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Versão revista

IBATIBA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0178/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IBATIBA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANESSA MORELO AMARAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA


Lista: 0178/2017


1 - 0001134-59.2016.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: METHA LOCACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Junte-se aos autos as consultas obtidas aos sistemas judiciais. Manifeste-se o Exequente, no prazo legal, requerendo o que de direito. Diligencie-se.


2 - 0001564-61.2016.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12663/ES - ALFI SOARES SALES JUNIOR
Requerente: ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
vistos Observo o que dispõe o art. 1.010 do NCPC e seus parágrafos: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, intime-se o apelado para contrarrazões, caso ainda não tenha o feito, no prazo legal. Tudo cumprido, encaminhem os autos ao ETJES, com nossas homenagens de estilo. Diligencie-se.


3 - 0001468-12.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA VIEIRA DA SILVEIRA MOURA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26387/ES - JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO
Requerente: PATRICIA VIEIRA DA SILVEIRA MOURA

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Manifeste-se a Requerente, com urgência. Diligencie-se.


4 - 0001362-65.2008.8.08.0064 (064.08.001362-2) - Procedimento Comum
Requerente: VERA LUCIA DOS REIS
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11580/ES - DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: VERA LUCIA DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. Verifico que houve produção de prova pericial nos presentes autos e que as partes, devidamente intimadas, já se manifestaram em relação ao laudo emitido. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passo a sanear o feito nos termos do art. 357 do NCPC. Inicialmente, verifico que não existem questões processuais a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo provas a serem produzidas, conclusos os autos para sentença. Diligencie-se


5 - 0000856-45.2015.8.08.0064 - Procedimento Sumário
Requerente: ELIZEU EUGÊNIO DE ASSIS
Requerido: ADIGAR RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 162420/MG - GERMANA RIBEIRO COUTO
Requerido: ADIGAR RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a): 20975/ES - SHEILA DE FREITAS COSTA
Requerente: ELIZEU EUGÊNIO DE ASSIS

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.

I – Relatório

Elizeu Eugênio de Assis e Laisla Andrade ajuizaram ação de cobrança, por rescisão contratual c/c com pedido de indenização por danos morais em face de Adigar Rodrigues da Silva, alegando ter firmado com o Requerido um contrato de parceria agrícola pelo qual cada parceiro receberia o equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos frutos, tendo como objeto uma lavoura de café contando com 4.000 (quatro mil) pés plantados, consorciada com lavouras de milho e feijão, possuindo o pacto o prazo de 07 (sete) anos de duração, com vencimento em 15/10/2019.

Aduziram os Requerentes, que na vigência do contrato a lavoura estava bem cuidada, com produção média de 25 (vinte e cinco) sacas de café a cada 1.000 (mil) pés plantados, totalizando produção anual estimada em 100 (cem) sacas do produto, a serem divididas entre as partes. Asseveram, entretanto, que poucos meses antes da colheita da produção, o Requerido forçou a rescisão do contrato de forma coercitiva e fraudulenta. Isso porque, segundo os Requerentes a rescisão do contrato de parceria agrícola não foi vontade deles, posto que a rescisão seria a condição imposta pelo Requerido, em troca do fornecimento de declaração para que a Requerente, na época gestante, desse entrada no requerimento de licença maternidade perante o INSS.

Prosseguem afirmando que pretendendo rescindir o pacto, o Requerido se comprometeu a indenizar os Requerentes mediante a entrega de um veículo GM Kadett, placa MPG 7471, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que não foi cumprido, já que tempos depois da entrega do veículo, objeto do pagamento da indenização trabalhista, os Requerentes foram surpreendidos em sua residência com a busca e apreensão do veículo pela Polícia Militar, acompanhada por Bruno Ferreira da Silva proprietário anterior do veículo, uma vez que Adigar, ora Requerido, não tinha regularizado os débitos do veículo junto ao Detran, após ter adquirido o veículo, bem como teria informado para Bruno que o veículo havia sido furtado e que sabia da sua localização.

Ao final, requereram a nulidade da rescisão do contrato de parceria agrícola, com a condenação do Requerido no pagamento da importância de R$17.050,00 (dezessete mil e cinquenta reais), pela não divisão dos frutos pendentes da safra de 2014 e dos frutos futuros das safras até o final do contrato, que se encerraria 2019, totalizando o valor de R$ 102.050,00 (cento e dois mil e cinquenta reais). Além disso, postularam pelo reconhecimento da ocorrência de dano moral, com o seu arbitramento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da busca e apreensão do bem, entregue em pagamento pelo acordo da rescisão do contrato. Acostou documentos de fls.16/54.

Despacho inicial de fl.56, que deferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos Requerentes, bem como determinou a citação do Requerido e designou audiência de conciliação.

Certidão de fl. 67, dando conta que o Requerido foi regularmente citado.

Realizada audiência de conciliação à fl.69 não foi possível a realização de acordo. Na oportunidade o Requerido apresentou contestação, conforme acostado às fls.70/77, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da justiça comum. No mérito, alegou que os Requerentes não possuem direito à reparação, posto que foi por iniciativa própria dos Requerentes a rescisão do contrato de parceria agrícola.

Prossegue afirmando que o pagamento da indenização relativa ao acordo da rescisão do contrato de parceria agrícola firmado entre as partes se deu com a entrega aos Requerentes de um automóvel GM,  modelo Kadett, placa MPG 7471, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo que o valor excedente do bem seria para a quitação da documentação de transferência do automóvel, cujo recibo, à época estava preenchido em nome de Bruno Ferreira da Silva, antigo proprietário, o que foi aceito pelos Requerentes. Argumenta que o veículo foi apreendido pela polícia militar, em razão da falta de pagamento do licenciamento referentes a IPVA e DPVAT, indispensáveis à sua circulação. Ao final postulou pela improcedência da demanda, pugnando pela declaração de cobrança indevida e inexistência de dano moral. Acostou documento de fl.79.

Às fls.81/82 os Requerentes impugnaram a preliminar arguida em sede de contestação pelo Requerido, postulando pela rejeição da preliminar suscitada.

Despacho de fl.83 que designou audiência preliminar.

Realizada a audiência à fl.85, foi indagado as partes acerca de eventual possibilidade de acordo, o que foi respondido negativamente.

Decisão saneadora às fls.86/86-verso, que afastou a preliminar de incompetência do Juízo e designou audiência de instrução e julgamento.

Realizada audiência de instrução e julgamento às fls. 95/99, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do Requerido (fl.96) e do Requerente (fl.97), bem como foram ouvidas duas testemunhas (fls. 98 e 99).

Os Requerentes apresentaram alegações finais às fls.102/104 e o Requerido, por sua vez, às fls.107109.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Fundamento e decido.

Não há preliminares a serem enfrentadas, passo a analisar no mérito.

II – Fundamentação

Cinge-se a controvérsia em apurar a validade da rescisão do contrato de parceria agrícola, bem como eventuais prejuízos materiais e morais suportados pelos Requerentes em decorrência da rescisão do contrato de parceria agrícola mantido com o Requerido.

1. Da validade da rescisão do contrato de parceria agrícola firmado entre as partes

Os Requerentes alegam que teriam sido coagidos a assinar o termo de rescisão do contrato de parceria agrícola juntado aos autos à fl.27, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo sido transacionado entre as partes como pagamento a entrega de um veículo GM Kadett, placa MPG 7471, o que não foi cumprido, já que tempos depois houve a busca e apreensão do veículo por culpa exclusiva do Requerido que deixou de quitar os débitos inerentes à sua circulação. A partir daí, os Requerentes pleiteiam a nulidade da rescisão com contrato de parceria agrícola, bem como, indenização por danos materiais porque, segundo alegam, "[…] o Sr. Adigar, forçou a rescisão, obstando que somente assinaria declaração junto ao INSS se houvesse a rescisão do contrato de parceria agrícola." (fl.06).

Inicialmente, não se pode deixar de assinalar que o consentimento é pressuposto da existência do negócio, na medida em que sem ele não há o suporte fático para que o ato ingresse no mundo jurídico.

O Código Civil, ao tratar da coação, estabelece no art.151 e art.171 o seguinte:

"Art. 151- A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. "

“Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (…) II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

Conforme explica Nestor Duarte, "a manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, mas, se, embora ocorrente a declaração de vontade, esta se deu em desconformidade com o querer do agente, o negócio jurídico será viciado". (PELUSO, Cézar (coord.). Código Civil Comentado. 3ª ed. rev. e atual., Barueri,SP: Manole, 2009, p. 118).

No caso em apreço, a afirmação dos Requerentes de que foram compelidos a rescindirem o contrato é corroborada pela prova documental produzida nos autos (processo para obtenção de salário-maternidade – fls.36/53) e testemunhal (Kala Canabarro da Silveira – fls.99), restando evidenciado a ocorrência de vício do consentimento, tendo os Requerentes se desincumbido do ônus previsto no art.373, I, do CPC/2015.

Pela leitura da documentação acostada aos autos, é possível verificar através do atestado médico de fl.43, que a Requerente Laisla, à época gestante, obteve a autorização médica para se afastar de suas atividades laborativas pelo período de 120 (cento e vinte dias) no dia 14/01/2014,  todavia, a teor da documentação probatória de fl.37, obtida pelos Autores junto ao sistema de agendamento eletrônico do INSS, o requerimento do auxílio-maternidade foi datado de 27/02/2014, ou seja, posterior à rescisão do contrato de parceria agrícola havido entre as partes, visto que esta se deu no dia 03/02/2017.

Prosseguindo na análise das provas dos autos, da mesma forma, verificou-se que a data da declaração de exercício de atividades rurais pelos Requerentes para fazer prova junto ao INSS, na condição de meeiros, é de 03/02/2014, ou seja, mesma data da rescisão do contrato de parceria agrícola.

Também foi conclusivo o depoimento da presidente/diretora do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibatiba, Sra. Karla Canabarro da Silveira, prestado à fl.99, corroborando com a prova documentação trazida aos autos, ao mencionar que, de fato, o Requerido não queria apresentar os documentos das terras para dar entrada no auxílio-maternidade da Requerente, sem que Elizeu, assinasse a rescisão:

“(...) a entrada nos documentos do auxílio-maternidade ocorreu no mesmo dia da negociação da rescisão do contrato; (...) que no dia da rescisão do contrato o Sr. Adigar não queria apresentar os documentos das terras para dar entrada no auxílio-maternidade sem que Elizeu assinasse a rescisão; (…) primeiro começou a rescisão do contrato, sendo que o Sr. Adigar só apresentou os documentos para dar entrada no auxílio-maternidade após a rescisão; (…) que não sabe o motivo da rescisão. (…) Adigar não levou a documentação para dar entrado no auxílio-maternidade da esposa do Requerente, sendo entregue posteriormente. (...)”

Destarte, tendo a parte autora transigido sob coação, aliado à circunstância de que o acordo lhes foi inteiramente desfavorável, na medida em que renunciaram ao seu meio de subsistência, autoriza a conclusão de que o consentimento dos Requerentes foi obtido de forma fraudulenta, por meio de dolo, restando demonstrados provas de vícios no negócio jurídico, de modo que a nulidade do termo de rescisão de contrato de parceria agrícola é medida que se impõe, sendo certo que uma vez anulado a rescisão e retornando, via de consequência, as partes ao status quo ante, ou seja, restabelecendo-se o último Contrato de Parceria Agrícola firmado, os Requerentes voltariam a ter o direito a meação da produção do café, além das culturas de milho e feijão, as quais, com a lavoura, constituem as “benfeitorias cedidas".

Tendo a parte autora comprovado a prática de ilícito contratual por parte do parceiro outorgante,  faz jus aos lucros cessantes.

2. Da participação dos frutos da parceria – art.96 da lei 4504/64

Os Requerentes deduziram pedido de indenização decorrente da impossibilidade da colheita do café pendente da safra de 2014 e das safras até o fim do prazo contratual.

Observa-se dos autos que os Requerente através do contrato de parceria agrícola (fls.23/25), com vigência entre 15/10/2012 à 15/10/2019, assumiram o compromisso de cuidar de uma área em 1,30 hectare, com 4.000 (quatro mil) pés de café em produção, com a divisão dos frutos na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes contratantes, ocorrendo a divisão em partes iguais das despesas com adubação e pulverização, além do cultivo e exploração consorciados de milho e feijão.

O art. 5º Decreto nº 59.566/66 conceitua o Contrato de Parceria Rural Agrícola como:

“Art. 5º. Dá-se a parceria: I – agrícola, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser exercida a atividade de produção vegetal; (…).”

Por sua vez, o art.96, inciso IV, da Lei 4.504/64 dispõe sobre os percentuais de participação do parceiro-lavrador e do parceiro-proprietário:

"Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: (…) VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a: a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; e) 50% (cinquenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinquenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro; (…).”

No caso dos autos, verifica-se que foi juntado documento à fl. 27 (termo de rescisão de contrato de parceria agrícola) comprovando o rompimento do contrato em 03/02/2014, todavia o contrato possuía a vigência de 15/10/2012 e seu término em 15/10/2019, ou seja, 07 (sete) anos.

No tocante ao produto da safra, os Requerentes comprovaram, por meio do contrato de parceira agrícola, que era na razão de 50% (cinquenta por cento) a divisão dos frutos com o Requerido sobre a produção do café, ocorrendo também a divisão em partes iguais das despesas com adubação e pulverização. Todavia, constatou-se que o Requerente ainda não tinha realizado a colheita quando da rescisão do contrato.

Prosseguindo-se na análise das provas dos autos, tendo a parte autora comprovado a prática de ilícito contratual por parte do parceiro outorgante, faz jus à indenização por lucros cessantes. de modo que é devido aos Requerentes a meação dos frutos pendentes da safra de 2014 e dos frutos futuros até a safra do ano de 2019, quando se encerraria o contrato.

3. Do dano moral

O dano moral é o sofrimento humano, a dor, a mágoa, a tristeza imposta injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade agasalhados pela Constituição Federal nos incisos V e X do art. 5º.

A indenização a título de dano moral somente é cabível diante da ação ou omissão praticada injustamente pelo ofensor.

No caso dos autos, restou comprovado que o veículo entregue pelo Requerido aos Requerentes, como forma de pagamento pela rescisão do contrato de parceria agrícola, foi objeto de busca e apreensão pela Polícia Militar, a teor do Boletim de Ocorrência, acostado aos autos às fls.31/32 e relatório fotográfico de fl.33.

Esclarecedor é o depoimento da testemunha Bruno Ferreira da Silva, colhido às fls. 98:

“(...) que o Kadett placa MPG 7471 lhe pertencia, tendo vendido para Adigar; [...] que comprou esse veículo do genro da Sr. Lígia Figueiredo; […] que pagou o veículo a Sr. Ligia no ato da compra; […] que quando comprou o veículo da Sr. Ligia não ficou nenhuma pendência; […] que quando comprou o veículo da Sr. Ligia havia uma dívida de IPVA, sendo que o depoente ficaria responsável pela metade da dívida e o genro pela outra metade; […] que quando vendeu o veículo para o Sr. Adigar, este se comprometeu a pagar o IPVA em atraso, inclusive tendo procurado a Sr. Ligia; […] que tem conhecimento que o Sr. Adigar vendeu o veículo Kadett para o Sr. Elizeu nas mesmas condições que comprou; […] que esse veículo posteriormente foi objeto de uma ação de busca e apreensão e teve seu documento regularizado junto ao Órgão de trânsito; […] que ouviu do Elizeu que esse veículo foi dado como forma de pagamento de uma dívida, tendo inclusive mencionado na ocorrência policial; […] que o veículo posteriormente foi para a casa do depoente, sendo que o Requerente Elizeu ficou sem o veículo; […] não sabe dizer de o Sr. Adigar procurou o Elizeu para pagar a dívida. […] que o veículo a época dos fatos valia uns 6 mil reais; […] que na época a dívida do IPVA do veículo seria em torno de 2:300 reais com a transferência; […] que a Sr. Ligia e o Sr. Adigar não falaram que o carro havia sido furtado; […] que propôs ao Elizeu que pagasse o documento do carro para ficar com o mesmo. (...)”

