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Versão revista

EDITAL

EDITAL



 

Nº DO PROCESSO: 0000332-70.2017.8.08.0034 
AÇÃO : 1298 - Processo Administrativo 
Requerente: ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS - MUCURICI

MM. Juiz(a) de Direito da MUCURICI - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MUCURICI, inscrita no CNPJ sob o nº 21.476.596/0001-70, encontra-se devidamente cadastrada na Unidade Gestora e credenciada na forma do art. 6º, §2º, do Ato Normativo Conjunto nº 002/2013.

DESPACHO

Fl: Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO JURÍDICA PARA SELEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS nos termos do EDITAL N.º 01/2017 – VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCURICI-SE, apresentado por ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS - MUCURICI , instruído com documentos (fls. 2/20).

Parecer favorável do Ministério Público (fls. 22).

É o relatório. Decido.

Os recursos oriundos da aplicação de pena pecuniária não destinados à vítima ou aos seus dependentes, deverão ser destinados a financiamento de projetos em favor das entidades (pública ou privadas) cadastradas/conveniadas na unidade gestora, desde que tenham os requisitos do art. 2º, da Resolução 154, do CNJ e do art. 1º, do Provimento n.º 21 da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do art. 6º, do Ato Normativo Conjunto n.º 002/2013, do TJ/ES e CGJE/ES.

No caso em apreço, os documentos apresentados pela parte requerente (fls. 2/20) comprovam que ela preencheu os requisitos da norma acima em comento, razão pela qual DEFIRO o requerimento de seu cadastramento junto a esta Unidade Gestora.

Proceda-se ao cadastramento da requerente no sistema E-Jud e publique-se no Diário de Justiça o nome da instituição ora credenciada, na forma do art. 6º, § 2º, do Ato Normativo Conjunto n.º 002/2013, do TJ/ES e CGJE/ES.

Int.-se, na forma do edital.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 MUCURICI-ES, 04/09/2017 

 EDUARDO MURILO WAGMACKER PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

EDITAL

EDITAL



 

Nº DO PROCESSO: 0000340-47.2017.8.08.0034 
AÇÃO : 1298 - Processo Administrativo 
Requerente: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO PAGEU

MM. Juiz(a) de Direito da MUCURICI - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PAGEU - MUCURICI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.424.077/0001-38, encontra-se devidamente cadastrada na Unidade Gestora e credenciada na forma do art. 6º, §2º, do Ato Normativo Conjunto nº 002/2013.

DESPACHO

Fl: Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO JURÍDICA PARA SELEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS nos termos do EDITAL N.º 01/2017 – VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCURICI-SE, apresentado por ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO PAGEU, instruído com documentos (fls. 2/14).

Parecer do Ministério Público (fl. 16).

É o relatório. Decido.

Os recursos oriundos da aplicação de pena pecuniária não destinados à vítima ou aos seus dependentes, deverão ser destinados a financiamento de projetos em favor das entidades (pública ou privadas) cadastradas/conveniadas na unidade gestora, desde que tenham os requisitos do art. 2º, da Resolução 154, do CNJ e do art. 1º, do Provimento n.º 21 da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do art. 6º, do Ato Normativo Conjunto n.º 002/2013, do TJ/ES e CGJE/ES.

No caso em apreço, os documentos apresentados pela parte requerente (fls. 2/14) comprovam que ela preencheu os requisitos da norma acima em comento, razão pela qual DEFIRO o requerimento de seu cadastramento junto a esta Unidade Gestora.

Proceda-se ao cadastramento da requerente no sistema E-Jud e publique-se no Diário de Justiça o nome da instituição ora credenciada, na forma do art. 6º, § 2º, do Ato Normativo Conjunto n.º 002/2013, do TJ/ES e CGJE/ES.

Int.-se, na forma do edital.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 MUCURICI-ES, 04/09/2017 

 EDUARDO MURILO WAGMACKER PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

EDITAL

EDITAL



 

Nº DO PROCESSO: 0000327-48.2017.8.08.0034 
AÇÃO : 1298 - Processo Administrativo 
Requerente: ASSOCIACAO PESTALOZZI DE PONTO BELO

MM. Juiz(a) de Direito da MUCURICI - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PONTO BELO, inscrita no CNPJ sob o nº 01.677.461/0001-66, encontra-se devidamente cadastrada na Unidade Gestora e credenciada na forma do art. 6º, §2º, do Ato Normativo Conjunto nº 002/2013.

DESPACHO

Fl: Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO JURÍDICA PARA SELEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS nos termos do EDITAL N.º 01/2017 – VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCURICI-SE, apresentado por ASSOCIACAO PESTALOZZI DE PONTO BELO, instruído com documentos (fls. 2/30).

Parecer do Ministério Público (fl. 32).

É o relatório. Decido.

Os recursos oriundos da aplicação de pena pecuniária não destinados à vítima ou aos seus dependentes, deverão ser destinados a financiamento de projetos em favor das entidades (pública ou privadas) cadastradas/conveniadas na unidade gestora, desde que tenham os requisitos do art. 2º, da Resolução 154, do CNJ e do art. 1º, do Provimento n.º 21 da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do art. 6º, do Ato Normativo Conjunto n.º 002/2013, do TJ/ES e CGJE/ES.

No caso em apreço, os documentos apresentados pela parte requerente (fls. 2/30) comprovam que ela preencheu os requisitos da norma acima em comento, razão pela qual DEFIRO o requerimento de seu cadastramento junto a esta Unidade Gestora.

Proceda-se ao cadastramento da requerente no sistema E-Jud e publique-se no Diário de Justiça o nome da instituição ora credenciada, na forma do art. 6º, § 2º, do Ato Normativo Conjunto n.º 002/2013, do TJ/ES e CGJE/ES.

Int.-se, na forma do edital.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 MUCURICI-ES, 04/09/2017 

 

 EDUARDO MURILO WAGMACKER PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

 

EDITAL

EDITAL



 

Nº DO PROCESSO: 0000331-85.2017.8.08.0034 
AÇÃO : 1298 - Processo Administrativo 
Requerente: CLUBE DE AMIGOS PELADEIROS E POLICIAIS ASSOCIADOS - CAPPA

MM. Juiz(a) de Direito da MUCURICI - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que o CLUBE DE AMIGOS PELADEIROS E POLICIAIS ASSOCIADOS - CAPPA, MUCURICI, inscrito no CNPJ sob o nº 23.248.787/0001-00, encontra-se devidamente cadastrada na Unidade Gestora e credenciada na forma do art. 6º, §2º, do Ato Normativo Conjunto nº 002/2013.

DESPACHO

Fl: Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO JURÍDICA PARA SELEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS nos termos do EDITAL N.º 01/2017 – VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCURICI-SE, apresentado por CLUBE DE AMIGOS PELADEIROS E POLICIAIS ASSOCIADOS – CAPPA, instruído com documentos (fls. 2/25).

Parecer favorável do Ministério Público (fls. 27).

É o relatório. Decido.

Os recursos oriundos da aplicação de pena pecuniária não destinados à vítima ou aos seus dependentes, deverão ser destinados a financiamento de projetos em favor das entidades (pública ou privadas) cadastradas/conveniadas na unidade gestora, desde que tenham os requisitos do art. 2º, da Resolução 154, do CNJ e do art. 1º, do Provimento n.º 21 da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do art. 6º, do Ato Normativo Conjunto n.º 002/2013, do TJ/ES e CGJE/ES.

No caso em apreço, os documentos apresentados pela parte requerente (fls. 2/25) comprovam que ela preencheu os requisitos da norma acima em comento, razão pela qual DEFIRO o requerimento de seu cadastramento junto a esta Unidade Gestora.

Proceda-se ao cadastramento da requerente no sistema E-Jud e publique-se no Diário de Justiça o nome da instituição ora credenciada, na forma do art. 6º, § 2º, do Ato Normativo Conjunto n.º 002/2013, do TJ/ES e CGJE/ES.

Int.-se, na forma do edital.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 MUCURICI-ES, 04/09/2017 

 LEONARDO CUNHA RIGONI

 

Analista Judiciário