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Versão revista

Lista 0239/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0239/2017


1 - 0017917-68.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARTA RODRIGUES DE SOUZA
Réu: RICARDO PAIVA DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: MARTA RODRIGUES DE SOUZA
Réu: DANILO ANUNCIAÇÃO COSTA
Réu: RICARDO PAIVA DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa dos denunciados RICARDO PAIVA DE JESUS E DANILO ANUNCIAÇÃO COSTA, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA constante dos autos, por preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal.
[...]
Ante o exposto, consubstanciado nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO RICARDO PAIVA DE JESUS.

APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL


2 - 0001350-93.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALESSANDRO MOREIRA PIMENTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19369/ES - AILANA TAPIAS DE SOUZA
                    22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES
Réu: WASHINGTON DAMAZIO DA SILVA

Réu: LUCAS ALVES DOS SANTOS
 
Advogado(a): 19364/ES - JULIO CEZAR BARBOSA DA SILVA
                    23522/ES    NÁGILA ZARDINI SAMPAIO SOUZA
Réu: CHRISTIAN SALLES GONÇALVES

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva imputada na denúncia, para CONDENAR OS DENUNCIADOS WASHINGTON DAMAZIO DA SILVA, YAN SCHMIDEL DA SILVA, ALESSANDOR MOREIRA PIMENTA, JHONATAN FERREIRA DE OLIVEIRA, CHRISTIAN SALLES GONÇALVES E LUCAS ALVES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos, nas iras do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI e do artigo 35, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal.
Na forma do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação ao acusado WASHINGTON DAMAZIO DA SILVA:
[...]
Considerando que as sanções aplicadas ocorreram na forma do artigo 69 (concurso material), do Código Penal, faço o somatório as penas privativas de liberdade e da pena de multa para CONDENAR O DENUNCIADO WASHINGTON DAMAZIO DA SILVA a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1457 (mil, quatrocentos e cinquenta e sete) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.
Na forma do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação ao acusado YAN SCHMIDEL DA SILVA:
[...]
Considerando que as sanções aplicadas ocorreram na forma do artigo 69 (concurso material), do Código Penal, faço o somatório as penas privativas de liberdade e da pena de multa para CONDENAR O DENUNCIADO YAN SCHMIDEL DA SILVA a pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1551 (mil, quinhentos e cinquenta e um) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.
Na forma do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação ao acusado ALESSANDRO MOREIRA PIMENTA:
[...]
Considerando que as sanções aplicadas ocorreram na forma do artigo 69 (concurso material), do Código Penal, faço o somatório as penas privativas de liberdade e da pena de multa para CONDENAR O DENUNCIADO ALESSANDRO MOREIRA PIMENTA a pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.
Na forma do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação ao acusado JHONATAN FERREIRA DE OLIVEIRA:
[...]
Considerando que as sanções aplicadas ocorreram na forma do artigo 69 (concurso material), do Código Penal, faço o somatório as penas privativas de liberdade e da pena de multa para CONDENAR O DENUNCIADO JHONATAN FERREIRA DE OLIVEIRA a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1457 (mil, quatrocentos e cinquenta e sete) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.
Na forma do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação ao acusado CHRISTIAN SALLES GONÇALVES:
[...]
Considerando que as sanções aplicadas ocorreram na forma do artigo 69 (concurso material), do Código Penal, faço o somatório as penas privativas de liberdade e da pena de multa para CONDENAR O DENUNCIADO CHRISTIAN SALLES GONÇALVES a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1457 (mil, quatrocentos e cinquenta e sete) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.
Na forma do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação ao acusado LUCAS ALVES DOS SANTOS:
[...]
Considerando que as sanções aplicadas ocorreram na forma do artigo 69 (concurso material), do Código Penal, faço o somatório as penas privativas de liberdade e da pena de multa para CONDENAR O DENUNCIADO LUCAS ALVES DOS SANTOS a pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.
O regime de cumprimento de pena dos denunciados é o FECHADO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal Brasileiro.
[...]
Mantenho a prisão dos acusados, considerando que se encontram custodiados desde o início da instrução criminal, inicialmente por força de prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, sendo a manutenção da segregação um dos efeitos da condenação.
[...]




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0244/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0244/2017


1 - 0018252-87.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: BRUNO NAZARETH VILAS BOAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25840/ES - LAYLA DOS SANTOS FREITAS
Réu: BRUNO NAZARETH VILAS BOAS
Advogado(a): 27917/ES - LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES
Réu: MADERSON MACEDO SALES
Advogado(a): 14204/ES - ROBERTO HENRIQUE SOARES
Réu: MADERSON MACEDO SALES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.

1-  Informações de HC em favor de Mardeson Macedo Sales.

2-  Notificar os denunciados BRUNO NAZARETH  VILAS BOAS  e  MARDESON MACEDO SALES para os fins previstos no artigo 55 da Lei 11.343/06 (Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda o Oficial de Justiça indagar se os acusados possuem condições para constituir advogado particular, caso contrário, será nomeado Defensor Público para suas defesas.

  Verificar junto ao INFOPEN se os acusados encontram-se presos no sistema prisional do Estado.

  Caso positivo, expedir mandados de notificação, observando-se a resolução nº 36/2013 do TJ-ES.

  Caso os denunciados encontrem-se em liberdade, notifiquem-se no endereço constante na denúncia.

   Verificar junto ao SIEP se os denunciados possuem guia de execução e, caso positivo, juntar o extrato integral aos autos.

  Oficie-se a autoridade Policial (DETEN) requisitando a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova, observando-se os termos do artigo 32, § 1º , da Lei 11.343/2006.

3-  Oficiar à Delegacia para que informe, no prazo de 05 dias, a respeito do cumprimento das diligências de fl. 214.

4-  Abra-se vista ao Ministério Público para ciência dos documentos juntados às fls. 208/214.

  Requisite-se o laudo toxicológico de fl. 43.

  Intimem-se as defesas para apresentar defesa prévia.

  Diligencie-se.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0245/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0245/2017


1 - 0046792-24.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALEXSANDRO TAVARES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26103/ES - ANGELA NUNES ALVES
                   13192/ES - MARCELO ANTONIO SANT'ANNA DO NASCIMENTO
Réu: DOUGLAS BARBOSA BATISTA
Réu: RODRIGO IRADES FONSECAAdvogado(a): 10441/ES - ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS
Réu: PAULO MAGNO PORTUGAL SOEIRO CASTRO
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVES
Réu: PAULO MAGNO PORTUGAL SOEIRO CASTRO
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: A SOCIEDADE
Advogado(a): 26294/ES - JESSICA JAMILA RIBEIRO RODRIGUES
Réu: DOUGLAS BARBOSA BATISTA
Réu: RODRIGO IRADES FONSECA
Advogado(a): 23891/ES - Jhonata Ferreira de Oliveira
Réu: ALEXSANDRO TAVARES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 20214/ES - OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ
Réu: ALEXSANDRO TAVARES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
APRESENTAR CONTRARRAZÕE NO PRAZO LEGAL




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0246/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0246/2017


1 - 0015592-57.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTÔNIO SANTANNA NASCIMENTO
Indiciado: VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ALEXANDRE RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, DESCLASSIFICO A CONDUTA narrada na inicial quanto ao acusado ALEXANDRE RIBEIRO devidamente qualificado, para aquela prevista no artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 e JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva imputada na denúncia, para CONDENAR O DENUNCIADO VINÍCIUS SANTOS DE ALMEIDA devidamente qualificados nos autos, nas iras do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e art.16, parágrafo único, inc.IV da lei 10826/03.

Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais em relação ao acusado VINÍCIUS SANTOS DE ALMEIDA em relação ao crime de tráfico de drogas.

Culpabilidade: O grau de culpabilidade é elevado, tendo em vista a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como relevante quantia em dinheiro, proveniente da atividade ilícita, não existindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.Antecedentes: Os antecedentes do acusado não são bons. É o que se vê dos relatórios do Ejud e SIEP acostados aos autos.Conduta Social: Não há nenhuma informação nos autos acerca da conduta social do denunciado. Personalidade: Em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011)Motivos: As razões que antecederam e levaram o acusado a cometer a infração penal não justificam a conduta, pois o réu visava ganhar dinheiro fácil. Circunstâncias: Não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena. Consequências: As consequências extrapenais do crime são maléficas para toda a sociedade. Vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima.

Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, bem como considerando a natureza, a quantidade de droga apreendida e o seu grande poder lesivo, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA BASE de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.

Inicide a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual atenuo 3(três) meses da pena.

Incide a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, razão pela qual agravo a pena base em 02 (dois) meses e a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, passando a pena privativa de liberdade para 05 (cinco) anos e 7 (sete) meses e a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.

Não existem causas de diminuição e aumento de pena.

Assim, FIXO a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE e a PENA DE MULTA, EM DEFINITIVO, em 05 (cinco) anos e 7(sete) meses e a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados, ante a inexistência de outras causas agravantes, atenuantes, aumento ou diminuição de pena.

Em relação ao crime previsto no art.16, parágrafo único, inc.IV da lei 10826/03.

Culpabilidade: O grau de culpabilidade é elevado, tendo em vista a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como relevante quantia em dinheiro, proveniente da atividade ilícita, não existindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Antecedentes: Os antecedentes do acusado não são bons. É o que se vê dos relatórios do Ejud e SIEP acostados aos autos. Conduta Social: Não há nenhuma informação nos autos acerca da conduta social do denunciado.Personalidade: Em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011) Motivos: As razões que antecederam e levaram o acusado a cometer a infração penal não justificam a conduta, pois o réu visava ganhar dinheiro fácil. Circunstâncias: Não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena. Consequências: As consequências extrapenais do crime são maléficas para toda a sociedade.Vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima.

Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA BASE em 03(três) anos e 06(seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.

incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual atenuo 03(três) meses da pena.

Incide a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, razão pela qual agravo a pena base em 02 (dois) meses e a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, passando a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos e 05 (cinco) meses e a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.

Não existem causas de diminuição e aumento de pena.

Assim, FIXO a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE e a PENA DE MULTA, EM DEFINITIVO, em 03 (três) anos e 05 (cinco) meses e a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.

Em razão do concurso material de crimes cumulo as penas, aplicando-as definitivo em 09(nove) anos e 02(dois) meses de reclusão e a pena de multa em 590 (quinhentos e noventa) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados

Em razão do disposto no art.387 do CPP, analiso o tempo de prisão do acusado. Considerando que o acusado encontra-se preso desde 22 de maio de 2016, nota-se que o tempo de prisão provisória é insuficiente para alteração do regime.

O regime de cumprimento de pena do acusado é o FECHADO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “a”, c/c artigo 33, §3º, ambos do Código Penal Brasileiro.

Mantenho a prisão do acusado, considerando que se encontra custodiado desde o início da instrução criminal, inicialmente por força de prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, sendo a manutenção da segregação um dos efeitos da condenação. Ademais, permanecem evidenciados o risco e o desassossego que as atividades delituosas em tela trazem à sociedade, mormente levando em consideração a gravidade concreta dos fatos.

Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais.

Decreto perdido em favor da União o valor apreendido nestes autos (fl.43), nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06.

Oficie-se à autoridade policial (DETEN) determinando a destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006.

Determino o desmembramento dos autos, com extração de cópia integral dos autos em relação ao acusado Alexandre Ribeiro.

Encaminhe-se o traslado à distribuição, a fim de que seja encaminhado a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, procedendo-se a baixa do nome do réu em relação aos presentes autos.

Os autos permanecerão tramitando em relação ao acusado Vinícius, devendo prosseguir quanto ao cumprimento dos comandos sentenciais.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se aos órgãos competentes e expeça-se Guia de Execução Penal à Vara de Execução Penal Competente.

P.R.I.C.

INFORMAR QUE O RÉU DESEJA RECORRER DA R SENTENÇA.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0247/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0247/2017


1 - 0020536-10.2013.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER
Réu: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13403/ES - ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
Réu: ROGERIO SARLO DE MEDEIROS
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Réu: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 13307/ES - DIOGO AMARAL E SILVA NADER
Autor: MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER
Advogado(a): 16771/ES - LIVIA QUEIROZ FERREIRA
Autor: MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Réu: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Autor: MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Réu: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 002902/ES - WALDIR TONIATO
Réu: ROGERIO SARLO DE MEDEIROS
Réu: MANAIRA SANTOS MEDEIROS

Para tomar ciência da decisão:
1-  Da decisão de fls. 333/335
  Os autos vieram conclusos para sentença, todavia, a defesa de José Carlos Gratz, em memorial, arguiu a incompetência deste juízo para julgamento do feito, em razão da natureza da infração imposta aos denunciados, nos termos do artigo 61, da Lei nº 9.099/1995.

  O querelante, na queixa-crime, imputa aos querelados, a prática do crime previsto no artigo 140, c/c artigo 141, incisos II e III, duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

  Observo que o somatório das penas imputadas na inicial, mesmo com a causa de aumento de pena, não ultrapassa 02 (dois) anos.

  A presente queixa-crime foi ajuizada perante a Justiça Comum pelo querelante e a sua instrução processual transcorreu dentro da normalidade, contudo, em sede de memorial, a defesa arguiu a incompetência deste juízo, em razão do máximo da pena aplicada, devendo, portanto, ser aplicável ao presente caso, a regra prevista no artigo 61, da Lei nº 9.099/1995, que determina a competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar os processos cuja pena máxima a ser aplicada não exceda 02 (dois) anos.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E
RESISTÊNCIA. BIS IN IDEM. DUPLO JULGAMENTO PELO MESMO FATO
DELITUOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Embora o colegiado do Tribunal de origem não tenha examinado a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, pode-se apreciar a matéria nesta Corte Superior.
2. In casu, está evidenciada a nulidade do acórdão condenatório prolatado na ação penal n.º 2532817-34.2011.8.13.0024, diante da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte para o processamento e julgamento do feito.
3. Por outro lado, tal ação penal examinou exatamente os mesmos fatos posteriormente imputados na ação penal n.º 2782683-90.2012.8.13.0024 (8.ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte), caracterizando bis in idem.
4. Em princípio, seria o caso de reconhecer a nulidade ab initio deste segundo processo - em razão da ocorrência de inadmissível bis in idem -, solução que, todavia, é de ser afastada em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, onde tramitou o primeiro processo.
5. Na hipótese dos autos, como a soma das penas máximas cominadas aos delitos (desobediência e resistência) ultrapassa 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.
6. Assim, no caso concreto, como o processo n.º 2532817-34.2011.8.13.0024 tramitou perante juízo absolutamente incompetente (Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte), deve ser declarado nulo, mantendo-se hígido o segundo processo (ação penal n.º 2782683-90.2012.8.13.0024, da 8.ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte) que, embora tenha sido proposto em momento posterior, corre no juízo efetivamente competente para o julgamento da causa.
7. Recurso não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, afastar a coisa julgada, anular e trancar a ação penal n.º 2532817-34.2011.8.13.0024, sem prejuízo da continuidade da ação penal n.º 2782683-90.2012.8.13.0024, da 8.ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte. (STJ, RHC 71928/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/08/2016) (grifo nosso)

PROCESSUAL  PENAL  E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL  PRIVADA.  CALÚNIA,  DIFAMAÇÃO  E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO.   NÃO   REALIZAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO  SUPERIOR  A  DOIS  ANOS.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM. ATIPICIDADE  DO  FATO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO   RAZOÁVEL  DOS  FATOS  IMPUTADOS.  TESES  DEFENSIVAS  QUE DEPENDEM  DE  INSTRUÇÃO.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.
1.  As instâncias ordinárias reconheceram que por diversas vezes foi tentado  efetivar  a  intimação  do recorrente sobre a designação da audiência  de  conciliação,  restando  todos  aqueles atos judiciais frustrados. Ademais, o querelante, em duas oportunidades, manifestou perante  o  Togado  que  não  tinha  interesse em conciliar-se com o ofensor. Tais fatos, demonstram a prescindibilidade da realização da audiência  prévia  de conciliação, inexistindo ofensa ao art. 520 do CPP.
2.  A  despeito  dos  delitos  em  apuração serem de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso  material,  ou, ainda, a devida exasperação, na hipótese de crime  continuado  ou  concurso  formal,  e  ao  se  verificar que o resultado  da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal.
3.   Há  na  inicial  razoável  descrição  dos  fatos  imputados  ao recorrente,   tendo   sido  devidamente  discriminadas  as  condutas relativas  a  cada  crime  e  apontadas as respectivas normas penais infringidas,  com,  inclusive,  o detalhamento das circunstâncias de modo,  tempo  e local concernentes a cada delito, como se denota das fls. 4/6 do apenso.
4.  O  Tribunal a quo, valendo-se dos fundamentos de trecho extraído do Parecer  da  Procuradoria-Geral  de  Justiça,  consignou  que "a inicial relata  a  possibilidade da ocorrência dos crimes narrados, não havendo, portanto, razão para impedir a continuidade do feito, já  que o  relato das condutas realizadas e das palavras proferidas pode,  sim, caracterizar os crimes pelos quais o paciente está sendo processado". (fl.  57)
5.  Com  efeito,  atestar  que a conduta em questão  se amolda  ao  exercício  regular  de  direito e que houve consunção  da difamação  pela  injúria  implicam necessária dilação probatória a ser realizada no curso da ação penal.
6. Recurso em Habeas Corpus improvido. (STJ, RHC 60883/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016) (grifo nosso)

  No caso dos autos, ao contrário, as penas cominadas, mesmo após o somatório, não ultrapassam 02 (dois) anos, não sendo a hipótese de competência do juízo comum.

  Assim, com a finalidade de evitar nulidade, determino a remessa dos autos, com urgência, a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, por meio de distribuição. 2 - Após remessa dos autos ao 1º Juizado Especial Criminal, o Parquet manifestou-se à fl. 351 verso.

  Em sua manifestação, o Ministério Público destacou que as partes não foram intimadas na decisão de fls. 333/335, que determinou a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Criminais, por distribuição, bem como, não enfrentou a preliminar de conexão, também suscitada pela defesa do querelado José Carlos Gratz.

  Observo que, de fato, as partes não foram intimadas da decisão de fls. 333/335.

  Assim sendo, antes da remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, deverá o cartório intimar o querelante, os querelados e o Ministério Público, nessa ordem.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA