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Versão revista

Lista 0084/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIO DA SILVA NUNES NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MANOEL MILAGRES RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0084/2017


1 - 0037327-49.2016.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: GEOVANA RUY SALERMO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: GEOVANA RUY SALERMO

Para tomar ciência da decisão:


Declarei a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente Execução conta a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 59, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

A Cordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição do TJES devolveu o processo para as providência cabíveis, sob o argumento de que o "manejo de tal incidente é o encaminhamento de ofício ao Presidente do Tribunal, com a formalçao de instrumento", bem como que o Conflito de Competência deve ser arguido em autos apartados, conforme certidão constante às ff. 38-39.

Pois bem. Embora não tenha este juízo suscitado conflito negativo de competência, mas sim declarado a sua incompetência, impõe-se a REVOGAÇÃO DA DECISÃO de f. 35, tendo em vista que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça fora alterado em 28 de novembro de 2016, excluindo o inciso XI do art. 59 que serviu de base para o declínio e remessa dos autos ao Vice-Presidente do Tribunal para promover a execução, provisória e definitiva, das decisões do Tribunal em processo de sua competência originária.

Cite-se e intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga programada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução.

Após, dê-se vista dos autos a parte autora, em 10 (dez) dias.

Diligencie-se.
Declarei a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente Execução conta a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 59, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

A Cordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição do TJES devolveu o processo para as providência cabíveis, sob o argumento de que o "manejo de tal incidente é o encaminhamento de ofício ao Presidente do Tribunal, com a formalçao de instrumento", bem como que o Conflito de Competência deve ser arguido em autos apartados, conforme certidão constante às ff. 38-39.

Pois bem. Embora não tenha este juízo suscitado conflito negativo de competência, mas sim declarado a sua incompetência, impõe-se a REVOGAÇÃO DA DECISÃO de f. 35, tendo em vista que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça fora alterado em 28 de novembro de 2016, excluindo o inciso XI do art. 59 que serviu de base para o declínio e remessa dos autos ao Vice-Presidente do Tribunal para promover a execução, provisória e definitiva, das decisões do Tribunal em processo de sua competência originária.

Cite-se e intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga programada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução.

Após, dê-se vista dos autos a parte autora, em 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

 
Declarei a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente Execução conta a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 59, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

A Cordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição do TJES devolveu o processo para as providência cabíveis, sob o argumento de que o "manejo de tal incidente é o encaminhamento de ofício ao Presidente do Tribunal, com a formação de instrumento", bem como que o Conflito de Competência deve ser arguido em autos apartados, conforme certidão constante às ff. 38-39.

Pois bem. Embora não tenha este juízo suscitado conflito negativo de competência, mas sim declarado a sua incompetência, impõe-se a REVOGAÇÃO DA DECISÃO de f. 35, tendo em vista que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça fora alterado em 28 de novembro de 2016, excluindo o inciso XI do art. 59 que serviu de base para o declínio e remessa dos autos ao Vice-Presidente do Tribunal para promover a execução, provisória e definitiva, das decisões do Tribunal em processo de sua competência originária.

CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga programada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução.

Após, dê-se vista dos autos a parte autora, em 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


2 - 0037739-77.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
Requerido: FAZENDA DO MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 247968/SP - GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA
Requerente: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
Intimar  o requerente HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, para apresentar réplica, no prazo de Lei.


3 - 0035349-37.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES
Requerente: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Ciente da decisão de ff. 492-494.

Intime-se a parte autora, em réplica.

Diligencie-se.


4 - 0013744-69.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS THOMPSON DE MENDONCA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: LUCAS THOMPSON DE MENDONCA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de inclusão do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro – IPAJM ao polo passivo da ação. Retifique-se a autuação. Cite-se para contestar a ação, no prazo legal. Apresentada a peça contestatória, ao autor para que se manifeste em réplica. Por fim, intimem-se todos para no prazo da lei, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e consequente julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 355 do CPC/2015.  Diligencie-se.


5 - 0023106-27.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: THAYARA LAYSA DE SOUZA FONSECA LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 318286/SP - CLAUDIA IZABELA MAESTRI ALEIXO PERRONE
Requerente: THAYARA LAYSA DE SOUZA FONSECA LOPES

Para tomar ciência da decisão:
Assim, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o §4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, que deve ser conhecida de ofício, nos exatos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro. Diligencie-se, com urgência. Vitória-ES, 22 de agosto de 2017.


6 - 0007199-12.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ACADEMIA DE GINASTICA HANGAR LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17462/ES - ALEXANDRE GOMES QUEIROZ
Requerente: ACADEMIA DE GINASTICA HANGAR LTDA
Intimar a parte requrente ACADEMIA DE GINASTICA HANGAR LTDA, para apresentar réplica, no prazo de lei.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA