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Versão revista

Lista 0246/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0246/2017


1 - 0024706-20.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RENATO PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Réu: RENATO PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA

Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de RENATO PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos, conforme descreve peça acusatória:

"(...) Segundo o inquérito policial anexo, no dia 03 de janeiro de 2016, por volta das 20 horas e 20 minutos, na Rua Dr. Herwan Modenese Wanderley, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, nº 770, apartamento 102, o denunciado, acima qualificado, subtraiu, mediante grave ameaça, a quantia em dinheiro de R$ 800,00 e um aparelho celular da vítima Karolina Aparecida Martins de Oliveira.

Emerge dos autos que o denunciado marcou de se encontrar com a vítima no mencionado apartamento para fazerem um programa sexual. Quando o denunciado chegou, a vítima o cumprimentou, pediu que o denunciado a aguardasse e foi buscar uma luminária com a amiga, no entanto, quando retornou, encontoru o denunciado com uam faca nas mãos. O denunciado pegou a vítima pelo pescoço, apontou a faca para  cintura da vítima e, em seguida, pegou o aparelho celular e quantia R$ 150,00, em dinheiro, que estavam sobre um móvel.

O denunciado exigiu que a vítima entregasse mais dinheiro, mas ela disse que não tinha mais. O denunciado obrigou, então, à vítima que entregasse a bolsa, o que ela atendeu em razão da grave ameaça.
O denunciado subtraiu mais R$ 650,00, em dinheiro, que estavam na bolsa da vítima e uma pequena bolsinha na qual havia documentos pessoais e cartões bancários.

A vítima pediu ao denunciado que devolvesse os documentos, o que o denunciado atendeu, guardou a faca no bolso e saiu levando os bens subtraídos.

A vítima trancou a porta do apartamento, avisou sua amiga e ambas olharam pela janela, tendo visualizado que ela saía em um táxi.

Foram realizadas diligências (fls. 10/17 e 29/32), localizou-se com quem estava o aparelho celular (auto de apreensão fl. 28 e fls. 43/47) e a partir daí chegou-se ao denunciado que foi reconhecido pela vítima como autor do roubo (fl. 36)".

A denúncia veio instruída com os autos do Inquérito Policial (fls. 03/57).

O Auto de Apreensão e o Auto de Entrega encontram-se no caderno processual, fls. 30 e 40.

Citado, o réu apresentou defesa preliminar (fls. 97/98 e verso).

Foram ouvidas, durante a instrução, três testemunhas arroladas pela acusação (fls. 126/127 e 192/193).

A defesa não arrolou testemunhas.

O acusado foi interrogado (fls. 162/163).

Vieram as alegações finais do Ministério Público Estadual, fls. 173/177, nas quais, após análise das provas, requereu a condenação do réu, como incurso nas iras do art. 157, §2º, I, do CPB.

As alegações finais da defesa foram apresentadas, fls. 189/191-v.

É o relatório.

DECIDO.

Não existem preliminares a serem enfrentadas.

Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir.

Quanto ao mérito, requer o Ministério Público, em sede de alegações finais, a CONDENAÇÃO do réu RENATO PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 157, §2º, I, do CPB.

A ação típica do delito previsto no art. 157, do CPB, consiste em "subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência".

A pena é de quatro a dez anos de reclusão, e multa, podendo ser aumenta de um terço até metade, nas hipóteses do §2º, do referido artigo.

No caso dos autos, a instrução processual indica que a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos e a autoria está sobejamente positivada por todo conjunto probatório, destacando-se as provas que se seguem.

A vítima KAROLINA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA, quando ouvida em juízo (fls. 192/193), relatou:

"que a depoente estava neste dia no apartamento de uma amiga; que tinha uma vida dupla, na qual em Guarapari trabalhava em um consultório e ia pra Vitória fazer programa; que colocou um anúncio no site, como as outras meninas fazem; que o acusado ligou e marcou um horário; que o acusado falou que estava vindo de Vila Velha e que estava pegando um taxi; que a depoente viu o taxi pela janela com a bandeira verde de Vila Velha; que o acusado ligou para a depoente e esta autorizou a sua entrada no condomínio; que o acusado entrou e eles foram para o quarto; que a depoente não sabe de onde o acusado sacou a faca; que o acusado colocou a faca no pescoço da depoente e falou "isso é um assalto, quietinha"; que o acusado revirou a bolsa da depoente, na qual tinha mais de R$ 800,00 reais; que o acusado falava a todo momento "vou te matar, se não entregar o celular"; que a depoente falou que só tinha aquela quantia, mas o acusado insistia em mais dinheiro, momento em que o acusado abriu a carteira da depoente e pegou mais R$ 200,00 reais; que, ainda, o acusado pegou o aparelho celular da vítima e falou "agora abre a porta calada que eu vou descer"; que a depoente abriu a porta, o acusado desceu e entrou no taxi que o aguardava na frente do prédio e o taxista arrancou com tudo; que a depoente se acalmou e chamou a amiga que estava no outro quarto do mesmo apartamento, mas não tinha escutado nada porque foi tudo muito rápido e o acusado falou baixo; que a depoente comentou o fato com as outras meninas, na qual relataram que ele havia assaltado mais duas meninas na parte da manhã em Vila Velha; que não tem mais contato com as meninas, com exceção da menina mencionada no primeiro depoimento; que o acusado pegou, no total, aproximadamente a importância de mil reais e o celular da depoente; que o acusado ia levar a carteira de motorista da depoente, porém a mesma pediu que ele deixasse o documento, o que foi feito; que não sabe como ocorreu a prisão dele; que ficou sabendo que o celular estava em posse de uma mulher e que essa mulher estaria junto com o acusado; que o acusado é branco, careca, aproximadamente 1,75 de altura, olhos claros; que, no dia dos fatos, o acusado estava usando uma blusa branca, calça jeans e tênis branco; que o acusado colocou a faca no pescoço da depoente; que nunca tinha visto o acusado antes; que ficou sabendo que outras meninas tinham sido assaltadas por um grupo em comum no Facebook, no qual elas relatavam o ocorrido; que publicou no grupo e elas comentaram falando que ele tinha assaltado outras meninas mais cedo; que concluíram que era a mesma pessoa pelas características físicas do acusado, pela roupa e pelo taxi; que nem a depoente, nem as outras meninas conseguiram anotar a placa do taxi; que não chegou a ir na delegacia para fazer o reconhecimento, mas que reconheceu o acusado por uma imagem de vídeo monitoramento feito do prédio de uma das meninas assaltadas de Vila Velha; que não sabe dizer se o acusado foi preso, mas tem conhecimento que ele sumiu; que estava no apartamento de sua amiga Thalita; que depois do que aconteceu, a depoente ficou traumatizada e nunca mais fez programa; que foi a primeira vez que a depoente foi assaltada; que a depoente só foi agredida por palavras e a faca apontada no pescoço".

A testemunha FARIDES MARILANE ALVES PEREIRA, em juízo, por sua vez, esclareceu (fl. 126):

"que confirma o conteúdo do relatório de investigação lançado nos autos, fls. 31/32; que a depoente é investigadora da policia civil e participou diretamente das investigações descritas nos autos; que reconhece o réu, presente o ato, como o cidadão que confessou para a depoente que havia subtraído bens da vítima, mas a depoente não se recorda se houve confissão quanto ao uso de uma arma, em razão do transcurso do tempo; que a esposa do réu era "conhecida" da vítima Karolina Aparecida; que a vítima reconheceu o réu, na presença da depoente, como o autor dos fatos; que o celular subtraído da vítima passou a ser utilizado pela companheira do réu; que foram subtraídos da vítima um aparelho celular e certa importância em dinheiro, mas a depoente não sabe dizer se os valores foram recuperados; que não sabe dizer se o celular subtraído foi restituído para a vítima; que não conversou com outras supostas vítimas do acusado, mas o policial Lucas Dorotea identificou uma outra suposta vítima do acusado; que não conversou, pessoalmente, com o réu ou com a vítima (...)".

O depoimento judicial da testemunha LUCAS DOROTÉA CARVALHO, fl. 127, caminha no mesmo sentido. Vejamos:

"que confirma o conteúdo do relatório de investigação lançado nos autos, fls. 31/32, com exceção dos conflitos acaso ocorridos nesse depoimento; que a depoente é agente da policia civil e participou diretamente das investigações descritas nos autos; que reconhece o réu, presente o ato, como o cidadão que foi reconhecido pela vítima, na presença do depoente, como autor dos fatos; que conversou com a vítima e esta disse que o réu usou uma faca e ameaças para subtrair os bens da vítima; que foram subtraídos da vítima um aparelho celular e a importância de R$ 800,00 em dinheiro, dos quais o celular foi recuperado e o dinheiro não; que conversou com outra suposta vítima do acusado, senhora Marta, e esta também era garota de programa e disse que o réu chegou a ir na portaria de seu edifício, mas ela não permitiu que o acusado entrasse; que o réu não subtraiu ou tentou subtrair bens da senhora Marta, mesmo porque não chegou a entrar no apartamento; que não conversou, pessoalmente, com o réu ou com a vítima; que as fotografias lançadas no relatório assinado pelo depoente, fl. 32, são referentes à chegada do acusado no edifício da vítima ou de outra garota de programa".

Em seu interrogatório (fls. 251/252), o acusado confessou a prática delituosa, nos seguintes termos:

"que a vítima é garota de programa e o interrogando conseguiu  seu contato no jornal local; que fez dois programas sexuais com a vítima e pagou por cada um o valor de R$ 150,00; que no segundo encontro, a vítima pediu R$ 270,00 emprestado, já que precisava pagar seu aluguel e devolveria o valor no prazo de uma semana, no que foi atendida; que a vítima não efetuou a devolução do dinheiro, no prazo acordado, e parou de atender às ligações do interrogando; que o interrogando, então, passando-se por outro cliente, com nome fictício, conseguiu marcar novo programa com a vítima e ingressou em seu apartamento, em Jardim Camburi; que o interrogando, após entrar no apartamento, passou a cobrar a devolução do dinheiro, mas a vítima disse que não tinha e ofereceu um programa para quitar a dívida, porém, o interrogando não aceitou; que o interrogando, então, abriu a bolsa da vítima e retirou a importância de R$ 780,00; que o interrogando também subtraiu o celular da vítima, que estava ao lado da bolsa da vítima; que permaneceu cerca de quatro minutos dentro do apartamento da vítima; que não portava armas, no dia dos fatos; que a vítima não teve qualquer reação quando o interrogando subtraiu o valor e o celular; que o interrogando não efetuou ameaças contra a vítima e também não usou uma faca para ameaçá-la; que o interrogando teve envolvimento com aproximadamente dez garotas de programa, em Vitória e Vila Velha; que nunca subtraiu bens ou valores de outras garotas de programa; que a mãe dos filhos do interrogando, Juscélia Moreira de Jesus, também é garota de programa; que não sabe dizer se Juscélia conhecia a vítima; que o interrogando passou o celular subtraído da vítima para Juscélia; que o celular subtraído foi apreendido pela polícia; que o interrogando utilizou o dinheiro subtraído para pagar pensão alimentícia e depositou o restante em sua conta bancária, sendo que posteriormente veio gastar tais valores; que o interrogando estava usando boné, quando esteve no apartamento da vítima, no dia dos fatos; que reconhece as fotografias de fl. 32, podendo afirmar que são fotos referentes ao dia em que ingressou no apartamento da vítima, pela terceira vez".

Vê-se, pois, que não existe qualquer dúvida sobre a autoria dos fatos.

Como se vê, o próprio réu, em seu interrogatório judicial, confessou a subtração dos valores e do aparelho de telefonia celular da vítima. Por outro lado, não trouxe qualquer prova da versão apresentada em juízo, em relação à suposta dívida existente com a vítima.

Observe-se que o réu confessou que a vítima lhe devia R$ 270,00 e, mesmo assim, subtraiu, sem o consentimento da vítima, R$ 780,00 e um aparelho de telefonia celular.

Além disso, a vítima negou qualquer relação com o réu, afirmando, inclusive, que "nunca tinha visto o acusado antes", e que "ficou sabendo que outras meninas tinham sido assaltadas por um grupo em comum no Facebook, no qual elas relatavam o ocorrido; que publicou no grupo e elas comentaram falando que ele tinha assaltado outras meninas mais cedo; que concluíram que era a mesma pessoa pelas características físicas do acusado, pela roupa e pelo taxi".

Desta forma, apesar do réu negar que houve ameaça e uso de uma faca para subtração dos bens, a palavra da vítima, nesses casos, possui grande relevância.

Neste sentido, o Colendo Superior Tribuna de Justiça já fixou:

"ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES. (...) AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade (...) 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. 4. Agravo regimental improvido" (STJ - Processo: AgRg no AREsp 297871 RN 2013/0060207-3 - Orgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Publicação: DJe 24/04/2013 - Julgamento: 18 de Abril de 2013 - Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)"

Observe-se que a execução do crime de roubo pode ocorrer mediante violência à pessoa (esforço corporal sobre a vítima), ameaça (violência moral) ou por qualquer meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistir.

In casu, os objetos foram subtraídos com o emprego de violência moral. O acusado agiu sozinho, mediante uso de uma faca, e subtraiu um aparelho de telefonia celular e certa quantia em dinheiro, conforme descrito nos autos.

Sobre a consumação deste delito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, com a edição da Súmula nº 582: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".

Penso, portanto, que a hipótese é de roubo consumado.

De outro lado, entendo que o réu pode ser beneficiado com a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d").

Dentro deste cenário, entendo que o réu deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, do CPB.




DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório e, via de conseqüência, CONDENO o acusado RENATO PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela violação do art. 157, §2º, I, do CPB.

Obedecendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a individualizar a pena.

O legislador fixou oito circunstâncias judiciais a serem aferidas.

A culpabilidade diz respeito à maior ou menor censurabilidade da conduta do agente. Assim, "quanto mais reprovável a conduta, maior será a exasperação da pena na primeira etapa do processo de dosimetria" (SCHMITT, 2014, p. 114). No caso dos autos, observo que o grau de reprovabilidade da conduta é elevado, eis que o réu empregou exagerada violência.

Sobre os antecedentes, deve-se registrar que a Súmula 444, do STJ, suprimiu o debate a respeito da possibilidade de inquéritos policiais e ações penais em curso serem considerados como maus antecedentes. De outro lado, "a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial" (Súmula 241, do STJ). No caso dos autos, vê-se que o réu é tecnicamente primário.

A conduta social refere-se ao comportamento do agente no seio da sociedade, seja no âmbito profissional, familiar ou na comunidade onde reside. Todavia, não existem elementos para aferir a presente circunstância.

A respeito da personalidade, esta deve ser verificada conforme a índole e o perfil psicológico/moral do agente. Contudo, há quem sustente que a consideração da personalidade do agente, como circunstância judicial, deveria demandar, como regra, a elaboração de laudo criminológico, firmado por profissional com habilitação suficiente para diagnosticar a efetiva tendência do autor do fato à prática de crimes. A bem da verdade, trata-se de circunstância afeta muito mais aos ramos da psicologia e da psiquiatria, do que à ciência do direito. De qualquer forma, in casu, não existem elementos para a valoração da personalidade do réu.

Os motivos do crime são os precedentes que constituíram a origem propulsora da vontade criminosa. No caso em questão, os motivos são reprováveis, já que o acusado praticou a conduta com o propósito único de obter lucro.

As circunstâncias referem-se ao modus operandi, ou seja, aos instrumentos utilizados para a prática do crime, tempo de sua duração, forma de abordagem, comportamento do acusado em relação à vítima, local da infração, etc. Na hipótese, penso que as circunstâncias são desfavoráveis ao réu, já que praticou os fatos contra uma mulher indefesa e dentro do apartamento da própria vítima, impossibilitando de qualquer reação ou pedido de socorro.

Consequências são os resultados da ação criminosa. Quanto maior for o dano causado à vítima, a terceiros ou à sociedade, maior deve ser a pena. Nas palavras de Nucci (2014, p. 190), "o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena". In casu, penso que as consequências foram graves, em razão dos danos materiais e do abalo psicológico sofrido pela vítima.

Em relação ao comportamento das vítimas, nas palavras de Capez (2011, p. 483), "há estudos de vitimologia a demonstrar que as vítimas muitas vezes contribuem para a eclosão do ato criminoso". Nestes casos, "se o juiz verificar que o comportamento da vítima de alguma maneira estimulou a prática do crime ou influenciou negativamente o agente, deve levar em conta tal circunstância para que a pena seja reduzida". Contudo, no caso em discussão, a vítima em nada contribuiu para o delito.

Por fim, a situação econômica do acusado é moderada, fl. 167.

Diante deste cenário, após apreciadas as oito circunstâncias judiciais, e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como levando em consideração a necessidade de reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em CINCO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE QUARENTA DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos (Código Penal, art. 49, § 1º).

Diante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), atenuo a pena do réu em SEIS MESES de reclusão e DEZ dias-multa, para fixá-la em CINCO ANOS DE RECLUSÃO E TRINTA DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos (Código Penal, art. 49, § 1º).

Inexistem causas de diminuição da pena a serem consideradas.

Por fim, nota-se que o crime foi praticado com emprego de arma (art. 157, §2º, I, do CPB), razão pela qual aumento a pena em um terço, para fixá-la, DEFINITIVAMENTE, em SEIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE QUARENTA DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos (Código Penal, art. 49, § 1º).

O regime de cumprimento da pena é o semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), mediante condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Considerando que o acusado está sendo condenado neste ato e foi mantido preso durante a tramitação do feito, em razão dos fundamentos apresentados nos autos, e também por considerar o crime de roubo extremamente violento, restando patente a periculosidade do réu, mantenho a custódia cautelar do acusado, nos termos do art. 387, §1º, do CPP.

Aliás, nossa mais elevada Corte de Justiça, em caso análogo, assim se manifestou:

"Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. III - Ordem denegada. (STF - HC: 113709 MG , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 25/09/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 08-10-2012 PUBLIC 09-10-2012)".

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como exige o art. 387, IV, do CPP, de acordo com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, uma vez que não existem elementos suficientes para a fixação do valor da indenização (nesse sentido: ANDREY BORGES DE MENDONÇA, in Nova Reforma do Código de Processo Penal, Editora Método, 2008, p. 242).

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de execução, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, por força do art. 15, III, da CF, e procedam-se às comunicações de praxe.

Havendo recurso, expeça-se Guia de Execução Provisória, nos moldes do art. 8º, da Resolução nº 113, do Conselho Nacional de Justiça.

Sobre a pena de multa, considerando que a execução da referida pena é de competência do Juízo da Condenação e deverá ser executada nos próprios autos, conforme Ato Normativo Conjunto nº 06/2017, publicado no DJe de 07/06/2017, e tendo em vista que houve a fixação de pena de multa nesta sentença, deverá o Sr. Chefe de Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar os autos à contadoria, para o cálculo da pena de multa, custas e demais despesas processuais.

Após, certifique-se a respeito da existência de fiança nos autos e, caso positivo, que seja utilizada para o pagamento da multa e das custas processuais, diligenciando no que for preciso.

Permanecendo saldo devedor remanescente ou não havendo depósito de fiança, expeça-se Guia de Recolhimento e intime-se o condenado para, em dez dias, efetuar o pagamento das custas processuais e da multa. Caso o réu esteja em lugar incerto, intime-se por edital. Após o referido prazo, na hipótese de não pagamento, oficie-se à SEFAZ para inscrição em dívida ativa.

P.R.I-se. Intime-se, também, a vítima. 




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0248/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0248/2017


1 - 0016792-70.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARCELO SANTOS NEVES DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Réu: MARCELO SANTOS NEVES DE ANDRADE
Advogado(a): 11637/ES - RODOLFO PINA DE SOUZA
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA

Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de MARCELO SANTOS NEVES DE ANDRADE, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do seguinte fato delituoso, conforme descreve peça acusatória:

"Consta dos autos que esta instrui que, no dia 04 de dezembro de 2013, por volta de 22h55min, na Avenida Nossa Senhora da Penha, Bairro Santa Lúcia, Vitória-ES, MARCELO SANTOS NEVES DE ANDRADE praticou homicídio culposo, quando conduzia o veículo Honda Civic, placa MTX 4753 e envolveu-se em acidente automobilístico, atropelando o pedestre Fernando de Azevedo Silva Rangel, que veio a óbito.

Segundo restou apurado, na data e local dos fatos, a vítima deu início a travessia da pista da referida avenida no sentido jardim da penha x centro após sair da Boate São Firmino. Ao olhar para trás, percebeu que seu irmão e seu amigo, que o acompanhavam, haviam permanecido na calçada e decidiu atravessar a pista de volta para ir ao encontro de ambos.

Nesse momento, o veículo conduzido pelo denunciado acima qualificado surgiu repentinamente na sua frente a uma velocidade aproximada de 114-116 km/h (quase o dobro da velocidade permitida no local, que é de 60 km/h), conforme perícia realizada às fls. 79-94, não tendo sido possível fugir da colisão.

Ato contínuo, o veículo conduzido pelo denunciado perdeu o controle da direção e veio a invadir a pista contrária, ocasião na qual colidiu com outro veículo. A vítima foi lançada a várias metros de distância e veio a óbito no local dos fatos em razão dos ferimentos sofridos (...)".

A denúncia veio instruída com os autos do Inquérito Policial (fls. 04/112).

Foram juntados os autos o Laudo Cadavérico, fl. 36, o Laudo Pericial, fls. 81/96, e o Laudo Complementar, fls. 305/323.

Citado, a réu apresentou resposta preliminar, fls. 127/128.

Foram ouvidas, durante a instrução processual, cinco testemunhas arroladas pela acusação, fls. 148/151, 272/275, e fls. 327/329, além de quatro testemunhas arroladas pela Defesa, fls. 330/333 e 335/336.

O réu foi interrogado, fls. 337/339.

Vieram as alegações finais do Ministério Público Estadual, fls. 346/349, nas quais, após análise das provas, requereu a condenação do réu como incurso nas iras do art. 302, da Lei nº 9.503/97.

As alegações finais do assistente da acusação e da defesa foram apresentadas, fls. 352/370 e 373/384.

É o relatório.

DECIDO.

Constato que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir.

Não existem preliminares a serem enfrentadas.

Quanto ao mérito, o Ministério Público requereu, em alegações finais, a condenação do réu nas sanções do art. 302, caput,da Lei nº 9.503/97.

A conduta em discussão, conforme previsão do art. 302, da Lei nº 9.503/97, consiste em "praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor".

A pena prevista é de "detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor", podendo ser aumentada, "de um terço à metade", nas hipóteses do parágrafo único, do art. 302, do CTB.

"A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos", nos termos do art. 293, do CTB.

No caso em debate, entendo que a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, por força do Laudo de Exame Cadavérico (fl. 36).

A culpa do réu também encontra-se positivada no conjunto probatório, destacando-se as provas que seguem.

O depoimento da testemunha ocular RODOLFO GERLIN CROVE, que conduzia outro veículo na mesma via, é esclarecedor (fls. 150/151):

"que confirma seu depoimento prestado na esfera policial, fls. 67/68; que o depoente, no dia dos fatos, estava conduzindo seu veículo na Avenida Nossa Senhora da Penha, no sentido Centro para Jardim da Penha; que o depoente parou seu veículo no semáforo vermelho, no cruzamento com a Avenida Rio Branco; que o depoente, após iniciar o deslocamento com seu veículo, numa distância aproximada de oito metros antes da boate São Firmino, percebeu que outro veículo seguia em sentido contrário, desenvolvendo velocidade "de pelo menos 120 Km/h"; que o depoente ouviu, logo após a passagem deste veículo pelo automóvel conduzido pelo depoente, um forte barulho, momento em que presenciou, pelo retrovisor, um veículo invadindo a contra mão de direção, após subir no canteiro central; que o depoente contornou na altura da PETROBRAS e, ao chegar ao local, percebeu que uma pessoa havia sido atropelada e já


estava sem vida; que o depoente viu o condutor do veículo que havia invadido a contra mão, ainda sentado no banco do motorista, segurando ao volante e "em estado de choque"; que o referido motorista possui características semelhantes ao acusado, presente neste ato; que existia, à época dos fatos, faixa de pedestre e semáforo em frente à boate São Firmino (...) que em frente à boate São Firmino, no momento do atropelamento, existiam várias pessoas sobre a calçada e vários carros estacionados, inclusive taxistas aguardando passageiros; que o fato ocorreu ainda durante a noite, mas existia iluminação pública no local; que o tempo estava bom, no momento do atropelamento; que o depoente não ouviu barulho de frenagem; que não sabe dizer se o condutor do HONDA CIVIC estava acompanhado (...)".

Consigne-se que essa mesma tetemunha, logo após os fatos, procurou o Policial que se encontrava no local da ocorrência e apresentou a seguinte versão (fl. 13 - Boletim de Ocorrência):

"Durante o registro do fato, um usuário da via que se identificou como Rodolfo Gelin Covre (tel: 9900-0412), o qual trafegava em sentindo oposto, alegou que o condutor atropelador seguia em alta velocidade".

Nota-se, portanto, que a referida testemunha apresentou depoimentos harmônicos, tanto no dia dos fatos quanto diante deste Magistrado. Registre-se, também, que esta testemunha não conhecia o réu e a vítima, não havendo qualquer questionamento da defesa em relação à confiabilidade de seus depoimentos.

A testemunha RICARDO DE AZEVEDO SILVA RANGEL, quando ouvida em juízo (fls. 148/149), também foi categórica:

"que confirma seu depoimento prestado na esfera policial, fls. 09/10, com as ressalvas feitas neste ato; que o depoente é irmão da vítima e estava presente no momento do atropelamento descrito nos autos; que o depoente, a vítima e o amigo ARTHUR MATTOS foram para a boate São Firmino, no dia dos fatos, e lá permaneceram até as 04:30 horas; que saiu da boate ao lado de seu irmão e do amigo ARTHUR MATTOS; que seu irmão, FERNANDO DE AZEVEDO, decidiu atravessar a Avenida Nossa Senhora da Penha e parou sobre o canteiro central, momento em que chamou pelo depoente; que o depoente virou de costas, em direção à boate, ocasião em que ouviu o barulho desenvolvido pela velocidade do veículo e, logo após, o barulho do impacto com a vítima; que o depoente, embora presente no local e hora do acidente, não presenciou o momento do impacto com a vítima; que o depoente, após ouvir o barulho do impacto, olhou em direção à pista e viu a vítima sendo arremessada; que não sabe dizer se a vítima estava sobre o canteiro central ou sobre a pista de rolamento, no momento do impacto; que o veículo atropelador, após o impacto com a vítima, subiu no canteiro central e invadiu a pista contrária, no sentido Centro para Jardim da Penha; que o atropelamento ocorreu na pista no sentido Jardim da Penha para o Centro; que o veículo HONDA CIVIC, após o atropelamento, permaneceu no local, mas o depoente não sabe dizer se permaneceu no local até a chegada da polícia; que o depoente não teve contato com o réu, no dia dos fatos; que o veículo atropelador estava sendo conduzido em alta velocidade, levando em consideração o barulho do motor, até o momento do atropelamento, bem como considerando a velocidade com que o referido veículo subiu no canteiro central, fato presenciado pelo depoente; que o depoente, a vítima e o amigo ARTHUR MATTOS chegaram na boate São Firmino, por volta das 23:30 horas, e lá ingeriram bebida alcoólica (...) que em frente à boate São Firmino, no momento do atropelamento, existiam várias pessoas sobre a calçada e vários carros estacionados, inclusive taxistas aguardando passageiros; que o fato ocorreu ainda durante a noite, mas o tempo estava bom; que o depoente não ouviu barulho de frenagem; que não foi possível verificar se o condutor do HONDA CIVIC estava acompanhado (...)".

A outra testemunha ouvida, ARTHUR GONÇALVES DE ALMEIDA SANGALI DE MATOS, fls. 272/273, que estava no local dos fatos, também disse que "acredita que o veículo estava sendo conduzido com excesso de velocidade, levando em consideração o barulho do 'ronco do motor', no momento do impacto".

O Policial Militar JAQUES MOREIRA DO CARMO também foi contundente (fls. 274/275):

"(...) que confirma que a testemunha RODOLFO GERLIM COVRE afirmou para o depoente, no dia dos fatos, que o condutor do veículo envolvido no acidente estava conduzindo o automóvel em alta velocidade, conforme declarações prestadas de próprio punho; que o Perito Criminal CELSO MARVILA LIMA esteve no local e colheu os vestígios necessários, bem como efetuou as medições referentes ao caso; que o depoente constatou que o veículo atropelador, após o impacto com a vítima, percorreu cerca de 80 metros em sua mão de direção, deixando fragmentos no local, e atingiu o meio fio do canteiro central, ocasião em que permaneceu atravessado sobre o canteiro central, com a parte dianteira na contra mão de direção (...) que o depoente passou com a viatura pelo local dos fatos, por volta de 02:30 horas e o trânsito estava livre; que não existiam obstáculos na pista, no local do acidente, que pudessem prejudicar a visão do condutor;  (...) que o depoente colheu informações de várias pessoas, cujos nomes não foram arrolados, no sentido de que a vítima teria saído da casa de show São Firmino e atravessado a pista na Avenida Nossa Senhora da Penha, no sentido UFES para Santa Lucia, e, após chegar ao canteiro central, decidiu retornar para a calçada da São Firmino, sendo atingida pelo veículo atropelador; que a velocidade máxima permitida para o local do fatos é de 60 Km/h; que trabalha há 24 anos no Batalhão de Trânsito; que o veículo atropelador permaneceu no local, após o acidente, e não tinha condições de ser retirado do local, em razão dos danos (...)".

De outro lado, as testemunhas arroladas pela defesa, fls. 330/333 e 335/336, pouco acrescentaram para a elucidação dos fatos.

O réu, em seu interrogatório judicial, fls. 337/339, alegou:

"(...) que o fator que contribuiu para o atropelamento foi a indecisão do interrogando e da vítima, no momento em que  a vítima efetuava a travessia e o interrogando se deslocava com seu veículo na pista; que o interrogando dirigia seu veiculo entre a faixa ao lado do canteiro central e a faixa do meio; que a Reta da Penha possui três faixas; que a vítima estava na faixa do meio, se deslocando para a faixa da direita, quando o depoente decidiu direcionar o veículo para a faixa da esquerda, mas a vítima, após perceber as luzes dos faróis, retornou em direção ao canteiro central, o que fez com que o interrogando direcionasse seu veículo para a pista do meio, mas a vítima novamente ficou indecisa e retornou para a pista do meio, ocasião em que o interrogando não conseguiu evitar o impacto, embora tenha tentado desviar seu veículo, mais uma vez, para a esquerda; que o interrogando não tinha como evitar o acidente (...) que o veículo conduzido pelo interrogando teve perda total, em razão do acidente; que o interrogando, no momento em que tentou efetuar o último desvio, em relação à vítima, pisou no acelerador, em razão do susto, ao invés de pisar no freio, o que ocasionou o choque com o meio fio; que o interrogando pisou no acelerador, pensando ser o freio, após ter atropelado a vítima; que o interrogando não se recorda como seu veículo foi parar na pista contrária, na contramão a direção; que o interrogando fechou os olhos, logo após ter atingindo a vítima, embora o veículo ainda estivesse em movimento (...)".

Percebe-se, pois, que as testemunhas foram claras quanto ao excesso de velocidade desenvolvido pelo réu, no momento do acidente, devendo ser ressaltado o depoimento da testemunha Rodolfo Gerlin Crove, em juízo, fls. 150/151, e também diante da força Policial, no dia dos fatos, fl. 13.

Mesmo se assim não fosse, o perito que esteve no local dos fatos, Sr. Celso Marvilha Lima, matrícula nº 658379, narrou para o Policial Militar sua conclusão sobre o ocorrido (fl. 14):

"Conforme o perito, após o atropelamento o corpo ficou repousado a uma distância de 25 metros do automóvel, e que este entre o ponto de impacto e sua inércia percorreu 86 metros. O veículo em seu estado de repouso, ficou na mão oposta ao sentido que trafegava após atravessar o canteiro central, ficando na faixa 01".

Como se não bastasse, as imagens do acidente foram capturadas por câmeras de vídeo monitoramento e examinadas por PERITOS OFICIAIS, por intermédio do Laudo de nº 1364/14, fls. 81/94, com a seguinte conclusão:

"As análises indicaram que no momento da colisão com o pedestre o veículo estava desenvolvendo uma velocidade média de (114 ± 16) km/h. Concluiu-se, também, que caso o veículo estivesse com uma velocidade compatível com a via, no máximo 60km/h, o seu condutor teria distância suficiente para pará-lo antes de interceptar o pedestre, assim como, o pedestre teria tempo para sair da trajetória do veículo".

Ademais, a conclusão pericial quanto à velocidade desenvolvida foi confirmada no Laudo Complementar nº 0118/2016, fls. 305/323. Além disso, o Perito Oficial, Sr. LUIZ EDUARDO AMANCIO, fls. 327/329, esclareceu que "resumindo objetivamente chegou a conclusão este perito que o veículo estava acima da velocidade máxima permitida no local, no momento do impacto; que pelos estudos que fez a velocidade do veículo no momento do impacto 114/KM/h (...)".

De outro lado, o patrono do réu, valendo-se do princípio da ampla defesa, juntou aos autos Perícia Particular (fls. 170/198), mediante contratação de suposto Perito, Sr. Marcos Aurélio Silva Siviero, "que recebeu honorários para proceder essa análise" (fl. 330).

Apesar de autonomear-se "Perito Oficial/Judicial" (fl. 198), o certo é que o Sr. Marcos Aurélio Silva Siviero não está investido em tal mister. Perito somente pode ser considerado "oficial" quando investido na função, ou seja, "é considerado oficial quando investido na função por lei e não pela nomeação feita pelo juiz (...) É pessoa que exerce a atividade por profissão e pertence a órgão especial do Estado, destinado exclusivamente a produzir perícias"(NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 9ª Edição, p. 373).

Não é outro o ensinamento de Fernando Capez, in Código de Processo Penal Comentado, Editora Saraiva, 2015, p. 194:

"Perito oficial: é aquele que presta compromisso de bem e fielmente servir e exercer a função quando assume o cargo, ou seja, quando, após o regular cocurso de provas e títulos, vem a ser nomeado e investido no cargo de perito. Daí a desnecessidade de esse perito prestar compromisso nos processos e investigações em que atua".

Observe-se que a questão da perícia particular encamendada pela defesa, com o objetivo de indicar erros no laudo oficial, como no caso dos autos, já passou pelo crivo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim fixou:

"Mostra-se irrelevante o parecer encomendado pela defesa, que aponta defeitos no laudo técnico, não só por ter se mostrado de contestável valor probatório, mas porque o reexame de prova, nesta especial instância, é inteiramente descabido" (STJ - REsp: 158487 PB 1997/0090033-9, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 19/02/2002, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.03.2002 p. 302).

Penso, portanto, que a perícia encomendada pela defesa do réu, fls. 171/266, padece de confiabilidade, uma vez que a perícia foi realizada de forma unilateral e sem oportunidade para o contraditório.

Além disso, é de fácil percepção que a defesa não se utilizaria de análise técnica, sobre a dinâmica do acidente, que lhe fosse desfavorável, o que transforma o laudo produzido pela defesa inválido para fins comprobatórios, em razão de sua notória parcialidade.

Cabe destacar, ainda, que o Laudo produzido pela defesa do réu apontou como velocidade do veículo atropelador, no momento dos fatos, 56km/h, fl. 188, destoando, e muito, da velocidade apurada no Laudo Oficial.

Em caso análogo, a jurisprudência pátria já fixou:

"APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 302, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA E A CULPA DO RÉU NO SINISTRO - VELOCIDADE EXCESSIVA -, A CONDENAÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. LAUDO PERICIAL ENCOMENDADO PELA DEFESA. TRATA-SE DE DOCUMENTO UNILATERAL, DEVENDO SER ACOLHIDO COM RESERVAS" (Apelação Crime Nº 70049280480, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 06/03/2013).

Vale destacar que o Relator do julgado acima colacionado, em seu voto, dissertou que "muito embora tenha referido que conduzia seu veículo em torno dos 40/50 quilômetros horários (fl. 79), fato é que a velocidade era efetivamente superior. Aliás, querer fazer crer que transitava a 40/50 quilômetros por hora é ZOMBAR COM A INTELIGêNCIA DESTE COLEGIADO. Os danos causados no veículo envolvido no acidente demonstram a indubitável violência do choque, assim indicando, sem dúvidas, a elevada velocidade que trafegava o automóvel do réu".

Concluiu, ainda, que "um choque lateral numa velocidade de 40 a 50 quilômetros por hora jamais produziria tamanhos danos num automóvel, como os verificados no evento em questão. Além disso, demonstrando a extrema violência do choque, e, consequentemente, a velocidade excessiva, as lesões produzidas nas vítimas (...)".

No caso dos autos, a perícia encomendada, de contestável valor probatório, serve apenas para corroborar com a prova referente ao excesso de velocidade. As fotografias juntadas com o referido laudo, fls. 255/266, retiradas das imagens das câmeras de vídeo monitoramento, apresentam detalhes do impacto do veículo conduzido pelo réu com o corpo da vítima, deixando claro que a vítima foi arremessada a vários metros, o que está em descompasso com a velocidade indicada no laudo particular.

Sob outra ótica, o Laudo Cadevérico, fl. 36, demonstra lesões desproporcionais à velocidade alegada pela defesa, tais como "face e crânio esmagados com múltiplas fraturas e exteriorização do seu conteúdo interno (...) Fratura exposta dos membros superiores e fratura dos ossos pélvicos com ruptura da bexiga e de vísceras (...)".

De qualquer forma, para evitar futuras alegações infundadas, este juízo determinou a realização de perícia complementar, fls. 304/323, por perito de fato Oficial, ocasião em que foi confirmado o conteúdo do Laudo anterior (fls. 95/96), nos seguintes termos:

"Estes peritos ratificam o laudo nº 1364/14 em sua totalidade".

Sob outro aspecto, os Peritos Oficiais alegaram, ainda, que  "o laudo particular apresentado pela defesa apresenta algumas contradições", enumerando, de forma pormenorizada, todas as falhas detectadas no Laudo Particular, fls. 308/309.

Por fim, os danos causados ao veículo do réu (fls. 34, 188/190), acrescido ao fato do carro ter sido projetado para o outro lado da pista, passando por cima do canteiro central, corrobora com o já comprovado excesso de velocidade.

Desta forma, a perícia paricular apresentada pela defesa carece de validade probatória, visto que destoa completamente de isenção, inclusive pela conclusão ilógica, no que tange a velocidade empregada pelo réu, no momento dos fatos.

Além disso, prevê o art. 28, do CTB: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito".

Vê-se, então, que o réu, em desacordo com a legislação em vigor, ao não observar a regra insculpida no art. 28, do CTB, atropelou a vítima, causando-lhe as lesões fatais descritas no Laudo Cadavérico, fl. 36, com excesso de velocidade, transgredindo as normas de segurança no trânsito.

Não se pode perder de vista que a culpa, segundo a melhor doutrina, "é a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz um resultado (evento) antijurídico não querido, mas previsível e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado" (Maggiore, cit. por Costa e Silva, ob. Cit., p. 117).

Como se sabe, a culpa tem como elementos: "a) um ato inicial voluntário, praticado por imprudência, negligência ou imperícia; b) um resultado de dano ou de perigo, definido na lei como crime; c) ausência de vontade e mesmo de previsão desse resultado; d) possibilidade de prevê-lo" (Anibal Bruno).

No caso dos autos,  o conteúdo probatório demonstra, com clareza, que o réu dirigia com excesso de velocidade, sem observar as cautelas de segurança no trânsito, causando um risco juridicamente desaprovado que, infelizmente, se materializou no resultado fatal para a vítima Fernando de Azevedo Silva Rangel.

Nem se venha dizer, como pretende a defesa, que se trata de culpa exclusiva da vítima. As provas são claras a respeito da imprudência do réu. Mesmo se a vítima tivesse agido com culpa, o que não está demonstrado nos autos, é de trivial sabença que a existência de culpa concorrente não tem o condão de excluir a responsabilidade penal do réu, até porque não existe compensação de culpa no direito penal.

A culpa do réu, então, é incontestável.

Por derradeiro, não deve ser acolhida a tese do Sr. Assistente de acusação, a respeito do alegado dolo eventual, em razão de total incoerência com as provas produzidas. Em momento nenhum restou caraterizado que o réu assumiu o risco de produzir o resultado. A referida tese ganharia relevância se existisse de embriaguez ao volante. Todavia, in casu, o réu soprou o etilômetro e o resultado foi negativo (fl. 18).

Penso, portanto, que as provas são claras a respeito da imprudência do réu, com violação ao art. 302, do CTB.


DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de conseqüência, CONDENO o acusado MARCELO SANTOS NEVES DE ANDRADE, já qualificado nos autos, pela violação do art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97.

Obedecendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a individualizar a pena.

O legislador fixou oito circunstâncias judiciais a serem aferidas.

A culpabilidade diz respeito à maior ou menor censurabilidade da conduta do agente. Assim, "quanto mais reprovável a conduta, maior será a exasperação da pena na primeira etapa do processo de dosimetria" (SCHMITT, 2014, p. 114). No caso dos autos, observo que o grau de reprovabilidade da conduta é elevada, uma vez que colocou em risco outros condutores e pedestres, com velocidade muito acima do permitido em lei.

Sobre os antecedentes, deve-se registrar que a Súmula 444, do STJ, suprimiu o debate a respeito da possibilidade de inquéritos policiais e ações penais em curso serem considerados como maus antecedentes. De outro lado, "a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial" (Súmula 241, do STJ). No caso dos autos, vê-se que o réu é tecnicamente primário.

A conduta social refere-se ao comportamento do agente no seio da sociedade, seja no âmbito profissional, familiar ou na comunidade onde reside. Todavia, neste caso, não existem elementos para aferir a presente circunstância.

A respeito da personalidade, esta deve ser verificada conforme a índole e o perfil psicológico/moral do agente. Contudo, há quem sustente que a consideração da personalidade do agente, como circunstância judicial, deveria demandar, como regra, a elaboração de laudo criminológico, firmado por profissional com habilitação suficiente para diagnosticar a efetiva tendência do autor do fato à prática de crimes. A bem da verdade, trata-se de circunstância afeta muito mais aos ramos da psicologia e da psiquiatria, do que à ciência do direito. De qualquer forma, in casu, não existem elementos para a valoração da personalidade do réu.

Os motivos do crime são os precedentes que constituíram a origem propulsora da vontade criminosa. No caso em questão, não se pode avaliar os motivos, já que a conduta foi culposa.

As circunstâncias referem-se ao modus operandi, ou seja, aos instrumentos utilizados para a prática do crime, tempo de sua duração, forma de abordagem, comportamento do acusado em relação à vítima, local da infração, etc. Na hipótese, penso que as circunstâncias são desfavoráveis, eis que o réu não teve preocupação com a segunraça das pessoas que estavam em frente à boate e, ainda, invadiu a contramão de direção.

Consequências são os resultados da ação criminosa. Quanto maior for o dano causado à vítima, a terceiros ou à sociedade, maior deve ser a pena. Nas palavras de Nucci (2014, p. 190), "o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena". In casu, penso que as consequências foram graves, com sérios prejuízos psicológicos para os pais e demais familiares da vítima.

Em relação ao comportamento da vítima, nas palavras de Capez (2011, p. 483), "há estudos de vitimologia a demonstrar que as vítimas muitas vezes contribuem para a eclosão do ato criminoso". Nestes casos, "se o juiz verificar que o comportamento da vítima de alguma maneira estimulou a prática do crime ou influenciou negativamente o agente, deve levar em conta tal circunstância para que a pena seja reduzida". Contudo, no caso em discussão, a vítima em nada contribuiu para o delito.

Por fim, a situação econômica do réu é boa, já que declarou ser comerciante com renda mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fls. 337/339.

Fiel a tais diretrizes, fixo sua pena-base em TRÊS ANOS DE DETENÇÃO, ALéM DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, que passo a fixar.

Deve ser registrado que "a pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor deve guardar proporção com a gravidade do fato típico, dentre os crimes de trânsito que prevêem essa penalidade, observadas as circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, nos limites fixados no art. 293 do CTB, além de eventuais causas de diminuição ou aumento de pena" (STJ - HC nº 112.536 - MS - 2008/0170632-7).

Por isso, adverte o Ministro Arnaldo Esteves Lima, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o julgador deve ater-se à gravidade do fato típico, dentre aqueles previstos entre os arts. 302 e 312 do CTB que cominam a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, além de todas as circunstâncias legais, para o efeito de fixá-la segundo o critério da proporcionalidade, promovendo-se adequada individualização da pena" (STJ - HC nº 112.536 - MS - 2008/0170632-7).

No caso dos autos, o réu colocou em risco outros condutores e pedestres, além de causar o óbito da vítima Fernando de Azevedo Silva Rangel, motivos pelos quais fixo em DOIS ANOS A PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (Lei nº 9.503/97, art. 293).

Não existem atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a pena DEFINITIVA em TRÊS ANOS DE DETENÇÃO, ALéM DE DOIS ANOS DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (Lei nº 9.503/97, art. 293).

O regime de cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP), mediante condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Reconheço em favor do apenado, por se tratar de crime culposo e em face da satisfação dos requisitos legais, o direito à substituição da pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direito, uma na modalidade de prestação pecuniária, nos moldes dos arts. 43, I e 45, § 1º, do CP, em benefício dos pais da vítima, arbitrando a importância em cinquenta salários mínimos, e a outra na modalidade de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em benefício de entidade com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução.

Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como exige o art. 387, IV, do CPP, de acordo com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, uma vez que não existem elementos suficientes para a fixação do valor da indenização (nesse sentido: ANDREY BORGES DE MENDONÇA, in Nova Reforma do Código de Processo Penal, Editora Método, 2008, p. 242).

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de execução, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, por força do art. 15, III, da CF, e procedam-se às comunicações de praxe.

A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação, conforme art. 293, § 1º, do CTB, será cumprida no juízo da execução penal.

Intimem-se, também, os assistentes de acusação, genitores da vítima.

P.R.I-se.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA