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Versão revista

Lista 0059/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº NILDA MARCIA DE A. ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIS AUGUSTO SUZANO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE SOARES LIMA COSTA


Lista: 0059/2017


1 - 0023012-16.2016.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: VALDECI DE AMORIM TARDEM
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24679/ES - JOBSON FERNANDO DA SILVA PECEGUEIRA JUNIOR
Autor: VALDECI DE AMORIM TARDEM
Advogado(a): 18508/ES - JOSE FRANCISCO ROSSI FILHO
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS
Advogado(a): 24803/ES - LUCIAN QUINTAES CARDOSO
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS
Advogado(a): 16780/ES - MARCELO VIANA LEORNADO
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS
Advogado(a): 22245/ES - RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM
Autor: VALDECI DE AMORIM TARDEM

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o contido na petição de fls.86/87 e documentos juntos, hei por bem acolher o pedido de redesignação do ato marcado para 29/08/2017 às 15:20h.

Retire-se o feito de pauta, e, se possível, comunique-se a redesignação aos interessados.

Designo o dia 03 /10 /2017, às 15:20 horas, para a realização de Audiência em continuação. Intimem-se.

Diligencie-se.


2 - 0014092-53.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS HENRIQUE LOUREIRO DE SOUZA
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: CARLOS HENRIQUE LOUREIRO DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.


3 - 0007495-34.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONI MARCOS MARINHO COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: LEONI MARCOS MARINHO COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, diante do requerimento formulado pelo autor, homologo à desistência para os fins do art. 200, § único do NCPC, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do mesmo Diploma legal.


4 - 0007479-80.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, diante do requerimento formulado pelo autor, homologo à desistência para os fins do art. 200, § único do NCPC, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do mesmo Diploma legal.


5 - 0020589-83.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL MEDEIROS DE MOURA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23689/ES - PRISCILA VIEIRA BAHIA
Requerente: RAFAEL MEDEIROS DE MOURA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.

Conforme disposto no art. 49 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Considerando-se o contido na certidão de fls. 42 verso, o prazo para oferecimento de embargos terminaria no dia 27/06/2017.

Ocorre que os presentes embargos foram interpostos no dia 29/06/2017, conforme demonstrado pela etiqueta de Protocolo de fls. 44 e desta forma, o mesmo encontra-se INTEMPESTIVO, consoante certificado pela diligente senhora analista judiciária especial às fls. 44.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO aos Embargos de Declaração de fls. 44/48, por encontrarem-se os mesmos INTEMPESTIVOS.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


6 - 0014147-67.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEMIR GUIMARAES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22251/ES - ALANA DA SILVA VASCONCELOS
Requerente: ADEMIR GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
I – Tendo em vista que o subscritor da peça inicial não possui poderes para desistir, intime-se o ilustre advogado para providenciar juntada de novo instrumento procuratório ou anuência da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

II – Diligencie-se.


7 - 0036232-18.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ROBERTO SATIRO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12835/ES - ROSEMBERG CAMPELO SODRE
Requerente: JOSE ROBERTO SATIRO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, confirmando a liminar anteriormente concedida, apenas para o fim de determinar à autarquia de trânsito que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o cancelamento da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir para o autor JOSÉ ROBERTO SATIRO, em referência ao AIT nº PM27298016-9. E via de consequência, JULGO EXTINTO processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC.


8 - 0038877-16.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLON SANTOS FELIX
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13878/ES - RAFAELA DA COSTA LAHASS
Requerente: MARLON SANTOS FELIX

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c/c com art. 27 da Lei nº 12.153/2009, REVOGANDO A LIMINAR concedida às fls. 88. Oficie-se.


9 - 0034137-15.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO LUIZ SALLES CAPOVILLA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22837/ES - ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE
Requerente: MARCIO LUIZ SALLES CAPOVILLA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c/c com art. 27 da Lei nº 12.153/2009, determinando o seu arquivamento apó as baixas devidas, certificado o trânsito em julgado desta sentença


10 - 0008572-78.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEREMIAS DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20222/ES - VITOR TEIXEIRA RIBEIRO
Requerente: JEREMIAS DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante da aceitação da proposta de acordo pelo requerente, HOMOLOGO a avença formulada entre as partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC.


11 - 0013789-05.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINALDO VALERIANO REGINALDO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8944/ES - Maria Amelia Barbara Bastos
Requerente: MARINALDO VALERIANO REGINALDO
Requerente: WELISTON CARLOS PEREIRA DIAS

Para tomar ciência da sentença:
Assim, tendo em vista que a competência em razão da matéria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e não foi observada pela parte autora quando da propositura da presente demanda, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito, devendo a parte requerente propô-la no Juízo competente.

E via de consequência, com fulcro no artigo 51, II, e artigo 3º ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, determinando o seu arquivamento após as baixas devidas, certificado o trânsito em julgado desta sentença.


12 - 0013783-95.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALCIMAR PINTO DE LIZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: VALCIMAR PINTO DE LIZ

Para tomar ciência da sentença:
Assim, tendo em vista que a competência em razão da matéria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e não foi observada pela parte autora quando da propositura da presente demanda, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito, devendo a parte requerente propô-la no Juízo competente.

E via de consequência, com fulcro no artigo 51, II, e artigo 3º ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, determinando o seu arquivamento após as baixas devidas, certificado o trânsito em julgado desta sentença.


13 - 0039876-32.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALINE BORGES TEIXEIRA LEMOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21475/ES - SAVIO ANDREY FAUSTINO EUSTAQUIO
Requerente: ALINE BORGES TEIXEIRA LEMOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no art. 330, I do NCPC, INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil.

Considerando a existência de petição recebida para o presente processo, proceda-se com sua regular juntada, e em havendo necessidade de sua apreciação por este Juízo venham os autos conclusos.


14 - 0040209-81.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLORENCIO DA ROCHA CORRENTE e outros
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: FLORENCIO DA ROCHA CORRENTE
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerente: FLORENCIO DA ROCHA CORRENTE

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, diante das razões expostas, e tendo em vista que o art. 196 da CF/88 consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E TORNO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 104/105v, MANTENDO SEUS EFEITOS. E via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Em face do  contido no petitório de fls. 129, intime-se a parte requerida para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, garantir o fornecimento da consulta com médico cardiologista termos contidos na decisão de fls. 104/105, comprovando imediatamente nos autos, sob pena de Bloqueio em espécie na conta bancária do Estado, para que o requerente possa arcar com o custo da mencionada consulta;


Intime-se a requerente para informar a este juízo o valor atual da consulta (orçamento médico), para caso o requerido não atenda a presente decisão no prazo determinado, ficando ciente que, em caso de bloqueio e liberação do valor para custeio do procedimento, deverá juntar aos autos nota fiscal comprovando a compra, sob pena de responder pelo crime de apropriação indevida;

Intimem-se as partes, sendo o requerido pelo plantão.

Diligencie-se.

 


15 - 0037219-20.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALLESKA CANHAMAQUE SILVA E SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15085/ES - WILLIAM PATERLINI FILHO
Requerente: WALLESKA CANHAMAQUE SILVA E SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Deste modo, REJEITO os embargos interpostos.


16 - 0004772-76.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PABLO VINHATI MOREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21538/ES - RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE
Requerente: PABLO VINHATI MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Deste modo, REJEITO os embargos interpostos.


17 - 0008858-56.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIA CALIXTO TRANCOSO
Requerido: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23356/ES - FERNANDO DUTRA MAGALHAES
Requerente: FLAVIA CALIXTO TRANCOSO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando, por via de consequência, a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, instruído com as principais peças dos presentes autos, para apreciação.


18 - 0018974-24.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIORDAN MARQUES MORAES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21479/ES - ADRIANA FERREIRA DA CRUZ
Requerente: DIORDAN MARQUES MORAES

Para tomar ciência do despacho:
I - Compulsando os autos verifico que pretende a parte autora a anulação do processo administrativo (nº 77961684) instaurado pela autarquia ré, sustentando, em síntese, como argumento ensejador da pretendida nulidade, que não foi notificado (autuação e penalidade) da infração (nº E226433633) que deu origem ao aludido procedimento.   

Deste modo, considerando que é entendimento deste Juízo a necessidade de inclusão dos órgãos autuadores no pólo passivo da lide quando o que se pretende discutir é vício ocorrido por ocasião da autuação das infrações (que originaram a instauraçao de PSDD), bem como a regularidade do procedimento para aplicação das mesmas, já que que a prova da autuação e sua notificação compete ao autuador, e tendo em vista que este também é o entendimento adotado por nossos Tribunais, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias, devendo o ilustre patrono subscritor da inicial atentar-se para a incompetência deste Juizado no que tange ao processamento/julgamento de ações que envolvam a PRF. - Polícia Rodoviária Federal.
Neste sentido, oportuno trazer à colação a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. Caso concreto em que o DETRAN, contra quem foi proposta a demanda, não consta como o órgão autuador de nenhuma das infrações. Enquanto não forem anuladas as infrações de trânsito aplicadas pelos entes públicos responsáveis por cada uma das autuações, impossível anular-se a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir promovida pelo DETRAN/RS, porquanto decorre de penalidade aplicada por outros órgãos. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Recurso Cível Nº 71005825872, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/07/2016).

II - Diligencie-se.


19 - 0019155-25.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELLA SATTLER DA FONSECA
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANS DO EST DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19752/ES - Fabio Firme Nicoletti
Requerente: DANIELLA SATTLER DA FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
I - Considerando a existência de vedação legal para que a pessoa física seja demandada no âmbito dos juizados fazendários, a teor do disposto no art. 5º, II da Lei 12.153/09, manifeste-se a parte autora, por seu patrono, em 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

II - Diligencie-se.


20 - 0019248-85.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONRADO FERREIRA GUSS
Requerido: MUNICÍPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: CONRADO FERREIRA GUSS

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto e em razão da ausência de requisitos necessários ao deferimento da liminar, bem como da existência de impedimento legal à sua concessão, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela almejada.


21 - 0020810-32.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO MODESTO DE AMORIM
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL D TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14532/ES - FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO
Requerente: FABIO MODESTO DE AMORIM

Para tomar ciência do despacho:
I - Compulsando os autos verifico que pretende a parte autora a anulação dos  Autos de Infração nº RVA1767515, nº RVA1778960, nº RRA1492757 e nº RVA1782348 argumentando, em síntese, como argumento ensejador que não foi notificado (autuação/penalidade) das infrações que deram origem ao PSDD nº 69068453.   

Deste modo, considerando que é entendimento deste Juízo a necessidade de inclusão dos órgãos autuadores no pólo passivo da lide quando o que se pretende discutir é vício ocorrido por ocasião da autuação das infrações (que originaram a instauraçao de PSDD), bem como a regularidade do procedimento para aplicação das mesmas, já que que a prova da autuação e sua notificação compete ao autuador, e tendo em vista que que este Juizado é incompetente no que tange ao processamento/julgamento de ações que envolvam a PRF - Polícia Rodoviária Federal (órgão federal), bem como a Prefeitura de São Paulo (órgão pertecente a outro Estado da Federação), intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.

Neste sentido, oportuno trazer à colação a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. Caso concreto em que o DETRAN, contra quem foi proposta a demanda, não consta como o órgão autuador de nenhuma das infrações. Enquanto não forem anuladas as infrações de trânsito aplicadas pelos entes públicos responsáveis por cada uma das autuações, impossível anular-se a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir promovida pelo DETRAN/RS, porquanto decorre de penalidade aplicada por outros órgãos. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Recurso Cível Nº 71005825872, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/07/2016).

II - Diligencie-se.


22 - 0001602-62.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO DOMINGOS NOGUEIRA FILHO
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15939/ES - FABIO SOARES BAYERL
Requerente: FRANCISCO DOMINGOS NOGUEIRA FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Diante de todo o exposto, em razão da ausência de requisitos necessários à concessão da liminar somado ao impedimento legal à concessão da liminar, INDEFIRO a antecipação de tutela almejada.


23 - 0033298-53.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WESLEY SCHENEIDER SCHUNK
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15058/ES - SANTOS MIRANDA NETO
Requerente: WESLEY SCHENEIDER SCHUNK

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da não comprovação das sucessivas renovações ensejadoras da ilegalidade do referido pacto e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO o feito COM resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Novo Código de Processo Civil.


24 - 0006812-94.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA SOUZA RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15920/ES - NERIJOHNSON FIRMINO CORREA
Requerente: MARIA DA PENHA SOUZA RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no art. 330, I do NCPC, INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil.


25 - 0039717-89.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PABLO PIMENTEL LIMA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 8860/ES - JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Requerente: PABLO PIMENTEL LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.


26 - 0033320-48.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO ALVES DOS SANTOS
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 7275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Requerente: JOAO ALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.


27 - 0005160-42.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEYMARA RIBEIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15920/ES - NERIJOHNSON FIRMINO CORREA
Requerente: LEYMARA RIBEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no art. 330, I do NCPC, INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil.


28 - 0016343-44.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO DE AZEREDO BARBIRATO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003195/ES - MANOEL SOUZA RAMOS
Requerente: MARCELO DE AZEREDO BARBIRATO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade do contrato temporário e consequente depósito dos valores fundiários pelo reconhecimento da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC.

Com relação aos pedidos de reconhecimento do desvio de função e pagamentos de adicionais de insalubridade e risco de vida, igualmente JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Novo Código de Processo Civil.

 


29 - 0040113-03.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ISABELLA DE ALMEIDA CASTRO
Requerido: SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO ESPIRITO SANTO SESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24356/ES - JESSE FERNANDES TRINDADE JUNIOR
Requerente: ISABELLA DE ALMEIDA CASTRO

Para tomar ciência da sentença:
Deste modo, REJEITO os embargos interpostos.


30 - 0023962-88.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO AVELINO FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26951/ES - HOMERO WANDERSON LUIZ GEREMIAS
Requerente: JOAO AVELINO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
I - Compulsando os autos, verifico que a parte demandante incluiu na lide o Município de Vila Velha/ES, afastando, assim, a competência deste Juízo para julgamento da ação, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso I e II, da Lei 9.099/95, bem como do artigo 53, inciso III, alínea "a", do NCPC, deste modo,  intime-se o requerente, por seu patrono, para manifestação em 10 (dez) dias.

II - No mesmo prazo, deverá o ilustre causídico firmar a inicial, sob pena de indeferimento.

III - Diligencie-se.


31 - 0019061-77.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL HEBER CRYSTELLO MADEIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 069268/RJ - ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Requerente: RAFAEL HEBER CRYSTELLO MADEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto DEFIRO antecipadamente a tutela para determinar ao requerido que suspenda o Processo Administrativo de Cassação nº 71604529, bem como a penalidade nele imposta ao autor RAFAEL HEBER CRYSTELLO MADEIRA, bem como seus efeitos, no prazo de 05 (cinco) dias, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada.


32 - 0038769-50.2016.8.08.0024 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: AILTON RODRIGUES GOMES
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26280/ES - EDSON WANDER NASCIMENTO PEREIRA
Requerente: AILTON RODRIGUES GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto DEFIRO a antecipação da tutela requerida para o fim de determinar ao requerido que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os efeitos do processo administrativo número 51847167, restabelecendo a validade da CNH do autor, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada.


33 - 0004272-10.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ITALO JOSE ZAGO DE SOUZA FILHO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15971/ES - ESTEFANO ALBANO BALARINI
Requerente: ITALO JOSE ZAGO DE SOUZA FILHO
PARA MANIFESTAR EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS.


34 - 0035915-83.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INACIA DE BARROS ROCHA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11652/ES - MATHEUS GUERINE RIEGERT
Requerente: INACIA DE BARROS ROCHA
PARA MANIFESTAR EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS.


35 - 0039768-37.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ANGELA PANDOLFI e outros
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: MARCELO COIMBRA DE RESENDE
Requerente: ANTONIO FERNANDO LOPES LIMA
Requerente: SIMONE MORAES PIRES
Requerente: MYRIAM BITTENCOURT SABRA AMANCIO PEREIRA
Requerente: MARIA ANGELA PANDOLFI
Requerente: GRECILENE PANETO
Requerente: CREUSA DA PENHA ERLER MARCULANO
Requerente: HENRIQUE CLEBER SIMOES SOBRINHO
Requerente: SANDRA FARIAS
PARA MANIFESTAR EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS.


36 - 0038881-53.2015.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: LUZIANE PERIM DADALTO
Requerente: LUZIANE PERIM DADALTO
Recorrido: DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES e outros
Requerido: DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16629/ES - FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA
Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES DER ES
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES DER ES
Advogado(a): 19873/ES - Ozorio Vicente Netto
Requerente: LUZIANE PERIM DADALTO
Recorrente: LUZIANE PERIM DADALTO
Advogado(a): 12086/ES - RENATO FERRARE RAMOS
Recorrido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES MCDI ES
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES MCDI ES
Ficar Intimado da descida dos autos.


37 - 0027700-89.2014.8.08.0024 - Apelação
Apelante: A SOCIEDADE
Vítima: A SOCIEDADE
Apelado: WESLEY BINDA MATHIAS DOS SANTO
Autor do fato: WESLEY BINDA MATHIAS DOS SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22876/ES - RAFAEL DE MARTIN LAZZARI
Apelado: WESLEY BINDA MATHIAS DOS SANTO
Autor do fato: WESLEY BINDA MATHIAS DOS SANTO
Ficar intimado da descida dos autos.


38 - 0034506-72.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON FERRARI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: ANDERSON FERRARI
Ficar intimado para ciência e manifestação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias.


39 - 0021822-18.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAXIMIANO DA FRANCA BISNETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11020/ES - Ademar Goncalves Pereira
Requerente: MAXIMIANO DA FRANCA BISNETO
Ficar intimado para ciência e manifestação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias.


40 - 0031728-32.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS VITOR MARCAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25036/ES - MARCELA DE MARIA PITANGA
Requerente: MARCOS VITOR MARCAL
Ficar intimado para ciência e manifestação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias.


41 - 0036615-59.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DALETE DIAS DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: DALETE DIAS DA SILVA
Ficar intimado para ciência e manifestação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias.


42 - 0011472-68.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: SANIVALDO OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: SANIVALDO OLIVEIRA DA SILVA
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12616/ES - DANIEL PIMENTEL CORREA SANTOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Recorrente: SANIVALDO OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: SANIVALDO OLIVEIRA DA SILVA
Ficar intimado da descida dos autos.


43 - 0027816-27.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DAGOBERTO NERYS
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADUAIS DO ES CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADUAIS DO ES CBMEES
Ficar intimado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.


44 - 0012394-48.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: JOHNSON HASTENREITER MORAES OU VALENTINA HASTENREITER MORAES
Vítima: DIEGO MARTINS MATTIUZZI
Autor do fato: JOHNSON HASTENREITER MORAES OU VALENTINA HASTENREITER MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21246/ES - IGOR LANNA GOMES
Vítima: DIEGO MARTINS MATTIUZZI
Advogado(a): 11943/ES - RENATA MONTEIRO TOSTA
Autor do fato: JOHNSON HASTENREITER MORAES OU VALENTINA HASTENREITER MORAES
Autor: JOHNSON HASTENREITER MORAES OU VALENTINA HASTENREITER MORAES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 26/09/2017 às 15:20, situada no(a) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS, Nº 440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA/ES
(RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS - APÓS A 3ª ROTATÓRIA




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

SIMONE SOARES LIMA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL