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Versão revista

Lista 0115/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA


Lista: 0115/2017


1 - 0021664-42.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


2 - 0017103-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDA MARANGOANHA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA
Advogado(a): 18644/ES - MARCELA MARANGOANHA
Requerente: FERNANDA MARANGOANHA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


3 - 0009345-42.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO FRANCISCO SOARES
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: PAULO FRANCISCO SOARES

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 133/134.


4 - 0017592-12.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINALDO FERREIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)
Advogado(a): 17927/ES - STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO
Requerente: REGINALDO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, confirmando os termos da liminar deferida: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", mantido o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


5 - 0011865-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIÃO DE FREITAS e outros
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Advogado(a): 31922/PE - RODRIGO SALES CAMPELO
Requerente: SEBASTIÃO DE FREITAS

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do acordo realizado às fls. 112/114 e do depósito efetuado pela parte executada.

Diante do pagamento do débito, somado à declaração de quitação da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.

R.P.I.C


6 - 0006271-82.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUZIENE RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA
Requerido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: LUZIENE RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (nenhum valor encontrado).

2- Em diligência junto ao sistema RENAJUD não foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada.

3 - Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do resultado negativo das diligências efetuadas, e caso queira, requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.

4 - Expeça-se Mandado de penhora, avaliação e intimação, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de embargos, caso haja penhora.

5 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.

6 - Ultrapassado o prazo, e não havendo manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


7 - 0001455-52.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIAM BARBOZA FURTADO COELHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL - VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL - VIVO
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: WILLIAM BARBOZA FURTADO COELHO

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, confirmando os termos da liminar deferida: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", mantido o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


8 - 0007742-02.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: CHARLENE DOS PASSOS ALVES
Requerente: CHARLENE DOS PASSOS ALVES
Recorrido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - ELETROCITY e outros
Requerido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - ELETROCITY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 104857/SP - ANDRE CAMERLINGO ALVES
Requerido: CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Recorrido: CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Recorrido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - ELETROCITY
Requerido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - ELETROCITY
PARA PAGAR O DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DO ART. 523, DO CPC


9 - 0018364-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TATIELE PIANCA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A -VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A -VIVO
Advogado(a): 14256/ES - PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA
Requerente: TATIELE PIANCA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


10 - 0019980-82.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CECILY DO ESPÍRITO SANTO BORSONELI
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: CECILY DO ESPÍRITO SANTO BORSONELI

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) confirmar os termos da liminar deferida, consistente no desbloqueio do acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, mantida o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão, somente ampliando o limite da multa de cinco para dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


11 - 0013190-82.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO DA SILVA SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


12 - 0013190-82.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO DA SILVA SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 19552/ES - ANA PAULA ROVER
Requerente: BRUNO DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Deixo de conhecer os embargos de declaração porque intempestivos, conforme certidão do Chefe de Secretaria. Intimem-se.


13 - 0006336-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OCIMAR CORRENTE MARIANI
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


14 - 0006336-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OCIMAR CORRENTE MARIANI
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: OCIMAR CORRENTE MARIANI

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal. Após, conclusos.


15 - 0010932-02.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE ROBERTO CHAGAS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


16 - 0010932-02.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE ROBERTO CHAGAS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: JORGE ROBERTO CHAGAS

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal. Após, conclusos.


17 - 0017161-12.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WERLES DOS SANTOS ALMEIDA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ¿ VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ¿ VIVO
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerente: WERLES DOS SANTOS ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


18 - 0014350-79.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIANA MARGARIDA JESUS TOLENTINO
Requerido: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: SEBASTIANA MARGARIDA JESUS TOLENTINO

Para tomar ciência da sentença:
Ante a análise do teor da peça processual dos embargos, nota-se que a finalidade da embargante é a modificação da decisão proferida, haja vista que, na realidade, inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença proferida.
No mais, a mera leitura da sentença demonstra a inexistência de qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre seus fundamentos ou ainda questão sem solução judicial.
Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos.
Nota-se que as alegações da embargante consistem em impugnação acerca do teor da decisão proferida, contrariando a tese adotada na prolação da sentença. Denota-se o claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, o que é inviável em sede de aclaratórios.
Pelo exposto, conclui-se pelo não acolhimento dos presentes embargos de declaração, tendo em vista a impossibilidade do juiz de alterar o conteúdo da sentença, uma vez que essa já foi prolatada, pois já haverá cumprido sua função em primeiro grau.
Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice.
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida.
Intimem-se.


19 - 0013873-22.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LINDIANE BRITO NOVAIS FARIAS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


20 - 0013873-22.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LINDIANE BRITO NOVAIS FARIAS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: LINDIANE BRITO NOVAIS FARIAS

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal.

Após, conclusos.


21 - 0005570-19.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WAGNER SANTOS DO AMPARO
Requerido: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78179/MG - ALEXANDER RODRIGUES MARIANO DE ALMEIDA
Requerido: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Requerente: WAGNER SANTOS DO AMPARO

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará intimando-se a parte autora para levantamento da quantia depositada em seu favor, devendo, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito.

Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou sendo informada a satisfação do feito, arquivem-se.

Diligencie-se.


22 - 0003185-69.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RODRIGO R. CYRINO
Requerente: RODRIGO R. CYRINO
Recorrido: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 179168/SP - MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA
Requerido: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA
Recorrido: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(a): 12721/ES - WINICIUS MASOTTI
Recorrente: RODRIGO R. CYRINO
Requerente: RODRIGO R. CYRINO

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do bloqueio online realizado.
Diante da ausência de apresentação de embargos pelo executado, bem como da declaração de quitação do autor, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
R.P.I.C 


23 - 0014375-92.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIRLA RODRIGUES SILVA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: MIRLA RODRIGUES SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante a análise do teor da peça processual dos embargos, nota-se que a finalidade da embargante é a modificação da decisão proferida, haja vista que, na realidade, inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença proferida. No mais, a mera leitura da sentença demonstra a inexistência de qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre seus fundamentos ou ainda questão sem solução judicial. Nota-se que os prints trazidos pela própria embargante demonstram que o plano de internet vigente foi ativado após janeiro de 2015, contrariando a tese adotada na prolação da sentença. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.


24 - 0004470-29.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRA MARA MENDES DA SILVA BASSANI
Requerido: LOJAS RENNER S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21681/ES - EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL
Requerido: LOJAS RENNER S.A.
Advogado(a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVES
Requerente: SANDRA MARA MENDES DA SILVA BASSANI

Para tomar ciência da sentença:

Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que, condeno a requerida LOJAS RENNER S/A a pagar a autora SANDRA MARA MENDES DA SILVA BASSANI, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), atualizados com juros e correção monetária desde esta data.

  RATIFICO a decisão de fls. 21, determinando, ainda, a requerida, que cancele o contrato de fls. 18, bem como proceda a baixa de toda e qualquer restrição em nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da obrigação.

CONDENO, ainda, a requerida, a pagar, à autora, o valor de R$ 3.520,00 (Três mil quinhentos e vinte reais), a título de litigância de má-fé, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.

CONDENO, por fim, a requerida, a pagar custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.
 


25 - 0008893-32.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZAMARA CUZZIOL
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)
Advogado(a): 20849/ES - HELIO SISCHINI DEL CARLI
Requerente: ZAMARA CUZZIOL

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: ¿(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)¿. Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios. Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nesses casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.


26 - 0013871-52.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LETICIA CRISTINA KESTER
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: LETICIA CRISTINA KESTER

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 106/107.


27 - 0006367-92.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAYANNE GRACIOTTI DA SILVA GAMA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: RAYANNE GRACIOTTI DA SILVA GAMA

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal.

Após, conclusos.


28 - 0016038-42.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILENI LEITE FERREIRA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A -VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A -VIVO
Advogado(a): 14256/ES - PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA
Requerente: MARILENI LEITE FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


29 - 0015425-22.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS LOPES ANDRADE
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: MARCOS LOPES ANDRADE

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


30 - 0001559-78.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: AUZENIA RODRIGUES MEDINA
Requerente: AUZENIA RODRIGUES MEDINA
Recorrido: MOTOROLA SA
Requerido: MOTOROLA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Requerente: AUZENIA RODRIGUES MEDINA
Recorrente: AUZENIA RODRIGUES MEDINA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS FOLHAS 76/77, BEM COMO INFORMAR SE HOUVE INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO.


31 - 0017947-22.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE RIZO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20160/ES - LUIZ CARLOS DADALTO FILHO
Requerente: JORGE RIZO
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


32 - 0024139-68.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO DELARMELINA
Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: FABIO DELARMELINA

Para tomar ciência da sentença:
As partes noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e de extinção do processo por força do pactuado.

A postulação deve ser atendida, uma vez que formulada pelas partes, devidamente representadas.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo.

Caso seja realizado depósito judicialmente, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


33 - 0016424-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAVANDER LINO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)
Advogado(a): 26572/ES - RENATO PIMENTEL MACHADO
Requerente: RAVANDER LINO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


34 - 0011397-79.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: NELZA DUARTE GAMA
Requerente: NELZA DUARTE GAMA
Recorrido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Recorrente: NELZA DUARTE GAMA
Requerente: NELZA DUARTE GAMA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, percebo que ambas as partes cumpriram, tempestivamente, a obrigação determinada na sentença de fls. 87/88, confirmada pelo acórdão de fls. 147.
Assim, expeça-se alvará intimando-se a parte autora para levantamento da quantia depositada em seu favor à fl. 104/105, devendo, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito.
De igual forma, expeça-se alvará intimando-se a parte requerida para levantamento da quantia depositada em seu favor à fl. 102/103, devendo, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito.
Não havendo qualquer requerimento ou sendo informada a satisfação do feito, arquivem-se.
Diligencie-se. 


35 - 0001760-02.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IURI ALVES RIBEIRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(a): 26217/ES - BRUNO MILIORINI LOPES
Requerente: IURI ALVES RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


36 - 0021272-05.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANA RIPARDO
Requerido: VIVO - S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO - S/A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: VIVO - S/A
Advogado(a): 21744/ES - MARINES ALVES DOS SANTOS PEROVANO
Requerente: ROSANA RIPARDO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS FOLHAS 69/71, BEM COMO INFORMAR SE HOUVE INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO.


37 - 0016199-52.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VITORINO FERREIRA DIAS FILHO
Requerido: VIVO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S.A
Advogado(a): 21878/ES - RAYSA GLORIA DOS SANTOS RAYMUNDO
Requerente: VITORINO FERREIRA DIAS FILHO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


38 - 0009767-51.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: MARINA ANDRADE LIBERATO
Requerente: MARINA ANDRADE LIBERATO
Recorrido: VIVO S/A
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16995/ES - FILIPE RODRIGUES PAIVA
Requerente: MARINA ANDRADE LIBERATO
Recorrente: MARINA ANDRADE LIBERATO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS FOLHAS 103/106, BEM COMO INFORMAR SE HOUVE INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO.


39 - 0010606-42.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDREI PRATTI DOS SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: ANDREI PRATTI DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 103/104.


40 - 0012513-52.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LORENZO CEOLIN PESTANA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)
Advogado(a): 26172/ES - RODRIGO NUNES MASSETE
Requerente: LORENZO CEOLIN PESTANA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 105/106.


41 - 0010930-32.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WENDERSON DA SILVA CARDOSO
Requerido: TELEFONICA BRAIL SA- VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRAIL SA- VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: WENDERSON DA SILVA CARDOSO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 105/106.


42 - 0012643-42.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSÉ JAIR REALI
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: JOSÉ JAIR REALI

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré:

a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada.

b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


OBS.: BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 126/127.


43 - 0010926-92.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANESSA SOARES ALVES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


44 - 0010926-92.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANESSA SOARES ALVES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: VANESSA SOARES ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal.

Após, conclusos.


45 - 0006369-62.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEX SANDRO BARCELOS NUNES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


46 - 0006369-62.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEX SANDRO BARCELOS NUNES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: ALEX SANDRO BARCELOS NUNES

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal.

Após, conclusos.


47 - 0020141-92.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL PETRI DOS SANTOS
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: RAFAEL PETRI DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) confirmar os termos da liminar deferida, consistente no desbloqueio do acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, mantida o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão, somente ampliando o limite da multa de cinco para dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


48 - 0015421-82.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACKSON FABRIS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: JACKSON FABRIS

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


49 - 0003943-82.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO REIS CYRINO
Requerido: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO MASTERCARD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12721/ES - WINICIUS MASOTTI
Requerente: RODRIGO REIS CYRINO

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o requerimento de bloqueio online de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), na forma em que requerido, tendo em vista o disposto no artigo 835, inciso I, do NCPC.
Em consulta ao sistema BacenJud, conforme informações anexas, foi procedida a transferência do valor bloqueado da conta do Executado para a agência do Banco Banestes, nº 0124.
Intimem-se as partes da penhora realizada, podendo o executado opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da lei.
Oferecidos os embargos, dê-se vista ao credor para manifestação, também no prazo de 15 dias, lapso após o qual os autos deverão vir conclusos para sentença.
Mantendo-se inerte o executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 48 horas, informar se houve quitação do débito.
Após, venham-me conclusos os autos.
Diligencie-se. 


50 - 0005162-62.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: WALLACE NUNES BARBOSA
Requerente: WALLACE NUNES BARBOSA
Recorrido: ALCATEL MOBILE PHONES-TCT MOBILE TELEFONES LTDA
Requerido: ALCATEL MOBILE PHONES-TCT MOBILE TELEFONES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Requerente: WALLACE NUNES BARBOSA
Recorrente: WALLACE NUNES BARBOSA
Para se manifestar acerca do cálculo apurado pela contadoria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme Despacho de fl. 145.




LINHARES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA
CHEFE DE SECRETARIA