Nesse sentido, em que pese não tenha sido comprovada a acusação de furto sustentada pelos autores, é incontroverso que o veículo, entregue aos Requerentes a título de indenização pela rescisão do contrato de parceria agrícola firmado entre as partes, foi objeto de busca e apreensão, posto que não foi devidamente regularizado pelo Requerido junto ao órgão competente, conforme estipulado com o proprietário anterior.

Outrossim, não há qualquer elemento nos autos comprovando a alegação do Requerido de que tenha sido estipulado com os Requerentes que o valor excedente do veículo, uma vez que superior ao acordado entre as partes, seria para a quitação da documentação e transferência do veículo, cujo recibo, à época estava preenchido em  nome de Bruno Ferreira da Silva, o que teria sido aceito pelos Requerentes.

Destarte, tangente ao dano moral suscitado pelos Requerentes, tenho como presente no caso em comento, uma vez que indubitavelmente a busca e apreensão do veículo na residência dos Requerentes, aliado à circunstância de que o acordo lhes foi inteiramente desfavorável, na medida em que renunciaram ao seu único meio de subsistência, no período gestacional da Requerente Laisla, trouxe aos Requerentes uma situação de dissabor acima da média, ultrapassando o mero aborrecimento.

No que se refere ao valor da indenização pelo dano moral experimentado, é certo que a sua fixação deve levar em consideração a natureza de real reparação do abatimento psicológico causado.

O quantum estipulado em razão de um pedido de dano moral tem dupla finalidade: a compensação pela dor sofrida e uma expiação para o culpado, ou seja, uma pena privada, no entender da doutrina e jurisprudência. Assim, o valor deve ser tal que não acarrete um enriquecimento sem causa ao autor do pedido, nem seja desproporcional à culpa da ré.

III – Dispositivo

Ante o exposto julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do art.487, inciso I, do NCPC,  para declarar nulo o termo de rescisão do contrato de parceria firmado entre o Requerido Adigar Rodrigues da Silva e os Requerentes Elizeu Eugênio de Assis e Laisla Andrade, reconhecendo a obrigação do Requerido de cumprir o contrato até seu termo (2019) e pagar aos Requerentes a participação nos frutos da parceria referente aos anos de 2014 à 2019, observando o percentual de 50% previsto no art. 96, inciso IV, alínea 'e' da Lei nº 4.504/64, totalizando o valor de R$ 102.050,00 (cento e dois mil e cinquenta reais) a título de lucros cessante, corrigido monetariamente a partir de cada safra e com juros a partir da citação.

Outrossim, condeno o Requerido Adigar Rodrigues da Silva a pagar aos Requerentes Elizeu Eugênio de Assis e Laisla Andrade, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20,000.00 (vinte e mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da presente fixação.

Condeno o Requerido pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC,  todavia suspenso sua exigibilidade, posto que, feito o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo Requerido, em sede de contestação, sem ter, contudo, o seu pedido apreciado durante o trâmite processual, o que segundo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, “o requerimento de assistência judiciária ainda não apreciado permite concluir que ele foi deferido tacitamente”.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


6 - 0000085-19.2005.8.08.0064 (064.05.000085-6) - Execução Fiscal
Exequente: UNIAO
Executado: CARLA MORENO SANGI-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63763/MG - LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES
Executado: CARLA MORENO SANGI-ME

Para tomar ciência do despacho:
vistos Intimem-se as partes da descida dos autos. Após, aguarde-se manifestação da Fazenda Nacional, requerendo o que de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


7 - 0001970-19.2015.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: LENILSON CHARLES GOMES
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 159006/MG - Liziane Medeiros Saloto
Requerente: LENILSON CHARLES GOMES

Para tomar ciência do despacho:
vistos Observo o que dispõe o art. 1.010 do NCPC e seus parágrafos: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, intime-se o apelado para contrarrazões, caso ainda não tenha o feito, no prazo legal. Tudo cumprido, encaminhem os autos ao ETJES, com nossas homenagens de estilo. Diligencie-se.


8 - 0000086-18.2016.8.08.0064 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Executado: ANTONIO RODRIGUES CONCEICAO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19771/ES - FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA
Exequente: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc.

Junte-se os autos consultas realizadas aos sistemas judiciais.

Manifeste-se o Exequente, no prazo legal.

Diligencie-se. 


9 - 0000066-66.2012.8.08.0064 (064.12.000066-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Executado: SABOR E ARTE ALIMENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos Manifeste-se o Exequente, no prazo legal. Acaso silente, intime-se, pessoalmente, a parte Requerente/Exequente para se manifestar requerendo o que de direito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se.


10 - 0015182-15.2012.8.08.0064 - Imissão na Posse
Requerente: HELOISA CARLOS THEOTONIO
Requerido: ANTONIO BARROS DA LUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4452/ES - JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO
Requerente: HELOISA CARLOS THEOTONIO

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Diante dos termos da manifestação exarada pelo BANDES às fls. 111/114, manifeste-se a parte Requerente, por meio de seu advogado, quanto ao interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que tal parte não comparece aos autos desde o ano de 2014. Acaso silente, intime-se, pessoalmente, a parte Requerente/Exequente para se manifestar requerendo o que de direito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se.


11 - 0001427-45.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ANGELICA OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerido: VITALLIS SANITAS INTERNACIONAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20878/ES - BRUNA FERREIRA NETO LOURA
Requerente: MARIA ANGELICA OLIVEIRA NASCIMENTO
Para apresentar réplica.


12 - 0001553-03.2014.8.08.0064 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: J DOS REIS FARIA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos Manifeste-se o Exequente, no prazo legal. Acaso silente, intime-se, pessoalmente, a parte Requerente/Exequente para se manifestar requerendo o que de direito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se.


13 - 0001187-27.2015.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ERI FREITAS DE MENDONCA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11580/ES - DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: ERI FREITAS DE MENDONCA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, julgando extinto o processo, com fulcro no art. 487, I do NCPC, pela inexistência de provas hábeis a demonstrar o efetivo exercício de atividades rurículas, na forma de economia familiar, pela Requerente.

Publique-se. Registe-se. Intime-se.

Sem custas e honorários, tendo em vista AJG deferida às fls. 173.


14 - 0001435-90.2015.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ELIALDO ALVES ROSÁRIO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ELIALDO ALVES ROSÁRIO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. Tendo em vista os termos das manifestações de fls. 74 e 78, nomeio como perito o Dr. José Guilherme Gonçalves (tel. 3543-1286 ¿ Hospital Nossa Senhora da Penha), que deverá ser intimada para dizer se aceita o munus, e em caso afirmativo designar dia, horário e local para a realização do exame, ficando ciente que a referida perícia será custeada pelo Requerente, no patamar informado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devendo ser encaminhado para análise todos os documentos médicos existentes nos autos e os quesitos apresentados pelas partes. Agendada a perícia, intimem-se as partes, que ficarão responsáveis por dar (em) ciência ao (s) seu (s) assistente (s) técnico (s). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Antes, porém, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenham apresentados e se desejarem. Diligencie-se.


15 - 0000781-50.2008.8.08.0064 (064.08.000781-4) - Depósito
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARCO ANTONIO BARROS DA SILVA
Requerido: MARCO ANTONIO BARROS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos Manifeste-se o Exequente, no prazo legal. Acaso silente, intime-se, pessoalmente, a parte Requerente/Exequente para se manifestar requerendo o que de direito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se.


16 - 0001841-43.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS NUNES MONTEMOR
Requerido: GENILTON PEREIRA DO AMARAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22227/ES - RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA LIPARIZI
Requerente: ELIAS NUNES MONTEMOR
Para apresentar réplica.


17 - 0000742-72.2016.8.08.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIGUEL DA SILVA
Requerido: ENOQUE VIEIRA MACEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002338/ES - ATER RODRIGUES FLORINDO
Requerente: MIGUEL DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 

Com a resposta, vista ao Requerente.

Diligencie-se


18 - 0000804-49.2015.8.08.0064 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ISAIAS SANTANA PRUEZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19107/ES - ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO
Executado: ISAIAS SANTANA PRUEZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Executado para opor embargos, caso queira, no prazo legal. Ultrapassado o prazo de embargos, manifeste-se o Exequente. Diligencie-se.


19 - 0001166-51.2015.8.08.0064 - Cumprimento de sentença
Exequente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Executado: ISAIAS SANTANA PRUEZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19107/ES - ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO
Executado: ISAIAS SANTANA PRUEZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Executado para opor embargos, caso queira, no prazo legal. Ultrapassado o prazo de embargos, manifeste-se o Exequente. Diligencie-se.


20 - 0000899-79.2015.8.08.0064 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: COMERCIAL IBATIBENSE DE TINTAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Para tomar ciência da petição de exceção de pré executividade apresentada pela Requerida, bem como requerer o que de direito.


21 - 0001237-87.2014.8.08.0064 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: GILMAR ZESUINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10312/ES - SILVIO CESAR ALCURE
Executado: GILMAR ZESUINO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc.

À Contadoria para atualização do débito.

Havendo bem penhorado nos autos, conforme fls. 24, sem que qualquer impugnação tenha sido apresentada, designo hasta pública para o dia 05/10/2017, às 13:00 horas e não havendo lance igual ou superior à avaliação, o dia 19/10/2017, às 13:00 horas.

Intimem-se e publiquem-se os editais, nos termos dos artigos 886 e 887, ambos do NCPC.

Nomeio como leiloeiro o Sr. Romero Santana Castelo, mediante termo de compromisso nos autos. 

Intime-se o Executado para apresentar o bem a ser leiloado, no átrio do Fórum, nos dias designados.

Diligencie-se.


22 - 0000902-78.2008.8.08.0064 (064.08.000902-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HABIB SAIB ABI-HABIB
Executado: ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22227/ES - RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA LIPARIZI
Exequente: HABIB SAIB ABI-HABIB

Para tomar ciência do despacho:
vistos,etc

Observando as informações dando conta de que o CPF trazido aos autos é inválido, manifeste-se o Exequente, no prazo legal.

Diligencie-se. 


23 - 0001236-05.2014.8.08.0064 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOSE ALCURE DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15786/ES - ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO
Executado: JOSE ALCURE DE OLIVEIRA
Executado: CLOVIS FREITAS FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Diante de tais fatos, julgo improcedente a presente exceção, determinando o prosseguimento da execução da forma como se encontra.


24 - 0001166-85.2014.8.08.0064 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA CRISTINA DIAS
Requerido: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 161294/RJ - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerido: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a satisfação do crédito, o processo deve ser extinto, uma vez que se verifica que ocorreu depósito integral do montante correspondente à condenação.

Pelo exposto, considerando a plea quitação realizada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do NCPC.


25 - 0001623-54.2013.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO JUNIOR FARIA
Requerido: BELCORP DIST. DO BRASIL D. C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57904/SP - RUBENS DUFFLES MARTINS
Requerido: BELCORP DIST. DO BRASIL D. C.
Advogado(a): 10312/ES - SILVIO CESAR ALCURE
Requerente: FABIO JUNIOR FARIA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, considerando a plena quitação realizada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do NCPC.


26 - 0000708-34.2015.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZA DELINA DE JESUS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Requerente: TEREZA DELINA DE JESUS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, julgando extinto o processo, com fulcro no art. 487, I do NCPC, concedendo a requerente Tereza Delina de Jesus a aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, observando-se o período de prescrição previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91.

A não implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, importará na aplicação da multa descrita no art. 500, NCPC.

A correção dos valores atrasados, nos termos da redação dada ao artigo 1°-F da Lei nº 9.494/97, pela Lei n° 11.960/2009, deverão ser atualizados pela aplicação conjunta dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, ressalvada a Súmula n° 56 do TRF da 2ª Região.

Finalmente, condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10%  (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, sem incidência sobre prestações vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.


27 - 0001445-66.2017.8.08.0064 - Embargos à Execução
Embargante: P TRISTAO LEITE ME
Embargado: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002972/ES - ADENIR GOMES DE OLIVEIRA
Embargante: P TRISTAO LEITE ME
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Embargado: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a solicitação de designação de audiência para tentativa de autocomposição entre as partes, formulado às fls.58/61.

Versando a lide sobre direito que admite autocomposição, designo audiência de mediação para o dia 02/10/2017 às 13:15 horas, bem como comparecer acompanhado da parte.

Intime-se as partes para comparecimento obrigatório ao ato, constando que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”, nos termos do § 8º, do art. 335, do NCPC; esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (NCPC, art. 334, § 9º), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10).

Ademais, deverá constar no mandado de intimação que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a teor do art. 334, §4º, inciso I, do NCPC.

Diligencie-se.


28 - 0002122-33.2016.8.08.0064 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE LAJINHA LTDA
Réu: JOSE ANTONIO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002972/ES - ADENIR GOMES DE OLIVEIRA
Réu: JOSE ANTONIO PEREIRA
Advogado(a): 96533/MG - RAPHAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES
Autor: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE LAJINHA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a solicitação de designação de audiência para tentativa de autocomposição entre as partes, formulado às fls.56/58.

Versando a lide sobre direito que admite autocomposição, designo audiência de mediação para o dia 02/10/2017 às 13:00 horas, bem como comparecer acompanhado da parte.

Intime-se as partes para comparecimento obrigatório ao ato, constando que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”, nos termos do § 8º, do art. 335, do NCPC; esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (NCPC, art. 334, § 9º), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10).

Ademais, deverá constar no mandado de intimação que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a teor do art. 334, §4º, inciso I, do NCPC.

Diligencie-se.


29 - 0001611-16.2008.8.08.0064 (064.08.001611-2) - Procedimento Comum
Requerente: EDIANE DIAS DE FREITAS
Requerido: MUNICIPIO DE IBATIBA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: EDIANE DIAS DE FREITAS

Para tomar ciência da sentença:
Decorrido o prazo para eventual interposição de recursos, expeça-se os competentes RPV/Precatórios, nos moldes descritos pela CGJ/ES, devendo constar os dados necessários para seu pagamento, conforme descrição na petição inicial. Observe-se os cálculos apresentados pelo Exequente, quando do momento adequado.


30 - 0001705-46.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: GLEYSON LOPES MACHADO
Requerido: DETRAN - ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22227/ES - RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA LIPARIZI
Requerente: GLEYSON LOPES MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos
Havendo preliminares, intime a parte autora para réplica.

Verificado que é improvável a conciliação, deixo de designar audiência de mediação, nos moldes do art. 334, § 4º do NCPC.

Diligencie-se.


31 - 0001279-44.2011.8.08.0064 (064.11.001279-2) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CARMEN LUCIA CORREA DE VARGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Não havendo nos autos CPF/CNPJ válido do Executado, inviável as pesquisas solicitadas. Assim, intime-se a parte Exequente para juntar aos autos número de CPF/CNPJ válido, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.


32 - 0001347-52.2015.8.08.0064 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CLOVES FREITAS FERREIRA
Executado: AIDES ANGELO DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000461A/ES - ALEXANDRE VALADARES
Exequente: CLOVES FREITAS FERREIRA
Para tomar ciência do mandado juntado aos autos, informando que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido, bem como requerer o que de direito.


33 - 0001405-84.2017.8.08.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: MAYARA ALVIM R. SOUZA
Requerido: FABIO SOARES GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 97125/MG - HALLEN DA SILVA HABIB
Requerente: MAYARA ALVIM R. SOUZA
Para comprovar o pagamento das custas processuais da carta precatória expedida.


34 - 0001644-88.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: RONILSON VIEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: RONILSON VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
 Havendo preliminares, intime a parte autora para réplica. Diligencie-se.


35 - 0000200-98.2009.8.08.0064 (064.09.000200-3) - Depósito
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ENILTON CUSTODIO DE AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos Manifeste-se o Exequente, no prazo legal. Acaso silente, intime-se, pessoalmente, a parte Requerente/Exequente para se manifestar requerendo o que de direito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se.


36 - 0002112-86.2016.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ALDEMINO LOUBAQUE DE GOUVEIA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: ALDEMINO LOUBAQUE DE GOUVEIA

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc. Observando que o EES vem arcando com os custos do tratamento e que o pedido inicial se funda apenas da realziação de medida, aguarde-se a devida realziação do procedimento. Manifeste-se o Requerente, em relação aos agendamentos informandos. Diligencie-se.


37 - 0001956-35.2015.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ALMERITA FERREIRA DE ALMEIDA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 54560/MG - ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO
Requerente: ALMERITA FERREIRA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
 vistos


Observo o que dispõe o art. 1.010 do NCPC e seus parágrafos:


Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:


I - os nomes e a qualificação das partes;


II - a exposição do fato e do direito;


III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;


IV - o pedido de nova decisão.


§ 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.


§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.


§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.




Assim, intime-se o apelado para contrarrazões, caso ainda não tenha o feito, no prazo legal.


Tudo cumprido, encaminhem os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens de estilo.


Diligencie-se.

 


38 - 0001364-25.2014.8.08.0064 - Procedimento Sumário
Requerente: ALICE LAURINDA DA SILVA
Requerido: INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO REPRI LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63763/MG - LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES
Requerente: ALICE LAURINDA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Indefiro o pleito de fls. 166, vez que tal diligência cabe à parte e não ao Juízo. Cumpra de forma integral o disposto no despacho de fls. 152, observando as informações de fls. 165. Diligencie-se.


39 - 0000463-96.2010.8.08.0064 (064.10.000463-5) - Procedimento Comum
Requerente: WETZEL MAGALHAES MARTINS
Requerido: JAIRO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerido: JAIRO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 63763/MG - LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES
Requerente: WETZEL MAGALHAES MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc. Intimem-se as partes da descida dos autos. Após, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Arquivem-se, igualmente, os autos em apenso. Diligencie-se


40 - 0000493-24.2016.8.08.0064 - Procedimento Sumário
Requerente: ARLINDA PEREIRA DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ARLINDA PEREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, com base no art. 485, VI do NCPC, uma vez que verificada a ausência de interesse processual, pelo não requerimento administrativo do benefício.

Publique-se. Registe-se. Intime-se.

Sem custas e honorários, tendo em vista AJG deferida às fls. 41.


41 - 0001367-43.2015.8.08.0064 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA APARECIDA ALCÂNTARA DE CARVALHO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: MARIA APARECIDA ALCÂNTARA DE CARVALHO
Advogado(a): 22220/ES - LENITHA SOARES DA SILVA
Requerente: MARIA APARECIDA ALCÂNTARA DE CARVALHO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA
Para tomar ciência da descida dos autos.


42 - 0000420-57.2013.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ADENILSON DO AMARAL
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ADENILSON DO AMARAL
  Para tomar ciência que o perito nomeado agendou para o dia 12/09/2017, às 14:15 horas para realização da perícia, a ser realizada no Hospital Nossa Senhora da Penha, localizado na Rua David Gomes de Oliveira, 151, Novo Horizonte, bem como informar a parte o dia, hora e lugar.


43 - 0001170-25.2014.8.08.0064 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UELIANDRO JANUÁRIO DE ALMEIDA
Executado: AIDES ÂNGELO DE PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22227/ES - RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA LIPARIZI
Exequente: UELIANDRO JANUÁRIO DE ALMEIDA
Para tomar ciência do mandado juntado aos presentes autos, informando que o requerido não reside no endereço informado, bem como requerer o que de direito.




IBATIBA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0179/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IBATIBA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANESSA MORELO AMARAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA


Lista: 0179/2017


1 - 0000248-81.2014.8.08.0064 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: P J DE MORAES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc

Defiro o pleito retro.

Aguarde-se a apresentação dos documentos informados, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Diligencie-se. 


2 - 0001563-76.2016.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: EDER JUNIOR CARLOS DE CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12663/ES - ALFI SOARES SALES JUNIOR
Requerente: EDER JUNIOR CARLOS DE CARVALHO

Para tomar ciência da decisão:
vistos

Observo o que dispõe o art. 1.010 do NCPC e seus parágrafos:

Art. 1.010.  A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.


Assim, intime-se o apelado para contrarrazões, caso ainda não tenha o feito, no prazo legal.

Tudo cumprido, encaminhem os autos ao ETJES, com nossas homenagens de estilo.

Diligencie-se. 


3 - 0001654-40.2014.8.08.0064 - Procedimento Sumário
Requerente: RAFAEL GOMES DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Tendo em vista possível abandono de causa, manifeste-se o Requerente, no prazo legal, em atenção aos termos do art. 485, § 6º, NCPC. Diligencie-se.


4 - 0000613-38.2014.8.08.0064 - Procedimento Sumário
Requerente: CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Tendo em vista possível abandono de causa, manifeste-se o Requerente, no prazo legal, em atenção aos termos do art. 485, § 6º, NCPC. Diligencie-se.


5 - 0001567-16.2016.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIA CABRAL DE MIRANDA
Requerido: MUNICIPIO DE IBATIBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12663/ES - ALFI SOARES SALES JUNIOR
Requerente: FLAVIA CABRAL DE MIRANDA

Para tomar ciência da sentença:
Observo, de fato,  que assiste razão o Embargante. Ao que parece ocorreu mero erro material, esquecendo-se o Magistrado de observar alguns dos meses solicitados.

Assim, é planemente possível o deferimento do pedido de fls. 103/105, devendo o dispositivo da r. sentença constar : "  Diante do exposto, com base no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Requerido aos valores referentes ao FGTS devidos à Requerente, entre períodos de 01/03/2013 à 31/12/2013, 01/02/2014 à 31/12/2014 e 01/03/2015 a 31/12/2015, corrigidos monetariamente, a partir da data de cada vencimento, tendo como base a taxa referencial - TR (art. 22, §1º da Lei 8.036/90 c/c Súmula nº 459, STJ), e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação e por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Novo Código de Processo Civil."

Esta decisão integra os termos da sentença de fls. 99/101. Cumpra-se, integralmente.

Diligencie-se.


6 - 0001765-19.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: CLARA VICTORIA FERRAZ OLIVEIRA e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: PAULA REGINA RODRIGUES
Requerente: CLARA VICTORIA FERRAZ OLIVEIRA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO N° 0001765-19.2017.8.08.0064 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passo a sanear o feito nos termos do art. 357, do NCPC. Verifico que não há questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito saneado. Fixo como ponto controvertido: o grau/percentual de invalidez existente na requerida, quais membros ou funções afetadas. Defiro o pleito de produção de prova pericial. Pois bem. É público e notório a falta de mão de obra e o excesso de trabalho em que se encontra o Instituto Médico Legal deste Estado, sendo que a espera da realização da citada perícia pode ocasionar a demora na solução deste conflito. Como se sabe, é princípio constitucional garantido aos cidadãos a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CFRB/88), devendo o Poder Judiciário adotar as medidas hábeis para a regular tramitação do feito sem afrontar outro princípio constitucional, o do devido processo legal (art. LIV e LV, CRFB/88). Deste modo, hei por bem em determinar a realização de pericia médica através da Expert de confiança deste Juízo. Consequentemente, nomeio como perito o Dr. José Guilherme Gonçalves (tel. 3543-1286 ¿ Hospital Nossa Senhora da Penha), que deverá ser intimada para dizer se aceita o munus, e em caso afirmativo designar dia, horário e local para a realização do exame, ficando ciente que a referida perícia será custeada pelo Estado do Espirito Santo, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ (em razão da parte autora estar assistida pelos benefícios da assistência judiciária gratuita), arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), devendo ser encaminhado para análise todos os documentos médicos existentes nos autos e os quesitos apresentados pelas partes. Proceda nos moldes da Ordem de Serviço do TJES nº 004/2016, se for o caso. Agendada a perícia, intimem-se as partes, que ficarão responsáveis por dar (em) ciência ao (s) seu (s) assistente (s) técnico (s). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Antes, porém, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenham apresentados e se desejarem. Diligencie-se. Ibatiba/ES, 17/08/2017 AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO


7 - 0000816-97.2014.8.08.0064 - Procedimento Sumário
Requerente: RANGEL WERLI DE ALMEIDA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAR S/A

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Observando aparente inércia do Requerente, manifeste-se o Requerido, nos moldes do art. 485, § 6º, NCPC. Diligencie-se.


8 - 0000838-58.2014.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: RAYANE VIEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20878/ES - BRUNA FERREIRA NETO LOURA
Requerente: RAYANE VIEIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
vistos Observo o que dispõe o art. 1.010 do NCPC e seus parágrafos: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, intime-se o apelado para contrarrazões, caso ainda não tenha o feito, no prazo legal. Tudo cumprido, encaminhem os autos ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com nossas homenagens de estilo. Diligencie-se.


9 - 0000762-97.2015.8.08.0064 - Alvará Judicial
Requerente: ANDRE STORCK MARTINS
Requerido: JUIZO DE IBATIBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18469/ES - HALEM DA SILVA HABIB
Requerente: ANDRE STORCK MARTINS
Para requerer o que entender de direito.


10 - 0002511-81.2017.8.08.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: IAGO GABRIEL PEREIRA GOMES ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Antes de decidir quanto ao pleito liminar, intime-se o Requerente para emendar a inicial trazendo aos autos a devida notificação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conlcusos os autos. Diligencie-se.


11 - 0001950-57.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: JACKSON BATISTA PERFEITO
Requerido: MUNICIPIO DE IBATIBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 126149/MG - MATHEUS SATLER XAVIER DA GAMA
Requerente: JACKSON BATISTA PERFEITO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos Defiro os benefícios da AJG. Cite-se o Requerido para, se desejar apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Havendo preliminares, intime a parte autora para réplica. No mais, verificado que em casos semelhantes a conciliação é improvável e que o Requerido Município de Ibatiba/ES expressa em suas manifestações a  impossibilidade de realização de qualquer tipo de acordo, razão pela qual tomo por base o que diz o art. 334, §4º do NCPC, bem como os princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência, no sentido de não designar audiência de mediação. Diligencie-se.


12 - 0001920-61.2013.8.08.0064 - Monitória
Autor: BANCO FIAT S.A
Réu: FERNANDO DA SILVA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Autor: BANCO FIAT S.A
Para requerer o que entender de direito, tendo em vista que o requerido foi devidamente citado e não manifestou até a presente data.


13 - 0000423-75.2014.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ADÃO JORGE DA SILVA
Requerido: EDUARDO CESAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21053/ES - FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE
Requerente: ADÃO JORGE DA SILVA
Para confirmar realização da perícia médica.




IBATIBA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL