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Versão revista

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0138/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº EDNALVA DA PENHA BINDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA ZULMIRA TEIXEIRA BOWEN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE


Lista: 0138/2017


1 - 0024245-88.2011.8.08.0035 (035.11.024245-6) - Execução de Alimentos
Exequente: J.C.C.D.A.
Executado: L.C.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008130/ES - JOAO RODRIGUES DE MATOS FILHO
Exequente: J.C.C.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o exequente, por seu patrono, para ciência do do comprovante de pagamento de fl. 383, manifestando-se no prazo de dez dias.

2. Após, dê-se vista à IRMP.

Diligencie-se.


2 - 0086961-88.2010.8.08.0035 (035.10.086961-5) - Execução de Alimentos
Exequente: K.C.C.
Executado: D.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11434/ES - TATIANA MARQUES FRANCA
Exequente: K.C.C.
Advogado(a): 007019/ES - VERA LUCIA FAVARES
Exequente: K.C.C.
Para ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls.324, que não localizou o executado, e requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.


3 - 0012273-82.2015.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: L.R.T. e outros
Executado: E.T.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16429/ES - DIEGO SANTIAGO SILVA
Exequente: L.R.T.
Advogado(a): 006706/ES - NICOLAU CARONE NETO
Executado: E.T.N.

Para tomar ciência do despacho:
1. Verifico que as partes, na petição de fls. 84/85, pugnaram pela suspensão do feito até o pagamento final das parcelas do acordo celebrado. A IRMP, igualmente, opinou pela suspensão, consoante se verifica do Parecer de fls. 92/92-verso.

2. Considerando, no entanto, que a quantidade de parcelas acordadas corresponde a um período superior a seis anos, e levando em conta que, de acordo com a lei processual, o prazo máximo de suspensão do processo na hipótese é de seis meses (art. 313, II e § 4º do CPC/2015: Suspende-se o processo: II - pela convenção das partes; O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.).

3. Registre-se, ainda, que a homologação por sentença implicará em constituição de título judicial que, inclusive, poderá ser objeto de Execução em caso de não cumprimento do acordo.

4. Isso posto, intimem-se as partes, por seus patronos, para manifestação, bem como, em seguida, a IRMP.

Diligencie-se.


4 - 0016964-08.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.A.D.M.
Requerido: M.L.D.Q.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22811/ES - KLEBER BRINGHENTI DE VASCONCELOS
Requerente: M.A.D.M.
Para ciência da devolução da Carta Precatória de fls. 67/72, bem como da certidão do Oficial de Justiça de fls.71, que não localizou a requerida, e requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.


5 - 0001221-21.2017.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.V.B. e outros
Requerido: C.A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17857/ES - MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO
Requerente: N.V.B.
Para ciência do Ofício do INSS de fls. 107/110, no prazo de 10 (dez) dias.


6 - 0016981-44.2016.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: A.J.M.
Executado: W.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17706/ES - KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM
Executado: W.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o douto patrono do executado para juntar aos autos o recibo original (fl. 101), no prazo de 05 (cinco) dias.

2. Com a juntada, intime-se o douto patrono do exequente, para ciência e manifestação.

3. Diligencie-se.


7 - 0020173-19.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: H.H.C.V.P.
Executado: G.L.D.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26623/ES - GABRIELA ENNES SILVA INHAN
Exequente: H.H.C.V.P.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a manifestação da Defensora Pública à fl. 60, intime-se o exequente, por seu patrono, para ciência do comprovante de depósito à fl. 58, bem como para informar se ainda há débito pendente, no prazo de 10 (dez) dias.

2. Após, dê-se vista à IRMP.

3. Diligencie-se.


8 - 0028912-78.2015.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: L.L.D.M.M. e outros
Executado: F.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19524/ES - NATHALIA LOPES WANDENKOLKEN
Exequente: L.L.D.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se os exequentes, por seu patrono, para ciência e manifestação acerca do ofício de fl. 57, no prazo de 10 (dez) dias.

2. Diligencie-se.


9 - 0025828-98.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: C.A.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12193/ES - FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
Requerente: C.A.P.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se os requerentes, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa, em analogia ao disposto no art. 292, III, do CPC, bem como para proceder o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

2. Diligencie-se.


10 - 0001933-26.2008.8.08.0035 (035.08.001933-0) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.A.S.D.O.H.
Requerido: G.D.O.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14996/ES - JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA
Requerente: P.A.S.D.O.H.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o autor, por seu patrono, a fim de que informe o número da conta e da agência na qual foi depositado o valor informado à fl. 77.

2. Diligencie-se.


11 - 0010142-66.2017.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.L.F.P.
Requerido: M.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006360/ES - HILDA RODRIGUES MAIA
Requerente: A.L.F.P.
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON
Requerido: M.M.F.

Para tomar ciência da decisão:
Sendo as partes legítimas para figurarem na presente demanda e não havendo óbices ao prosseguimento do feito, saneio-o no presente momento e fixo como ponto controvertido a alteração do binômio possibilidade-necessidade para fins de revisar os alimentos outrora fixados judicialmente.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias:

a) dizerem se pretendem produzir outras provas, espeficando-as. :

b) na hipótese de pretenderem produzir prova oral, com a oitiva de testemunhas, deverão, sendo o caso, apresentarem o rol, e justificarem a relevância da referida oitiva.

Diligencie-se.


12 - 0019548-19.2014.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.D.S.C.
Requerido: L.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Requerente: K.D.S.C.
Para ciência da certidão de fls.40, que desentranhei a petição de fls 37/41 de nº 201701042589, passo a intimar a subscritora para recebê-la em Cartório, no prazo de 10 (dez) dias.


13 - 0020475-77.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.T.F.
Executado: E.G.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24759/ES - GEOVANNA GOMES RENOLDI LOURENZINI
Exequente: E.T.F.

Para tomar ciência do despacho:
1. O pedido contido na petição de fls. 40/43 é estranho à pretensão exarada nesta demanda, de modo que deve ser postulada em ação própria.

2. Isso posto, desentranhe-se o referifo petitório, cancelando a sua distribuição, e Intime-se a exequente, por sua patrona, para que procedada a sua retirada dos autos.

3. Diligencie-se.


14 - 0013552-10.2013.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.J.D.
Testemunha Autor: A.V.D.S. e outros
Requerido: M.C.R.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
Requerente: C.J.D.
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos no prazo de 10 (dez) dias.


15 - 0009657-03.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.J.S.
Requerido: A.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Requerente: R.J.S.
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos no prazo de 10 (dez) dias.


16 - 0020555-75.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.D.S.S.
Requerido: E.T.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27602/ES - DANIEL FONSECA DE OLIVEIRA
Requerente: E.D.S.S.
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos no prazo de 10 (dez) dias.


17 - 0011919-23.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: Y.N.A.
Requerido: J.S.F.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12478/ES - EDILSON GONCALVES DA SILVA
Requerente: Y.N.A.
Advogado(a): 007666/ES - SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO
Requerido: J.S.F.A.

Para tomar ciência da decisão:
I. DO DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES. PONTO NÃO CONTROVERTIDO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO PARCIAL DO MÉRITO

O novo Código de Processo Civil permite, nos termos do artigo 356, I, o julgamento parcial do mérito da demanda quando um ou mais pedidos restarem incontroversos.

Na demanda em testilha, o requerente formulou o pedido de divórcio e a requerida não se insurgiu

Pois bem. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição, suprimiu-se para a decretação do divórcio o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, bastando apenas a vontade de um dos cônjuges.

Nesse sentido, salvo óbice processual, o divórcio é direito potestativo, incondicionado, não podendo a parte requerida apresentar oposição. Logo, deve o juiz decretar a dissolução do vínculo conjugal, em atendimento à pretensão das partes.

Em razão disso, DECRETO O DIVÓRCIO das partes YOUSSEF NASSER ACCHAR e JULIENE SANTOS FERREIRA ACCHAR, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

A requerente voltará a utilizar o nome de solteira, diante de expressa manifestação no sentido.

II. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Na peça vestibular, o requerente narrou que do casamento adveio o nascimento de dois filhos, YOURI ALI FERREIRA ACCHAR, nascido em 13/04/2009 e YASSER ALI FERREIRA ACCHAR, nascido em 01/04/2014. Ofertou, desse modo, alimentos no patamar correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, sendo dez por cento para cada filho.

Na peça defensiva, a requerida apresentou pleito reconvencional em relação aos alimentos. Tecnicamente, porém, não se trata de reconvenção, eis que já há pedido nesse sentido na exordial. Poder-se-ia argumentar que a ré fez o pedido em caráter de tutela de urgência. Nada obstante, é possível a fixação de alimentos provisórios desde logo.

Com efeito, em que pese a presente demanda tenha tramitação sob o rito do procedimento comum, utilizo-me da técnica de fixação de alimentos provisórios contida na Lei nº 5.478/68, pela qual a obrigação alimentar em caráter provisório é deferida se comprovada a relação de parentesco.

Portanto, considerando o permissivo contido no § 2º do artigo 327 do CPC/2015, e comprovada a relação paterno-filial (certidões de nascimento de fls. 14/15), aplico a técnica processual da Lei de Alimentos ao presente caso.

Em relação ao quantum dos alimentos, a ré aduz que o requerente é proprietário da empresa do ramo de engenharia, denominada PRITEC ELÉTRICA, ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., e possui condição de vida que não condiz com o narrado na inicial.

Requereu, desse modo, o arbitramento da obrigação alimentar no valor correspondente a quatro salários mínimos em favor dos filhos.

Compulsando os autos, notadamente as capturas de tela de fls. 136/168, verifica-se que o requerente, a menos a um olhar de cognição sumária, tem padrão de vida razoável. É incontrovertido, outrossim, que é empresário, vez que não se insurgiu em relação a esse fato.

Embora não haja nenhum elemento nos autos que demonstre o padrão de vida do requerente de modo claro, é certo que não se pode deixar ao desamparo os filhos menores, que, até o presente momento, recebem auxílio material cujo valor, considerando o nível de vida ostentado pelas partes durante o casamento, mostra-se baixo.

Isto posto, valendo-me da técnica do § 2º do artigo 327 do CPC/2015, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, a serem prestados pelo requerente aos filhos menores YOURI ALI FERREIRA ACCHAR e YASSER ALI FERREIRA ACCHAR no valor correspondente a 02 (dois salários mínimos), sendo 01 (um) salário mínimo para cada filho, a serem depositados até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido na conta poupança de titularidade da requerida (conta nº 00004216-2, agência 1643, operação 013, CEF).

III. DOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA DE GUARDA E VISITAÇÃO

Em que pese tenha a requerida suscitado sejam a guarda dos menores e a regularização de visitas fixados desde logo, entendo que, ainda que o autor esteja concorde em alguns pontos, dever ser dado vista ao Ministério Público para apreciação, por se tratar de instituição que zela pelo interesse dos menores.

Pelas razões supra,

I) DECRETO O DIVÓRCIO das partes YOUSSEF NASSER ACCHAR e JULIENE SANTOS FERREIRA ACCHAR, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

II) FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, a serem prestados pelo requerente aos filhos menores YOURI ALI FERREIRA ACCHAR e YASSER ALI FERREIRA ACCHAR no valor correspondente a 02 (dois salários mínimos), sendo 01 (um) salário mínimo para cada filho,  a serem depositados até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido na conta poupança de titularidade da requerida (conta nº 00004216-2, agência 1643, operação 013, CEF).

III) Transitada em julgado esta decisão e certificação nos autos, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente.

III) Determino ao Oficial do Cartório competente - fl. 13 -, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento assentada sob o número 002738, às folhas 149- do Livro BA-0007,  a averbação do Divórcio Litigioso, bem como da alteração do nome do cônjuge virago, que voltará a usar o nome de solteira, qual seja, JULIENE SANTOS FERREIRA

IV) INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência da presente, devendo a requerida, ainda, manifestar-se na forma do item "1" do Despacho de fl. 246.

V) Após, dê-se vista à IRMP.




VILA VELHA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL