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Versão revista

Lista 0112/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA DE CASSIA LACERDA


Lista: 0112/2017


1 - 0008145-48.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: T.A.R.
Requerido: N.F.D.B.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 138492/MG - CLAUDIO LEITE VICENTE
Requerido: N.F.D.B.R.

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes (fls. 85/87) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC, do art. 226, § 6º, CF/88, e da fundamentação, DECRETANDO O DIVÓRCIO de T.A.R. e N.F. DE B.R.. A cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja: N.F. DE B.   Condeno as partes no pagamento das custas processuais na forma do art. 90, §3º do CPC, mas a serem cobradas na forma do art. 98, § 3º do CPC, eis que lhes defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Outrossim, dado o caráter consensual da demanda, não há a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais.   P.R.I. Transitada em julgado, o que será certificado, nos termos do Ofício Circular nº 70/2014, da CGJ/ES, procedendo ato judicial dinâmico, SERVINDO A CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, E DETERMINO AO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL.   Encaminhe-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Cartório Azevedo, em Cariacica/ES, para averbação na certidão de casamento sob a matrícula nº 0215350155 2014 2 00135 242 0022812 18. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.


2 - 0005813-45.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.O.S.
Requerido: P.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12608/ES - MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
Requerente: D.O.S.

Para tomar ciência da decisão:
In casu, trata-se de ação de Divórcio cumulada com regulamentação de guarda ajuizada por D.O.S., em face de P.V. DOS S., ambos qualificados, objetivando, em ligeira síntese a extinção do vínculo matrimonial e a fixação da guarda unilateral dos filhos menores com a Requerida. Parecer Ministerial – fl.53/54, informando a existência de outro processo onde também figuram as mesmas partes na 1ª Vara de Família de Vila Velha, na qual possui como objeto, também, a extinção do vínculo matrimonial. Após consultar o sítio eletrônico do TJES, verifiquei que a ação que tramita perante a 1ª Vara de Família de Vila Velha, foi distribuída em 06/11/2012, e teve despacho positivo determinando a citação da parte contrária em 16/04/2014, enquanto este processo foi distribuído em 11/03/2016 e obteve despacho positivo em 15/03/2016, portanto, prevento aquele juízo para o julgamento da presente causa, tanto quando levado em consideração as regras do novo Código de Processo Civil (art. 58 e 59 do CPC), como as regras do código vigente à época da distribuição. E isto se dá, exatamente para se evitar ofensa ao Juiz natural da causa, um dos princípios basilares do Direito. Assim, constato que por força de lei, há prevenção, a ser respeitada, e nesse sentido, entende-se que o douto Juízo da 1ª Vara de Família de Vila Velha é o competente para dirimir a controvérsia destes autos. Determino, após as devidas baixas, a remessa destes autos à 1ª Vara de Família de Vila Velha, com nossas homenagens. Intimem-se e Diligencie-se.


3 - 0021721-11.2017.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: M.A.D.M.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8643/ES - VITOR LUCIO LIMA
Requerente: M.A.D.M.P.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Recebi hoje. 2 – INTIMEM-SE os Requerentes, por seu defensor, para no prazo de 15 dias, EMENDAR o acordo na forma do parecer Ministerial de fls. 22/23. 3 - Decorrido o prazo, o que será certificado, dê-se vista ao MP, e voltem os autos à conclusão. 4 – I-se e D-se. 


4 - 0021682-48.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.P.F.D.S.
Requerido: D.L.R.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21408/ES - JOAO FELIPE FRECHIANI ZUCOLOTTO
Requerido: D.L.R.F.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Recebi hoje. 2 – INTIME-SE o Exequente, por seu patrono, para no prazo de 15 dias, EMENDAR A INICIAL de cumprimento de sentença, de forma a esclarecer (I) quais as prestações alimentícias que pretende executar; (II) qual o rito de cumprimento de sentença pretende seguir, apresentando desde já a memória discriminada e atualizada do débito (mês a mês), sob pena de indeferimento. 3- Oficie-se desde já à fonte pagadora do alimentante, a fim de que proceda os descontos dos alimentos conforme o acordo pactuado às fls. 27/28. 4 - Decorrido o prazo para a emenda, o que será certificado, voltem os autos à conclusão. 5 - Diligencie-se.


5 - 0013743-80.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.M.M.
Executado: H.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRA
Exequente: L.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Recebi hoje. 2 – INTIME-SE o Exequente, para se manifestar da impugnação e documentos de fls. 27/35, no prazo de 15 dias. 3- Após, dê-se vista ao MP e voltem conclusos. 5 – I-se e D-se. 


6 - 0025949-29.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: L.P.B.
Requerido: M.D.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18628/ES - RAQUEL ZIPPINOTTE VIONET
Requerente: L.P.B.

Para tomar ciência da decisão:
  1 – Recebi hoje. 2 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC. 3 – Custas iniciais quitadas – fl. 14. 4 – Diante da cumulação de pedidos e procedimentos distintos, imprimo o rito comum. 5 – Com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e dos arts. 2º e 4º da Lei nº 5.478/68 - Lei de Alimentos (LA), diante da prova pré constituída da obrigação alimentar – poder familiar (fl. 20), verificando o que se passa na realidade fática dos sujeitos da relação de direito material - dependência econômica e às possibilidades econômicas do Requerido, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do Alimentando menor P.C.B.R., A SEREM SUPORTADOS PELO ALIMENTANTE, no importe mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, ainda, sobre férias, 13º salário, salário família (se houver), adicionais, horas extras e verbas rescisórias de caráter não indenizatório, mensalmente. Para o caso de emprego informal ou desemprego, desde já ficam fixados os alimentos provisórios no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, mensalmente. 6 – INTIME-SE o Requerido do arbitramento dos alimentos provisórios mensais, informando que tal quantia deverá ser entregue diretamente à genitora do menor, mediante recibo ou depósito bancário em conta indicada pela mesma à fl. 12, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, a partir da intimação desta decisão. OFICIE-SE A FONTE EMPREGADORA DO REQUERIDO – FL. 21. 7 – CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, para comparecer na sala de audiências deste Juízo da 2ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3º andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na rua Dr. Annor da Silva, s/nº, bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), a fim de participar da audiência de mediação, que designo para o dia 06/10/2017, às 10h. 8 – INTIME-SE, também, a Requerente para comparecer à audiência designada. 9 – Realizada a audiência de mediação e não havendo acordo, neste momento será entregue ao Requerido a contrafé (cópia da inicial), quando, então, se inicia a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa, sob pena de lhe ser decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. 10 – Intime-se a Advogada que assiste à parte autora. 11 – Notifique-se o Ministério Público. 12 – Notifique-se o mediador através de email e telefone. 13 – D-se.


7 - 0025700-78.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: L.T.W.
Requerido: A.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26118/ES - GERALDO ELIAS DA SILVA
Requerente: L.T.W.

Para tomar ciência da decisão:
1 – Recebi hoje. 2 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC. 3 – Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita às Requerentes, eis que preenchidos os requisitos do art. 99, §3º, CPC. 4 – Diante da cumulação de pedidos e procedimentos distintos, imprimo o rito comum. 5 – Com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e dos arts. 2º e 4º da Lei nº 5.478/68 - Lei de Alimentos (LA), diante da prova pré constituída da obrigação alimentar – poder familiar (fl. 10), verificando o que se passa na realidade fática dos sujeitos da relação de direito material - dependência econômica e às possibilidades econômicas do Requerido, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da Alimentada menor L.M.T.S., A SEREM SUPORTADOS PELO ALIMENTANTE, no importe mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, sobre férias, 13º salário, salário família (se houver), adicionais, horas extras e verbas rescisórias de caráter não indenizatório, mensalmente. Para o caso de emprego informal ou desemprego, desde já ficam fixados os alimentos provisórios no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, mensalmente. 6 – INTIME-SE o Requerido do arbitramento dos alimentos provisórios mensais, informando que tal quantia deverá ser entregue diretamente à genitora da menor, mediante recibo ou depósito bancário em conta indicada pela mesma à fl. 6, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, a partir da intimação desta decisão. 7 – CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, para comparecer na sala de audiências deste Juízo da 2ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3º andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na rua Dr. Annor da Silva, s/nº, bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), a fim de participar da audiência de mediação, que designo para o dia 05/10/2017, às 08h. 8 – INTIME-SE, também, as Requerentes para comparecerem à audiência designada. 9 – Realizada a audiência de mediação e não havendo acordo, neste momento será entregue ao Requerido a contrafé (cópia da inicial), quando, então, se inicia a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa, sob pena de lhe ser decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. 10 – Intime-se o Advogado que assiste à parte autora. 11 – Notifique-se o Ministério Público. 12 – Notifique-se o mediador através de email e telefone. 13 – D-se.


8 - 0025831-53.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.A.E.
Requerido: W.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18192/ES - JUAREZ JOSE VEIGA
Requerente: C.A.E.

Para tomar ciência da decisão:
1 – Recebi hoje. 2 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC. 3 – Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita às Requerentes, eis que preenchidos os requisitos do art. 99, §3º, CPC. 4 – Diante da cumulação de pedidos e procedimentos distintos, imprimo o rito comum. 5 – Com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e dos arts. 2º e 4º da Lei nº 5.478/68 - Lei de Alimentos (LA), diante da prova pré constituída da obrigação alimentar – poder familiar (fl. 10), verificando o que se passa na realidade fática dos sujeitos da relação de direito material - dependência econômica e às possibilidades econômicas do Requerido, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da Alimentada menor K.A.E., A SEREM SUPORTADOS PELO ALIMENTANTE, no importe mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, sobre férias, 13º salário, salário família (se houver), adicionais, horas extras e verbas rescisórias de caráter não indenizatório, mensalmente. Para o caso de emprego informal ou desemprego, desde já ficam fixados os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, mensalmente. 6 – INTIME-SE o Requerido do arbitramento dos alimentos provisórios mensais, informando que tal quantia deverá ser entregue diretamente à genitora do menor, mediante recibo ou depósito bancário em conta indicada pela mesma à fl. 04 verso, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, a partir da intimação desta decisão. 7 – CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, para comparecer na sala de audiências deste Juízo da 2ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3º andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na rua Dr. Annor da Silva, s/nº, bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), a fim de participar da audiência de mediação, que designo para o dia 05/10/2017, às 10h. 8 – INTIME-SE, também, às Requerentes para comparecer à audiência designada. 9 – Realizada a audiência de mediação e não havendo acordo, neste momento será entregue ao Requerido a contrafé (cópia da inicial), quando, então, se inicia a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa, sob pena de lhe ser decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. 10 – Intime-se o Advogado que assiste à parte autora. 11 – Notifique-se o Ministério Público. 12 – Notifique-se o mediador através de email e telefone. 13 – D-se.


9 - 0006710-39.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: G.C.R.
Requerido: K.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17301/ES - LORRAYNE COUTO CARDOSO ROSSI SANTANA
Requerente: G.C.R.
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Requerido: K.A.R.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Recebi hoje. 2 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC. 3- Defiro a assistência judiciária gratuita uma vez que preenchidos os requisitos previstos no art. 99, § 3º do CPC. 4-- Prossigo a presente ação apenas quanto ao pedido de revisão de alimentos, uma vez que deixou o Requerente de promover a emenda referente ao pedido de modificação de guarda, convertendo, portanto, o feito para o rito especial da Lei nº 5.478/68 - Lei de Alimentos (LA). 5 – Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/10/2017, às 13:30 (LA, art. 5º). 6 – CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, na pessoa de sua genitora, na forma do art. 5º da LA, com as cautelas de estilo, para apresentar defesa e comparecer à audiência designada, sob pena de revelia, bem como intime-se o Requerente, a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados (CPC, art. 36) e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol [3 (três, no máximo) - LA, art. 8º], importando a ausência deste no arquivamento do processo, e a daquela em confissão e revelia (LA, art. 7º). 7 – Intime-se o Advogado que assiste ao Requerente, inclusive desta decisão. 8- Notifique-se o ilustre representante do MP. 8Diligenciem-se.


10 - 0034698-40.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: F.A.F.D.S.
Requerido: J.M.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22176/ES - EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: F.A.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  EXISTEM ITENS ANTERIORES
4- Assim ,sendo, INTIME-SE o Requerente, para no pazo de 15 (quinze) dias, apresentar o acordo realizado entre as partes, de forma escrita e assinada por ambas, a fim de que o pedido seja apreciado.
5- Caso contrário, mantenha a decisão de fl. 83, eis que o cumprimento de sentença somente será possível após a dissolução do condomínio, o que foge da competência de Juízo de Família, devendo a autor buscar a pretensão na esfera Cível.


11 - 0002437-51.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: J.I.F.
Requerido: E.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21788/ES - GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ
Requerente: J.I.F.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Recebi hoje. 2 – Diante da manifestação de fls. 98/100, INTIME-SE a requerida E.F.M., a fim de NÃO IMPEDIR a visita de corretores e possíveis compradores do imóvel a ser partilhado, para satisfação dos termos homologados por sentença – fls. 94/95, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada empecilho imposto pela Requerida. 3 – I-se e D-se.     Vila Velha/ES, 29 de maio de 2017.   Antônio Carlos de Oliveira Dutra Juiz de Direito


12 - 0014382-98.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.C.F.
Requerido: M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26601/ES - PAULA SUELEN FREITAS DE ASSIS
Requerente: E.C.F.

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes (fls. 32/35) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC, do art. 226, § 6º, CF/88, e da fundamentação, DECRETANDO O DIVÓRCIO de E.C.F. e M.F. A ex-cônjuge virago continuará a usar o nome de casada. Revogo a decisão de fls. 27/28. Condeno as partes no pagamento das custas processuais, mas a serem cobradas na forma do art. 98, § 3º do CPC. Outrossim, dado o caráter consensual da demanda, não há a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Servirá a presente como OFÍCIO para que o empregador do genitor, Sr. M.F., a empresa VALE, localizada na AV. Dante Michelini, nº 5500, Porto de Tubarão, Vitória- ES, CEP.: 29.090-900, proceda o devido desconto dos alimentos definitivos em favor de seu filho (G.C.F.), no valor equivalente à 10% (dez por cento) de sua renda líquida, abatidos os descontos obrigatórios (IR e Previdência), mas acrescidos de 13º Salário, férias, abono de férias e verba rescisória de caráter não indenizatório, cujo valor será descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária da genitora , Sr(a) E.C.F., no banco , agência : , conta corrente nº: , operação. P.R.I. Inclusive o MP. Transitada em julgado, o que será certificado, nos termos do Ofício Circular nº 70/2014, da CGJ/ES, procedendo ato judicial dinâmico, SERVINDO A CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, E DETERMINO AO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Encaminhe-se ao Cartório de Registro Civil – CID DESSAUNE, em Vila Velha/ES, para averbação na certidão de casamento sob o nº 0005919, à fl. 080, do Livro B-65. Servirá, também, a presente sentença como TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA do filho menor G.C.F. deferia aos genitores M.F. e E.C.F., com residência fixa na casa da genitora na região da Grande Vitória/ES, ficando garantido o direito de convivência do genitor com o filho na forma do acordo. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.  




VILA VELHA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RITA DE CASSIA LACERDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL