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Versão revista

Lista 0119/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY


Lista: 0119/2017


1 - 0004534-47.2008.8.08.0021 (021.08.004534-3) - Procedimento Comum
Exequente: M.C.D.M.E.L.-.M.
Requerente: M.C.D.M.E.L.-.M.
Executado: R.N.S.L. e outros
Requerido: R.N.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9858/ES - SABRINA BORNACKI SALIM MURTA
Exequente: M.C.D.M.E.L.-.M.
Requerente: M.C.D.M.E.L.-.M.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... A parte exequente requereu novo acionamento aos sistemas bacenjud, renajud e infojud. Contudo, entendo que não há utilidade prática na realização das diligências, pois o exequente não trouxe aos autos elementos capazes de evidenciar a alteração da situação financeira do executado. Além disso, a autorização de reiteração de pedidos sem embasamento transferiria para judiciário ônus que é do exequente. E, estando o Judiciário já sabidamente tão assoberbado, impor-lhe, ainda, tal tarefa de “investigador”, significa congestionar e retardar ainda mais o andamento dos processos, com óbvios prejuízos às suas funções institucionais. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EXAURIMENTO NÃO CONFIGURADO. BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ART. 791, III, DO CPC. 1. O fato de a recorrente enfrentar dificuldades de encontrar bens penhoráveis não constitui motivo bastante para que seja determinado o arquivamento do processo com baixa na distribuição, eis que o correto seria a suspensão, nos termos do art. 791, III, do CPC, para que a agravante proceda à localização de algum bem penhorável, se houver. Precedentes jurisprudenciais. 2. A execução poderá ficar suspensa até requerimento do credor ou até que se consume a prescrição intercorrente. 3. Quanto ao pedido de penhora, cumpre observar que já foi determinado o bloqueio de valores através do sistema BACENJUD, restando, todavia, infrutífero. Inexiste a obrigação de o magistrado ficar reiterando ordem de penhora por meio eletrônico, sem que o exeqüente traga elementos de prova de que a situação fática foi alterada. 4. Ademais, sabendo o magistrado, pelas regras de experiência, que o resultado da penhora on line requerida restará novamente infrutífero, não há por que deferir novo pedido. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para afastar a decisão que determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e determinar a suspensão do processo, na forma do art. 791, III, do CPC, a fim de que a União, conforme requerido, possa realizar diligências administrativas, com vistas à localização de bens da devedora.” (grifos nossos) (TRF 2ª Região, Processo: 2011.02.01.003670-7, UF : RJ, Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Data Decisão: 23/11/2011, E-DJF2R - Data::06/12/2011 - Página::224). Isto posto, INDEFIRO o pedido de nova consulta aos sistemas bacenjud, renjaud e infojud. Intime-se o exequente do teor desta decisão. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Diligencie-se.


2 - 0012241-85.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ITELSON MARIANO DOS SANTOS
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13850/ES - Patrick Lima Marques
Requerente: ITELSON MARIANO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ITELSON MARIANO DOS SANTOS em face de BANCO PANAMERICANO S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Narra o Autor que em setembro de 2015 celebrou com o banco Réu um contrato de financiamento para aquisição do veículo Fiat Strada Working Cd, ano/mod 2011/12, placa OCX 8305, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em que o valor financiado foi de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com pagamento em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 921,67 (novecentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos). Sustenta que os encargos contratuais são abusivos, uma vez que o valor financiado chegaria a um montante de R$ 44.240,16 (quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos), em razão da taxa abusiva de 8,19% a.m. Alega que o banco Requerido não forneceu o contrato de financiamento firmado entre ambos. Assim, chegou na porcentagem acima mencionada por meio de cálculos realizados pelo mesmo. Dessa forma, também de acordo com tais cálculos, considera justa a prestação de R$ 746,39 (setecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos). Em sede de antecipação de tutela, o Autor requer a não inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, bem como a consignação do valor que julga incontroverso, qual seja, R$ 746,39. Brevemente relatados, passo à DECISÃO. É regra basilar inserida na instrumentalidade processual que antecipar a tutela significa antecipar os provimentos executivos decorrentes de futura sentença de mérito, pois, certamente, importa em mutação do status quo ante no mundo fático como no plano do direito. O artigo 300 do Código de Processual Civil estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da probabilidade do direito e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo. Em relação à prova inequívoca, a parte deverá comprovar, initio litis, o seu direito material, à luz do arcabouço probatório, de sorte que a medida antecipatória seja concedida com base naquele conjunto probatório apresentado com a peça inicial, com o fito de que o magistrado fique convencido da verossimilhança da alegação. Assim, a prova inequívoca seria uma prova pré-constituída e fartamente robusta que aproxima ao máximo o magistrado do juízo da verdade, ou seja, o material probatório tem que ser capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação. O Autor narra que, segundo seus cálculos, o banco Requerido cobrou uma taxa de juros mensal de 8,19%, que fez com que o valor financiado, qual seja, R$ 11.000,00, chegará a um montante de R$ 44.240,16, uma vez que ficou firmado que o financiamento será pago em 48 parcelas de R$ 921,67. Ainda de acordo com sua contabilidade, considerou como justa a quantia de R$ 746,39 como prestação mensal. Assim, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fim de obstar o Réu de incluir o nome do Autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como consignar o valor de R$ 746,39. Pois bem. Não foi juntado aos autos o contrato de financiamento firmado entre as partes, entretanto, conforme alegação do Autor, o Réu não forneceu o mencionado contrato à parte Autora, a qual requereu a exibição do mencionado documento, sem ser, porém, em sede de antecipação de tutela. A ausência do referido contrato de financiamento prejudica a análise dos demais pedidos de tutela de urgência, uma vez que não se pode verificar a verossimilhança das alegações do Autor com o constante no contrato se este não se encontra juntado aos autos, sendo ele documento essencial para apurar a existência de prova inequívoca. Isso se dá pois, sem o contrato, não é possível verificar as reais taxas cobradas pelo banco Réu, comparando com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, tampouco apurar se a taxa informada pelo Autor é a cobrada pela instituição financeira. Registre-se, ainda, que, embora o Autor mencione ao longo de sua peça inicial a existência de três planilhas de cálculo, consta apenas uma no processo (fl. 32), que, inclusive, não faz menção à taxa de 8,19% a.m. que o Autor alega ser uma taxa abusiva cobrada pelo Réu. Assim, a exibição do contrato de financiamento se mostra elementar para o deslinde da demanda e da apreciação das liminares requeridas. Embora o Autor não tenha inserido a exibição de documento no pedido de antecipação de tutela, pode o juiz, julgando necessária a produção da prova, determinar a sua realização ou o seu fornecimento, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ainda, segundo o art. 396 do mesmo diploma legal “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.” Vejamos jurisprudência sobre o tema: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por Quimicamil - Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos Químicos Ltda. e outros. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MEDIDA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA - MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - EXEGESE DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1562860-3 - Apucarana - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 09.11.2016) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PREENCHIDOS REQUISITOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER CONFIGURADO - DEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 400, DO CPC/2015 - CABIMENTO. É perfeitamente cabível a exibição incidental de documentos, desde que haja um mínimo de lastro probatório que demonstre a plausibilidade do direito invocado, haja vista que as instituições bancárias têm o dever de apresentar os documentos relativos às transações bancárias realizadas com seus clientes. Nos pedidos incidentais de exibição, no caso de descumprimento da medida, é plenamente cabível a pena de presunção de veracidade dos fatos que haveriam de ser comprovados por meio dos documentos, nos moldes estabelecidos no art. 400, do CPC/2015. (TJMG – AI 10000170140032001, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/06/2017, Data de Publicação: 13/06/2017, Relator: Desembargador Arnaldo Maciel) [grifo nosso] Além disso, o Autor (i) individuou o documento a ser exibido (contrato de financiamento firmado entre as partes), (ii) demonstrou a finalidade da prova (demonstrar, segundo suas alegações, as taxas cobradas ilegalmente) e, (iii) asseverou as circunstâncias que demonstram que o documento existe (relação jurídica entre as partes) e que se acha em poder do Réu. Presentes, portanto, os requisitos necessários para exibição do documento. Diante do exposto, determino que o Réu exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de financiamento firmado entre as partes. Cite-se o Requerido para, no mesmo prazo (15 dias), oferecer resposta concentrada (arts. 336 e 337, do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando, assim, a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao Requerido, ainda, confirmar os dados informados pelo Autor na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados verdadeiros. Determino à Serventia que faça a conclusão destes autos após o escoamento do prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação do Requerido, para reapreciação da liminar pleiteada. Tendo em vista os documentos juntados aos autos e a natureza da demanda, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Cumpra-se com urgência, pois há pedido de antecipação de tutela. Diligencie-se.


3 - 0011701-37.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ARTUR DA MOTTA COSTA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17135/ES - VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI
Requerente: ARTUR DA MOTTA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ARTUR DA MOTTA COSTA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra o Autor que, em 03/12/2014, celebrou com a Ré um contrato de arrendamento mercantil do veículo Ford Ecosport FSL Freestyle, ano/mod 2012/12, placa OMA 2913, no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 1.010,01 (hum mil e dez reais e um centavo). Sustenta que ps encargos contratuais são abusivos, sendo os juros fixados ilegais e excessivos. Considera como justa a prestação no valor de R$ 816,35 (oitocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), considerando uma taxa mensal de 1% e anual de 12%. Em sede de antecipação de tutela, o Autor requereu autorização para consignar em juízo o valor de R$ 816,35, bem como determinar que a Ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e de realizar busca e apreensão do veículo objeto da demanda. Inicial e documentos acostados às fls. 02/21. Breve relatório, passo à DECISÃO. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o Autor alegue ter celebrado um contrato de arrendamento mercantil, verifica-se que, na verdade, se trata de um contrato de financiamento para aquisição de veículo, uma vez que, conforme se observa do contrato acostado à fl. 17, o veículo objeto da demanda foi alienado fiduciariamente. Elucida-se que o leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”, em que o arrendador (banco ou sociedade de arrendamento mercantil) adquire o bem escolhido pelo arrendatário (cliente), e este o utiliza durante o contrato, mediante o pagamento de uma contraprestação. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário, podendo constar ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador. Em contrapartida, o financiamento é um contrato firmado entre o cliente e a instituição financeira, em que aquele recebe uma quantia que deverá ser devolvida à instituição em prazo determinado, acrescida dos juros acertados. Os recursos obtidos pelo financiamento têm destinação específica, como, por exemplo, a aquisição de veículo ou de bem imóvel, possuindo, ainda, algum tipo de garantia, como a alienação fiduciária ou a hipoteca. Assim, arrendamento mercantil e financiamento são operações financeiras que não se confundem. Enquanto nesta o bem é sempre adquirido pela pessoa que contratou o financiamento; naquela o bem é arrendado ao arrendatário, e pode ser adquirido ou não por ele ao final do contrato. Diante do esclarecido acima, temos que se trata, na verdade, de um contrato de financiamento, em que o veículo objeto da demanda foi dado como garantia. Superada a definição do contrato, temos que é regra basilar inserida na instrumentalidade processual que antecipar a tutela significa antecipar os provimentos executivos decorrentes de futura sentença de mérito, pois, certamente, importa em mutação do status quo ante no mundo fático como no plano do direito. O artigo 300 do Código de Processual Civil estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da probabilidade do direito e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo. Em relação à prova inequívoca, a parte deverá comprovar, initio litis, o seu direito material, à luz do arcabouço probatório, de sorte que a medida antecipatória seja concedida com base naquele conjunto probatório apresentado com a peça inicial, com o fito de que o magistrado fique convencido da verossimilhança da alegação. Assim, a prova inequívoca seria uma prova pré-constituída e fartamente robusta que aproxima ao máximo o magistrado do juízo da verdade, ou seja, o material probatório tem que ser capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação. Alega o Autor que o Requerido cobrou uma taxa de juros mensal de 1,60% e anual de 21,04%, afirmando que tal cobrança é ilegal e abusiva. Entretanto, analisando a tabela divulgada pelo Banco Central – que é o órgão que estabelece a taxa média de mercado para operações de crédito, in casu, de financiamento – verifica-se que, na data da contratação, os juros cobrados estariam dentro dos limites estabelecidos: 2,07% a.m e 27,91% a.a. Logo, não há que se falar em cobrança abusiva, pois o valor aplicado pelo Requerido não ultrapassou a taxa média de mercado. Além disso, a cobrança de juros na modalidade capitalizada é admitida pela legislação vigente. Por fim, registre-se que a previsão de cobrança de juros e encargos acima de 12% ao ano não infirma por si só a validade jurídica do contrato. Assim, considerando os limites cognitivos desta etapa processual, não vislumbro verossimilhança nas alegações do Autor, pois não há prova robusta da onerosidade excessiva. Portanto, não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC), especialmente a verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela. Intimem-se as partes do teor dessa decisão. O art. 334, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido. Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”, Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos. Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos termos abaixo. Cite-se o Requerido para oferecer resposta concentrada (arts. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando, assim, a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao Requerido, ainda, confirmar os dados informados pelo Autor na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados verdadeiros. Após, façam os autos conclusos. Diligencie-se.


4 - 0010542-59.2016.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: MARETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19147/ES - ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR
Embargado: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Embargado: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 20888/ES - NATHALIA VASCONCELLOS SANT'ANA
Embargante: MARETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência da sentença:
    Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por MARETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS E HELTON FRANCIS MARETTO, devidamente qualificados nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A., também devidamente qualificados. Preliminarmente, os embargantes alegaram que a ação executiva é inepta porque o título executivo que a embasou não possui assinatura de testemunhas. Além disso, o valor das parcelas não foi especificado. Por tal motivo, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, alegaram que o título executivo não preenche o requisitos legais e que o embargado está cobrando valores abusivos, razão pela qual, a ação executiva deve ser julgada improcedente. Com a inicial vieram os documentos de fls. 29/32. O embargado apresentou impugnação às fls. 39/56, oportunidade em que rebateu a preliminar suscitada e refutou as alegações de mérito, pugnando pela improcedência dos embargos à execução. Brevemente relatados, passo à DECISÃO: Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ação em apenso, que motivou o ajuizamento desta demanda, foi extinta em decorrência da realização de acordo entre as partes. Com isso, a presente ação perdeu o objeto, por fato superveniente, razão pela qual se torna desnecessário o prosseguimento do presente feito em relação ao pedido formulado na exordial por faltar de interesse processual. Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que os embargantes não comprovaram sua hipossuficiência financeira, pois só juntaram aos autos declaração de pobreza, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Condeno os embargantes ao pagamentos das custas processuais, se houver, e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I..
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:  
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


5 - 0008370-47.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: MARETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Executado: HELTON FRANCIS MARETTO
Executado: MARETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência da sentença:
 
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, visto que eventual descumprimento do acordo ensejará o início da fase do cumprimento de sentença mediante provocação da parte. P.R.I..
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


6 - 0001030-18.2017.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: CENIRA FERREIRA CASTELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21118/ES - JOSE CARLOS VIEIRA LIMA
Requerente: CENIRA FERREIRA CASTELO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que na petição inicial a(s) parte(s) requerente(s) não apresentou(aram) os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão de tais motivos, foi concedido ao(s) requerente(s) a possibilidade de emendar a inicial e sanar os vícios no prazo de 15 (quinze) dias. Ante a inércia do(s) requerente(s), coaduna-se a prescrição do art. 330, IV do CPC. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do CPC.  Sem honorários advocatícios. Custas quitadas. P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; 
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


7 - 0009649-68.2016.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ROGERIA DE SOUZA LEITE
Requerido: DENILSON GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27553/ES - ISRAEL ASTORI ARDIZZON
Requerente: ROGERIA DE SOUZA LEITE
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: ROGERIA DE SOUZA LEITE

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por ROGÉRIA DE SOUZA LEITE, devidamente qualificada nos autos, em face de DENILSON GOMES, também devidamente qualificado na inicial. Alega a autora que viveu em união estável como requerido e em 2012 adquiriram o imóvel residencial constítuído pelo lote nº. 09, quadra nº. 03, integrante do loteamento denominado Vila Antonassi, nesta cidade. Afirma que a família passou a residir no imóvel, porém em decorrência de ameaças e agressões, afastou-se do lar levando consigo seu filhos. Sustenta que em 2015 o requerido quebrou os cadeados e a fechadura da casa e invadiu. Requer a reintegração na posse do imóvel. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/25. Foi designada audiência de justificação que não se realizou porque as testemunhas não foram intimadas. Vieram-me os autos conlcusos, para reapreciação do pedido liminar independentemente da realização da audiência de justificação. Brevemente relatados, passo à DECISÃO. Trata-se de Ação de Reintegração Posse em que a autora alega que seu companheiro invadiu o imóvel individualizado como lote nº. 09, quadra nº. 03, integrante do loteamento denominado Vila Antonassi, nesta cidade. A autora narrou que viveu em união estável com o requerido e que no ano de 2012 adquiriram conjuntamente o imóvel objeto desta ação. Analisando os autos, verifica-se que somente o requerido figura como comprador do imóvel em questão. Logo, ao que parece, o imóvel também lhe pertence. Assim, tratando de união estável, o relacionamento deve ser reconhecido e dissolvido na Vara competente, para, então, procede-se a partilha dos bens adquiridos com esforços comuns. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA MOVIDA EM FACE DE SUPOSTA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO PRÉVIA ACERCA DE EVENTUAL UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Reconhece-se a ausência de interesse de agir de autor que move ação de reintegração de posse em face de suposta companheira sem que a questão relativa à existência e ao término da união estável tenha sido objeto de prévia ação própria, de competência da Vara da Família.
2.Apelo conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140111999580). Possessória. Reintegração de posse. União estável. Reconhecimento da composse. Carência da ação. Falta de interesse. Inadequação da via eleita. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP : 1315473300 SP). Desse modo, sendo o requerido “aparentemente” possuidor do imóvel, não há falar-se em reintegração de posse, de sorte que a autora optou pela via processual inadequada à satisfação de seu alegado direito. Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI (falta de interesse), do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, porém a exigibilidade do crédito ficará suspensa, visto que a parte está amparada pela gratuidade da justiça. P.R.I..  


8 - 0001871-13.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: VICTOR HUGO CORREA SARMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163888/SP - ALEXANDRE BONILHA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
INTIMAÇÃO do advogado para ciencia dacertidão de fls. 32 e 33 dos autos e requerer o que entender de direito.


9 - 0000886-15.2015.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO DE FINANCIAMENTO S/A
Requerido: SALVADOR LINO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO DE FINANCIAMENTO S/A
INTIMAÇÃO do advogado para ciencia da descida dos autos do TJES.


10 - 0002358-80.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS
Executado: CASSIUS CLAY RODRIGUES DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18789/ES - CELIA MONTENEGRO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS
INTIMAÇÃO da advogada para ciencia da certidão do oficial de Justiça de fl. 38 dos autos.


11 - 0011452-62.2011.8.08.0021 (021.11.011452-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ES
Executado: MARIA DE FATIMA SILVEIRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ES
ITIMAÇÃO  da advogada para ciencia da certidão do oficial de justiça de fls. 157.


12 - 0019968-37.2012.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LUIZ CARLOS MACHADO PEREIRA e outros
Requerido: OSWALDO ESTEVAM FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002181/ES - EDMAR SIMOES DA SILVA
Requerido: OSWALDO ESTEVAM FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Aceito o munus, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e o réu para apresentar quesitos. Os autores apresentaram quesitos às fls. 170/171. Diligencie-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, POIS TRATA-SE DE PROCESSO DE META 2 DO CNJ. Visto em inspeção - 2017.


13 - 0008057-23.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: GILSON ARGENTINO DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: GILSON ARGENTINO DE SOUZA
INTIMAÇÃO do advogado para se manifestar da contestação de fls. no prazo de lei.


14 - 0006055-22.2011.8.08.0021 (021.11.006055-1) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS FERREIRA
Litisconsorte Passivo: JOSE ROBERTO COSTA
Requerido: WALDEMAR MIRANDA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007883/ES - LEO FELIX VIANNA
Litisconsorte Passivo: JOSE ROBERTO COSTA
Advogado(a): 18631/ES - LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA
Litisconsorte Passivo: JOSE ROBERTO COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE em que contendem as partes supramencionadas.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/22.

Contestação do terceiro requerido, Sr. José Roberto Costa, às fls. 26/32, ocasião na qual arguiu a ilegitimidade do polo ativo da demanda.

Réplica apresentada às fls. 40/43.

Contestação de José Roberto Costa novamente apresentada às fls. 61/80 por outra equipe jurídica.

Decisão de fls. 135 decretou a revelia de Waldemar Miranda Gonlaçves e Maurílio Pinheiro.

Pois bem. Dispõe o artigo 357 da legislação processual que “não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver”. É o que passo a fazer:

DA PRELIMINAR:

Em sede preliminar (contestação de fls. 26/32), sustentou o terceiro requerido que a ação deve ser julgada inepta, por falta de legitimidade para causa, eis que o autor se qualifica como sendo casado e, em disputa se vê ônus recaindo sobre direito real, não tendo sua esposa integrado o polo ativo da presente lide.

No entanto, é cediço por imperativo legal que nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. No que exsurge do presente caderno processual, o instrumento de “cessão de direitos de posse” (fls. 11/12) foi pactuado somente pelo Sr. José Carlos Ferreiro, pelo que afasto a preliminar em testilha.

DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE:

Verifico que o requerido José Roberto Costa apresentou peça contestatória às fls. 26/32, patrocinado pelo Dr. Léo Feliz Vianna. Do compulsar do autos, porém, verifico a apresentação de outra contestação, pelo mesmo réu, dessa vez assistido pelo Dr. Luiz Guilherme Campos de Almeida (fls. 61/66), estando a procuração ad judicia de fl. 67 sem a assinatura do Sr. José Roberto Costa.

Nesse sentido, chamo o feito à ordem, para determinar a intimação do ilustres advogados supracitados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam a situação, sob as penas da lei.

Em tempo, intime-se a parte autora para que fundamente, de forma objetiva e justificada, a necessidade de produção de prova oral e pericial, devendo delimitar o que se pretende provar e qual a relação com os pedidos objetos da demanda, bem como a utilidade prática. Fixo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se também, o Sr. José Roberto Costa, por ora através de ambos os advogados, para que se manifeste da proposta de acordo de fl. 137.

Diligencie-se com urgência por tratar-se de processo META 2 do CNJ.


15 - 0006055-22.2011.8.08.0021 (021.11.006055-1) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS FERREIRA
Litisconsorte Passivo: JOSE ROBERTO COSTA
Requerido: WALDEMAR MIRANDA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007883/ES - LEO FELIX VIANNA
Litisconsorte Passivo: JOSE ROBERTO COSTA
Advogado(a): 18631/ES - LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA
Litisconsorte Passivo: JOSE ROBERTO COSTA
INTIMAÇÃO do advogado Luiz Guilherme  Campos de Almeida para assinar a procuração de fls. 67 dos autos.
INTIMAÇÃO dos advogados para do requerido para se manifestarem da proposta de acordo de fl. 137.
INTIMAÇÃO dos advogados do requerido para que no prazo de 5(cinco) dias esclarecam a situação de o processo possuir duas contestações com advogados diferentes, sob  as penas da lei.


16 - 0005324-94.2009.8.08.0021 (021.09.005324-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: OMAR PEREIRA MATTAR e outros
Executado: GIOVANE JESUS ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008303/ES - ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
Executado: GIOVANE JESUS ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Proceda-se a abertura de novo volume e providencie-se a troca da capa dos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o requerido tenha advogado constituído nos autos, o mesmo não foi intimado da sentença proferida em 25.05.2011. Por tal motivo, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar intimação do requerido da sentença de fls. 174/177, na pessoa do seu advogado. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intimem- se os autores para impulsionarem o feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


17 - 0022313-93.2000.8.08.0021 (021.00.022313-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONROSA - CONSTRUTORA ROSA LTDA
Requerente: CONROSA - CONSTRUTORA ROSA LTDA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Exequente: CONROSA - CONSTRUTORA ROSA LTDA
Requerente: CONROSA - CONSTRUTORA ROSA LTDA
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Exequente: CONROSA - CONSTRUTORA ROSA LTDA
Requerente: CONROSA - CONSTRUTORA ROSA LTDA
INTIMAÇÃO dos advogados para retirar em cartório a certidão de crédito.


18 - 0004570-11.2016.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA LUCIA DURSO DA ROCHA
Requerido: IVANILDA DURSO DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002934/ES - JOSE BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES
Requerente: MARIA LUCIA DURSO DA ROCHA
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Requerente: MARIA LUCIA DURSO DA ROCHA
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Requerido: IVANILDA DURSO DA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
1) Certifique-se acerca da tempestividade da contestação. Se tempestiva, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. 2) Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). 3) Diligencie-se.


19 - 0005789-59.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES e outros
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 16860/ES - MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). Diligencie-se.


20 - 0005905-65.2016.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: ORIDES GONÇALVES DE ARAUJO
Requerido: MARIA ARLETE DE ARAUJO VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006703/ES - LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Requerente: ORIDES GONÇALVES DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
1)Promova a Serventia o cadastro do bem, objeto da presente ação, através do sistema E-jud, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Justiça (Provimento nº 23/09 CGJ).
2)Determino à Serventia que diligencie junto ao sistema E-jud quanto a existência de ações possessórias ou reais imobiliárias que tenham como partes os ora litigantes, juntando a estes autos, se positivo, extratos de identificação das demandas.
O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido.
Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos.
Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos temos abaixo.
3)Cite-se a pessoa cujo nome encontra-se registrado o imóvel usucapiendo para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, em sua peça de defesa, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.
4)Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais interessados e desconhecidos. (art. 259, I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15)).  
5)Intimem-se por mandado, os confinantes e seus cônjuges, se casados forem, para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o consentimento expresso sobre o pedido de usucapião, interpretando-se o silêncio como discordância (art. 216-A, §2º, da Lei nº. 6.015/73).  
6) Intimem-se, pessoalmente, para que manifestem eventual interesse na causa, em 15 (quinze) dias, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município (art. 183, § 1° do CPC c/c art. 216-A, §3º, da Lei nº. 6.015/73), encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram.
 


21 - 0005905-65.2016.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: ORIDES GONÇALVES DE ARAUJO
Requerido: MARIA ARLETE DE ARAUJO VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006703/ES - LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Requerente: ORIDES GONÇALVES DE ARAUJO
INTIMAÇÃO do advogado para  trazer aos autos a planta reduzida do imóvel usucapienbdo para as citações ds fazendas, e para retirar o edital para publicação.


22 - 0007368-23.2008.8.08.0021 (021.08.007368-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO
Executado: DALVA ROSA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008225/ES - ADAO CARLOS PEREIRA PINTO
Exequente: ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o TJES indeferiu o pedido de aribuição de efeito suspensivo ao recurso da executada, intime-se o exequente para fornecer dados do imóvel indicado à penhora para que o oficial de justiça realize a constrição, visto que as informações constantes dos autos foram insuficientes para a realização da diligência (fls. 197-v).  Feito isto, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Proceda-se a abertura de novo volume. Diligenice-se.


23 - 0004580-89.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON DA CONCEICAO SILVA
Requerido: STAEL ESPINDULA O'NEILL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5902/ES - ANDERSON GONCALVES LOUREIRO
Requerido: STAEL ESPINDULA O'NEILL
Advogado(a): 6259/ES - ANDREA MARQUES GARCIA
Requerido: STAEL ESPINDULA O'NEILL
Advogado(a): 16619/ES - CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
Requerente: GILSON DA CONCEICAO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a produção de prova pericial pleiteada pelo autor. Na forma do art. 156, § 5° do CPC, nomeio para atuar no presente feito como perito judicial, Antenor Coelho Evangelista, engenheiro, com endereço na Av. João Batista Parra, 713, Apto. 1306, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29052-123, Tels. 27 3327-0608/9316-4752/3235-2978, e-mail: antenorevangelista@yahoo.com.br. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem a suspeição ou impedimento do expert indicado, se for o caso, ou, não o sendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1°, do CPC). Havendo a referida arguição, intime-se a contraparte para manifestar-se e, em seguida, façam os autos conclusos. Não sendo apresentada a arguição supra, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, devendo declinar, na mesma oportunidade, o valor de seus honorários. Informe-o de que, em caso de escusa, deverá ser apresentado motivo legítimo para tal, nos termos dos arts. 157 e 467 do CPC. Esclareça o perito de que o pagamento dos honorários periciais da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ficará a cargo dos Estado do Espírito Santo, conforme a Resolução nº. 232/2016 do CNJ, que fixa os honorários de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido. Os valores da perícia realizada a requerimento da parte amparada pela gratuidade da justiça serão os fixados na Tabela anexa a Resolução. O art. 2ª da Resolução estabelece que o juiz arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para realizar a diligência, de forma fundamentada. Registra-se que, o juiz, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 vezes. Aceito o encargo, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, na forma da Resolução 232/16 do CNJ, bem como do art. 183, §1° do CPC, para proceder o depósito dos honorários periciais, visto que a parte que requereu a diligência encontra-se amparada pela assistência judiciária gratuita. Feito isto, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização do ato, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do Código de Processo Civil. Designado o dia e o horário para a realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC). Com a juntada, aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os assistentes técnicos intimados pelos mesmos para, em igual prazo, apresentarem seus pareceres(art. 477, § 1°, do CPC). Em seguida, façam os autos conclusos. DIligencie-se.


24 - 0007790-85.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO VITOR LEAO SAADI
Requerente: PAULO VITOR LEAO SAADI
Executado: RBKSP - CLUBE DE ASSISTENCIA EMERGENCIAL DE SAO PAULO
Requerido: RBKSP - CLUBE DE ASSISTENCIA EMERGENCIAL DE SAO PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 305475/SP - PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO
Executado: RBKSP - CLUBE DE ASSISTENCIA EMERGENCIAL DE SAO PAULO
Requerido: RBKSP - CLUBE DE ASSISTENCIA EMERGENCIAL DE SAO PAULO
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Exequente: PAULO VITOR LEAO SAADI
Requerente: PAULO VITOR LEAO SAADI

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se corretamente e integralmente o Despacho de fls. 111, haja vista que foi expedido ofício à Promotoria de Justiça de Guarapari e não ao Ministério Público Federal, conforme determinado. Portanto, expeça-se ofício ao Ministério Público Federal, lavrando-se a devida Certidão. Ademais, considerando-se o petitório de fls. 113/120, trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artidos 513 e seguintes, do CPC/15. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$140.970,85 (cento e quarenta mil, novecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos);

2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários advocatícios, de acordo com o § 1° do art. 523 do CPC;


3) ADVIRTA-SE a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no item 2, sem que haja o pagamento voluntário terá início independentemente de penhora ou intimação o prazo de 15 (quinze) para apresentação de impugnação(art. 525 do CPC);

4) Após, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para constrição eletrônica via BACENJUD, conforme pugnado pelo exequente. 5) Diligencie-se


25 - 0017168-36.2012.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: ZAQUEU GOMES PINTO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO -DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15381/ES - TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA
Requerente: ZAQUEU GOMES PINTO
INTIMAÇÃO do advogado para se manifestar da contestação de fls. no prazo de lei.


26 - 0011968-43.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: LEANDRO LANGA DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21504/ES - LEONEDES ALVINO FLEGLER
Requerente: LEANDRO LANGA DE SOUZA
INTIMAÇÃO do advogado para se manifestar da contestação de fls. no prazo de lei.


27 - 0002974-94.2013.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Requerido: MIBRA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
INTIMAÇÃO do advogado para retirar em cartório a Carta Precatória para cumprimento bem como comprovar sua distribuição.


28 - 0004719-70.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CARLOS DE PAULA
Executado: CARLOS LUIZ ZEFERINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CARLOS DE PAULA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se Carta Precatória de Mandado de Citação/ Penhora/ Avaliação no endereço constante da Exordial. E retifique-se a autuação de acordo com a petição de fls. 32 com relação a qualificação do executado. Diligencie-se.


29 - 0004719-70.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CARLOS DE PAULA
Executado: CARLOS LUIZ ZEFERINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CARLOS DE PAULA
INTIMAÇÃO da advogada para retirar em cartória a Carta Precatória para sue fiel cumprimento bem como comprovar sua distribuição no prazo de lei.


30 - 0008052-40.2011.8.08.0021 (021.11.008052-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: JP DE QUEIROZ INFORMATICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17785/ES - DANIEL GONCALVES PEREIRA
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
INTIMAR novamente o advogado para ciencia da certidão do oficial de justiça de fls,108 e requerer o que entender de direito no prazo legal.


31 - 0018865-49.1999.8.08.0021 (021.99.018865-4) - Procedimento Sumário
Requerente: SERGIO LUIZ GUERRA
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: SERGIO LUIZ GUERRA

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, bem como apresentarem os pontos controvertidos da demanda. Em seguida, com ou sem manifestação (certificada), CONCLUSOS para saneamento (§ 3º, do art. 331 do CPC).


32 - 0009809-93.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: BRAZ CANDIDO DE OLIVEIRA NETO
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: BRAZ CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC).  Diligencie-se.


33 - 0000608-82.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDILMA ANDRADE NASCIMENTO e outros
Executado: DANIEL FERREIRA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14476/ES - KAREN WERB
Exequente: EDILMA ANDRADE NASCIMENTO
Exequente: LUCIER AUGUSTO GIANIZELI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente para indicar o CPF do executado para que seja realizada consulta ao sistema bacenjud, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. 


34 - 0002533-11.2016.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: SERGIO LUIZ MARTINS
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Requerente: SERGIO LUIZ MARTINS
INTIMAÇÃO do advogado para se manifestar acerca da contestação de fls. no prazo de lei.


35 - 0001857-63.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DISMAGUA COMERCIAL LTDA
Executado: S. E. CONSTRUTORA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Exequente: DISMAGUA COMERCIAL LTDA
INTIMAÇÃO do advogado para ciencia da juntada da certidão do oficial de justiça de fls. e requerer o que entender de direito no prazo de lei.


36 - 0006989-67.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: JULIANO SPALLA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22571/ES - JOSE SANDRO DA COSTA
Requerente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
             "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
   Nome completo do depositário;
  X  Local para guarda e depósito;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


37 - 0006933-49.2008.8.08.0021 (021.08.006933-5) - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OLYMPO
Requerido: ESPÓLIO DE NAUTIER MARIA GONÇALVES CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12030/ES - ISAAC PAVEZI PUTON
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OLYMPO
Advogado(a): 2682/ES - LAUDECI VITORIA SCHERRER
Requerido: ESPÓLIO DE NAUTIER MARIA GONÇALVES CRUZ
Requerido: TEREZA SANTOS NEVES CRUZ

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... Retifique-se a autuação e proceda-se a troca da capa dos autos. O executado apresentou impugnação às fls. 153, oportunidade em que questionou excessiva cobrança de juros no cumprimento de sentença. Por fim, requereu a remessa dos autos à contadoria. O art. 525, §1º, V, do CPC, estabelece que o executado pode alegar excesso na execução. Entretanto, o §4º preceitua que o executado, quando alegar excesso, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito. No caso, o exequente apenas alegou a cobrança indevida de juros e pediu que os autos fossem remetidos à contadoria para realização de novo cálculo. O §5º, do art. 525, do CPC, preceitua que a impugnação será liminarmente rejeitada na hipótese da não demonstração do valor correto ou da não apresentação do desmontrativo. Portanto, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes para cência. Intime-se o exequente para impulsiona o feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após,façam os autos conclusos. Diligenice-se.


38 - 0000544-38.2014.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOSE AUGUSTO PEIXOTO
Réu: GETULIO BASTOS VALBAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Autor: JOSE AUGUSTO PEIXOTO

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artidos 513 e seguintes, do CPC/15. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$31.325,85 (trinta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco reais);

2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários advocatícios, de acordo com o § 1° do art. 523 do CPC;

3) ADVIRTA-SE a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no item 2, sem que haja o pagamento voluntário terá início independentemente de penhora ou intimação o prazo de 15 (quinze) para apresentação de impugnação(art. 525 do CPC);

4) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça e venham os autos conclusos para constrição eletrônica via BACENJUD, conforme pugnado pelo exequente.


39 - 0005180-42.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: EDNOR GOMES MATOS
Requerido: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16924/ES - GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerente: EDNOR GOMES MATOS

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista o valor da causa, bem como os fatos e fundamentos expendidos na Exordial, pode-se, em sede de cognição sumária, inferir que se trata de uma causa de menor complexidade, visto que o que deu ensejo a presente ação foi a recusa da primeira requerida em consertar uma peça com base na alegação que esta não saiu da loja com defeito, mas que foi causado por agente externo, de modo queo autor teve que fazer o conserto às suas expensas, pagando o valor de R$180,00. Somando-se tal valor aos danos morais, materiais e pela repetição indébito, a causa computou um total de R$2.360,00. Necessário se faz o adendo de que causas de menor complexidade podem ser propostas em sede de Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95, estes foram criados no intuito de conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos. Com relação a competência em razão do valor da causa, esta mostra-se facultativa (e não relativa), conforme Enunciado 1 do FONAJE. Além disso, a necessidade de produção de prova pericial tornaria incompetente o Juizado Especial para o processamento e julgamento da ação, entre outras ressalvas. Sabe-se, portanto, que os juizados especiais, por conta de possuírem rito processual simplificado, porporcionam um solução mais rápida e menos burocrática dos litígios. Os juizados podem ser acionados por qualquer pessoa física capaz e maior de 18 anos, além de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar n. 123/2006. Assim sendo, feitas as devidas ressalvas com relação aos Juizados Especiais, tendo em vista o valor da causa e o objeto do litígio, caso a parte autora queira prosseguir com o feito no presente Juízo, intime-a para, no prazo de 15 (quinze), dias, comprovar sua hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, tais como, comprovante de renda, contrato de trabalho, declaração de imposto de renda etc, sob pena de indeferimento. Desta forma, diligencie-se.


40 - 0007305-27.2010.8.08.0021 (021.10.007305-1) - Procedimento Comum
Requerente: GILMAR CAMACHO MORAIS
Requerido: EDP ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP ESCELSA
INTIMAÇÃO dos advogados para se manifestarem sobre o oficio de em memoriais,no prazo de 10 dias,conforme termo de audiência de fls. 164.


41 - 0009337-68.2011.8.08.0021 (021.11.009337-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: CHALFIN GOLDBERG E VAINBOM ADVOGADOS ASSOCIADOS
Executado: PEDRO RESENDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Exequente: CHALFIN GOLDBERG E VAINBOM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para comprovar o item 1 do despacho de fls. 97, no prazo de 05 (cinco) dias, sob penas de arquivamento. Transcorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino o arquivamento, com as cautelas de praxe. Diligencie-se.


42 - 0012239-52.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: WANDERSON GOMES COUTINHO
Requerido: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Requerente: WANDERSON GOMES COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). Diligencie-se.


43 - 0001651-88.2012.8.08.0021 (021.12.001651-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C.V.L.E.
Executado: M.C.D.R.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: C.V.L.E.

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifica-se que somente o executado Carlos Maurício Abreu de Faria foi citado. Quantos aos demais executados, considerando que as tentativas de citação nos endereços encontrados por meio das consultas realizadas nos sistemas infojud e bacenjud não lograram êxito, DEFIRO o pedido de citação por edital formulado às fls. 129, a teor do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15). Expeça-se edital de citação dos executados, MTI Comércio de Roupas Ltda Me, Felipe Brandão Pereira, Priscila de Aguiar Santos e Thiago Correa Faria, com prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, proceda-se a publicação do edital na forma estabelecida no art. 257, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para proceder a publicação do edital em jornal de ampla circulação, conforme art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com comprovação das publicações, certifique-se a regularidade do ato citatório. Decorrido o prazo do edital, caso não haja manifestação dos executados, nomeio desde já, como curador especial a Defensoria Pública (art. 72, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil), que deverá se intimada para manifestar-se nos autos, apresentando resposta, no prazo legal. Diligencie-se.  


44 - 0009962-63.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NIAGARA
Requerido: ESPOLIO DE LUIZ EUCLIDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NIAGARA
INTIMAÇÃO do advogado para ciência da certidão juntada aos autos de fls. 41 verso e requerer o que enteder de direito.


45 - 0001724-26.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Autor: JURACI RAUTA LOURENCINI
Exequente: DR. DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR OAB/ES 17.250
Executado: JURACI RAUTA LOURENCINI
Réu: REUEL VEICULOS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Réu: REUEL VEICULOS LTDA - ME
Advogado(a): 27177/ES - DHEIMISON SARAIVA LOURENCINI
Autor: JURACI RAUTA LOURENCINI

Para tomar ciência do despacho:
  Retifique-se autuação para cumprimento de sentença. Fazer a devida alteração dos polos, alterando para a parte requerente o advogado DANILO FERREIRA NOURÃO JUNIOR, por se tratar de pagamento honorários de sucumbência, e para parte requerida o JURACI RAUTA LOURENCINI. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.014,48 (um mil e quatorze reais e quarenta e oito centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.


46 - 0003343-88.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARTA MARIA COSTA CARVALHO
Executado: WHIRLPOOL S/A (BRASTEMP)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Executado: WHIRLPOOL S/A (BRASTEMP)
INTIMAÇÃO do advogado para que efetue o pagamento do valor complementar da execução, conforme petiçã  juntada aos autos às fls. 152 e documento de fls. 154 e conforme ainda a publicação realizada  em 14 de fevereiro de 2017 no Diário da Justiça.


47 - 0010471-28.2014.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: ALOIZIO MARQUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007917/ES - CELSO LUIZ ROSA
Requerente: ALOIZIO MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o despacho de fls. 90 no que tange a Fazenda Pública Estadual. Cite-se o confrontante, Lodovico Ancini Faé e esposa, no endereço indicado às fls. 125. Expeça-se edital de citação do confrontante, Pedro Pereira de Sena, com prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, proceda-se a publicação do edital na forma estabelecida no art. 257, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o autor para proceder a publicação do edital em jornal de ampla circulação, conforme art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com comprovação das publicações, certifique-se a regularidade do ato citatório. Decorrido o prazo do edital, caso não haja manifestação do requerido, nomeio desde já, como curador especial a Defensoria Pública (art. 72, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil), que deverá se intimada para manifestar-se nos autos, apresentando contestação, no prazo legal. Feito isto, certifique-se acerca das intimações. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se.


48 - 0001667-08.2013.8.08.0021 - Monitória
Autor: ES COMPRESSORES LTDA
Réu: DEPRAN MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 200889/SP - MAX SIVERO MANTESSO
Autor: ES COMPRESSORES LTDA
Advogado(a): 309566/SP - SERGIO EDUARDO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA
Autor: ES COMPRESSORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 84. Cite-se o requerido na pessoa dos sócios indicados. FICA O ADVOGADO INTIMADO PARA RETIRAR O EDITAL EM CARTÓRIO BEM COMO COMPROVAR SUA PUBLICAÇÃO.


49 - 0001322-76.2012.8.08.0021 (021.12.001322-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: VILA CENTRO ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP
Executado: ELISANGELA LIMA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12721/ES - WINICIUS MASOTTI
Exequente: VILA CENTRO ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
  Cumpra-se o item 4 do despacho de fl. 83, devendo-se intimar o Exequente para realizar a atualização do débito.


50 - 0001616-94.2013.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA APARECIDA BOTELHO SILVA
Requerido: IVONETE NUNES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19471/ES - DEIGLIDI CANAL CURBANI
Requerente: MARIA APARECIDA BOTELHO SILVA
Advogado(a): 18069/ES - RICARDO FERNANDES BARBOSA
Requerido: IVONETE NUNES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o requerimento de prova pericial pela parte Ré e as suas justificativas de sua realização para a solução da lide, nomeio como perito judicial, na forma do art. 156, §5º do CPC, o Sr. FABIANO GUIMARÃES GAMA, CREA 6423/D, com endereço profissional à Rua Alberto Bella Rosa, nº 70, Pontal de Camburi, CEP 29.062-110, Vitória-ES, telefones: (27) 3315-0140 e (27) 99815-9647. 1) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem a suspeição ou impedimento do expert indicado, se for o caso ou, não o sendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC); 1.1) Havendo a referida arguição, intime-se a contraparte para manifestar-se e, em seguida, façam os autos conclusos. 2) Não sendo apresenta arguição supra, intime-se o Perito nomeado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, declinando, na oportunidade, o valor de seus honorários, devendo, em caso de escusa, apresentar motivo legítimo para tal (arts. 157 e 467, do CPC); 3) Aceito o múnus, intimem-se as partes do valor declinado, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º) e a parte Ré para o depósito dos honorários periciais em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta na agência local do Banco Banestes (art. 95, §1º, CPC); 3.1) Caso seja impugnado o valor declinado, sejam os autos conclusos. 4) Em não havendo a impugnação, com o comprovante de depósito dos honorarios periciais apresentado pela parte Requerida, intime-se o Perito para indicar dia e hora para realização do ato, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do códex processual; 5) Com a designação do horário de realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC); 6) Com a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os assistentes técnicos intimados pelos mesmos para, em igual prazo, apresentarem seus pareceres (art. 477, §1º, do CPC). 7) Diligencie-se com URGÊNCIA, pois se trata de processo de Meta 2 do CNJ. GUARAPARI, 26/07/2017.




GUARAPARI, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0120/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY


Lista: 0120/2017


1 - 0007504-05.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DAYANA SANTOS DE PAULA DIAS
Requerido: FACULDADE PITAGORAS UNIDADE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27002/ES - ANA CARINA AZEVEDO RIBEIRO
Requerente: DAYANA SANTOS DE PAULA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora para colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos idôneos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira alegada, tais como cópia do contrato de trabalho, declaração/ isenção de imposto de renda, ou qualquer outro documento que comprove que o pagamento das custas e emolumentos processuais acarretaria em dificuldade para seu sustento próprio e o de sua família, sob pena de indeferimento, conforme art. 99, §2° do CPC.


2 - 0008413-47.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: MARIA ALVES DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do despacho:
 
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
   X      "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
  X  Nome completo do depositário;
  X  Local para guarda e depósito;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
  X  Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


3 - 0008540-82.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: RENATO FERRAZ DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Analisados os documentos juntados, verifico que os documentos de fls. 15/17 possuem informações contraditórias das informadas na Exordial. Intime-se a parte autora para esclarecer sobre essas informações no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


4 - 0001757-74.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANTONIA VALDETE LORENCINI TIUSSI
Requerido: CIDADÃO E OUTROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13052/ES - PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
Requerente: ANTONIA VALDETE LORENCINI TIUSSI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para colacionar aos autos documentos idôneos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira alegada, tais como cópia do contrato de trabalho, declaração/ isenção de imposto de renda, ou qualquer outro documento que comprove que o pagamento das custas e emolumentos processuais acarretaria em dificuldade para seu sustento próprio e o de sua família. Intime-se a parte autora para tomar tal providência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o art. 99, §2º do NCPC. Diligencie-se.


5 - 0013139-11.2010.8.08.0021 (021.10.013139-6) - Procedimento Sumário
Requerente: MARCO ANTONIO LIMA LEITE NETO e outros
Litisdenunciado: MAPFRE SEGUROS e outros
Requerido: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
Requerido: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FREIRE
Litisdenunciado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A
Advogado(a): 10649/ES - HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
Requerente: MARCO ANTONIO LIMA LEITE JUNIOR
Requerente: MARCO ANTONIO LIMA LEITE NETO
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Litisdenunciado: MAPFRE SEGUROS
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Torno sem efeito o parágrado que determinou a intimação do perito e dos assistentes técnicos para a audiência de instrução e julgamento, pois não houve requerimento. Além disso, a quesitação suplementar foi indeferida. Intime-se. Diligencie-se.


6 - 0017991-10.2012.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: FABIOLA LUIZA GUERINI
Requerido: SADA TRANSPORTES E ARMAZENS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FREIRE
Requerido: SADA TRANSPORTES E ARMAZENS S/A
Advogado(a): 305B/ES - Renata Sabra Baiao Fiorio Nascimento
Requerente: FABIOLA LUIZA GUERINI
Fica intimada a parte autora , tendo em vista a petição 300/302, informar se possui condiçoes financeiras de arcar com o valor de R$1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS)  arbitrados pelo perito judicial nomeado a título de honorários, se manifestando no prazo de 15(quinze) dias.


7 - 0001058-20.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JUAREZ SEBASTIÃO DA SILVA e outros
Requerido: MARIA DOS SANTOS GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1065/ES - ARIZIO VAREJAO PASSOS DA COSTA
Requerente: JUAREZ SEBASTIÃO DA SILVA
Requerente: SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA E SILVA
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Requerido: ESPOLIO DE ERNESTINA MARIA DO NASCIMENTO
Advogado(a): 6866/ES - VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI
Requerido: ESPOLIO DE ERNESTINA MARIA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... O autor narrou que comprovou na Ação de Desapropriação que tramita na Vara da Fazenda Pública Estadual que é posseiro dos lotes 118, 119, 120 e 121 do Loteamento Condados II, com área de 4.382,46m². Por tal motivo, requereu o bloqueio da totalidade da quantia disponibilizada naqueles autos a título de indenização, o que foi deferido por este juízo às fls. 368-369. Os requeridos, em sede de resposta, sustentaram que a área objeto da Ação de Desapropriação tem 8.391,74m² e foi avaliada em R$ 335.669,60. Logo, caso os autores tenham direito a indenização, não será da integralidade do valor, mas da parte correspondente a área dos lotes lotes 118, 119, 120 e 121 do Loteamento Condados II, qual seja, 4.382,46m². Assim, levando-se em consideração que a perícia realizada nos autos da desapropriação atribuiu o valor de R$ 40,00 ao metro quadrado, a quantia que deve ser retida para assegurar eventual direito dos autores é a de R$ 175.298,40, sob pena de violação de direito de terceiros. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos requeridos. Oficie-se a Vara da Fazendo Pública solicitando que indisponibilidade de valores anteriormente requerida por este juízo nos autos da ação de desapropriação nº. 021.02.034753-6 atinja somente a quantia de R$ 175.298,40. Os requeridos apresentaram contestação, oportunidade em que alegaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, razão pela qual, determino a intimação dos autores para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo indicar, desde já, as provas que pretendem produzir sobre tais fatos e matérias. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Diligencie-se com urgência.


8 - 0003362-26.2015.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: WALK LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apresentados tempestivamente, conforme certificado às fls. 122, nos quais alega-se a ocorrência de contradição na sentença de fls. 115/117, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais aduz, ad summam, que o provimento judicial foi contraditório ao extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

Sendo a síntese do necessário, DECIDO:

Conforme cediço pela doutrina processual, os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Nesse sentido, constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No que exsurge da presente via recursal, o embargante aduz o vício da contradição. Diz-se que uma decisão é contraditória quando possui partes incongruentes, de maneira que os seus preceitos não logram em gerar uma seqüência lógica e ordenada. Sustenta a inexistência de purgação da mora e a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, pelo que sustenta que a sentença que lhe julgou improcedente o pedido deve ser alterada de modo favorável ao embargante. Em verdade, o que se verifica da peça recursal é que o recorrente requer um reexame da matéria decidida. Insurge-se do decisum na parte em que considera que o feito não deveria ter sido extinto. Verifico, portanto, que o embargante demonstra inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão, visto que lhe foi desfavorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo do que fora decidido. São, sem dúvidas, as alegações do embargante incognoscíveis pela estreita via deste recurso, posto que não verifica-se nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Ante ao exposto, ausentes quaisquer vícios a serem sanados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Intimem-se desta decisão. Diligencie-se.


9 - 0008178-17.2016.8.08.0021 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: ADRIANA DE PAULA NOVAES MEDEIROS
Réu: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Réu: BANCO SANTANDER SA

Para tomar ciência da sentença:

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA por danos morais, com pedido liminar, proposta por ADRIANA DE PAULA NOVAES MEDEIROS, devidamente qualificada na inicial, em face do BANCO SANTANDER S/A, também devidamente qualificado.

Alega a autora que no mês de junho do corrente ano foi impedida de proceder compras no crediário de uma loja de instrumentos odontológicos por encontrar seu nome com restrição de crédito. Ao diligenciar o motivo da inscrição, verificou que o credor era o Banco requerido.

Assevera, porém, que nunca foi notificada da intenção de cientificá-la da existência do débito e que, na verdade, recorda-se de ter sido avalista de seu ex-marido e que o mesmo havia formalizado acordo junto a instituição requerida.

Inicial e documentos vieram-me às fls. 02/21.

Decisão de fls. 37 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Às fls. 42/44 foi deferido o pedido antecipatório.

O Banco Requerido apresentou contestação, às fls. 53/93, sustentando que agiu no exercício regular do seu direito de credor devido a inadimplência dos devedores; que a requerente continua coobrigada nas operações contratadas legitimamente com o requerido; que a comunicação prévia de inscrição nos bancos de dados dos Órgãos de Proteção ao Crédito é dever de tas órgãos e não do requerido. Sustenta ainda a inexistência de danos morais e pugna, por fim, pela total improcedência da demanda.

Réplica apresentada às fls. 95/99.

Sendo a síntese do necessário, DECIDO:

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, posto que a presente matéria não depende da produção de outras provas, além das já constantes dos autos, a teor do que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Embora o Novo Código de Processo Civil disponha em seu artigo 12 que os juízes atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, registro que a presente lide trata-se de aplicação de tese jurídica já firmada por este Juízo, de simples resolução e menor complexidade, razão pela qual justifico, nos presentes termos, o adiantar do provimento final nestes autos.
A questão que exsurge dos autos diz respeito a dívida cobrada da parte autora relativa a um contrato firmado enquanto ainda casada com seu ex-cônjuge. O provimento final pugnado é indenizatório em decorrência de negativação de crédito alegadamente indevida.

Da análise dos elementos de prova constantes dos autos, possível constatar que não houve ocorrência de defeito na prestação do serviço da empresa demandada, que se resguardou com as cautelas necessárias, apresentando os contratos bancários ensejadores do débito, consoante depreende-se das fls. 62/82.

Quanto a alegação autoral de ausência de notificação, tenho que o responsável pela notificação prévia não é o credor que requereu a inscrição, mas sim o órgão protetor, uma vez que é este quem arquiva e administra os dados, ao passo que aquele apenas fornece as informações referentes ao devedor inadimplente.

Há de se notar que o disposto nos artigos 42 e 43 da legislação consumerista tem como destinatário, conforme visto, os órgãos de proteção ao crédito, não se dirigindo, desta feita, ao credor, que, ao solicitar a inclusão no nome do devedor, está no exercício regular de direito.

Nesse sentido, dispõe a súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."

De fato, conforme entendimento firmado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome, nos registros de proteção ao crédito, constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida

Destarte, não cometeu o Banco requerido qualquer irregularidade. Assim, não tendo a parte autora comprovado que a negativação de seu nome nas linhas de crédito foi indevida, improcedente é a ação. Com registro de que o Banco Requerido comprovou toda a relação jurídica existente entre as partes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, resolvo o mérito da demando nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a decisão liminar de fls. 37.

Considerando que a presente demanda trata-se somente de pleito indenizatório, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia pleiteada a tal título. Assim, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), isto é, 10% (dez por cento) do valor da causa.

Transcorrido o prazo recursal, na ausência de requerimentos, o que deverá ser certificado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.


10 - 0008416-02.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ROSANI DE SOUZA FERNANDES
Requerido: PATRICIA REJANE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168910/RJ - JONATA TIMOTEO BRANDAO LIMA
Requerente: ROSANI DE SOUZA FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
A teor do art. 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.0105/15), intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, tais como, comprovante de renda, contrato de trabalho, declaração de imposto de renda etc, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se.


11 - 0007362-35.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JAILTON CARDOSO DOS SANTOS
Requerido: VW GODINHO COMERCIO DE AUTOMOVEIS (SHOW CAR) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 15993/ES - FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerido: VW GODINHO COMERCIO DE AUTOMOVEIS (SHOW CAR)

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JAILTON CARDOSO DOS SANTOS em face de VW GODINHO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS (SHOW CAR) e BV FINANCEIRA S/A- CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados na inicial.

Sendo a síntese do necessário, DECIDO:

DA DENUNCIAÇÃO À LIDE:

A contestação da VW GODINHO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS (SHOW CAR), às fls. 23/51, não trouxe questões processuais extintivas sem resolução do mérito. Contudo, apresenta denunciação à lide da proprietária anterior do veículo, Sra. Marcia Valéria Banhos Fernandes.

No entanto, tem-se decidido que é inadmissível denunciação fundada em direito de regresso se inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade do denunciado em favor do denunciante (STJ, REsp 967.644/MA) ou se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.

Nesse sentido, dispõe o artigo 125, §1º do CPC que o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Trata-se da hipótese dos autos, pelo que indefiro o pedido de denunciação à lide.

DA ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA REQUERIDA:

A contestação da BV FINANCEIRA S/A- CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, às fls. 57/90, traz em seu bojo preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse sentido, é cediço que a legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.

No que exsurge dos autos, o autor afirma que firmou com a primeira requerida, em 24/06/2016, contrato para aquisição do veículo TOYOTA COROLLA XEI 1.8, prata, ano 2009/2010, placa MRQ MTB 2356, Renavan 184046181, com 111.526 km rodados, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Como sinal de pagamento, foi dado o véiculo Fiat Palio 2008/2009, cor preta, Placa MSJ 4279 que teria entrado no negócio por cerca de R$ 13.000,00 (treze mil reais), tendo uma quilometragem em torno de 116.000 km rodados.

Afirma que houve a chamada do fabricante do veículo para recall de algumas peças, por esta razão o autor dirigiu-se até a Kurumá, em Vila Velha, para realização do serviço. Ao dar entrada, a quilometragem anotada, inclusive, foi de 111.496 km.

No entanto, ao retornar, no mesmo dia, para buscar o veículo, foi chamado pela empresa para dizer que havia uma incoerência na quilometragem do veículo, posto que na última estada do veículo naquela concessionária, no ano de 2014, o mesmo deu entrada com indicativo de 117.011 km rodados e que não poderia sair na Ordem de Serviços apontando a quilometragem atual inferior àquela. Questionada a empresa sobre uma projeção de quilometragem, esta informou que seria de cerca de 200.000 km rodados.

Aponta que foi na empresa que lhe vendeu o veículo para desfazer o negócio e o vendedor ofendeu o autor, recusando-se a desfazer o negócio, pelo requer: a rescisão do contrato de compra e venda o veículo, indenização por danos morais.

Assim, resta claro que a razão dos pedidos de rescisão contratual e indenizatório é a adulteração do hodômetro. De sorte que o alegado só pode ser imputado a quem vendeu o veículo à parte autora e não à instituição financeira que apenas celebrou contrato de financiamento, não tendo colocado o veículo no mercado.

Em sendo anulado o negócio jurídico com o primeiro requerido, deverá – por decorrência lógica – a parte autora diligenciar o cancelamento do financiamento, porém – nos limites destes autos – não é possível atribuir causa de rescisão à instituição financeira.

Ante o exposto, forço reconhecer a ilegitimidade passiva da segunda requerida pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face da BV FINANCEIRA S/A- CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Quanto a petição de fls. 112, a liminar já foi apreciada às fls. 09/12, perdendo de vez seu objeto, uma vez que a instituição financeira não mais integra esta lide.

Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir nestes autos, de forma fundamentada. Fixo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Diligencie-se.


12 - 0004031-11.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PAULA MICHELY BORGO FREIRE
Executado: KEIDE GONÇALVES PINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27928/ES - ELSON GOLLUB GOMES
Exequente: PAULA MICHELY BORGO FREIRE

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... A parte autora requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. A condição de necessitado exprime a situação da pessoa que não possui suficientes recursos para viver e para manter sua família. Assim, quando existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105/15). No caso concreto, a parte autora, qualificada como fotógrafa, foi instada a juntar aos autos documentos que demonstrassem o estado de hipossuficiência financeira. A autora juntou documentos, e analisando-os, verifico que a possibilidade de arcar com as despesas processuais não irá causar prejuízos para o sustento próprio e de sua família. Ante exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição. Diligencie-se.


13 - 0004364-94.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VENUS
Executado: HUDSON SEBASTIÃO GANDRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VENUS
Para comparecer neste cartório, retirar a Carta Precatória  e providenciar o seu cumprimento (cópias) .




GUARAPARI, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY
CHEFE DE SECRETARIA