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Versão revista

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0065/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIANA FERREIRA OTTONI
: ADONIAS ZAM JUNIOR


Lista: 0065/2017


1 - 0013844-78.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAICON HENRIQUE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15750/ES - Gilmar Martins Nunes
Réu: MAICON HENRIQUE DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Autos do Processo nº:0013844-78.2017.8.08.0048   DECISÃO.   Tendo em vista o teor da Resolução Conjunta nº 01 do CNJ, bem como o pedido formulado pela defesa, passo ao reexame da prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado.   Analisando a hipótese vertente, verifico que a prisão cautelar decretada está fundamentada e não há nos autos elementos supervenientes que ensejam o afastamento dos seus requisitos. Ademais, verifico que além da presente ação penal, há em desfavor do denunciado Guias de Execução Penal pela prática dos crimes do artigo 28, da Lei nº 11.343/06 e artigo 157, §2º, inciso II do CP, isto é, elementos que corroboram na MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM SEU DESFAVOR.   No que diz respeito a transferência do denunciado para Manicômio Judiciário e a instauração de incidente de Insanidade Mental, entendo que não merecem acolhida, haja vista que prevalece tanto na doutrina, bem como na jurisprudência que é imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era ele incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Desse modo, analisando o seu interrogatório colhido na esfera policial e principalmente o Relatório Social, que aliás constou que no momento do atendimento mostrou-se orientado e lúcido, entendo que inexiste uma fundada dúvida de que a capacidade de entendimento e de autodeterminação à época do fato delituoso esteja suprimida.   Outrossim, vale destacar que já se pronunciou o STJ que, "a conclusão do laudo pericial, ora acostado aos autos, produzido no processo de interdição civil do acusado, é válido apenas em relação aos atos de sua vida civil, não sendo capaz de isentá-lo da culpabilidade penal. Tal dúvida somente será solucionada após a realização correta do incidente de sanidade mental do acusado, o qual ainda não se efetivou por culpa exclusiva do paciente.”(5ª Turma, HC49.767/PA, Rel. Mio. laurita Vaz, J. 07/03/2006, DJ 03/04/2006 p. 384.)     No entanto, diante a informação do próprio denunciado de que faz uso de medicamentos contínuo, DETERMINO que seja oficiado a Unidade Prisional, objetivando a continuidade do tratamento enquanto ele esteja custodiado e caso seja necessário o transfira para outra Unidade que possa oferecer tais condições.     Ultrapassado isso, recebo a peça acusatória, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo Art. 41 do Estatuto Processual Penal, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo diploma legal citado alhures.   Cite-se o Denunciado e intime-se seu patrono, na forma do Art. 396, “caput”, c/c o Art. 396-A, “caput”, ambos do CPP.   Com a citação, bem como, a resposta à acusação nos autos, venham-me conclusos. Diligencie-se. Intime-se.   Serra/ES, _ 21_____ de ___08_____ de 2017.     CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO    


2 - 0013457-63.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FABRICIO DE ANDRADE PEISINO
Réu: JONATHAN INACIO DE OLIVEIRA
Testemunha: FABRICIO DE ANDRADE PEISINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.832/ES - FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA
Réu: JONATHAN INACIO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Autos do Processo nº: 0013457-63.2017.8.08.0048     DECISÃO.   Recebo a peça acusatória, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo Art. 41 do Estatuto Processual Penal, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo diploma legal citado alhures.   Cite-se o Denunciado, na forma do Art. 396, “caput”, c/c o Art. 396-A, “caput”, ambos do CPP. Em seguida, tendo em vista a ausência de Defensor Público designado nesta Vara e indispensável garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nomeio como advogada dativa a Drª. FRANCIELLE C. BARBOZA MURGIA, OAB/ES 23.832, devendo esta serventia intimá-la para dizer se aceita o encargo, e uma vez aceito apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias.   Após, certifique-se, devendo esta serventia observar que os autos somente deverão retornar em gabinete após o cumprimento integral das diligências determinadas acima.     Diligencie-se. Intime-se.   Serra/ES, __31____ de ____07____ de 2017.       CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO    


3 - 0017168-81.2014.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Requerente: 6 PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL DE SERRA
Réu: DAVID SOUZA FERREIRA e outros
Testemunha: JUCELIO NASCIMENTO PORTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: ROQUE JACINTHO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 
INTIME-SE a ilustre defesa para apresentar alegações finais no prazo legal.

Diligencie-se.
 
 


4 - 0014650-50.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: THIAGO NASCIMENTO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009273/ES - HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA
Indiciado: THIAGO NASCIMENTO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº. 0014650-50.2016.8.08.0048
 
DESPACHO
 
Desapense-se os autos.
 
Após, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público, devendo esta serventia observar o prazo, objetivando sua devolução.
 
Com o retorno dos autos, abra-se vista ao MP.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, __17___ de __08____ de 2016.
 
 
CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
Juíza de Direito 


5 - 0027777-89.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: GLEIDSON JÚNIOR CONCEIÇAO NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA
Réu: GLEIDSON JÚNIOR CONCEIÇAO NUNES
Para apresentar alegações finais.


6 - 0015204-19.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: JORGE WASHINGTON CONCEICAO DA SILVA
Réu: JORGE WASHINGTON CONCEICAO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Indiciado: JORGE WASHINGTON CONCEICAO DA SILVA
Réu: JORGE WASHINGTON CONCEICAO DA SILVA
Para apresentar resposta à acusação.


7 - 0019435-89.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A APURAR
Réu: CARLOS HENRIQUE ALVES ROMAO
Testemunha: LUIZ FERNANDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: CARLOS HENRIQUE ALVES ROMAO

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO.     Compulsando os autos verifico que a defesa não alegou questões preliminares, bem como se reservou ao direito de debater todas as teses defensivas no decorrer do processo.   Ademais, entendo que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), bem como inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2017, às 13:00 horas.   Intime-se o Acusado.   Requisitem-se e intimem-se as testemunhas de acusação.   Intime-se a ilustre defesa. Notifique-se o MP. Dil-se.             Serra/ES, 20 de 09 de 2016.         CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


8 - 0032460-09.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: FABIO MARCELINO GONCALVES
Réu: FABIO MARCELINO GONCALVES
Testemunha: MEIRIELY INOCENTE SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO
Réu: FABIO MARCELINO GONCALVES
Indiciado: FABIO MARCELINO GONCALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


9 - 0018535-09.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LAERTE LOURENCO COELHO e outros
Indiciado: ALEX SANDRO DA PENHA PETRONETTO
Réu: ALEX SANDRO DA PENHA PETRONETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16690/ES - PRISCILA KIEFER
Réu: ALEX SANDRO DA PENHA PETRONETTO
Indiciado: ALEX SANDRO DA PENHA PETRONETTO
Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS
Réu: ALEX SANDRO DA PENHA PETRONETTO
Indiciado: ALEX SANDRO DA PENHA PETRONETTO

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO.     Compulsando os autos verifico que a defesa não alegou questões preliminares, bem como se reservou ao direito de debater todas as teses defensivas no decorrer do processo.   Ademais, entendo que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), bem como inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2017, às 13:30 horas.   Intime-se o Acusado.   Requisitem-se e intimem-se as testemunhas de acusação.   Intime-se a ilustre defesa. Notifique-se o MP. Dil-se.             Serra/ES, 20 de 09 de 2016.     CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


10 - 0001221-50.2015.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: VINICIUS DE SOUZA BARCELOS
Indiciado: VICTOR MARLON LACERDA DE SOUZA e outros
Réu: ADEMIR QUEIROZ DA SILVA e outros
Testemunha: WEVERTON MACIEL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Indiciado: EVERTON FERREIRA MARTINS
Réu: VICTOR MARLON LACERDA DE SOUZA
Réu: EVERTON FERREIRA MARTINS
Réu: ADEMIR QUEIROZ DA SILVA
Indiciado: VICTOR MARLON LACERDA DE SOUZA
Indiciado: ADEMIR QUEIROZ DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO VICTOR MARLON LACERDA DE SOUZA E EVERTON FERREIRA MARTINS, pela prática dos crimes dos artigos 33 c/c 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 12, da Lei nº 10.826/03. E ABSOLVO ADEMIR QUEIROZ DA SILVA, pela prática dos crimes dos artigos 33, 35 e 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, bem como do artigo  12, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP.

Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto no Art. 42 da Lei Federal nº 11.343/2006, e Arts. 59 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

QUANTO AO RÉU   VICTOR MARLON LACERDA DE SOUZA

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a natureza da droga (crack e cocaína) é elemento suficiente para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 6 (anos) ANOS DE RECLUSÃO E 512 (quinhentos e doze) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que a quantidade da droga é elemento suficiente para afastar o referido redutor, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado. Porém, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso VI, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente, motivo pelo qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 08 (oito) ANOS  DE RECLUSÃO E 682 (seiscentos e oitenta e dois) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.


DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 12, “CAPUT”, DA LEI Nº 10.826/03.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que já estão circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em, razão pela qual, fixo a pena base em, razão pela qual, fixo a pena base em 1 (um) ANO DE DETENÇÃO E 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 1 (um) ANO DE DETENÇÃO E 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

Analisando as diretrizes do par. 2 do art. 387 do CPP, verifico o período de pena provisória até a presente data cumprido é insuficiente para alterar o regime inicial do cumprimento de pena.

FIXO O REGIME SEMIABERTO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “b”, par. 3, todos  do CP.

Ausentes os requisitos legais dos artigo 44 e 77 do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, porque além de não existir uma vítima certa e determinada (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido nesse sentido.

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, bem como aos termos da Resolução Conjunta nº 1, do CNJ,, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, além dos requisitos da prisão cautelar permanecerem inalterados, é indispensável a garantia da ordem pública, sobretudo quando colocá-lo em liberdade põe em séria descredibilidade da justiça, bem como a própria aplicação da lei penal.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

QUANTO AO RÉU  EVERTON FERREIRA MARTINS

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são maculados, uma vez que, pesa contra o réu uma sentença definitiva transitado em julgado em 19/10/2009, pela prática do crime de roubo – data do fato em 11/04/2009 – processo 024090094947 – 3ª Vara Criminal de Vitória/ES. Todavia, deixo de utilizá-las, uma vez que, a primeira, caracteriza também circunstância agravante genérica (reincidência), em obediência a Súmula 241 do STJ; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a natureza da droga (crack e cocaína) é elemento suficiente para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 6 (seis) ANOS DE RECLUSÃO E 512 (quinhentos e doze) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes, porém, incide em desfavor do réu a agravante da reincidência, motivo pelo qual, majoro a pena em 06 (seis) meses, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 6 (seis) ANOS E 06 (seis) MESES DE RECLUSÃO E 590 (quinhentos e noventa) dias-multa.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que a quantidade da droga é elemento suficiente para afastar o referido redutor, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado. Porém, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso VI, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente, motivo pelo qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 08 (oito) ANOS E 08 (oito) MESES  DE RECLUSÃO E 786 (setecentos e oitenta e seis)  dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 12, “CAPUT”, DA LEI Nº 10.826/03.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são maculados, uma vez que, pesa contra o réu uma sentença definitiva transitado em julgado em 19/10/2009, pela prática do crime de roubo – data do fato em 11/04/2009 – processo 024090094947 – 3ª Vara Criminal de Vitória/ES. Todavia, deixo de utilizá-las, uma vez que, a primeira, caracteriza também circunstância agravante genérica (reincidência), em obediência a Súmula 241 do STJ; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 1 (um) ANO DE DETENÇÃO E 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes, porém, incide em desfavor do réu a agravante da reincidência, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (um) ANO E 06 (seis) MESES DE RECLUSÃO E 11 (onze) dias-multa.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 01 (um) ANO E 06 (seis) MESES DE RECLUSÃO E 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

Analisando as diretrizes do par. 2 do art. 387 do CPP, verifico o período de pena provisória até a presente data cumprido é insuficiente para alterar o regime inicial do cumprimento de pena, principalmente em virtude do quantum da pena fixada, bem como pela própria reincidência reconhecida em desfavor do réu.

Fixo o REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “a”, par. 3, todos  do CP.

Ausentes os requisitos legais dos artigo 44 e 77 do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, porque além de não existir uma vítima certa e determinada (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido nesse sentido.

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, bem como aos termos da Resolução Conjunta nº 1, do CNJ, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, além dos requisitos da prisão cautelar permanecerem inalterados, é indispensável a garantia da ordem pública, sobretudo quando o réu é reincidente. Assim, a fim de garantir aplicação da lei penal, mantenho-o preso cautelarmente.

Condeno ambos ao pagamento de custas, pro rata. Pagamento este que deverá ocorrer no âmbito do Juízo de Execução, conforme orientação do Egrégio Tribunal de Justiça.

Oficie-se o órgão competente, em atenção ao disposto no Art. 72, c/c o Art. 32, “caput”, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, bem como no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça, a fim de se proceder à destruição das drogas ilícitas, bem como das armas, munições, rádios comunicadores, (Auto de apreensão às folhas 21), nos termos do artigo 25, da Lei nº 10.826/03. 

No que se refere ao dinheiro (Auto de apreensão às folhas 22), por estar relacionado à prática do crime de tráfico de drogas, mormente não comprovada sua origem lícita, DECLARO  o seu perdimento em favor da União (artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal), determinando a transferência FUNAD (artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06. Oficie-se, oportunamente.

Em havendo interposição de recurso, expeça-se as guias de execução provisória, nos termos do Art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ, sem prejuízo da juntada do comprovante do envio nos autos.

TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO ADEMIR QUEIROZ DA SILVA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA IMEDIATAMENTE.

Á luz do princípio da proporcionalidade e considerando a atuação das ilustres patronas JÉSSICA MOREIRA (defesá prévia, audiência e memoriais em favor dos réus), fixo a título de honorários dativo, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor de ambas. Valores estes que deverão ser pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEVENDO ESTA SERVENTIA INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIIRITO SANTO DA PRESENTE CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3o, INCISO II, DO DECRETO 2.821-R.

Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências:

A) Expeça-se a competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;

B) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;

C) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo; 
 
D) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 50 do Código Penal Brasileiro.

DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.

   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, __10__/__07___2017.
  
      CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
                              JUÍZA DE DIREITO 


11 - 0026882-31.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FABIO ALVES KROEBEL
Réu: LEONARDO RODES MATHIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17791/ES - GUILHERME CARLETE GOMES
Vítima: FABIO ALVES KROEBEL
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: LEONARDO RODES MATHIAS
Advogado(a): 4611/ES - VITOR VALERIO VERVLOET
Réu: WENDERSON VAZ
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


12 - 0012763-36.2013.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ISNALDO SOARES PEREIRA
Réu: JOAO JEREMIAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA
Réu: JOAO JEREMIAS DOS SANTOS
Para apresentar resposta à acusação no prazo legal.


13 - 0000574-60.2012.8.08.0048 (048.12.000574-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: V.V.D.S.
Réu: W.N.F.
Testemunha: T.M.D.N.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Réu: W.N.F.
Para apresentar memoriais.


14 - 0022802-63.2011.8.08.0048 (048.11.022802-9) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WASHINGTON JESUS DA SILVA e outros
Testemunha: RAVILE DE JESUS BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15853/ES - leonidia roberta santos cordiais
Réu: WASHINGTON JESUS DA SILVA
Para apresentar alegações finais em forma de memoriais, pelo prazo de lei.


15 - 0003629-77.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DAVID BOMFIM PEREIRA
Indiciado: GABRIEL RIBEIRO
Réu: GABRIEL RIBEIRO
Testemunha: DAVID BOMFIM PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: GABRIEL RIBEIRO
Indiciado: GABRIEL RIBEIRO
Para apresentar alegações finais em forma de memoriais, pelo prazo legal.


16 - 0011032-97.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: RENAN XAVIER DA SILVA e outros
Indiciado: VAGNER DIAS RODRIGUES e outros
Réu: VAGNER DIAS RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19134/ES - ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA
Indiciado: DENIZAR ALVES RIBEIRO
Réu: DENIZAR ALVES RIBEIRO
Para apresentar alegações finais.


17 - 0020224-88.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ALEXANDRE DE ARAUJO VAZ e outros
Réu: ALEXANDRE DE ARAUJO VAZ e outros
Testemunha: CB PM JUCELIO NASCIMENTO PORTO (REQUISITADO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: GABRIEL DOMINGOS BENEDICTO
Indiciado: ALEXANDRE DE ARAUJO VAZ
Indiciado: GABRIEL DOMINGOS BENEDICTO
Réu: ALEXANDRE DE ARAUJO VAZ
Para apresentar alegações finais.


18 - 0007979-11.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ALESSANDRA TAVARES DE OLIVEIRA
Indiciado: PERICLES DOS SANTOS PALMEIRA DA SILVA
Réu: PERICLES DOS SANTOS PALMEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: PERICLES DOS SANTOS PALMEIRA DA SILVA
Indiciado: PERICLES DOS SANTOS PALMEIRA DA SILVA
Para apresentar alegações finais.


19 - 0018794-67.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PORTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14495/ES - ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE
Réu: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PORTO
Para apresentar alegações finais.


20 - 0037880-34.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GALCROMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Indiciado: BRUNO LISBOA DA SILVA
Réu: BRUNO LISBOA DA SILVA
Testemunha: CARLOS CEZAR MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27528/ES - CAIO MARTINS BONOMO
Réu: BRUNO LISBOA DA SILVA
Indiciado: BRUNO LISBOA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO.   RECEBO a peça acusatória, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo Art. 41 do Estatuto Processual Penal, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo diploma legal citado alhures.   CITE-SE o Denunciado, na forma do Art. 396, “caput”, c/c o Art. 396-A, “caput”, ambos do CPP.   Em não havendo apresentação de resposta no prazo legal, ou não constituindo o denunciado causídico para representá-lo, desde já nomeio como advogado dativo o patrono Dr. Caio Martins Bonomo, OAB/ES 27.528, nos termos do § 2º do Art. 396-A do CPP.   Defiro os demais itens pedidos pelo MP (folhas 02-v).   Após, certifique-se e venham-me conclusos.             Serra/ES, 11 de 04 de 2017.         CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


21 - 0041451-17.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: GALVI GONCALVES DA SILVA
Réu: GALVI GONCALVES DA SILVA
Testemunha: CARLOS EDUARDO GONCALVES SUZANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: GALVI GONCALVES DA SILVA
Indiciado: GALVI GONCALVES DA SILVA
Para apresentar alegações finais.


22 - 0030562-67.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EDSON FERREIRA JUNIOR e outros
Indiciado: LUCIANO AUGUSTO SCHAFFEL e outros
Réu: LEANDRO MELGACO ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
Réu: WESLEY BRUNO JESUS DA SILVA
Para apresentar alegações finais.


23 - 0000496-27.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: F.S.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009273/ES - HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA
Réu: C.O.D.S.
Para apresentar resposta à acusação.


24 - 0012103-37.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Autor: MICAELA DE JESUS AMORIM
Indiciado: MURILO SANTOS NASCIMENTO e outros
Réu: WILSON CLIMACO RODY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21252/ES - PEDRO ALVES DA SILVA
Réu: WILSON CLIMACO RODY
Indiciado: WILSON CLIMACO RODY
Advogado(a): 21184/ES - WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS
Indiciado: MURILO SANTOS NASCIMENTO
Indiciado: ALESSANDRO PINHEIRO DOS SANTOS
Indiciado: CARLOS LEANDRO RANGEL
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


25 - 0020526-83.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MICHAEL JAQUES DA CONCEICAO
Réu: MICHAEL JAQUES DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23891/ES - Jhonata Ferreira de Oliveira
Réu: MICHAEL JAQUES DA CONCEICAO
Indiciado: MICHAEL JAQUES DA CONCEICAO

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO.   Compulsando os autos verifico que não merece ser acolhido o argumento da defesa de inépcia da inicial por justa causa, posto que a denúncia narra, ainda que de forma concisa, os fatos os quais o réu deve se defender. Ademais, entendo que as demais preliminares arguidas são matérias de mérito, razão pela qual as afasto.   Ademais, verifico que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial, estando presentes, desta forma, os requisitos do art. 41, do CPP, demonstrando a presença de pressupostos processuais e das condições da ação.   Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA em toda a sua extensão e, na forma do art. 56 da Lei 11.343/2006, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03/10/2017, às 14:30 horas.   Notifique-se o Ministério Público.   “Cite-se” pessoalmente o denunciado.   Intime-se o Acusado.   Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.   Intime-se a defesa.         Serra/ES, 11 de 05 de 2017.       CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


26 - 0025256-84.2009.8.08.0048 (048.09.025256-9) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: ALESSANDRA RODRIGUES DE MORAES
Réu: ALESSANDRA RODRIGUES DE MORAES
Testemunha: GILVAN GILBERTO PEREIRA DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9703/ES - JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
Réu: ALESSANDRA RODRIGUES DE MORAES
Indiciado: ALESSANDRA RODRIGUES DE MORAES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 04/10/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

Caso não esteja mais patrocinando a ré, proceda-se na forma do art. 112, do CPC .


27 - 0006689-92.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: RAPHAEL SANTANNA
Réu: RAPHAEL SANTANNA
Testemunha: PC-JOSE RENATO SANTOS BOCAYUVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Réu: RAPHAEL SANTANNA
Indiciado: RAPHAEL SANTANNA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 04/10/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


28 - 0020016-70.2016.8.08.0048 - Inquérito Policial
Vítima: D.A.S.
Testemunha Autor: N.D.T. e outros
Indiciado: L.A.D.S.
Testemunha: D.D.A.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24801/ES - Walas Paiva Espindola
Indiciado: L.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o ilustre advogado para apresentar as alegações finais no prazo legal.   Diligencie-se.      


29 - 0019636-47.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: YAGO PEREIRA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: YAGO PEREIRA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a ilustre defesa para apresentar as razões recursais no prazo legal.
Diligencie-se.


 


30 - 0020986-07.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: PC RENATO LUIS DA SILVA e outros
Testemunha Réu: PAULO SERGIO DE SOUZA e outros
Indiciado: FABIO SILVA FERREIRA e outros
Réu: FELIPE BELSHOFF CAZAROTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103508/MG - RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Réu: FELIPE BELSHOFF CAZAROTO
Indiciado: FELIPE BELSHOFF CAZAROTO

Para tomar ciência da sentença:
DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO:

a) ARIEL BARBOSA BATISTA; ROBSON MENON; FELIPE BELSHOFF CAZAROTO, já qualificados nos autos, como incurso nos artigos 33 e 35 e 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06

b) FÁBIO SINFRÔNIO DOS SANTOS nas iras dos artigos 33 e 35 e 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, artigos 129, caput, e 329, ambos na forma do artigo 69, do CP.

c) FÁBIO SILVA FERREIRA, nas iras do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto no Art. 42 da Lei Federal nº 11.343/2006, e Arts. 59 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

QUANTO AO RÉU  ARIEL BARBOSA BATISTA

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados, não obstante a denunciada já responder uma outra ação penal pela prática do mesmo crime (Ação Penal nº 0000921-88.2015.8.08.0048 – 4ª Vara Criminal da Serra/ES – pela suposta prática do crime do artigo Art. 16, p.ú, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento); não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 510 (quinhentos e dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 08 (oito) ANOS DE RECLUSÃO E 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.


DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados, não obstante a denunciada já responder uma outra ação penal pela prática do mesmo crime (Ação Penal nº 0000921-88.2015.8.08.0048 – 4ª Vara Criminal da Serra/ES – pela suposta prática do crime do artigo Art. 16, p.ú, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento); não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 4 (quatro) ANOS DE RECLUSÃO E 710 (setecentos e dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 05 (cinco) ANOS, 04 (quatro) MESES  DE RECLUSÃO E 946 (novecentos e quarenta seis) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

Fixo o regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “a”, par. 3, todos  do CP.

Analisando as diretrizes do  artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico que o período de pena provisória até aqui cumprido é insuficiente para alterar o regime inicial para cumprimento de pena.

Ausentes os requisitos legais dos artigo 44 e 77 do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, porque além de não existir uma vítima certa e determinada (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido nesse sentido.

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, nego a ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, além dos requisitos da prisão cautelar permanecerem inalterados, é indispensável a garantia da ordem pública, sobretudo quando o denunciado é integrante de organização criminosa e sua liberdade põe em séria descredibilidade da justiça, bem como a própria aplicação da lei penal.

QUANTO AO RÉU  ROBSON MENON

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são maculados, uma vez que, pesa contra o réu uma sentença condenatória definitiva transitada em julgado em 19/02/2010 – de origem desta Unidade Judiciária- processo 048090108365, todavia, deixo de valorá-la negativamente nesta fase, tendo em vista que sua incidência também caracteriza circunstância agravante. Ademais, embora não sirva como circunstãncia negativa é importante ressaltar que o réu responde uma outra ação penal pela prática do mesmo crime (Ação Penal nº 0005523-25.2015.8.08.0048  – 5ª Vara Criminal da Serra/ES – pela suposta prática do mesmo crime – Operação Tornada); não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 515 (quinhentos e quinze) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes, contudo, incide contra o réu a agravantes da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), bem como aquela prevista no artigo 62, inciso I, também do CP, haja vista sua qualidade de chefe da organização criminosa, conforme restou devidamente comprovado nos autos, motivo pelo qual, majoro a pena em 01 (UM) ANO e FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO 517 (quinhentos e dezessete) dias-multa.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 10 (DEZ) ANOS, 08 (OITO) MESES, DE RECLUSÃO E 689 (seiscentos e oitenta e nove) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são maculados, uma vez que, pesa contra o réu uma sentença condenatória definitiva transitada em julgado em 19/02/2010 – de origem desta Unidade Judiciária- processo 048090108365, todavia, deixo de valorá-la negativamente nesta fase, tendo em vista que sua incidência também caracteriza circunstância agravante. Ademais, embora não sirva como circunstãncia negativa é importante ressaltar que o réu responde uma outra ação penal pela prática do mesmo crime (Ação Penal nº 0005523-25.2015.8.08.0048  – 5ª Vara Criminal da Serra/ES – pela suposta prática do mesmo crime – Operação Tornada); não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 715 (setecentos quinze) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes, contudo, incide contra o réu a agravantes da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), bem como aquela prevista no artigo 62, inciso I, também do CP, haja vista sua qualidade de chefe da organização criminosa, conforme restou devidamente comprovado nos autos, motivo pelo qual, majoro a pena em 01 (UM) ANO e FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 717 (setecentos quinze) dias-multa.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 09 (NOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES  DE RECLUSÃO E 956 (novecentos e cinquenta e seis) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

Fixo o regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “a”, par. 3, todos  do CP.

Analisando as diretrizes do  artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico que o período de pena provisória até aqui cumprido é insuficiente para alterar o regime inicial para cumprimento de pena.

Ausentes os requisitos legais dos artigo 44 e 77 do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, porque além de não existir uma vítima certa e determinada (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido nesse sentido.

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, nego a ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, além dos requisitos da prisão cautelar permanecerem inalterados, é indispensável a garantia da ordem pública, sobretudo quando o denunciado é integrante e chefe de uma organização criminosa, é reincidente e ainda responde uma outra ação penal (OPERAÇÃO TORNADA) e sua liberdade põe em séria descredibilidade da justiça, bem como a própria aplicação da lei penal.

Analisando as diretrizes do par. 2 do art. 387 do CPP, verifico o período de pena provisória até a presente data cumprido é insuficiente para alterar o regime inicial do cumprimento de pena, principalmente em virtude do quantum da pena fixada, bem como pelas circunstâncias são desfavoráveis e autorizam a fixação do REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “a”, par. 3, todos  do CP.

Ausentes os requisitos legais dos artigo 44 e 77 do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, porque além de não existir uma vítima certa e determinada (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido nesse sentido.

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, nego a ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, além dos requisitos da prisão cautelar permanecerem inalterados, é indispensável a garantia da ordem pública, sobretudo quando a denunciada é integrante de organização criminosa e sua liberdade põe em séria descredibilidade da justiça, bem como a própria aplicação da lei penal.

QUANTO AO RÉU  FELIPE BELSHOFF CAZAROTO

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 510 (quinhentos e dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 08 (oito) ANOS DE RECLUSÃO E 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.


DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 4 (quatro) ANOS DE RECLUSÃO E 710 (setecentos e dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 05 (cinco) ANOS, 04 (quatro) MESES  DE RECLUSÃO E 946 (novecentos e quarenta seis) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

Fixo o regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “a”, par. 3, todos  do CP.

Analisando as diretrizes do  artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico que o período de pena provisória até aqui cumprido é insuficiente para alterar o regime inicial para cumprimento de pena.

Ausentes os requisitos legais dos artigo 44 e 77 do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, porque além de não existir uma vítima certa e determinada (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido nesse sentido.

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, nego a ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, além dos requisitos da prisão cautelar permanecerem inalterados, é indispensável a garantia da ordem pública, sobretudo quando o denunciado é integrante de organização criminosa e sua liberdade põe em séria descredibilidade da justiça, bem como a própria aplicação da lei penal.

QUANTO O RÉU FÁBIO SINFRÔNIO

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 510 (quinhentos e dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 08 (oito) ANOS DE RECLUSÃO E 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.


DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 4 (quatro) ANOS DE RECLUSÃO E 710 (setecentos e dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 05 (cinco) ANOS, 04 (quatro) MESES  DE RECLUSÃO E 946 (novecentos e quarenta seis) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, FIXO A PENA-BASE EM  3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL

  A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, FIXO A PENA-BASE EM  2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO.

  Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA EM  2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO.


Fixo o regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “a”, par. 3, todos  do CP.

Analisando as diretrizes do  artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico que o período de pena provisória até aqui cumprido é insuficiente para alterar o regime inicial para cumprimento de pena.

Ausentes os requisitos legais dos artigo 44 e 77 do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, porque além de não existir uma vítima certa e determinada (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido nesse sentido.

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, nego a ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, além dos requisitos da prisão cautelar permanecerem inalterados, é indispensável a garantia da ordem pública, sobretudo quando o denunciado é integrante de organização criminosa e sua liberdade põe em séria descredibilidade da justiça, bem como a própria aplicação da lei penal.


QUANTO AO RÉU FÁBIO SILVA FERREIRA

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 163, P. ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados, não obstante pesar em desfavor do réu duas condenações, sendo uma pela prática do crime de roubo – processo 00160212420168080024 – 2ª Vara Criminal de Vitória/ES – sentença publicada em 16/11/2016 – sem trânsito em julgado. E a segunda pela prática do crime de falsa identidade – processo 00168575620158080048 – 1º Juizado da Serra/ES – sentença publicada em 29/09/2016 e trânsito em julgado em 28/11/2016; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, FIXO A PENA-BASE EM  6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.

  Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA EM  6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.

Fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “c”, par. 3, todos  do CP.

Não há elementos para aferir a detração a que se refere o art. 387, § 2º, CPP.

Por estarem presentes os requisitos legais (Art. 44 do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada, por uma restritiva de direitos, a saber: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho da condenada;

Inaplicável o artigo 77, do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, uma vez que além da ausência de pedido, não houve produção de provas nesse sentido. (art. 387, IV, do CPP).

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, que inexistem os requisitos para a decretação da prisão cautelar.

AS PENAS DEVERÃOS SER CUMPRIDAS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP, SALVO A PENA FIXADA EM DESFAVOR DO RÉU FÁBIO SILVA FERREIRA, condenado apenas por um único crime.

Por derradeiro, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais.

Oficie-se o órgão competente, em atenção ao disposto no Art. 72, c/c o Art. 32, “caput”, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, bem como no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça, a fim de se proceder à destruição das drogas ilícitas, bem como as munições, carregadores e cartuchos (Auto de apreensão às folhas 46), nos termos do artigo 25, da Lei nº 10.826/03.

Em havendo interposição de recurso, expeça-se as guias de execução provisória (SOMENTE DE RÉUS PRESOS PROVISORIAMENTE NESTES AUTOS), nos termos do Art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ, sem prejuízo da juntada do comprovante do envio nos autos.

Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências:

A) Expeça-se a competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;

B) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;

C) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo;

D) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 50 do Código Penal Brasileiro.

DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, __21__/__05___2017.
 
      CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
                              JUÍZA DE DIREITO 


31 - 0031026-28.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LAYON JUSTO GONCALVES
Testemunha: ADEILDA JUSTO GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: LAYON JUSTO GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, impõe-se um juízo de improcedência da pretensão punitiva estatal, contida na inicial, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, para ao fim ABSOLVER o acusado LAYON JUSTO GONÇALVES, já qualificado, como incurso nas penas cominadas no artigo 14 da Lei 10.826/03.
 
Decreto a perda, em favor da União, das armas a que se refere o Auto de Apreensão, remetendo-as ao Comando do Exército para serem destruídas.
 
Quanto a FIANÇA  recolhida (fls.25), DETERMINO sua restituição ao acusado, após o transito em julgado, nos  moldes do art. 337 do CPP.
 
DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS AS RAZÕES , DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA, TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
 
Isento de custas.   Procedam-se as anotações de praxe.
 
P. R. I. C.  e arquivem-se, após o trânsito.
 
 
  Serra-ES, 22 de agosto de 2017.
 
 
CRISTINA ELLER PIMENTA
     Juíza de Direito


32 - 0002470-36.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: CAIQUE SANTANA PEREIRA e outros
Réu: CAIQUE SANTANA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: CAIQUE SANTANA PEREIRA
Indiciado: CAIQUE SANTANA PEREIRA
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA
Réu: FILIPE INACIO MELLO
Indiciado: FILIPE INACIO MELLO

Para tomar ciência da sentença:
Assim, inexistindo causas que excluam ou isentem o acusado de pena, impõe-se um juízo de procedência  da pretensão punitiva estatal, contida na inicial, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para ao fim CONDENAR o acusado FELIPE INÁCIO DE MELLO, já qualificado, como incurso nas penas cominadas nos arts. 309 da Lei nº 9.503/97, 329 e 331, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69, também do CPB e o acusado CAIQUE SANTANA PEREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas cominadas nos art. 14 da Lei n° 10.826/03, 329 e 331, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69, também do CTB.
 
Em obediência ao princípio constitucional de individualização das penas (artigo 5º , XLVI da CF), corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada.
 
QUANTO AO RÉU FELIPE INÁCIO DE MELLO
 
Quanto ao Crime do ART. 309, da Lei nº 9.503/97
 
A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoraçã negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequência extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 06 (seis) MESES DE DETENÇÃO.
 
Na segunda fase, inexistem circunstância agravante, porém, incide em favor do réu a atenuante da confissão. No entanto, deixo de valorá-la, uma vez que a pena já se encontra no mínimo legal e sua redução abaixo deste patamar é vedado, nos termos da Súmula 231, do STJ, motivo pelo qual, A PENA INTERMEDIÁRIA PERSEVERA O MESMO PATAMAR ACIMA FIXADO.
 
Já na terceira fase de aplicaçã da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, razão pela qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 06 (seis) MESES DE DETENÇÃO.
 
Quanto ao Crime do ART. 329, do CP
 
A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoraçã negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequência extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 02 (dois) MESES DE DETENÇÃO.
 
Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, motivo pelo qual, A PENA INTERMEDIÁRIA PERSEVERA O MESMO PATAMAR ACIMA FIXADO.
 
Já na terceira fase de aplicaçã da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, razão pela qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 02 (dois) MESES DE DETENÇÃO.
 
Quanto ao Crime do ART. 331, do CP
 
A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoraçã negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequência extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 06 (seis) MESES DE DETENÇÃO.
 
Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, motivo pelo qual, A PENA INTERMEDIÁRIA PERSEVERA O MESMO PATAMAR ACIMA FIXADO.
 
Já na terceira fase de aplicaçã da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, razão pela qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 06 (seis) MESES DE DETENÇÃO.
 
Diante da pena aplicada, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento de pena (art. 33,§§2º e ˜3º ambos do CP).
 
Não há elementos para aferir a detração a que se refere o art. 387,§2º CPP.
 
Por estarem presentes os requisitos legais (Art. 44 do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada, por duas restritivas de direitos, a saber: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho da condenada; e, 2) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, consistente na proibição de freqüentar determinados lugares, a serem especificadas por ocasiã da audiência admonitória.
 
Sem elementos para fixação da indenização mínima de que trata o art. 387, IV, CPP.
Para fins do art. 387, §1º CPP, mantenho o ré em liberdade, por não sobrevir aos autos razões que justifiquem a segregação cautelar (art. 311 e 312, CPP).
 
As penas serão cumpridas na forma do art. 69 do CPB.
 
QUANTO AO RÉU CAIQUE SANTANA PEREIRA:
 
Quanto ao Crime do ART. 14, da Lei nº 10.826/03
 
A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados, não obstante pesar contra o réu uma condenação definitiva, porém, por fato posterior; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoraçã negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequência extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 2 (dois) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (dez) dias-multa.
 
Na segunda fase, inexistem circunstância agravante, porém, incide em favor do réu a atenuante da confissão. No entanto, deixo de valorá-la, uma vez que a pena já se encontra no mínimo legal e sua redução abaixo deste patamar é vedado, nos termos da Súmula 231, do STJ, motivo pelo qual, A PENA INTERMEDIÁRIA PERSEVERA O MESMO PATAMAR ACIMA FIXADO.
 
Já na terceira fase de aplicaçã da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, razão pela qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 2 (dois) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salá mí vigente à época da prática do fato.
 
Quanto ao Crime do ART. 329, do CP
 
A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoraçã negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequência extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 02 (dois) MESES DE DETENÇÃO.
 
Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, motivo pelo qual, A PENA INTERMEDIÁRIA PERSEVERA O MESMO PATAMAR ACIMA FIXADO.
 
Já na terceira fase de aplicaçã da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, razão pela qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 02 (dois) MESES DE DETENÇÃO.
 
Quanto ao Crime do ART. 331, do CP
 
A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoraçã negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequência extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 06 (seis) MESES DE DETENÇÃO.
 
As penas deverãos ser cumpridas, na forma do artigo 69, do CP.
 
Diante da pena aplicada, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento de pena (art. 33,§§2º e ˜3º ambos do CP).
 
Não há elementos para aferir a detração a que se refere o art. 387,§2º CPP.
 
Por estarem presentes os requisitos legais (Art. 44 do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada, por duas restritivas de direitos, a saber: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho da condenada; e, 2) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, consistente na proibição de freqüentar determinados lugares, a serem especificadas por ocasiã da audiência admonitória.
 
Sem elementos para fixação da indenização mínima de que trata o art. 387, IV, CPP.
Para fins do art. 387, §1º CPP, mantenho o ré em liberdade, por não sobrevir aos autos razões que justifiquem a segregação cautelar (art. 311 e 312, CPP).
 
Condeno os réus nas despesas processuais, pro rata.
 
Declaro a perda da fiança arbitrada em favor do réu Felipe (Termo de folha 45), nos termos do artigo 345, do CPP (abatimento de despesas processuais, multa e etc).
 
Á luz do princípio da proporcionalidade e considerando a atuação da ilustre patrona nos autos  PRISCILA PAIVA, OAB/ES 22.283 (assistência em audiência e memoriais em favor de Felipe, fixo a título de honorários dativo, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do(a)s advogados(a) supracitada deverão ser pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DESTA, DEVENDO ESTA SERVENTIA INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DA PRESENTE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 3º INCISO II, DO DECRETO 2.821-R.
Honorários já fixados em favor da Advogada Jéssica á folha 161.
 
Oportunamente, com o trânsito em julgado deste decisum determino que sejam tomadas as seguintes providências:
 
A) Expeça competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nº 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;
 
B) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação do Denunciado, para cumprimento do disposto no Art. 71, §2º, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;
 
C) Expeça ofício aos s órgãos de estatítica criminal do Estado, para que se procedam à anotações de estilo;
 
D) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 50 do Código Penal Brasileiro, bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06/2017.
 
 
 
DECIDO, DESDE JÁ QUE EVENTUAL APELAÇÃO DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIAS PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.
 
Serra/ES, _22___/__08___2017.
 
   CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
                        JUÍZA DE DIREITO


33 - 0015258-53.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MOACIR BAETELA FILHO
Indiciado: TAILAN DE SOUZA ARAUJO e outros
Réu: TAILAN DE SOUZA ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.105/ES - FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS
Réu: TAILAN DE SOUZA ARAUJO
Indiciado: TAILAN DE SOUZA ARAUJO
Advogado(a): 19835/ES - Glenio Puziol Giuberti
Indiciado: ALEXSANDRO FERNANDES DE SOUZA
Réu: ALEXSANDRO FERNANDES DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO ALEXSANDRO FERNANDES DE SOUZA, Vulgo “Neto” e TAILAN DE SOUZA ARAÚJO, pela prática do crime previstos nos  art. 157, par. 2, I e II, do Código Penal.


Em atenção ao sistema trifásico de aplicação da pena, passo a individualização da pena dos condenados de forma conjunta, ante a similitude fática e a fim de evitar repetições desnecessárias, nos termos do art. 68 do CP.

QUANTO AO RÉU  ALEXSANDRO FERNANDES DE SOUZA – 

Analisando a culpabilidade do réu, entendo que esta é normal a espécie. No tocante aos antecedentes, constato que o réu possui em seu desfavor três condenações, sendo uma definitiva (data do fato em 19/01/2012) e com o trânsito em julgado (28/08/12) pela prática do crime do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. As demais pela prática do crime de roubo, porém, sem o trânsito em julgado, que não servem como elementos negativos. Desse modo, analisando apenas a condenação definitiva, deixo de valorá-la negativamente, uma vez que,  esta será devidamente analisada na segunda fase de aplicação da pena, nos termos da Súmula 241, do STJ. Não há portanto, o réu maus antecedentes que nessa oportunidade mereçam ser valorados.

Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos e as consequências são comuns ao tipo penal, porém, as circunstâncias são negativas, uma vez que a empreitada delituosa se desenvolveu através da utilização de uma arma de fogo. Vale ressaltar que embora seja uma majorante sua utilização é permitida como circunstância judicial desde que não utilizada na terceira fase da dosimetria, conforme autoriza o STJ (HC 94.382/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 26/05/2015).  A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, aplico a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, EM 4 anos e 09 MESES de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes, porém incide em seu desfavor a agravante da reincidência, motivo pelo qual majoro a pena em seis meses e FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM EM 5 anos e 03 MESES de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexiste causa de diminuição, porém, incide a causa de aumento prevista no inciso II, do Código Penal e diante a ausência  de elementos em concreto para sua majoração alcançar patamar superior ao mínimo, majoro em 1/3 a pena e fixo em definitivo esta em 07 (sete) anos e 17 (dezessete) dias.

Analisando o disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP, fixo, em tese, o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena, haja vista que além das circunstâncias judiciais negativas, o réu é reincidente. 

Não há que se falar em alteração de tal regime, na forma do art. 387, §2, do CPP, pois o período de prisão provisória é insuficiente diante a quantidade de pena aplicada.

No mais, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante dispõe o art. 44 do CP, vez que a reprimenda fora fixada acima de 4 anos, além dos crimes terem sido cometidos mediante o emprego de grave ameaça. Ainda, o montante da pena fixada, evidentemente, também torna inviável a concessão de sursis, de acordo com o art. 77 do CP. 

Outrossim, nego a ré o direito de recorrer em liberdade, haja vista, que além de permanecerem inalterados os requisitos que ensejaram sua prisão cautelar, ele é reincidente, motivo pelo, objetivando assegurar a ordem pública, bem como a própria aplicação da lei penal, mantenho-o preso, nos termos do artigo 312, do CPP.


QUANTO AO RÉU   TAILAN DE SOUZA ARAÚJO
 
Analisando a culpabilidade do réu, entendo que esta é normal a espécie. No tocante aos antecedentes, constato que o réu possui cinco condenações definitivas em seu desfavor, sendo três pela prática do crime previsto no artigo 28, da lei de drogas, duas pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso I e II, e outra pelo artigo 180, todos do CP, ou seja, são elementos negativos que permitem a fixação da pena em patamar superior a pena-base.

Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos e as consequências são comuns ao tipo penal, porém, as circunstâncias são negativas, uma vez que a empreitada delituosa se desenvolveu através da utilização de uma faca. Vale ressaltar que embora seja uma majorante sua utilização é permitida como circunstância judicial desde que não utilizada na terceira fase da dosimetria, conforme autoriza o STJ (HC 94.382/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 26/05/2015).  A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, aplico a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, EM 6 anos e 09 MESES de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.


Já na terceira fase de aplicação da pena, inexiste causa de diminuição, porém, incide a causa de aumento prevista no inciso II, do Código Penal e diante a ausência  de elementos em concreto para sua majoração alcançar patamar superior ao mínimo, majoro em 1/3 a pena e fixo em definitivo esta em 09 (nove) anos e 20 (vinte) dias.

Analisando o disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP, fixo, em tese, o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena, uma vez que, além do quantum da pena, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis. 

Não há que se falar em alteração de tal regime, na forma do art. 387, §2, do CPP, pois o período de prisão provisória é insuficiente diante a quantidade de pena aplicada.

No mais, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante dispõe o art. 44 do CP, vez que a reprimenda fora fixada acima de 4 anos, além dos crimes terem sido cometidos mediante o emprego de grave ameaça. Ainda, o montante da pena fixada, evidentemente, também torna inviável a concessão de sursis, de acordo com o art. 77 do CP. 

Outrossim, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista, que além de permanecerem inalterados os requisitos que ensejaram sua prisão cautelar, motivo pelo, objetivando assegurar a ordem pública, bem como a própria aplicação da lei penal, mantenho-o preso, nos termos do artigo 312, do CPP.

DETERMINO A DESTRUIÇÃO DA ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES, nos termos do artigo 25, da Lei nº 10.826/03.

Por fim, determino a intimação das vítimas na forma do artigo 201, §2º, do CPP.

Expeça-se as guia de execução provisória IMEDIATAMENTE, nos termos do Art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ, sem prejuízo da juntada do comprovante do envio nos autos quando esta ser convertida em definitiva.

Á luz do princípio da proporcionalidade e considerando a atuação das ilustres patronas JÉSSICA MOREIRA, OAB/ES 22.949 (audiência) e e  GLENIO PUZIO GIUBERTI, OAB/ES 19.835 (audiência e memorais) nos autos, respectivamente, fixo a título de honorários dativo, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da primeira e R$ 500 (quinhentos reais), em favor do segundo, que deverão ser pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEVENDO ESTA SERVENTIA INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIIRITO SANTO DA PRESENTE CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3o, INCISO II, DO DECRETO 2.821-R.

             Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências:

A) Seja lançado o nome dos réus no rol dos culpados, na forma do Art. 5o, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil;

B) Expeça-se as competentes guias de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;

C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;

D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo; 
 
E) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 50 do Código Penal Brasileiro, bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06/2017.

DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOSAO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.

   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, _13___/___07__2017.

   CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO   
      JUÍZADEDIREITO




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ADONIAS ZAM JUNIOR
 

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DE SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

PROC. Nº0026675-95.2016.8.08.0048

A EXMª SRA. DRA. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


FAZ SABER ao(s) réu(s) SANDRO PEREIRA LEITE, filho de Rita Pereira Leite, nascido em 11/10/1989, estando em lugar incerto e não sabido, que a Justiça Pública lhe(s) move uma ação penal , como incurso(s) nas sanções do art. 34, caput, c/c parágrafo único, II da Lei 9.605/98.


E como os referido(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital, pelo qual fica(m) o(s) referido(s) réu(s) CITADO (s) de para responder à acusação, por escrito, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua Defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário. Não apresentada a Resposta no prazo legal, e não constituindo advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor para oferecê-la.


E para que chegue ao conhecimento do(s) referido(s) acusado (a), foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu........., chefe de secretaria o fiz imprimir, conferi e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
JUÍZA DE DIREITO

Edital

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
JUIZADO DE DIREITO
5ª Vara Criminal da Serra


Edital de Intimação de Sentença - 60 dias

Proc. N.º 0019234-97.2015.8.08.0048

A EXMª SRA. DRA. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA -, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


FAZ SABER ao(s) réu(s) ANDERSON FELIPE DA SILVA SANTOS, estando em local incerto e não sabido, que a Justiça Pública lhe(s) move a ação penal como incurso(s) nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.434/06.

E como o(s) referido(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital com o prazo de 60 dias, pelo qual fica(m) o(s) referido(s) réu(s) INTIMADO(s) dos termos da sentença, em que foi julgada EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo, com fulcro no art. 107,IV do CPB.

E para que chegue ao conhecimento do referido acusado(a), foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu........., chefe de secretaria o fiz imprimir, conferi e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
JUÍZA DE DIREITO

Edital

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
JUIZADO DE DIREITO
5ª Vara Criminal de Serra -

Edital de Intimação de Sentença - 90 dias

Proc. 0010961-03.2013.8.08.0048

A EXMª SRA. DRA. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA -, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER ao(s) réu(s) LEONARDO DA SILVA, nascido em 10/05/1988, filho de Djanira da Silva, estando em local incerto e não sabido, que a Justiça Pública lhe(s) move a ação penal como incurso(s) nas sanções do art. 33, c/c art. 40 VI, ambos da Lei 11.343/06.

E como o(s) referido(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital com o prazo de 90 dias, pelo qual fica(m) o(s) referido(s) réu(s) INTIMADO(s) dos termos da sentença, em que foi JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO o Acusado, assim FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA. FIXO O REGIME INICIAL para cumprimento de pena em ABERTO. POR FORÇA DO ART. ART. 44, DO CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, sendo de prestação de serviços à comunidade. IMPOSSÍVEL A SUSPENSÃO DA PENA DO ART. 77, DO CP, uma vez que feita a substituição de pena. Deixo de aplicar as disposições do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que, o tempo de prisão provisória não modificará o regime inicial de cumprimento de pena. PERMITO que o réu recorra em liberdade, eis que assim permaneceu durante o processo, se por outro não estiver preso. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que o mesmo se encontra amparado pela Defensoria Pública.

E para que chegue ao conhecimento do referido acusado(a), foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu........., chefe de secretaria o fiz imprimir, conferi e rubriquei, indo assinado por quem de direito.


CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
JUÍZA DE DIREITO

Edital

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
JUIZADO DE DIREITO
5ª Vara Criminal de Serra -

Edital de Intimação de Sentença - 90 dias

Proc. 0010961-03.2013.8.08.0048

A EXMª SRA. DRA. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA -, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER ao(s) réu(s) JOHN LENNON BEZERRA CASTRO, filho de Manoel Bezerra Castro e Maria José da Silva Castro, estando em local incerto e não sabido, que a Justiça Pública lhe(s) move a ação penal como incurso(s) nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06.

E como o(s) referido(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital com o prazo de 90 dias, pelo qual fica(m) o(s) referido(s) réu(s) INTIMADO(s) dos termos da sentença, em que foi JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO o Acusado, assim TORNO EM DEFINITIVA A PENA EM 5 (cinco anos) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (quinhentos) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato. Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Considerando a pena aplicada, não é cabível a substituição de que tratam os arts. 44 e 77, CP. Para fins do art. 387, § 1º, CPP, mantenho o réu em liberdade, uma vez que o réu foi posto em liberdade recentemente e não há elementos supervenientes para uma nova decretação da prisão cautelar. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal, porém, suspendo, uma vez, que ele está sob à assistência de advogado dativo, ou seja, há presunção de sua hipossuficiência.


E para que chegue ao conhecimento do referido acusado(a), foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu........., chefe de secretaria o fiz imprimir, conferi e rubriquei, indo assinado por quem de direito.


CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
JUÍZA DE DIREITO

Edital

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
JUIZADO DE DIREITO
5ª Vara Criminal de Serra -

Edital de Intimação de Sentença - 90 dias

Proc. 0010961-03.2013.8.08.0048

A EXMª SRA. DRA. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA -, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER ao(s) réu(s) JAILSON CASTRO MARTINS, nascido em 29/01/1990, filho de Francisco Cassiano Martins e Maria das Virgens Silva Castro, estando em local incerto e não sabido, que a Justiça Pública lhe(s) move a ação penal como incurso(s) nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06.

E como o(s) referido(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital com o prazo de 90 dias, pelo qual fica(m) o(s) referido(s) réu(s) INTIMADO(s) dos termos da sentença, em que foi JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO o Acusado, assim TORNO EM DEFINITIVA A PENA EM 5 (cinco anos) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (quinhentos) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato. Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Considerando a pena aplicada, não é cabível a substituição de que tratam os arts. 44 e 77, CP. Para fins do art. 387, § 1º, CPP, mantenho o réu em liberdade, uma vez que o réu foi posto em liberdade recentemente e não há elementos supervenientes para uma nova decretação da prisão cautelar. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal, porém, suspendo, uma vez, que ele está sob à assistência de advogado dativo, ou seja, há presunção de sua hipossuficiência.


E para que chegue ao conhecimento do referido acusado(a), foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu........., chefe de secretaria o fiz imprimir, conferi e rubriquei, indo assinado por quem de direito.


CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
JUÍZA DE DIREITO