos, não há como suspender integralmente a decisão de piso que determina a realização de reparos necessários, de modo que a restaurar a segurança.

Mas, considerando que a decisão de piso, da forma como foi deferida, pode gerar dano de difícil reparação à agravante, eis que foi determinada a reparação de todos os vícios alegados pelos autores independente da urgência deles, vislumbro a necessidade de suspender parcialmente a decisão a quo para determinar que a requerida inicie os reparos, no prazo determinado, somente dos vícios com sinais de grau crítico.

Restando suspensa, portanto, a decisão apenas quanto aos vícios de natureza regular e de grau mínimo.

Por fim, quanto à alegação do recorrente de que a medida concedida é totalmente irreversível e plenamente satisfativa, deve-se ter em mente que a responsabilidade do autor, a quem é deferida a tutela de urgência, é objetiva por eventuais danos causados a parte requerida, nos termos do art. 302 do NCPC.

Ante o exposto, em cognição sumária vertical, e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo, DEFIRO parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para contrarrazoar.

Dê ciência ao magistrado de piso e solicite as informações.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 16 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

11- Agravo de Instrumento Nº 0002491-26.2016.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) JULIANA BARBOSA ANTUNES
AGVDO ANTONIO CARLOS SOUZA
Advogado(a) DERMEVAL CESAR RIBEIRO
Advogado(a) MAURICIO BARBOSA RIBEIRO
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da respeitável decisão proferida nos autos da Ação Acidentária de Auxilio Acidentário, proposta por ANTONIO CARLOS SOUZA, na qual o magistrado singular deferiu de forma parcial o pedido de tutela de urgência, determinando o início do pagamento do benefício acidentário no valor de meio salário mínimo, sob pena de multa diária.

Alega o Agravante, em síntese, que a r. decisão impugnada se encontra equivocada, porquanto não estavam presentes, na ocasião, os requisitos que autorizariam a concessão da tutela antecipada, em especial o fumus boni iuris, onde sustenta que a antecipação de tutela ocasionará a irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimônio da parte agravada é desconhecido e não houve nenhum tipo de caução para garantir a reversão.

Sustenta que a ausência de prova inequívoca ao alegado acidente de trabalho, pois não há comprovação do nexo de causalidade entre o referido acidente e a sequela apresentada; além da não comprovação da alegada redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de lavrador.

Pois bem.

Para a concessão da antecipação da tutela recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu não vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão, vejamos:

Entendo que a exposição de argumentos e documentos juntados, considero não ser possível, no momento, a modificação em parte da decisão agravada, que poderá ser revertida posteriormente, caso haja alguma alteração no cenário apresentado até este momento.

O deferimento da tutela de urgência se deu uma vez que o magistrado entendeu que, observando os critérios de razoabilidade/proporcionalidade, entendeu que no momento, a manutenção da subsistência do trabalhador se faz imprescindível.

Ademais, é certo que as questões em apreço demandam um maior aporte probatório apto a permitir uma análise mais criteriosa e, consequentemente, verificar as irregularidades alegadas.

Com efeito, sem outros meios que me permitam averiguar, mesmo em uma análise perfunctória, a falta de verossimilhança alegada pelo ora agravante, não vejo como atender o pleito de efeito suspensivo formulado nos autos.

Portanto, considerando não haver relevância na fundamentação e perigo de lesão grave ou de difícil reparação, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO pleiteado.

Intimem-se as partes desta decisão.

Intime-se o agravado para apresentar resposta, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 18 de novembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 0025156-85.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI
AGVDO KISLEY DE SOUZA CONCEICAO
Advogado(a) RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO/MANDADO


Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICIPIO DE SERRA, contra a decisão acostada por cópia às fls. 29/33, proferida no Mandado de Segurança impetrado por KISLEY DE SOUZA CONCEIÇÃO que deferiu pedido liminar e determinou que o impetrante fosse incluído na lista de convocação para matrícula no curso intensivo de formação e capacitação física, com início em 13/11/2016, referente ao Concurso Público para provimento de cargo de Agente Comunitário de Segurança promovido pelo Município de Serra (Edital nº 001/2015).

Alega o agravante, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que toda a responsabilidade pela etapa do Curso de Formação é da FUNCAB. No mérito, aduz que a classificação final do concurso seguiu a previsão legal e editalícia.

Aduz, ainda, que o agravado concordou com a regra editalícia e prosseguiu no certame inscrevendo-se pelo critério afrodescendente, porém, ao final, tendo alcançado nota suficiente, classificou-se pelo critério da ampla concorrência.

Assim, sustenta o Município agravante que após a realização do 1º Curso de Formação restaram 120 (cento e vinte) candidatos, os quais foram divididos em duas turmas de 60 (sessenta) alunos, sendo a primeira composta pelos candidatos classificados em ampla concorrência, entre a 36ª e 78ª posição, e a segunda pelos candidatos classificados em critério afrodescendente, entre a 16ª e a 34ª posição.

Deste modo, argumenta o recorrente que a intenção do agravado em compor a segunda turma (composta pelos candidatos classificados pelo critério afrodescendente) é ilegítima, por preterir aqueles que dependem realmente do sistema de cotas.

Aduz, igualmente, que a classificação realizada obedeceu a Lei Municipal nº 4.292/14, regulamentada pelo Decreto nº 6.963/14, que instituiu o sistema de cotas no Município de Serra, cujo texto se harmoniza com o disposto na Lei Federal nº 12.990/14.

Por tais razões, sustenta que o agravado deve ser convocado para o curso de formação, de acordo com a sua classificação na ampla concorrência e não pelo sistema de cotas.

Diante de tais argumentos pleiteia, liminarmente, a suspensão da decisão agravada.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, conheço do presente agravo e passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Para a concessão da tutela provisória recursal (efeito suspensivo) faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado.

Pois bem.

No caso em exame, o agravado se inscreveu no Concurso Público promovido pelo Município da Serra para provimento de vagas no cargo de Agente Comunitário de Segurança.

Consoante se verifica do item 3.7 do Edital (fls. 53), foram oferecidas 170 (cento e setenta vagas), sendo 119 (cento e dezenove) para ampla concorrência e 51 (cinquenta e um) para afrodescendente, ou seja, 30% (trinta por cento) das vagas totais foram reservadas para preenchimento pelo sistema de cotas.
Dispõem os itens 3.7.2.6 e 3.7.2.7 do edital (fls. 53) que (1) os candidatos afrodescendentes concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação, bem como que (2) os candidatos afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência não serão computados para efeitos do preenchimento das vagas reservadas.

Tal disposição editalícia encontra embasamento legal na Lei Municipal nº 4.293/2014, regulamentada pelo Decreto nº 6.963/2015.

In casu, o agravado se inscreveu para provimento das vagas destinadas aos candidatos afrodescendentes e obtive notas suficientes para ser aprovação dentro do número de vagas, tanto na classificação geral (98ª posição) quanto na classificação especial (16ª posição).

Como dito, o agravado foi convocado para compor a turma composta pelos candidatos classificados pelo critério da ampla concorrência, apesar de ter sido classificado entre os dezesseis primeiros na listagem especial.

De uma análise sumária das razões e documentos acostados aos presentes autos – tão somente o que me cabe apreciar nesta fase processual -, entendo que a não convocação do agravado para ocupar uma das vagas reservadas de acordo com o critério da afrodescendência se mostra ilegal, especialmente porque este foi classificado entre os dezesseis primeiros candidatos da listagem especial.

Desta forma, considerando que a legislação citada permite que o candidato afrodescendente concorra, concomitantemente, às vagas de ampla concorrência e às vagas reservadas, a conduta do agravante que veta ao candidato melhor classificado pelo critério de cotas, impedindo que este possa usufruir da vaga que melhor lhe favorece afronta, numa primeira análise, os princípios da razoabilidade e da igualdade.

Tal comportamento fere o princípio da igualdade entre os inscritos nas vagas reservadas aos afrodescendentes, uma vez que aos candidatos negros classificados abaixo do agravado na listagem especial será a oportunidade de primeiro realizar o Curso de formação previsto como etapa final do certame.

Com efeito, não se pode permitir que o agravado seja preterido por ter obtido um desempenho superior.

Nesse sentido, destaco o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, manifestado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0005149-79.2015.2.00.0000, in verbis:

“Não obstante, em suas informações, o Tribunal requerido, ao esclarecer como se dará a classificação dos candidatos para a segunda etapa do concurso, é peremptório ao afirmar que “caso o candidato negro obtenha pontuação suficiente para constar da lista da ampla concorrência, o mesmo não figurará na lista dos candidatos que concorrem às vagas reservadas” e constará apenas da lista relativa à ampla concorrência (Id nº 1826338, p.5 - grifei).
O entendimento adotado pelo Tribunal requerido, no sentido de excluir os candidatos negros habilitados pela ampla concorrência da lista destinada às vagas reservadas, viola o artigo 6º, cabeça, da Resolução CNJ nº 203/2015.
Com efeito, referida norma estipula que os candidatos negros concorrerão “concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”.
Entendo, assim, diante do comando emanado do art. 6º, cabeça, da Resolução CNJ nº 203/2015, que, para fins de classificação em cada uma das etapas do certame, o candidato negro que alcance pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência, deverá constar também do rol dos candidatos habilitados a vagas reservadas, a fim de que possa concorrer nas duas listagens.
Em tal hipótese, no entanto, nos termos determinados no §2º do art. 6º da Resolução CNJ nº 203/2015, referido candidato não será computado para fins de cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) de candidatos cotistas.
Melhor dizendo, para fins de habilitação em cada uma das etapas do concurso, o candidato negro que alcance pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência deverá figurar em ambas as listagens (ampla concorrência e cotista), de forma a participar da concorrência de cada uma delas. Não deverá, no entanto, ser contabilizado para o cálculo do percentual de 20% de negros.
Evidenciada a violação ao comando emanado do art. 6º, cabeça, da Resolução CNJ nº 203/2015, entendo presente a aparência do bom direito, requisito hábil à concessão de medida liminar, de ofício, para determinar ao TJDFT que, ao elaborar a listagem dos candidatos classificados para cada uma das etapas do concurso, proceda na forma acima disposta, e em consonância com os parâmetros estabelecidos na aludida Resolução do Conselho”.

Destaco, ainda, a ementa:

RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. RESOLUÇÃO CNJ nº 203/2015. Determinação para que o TJDFT, ao proceder à elaboração da listagem dos candidatos classificados para cada uma das etapas do concurso, faça constar o candidato negro, que tenha pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência, das duas listagens (ampla concorrência e cotista), não o computando para o cálculo do percentual de 20% de negros, em cumprimento ao artigo 6º da Resolução CNJ nº 203/2015.(CNJ - ML – Medida Liminar em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005149-79.2015.2.00.0000 - Rel. LELIO BENTES - 9ª Sessão Virtualª Sessão - j. 22/03/2016).

Traçadas tais premissas constata-se a caracterização do chamado periculum in mora inverso, visto que os candidatos terão que esperar a segunda turma do Curso de Formação ainda sem previsão definida.

Portanto, firme nas razões expostas, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pretendido.

Intimem-se o agravante desta decisão, advertindo-o, desde já, do disposto no §4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 28 de novembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

13- Apelação Nº 0002013-39.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE/APDO MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA
APDO/APTE BARBARA GAIGHER MARCHIORI SIMOES
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O



Intime-se Barbara Gaigher Marchiori Simões, por meio de seu advogado, para apresentar contrarrazões à apelação cível (fls. 73/80) interposta pelo Município de Anchieta.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 12 de dezembro de 2016.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0028423-07.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE B.S.N.
Advogado(a) RUBIA VALDETARO NEFFA
AGVDO F.L.R.
Advogado(a) RICARDO FERREIRA DA SILVA
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por B S N para ver reformada a decisão reproduzida às fls. 167/171, complementada pela decisão de fls. 186/188-vº que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ofertada, para reconhecer como valor mensal máximo da prestação alimentícia a quantia de R$ 416,94, em 09/07/2013, corrigida mês a mês pelo INPC/IBGE.

Irresignada, sustenta a agravante, em síntese, que o agravado restou obrigado pelo título executivo judicial a pagar alimentos in natura, isto é, as mensalidades de sua faculdade, seja ela em que valor for, sem a observância de qualquer parâmetro como limite.

Pois bem. A concessão do efeito ativo a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Na hipótese, a controvérsia cinge-se em averiguar os contornos do título executivo executado, decorrente de homologação a acordo judicial, cuja cláusula controvertida assim estabelece:

“3) o que requerido se compromete a pagar a faculdade da filha BRUNA DOS SANTOS NEVES RAMOS, ficando como parâmetro, a última mensalidade da conclusão do curso da filha Érica.”

Como se vê, em princípio, referida cláusula me parece ser muito clara no sentido de que o acordo firmado entre o agravado e a genitora da agravante fora no sentido de limitar o valor da mensalidade escolar a ser paga à última mensalidade do curso da outra filha.

Por decorrência lógica, se a mensalidade for em valor superior, o excedente não deve ser imposto ao recorrido.

Sendo a última mensalidade, em julho de 2013, no valor de R$ 416,94, este é o valor a ser arcado, com as devidas correções, tal como estabelecido pelo juízo a quo.

Em verdade, desde que demonstrada a alteração do binômio necessidade x possibilidade, deveria a agravante se utilizar da ação revisional de alimentos a fim de alcançar seu intuito, não se prestando o presente recurso para, por via transversa, em sede de cumprimento de sentença, revisar o valor da pensão alimentícia.

Nessa monta, cabe frisar que a exegese a ser empregada na interpretação do título executivo deve ser restritiva, não se admitindo interpretação ampliativa, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada, consoante pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte Estadual:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CELULAR CRT. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 241517 RS 2012/0217336-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013)


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRESTAÇÃO SUBSEQUENTE NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBLIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A fase de cumprimento de sentença não se presta a discutir a amplitude da coisa julgada material. Precedente. 2 – In casu, a prestação pretendida pelos apelantes não compõe o título executivo, pois não foi objeto da ação na fase de conhecimento. Princípio da Adstrição. 3 - Recurso improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 35169001902, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/08/2016, Data da Publicação no Diário: 12/09/2016)


Ante o exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo, vislumbrando ausente a relevância da fundamentação expedida, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

Após, à d. Procuradoria de Justiça.

Vitória, 06 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

15- Agravo Nº 0011562-56.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ALEX VAZ DOS SANTOS
Advogado(a) VANIA SOUSA DA SILVA
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Intime-se o agravado, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 375/376.

D-se.

Após, conclusos.

Vitória, 12 de dezembro de 2016.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

16- Agravo de Instrumento Nº 0000442-66.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Advogado(a) MARIA LUCILA GOMES
AGVDO FABRICIO RIDOLFI SILVA
Advogado(a) LEONARDO RANGEL GOBETTE
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Aduz o recorrente que a decisão a quo merece reforma, visto que conforme o termo de acordo homologado ficou a cargo do agravado realizar a retirada do bem, contudo não juntou aos autos o referido acordo.

Sendo assim, Intime-se o agravante para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos cópia do acordo extrajudicial firmado.

Cumpra-se.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória/ES, 17 de janeiro de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

17- Apelação Nº 0002040-44.2010.8.08.0021 (021100020409)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA
Advogado(a) Servio Tulio de Barcelos
APDO GUALBERTO BRUNO DE ANDRADE
Advogado(a) WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da r. Sentença, de fls. 94/97, que julgou procedente o pedido autoral condenado o banco réu no pagamento da diferença relativa a correção monetária aplicada sobre o saldo então existente na conta poupança nº 103.832.840-0 de titularidade do autor, aplicando o índice de 84,32% devido em março de 1990, incidindo, também juros remuneratórios de 0,5%, além dos juros moratórios de 0,5% ao mês devidos até janeiro de 2003 e partir de então, 1% ao mês retroativos a data da citação operada em 18/10/2010 e correção monetária a contar de 15/03/90, considerando o período aquisitivo referente ao Plano Collor I.

O Supremo Tribunal Federal, em 2010, reconhecendo a repercussão geral das causas em que se discutem os expurgos inflacionários dos planos econômicos lançados pelo Governo Brasileiro (Plano Collor I - RE 591797 e Planos Bresser e Verão - RE626307), determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à matéria.


Todavia, em 30/03/2015, o STF, no Recurso Extraordinário nº 591797, esclareceu que “a decisão de sobrestamento proferida nestes autos não impede o prosseguimento das demandas de conhecimentos até a prolação de sentenças. Eventuais recursos em face da decisão meritória de 1º grau, contudo, continuam submetidos à regra de suspensão estabelecida na decisão publicada em 31/08/10”, razão pela qual determino o sobrestamento do presente feito até a decisão a ser proferida pelo STF nos RE 591797.

Aguarde-se em Secretaria.

Dê-se ciência às partes.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 23 de janeiro de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

18- Agravo Nº 0027050-71.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE LUCIANI DE LIRIO FERNANDES
Advogado(a) SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
AGVTE LUCIANI DE LIRIO FERNANDES ME
Advogado(a) SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER
Advogado(a) ROBERTO GARCIA MERCON
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por LUCIANI DE LIRIO FERNANDES ME E OUTRO, contra decisão de fls. 70/72, proferida agravo de instrumento interposto contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRADE CENTER, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e manteve a ordem de despejo da recorrente.

Irresignadas com a decisão, as requeridas interpuseram recurso de Agravo Interno (fls. 74/78), e, a despeito de não estarem contemplada pelas hipóteses de isenção quanto ao recolhimento do preparo, deixaram de efetuar o recolhimento do respectivo preparo, o que atrai a incidência do §4º do artigo 1.007 do CPC/15, segundo o qual “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Como visto, o recolhimento tardio do preparo passou a ser admitido pela nova sistemática processual, diferindo a aplicação da penalidade de deserção, porém, tal conduta faz incidir a sanção pecuniária representada pelo recolhimento em dobro da taxa recursal respectiva.

Assim, nos termos do §4º do artigo 1.007 do CPC/15, determino a intimação das agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizarem o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória, 12 de janeiro de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0039931-80.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
AGVDO ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) BRUNO GAVIOLI LOPES
Advogado(a) FREDERICO VIOLA COLA
AGVDO URBSERVICE SERVICOS URBANOS LT
Advogado(a) BRUNO GAVIOLI LOPES
Advogado(a) FREDERICO VIOLA COLA
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. contra a decisão colacionada às fls. 186/192, proferida nos autos do Pedido de Recuperação Judicial nº 0034726-75.2013.8.08.0024, que concedeu a recuperação judicial às agravadas.
Em suas razões de fls. 02/11 o agravante alega, em síntese, que o plano aprovado de forma não unânime representa prejuízos incalculáveis para os credores, em especial com relação ao prazo para pagamento das parcelas e atualização dos valores.
É o breve relatório.
Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
No caso, penso que o agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, conforme explicarei a seguir.
Prevê o artigo 47 da Lei 11.101/2005 que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.
À Assembleia de Credores compete decidir a respeito da aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial, tratando-se de típico ato negocial e extrajudicial.
Nela são tomadas as deliberações do interesse dos credores, às quais ficam subordinados os que votaram a favor, os que foram contrários à decisão da maioria, os que se abstiveram de participar do pleito e os ausentes (art. 59 da LRE).
Portanto, a decisão da assembleia representa o veredito final dos credores a respeito do plano apresentado, cabendo ao Judiciário apenas promover o controle de legalidade dos atos do plano, sem adentrar a análise de sua viabilidade econômica e sem que isso signifique restrição à soberania da assembleia.
Vejamos o entendimento pacífico do STJ:
DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. 2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.359.311/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/9/2014).
Ante o exposto, não vislumbrada de plano qualquer ilegalidade no plano de recuperação judicial aprovado, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.
Intime-se.
Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões, no prazo legal.
Após, à Procuradoria de Justiça.
Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 16 de Janeiro de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

20- Agravo de Instrumento Nº 0000070-62.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE FLAVIO FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) LARISSA CONTARINI HONORATO
Advogado(a) MARCELO DA COSTA HONORATO
AGVDO WALTER GREGORIO DE ALMEIDA
Advogado(a) MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO/MANDADO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FLÁVIO FERREIRA DA SILVA contra a decisão proferida nos autos da Ação de Despejo ajuizada por WALTER GREGÓRIO DE ALMEIDA, que deferiu medida liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel objeto da locação.

Irresignado, o requerido interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em suma, que a decisão agravada deveria ser reformada, em razão do contrato de locação possuir várias cláusulas abusivas; e ainda, não havia necessidade da concessão do despejo ante a prestação de caução avençada pelas partes.

Às fls. 132/133 verso o Eminente Desembargador Plantonista deferiu o pedido de liminar recursal, suspendendo a decisão de primeiro grau que determinou o despejo do agravante.

Contrarrazões às fls. 137/144, o agravado requer a reforma decisão que concedeu o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.

Pois bem.

Em análise aos argumentos trazidos, entendo por reformar a decisão proferida às fls. 132/133verso, senão vejamos:

Para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo deferido pelo juízo singular.

Analisando o contrato de locação assinado em dezembro de 2015 (fls. 116/120), nota-se que valor do aluguel é de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e em seu parágrafo único - Cláusula Segunda - ficou estabelecida uma caução de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), equivalente a 03 (três) meses de aluguel.

Porém, o locador encontra-se de mora desde o mês de maio de 2016, ou seja, mais de 08 (oito) meses de atraso.

Soma-se a isso o fato de se tratar de locação de imóvel não residencial.

Outrossim, embora o agravante afirme que o despejo irá causar-lhe prejuízos econômicos, verifica-se que, a oficiala de justiça em sua certidão de fl. 152, informa que “no endereço comercial, Churrasquinho da Aldeia, fui informada pelo Sr. Gideval (atual proprietário), que há aproximadamente 20 dias, o Sr. Flávio não é mais proprietário do Churrasquinho da Aldeia, não sabendo informar o seu atual endereço”.

Desta forma, entendo que estão presentes os efeitos aptos a justificar a desocupação liminar do imóvel.

Portanto, firme nas razões expostas, reformo a decisão de fls. 132/133 verso, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, confirmando a decisão de primeiro grau.

Intime-se as partes da presente decisão.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau, com urgência, servindo a presente decisão como mandado.

Vitória, 10 de janeiro de 2017.

DESEMBARGADOr MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 01 de Fevereiro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

Decisão

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Apelação Nº 0004720-23.2011.8.08.0035 (035110047202)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE/APDO DANIEL BERRO BRIOLI
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
APDO/APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) CELSO MARCON
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Compulsando os autos, verifico que o recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (fls. 189/200) foi subscrito por advogado que não possui representação regular nos autos, porquanto o substabelecimento que lhe confere poderes é uma fotocópia (fls. 203).

Ressalto que não se trata de cópia reprográfica para instruir outro processo ou mesmo recurso de agravo de instrumento, mas do próprio instrumento de mandato (substabelecimento) que outorga poderes ao advogado subscritor da peça recursal para representar a parte em juízo.

Não obstante, tratando-se a irregularidade de representação de vício sanável perante a instância ordinária, oportuna é a sua regularização.

Sendo assim, determino a intimação do Banco apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a cadeia de substabelecimentos originais, sob pena de não conhecimento do recurso pelo mesmo interposto.

Após, cumpridas ou não as diligências determinadas, conclusos.

Vitória, 05 de dezembro de 2016.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 01 de Fevereiro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

Intimação

                                                   Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
                                          Tribunal de Justiça
                                                  QUARTA CÂMARA CÍVEL 
                                             INTIMAÇÕES
INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0039220-75.2016.8.08.0024 Agravo AI VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12482 ES MARIO CEZAR PEDROSA SOARES Para contrarrazoar recurso de fls. 243/254
VITÓRIA, 01 de Fevereiro de 2017 BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA Diretora de Secretaria