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Versão revista

Edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5580 - Email: 2familia-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária Gratuita

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012678-22.2017.8.08.0012
AÇÃO: Divórcio Litigioso
Requerente: JOSE SANTANA NAIGEL
Requerido: INOCENCIA MACHADO NAIGEL, brasileira, casada, natural de Araraí - ES, nascida em 23/10/1954, filha de Nestor Soares Machado e Maria Sibilo Machado

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADA INOCENCIA MACHADO NAIGEL, brasileira, casada, natural de Araraí - ES, nascida em 23/10/1954, filha de Nestor Soares Machado e Maria Sibilo Machado, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

DESPACHO

Fl.13: Defiro a gratuidade da justiça formulado à fl. 3-v, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência constante à fl. 6 dos autos. Considerando a probabilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do novel Código de Processo Civil), deixo de designar audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo o procedimento ser iniciado na forma dos artigos 335, III c/c 231, II, do CPC. O prazo de contestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação abaixo estipulada (art. 335, III c/c 231, IV, do novel Código de Processo Civil). Ante a declaração de ausência firmada pela parte autora à fl. 11, CITE-SE a parte DEMANDADA por edital (art. 257 do novel CPC), sendo de 20 (vinte) dias o prazo de espera, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC). Advirta-se à Demandada que ser-lhe-á nomeada curadora especial em caso de revelia. Transcorrido o prazo sem apresentação de resposta pela parte postulada, dê-se vista dos autos à Defensora Pública com atuação nesta Vara, pois a nomeio curadora especial. Com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 01/09/2017

Fábio Risso Errera
Chefe de Secretaria Substituto - Analista Judiciário II
Aut. pelo art. 72 do Código de Normas
Digitado e conferido por ASM, Analista Judiciário II

Edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5580 - Email: 2familia-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária Gratuita

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0013168-44.2017.8.08.0012
AÇÃO: Divórcio Litigioso
Requerente: ROSANGELA RODRIGUES MARTINS ARAUJO
Requerido: JULIO CESAR ARAUJO, brasileiro, casado, nascido em 12/05/1962, filho de Teodoro Araújo e Pascoalina Araujo

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO JULIO CESAR ARAUJO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

DECISÃO

Fl.19: Defiro a gratuidade da justiça formulado à fl. 5, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência constante à fl. 8 dos autos. Considerando a probabilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do novel Código de Processo Civil), deixo de designar audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo o procedimento ser iniciado na forma dos artigos 335, III c/c 231, II, do CPC. O prazo de contestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação abaixo estipulada (art. 335, III c/c 231, IV, do novel Código de Processo Civil). Ante a declaração de ausência firmada pela parte autora à fl. 09, CITE-SE a parte DEMANDADA por edital (art. 257 do novel CPC), sendo de 20 (vinte) dias o prazo de espera, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC). Advirta-se ao Demandado que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de revelia. Transcorrido o prazo sem apresentação de resposta pela parte postulada, dê-se vista dos autos à Defensora Pública com atuação nesta Vara, pois a nomeio curadora especial. Com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. Cariacica, 23 de agosto de 2017.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 01/09/2017

Fábio Risso Errera
Chefe de Secretaria Substituto - Analista Judiciário II
Aut. pelo art. 72 do Código de Normas
Digitado e conferido por ASM, Analista Judiciário II

Edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5580 - Email: 2familia-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária Gratuita

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0010937-44.2017.8.08.0012
AÇÃO: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.L.M., menor, representada por sua genitora DANIELA LEONARDO
Requerido: EDER FIGUEIREDO MILAGRE, brasileiro, solteiro, filho de Edmilson Alves Milagre e Maria de Lourdes de Figueiredo Pinheiro Milagre, nascido em 03/10/1986, titulo de eleitor 0026333061465

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO EDER FIGUEIREDO MILAGRE, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo de manifestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação acima estipulada (art.231,IV, NCPC), sendo considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art.218,parágrafo 4º, NCPC);
b) O Executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nas hipóteses do art. 525 do CPC;
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

DESPACHO

Fl.31: ... cite-se via edital, com prazo espera de 20 (vinte) dias. O prazo de contestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação acima estipulado (art. 335, III c/c 231, IV, do CPC). Advirta-se ao demandado que ser-lhe á nomeado curador especial em caso de revelia. Caso transcorra in albis o prazo para resposta, nomeio como curadora especial a Dra. Elizabeth Erlacher Ramos. Após, nova vista à Defensoria que assiste o autor, e caso seja requerido o julgamento antecipado, volvam os autos à curadora especial. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Dou os presentes por intimados.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 01/09/2017

Fábio Risso Errera
Chefe de Secretaria Substituto - Analista Judiciário II
Aut. pelo art. 72 do Código de Normas
Digitado e conferido por ASM, Analista Judiciário II

Edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5580 - Email: 2familia-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária Gratuita

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Nº DO PROCESSO: 0008227-56.2014.8.08.0012
AÇÃO: Cumprimento de sentença
Requerente: M.E.A.T., menor, representada por sua genitora MICHELE MARCOLINO ANTONIOLLI

Requerido: JOSELINO NOGUEIRA TIBERIO, nascido em 074/01/1980, filho de Nildo Tiberio e Neuza Maria Nogueira Tibério, com título de eleitor n.º022412431430.

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente INTIMADO JOSELINO NOGUEIRA TIBERIO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos do presente requerimento, para, nos moldes do artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (fls.63 e verso:R$14.876,57 e parcelas vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo de manifestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação acima estipulada (art.231,IV, NCPC), sendo considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art.218,parágrafo 4º, NCPC);
b) O Executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nas hipóteses do art. 525 do CPC;
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

DESPACHO

Fl.83: Em consulta ao SIEL (consulta anexa), não localizei endereço da parte executada diverso daquele anteriormente informado. Sendo assim, DEFIRO o requerimento de fls.80/81. INTIME-SE a parte EXECUTADA por edital (art. 257, § 2º do novel CPC), de todos os termos do presente requerimento, para, nos moldes do artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (fls.63 e verso:R$14.876,57 e parcelas vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sendo de 20 (vinte) dias o prazo de espera, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, que somente incidirão na presente execução acaso escoado o prazo para pagamento voluntário sem a efetiva quitação do débito exequendo (arts. 523, parágrafo primeiro, do CPC c/c enunciado número 517 da súmula da jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça). O não cumprimento da aludida obrigação também culminará com o protesto do pronunciamento judicial, na forma dos arts. 528, § 1º c/c 517, do CPC. Advirta-se à parte executada que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de não manifestação, por analogia à previsão constante no art. 72, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo sem apresentação de justificativa pela parte postulada, dê-se vista dos autos à Defensora Pública com atuação nesta Vara, pois a nomeio curadora especial.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 01/09/2017

Fábio Risso Errera
Chefe de Secretaria Substituto - Analista Judiciário II
Aut. pelo art. 72 do Código de Normas
Digitado e conferido por ASM, Analista Judiciário II

Edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5580 - Email: 2familia-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária Gratuita

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Nº DO PROCESSO: 0004689-62.2017.8.08.0012
AÇÃO: Execução de Alimentos
Requerente: RICHARD ROSA NARCIZO
Requerido: ADAIR VIZENTINI NARCIZO, brasileiro, casado, empresário, filho de Sebastião de Oliveira Narcizo e Luzia Vizentini Narcizo, CPF/MF 658.389.397-53

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente INTIMADO ADAIR VIZENTINI NARCIZO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos do presente requerimento, para, nos moldes do artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (fl.3: R$1.264,95 e parcelas vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo de manifestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação acima estipulada (art.231,IV, NCPC), sendo considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art.218,parágrafo 4º, NCPC);
b) O Executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nas hipóteses do art. 525 do CPC;
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

DESPACHO

Fl.29: DEFIROo requerimento de fl.27. INTIME-SEa parte EXECUTADA por edital (art. 257, § 2º do novel CPC), de todos os termos do presente requerimento, para, nos moldes do artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (fl.3:R$1.264,95 e parcelas vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sendo de 20 (vinte) dias o prazo de espera, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, que somente incidirão na presente execução acaso escoado o prazo para pagamento voluntário sem a efetiva quitação do débito exequendo (arts. 523, parágrafo primeiro, do CPC c/c enunciado número 517 da súmula da jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça). O não cumprimento da aludida obrigação também culminará com o protesto do pronunciamento judicial, na forma dos arts. 528, § 1º c/c 517, do CPC. Advirta-se à parte executada que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de não manifestação, por analogia à previsão constante no art. 72, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo sem apresentação de justificativa pela parte postulada, dê-se vista dos autos à Defensora Pública com atuação nesta Vara, pois a nomeio curadora especial.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 01/09/2017

Fábio Risso Errera
Chefe de Secretaria Substituto - Analista Judiciário II
Aut. pelo art. 72 do Código de Normas
Digitado e conferido por ASM, Analista Judiciário II

Edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5580 - Email: 2familia-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária Gratuita

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Nº DO PROCESSO: 0000921-65.2016.8.08.0012
AÇÃO: Cumprimento de sentença
Requerente: E.A.L., menor, representado por sua genitora GENIFIER LINO DE ARAUJO LIRIO
Requerido: DANIEL LIRIO, brasileiro, casado, pedreiro, filho de Célia Lirio

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente INTIMADO: DANIEL LIRIO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos do presente pedido de cumprimento de sentença de fl.26/28, bem como do despacho de fl.70 abaixo transcrito, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC/2015, para INTIMARa parte EXECUTADA por edital (art. 257, § 2º do novel CPC), de todos os termos do presente requerimento, para, nos moldes do artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (fl.27:R$448,80e parcelas vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sendo de20 (vinte) dias o prazo de espera, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo de manifestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação acima estipulada (art.231,IV, NCPC), sendo considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art.218,parágrafo 4º, NCPC);

b) O Executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nas hipóteses do art. 525 do CPC;
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

DESPACHO

Fl.70: DEFIRO o requerimento de fl.68. INTIME-SEa parte EXECUTADA por edital (art. 257, § 2º do novel CPC), de todos os termos do presente requerimento, para, nos moldes do artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (fl.27: R$448,80 e parcelas vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sendo de 20 (vinte) dias o prazo de espera, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, que somente incidirão na presente execução acaso escoado o prazo para pagamento voluntário sem a efetiva quitação do débito exequendo (arts. 523, parágrafo primeiro, do CPC c/c enunciado número 517 da súmula da jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça). O não cumprimento da aludida obrigação também culminará com o protesto do pronunciamento judicial, na forma dos arts. 528, § 1º c/c 517, do CPC. Advirta-se à parte executada que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de não manifestação, por analogia à previsão constante no art. 72, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo sem apresentação de justificativa pela parte postulada, dê-se vista dos autos à Defensora Pública com atuação nesta Vara, pois a nomeio curadora especial.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 04/09/2017

Fábio Risso Errera
Chefe de Secretaria Substituto - Analista Judiciário II
Aut. pelo art. 72 do Código de Normas
Digitado e conferido por ASM, Analista Judiciário II