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Versão revista

EDITAIS DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0029493-29.2015.8.08.0024 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA -  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: nascido aos 16/03/1996, filho de Andrezza Katiuscia Barbosa de Oliveira e Joao Julio Liberato da Silva

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

SENTENÇA

Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos, conforme descreve peça acusatória:

"Segundo o inquérito policial anexo, no dia 14 de setembro de 2015, por volta das 17:00 horas, no Bairro Santa Martha, em frente a escola Marieta Escobar, nesta cidade, o denunciado LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA trazia consigo, para fins de traficância, 13 (treze) buchas de maconha (auto de apreensão fl. 12 e auto de constatação de substância entorpecente fl. 13), em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Insta dos autos que Policiais Militares em patrulhamento preventivo no Bairro Santa Marta, foram acionados por um popular, que não quis se identificar por medo, que informou que dois indivíduos estariam traficando na praça que fica em frente à Escola Marieta Escobar, e de posse das características passados seguiram até o local.

Insurge dos autos que, os policiais avistaram três indivíduos, sendo dois dele com as características repassadas pelo popular, motivo pelo qual realizaram a abordagem do denunciado LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, com quem encontraram 13 (treze) buchas de maconha, e, com os outros
dois indivíduos, identificados como Marcos Vinicius dos Santos e Hudosn Feitosa Mariani, nada de ilícito foi encontrado.

Registram os autos que após serem detidos os policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência foram procurados por populares os quais informaram que o denunciado e seus companheiros são responsáveis pelo trafico de drogas naquela região (...)".

Os Autos de apreensão e de constatação provisória da substância tóxica encontram-se no caderno processual, fls. 15/16.

O Laudo Pericial, com exame químico da substância entorpecente, também está acostado aos autos, fl. 142 e verso.

Notificado, o réu apresentou defesa preliminar, por intermédio de defensor público, fl. 119 e verso.

Foram ouvidas, durante a instrução, duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 132 e 148).

A defesa não arrolou testemunhas.

O acusado foi interrogado (fls. 149/150).

Vieram as alegações finais do Ministério Público Estadual, fl. 147, nas quais, após análise das provas, requereu a condenação do réu nas iras do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

As alegações finais da defesa foram apresentadas, fl. 147, postulando a desclassificação para o crime previsto no art. 28, da Lei 11.343/06.

É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, que seguiu o rito especial, deflagrada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput).

Não existem preliminares a serem enfrentadas.

Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir.

Quanto ao mérito, requer o Ministério Público, em sede de alegações finais, a CONDENAÇÃO do réu LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.

A ação típica deste delito, conforme previsão do art. 33, da Lei nº 11.343/06, consiste em "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

A pena prevista é de reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Sabe-se que o problema do uso inapropriado de entorpecentes e o tráfico de drogas ilícitas, longe de ter sido solucionado, apenas ganhou proporções maiores em nosso país. Hoje a questão é considerada por muitos como a grande doença social do homem civilizado. Daí as palavras de Greco Filho:

"A toxicomania, além da deterioração pessoal que provoca, projeta-se como problema eminentemente social, quer como fator criminógeno, quer como enfraquecedora das forças laborativas do país, quer como deturpadora da consciência nacional" (GRECO FILHO, 1972, pág. 01).

Dentro deste cenário, mostra-se necessária a intervenção dos órgãos públicos, inclusive do Poder Judiciário, com medidas voltadas para o tratamento dos dependentes químicos e a prevenção/repressão contra o tráfico de drogas ilícitas.

No caso dos autos, a instrução processual indica que a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos (Auto de Apreensão, fl. 15, Auto de Constatação, fl. 16, e Laudo Pericial com exame químico, fl. 142 e verso).

O tráfico de entorpecentes é um crime de ação múltipla, sendo que os núcleos contidos no art. 33, da Lei nº 11.343/06, formam o que a doutrina classifica como tipo penal misto alternativo.

Portanto, haverá tráfico de drogas se o agente praticar quaisquer das condutas previstas no dispositivo em questão.

Todavia, no caso em questão, não existe prova segura de que o acusado tenha praticado quaisquer das condutas previstas no art. 33, da Lei 11.343/06, conforme provas que passo a indicar.

Em juízo (fl. 132), a testemunha TIAGO MILBRATZ EMILIANO, confirmou as declarações prestadas em sede policial e acrescentou:

"que realizada a leitura da denúncia a testemunha recorda-se dos fatos, dizendo ainda que os fatos se deram conforme nela descrita; que o declarante integrava a guarnição policial na função de motorista quando realizavam via deslocamento foram abordados por um popular o qual informou que um grupo de indivíduos realizavam tráfico de drogas em uma rua próxima ao bairro Santa Marta, mais especificamente à escola Marieta Escobar; que ao chegar o local pelas características fornecidas identificaram o grupo e realizaram a abordagem, sendo que a pessoa de Hudson Feitosa Mariane que integrava o grupo esboçou uma tentativa de fuga porém foi prontamente alcançado e detido; que por ocasião da busca pessoal foi localizado na posse de Luiz Carlos Oliveira da Silva , ora réu, treze buchas de maconha, sendo que com Hudson e Marcos Vinicius dos Santos nada foi encontrado; que relata ainda o declarante que após a prisão do denunciado vários populares aproximaram-se da guarnição policial e disseram que tanto Luiz Carlos como os outros dois que com ele estavam realizam o tráfico de drogas na região (...) ".

Já a testemunha MÁRCIO LEANDRO FAGUNDES, quando ouvida em juízo (fl. 148), afirmou:

"que confirma o depoimento prestado na esfera policial, fls. 04/05; que o depoente é policial militar e participou da abordagem do réu; que reconhece o réu, presente ao ato, como o cidadão com o qual foram apreendidas treze buchas de maconha; que o réu estava acompanhado de outros dois homens, quando a polícia chegou, um deles o cidadão chamado Marcos Vinicius dos Santos, conhecido traficante do bairro; que o depoente efetuou a prisão de Marcos Vinicius em outras duas ocasiões, também por tráfico de drogas, mas, no dia dos fatos, Marcos Vinicius nada possuía de ilícito; que o réu assumiu, diante do depoente, que era proprietário das drogas; que o depoente não presenciou o réu vendendo drogas; que a droga estava embalada e fracionada pronta para o comércio; que existe tráfico de drogas no bairro Santa Marta; que não conhecida o réu antes dos fatos (...)"

Percebe-se, então, que a testemunha Tiago Milbratz Emiliano, fl. 132, apesar de mencionar que "um popular" havia informado que um grupo vendia drogas e que "vários populares" disseram que o réu estava praticando tráfico de drogas, a verdade é que tais pessoas não foram arroladas como testemunhas.

Não existe, portanto, nenhuma testemunha que tenha presenciado o réu comercializando drogas.

O acusado, em seu interrogatório judicial, fls. 149/150, confessou que estava portando as drogas apreendidas, mas negou envolvimento com o tráfico de drogas. Vejamos:

"que o interrogando realmente estava portando as treze buchas de maconha, mas não estava comercializando; que o interrogando é usuário de maconha desde dezesseis anos de idade; que o interrogando estava acompanhado de Marcos Vinicius e Hudson Feitosa, no momento da abordagem policial; que o interrogando tem conhecimento que Marcos Vinicius tinha envolvimento com o tráfico de drogas; que Hudson Feitosa não tem envolvimento com drogas; que havia comprado as drogas no bairro da penha, pela importância de R$ 65,00; que cada bucha de maconha apreendida era suficiente para a confecção de um cigarro de maconha".

Como se vê do contexto probatório, o que se pode concluir é que, se de um lado a prova do tráfico não se apresenta segura, do outro, a versão de que a droga apreendida seria destinada ao próprio réu é verossímil, face à sua confissão espontânea e aos demais elementos de prova coligados aos autos.

A Lei nº 11.343/03, em seu art. 28, §2º, prevê que "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação (...)", dentre outras.

No caso em discussão, a pouca quantidade de droga apreendida (treze buchas de maconha, fl. 15) e a falta de provas sobre a finalidade mercantil traz para os autos a certeza de que o réu estava portando drogas "para consumo pessoal" (art. 28, da Lei 11.343/06) e dúvidas sobre o tráfico de drogas, devendo, assim, ser desclassificada a conduta, nos termos do art. 383, do CPP,em prestígio ao princípio do in dubio pro reo.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria já fixou:

"APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA INSERTA NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - DÚVIDAS SOBRE O DESTINO COMERCIAL DA DROGA - RECURSO PROVIDO Havendo dúvidas razoáveis sobre a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida, necessária se faz a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta tipificada no art. 28, da Lei nº 11.343/06, em homenagem ao consagrado princípio do in dubio pro reo (TJMG - APR 10382130079462001 MG - Orgão Julgador - Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL - Publicação18/02/2014 - Julgamento - 12 de Fevereiro de 2014 - Relator: Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO)".

Dentro deste cenário, entendo que o réu deve ser condenado pela prática do delito descrito no art. 28, da Lei nº 11.343/06.

DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA

Isto posto, comprovadas a materialidade e a autoria quanto ao crime de posse de entorpecente para consumo próprio, DESCLASSIFICO a conduta delitiva e CONDENO o réu LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, nas iras do art. 28, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 383, do Código de Processo Penal.

Em atenção ao disposta no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, e art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68, do aludido diploma legal, passo à fixação da pena.

O legislador fixou oito circunstâncias judiciais a serem aferidas.

A culpabilidade diz respeito à maior ou menor censurabilidade da conduta do agente. Assim, "quanto mais reprovável a conduta, maior será a exasperação da pena na primeira etapa do processo de dosimetria" (SCHMITT, 2014, p. 114). No caso dos autos, observo que o grau de reprovabilidade da conduta não é elevado, uma vez que o consumo de drogas somente traz prejuízos à integridade física do próprio réu.

Sobre os antecedentes, deve-se registrar que a Súmula 444, do STJ, suprimiu o debate a respeito da possibilidade de inquéritos policiais e ações penais em curso serem considerados como maus antecedentes. De outro lado, "a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial" (Súmula 241, do STJ). No caso dos autos, vê-se que o réu é tecnicamente primário.

A conduta social refere-se ao comportamento do agente no seio da sociedade, seja no âmbito profissional, familiar ou na comunidade onde reside. Todavia, neste caso, não existem elementos para aferir a presente circunstância.

A respeito da personalidade, esta deve ser verificada conforme a índole e o perfil psicológico/moral do agente. Contudo, há quem sustente que a consideração da personalidade do agente, como circunstância judicial, deveria demandar, como regra, a elaboração de laudo criminológico, firmado por profissional com habilitação suficiente para diagnosticar a efetiva tendência do autor do fato à prática de crimes. A bem da verdade, trata-se de circunstância afeta muito mais aos ramos da psicologia e da psiquiatria, do que à ciência do direito. De qualquer forma, in casu, não existem elementos para a valoração da personalidade do réu.

Os motivos do crime são os precedentes que constituíram a origem propulsora da vontade criminosa. No caso em questão, os motivos são reprováveis, já que o acusado praticou a conduta com o propósito de manter seu vício em entorpecentes.

As circunstâncias referem-se ao modus operandi, ou seja, aos instrumentos utilizados para a prática do crime, tempo de sua duração, forma de abordagem, comportamento do acusado em relação à vítima, local da infração, etc. Na hipótese, penso que as circunstâncias são desfavoráveis, já que o réu estava com os entorpecentes em local de intenso tráfico de drogas.

Consequências são os resultados da ação criminosa. Quanto maior for o dano causado à vítima, a terceiros ou à sociedade, maior deve ser a pena. Nas palavras de Nucci (2014, p. 190), "o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena". In casu, penso que as consequências não foram graves.

Em relação ao comportamento da vítima, no caso em tela, não há possibilidade de análise da referida circunstância, eis que o delito em análise não possui vítimas.

Por fim, a situação econômica do acusado não é boa.

Fiel a tais diretrizes, fixo a pena-base em CINCO MESES de prestação de serviços à comunidade (art. 28, II, da Lei 11.343/06).

Constato a presença das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e por ser o réu menor de 21 anos de idade, à época dos fatos, atenuo a pena do réu em UM MÊS de prestação de serviços à comunidade, para fixá-la, DEFINITIVAMENTE, em QUATRO MESES de prestação de serviços à comunidade (art. 28, II, da Lei 11.343/06), já que inexistem agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas.

A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas, nos termos do art. 28, §5º, da Lei 11.343/06.

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como exige o art. 387, IV, do CPP, de acordo com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, uma vez que o sujeito passivo é o próprio Estado.

Sob outro aspecto, foram apreendidos, fl. 15, certa quantidade de entorpecentes.

Conforme art. 63, da Lei nº 11.343/06, "ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível".

No rastro de tais colocações, autorizo a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, fl. 15, mediante encaminhamento do auto de destruição pela autoridade policial, nos termos do art. 72, da Lei nº 11.343/06.

Oficie-se e diligencie-se.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de execução, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, por força do art. 15, III, da CF, e procedam-se às comunicações de praxe.

Considerando o Ato Normativo Conjunto nº 06/2017, publicado no DJe de 07/06/2017, uma vez que o réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais, nesta sentença, deverá o Sr. Chefe de Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar os autos à contadoria, para o cálculo das custas e demais despesas processuais.

Após, certifique-se a respeito da existência de fiança nos autos e, caso positivo, que seja utilizada para o pagamento das custas processuais, diligenciando no que for preciso.

Permanecendo saldo devedor remanescente ou não havendo depósito de fiança, expeça-se Guia de Recolhimento e intime-se o condenado para, em dez dias, efetuar o pagamento das custas processuais.

Caso o réu esteja em lugar incerto, intime-se por edital.

Após o referido prazo, na hipótese de não pagamento, oficie-se à SEFAZ para inscrição em dívida ativa.

P.R.I-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vitória-ES, 04/09/2017 

LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES

Chefe de Secretaria