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Versão revista

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0192/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0192/2017


1 - 0012522-91.2015.8.08.0048 - Desapropriação
Autor: ISRAEL VELOSO e outros
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11399/ES - GILMAR DE SOUZA BORGES
Autor: MARIA AMELIA GAMA VELOSO
Autor: ISRAEL VELOSO
INTIMAR O ILUSTRE PATRONO DA PERÍCIA AGENDADA PELO SR. PERITO, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 183, DEVENDO O DOUTO PATRONO ENTRAR EM CONTATO COM OS REQUERENTES INFORMANDO-OS DA PERÍCIA, DATA, HORA E LOCAL, E, EM CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO DO SR. PERITO, AS PARTES DEVERÃO COMPARECER NESTA VARA  DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE, NESTA, COMARCA,  LOCALIZADA NO FÓRUM DA SERRA, ES, NA AV. GETULIO VARGAS, 250, 3º ANDAR, DATA DA PERÍCIA: 28/09/2017, 14: HORAS, LOCAL:NESTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NO ENDEREÇO ACIMA DESCRITO, OCASIÃO EM QUE SE ENCONTRARÃO COM O SR. PERITO PARA PROCEDER DILIGÊNCIA NO IMÓVEL DESTA AÇÃO.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0193/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0193/2017


1 - 0007307-52.2006.8.08.0048 (048.06.007307-8) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO RICARDO VILELA MATTEDI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10116/ES - LECIO SILVA MACHADO
Requerente: ANTONIO RICARDO VILELA MATTEDI
INTIMAR O ILUSTRE PATRONO PARA INFORMAR EM CARTÓRIO O SEU CPF PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR(RPV).




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0194/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0194/2017


1 - 0003582-40.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRIT
Requerido: ESPÓLIO DE ADILSON PENA TOLEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102136/RS - MICHAEL LEMES DE ANDRADE
Requerido: ESPÓLIO DE ADILSON PENA TOLEDO

Para tomar ciência da sentença:
RELATÓRIO ¿ Cuidam os autos de ação de repetição de indébito proposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo - IPAJM em face do Espólio de Adilson Pena Toledo, sob os seguintes fundamentos: i) o Sr.º Adilson Pena Toledo percebia benefício previdenciário, o qual foi extinto em 15.10.2011, com a morte do beneficiário; ii) apesar da morte do Sr.º Adilson, houve pagamento do benefício previdenciário após o falecimento, o que enseja a necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente; iii) após o óbito, houve pagamento indevido da quantia de R$2.590,75 (dois mil, quinhentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), o que justifica o ajuizamento da presente demanda.   Requereu, assim, a condenação do demandado à restituição da quantia de R$2.590,75 (dois mil, quinhentos e noventa reais e setenta e cinco centavos).   À fl. 87, foi determinada a citação do demandado, na pessoa das herdeiras do falecido, através de Carta Precatória, sendo o Espólio citado às fls. 92.   Citado, o demandado manifestou-se, por meio de contestação, às fls. 121-134, oportunidade em que suscitou a prejudicial ao mérito de prescrição, tendo em vista o prazo de 3 (três) anos previsto no artigo 206, §3.º, IV, do Código Civil, já que o valor, supostamente, foi indevidamente depositado em outubro do ano de 2011. No mérito, sustenta que não houve depósito indevido, na medida em que o valor sacado da conta corrente do falecido restringe-se a um saldo positivo que ele possuía em conta à data do óbito, inexistindo comprovação de benefício previdenciário depositado pelo autor.   O autor manifestou-se em réplica às fls. 136-138, oportunidade em que refutou a prejudicial ao mérito de prescrição, ante a aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/32. No mérito, sustenta que houve o depósito inicial do montante de R$512,30 (quinhentos e doze reais e trinta centavos) e o valor remanescente cobrado nesta ação refere-se à débitos do falecido para com a autarquia previdenciária.   Em resposta ao ofício de fl. 146, o Banco Banestes informou extrato detalhado das movimentações financeiras da conta corrente n.º 5.496.203, às fls. 147-153.   MOTIVAÇÃO DA PREJUDICIAL AO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO   Sustentou o demandado, em sede de contestação, a prejudicial ao mérito de prescrição, sob a alegação de que o débito objeto desta demanda remonta ao ano de 2011 e a ação somente foi proposta no ano de 2015, quando já ultrapassado o prazo de 3 (três) anos, previsto no artigo 206, §3.º, IV, do Código Civil.   No entanto, não merece prosperar a prejudicial ao mérito suscitada pelo demandado, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para a cobrança das dívidas ativas não tributárias, a fim de resguardar-se o tratamento isonômico entre administrados e Administração Pública.   Nesse sentigo, trago à colação precedente do TRF da 1.ª Região:   ADMINISTRATIVO E CIVIL. ÓBITO DE PENSIONISTA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO RECEBIDAS INDEVIDAMENTE POR PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No ordenamento constitucional vigente, deve ser observado o equilíbrio entre os direitos constitucionalmente garantidos referente ao contraditório e à ampla defesa tanto nos processos judiciais como nos procedimentos administrativos, ainda que na fase de investigação administrativa. Portanto, nenhuma forma de investigação de ilícito deve, e nem pode, sobrepujar a Carta Política de 1988. O indiciado não pode mais ser tratado como objeto, mas deve sim, ser tratado como sujeito de direitos, dispondo das garantias legais e constitucionais a ele garantidas. Assim, qualquer indivíduo que seja acusado da prática de um ato ilícito será amparado pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, independente se o ato ilícito por ele cometido. 2. No Código Civil de 1916, a ação de reparação de danos estava subordinada ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos (art. 177) e atualmente está subordinada ao prazo especial de três anos (art. 206, § 3º, V). Imaginando-se a ocorrência do fato gerador em 10.02.2004 (decisão da Presidente do TRT da 5ª Região), tendo a ação judicial sido ajuizada em10.08.2004, transcorrido menos de 02 (dois) anos até a entrada em vigor do NCC (11.01.2003), de modo que, não ultrapassado mais da metade do prazo, não se aplica a regra do CC/1916, art. 177. Conforme estabelece o artigo 206 do Código Civil (Lei nº.10.406, de 10.01.2002. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para a cobrança das dívidas ativas não tributárias, a fim de resguardar-se o tratamento isonômico entre administrados e Administração Pública (...). 4. Apelação da autora provida. Sentença reformada. (TRF-1, AC 00191817420044013300 0019181-74.2004.4.01.3300, Orgão JulgadorPRIMEIRA TURMA, Publicação22/04/2016 e-DJF1, Julgamento30 de Março de 2016, RelatorJUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO)   Por assim ser, rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição. ¿ DO MÉRITO   ¿ Consigno que a demanda comporta julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.   In casu, as provas coligidas aos autos, notadamente os extratos bancários de fls. 167-250 e a própria manifestação da autora, em réplica, atestam que após o óbito da Sr.º Adilson ocorrido em 04.02.2010 , houve o depósito (no dia 27.10.2011), do valor de R$512,30 (quinhentos e doze reais e trinta centavos), quantia esta que deve ser restituída à autarquia, devidamente atualizada.   Registro que, muito embora na exordial seja apontado o débito no montante de R$2.590,75 (dois mil, quinhentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), somente deve ser restituída à autarquia autora o valor de R$512,30 (quinhentos e doze reais e trinta centavos), posto que o saldo remanecsente, conforme afirmado pela própria autora em réplica, refere-se a débitos do falecido, cujo pagamento estava sendo por ele realizado através de desconto em folha, antes do óbito. Todavia, não houve a comprovação da origem de tal débito e, mesmo, se, de fato, os alegados descontos estavam sendo realizados.   Portanto, a procedência do pedido inicial, com a consequente devolução do montante indevidamente depositado na conta corrente do falecido, é medida que se impõe, ainda que não fossem aplicados ao caso os efeitos da revelia, com fulcro no artigo 1204, II, do Código de Processo Civil.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil , pondo, com isso, fim ao procedimento, com resolução do mérito, para condenar o demandado à devolução da quantia de R$512,30 (quinhentos e doze reais e trinta centavos), quantia esta a ser devidamente acrescida de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do pagamento indevido (27.10.2011) e com juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação (art. 405, do CC).   Considerando que o pedido autoral foi parcialmente acolhido, reconheço a sucumbência recíproca das partes, o que impõe sejam as verbas de sucumbência proporcionalmente distribuídas entre elas.   Condeno o demandado, com fulcro no artigo 86, do CPC, ao pagamento de 50% (ciquenta por cento) do valor das custas processuais. Deixo, por outro lado, de condenar a autora ao pagamento de 50% (ciquenta por cento) do valor das custas processuais, por expressa isenção legal (artigo 20, V, da Lei 9974/13).   Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado do demandado, os quais arbitro, por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §§8.º e 14, do CPC, em R$500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o tempo transcorrido entre o ajuizamento da demanda e o seu julgamento (pouco mais de dois anos), a ausência de complexidade da questão meritória e o fato dos causídicos possuírem domicílio profissional na Comarca da Capital, não se exigindo grandes deslocamentos. A verba honorária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial, na forma do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9494/98, a partir de seu arbitramento.   Condeno, ainda, o demandado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do autor, os quais arbitro, por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §§8.º e 14, do CPC, em R$500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o tempo transcorrido entre o ajuizamento da demanda e o seu julgamento (pouco mais de dois anos), a ausência de complexidade da questão meritória e o fato dos causídicos possuírem domicílio profissional na Comarca da Capital, não se exigindo grandes deslocamentos. A verba honorária deverá ser atualizada pelo INPC/IBGE, a partir de seu arbitramento.   P. R. I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


2 - 0021590-36.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES
Exequente: JOAO CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO
Advogado(a): 18813/ES - PAULA ANDRÉA OLIVEIRA FERREIRA
Exequente: JOAO CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO
INTIMAR AS ILUSTRES PATRONAS PARA INFORMAR SE JÁ RECEBERAM O OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº 15/2016(RPV), EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.


3 - 0020580-88.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROSILDA MARIA DOS SANTOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Requerente: ROSILDA MARIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  1- Cientifiquem-se as partes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal às fls. 762-775 e aguarde-se por iniciativa da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias.   2- Decorrido o prazo acima e nada sendo postulado, arquive-se com as baixas devidas.


4 - 0010854-37.2005.8.08.0048 (048.05.010854-6) - Dúvida
Requerente: CARTORIO DO 1 OFICIO 2 ZONA REG GERAL IMOVEIS DA SERRA
Requerido: CARLOS LIMA CONSTRUTORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10511/ES - JOSEPH HADDAD SOBRINHO
Requerido: CARLOS LIMA CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a): 25384/RJ - PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS
Requerido: BANCO NAC DE DESENV ECON E SOCIAL BNDES

Para tomar ciência do despacho:
1- Cientifiquem-se as partes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça às fls. 1020-1025 e aguarde-se por iniciativa da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias.   2- Decorrido o prazo acima e nada sendo postulado, arquive-se com as baixas devidas.

  3- Renumere-se as fls. dos autos a partir da fl. 1090.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA