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Versão revista

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0176/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA


Lista: 0176/2017


1 - 0028573-89.2014.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JACIMAR ALVES DE SOUZA
Réu: DALVA MARQUES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16572/ES - KAMILA MEIRELLES PAULO
Autor: JACIMAR ALVES DE SOUZA
Intimada para, no prazo legal, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl.85 dos autos, requerendo o que de direito.


2 - 0013185-59.2008.8.08.0024 (024.08.013185-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: CLEIA MARTA RANGEL DE SOUZA APODI
Requerido: REAL TOKIO MARINE VIDA E PREVIDENCIA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 100643/RJ - ILAN GOLDBERG
Requerido: REAL TOKIO MARINE VIDA E PREVIDENCIA S A
Intimado para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa.


3 - 0013913-66.2009.8.08.0024 (024.09.013913-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ALBENIR DE ALMEIDA AVILA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002412/ES - HELIO MALDONADO JORGE
Executado: ALBENIR DE ALMEIDA AVILA
Advogado(a): 13397/ES - RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA
Executado: ALBENIR DE ALMEIDA AVILA
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias informarem os dados da conta judicial informada na petição de fls. 146, para fins de expedição de ofício, haja vista que a Ação de Consignação em pagamento encontra-se em sede recursal no E. Tribunal de Justiça deste Estado.
 
Ademais, no mesmo prazo, deverá o exequente se manifestar acerca da petição de fls. 146.

Intime-se ainda o Dr.Rodrigo Conholato Silveira para, no prazo legal, regularizar representação nos autos.
 


4 - 0002928-33.2012.8.08.0024 (024.12.002928-5) - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO FERREIRA DA SILVA e outros
Requerido: SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A GOLDFARB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15535/ES - ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL-FIUME
Requerente: LEANDRO FERREIRA DA SILVA
Requerente: FABIANA ROSA DA SILVA
Advogado(a): 107088/RJ - GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES
Requerido: SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A GOLDFARB
Advogado(a): 14055/ES - IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR
Requerente: LEANDRO FERREIRA DA SILVA
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, requerendo o que de direito.

Intime-se ainda os advogados do requerente para, no prazo legal, manifestar-se sobre a petição de fl.161/163 dos autos, requerendo o que de direito.

Intime-se também o advogado do requerido para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa.
 


5 - 0010848-82.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: THAIS ROBERTA CORREA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência da sentença:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de THAIS ROBERTA CORREA VIEIRA, requerendo o deferimento dos termos contidos na peça vestibular.
 
Verifico que consta às fls. 32/33 dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada.
 
Ante o exposto, sendo prescindível a anuência da parte requerida em face da não citação da mesma,  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC – Lei 13.105/15. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente.
 
Não há restrições lançadas por este juízo sobre o bem objeto da ação.
 
P.R.I., arquive-se
 
 


6 - 0008442-88.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COELHO E PESSANHA ADVOGADOS
Executado: MARIA SOCORRO DAS NEVES DANTAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3242/ES - Luiz Otavio Rodrigues Coelho
Exequente: COELHO E PESSANHA ADVOGADOS
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl.67 dos autos, requerendo o que de direito.


7 - 0008721-74.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO BRADESCO SA
Réu: REAL MODA PRAIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Autor: BANCO BRADESCO SA
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que de direito.


8 - 0001138-38.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerido: ALBERTO JUNQUEIRA CALZAVARA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl.57 dos autos, requerendo o que de direito.


9 - 0009727-53.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MANCHESTER AUTOMOTORES LTDA
Requerido: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24429/ES - MANUELA FERREIRA
Requerido: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Requerido: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Intimados para, no prazo legal, providenciarem o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa.


10 - 0019007-48.2016.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: GUIDOMAR ADAMI LOUREIRO
Réu: LSS FISIO E SAUDE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Réu: LSS FISIO E SAUDE LTDA ME
Intimada para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa.


11 - 0011106-10.2008.8.08.0024 (024.08.011106-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: GILMAR DE OLIVEIRA
Requerido: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerente: GILMAR DE OLIVEIRA
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Requerido: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
A priori, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo da condenação importa em sentença.
 
Contrato apresentado às fls. 199/200 dos autos.
 
Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias.
 


12 - 0017312-35.2011.8.08.0024 (024.11.017312-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.B.S.A.
Executado: M.S.C.E.S.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17785/ES - DANIEL GONCALVES PEREIRA
Exequente: B.B.S.A.
Advogado(a): 48519/SP - MATILDE DUARTE GONCALVES
Exequente: B.B.S.A.
Intimados para, no prazo legal, providenciarem o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa.


13 - 0006622-88.2004.8.08.0024 (024.04.006622-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA MONTEMAGGIORE II
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO-CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO-CESAN
Intimada para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, sob pena de rearquivamento.


14 - 0020397-53.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADILSON DOS SANTOS
Requerido: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12159/ES - MICHEL SABINO
Requerido: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA
Intimado para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa.


15 - 0008420-64.2016.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: ADILSON DOS SANTOS
Réu: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12159/ES - MICHEL SABINO
Réu: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA
Intimado para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa.


16 - 0010088-70.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GIMACOL GIACOMIM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Requerido: SENEMAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11586/ES - Anderson Ferreira Felis
Requerente: GIMACOL GIACOMIM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a devolução da correspondência citatória de fl.53 dos autos por mudança de endereço, requerendo o que de direito.


17 - 0017854-14.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HOSPITAL PRAIA DA COSTA SA
Executado: SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Terceiro Interessado Passivo: BANCO SANTANDER - S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 189371/SP - AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO
Terceiro Interessado Passivo: BANCO SANTANDER - S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Banco Santender S/A para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar quanto aos termos das petições de fls. 555/564 e 565/566 dos autos.
 


18 - 0014006-19.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GLADYS MONTEIRO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Intimada para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa.


19 - 0047266-92.2012.8.08.0024 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: SOPHIA MARTINS OLIVEIRA SAITO e outros
Executado: ALTEIA EMPREENDIMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Executado: ALTEIA EMPREENDIMENTOS SA
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Exequente: SOPHIA MARTINS OLIVEIRA SAITO

Para tomar ciência da decisão:
Ademais, intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias se manifestarem quanto aos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento de n.º 0031213-94.2016.8.08.0024.
 
 


20 - 0006846-40.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.D.D.D.E.S.S.A.B.
Executado: R.S.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDA
Exequente: B.D.D.D.E.S.S.A.B.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias quanto a realização de consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD nos autos.
 
Decreto o Segredo de Justiça nos autos tendo em vista nele constar informações fiscais sigilosas. Anote-se na autuação.
 
 


21 - 0026929-92.2006.8.08.0024 (024.06.026929-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: JAN SIEPIERSKI NETTO
Requerente: JAN SIEPIERSKI NETTO
Executado: UNIBANCO S/A.
Requerido: UNIBANCO S/A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Executado: UNIBANCO S/A.
Requerido: UNIBANCO S/A.
Advogado(a): 11885/ES - LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
Exequente: JAN SIEPIERSKI NETTO
Requerente: JAN SIEPIERSKI NETTO

Para tomar ciência do despacho:
Diante do trânsito em julgado da decisão de fls. 595/597, expeça-se alvará em favor do patrono do exequente para levantamento da quantia de R$ 16.112,27 (dezesseis mil cento e doze reais e vinte e sete centavos) – DEPÓSITO FLS. 492.
 
O saldo remanescente deverá ser liberado em favor da executada.
 
Após, nada mais havendo, arquive-se.
 


22 - 0026929-92.2006.8.08.0024 (024.06.026929-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: JAN SIEPIERSKI NETTO
Requerente: JAN SIEPIERSKI NETTO
Executado: UNIBANCO S/A.
Requerido: UNIBANCO S/A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Executado: UNIBANCO S/A.
Requerido: UNIBANCO S/A.
Advogado(a): 11885/ES - LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
Exequente: JAN SIEPIERSKI NETTO
Requerente: JAN SIEPIERSKI NETTO
Intimados para, no prazo legal, providenciarem o recolhimento das custas finais pro-rata, sob pena de inscrição em dívida ativa.


23 - 0023862-07.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDSAUDE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO
Requerido: THRIFTY ES VITÓRIA (COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABAS SA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: SINDSAUDE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO
Intimada para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa.


24 - 0043900-11.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO CELSO BAZILIO DE SOUZA e outros
Requerido: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 550A/ES - IVAN TAUIL RODRIGUES
Requerido: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Para tomar ciência do despacho:
A priori, intime-se a parte demandada para em 15 (quinze) dias se manifestar quanto aos termos da petição de fls. 953/956 dos autos.
 


25 - 0020132-85.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.S.S.
Executado: A.P.M.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Exequente: B.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Decreto o Segredo de Justiça nos autos, tendo em vista nele constar informações fiscais sigilosas. Anote-se na autuação.
 
Intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias se manifestar quanto à realização de INFOJUD e RENAJUD nos autos.
 


26 - 0009239-84.2005.8.08.0024 (024.05.009239-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: LEILA MARCILIA VIEIRA RIBEIRO
Requerido: BANESTES SEGUROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: BANESTES SEGUROS
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerido: BANESTES SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a seguradora executada para em 15 (quinze) dias se manifestar quanto aos termos da petição de fls. 724/725 dos autos.
 


27 - 0803944-04.2003.8.08.0024 (024.03.005894-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: LUCIA MURAD NEFFA
Requerido: CONDONAL SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006791/ES - ERRITON LEAO
Requerido: CONDONAL SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Advogado(a): 002426/ES - GABRIELA NEGRI CARLESSO
Requerente: LUCIA MURAD NEFFA
Advogado(a): 13590/ES - JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR
Requerente: LUCIA MURAD NEFFA
Advogado(a): 13545/ES - Raphael Barroso de Avelois
Requerido: CONDONAL SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a descida dos autos dos Tribunais Superiores, requerendo o que de direito.


28 - 0004475-94.2001.8.08.0024 (024.01.004475-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: JAIRO BERNARDES NETTO RAMOS e outros
Requerente: JAIRO BERNARDES NETTO RAMOS e outros
Executado: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Executado: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a instituição executada para em 15 (quinze) dias se manifestar quanto aos termos da petição de fls. 781/784, apresentando os cálculos na forma da decisão de fls. 702/703, combinada com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, especificando de forma clara os valores devidos.

 
 


29 - 0006330-88.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: DERMEVAL DA SILVA GONCALVES
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23175/ES - ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE
Advogado(a): 15012/ES - FLAVIA GRECCO MILANEZI
Requerente: DERMEVAL DA SILVA GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
DERMEVAL DA SILVA GONÇALVES, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (em fase de cumprimento de sentença) em face de SÃO BERNARDO SAÚDE.
 
O objeto da demanda foi totalmente liquidado.
 
Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15.
 
Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia remanescente depositada às fls. 427/429 dos autos.
 
P.R.I., arquive-se.
 


30 - 0012835-47.2003.8.08.0024 (024.03.012835-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: LEONARD HERMANN ROELKLE
Requerido: APLUB ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006118/ES - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
Requerido: APLUB ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBER
Advogado(a): 005689/RS - JOSE DE MEDEIROS PACHECO
Requerido: APLUB ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBER
Advogado(a): 005868/ES - LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
Requerente: LEONARD HERMANN ROELKLE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolizada às fls. 566/569 dos autos, onde o executado/autor alega que a cobrança realizada na petição de fls. 542/549 pelo demandado/exequente atinente aos honorários advocatícios arbitrados pelo Superior Tribunal de Justiça não deve prosperar, haja vista que no dia 31/10/2014, em sede da Execução Provisória de n.º 0044315-28.2012.8.08.0024 (em apenso), fls. 278/280 daqueles autos, foi protocolizado acordo efetivado entre as partes.
 
O exequente/impugnando foi devidamente intimado para se manifestar acerca da Impugnação, conforme certidão de fls. 576, contudo, manteve-se silente nos autos.
 
Pois bem, em análise aos autos verifico que assiste razão o impugnante, haja vista que as partes celebraram acordo nos autos da Execução Provisória antes mesmo do julgamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido devidamente homologado por meio da sentença de fls. 282 daqueles autos.
 
Assim, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 566/569 dos autos.
 
Intimem-se.
 


31 - 0031201-17.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HELIO RIBEIRO
Requerido: LEVI ANTONIO NUNES DE FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Requerente: HELIO RIBEIRO
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Requerente: HELIO RIBEIRO
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: PROENG SERVICOS LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: PROENG SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias ratificarem os termos da presente ação.
 


32 - 0027955-13.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: HELIO RIBEIRO
Requerente: LEVI ANTONIO NUNES DE FREITAS e outros
Reconvido: LEVI ANTONIO NUNES DE FREITAS e outros
Requerido: HELIO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Reconvinte: HELIO RIBEIRO
Requerido: HELIO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias ratificarem os termos da presente ação.
 


33 - 0031286-66.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: VIX LIMP REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA EPP e outros
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Embargante: NADIR GARCIA KMETIUK
Embargante: JORGE AFONSO GONCALVES
Embargante: VIX LIMP REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA EPP
Embargante: MARILEY GARCIA KMETIUK GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se quanto à tempestividade da Impugnação aos Embargos à Execução apresentada às fls. 81/84 dos autos.
 
Em sendo tempestiva, intime-se o embargante para manifestação em 15 (quinze) dias.
 
Após, conclusos.


34 - 0019046-16.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: OLINDA LOURENCO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

Para tomar ciência da decisão:
Suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a teor na norma contida no art. 921, inciso III[1], do CPC/2015.
 
O prazo se iniciará a partir da intimação do exequente. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.
 


35 - 0000969-95.2010.8.08.0024 (024.10.000969-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: O.M.G.
Executado: J.Z.N.
Requerido: P.E.I.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10211/ES - LUCIANA PATROCINIO BORLINI
Requerente: O.M.G.

Para tomar ciência do despacho:
Deverá o exequente anexar aos autos, em 20 (vinte) dias, certidão atualizada dos bens indicados na petição de fls. 250/251, comprovando que os mesmos se encontram livres e desembaraçados.
 
Intime-se.
 


36 - 0002617-66.2017.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: JOILSON PEREIRA e outros
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20283/RJ - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: ROMULO TEOFILO DE ARAUJO
Requerente: ELIANA MARIA RACANELE TELLES
Requerente: JOILSON PEREIRA
Requerente: NADIR GARCIA KMETIUK
Advogado(a): 9754/ES - SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na vestibular, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 1.000,00(um mil reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC.
 
Com relação à PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da referida demandada, que arbitro em R$ 500,00(quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC.
 


37 - 0013257-80.2007.8.08.0024 (024.07.013257-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO SA
Requerente: NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO SA
Executado: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S/A
Requerido: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332B/ES - ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUE
Requerido: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S/A
Executado: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S/A
Advogado(a): 009062/ES - GABRIELA NEGRI CARLESSO
Requerente: NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO SA
Exequente: NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO SA
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerido: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S/A
Executado: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S/A

Para tomar ciência da decisão:
Alega a exequente na petição de fls. 544/546 que a executada realizou a atualização da multa fixada na decisão de fls. 528/531 de forma errônea, requerendo que o valor seja atualizado desde a data do descumprimento da obrigação.
 
Pois bem, em que pese o entendimento da exequente, tenho que a mesma não assiste razão, haja vista que a decisão de fls. 528/531 reduziu a multa ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo, portanto, as atualizações incidirem a partir da nova fixação, ou seja, da data da decisão de redução da multa.
 
No mesmo sentido, segue jurisprudência:
 
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ASTREINTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. Deve ser mantida a sentença que reduziu o valor da multa para R$ 15.000,00, pois arbitrada em conformidade com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando em enriquecimento sem causa. Incide sobre a astreinte correção monetária e acréscimo de juros legais desde a sua fixação. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004758488, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 06/05/2014).
 
Ante o exposto, indefiro o pedido da exequente.
 
Intimem-se. Após, nada havendo, arquive-se.

 


38 - 0004554-19.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: MARIA ESTELA BRINCO LUNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Restou consignado na sentença proferida às fls. 75/80, a qual julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, a revogação da liminar inicialmente deferida nos autos, “para determinar a devolução do automóvel objeto da apreensão para a ré, e na impossibilidade, que lhe seja restituído o valor das parcelas já adimplidas, devidamente atualizadas. Mantenho a multa pelo descumprimento à ordem judicial, fixando o prazo de descumprimento desde a intimação da decisão (04/12/2014) até a data da prolação desta sentença”.
 
Desta forma, intime-se o banco executado para em 15 (quinze) dias informar de forma clara e precisa qual o valor total das parcelas pagas pela demandada/exequente.
 
Após, dê-se ciência a parte demandada pelo prazo de 10 (dez) dias.
 


39 - 0008270-49.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIONYSIO ABAURRE CEDA
Requerido: ANTONIO CARLOS PEIXOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21040/ES - DISNEY PEREIRA DOURADO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIONYSIO ABAURRE CEDA
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justiça de fl.148 e 149 dos autos, requerrendo o que de direito.


40 - 0003428-80.2004.8.08.0024 (024.04.003428-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: SANDRA BRASIL VIANA MARQUES
Requerido: FUNDACAO DO ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 550A/ES - IVAN TAUIL RODRIGUES
Requerido: FUNDACAO DO ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se executada para em 15 (quinze) dias se manifestar quanto aos termos da petição de fls. 974/976, a fim de cumprir a integralidade da obrigação estabelecida nos autos, conforme descrito na petição de fls. 949/951.
 


41 - 0009012-70.2000.8.08.0024 (024.00.009012-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: ROBERTO DOS SANTOS
Requerido: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 104051/RJ - ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO
Requerido: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE
Advogado(a): 18183/ES - LUCAS CUNHA MENDONCA
Requerido: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE
Advogado(a): 100464/RJ - MARCO RICA MARCOS JUNIOR
Requerido: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE

Para tomar ciência do despacho:
A priori, intime-se a parte demandada para em 10 (dez) dias se manifestar quanto aos termos da petição de fls. 939/940 dos autos.
 
Após, conclusos.
 


42 - 0019468-35.2007.8.08.0024 (024.07.019468-3) - Procedimento Comum
Requerente: ZELINDO GUASTI
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Requerente: ZELINDO GUASTI
Advogado(a): 21501/ES - PATRICIA SAMPAIO TOME
Requerente: ZELINDO GUASTI

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de fls. 77/81.
 
Mantenha-se o processo suspenso ante a determinação expressa dos Tribunais Superiores.
 


43 - 0043306-94.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: S.L.S.A.A.M.
Requerido: J.D.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: S.L.S.A.A.M.

Para tomar ciência do despacho:
Decreto o Segredo de Justiça nos autos, tendo em vista nele constar informações fiscais sigilosas. Anote-se na autuação.
 
Intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias se manifestar quanto à realização de consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD nos autos.
 


44 - 0022627-05.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: HERICO ROCHA DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na vestibular, extinguindo, de consequência o processo com julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC.
 
Cumpre informar que a restrição sobre o veículo lançada via RENAJUD, conforme fls. 34, foi removida, como se observa do comprovante anexo à presente.
 
Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 85, § 8º CPC.
 
P.R.I.
 


45 - 0034465-08.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: SOUSAM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Réu: LC DERMATOLOGIA E LASER LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 246508/SP - MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO
Autor: SOUSAM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 44.
 
Conforme informado no despacho de fls. 43 a parte demandada não possui relacionamento com instituições financeiras.
 
Cabe à parte autora informar nos autos a existência e comprovação de representante legal da empresa demandada.
 
Intime-se para manifestação em 15 (quinze) dias.
 


46 - 0033125-97.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDIVALDO NICOLI
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: EDIVALDO NICOLI
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a petição de fl.582 e anexo de fl.583 dos autos, requerendo o que de direito.


47 - 0006610-88.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: ARS TURISMO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Executado: ALVIMARA DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Desnecessária a suspensão do feito requerida na petição de fls. 125, haja vista que, caso haja descumprimento do acordo homologado por sentença nos autos, caberá à parte exequente tão somente protocolizar petição requerendo a execução da transação celebrada.
 
Intime-se. Arquive-se.
 


48 - 0027259-55.2007.8.08.0024 (024.07.027259-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA ROMUALDA DE CARVALHO
Executado: PREVIDENCIA PRIVADA GBOEX e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Executado: SEGURADORA CONFIANÇA
Advogado(a): 12068/ES - MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO
Exequente: ANA ROMUALDA DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Alvará expedido às fls. 425 dos autos.
 
Aguarde-se julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0034934-54.2016.8.08.0024.
 
Com o julgamento definitivo, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias.
 


49 - 0027259-55.2007.8.08.0024 (024.07.027259-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA ROMUALDA DE CARVALHO
Executado: PREVIDENCIA PRIVADA GBOEX e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12068/ES - MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO
Exequente: ANA ROMUALDA DE CARVALHO
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a petição de fl.442/444 e anexos de fls.445/447 dos autos, requerendo o que de direito.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 080.794.243.2004.8.08.0024

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 080.794.243.2004.8.08.0024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE = ERONY RODRIGUES QUEIROZ E OUTRO

REQUERIDO = BANCOOB BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

DR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS (OAB/ES 12.204)

DR. VITOR MIGNONI DE MELO (OAB/ES 14.130)

DR. RODRIGO REIS MAZZEI (OAB/ES 5.890)

DECISÃO
 
Vistos e etc.

1- Estando os autos na fase de cumprimento provisório de sentença e já tendo o executado sido intimado para satisfazer a obrigação, converto em penhora o bloqueio determinado pela decisão de fl. 393 – Letras Financeiras do Tesouro adquiridas pelo executado, nomeando o Banco Central do Brasil como depositário.

1.1- Intimem-se o Banco Central do Brasil para ciência da sua nomeação como depositário e para continuar dando cumprimento à decisão de fl. 393, especialmente à determinação de substituição dos títulos por outros à medida em que forem vencendo, mantendo o bloqueio até ulterior deliberação deste juízo, advertido de que poderá se exonerar da obrigação depositando em juízo a importância bloqueada, sem que isso, contudo, implique em resgate dos títulos. Cumpra-se com urgência.

2- Indefiro, por ora, o pedido para depósito dos valores equivalentes ao título bloqueado em conta judicial (fls. 1.070/1.071), pois não evidenciada a necessidade de tal medida, pois a custódia da importância bloqueada pelo Banco Central do Brasil é suficiente para garantir o crédito exequendo, ficando a critério do depositário o depósito da importância bloqueada em conta judicial, conforme dito acima.

3- Intime-se o executado, por seu patrono (art. 841, §1º, CPC), acerca da penhora efetivada à fl. 1.093 e da conversão do bloqueio dos seus créditos em penhora, para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, inc. II, CPC).

4- Expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel penhorado, devendo as exequentes promoverem o protocolo da missiva no juízo competente, comprovando a diligência em 60 (sessenta) dias, salvo se amparadas pelos benefícios da gratuidade da justiça.

5- Realizada a avaliação, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias.

6- Diligencie-se.
 
 
VITÓRIA, 01/09/2017
 
 
CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL
Juiz de Direito

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.139.148.2013.8.08.0024

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.139.148.2013.8.08.0024

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REQUERENTE = JOSEQUELLY ANDRESSA BOLZAN

REQUERIDO = UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO E OUTRO

DRª. MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE (OAB/ES 16.110)

DRª. GABRIELA LIMA DE VARGAS (OAB/ES 14.078)

DRª. ERICA ALCANTARA PINHEIRO DE PAULA (OAB/ES 19.615)

TOMAR CIÊNCIA DA PERÍCIA REDESIGNADA PARA O DIA 30/10/17 - 14H - A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO MÉDICO LOCALIZADO NA RUA CABO AYLSON SIMÕES, Nº 560/202 - EDIFÍCIO ANTONIO SALIBA, CENTRO DE VILA VELHA/ES - DR. MIGUEL ARTHUR FARIA DE AZEVEDO - DEVENDO OS ADVOGADOS COMUNICAREM SOBRE A MUDANÇA DE DATA DA PERÍCIA ÀS PARTES E AOS ASSISTNTES TÉCNICOS.

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.892.662.2012.8.08.0024

DR. EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB/ES 6.687)

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.892.662.2012.8.08.0024

REQUERENTE = ROBERTA DIAS DE SOUZA E OUTRO

REQUERIDO = ALEXANDRE CUCCO CALABREZ E OUTROS

INDENIZATÓRIA

DESPACHO
 
 

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, dizerem se há interesse na designação de audiência preliminar para fins de transacionarem sobre o objeto litigioso, haja vista que nesta Vara estão em curso quase 4000 processos e a experiência revela que, muitas vezes, são improdutivas as audiências designadas, o que impõe desperdício de tempo processual e atraso desnecessário na prestação jurisdicional.

Não havendo interesse, digam as partes, no mesmo prazo, se pretendem produzir provas em audiência, hipótese em que deverão especificar e justificar as provas requeridas, sendo o silêncio interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide.

Diligencie-se.

 
 
VITÓRIA, 03/02/2016
 
 
CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL
Juiz de Direito

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.423.022.2008.8.08.0024

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.423.022.2008.8.08.0024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE = SÃO BERNARDO SAÚDE

REQUERIDO = ESPÓLIO MARIA DA PENHA FALCÃO

DR. IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR (OAB/ES 14.055)

2.1- Se negativo, na forma do artigo 854, §2º do CPC, intimem-se os executados, pelo advogado constituído nos autos, da indisponibilidade realizada pelo sistema bacenjud, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou excessiva (§3º, art. 854, CPC).

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 002.128.267.2016.8.08.0024

DRª. TATIANE DA SILVA OLIVEIRA (OAB/ES 15.371)

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 002.128.267.2016.8.08.0024

REQUERENTE = NIUZA LOPES DA SILVA

REQUERIDO = AUM ARQUITETURA URBANISMO E MAQUETES LTDA

MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 05 (CINCO) DIAS PARA IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 000.544.484.2016.8.08.0024

DRª. THALITA DAFFNE GRINSTEIN (OAB/ES 24.051)

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 000.544.484.2016.8.08.0024

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REQUERENTE = GABRIEL FERNANDES COCA

REQUERIDO = HARTMAN FELIPE COCA NUNES

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VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0128/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ELIAS GOMES ZAM
CHEFE DE SECRETARIA: BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA


Lista: 0128/2017


1 - 0019306-88.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JEFERSON SAMORA e outros
Réu: BRUNO VIEIRA SANTOS
Testemunha: JEFFERSON SAMORA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24506 /ES - THIAGO SOARES ANDRADE
Réu: BRUNO VIEIRA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.

1 - Tendo em vista a ausência de Defensor Público designado para atuar perante esta 1ª Vara Criminal de Vitória, situação essa sem previsão de solução até a data da audiência, NOMEIO o  advogado Dr. THIAGO SOARES ANDRADE, OAB/ES 24.506, como DEFENSOR DATIVO do acusado Bruno, que irá prosseguir nos demais atos do processo.

Assim, foi mantido contato telefônico com o nobre causídico, o qual aceitou o encargo e ficou ciente que os honorários advocatícios serão arbitrados ao final da instrução processual.

2 – Intime-se o advogado acima nomeado para que apresente, no prazo legal, a resposta a acusação, bem como para ciência da designação de audiência para a data de 19 de setembro de 2017, às 16 horas. 

I-se. Cumpra-se. Dil-se.


               Vitória, em 1º de setembro de 2017.

    MARCOS PEREIRA SANCHES
             Juiz de Direito
 


2 - 0037875-11.2015.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.S.
Vítima: E.M.D.S.
Réu: P.N.
Testemunha: J.V.G.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15031/ES - CLEMENTINO NUNES
Réu: P.N.
Advogado(a): 18857/ES - JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS
Réu: P.N.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.


          1 - Fls. 353 e verso: quanto ao pedido de liberdade reiterado em ocasião de audiência pela defesa do acusado Patric, mantenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão que decretou a prisão do postulante (fls. 237/238), bem como as decisões de fls. 260 e verso e 326, pois, patente a sua adequação à especie, sendo que não se vislumbra no feito a suficiência da imposição de outra medida cautelar diversa da prisão, diante da gravidade em concreto dos fatos narrados nos autos, mesmo porque o mandado de prisão dos autos ainda encontra-se sem seu devido cumprimento. Acrescenta-se, ainda, que não sobreveio aos autos alteração na situação fático-processual e tampouco foram trazidos documentos novos que pudessem ensejar o deferimento dos pedidos.

2 – Fls. 366: defiro a substituição requerida, bem como as conduções coercitivas solicitadas.

3 – Abra-se vista ao Ministério Público e, após, intime-se a defesa do acusado, para que apresentem os quesitos ao perito conforme ata de audiência de fls. 353 e verso.

4 – Diligencie-se pela realização da audiência já designada para a data de 22 de fevereiro de 2018, às 14h30min, atentando-se a serventia para as certidões de fls. 358 e 367.


I-se. Cumpra-se. Dil-se. 

           Vitória/ES, em 31 de agosto de 2017.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz de Direito


3 - 0030545-31.2013.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GILDEIVID SILVA BARRETO
Réu: SEBASTIAO ARAUJO
Testemunha: GILDEIVID SILVA BARRETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2304/ES - DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
Réu: SEBASTIAO ARAUJO
REITERO A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO INTESPOSTO NOS AUTOS.


4 - 0023332-37.2014.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: LEANDRO SANTANA e outros
Réu: TELLES TONGO ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
Réu: TELLES TONGO ALMEIDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


5 - 0017255-41.2016.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: JACKSON OLIVEIRA ALVES e outros
Réu: JHONY DOS SANTOS DA CONCEIÇAO e outros
Testemunha: VALTER RIBEIRO SOARES JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14219/ES - DOUGLAS SENNA SIMONETTI
Réu: MAYKI HENRIQUE OLIVEIRA DE PAULA
Réu: JHONY DOS SANTOS DA CONCEIÇAO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.

1 - Tendo em vista a ausência de Defensor Público designado para atuar perante esta 1ª Vara Criminal de Vitória, situação essa sem previsão de solução, NOMEIO o  advogado Dr.  DOUGLAS SENNA SIMONETTI, OAB/ES 14.219, como DEFENSOR DATIVO dos acusados Jhony e Mayki, que irá prosseguir nos demais atos do processo.

Assim, foi mantido contato telefônico com a nobre causídica, a qual aceitou o encargo e ficou ciente que os honorários advocatícios serão arbitrados ao final da instrução processual.

2 – Quanto ao acusado Mayki, certifique-se eventual preclusão da decisão de pronúncia de fls. 306/308-verso. Após, abra-se vista as parte para que se manifestem quanto ao disposto no artigo 422 do CPP.

Em relação ao acusado Jhony, intime-se o n. causídico acima nomeado, para que apresente as razões de apelação tendo em vista a certidão de fls. 313-verso. Em seguida, ao Ministério Público para que ofereça as devidas contrarrazões.

Tudo cumprido, conclusos os autos.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.


               Vitória, em 23 de agosto de 2017.

    MARCOS PEREIRA SANCHES
             Juiz de Direito
 


6 - 0031226-64.2014.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: V.D.O.P. e outros
Réu: F.P.D.S. e outros
Testemunha: P.S.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11597/ES - CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI REZENDE LUGON
Réu: F.P.D.S.
Réu: H.D.S.O.
Réu: J.L.F.D.A.
Réu: A.D.A.L.
Réu: A.S.D.S.
Réu: J.D.J.B.B.
Réu: A.G.G.
PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSOS PARA OS RÉUS FRANCISMAR PEREIRA DOS SANTOS E JANDERSON DE JESUS BENTO BATISTA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


7 - 0008686-51.2016.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.E.
Vítima: E.Q.L.
Réu: S.D.S.S. e outros
Testemunha: P.L.R.F.-.R.M.2. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005179/ES - EMANOEL JANEIRO
Réu: S.D.S.S.
Advogado(a): 21346/ES - NICOLE LIMA JANEIRO
Réu: S.D.S.S.
Advogado(a): 17967/ES - RENATO DALAPICULA MELOTTI
Réu: A.C.F.
PARA CIENCIA DO LAUDO JUNTADO A FL. 550/553




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RÉU PARA O JÚRI

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - PRIVATIVA DO JÚRI


EDITAL DE INTIMAÇÃO
= JÚRI =


PROCESSO N.º: 0044584-67.2012.8.08.0024 (2576/12)

 


O DOUTOR MARCOS PEREIRA SANCHES, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO E. E. SANTO, FORMA DA LEI, ETC...

 


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, O RÉU JONAS MAGALHAES DOS SANTOS, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 24/01/1965, FILHO DE GABINO TIBURCIO DOS SANTOS E DE NALCI MAGALHAES PINTO, CONSTANDO NOS AUTOS O SEU ÚLTIMO ENDEREÇO COMO SENDO A AVENIDA CLARA NUNES, 1922, SANTA LUZIA, GUAJARÁ-MIRIM/RO.

 

FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO (A) PELO PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER NO SALÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI, SITO RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, 4º ANDAR, CIDADE ALTA, CENTRO, VITÓRIA/ES, NO DIA 20 (VINTE) DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER(EM) INTERROGADO (S) PERANTE O REFERIDO TRIBUNAL JÚRI POPULAR, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME SUPRACITADO A QUE RESPONDE NESTA VARA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

 

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017). EU, ANALISTA JUDICIÁRIO, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O FIZ DIGITAR, SUBSCREVI E ASSINO.


BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA
Analista Judiciária

VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Listas

Lista 0013/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NELSON GOULART MONTEIRO NETO


Lista: 0013/2017


1 - 0030234-35.2016.8.08.0024 - Guarda
Requerente: L.D.S.P.
Requerido: R.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Requerente: L.D.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
Para emendar a inicial, fornecendo o atestato de sanidade mental, bem como atestado de antecedentes cíveis e criminais da requerente, além de apresentar a certidão de óbito do genitor da menor, no prazo de quinze dias.


2 - 0037831-89.2015.8.08.0024 - Guarda
Requerente: R.C.G.S.
Requerido: J.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18407/ES - MARCOS SANTOS PIMENTEL
Requerente: R.C.G.S.

Para tomar ciência do despacho:
Para requerer o que entender ser de direito.


3 - 0036387-26.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DAVI NETTO BARCELLOS
Autoridade coatora: DIRETOR DO COLEGIO SALESIANO DE JARDIM CAMBURI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Autoridade coatora: DIRETOR DO COLEGIO SALESIANO DE JARDIM CAMBURI
Advogado(a): 12615/ES - ROBINSON JOANILHO MALDONADO
Impetrante: DAVI NETTO BARCELLOS
Advogado(a): 16156/ES - TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos.

Após, arquive-se observando as cautelas de praxe.

Dil-se.


4 - 0009425-24.2016.8.08.0024 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: M.C.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26125/ES - CLAUDICEA DOS REIS MIRANDA
Requerido: S.N.M.

Para tomar ciência do despacho:
Para apresentar alegações finais.


5 - 0033570-81.2015.8.08.0024 - Guarda
Requerente: Z.S.D.S.
Requerido: A.B.B.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004612/ES - edilson quintaes correa
Requerente: Z.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das fls. 68/71.


6 - 0013125-47.2012.8.08.0024 (024.12.013125-5) - Guarda
Requerente: M.D.C.D.
Requerido: V.L.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004500/ES - LUIZ CARLOS VOLPATO
Requerente: M.D.C.D.

Para tomar ciência do despacho:
Abra-se vista as partes para que apresentem alegações finais.
 


7 - 0013936-65.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: P.S.S.
Autoridade coatora: P.D.M.D.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17080/ES - REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO
Impetrante: P.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Para que apresente contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias.


8 - 0041458-38.2014.8.08.0024 - Guarda
Requerente: R.P.C.
Requerido: D.G.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12262/ES - DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO
Requerente: R.P.C.

Para tomar ciência do despacho:
 Dê-se vista a parte autora para que apresente alegações finais.


9 - 0022867-23.2017.8.08.0024 - Ação de Alimentos
Requerente: M.D.S.R. e outros
Requerido: J.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Requerente: J.D.S.R.
Requerente: M.D.S.R.

Para tomar ciência da decisão:
Com essas considerações, tendo em vista que a narrativa da inicial não apresenta as hipóteses previstas no art. 148, da Lei 8.069/90, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento desta ação, razão pela qual DECLINO da competência e DETERMINO a remessa destes autos para uma das Varas de Família desta Comarca.


10 - 0011773-54.2012.8.08.0024 (024.12.011773-4) - Guarda
Requerente: G.B.M. e outros
Requerido: I.A.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131845/RJ - EDENILSON ALVES DA CONCEICAO
Requerente: G.B.M.

Para tomar ciência da sentença:
Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, onde CONCEDO a guarda de Isabella Anacleto da Conceição, aos requerentes Gilcimar Bastos Moraes e Jucimar Anacleto da Conceição Nossa, a fim de que prestem assistência moral, material e educacional à adolescente, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.


11 - 0039382-75.2013.8.08.0024 - Guarda
Requerente: G.D.N.N. e outros
Requerido: D.N.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000137B/ES - ALBA IFIGENIA GONCALVES STHEL
Requerente: G.D.N.N.
Requerente: A.C.B.
Requerido: D.N.B.

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, ao verificar que a parte autora não promoveu os atos que lhe foram incubidos nestes autos, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 485, III, do CPC.


12 - 0015972-46.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KAYKE NUNES GAMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerente: KAYKE NUNES GAMA

Para tomar ciência da decisão:
 Ao compulsar os autos, verifiquei que o requerente reside no Município de Vila Velha/ES, o que, por força do art. 147, I, do Ecriad, atrai a competência para aquele Juízo.
Outrossim, considerando que o medicamento pleiteado possui caráter eletivo, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência, o que será realizado pelo Juízo Competente.
 Diante do exposto, em observância ao art. 147, I, do Ecriad, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vila Velha.
  Intimem-se, comunique-se ao MP, e, remetam-se, com as devidas baixas.
  Dil-se.


13 - 0027108-16.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: POLIANNA OLIVEIRA MARQUES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005419/ES - GETULIO REIS
Requerente: POLIANNA OLIVEIRA MARQUES
Advogado(a): 17508/ES - LEONARDO JOSE TONANE TON
Requerente: POLIANNA OLIVEIRA MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer remetida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde desta Comarca.
  Entretanto, verifico que tramita neste Juízo a Ação de Obrigação de Fazer tombada sob nº 0036255-61.2015.8.08.0024, proposta pela requerente em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Vitória, com identidade de pedido (aparelho auditivo e acessórios) e causa de pedir, já com sentença de procedência proferida na data de 24/05/2017, contra a qual foi interposta apelação pela Defensoria Pública, tão somente quanto aos honorários de sucumbência, determino a abertura de vista às partes e ao Ministério Público, pelo prazo de quinze dias.
Dil-se.


14 - 0034610-35.2014.8.08.0024 - Guarda
Requerente: M.D.A.D.S.O.
Requerido: E.D.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20252/ES - JOSE CARLOS CIRINO LEITE
Requerente: M.D.A.D.S.O.

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, ao verificar que a parte autora não promoveu os atos que lhe foram incubidos nestes autos, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 485, III, do CPC.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

NELSON GOULART MONTEIRO NETO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Processo nº 00123762520158080024

EDITAL DE CITAÇÃO

(PRAZO 30 DIAS)

PROCESSO nº 0012376-25.2015.8.08.0024

O DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM JUIZ DE DIREITO TITULAR NESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por nomeação na forma da Lei.


FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e especialmente CARLOS DERMIVAL DA PAIXÃO, brasileiro, casado, o qual encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, CITANDO-O por todos os termos da Ação de Inventario requerido a este Juízo por JOCIMARA PAIXÃO CATRINGE, dos bens deixados por falecimento de ODILON DA PAIXÃO e ALZIRA DA LUZ DA PAIXÃO, tombado sob o nº 0012376-25.2015.8.08.0024, tudo de conformidade do Art. 256, Inciso I, do Código de Processo Civil, por todos os termos da presente Ação e intimado a constituir advogado, devidamente habilitado e acompanhar o feito até o final da partilha, na forma da Lei.


Assim sendo e para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que será publicado pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Artigo antes referido e ainda, afixado no lugar de costume, ou seja, nas dependências deste Fórum.

CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Vitória-ES, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu,_________________________________________________________,
Escrivã Judiciária, o fiz digitar e subscrevi.

 

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
Analista Judiciária Especial
Art. 60 do CNCGJEES

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Listas

Lista 0080/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

JUIZ DE DIREITO: DRº BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JERSON RAMOS SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO


Lista: 0080/2017


1 - 0015044-66.2015.8.08.0024 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: PATRICIA VALERIA DORICO COUTO
Requerido: ROGERIO MARCIO DE MELO REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18167/ES - JULIO BORGO CYPRIANO MACHADO
Requerido: ROGERIO MARCIO DE MELO REIS
Advogado(a): 00011493/ES - NARA BORGO CYPRIANO MACHADO
Requerido: ROGERIO MARCIO DE MELO REIS
de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, no dia 25/09/2017 às 14:30, situada no(a) AV. MARUÍPE, Nº 2544, BLOCO A, 3º ANDAR - BAIRRO ITARARÉ, VITÓRIA-ES - CEP: 29047-660


2 - 0028837-77.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: FERNANDA BUENO DE SA
Réu: PABLO CAROLINO DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16571/ES - GERALDO CORREA DA SILVA JUNIOR
Réu: PABLO CAROLINO DE FREITAS
Intimar o advogado do reu para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Editais

Edital de Citação

 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

 

PROCESSO Nº 0011953-41.2010.808.0024
AÇÃO : Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado:
RODOLPHO PADUA ROCON, SEGFIX INDUSTRIA COM FIXADORES LTDA ME

CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº
00283/2010
DATA DA INSCRIÇÃO: 25/01/2010

 

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
RODOLPHO PADUA ROCON / CPF: 089.827.357-98 Logradouro: Rua Bolivar de Abreu, nº51, Campo Grande - CARIACICA/ES - BRASIL

SEGFIX INDUSTRIA COM FIXADORES LTDA ME / CNPJ: 01.101.078/0001-65 Logradouro: Av. Terceira Avenida, S/N - Jardim Limoeiro - SERRA/ES - BRASIL

Atualmente em lugar incerto e não sabido, detodos os termos da ação supracitadae para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importânciade R$34.574,55 (Trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco reais ), relativa ao principal e acessórios, aser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80).


ADVERTÊNCIAS
Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á a PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida aexecução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

DESPACHO
Evento: 48.87

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


VITÓRIA-ES, 21 de Agosto de 2017.

JULIANA HORTA MANSUR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

PROCESSO Nº 0011953-41.2010.808.0024

Edital de Citação

PROCESSO Nº 0018867-19.2013.808.0024
AÇÃO : Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado:
LUCIANO DA SILVA SUBTIL, VIX FOOD ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPPCERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº 00411/2013
DATA DA INSCRIÇÃO: 07/02/2013
CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº 00897/2013
DATA DA INSCRIÇÃO:
21/03/2013

CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº
00160/2013
DATA DA INSCRIÇÃO:
04/04/2013

CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº
01161/2013
DATA DA INSCRIÇÃO:
04/04/2013

 

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
LUCIANO DA SILVA SUBTIL / CPF: 074.593.577-07
Endereço:
Logradouro: RUA VIANA
Complemento: BAIRRO VISTA DA SERRA I - SERRA/ES, PAÍS: BRASIL VIX FOOD ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPP / CNPJ: 27.308.915/0001-15
Endereço: AV. ARGENTINA, Nº 244 - VISTA DA SERRA I - SERRA/ES

Atualmente em lugar incerto e não sabido, detodos os termos da ação supracitadae para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importânciade R$833.236,06 (Oitocentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e seis centavos ), relativa ao principal e acessórios, aser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80).


ADVERTÊNCIAS
Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-áàPENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida aexecução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

DESPACHO
Evento: 52.1

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

VITÓRIA-ES, 21 de Agosto de 2017.

JULIANA HORTA MANSUR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

PROCESSO Nº 0018867-19.2013.808.0024

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0059/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº NILDA MARCIA DE A. ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIS AUGUSTO SUZANO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE SOARES LIMA COSTA


Lista: 0059/2017


1 - 0023012-16.2016.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: VALDECI DE AMORIM TARDEM
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24679/ES - JOBSON FERNANDO DA SILVA PECEGUEIRA JUNIOR
Autor: VALDECI DE AMORIM TARDEM
Advogado(a): 18508/ES - JOSE FRANCISCO ROSSI FILHO
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS
Advogado(a): 24803/ES - LUCIAN QUINTAES CARDOSO
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS
Advogado(a): 16780/ES - MARCELO VIANA LEORNADO
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS
Advogado(a): 22245/ES - RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM
Autor: VALDECI DE AMORIM TARDEM

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o contido na petição de fls.86/87 e documentos juntos, hei por bem acolher o pedido de redesignação do ato marcado para 29/08/2017 às 15:20h.

Retire-se o feito de pauta, e, se possível, comunique-se a redesignação aos interessados.

Designo o dia 03 /10 /2017, às 15:20 horas, para a realização de Audiência em continuação. Intimem-se.

Diligencie-se.


2 - 0014092-53.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS HENRIQUE LOUREIRO DE SOUZA
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: CARLOS HENRIQUE LOUREIRO DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.


3 - 0007495-34.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONI MARCOS MARINHO COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: LEONI MARCOS MARINHO COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, diante do requerimento formulado pelo autor, homologo à desistência para os fins do art. 200, § único do NCPC, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do mesmo Diploma legal.


4 - 0007479-80.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, diante do requerimento formulado pelo autor, homologo à desistência para os fins do art. 200, § único do NCPC, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do mesmo Diploma legal.


5 - 0020589-83.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL MEDEIROS DE MOURA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23689/ES - PRISCILA VIEIRA BAHIA
Requerente: RAFAEL MEDEIROS DE MOURA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.

Conforme disposto no art. 49 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Considerando-se o contido na certidão de fls. 42 verso, o prazo para oferecimento de embargos terminaria no dia 27/06/2017.

Ocorre que os presentes embargos foram interpostos no dia 29/06/2017, conforme demonstrado pela etiqueta de Protocolo de fls. 44 e desta forma, o mesmo encontra-se INTEMPESTIVO, consoante certificado pela diligente senhora analista judiciária especial às fls. 44.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO aos Embargos de Declaração de fls. 44/48, por encontrarem-se os mesmos INTEMPESTIVOS.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


6 - 0014147-67.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEMIR GUIMARAES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22251/ES - ALANA DA SILVA VASCONCELOS
Requerente: ADEMIR GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
I – Tendo em vista que o subscritor da peça inicial não possui poderes para desistir, intime-se o ilustre advogado para providenciar juntada de novo instrumento procuratório ou anuência da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

II – Diligencie-se.


7 - 0036232-18.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ROBERTO SATIRO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12835/ES - ROSEMBERG CAMPELO SODRE
Requerente: JOSE ROBERTO SATIRO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, confirmando a liminar anteriormente concedida, apenas para o fim de determinar à autarquia de trânsito que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o cancelamento da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir para o autor JOSÉ ROBERTO SATIRO, em referência ao AIT nº PM27298016-9. E via de consequência, JULGO EXTINTO processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC.


8 - 0038877-16.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLON SANTOS FELIX
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13878/ES - RAFAELA DA COSTA LAHASS
Requerente: MARLON SANTOS FELIX

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c/c com art. 27 da Lei nº 12.153/2009, REVOGANDO A LIMINAR concedida às fls. 88. Oficie-se.


9 - 0034137-15.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO LUIZ SALLES CAPOVILLA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22837/ES - ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE
Requerente: MARCIO LUIZ SALLES CAPOVILLA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c/c com art. 27 da Lei nº 12.153/2009, determinando o seu arquivamento apó as baixas devidas, certificado o trânsito em julgado desta sentença


10 - 0008572-78.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEREMIAS DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20222/ES - VITOR TEIXEIRA RIBEIRO
Requerente: JEREMIAS DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante da aceitação da proposta de acordo pelo requerente, HOMOLOGO a avença formulada entre as partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC.


11 - 0013789-05.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINALDO VALERIANO REGINALDO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8944/ES - Maria Amelia Barbara Bastos
Requerente: MARINALDO VALERIANO REGINALDO
Requerente: WELISTON CARLOS PEREIRA DIAS

Para tomar ciência da sentença:
Assim, tendo em vista que a competência em razão da matéria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e não foi observada pela parte autora quando da propositura da presente demanda, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito, devendo a parte requerente propô-la no Juízo competente.

E via de consequência, com fulcro no artigo 51, II, e artigo 3º ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, determinando o seu arquivamento após as baixas devidas, certificado o trânsito em julgado desta sentença.


12 - 0013783-95.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALCIMAR PINTO DE LIZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: VALCIMAR PINTO DE LIZ

Para tomar ciência da sentença:
Assim, tendo em vista que a competência em razão da matéria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e não foi observada pela parte autora quando da propositura da presente demanda, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito, devendo a parte requerente propô-la no Juízo competente.

E via de consequência, com fulcro no artigo 51, II, e artigo 3º ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, determinando o seu arquivamento após as baixas devidas, certificado o trânsito em julgado desta sentença.


13 - 0039876-32.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALINE BORGES TEIXEIRA LEMOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21475/ES - SAVIO ANDREY FAUSTINO EUSTAQUIO
Requerente: ALINE BORGES TEIXEIRA LEMOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no art. 330, I do NCPC, INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil.

Considerando a existência de petição recebida para o presente processo, proceda-se com sua regular juntada, e em havendo necessidade de sua apreciação por este Juízo venham os autos conclusos.


14 - 0040209-81.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLORENCIO DA ROCHA CORRENTE e outros
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: FLORENCIO DA ROCHA CORRENTE
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerente: FLORENCIO DA ROCHA CORRENTE

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, diante das razões expostas, e tendo em vista que o art. 196 da CF/88 consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E TORNO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 104/105v, MANTENDO SEUS EFEITOS. E via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Em face do  contido no petitório de fls. 129, intime-se a parte requerida para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, garantir o fornecimento da consulta com médico cardiologista termos contidos na decisão de fls. 104/105, comprovando imediatamente nos autos, sob pena de Bloqueio em espécie na conta bancária do Estado, para que o requerente possa arcar com o custo da mencionada consulta;


Intime-se a requerente para informar a este juízo o valor atual da consulta (orçamento médico), para caso o requerido não atenda a presente decisão no prazo determinado, ficando ciente que, em caso de bloqueio e liberação do valor para custeio do procedimento, deverá juntar aos autos nota fiscal comprovando a compra, sob pena de responder pelo crime de apropriação indevida;

Intimem-se as partes, sendo o requerido pelo plantão.

Diligencie-se.

 


15 - 0037219-20.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALLESKA CANHAMAQUE SILVA E SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15085/ES - WILLIAM PATERLINI FILHO
Requerente: WALLESKA CANHAMAQUE SILVA E SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Deste modo, REJEITO os embargos interpostos.


16 - 0004772-76.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PABLO VINHATI MOREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21538/ES - RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE
Requerente: PABLO VINHATI MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Deste modo, REJEITO os embargos interpostos.


17 - 0008858-56.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIA CALIXTO TRANCOSO
Requerido: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23356/ES - FERNANDO DUTRA MAGALHAES
Requerente: FLAVIA CALIXTO TRANCOSO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando, por via de consequência, a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, instruído com as principais peças dos presentes autos, para apreciação.


18 - 0018974-24.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIORDAN MARQUES MORAES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21479/ES - ADRIANA FERREIRA DA CRUZ
Requerente: DIORDAN MARQUES MORAES

Para tomar ciência do despacho:
I - Compulsando os autos verifico que pretende a parte autora a anulação do processo administrativo (nº 77961684) instaurado pela autarquia ré, sustentando, em síntese, como argumento ensejador da pretendida nulidade, que não foi notificado (autuação e penalidade) da infração (nº E226433633) que deu origem ao aludido procedimento.   

Deste modo, considerando que é entendimento deste Juízo a necessidade de inclusão dos órgãos autuadores no pólo passivo da lide quando o que se pretende discutir é vício ocorrido por ocasião da autuação das infrações (que originaram a instauraçao de PSDD), bem como a regularidade do procedimento para aplicação das mesmas, já que que a prova da autuação e sua notificação compete ao autuador, e tendo em vista que este também é o entendimento adotado por nossos Tribunais, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias, devendo o ilustre patrono subscritor da inicial atentar-se para a incompetência deste Juizado no que tange ao processamento/julgamento de ações que envolvam a PRF. - Polícia Rodoviária Federal.
Neste sentido, oportuno trazer à colação a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. Caso concreto em que o DETRAN, contra quem foi proposta a demanda, não consta como o órgão autuador de nenhuma das infrações. Enquanto não forem anuladas as infrações de trânsito aplicadas pelos entes públicos responsáveis por cada uma das autuações, impossível anular-se a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir promovida pelo DETRAN/RS, porquanto decorre de penalidade aplicada por outros órgãos. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Recurso Cível Nº 71005825872, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/07/2016).

II - Diligencie-se.


19 - 0019155-25.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELLA SATTLER DA FONSECA
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANS DO EST DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19752/ES - Fabio Firme Nicoletti
Requerente: DANIELLA SATTLER DA FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
I - Considerando a existência de vedação legal para que a pessoa física seja demandada no âmbito dos juizados fazendários, a teor do disposto no art. 5º, II da Lei 12.153/09, manifeste-se a parte autora, por seu patrono, em 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

II - Diligencie-se.


20 - 0019248-85.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONRADO FERREIRA GUSS
Requerido: MUNICÍPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: CONRADO FERREIRA GUSS

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto e em razão da ausência de requisitos necessários ao deferimento da liminar, bem como da existência de impedimento legal à sua concessão, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela almejada.


21 - 0020810-32.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO MODESTO DE AMORIM
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL D TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14532/ES - FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO
Requerente: FABIO MODESTO DE AMORIM

Para tomar ciência do despacho:
I - Compulsando os autos verifico que pretende a parte autora a anulação dos  Autos de Infração nº RVA1767515, nº RVA1778960, nº RRA1492757 e nº RVA1782348 argumentando, em síntese, como argumento ensejador que não foi notificado (autuação/penalidade) das infrações que deram origem ao PSDD nº 69068453.   

Deste modo, considerando que é entendimento deste Juízo a necessidade de inclusão dos órgãos autuadores no pólo passivo da lide quando o que se pretende discutir é vício ocorrido por ocasião da autuação das infrações (que originaram a instauraçao de PSDD), bem como a regularidade do procedimento para aplicação das mesmas, já que que a prova da autuação e sua notificação compete ao autuador, e tendo em vista que que este Juizado é incompetente no que tange ao processamento/julgamento de ações que envolvam a PRF - Polícia Rodoviária Federal (órgão federal), bem como a Prefeitura de São Paulo (órgão pertecente a outro Estado da Federação), intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.

Neste sentido, oportuno trazer à colação a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. Caso concreto em que o DETRAN, contra quem foi proposta a demanda, não consta como o órgão autuador de nenhuma das infrações. Enquanto não forem anuladas as infrações de trânsito aplicadas pelos entes públicos responsáveis por cada uma das autuações, impossível anular-se a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir promovida pelo DETRAN/RS, porquanto decorre de penalidade aplicada por outros órgãos. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Recurso Cível Nº 71005825872, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/07/2016).

II - Diligencie-se.


22 - 0001602-62.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO DOMINGOS NOGUEIRA FILHO
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15939/ES - FABIO SOARES BAYERL
Requerente: FRANCISCO DOMINGOS NOGUEIRA FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Diante de todo o exposto, em razão da ausência de requisitos necessários à concessão da liminar somado ao impedimento legal à concessão da liminar, INDEFIRO a antecipação de tutela almejada.


23 - 0033298-53.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WESLEY SCHENEIDER SCHUNK
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15058/ES - SANTOS MIRANDA NETO
Requerente: WESLEY SCHENEIDER SCHUNK

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da não comprovação das sucessivas renovações ensejadoras da ilegalidade do referido pacto e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO o feito COM resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Novo Código de Processo Civil.


24 - 0006812-94.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA SOUZA RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15920/ES - NERIJOHNSON FIRMINO CORREA
Requerente: MARIA DA PENHA SOUZA RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no art. 330, I do NCPC, INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil.


25 - 0039717-89.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PABLO PIMENTEL LIMA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 8860/ES - JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Requerente: PABLO PIMENTEL LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.


26 - 0033320-48.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO ALVES DOS SANTOS
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 7275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Requerente: JOAO ALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.


27 - 0005160-42.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEYMARA RIBEIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15920/ES - NERIJOHNSON FIRMINO CORREA
Requerente: LEYMARA RIBEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no art. 330, I do NCPC, INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil.


28 - 0016343-44.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO DE AZEREDO BARBIRATO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003195/ES - MANOEL SOUZA RAMOS
Requerente: MARCELO DE AZEREDO BARBIRATO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade do contrato temporário e consequente depósito dos valores fundiários pelo reconhecimento da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC.

Com relação aos pedidos de reconhecimento do desvio de função e pagamentos de adicionais de insalubridade e risco de vida, igualmente JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Novo Código de Processo Civil.

 


29 - 0040113-03.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ISABELLA DE ALMEIDA CASTRO
Requerido: SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO ESPIRITO SANTO SESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24356/ES - JESSE FERNANDES TRINDADE JUNIOR
Requerente: ISABELLA DE ALMEIDA CASTRO

Para tomar ciência da sentença:
Deste modo, REJEITO os embargos interpostos.


30 - 0023962-88.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO AVELINO FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26951/ES - HOMERO WANDERSON LUIZ GEREMIAS
Requerente: JOAO AVELINO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
I - Compulsando os autos, verifico que a parte demandante incluiu na lide o Município de Vila Velha/ES, afastando, assim, a competência deste Juízo para julgamento da ação, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso I e II, da Lei 9.099/95, bem como do artigo 53, inciso III, alínea "a", do NCPC, deste modo,  intime-se o requerente, por seu patrono, para manifestação em 10 (dez) dias.

II - No mesmo prazo, deverá o ilustre causídico firmar a inicial, sob pena de indeferimento.

III - Diligencie-se.


31 - 0019061-77.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL HEBER CRYSTELLO MADEIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 069268/RJ - ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Requerente: RAFAEL HEBER CRYSTELLO MADEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto DEFIRO antecipadamente a tutela para determinar ao requerido que suspenda o Processo Administrativo de Cassação nº 71604529, bem como a penalidade nele imposta ao autor RAFAEL HEBER CRYSTELLO MADEIRA, bem como seus efeitos, no prazo de 05 (cinco) dias, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada.


32 - 0038769-50.2016.8.08.0024 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: AILTON RODRIGUES GOMES
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26280/ES - EDSON WANDER NASCIMENTO PEREIRA
Requerente: AILTON RODRIGUES GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto DEFIRO a antecipação da tutela requerida para o fim de determinar ao requerido que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os efeitos do processo administrativo número 51847167, restabelecendo a validade da CNH do autor, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada.


33 - 0004272-10.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ITALO JOSE ZAGO DE SOUZA FILHO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15971/ES - ESTEFANO ALBANO BALARINI
Requerente: ITALO JOSE ZAGO DE SOUZA FILHO
PARA MANIFESTAR EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS.


34 - 0035915-83.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INACIA DE BARROS ROCHA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11652/ES - MATHEUS GUERINE RIEGERT
Requerente: INACIA DE BARROS ROCHA
PARA MANIFESTAR EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS.


35 - 0039768-37.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ANGELA PANDOLFI e outros
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: MARCELO COIMBRA DE RESENDE
Requerente: ANTONIO FERNANDO LOPES LIMA
Requerente: SIMONE MORAES PIRES
Requerente: MYRIAM BITTENCOURT SABRA AMANCIO PEREIRA
Requerente: MARIA ANGELA PANDOLFI
Requerente: GRECILENE PANETO
Requerente: CREUSA DA PENHA ERLER MARCULANO
Requerente: HENRIQUE CLEBER SIMOES SOBRINHO
Requerente: SANDRA FARIAS
PARA MANIFESTAR EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS.


36 - 0038881-53.2015.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: LUZIANE PERIM DADALTO
Requerente: LUZIANE PERIM DADALTO
Recorrido: DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES e outros
Requerido: DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16629/ES - FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA
Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES DER ES
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES DER ES
Advogado(a): 19873/ES - Ozorio Vicente Netto
Requerente: LUZIANE PERIM DADALTO
Recorrente: LUZIANE PERIM DADALTO
Advogado(a): 12086/ES - RENATO FERRARE RAMOS
Recorrido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES MCDI ES
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES MCDI ES
Ficar Intimado da descida dos autos.


37 - 0027700-89.2014.8.08.0024 - Apelação
Apelante: A SOCIEDADE
Vítima: A SOCIEDADE
Apelado: WESLEY BINDA MATHIAS DOS SANTO
Autor do fato: WESLEY BINDA MATHIAS DOS SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22876/ES - RAFAEL DE MARTIN LAZZARI
Apelado: WESLEY BINDA MATHIAS DOS SANTO
Autor do fato: WESLEY BINDA MATHIAS DOS SANTO
Ficar intimado da descida dos autos.


38 - 0034506-72.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON FERRARI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: ANDERSON FERRARI
Ficar intimado para ciência e manifestação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias.


39 - 0021822-18.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAXIMIANO DA FRANCA BISNETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11020/ES - Ademar Goncalves Pereira
Requerente: MAXIMIANO DA FRANCA BISNETO
Ficar intimado para ciência e manifestação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias.


40 - 0031728-32.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS VITOR MARCAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25036/ES - MARCELA DE MARIA PITANGA
Requerente: MARCOS VITOR MARCAL
Ficar intimado para ciência e manifestação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias.


41 - 0036615-59.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DALETE DIAS DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: DALETE DIAS DA SILVA
Ficar intimado para ciência e manifestação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias.


42 - 0011472-68.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: SANIVALDO OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: SANIVALDO OLIVEIRA DA SILVA
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12616/ES - DANIEL PIMENTEL CORREA SANTOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Recorrente: SANIVALDO OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: SANIVALDO OLIVEIRA DA SILVA
Ficar intimado da descida dos autos.


43 - 0027816-27.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DAGOBERTO NERYS
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADUAIS DO ES CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADUAIS DO ES CBMEES
Ficar intimado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.


44 - 0012394-48.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: JOHNSON HASTENREITER MORAES OU VALENTINA HASTENREITER MORAES
Vítima: DIEGO MARTINS MATTIUZZI
Autor do fato: JOHNSON HASTENREITER MORAES OU VALENTINA HASTENREITER MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21246/ES - IGOR LANNA GOMES
Vítima: DIEGO MARTINS MATTIUZZI
Advogado(a): 11943/ES - RENATA MONTEIRO TOSTA
Autor do fato: JOHNSON HASTENREITER MORAES OU VALENTINA HASTENREITER MORAES
Autor: JOHNSON HASTENREITER MORAES OU VALENTINA HASTENREITER MORAES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 26/09/2017 às 15:20, situada no(a) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS, Nº 440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA/ES
(RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS - APÓS A 3ª ROTATÓRIA




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

SIMONE SOARES LIMA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0189/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRA DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0189/2017


1 - 0042206-75.2011.8.08.0024 (024.11.042206-0) - Monitória
Requerente: MOVEIS MODULADOS LTDA
Requerido: ALESSANDRA MARSARO LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerente: MOVEIS MODULADOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 142-144: "Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, se manifestar acerca da diligência realizada junto ao sistema Infojud, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


2 - 0006080-50.2016.8.08.0024 - Renovatória de Locação
Requerente: MI MANERA COMERCIO DISTRIBUIDORA REPRESENTACOES E SERVICOS
Requerido: MARIA MADALENA ALVES GREGIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11020/ES - Ademar Goncalves Pereira
Requerente: MI MANERA COMERCIO DISTRIBUIDORA REPRESENTACOES E SERVICOS
Advogado(a): 005715/ES - VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
Requerido: MARIA MADALENA ALVES GREGIO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 429: "Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, conforme o já determinado às fls. 381. Intime-se ainda a parte requerida para, em igual prazo, juntar aos autos três orçamentos de imóveis idênticos a fim de apurar o valor médio de mercado para fixação de orçamento provisório durante o deslinde da demanda, nos termos do § 4º, art. 72 da Lei 8245/91.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


3 - 0002650-90.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KING AUTOMOTORES LTDA
Requerido: RVPS DE CASTRO PAULINHO AUTOMOVEIS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Requerente: KING AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Requerente: KING AUTOMOTORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 58-60: "Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, se manifestar acerca da diligência realizada junto ao sistema Infojud, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


4 - 0022107-50.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Exequente: BANCO ITAUCARD SA
Requerente: ARTINA RAMOS DE OLIVEIRA
Executado: ARTINA RAMOS DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Exequente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Exequente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: ARTINA RAMOS DE OLIVEIRA
Executado: ARTINA RAMOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 118: "Compulsando dos autos verifico que às fls. 43 foi deferido a autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Desse modo, indefiro o pedido de fls. 184/185, tendo em vista que a autora está amparada pela benesse não havendo que se falar em pagamento. Intimem-se as partes do teor deste, após, nada mais requerido, retorne os autos ao arquivo.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


5 - 0034391-27.2011.8.08.0024 (024.11.034391-0) - Procedimento Comum
Requerente: IRIA DISPERATI CAPELINI
Requerido: GELCILENE LOIOLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14724/ES - FERNANDA AUGUSTA DA SILVA LEITE TARGUETA
Requerido: GELCILENE LOIOLA
Advogado(a): 22084/ES - GELCILENE LOIOLA
Requerido: GELCILENE LOIOLA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 316: "Intime-se a subscritora de fls. 308/309 para dar cumprimento ao comando de fls. 314 no prazo de 5 dias sob pena de extinção.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


6 - 0023001-31.2009.8.08.0024 (024.09.023001-2) - Monitória
Requerente: SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: JOCIMAR LUIZ OLIVEIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerente: SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 88: "Intime-se a parte requerente para, no prazo de 0 (dez) dias, trazer aos autos CPF correto do requerido. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


7 - 0014429-42.2016.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BRADESCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: MAPAN TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BRADESCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 113/114: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer quanto ao cumprimento do acordo de fls. 85/86, bem como, se tem interesse na realização de audiência de conciliação conforme requerido pelo réu às fls. 109/111.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


8 - 0016273-03.2011.8.08.0024 (024.11.016273-2) - Procedimento Comum
Requerente: OCTAVIO CEZAR FRICO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: RER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: RER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: RER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Advogado(a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Requerente: OCTAVIO CEZAR FRICO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 229: "Tendo em vista a finalização da prova pericial, intimem-se as partes para dizer se pretendem formular algum requerimento ou juntar prova documental suplementar, em 05 (cinco) dias.Em não havendo dou por encerrada a instrução e desde já fixo prazo de 10 dias sucessivos para alegações finais a começar pela parte autora.Após, conclusos para sentença.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


9 - 0038077-22.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WAL MART BRASIL LTDA
Requerido: BAY CAFE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15969/ES - DENISSON RABELO REBONATO
Requerente: WAL MART BRASIL LTDA
Advogado(a): 19595/PE - IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO
Requerente: WAL MART BRASIL LTDA
Advogado(a): 21415/PE - JOAO LOYO DE MEIRA LINS
Requerente: WAL MART BRASIL LTDA
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerente: WAL MART BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 57/58: "Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, se manifestar acerca da diligência realizada junto ao sistema Infojud, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


10 - 0022813-62.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON DE SOUZA PEREIRA
Requerido: RV VEICULOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: GILSON DE SOUZA PEREIRA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: GILSON DE SOUZA PEREIRA
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: GILSON DE SOUZA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 125/126: "Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, se manifestar acerca da diligência realizada junto ao sistema Infojud, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


11 - 0019357-02.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Reconvinte: CLERIO LUIZ RODRIGUES
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Reconvido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: CLERIO LUIZ RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Reconvido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Reconvido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 55: "Intime a parte autora para se manifestar sobre petição do requerido no prazo de 48 horas.Diligencie-se. Intimem-se."


12 - 0034203-63.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIO EMILIO COUTINHO SARLO
Requerido: FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007079/ES - GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEAL
Requerente: MARIO EMILIO COUTINHO SARLO
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Requerido: FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON
Requerido: FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 172: "Diante da inexistência de interesse das partes em produzir provas, defiro o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Intime-se as partes, após conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se. "


13 - 0043094-73.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BONNO VEICULOS LTDA
Executado: AGIL LOGISTICA TRANSPORTES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Exequente: BONNO VEICULOS LTDA
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Exequente: BONNO VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 90: "Indefiro o pedido de fls. 77/78 ante ausência de citação dos réus. Intime-se a parte autora, para fornecer novo endereço dos réus, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


14 - 0008574-53.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALMEIDA E ZULIANI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: ALMEIDA E ZULIANI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Executado: VIVO SA
Requerido: VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: VIVO SA
Executado: VIVO SA
Advogado(a): 120445/RJ - JOSINA GRAFITES DA COSTA
Requerido: VIVO SA
Executado: VIVO SA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 276: "Defiro o pedido de fls. 275.Oficie-se ao Banco Banestes para que proceda a transferência do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 4000116391684, agência 3665 para a conta nº 5703-7, agência 3070, Banco do Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do parágrafo único do artigo 906 do CPC.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


15 - 0005709-23.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SA BANDES
Executado: GEOVANO REINHOLZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8659/MS - ALCIDES NEY JOSE GOMES
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SA BANDES
Advogado(a): 15741/ES - GREYCE JENNIFFER MARTINS MIRANDA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SA BANDES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 100: "Intime-se a parte exequente, em última oportunidade, para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, devendo observar a tabela disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.  "


16 - 0011469-02.2005.8.08.0024 (024.05.011469-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: COIMEX ADMINISTRAÇAO DE CONSORCIOS LTDA
Executado: COIMEX ADMINISTRAÇAO DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: MARIA ZENAIDE DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10508/ES - RODRIGO DA CUNHA NEVES
Requerente: COIMEX ADMINISTRAÇAO DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 204/205: "Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, se manifestar acerca da diligência realizada junto ao sistema Infojud, no prazo de 10 (dez) dias.  Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


17 - 0024592-23.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: OLIMPIO GOMES DE OLIVEIRA
Requerido: ALTIVO FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Requerente: OLIMPIO GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 14483/ES - MARCELO MOREIRA DUTRA
Requerente: OLIMPIO GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 222B/ES - SUELY BUENO PINHEIRO SALOTO
Requerido: OZIEL LEONEL FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 398: "Tendo em vista a finalização da prova pericial, por se tratar de matéria de fato e de direito, intimem-se as partes para dizer se ainda pretendem a produção de prova oral, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo interesse nesta prova, no mesmo prazo, informe as partes se desejam formular algum requerimento ou juntar prova documental suplementar. Em não havendo dou por encerrada a instrução e desde já fixo prazo de 10 dias sucessivos para alegações finais a começar pela parte autora.Após, conclusos para sentença.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


18 - 0031305-43.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Requerente: MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 236/237: "(...) Assim, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento dos embargos, impõe-se a sua rejeição.À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS EMBARGOS.Tendo em vista a petição de fls. 234, nomeio em substituição o perito Fernando Fregonassi dos Santos, com endereço à rua Chapot Presvot, 700, Ed. Monteverde, apt 803, Praia do Canto, Vitória/ES, telefone 99981-7588 / 3345-3088.Intime-se o perito para dizer se aceita ou não o encargo.Faculto as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.Após remetam cópia das quesitações oferecidas a Sra. Perita a fim de que a mesma orce seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias de acordo com a complexidade da perícia a ser desenvolvida.Intime, a seguir, as partes para promoverem o depósito dos honorários, na forma do art. 95 do CPC.Realizado o depósito, intime-se o perito para designar dia e local para a realização dos trabalhos, devendo a secretaria intimar ambas as partes para caso queiram acompanhar os trabalhos.O laudo final deverá ser juntado no prazo de 30 dias, após o dia demarcado.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


19 - 0031452-74.2011.8.08.0024 (024.11.031452-3) - Procedimento Comum
Requerente: WALTER SERRAO NETO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Advogado(a): 11650/ES - JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
Requerente: WALTER SERRAO NETO
Advogado(a): 14623/ES - MILENA COSTA
Requerente: WALTER SERRAO NETO
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 464: "Defiro os pedidos de fl. 463. Intime-se a parte executada para juntar aos autos cópia do extrato de pagamento efetuado pelo exequente. Após, remetam-se os autos a contadoria deste Juízo a fim de dar cumprimento ao disposto na Decisão de fls. 458/460. Com os cálculas, dê-se vista as partes. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


20 - 0005625-27.2012.8.08.0024 (024.12.005625-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: BRUNO FAIRICH MAIOLI
Requerido: BRUNO FAIRICH MAIOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 65/66: "Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, se manifestar acerca da diligência realizada junto ao sistema Infojud, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


21 - 0020675-54.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: WAGNER RAMPINELLI SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 62/63: "Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, se manifestar acerca da diligência realizada junto ao sistema Infojud, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


22 - 0051167-34.2013.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JEFET MARCIO DE OLIVEIRA NUNES e outros
Requerido: MARIA JERUSA MOURA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10444/ES - ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
Requerente: JEFET MARCIO DE OLIVEIRA NUNES
Requerente: MARIA DE NAZARE MOREIRA NUNES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 68: "Indefiro o pedido de citação por edital formulado à fl. 67 visto que tal hipótese somente será deferida nos casos previstos do artigo 256 do CPC e quando preenchidos os requisitos do artigo 257 do CPC.Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar diligências a fim de fornecer endereço da ré, sob pena de extinção. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


23 - 0050878-04.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: NESTOR CURBANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 108: "Indefiro pedido de suspensão de fls. 107, uma vez que não houve citação da parte executada, e não trata-se de hipótese do artigo 912 do CPC.Intime-se o autor para comprovar nos autos se houve cumprimento das diligências necessárias à publicação do edital, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


24 - 0039076-04.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: FISIOTEC FISIOTERAPIA LTDA
Réu: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18215/ES - Leonam Martinelli da Fonseca
Autor: FISIOTEC FISIOTERAPIA LTDA
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Autor: FISIOTEC FISIOTERAPIA LTDA
Advogado(a): 007127/ES - RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI
Réu: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 188: "Intimem-se as partes a especificar as provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias, devendo fundamentá-las afim deste Juízo avaliar a pertinência.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


25 - 0022732-45.2016.8.08.0024 - Usucapião
Requerente: MANOEL GERALDO FAGUNDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23805/ES - ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA
Requerente: MANOEL GERALDO FAGUNDES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 53: "1) Cite(m)-se, pessoalmente os confinantes e seus respectivos cônjuges/companheiros(as);2) Citem-se por edital os terceiros eventualmente interessados e os réus em lugar incerto com seus respectivos cônjuges/companheiros(as);3) Dê-se ciência às Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, que deverão manifestar-se sobre interesse na causa, remetendo-lhes cópia da planta do imóvel;4) Abra-se vista ao Ilustre representante do Ministério Público;5) Oficie-se ao cartório distribuidor deste foro para que informe acerca da existência de ações possessórias envolvendo o(s) autor(es) e réu(s) desta demanda.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."
INTIMAR AINDA A PARTE REQUERENTE PARA FORNECER AS CONTRAFÉS E AS DEVIDAS CÓPIAS DA PLANTA DO IMÓVEL, NO PRAZO LEGAL.


26 - 0041293-88.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DISTRIBUIDORA POMAR LTDA
Executado: CASA DE PRAIA GOUMERT LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11785/ES - LUCAS VETTORE SARETTA
Exequente: DISTRIBUIDORA POMAR LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 111-114: "Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, se manifestar acerca da diligência realizada junto ao sistema Infojud, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


27 - 0018404-38.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAMIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: CELSO LUIZ TREZENA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16181/ES - MARCELO PIMENTA MATTOS
Requerente: RAMIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 30/31: "(...) Desta forma, determino a redistribuição do presente feito para a Vara da Fazenda e Registro Público de Serra/ES.Dê-se baixa com as cautelas de estilo.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


28 - 0025398-05.2005.8.08.0024 (024.05.025398-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: A.S.E.P.S.V.
Requerido: A.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14506/ES - HERNANE SILVA
Requerente: A.S.E.P.S.V.

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 285: "Segue consulta realizada por meio de Infojud e Bacenjud.Diante da junção aos autos da declaração supramencionada, determino que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, devendo a Secretaria deste Juízo providenciar as anotações pertinentes na capa e no sistema informatizado. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, se manifestar acerca das diligências realizadas, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


29 - 0024156-98.2011.8.08.0024 (024.11.024156-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: MARLENE NUNES CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 91/92: "Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, se manifestar acerca da diligência realizada junto ao sistema Infojud, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


30 - 0028121-84.2011.8.08.0024 (024.11.028121-9) - Procedimento Sumário
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: MARIA BERALDI PASSINI DE CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 102/103: "Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, se manifestar acerca da diligência realizada junto ao sistema Infojud, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


31 - 0034672-17.2010.8.08.0024 (024.10.034672-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA
Executado: VITOR FERNANDO LOPES SALES
Requerido: VITOR FERNANDO LOPES SALES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21795/ES - SIDERSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO
Executado: VITOR FERNANDO LOPES SALES
Requerido: VITOR FERNANDO LOPES SALES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 115/116: "Preliminarmente, verifico que a petição de fls. 112/113, registrado sob o nº 201700664948 não pertence a este processo. Desse modo, desentranhe-se dos autos a referida petição e junte-se ao processo de origem. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para, querendo, se manifestar acerca da diligência realizada, no prazo de 15 (quinze) dias.Havendo manifestação, intime-se o(a) exequente para se manifestar, em igual prazo, com posterior conclusão dos autos para despacho.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


32 - 0006980-58.2001.8.08.0024 (024.01.006980-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE MARIA BELLO VIEIRA e outros
Requerente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA
Executado: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA
Requerido: JOSE MARIA BELLO VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003613/ES - GUILHERME LARANJA DA CONCEICAO
Exequente: SANDRA VALERIA LARANJA GONCALVES E BELLO VIEI
Requerido: JOSE MARIA BELLO VIEIRA
Exequente: JOSE MARIA BELLO VIEIRA
Requerido: SANDRA VALERIA LARANJA GONCALVES E BELLO VIEI
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Requerente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA
Executado: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 268/269: "No Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça proferido na ação de Consignação em Pagamento nº 024.010.087.872, assim constou:Segunda Câmara Cível Apelação Cível N.º 024.010.087.872 Recorrentes⁄Recorridos: JOSÉ MARIA BELLO VIEIRA SANDRA VALERIA LARANJA GONÇALVES Recorrente⁄Recorrida: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho. ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ MARIA BELLO VIEIRA E SANDRA VALERIA LARANJA GONSALVES. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DO REFERIDO INSTRUMENTO NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO ATO. DECONFIGURAÇÃO DE SUA PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.  PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA VARIÁVEL. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS QUE TRAMITAM EM APENSO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES CONSUBSTANCIADOS NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA. REFLEXO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA EXARADO NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ MARIA BELLO VIEIRA E SANDRA VALERIA LARANJA GONSALVES. RECURSO IMPROVIDO. I - DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ MARIA BELLO VIEIRA E SANDRA VALERIA LARANJA GONSALVES - PRELIMINARMENTE - DO CERCEAMENTO DE DEFESA: A matéria objeto da aludida preliminar merece enfrentamento por ocasião do julgamento de mérito do recurso, porquanto com o mesmo se confunde. Preliminar rejeitada. II. Ao contrario do entendimento consubstanciado pelo Magistrado a quo, a discussão acerca de qual título se vincula a dívida, Promessa de Compra e Venda ou Escritura Pública de Compra e Venda, não se encontra abarcada pelo instituto da preclusão, eis que se trata de matéria de ordem pública, sendo possível sua discussão nos Embargos à Execução ou, ainda, em sede de Consignação em Pagamento. III. Não obstante a Escritura Pública de Compra e Venda, registrada no Cartório indicar, in casu, os valores consignados no aludido Instrumento Público não condizem com o efetivo negócio jurídico entabulado pelas partes litigantes, o que desconfigura a sua prevalência frente à Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. IV. Os Recorrentes admitem, expressamente, que a Escritura Pública de Compra e Venda foi elaborada, apenas, com o fim de regularizar a liberação dos valores depositados na conta FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, assim como, a Recorrida, CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA, confessa que o contrato firmado entre as partes litigantes era nos valores descritos na Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária V. Na hipótese vertente, os valores do débito encontra-se considerado na Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, eis que exprimem a realidade do negócio jurídico firmado entre as partes, razão pela qual o depósito no montante de R$ 11.036,38 (onze mil, trinta e seis reais e trinta e oito centavos), revela-se suficiente para quitação do valor devido relativo à segunda parcela variável existente na aludida Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. VI. O Instrumento alusivo à Escritura de Pública de Compra e Venda restou produzido com a intenção de simular a existência de valores não pactuados entre as partes, sendo nulo de pleno direito, nos termos dos artigos 167 e 169, do Código Civil Brasileiro. VII. A AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL que tramita em apenso, uma vez reconhecido na AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em segundo grau de jurisdição, a simulação praticada no tocante aos valores constantes da Escritura Pública de Compra e Venda que instrui a AÇÃO DE EXECUÇÃO n° 024.010.069.805, objeto de cobrança no valor de R$ 22.141,62 (vinte dois mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), resulta na necessidade de as demandas serem julgadas simultaneamente, eis que o presente decisum interfere diretamente no título exequendo. VIII. Aplica-se o efeito translativo do Recurso, assim como, a devolutividade da matéria impugnada na Apelação Civil, para fins de reconhecer a inexigibilidade dos valores consubstanciados na Escritura Pública de Compra e Venda que instrui a Ação de Execução n° 024.010.069.805. IX - DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA - o decisum exarado no Recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ MARIA BELLO VIEIRA e SANDRA VALERIA LARANJA GONÇALVES, no qual reformou-se a Sentença recorrida, julgando procedente o pedido exordial, inclusive invertendo os ônus sucumbenciais refletiu no julgamento do presente Recurso de Apelação, impondo-se manifestar o improvimento do mesmo. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ MARIA BELLO VIEIRA e, SANDRA VALERIA LARANJA GONSALVES, rejeitar a preliminar arguida e no mérito, conferir-lhe provimento. No tocante ao Recurso de Apelação Cível interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA, resta conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24010087872, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/08/2011, Data da Publicação no Diário: 16/08/2011)
Nesse contexto, em que pese o reconhecimento da quitação do contrato de promessa de compra e venda, não constou no título executivo judicial a determinação de retirada da hipoteca, até mesmo porque, este pedido não fora deduzido na inicial.Desta feita, indefiro o pedido de fls. 253/254, vez que não constou no título executivo judicial, devendo a parte interessada ajuizar ação própria para esta finalidade.Proceda a Secretaria a juntada do Acórdão proferido nos autos em apenso.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." INTIMAR AINDA DA CERTIDÃO DE FLS. 269 VERSO E CÓPIA DO ACÓRDÃO JUNTADA ÀS FLS. 270-288.


33 - 0008787-16.2001.8.08.0024 (024.01.008787-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA
Requerente: JOSE MARIA BELLO VIEIRA e outros
Executado: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA
Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003613/ES - GUILHERME LARANJA DA CONCEICAO
Requerente: JOSE MARIA BELLO VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 342: "Proceda-se conforme o requerido às fls. 331.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


34 - 0000265-72.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: NOGARO CONSULTORIA EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Executado: NOGARO CONSULTORIA EIRELI
Executado: ANDRE LEONARDO NOGAROL FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 61: "Defiro o pedido de fls. 50 pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo manifestação ou não da parte, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


35 - 0023642-72.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: NOGARO CONSULTORIA EIRELI ME e outros
Embargado: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Embargante: ANDRE LEONARDO NOGAROL FERREIRA
Embargante: NOGARO CONSULTORIA EIRELI ME
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Embargante: ANDRE LEONARDO NOGAROL FERREIRA
Embargante: NOGARO CONSULTORIA EIRELI ME

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 109: "Compulsando dos autos verifico que o advogado dos embargantes, constituído na procuração de fl. 18, Dr. Ítalo Scaramussa Luz, foi devidamente intimado da Decisão de fl. 84, conforme se verifica da certidão de publicação de fl. 85.Desse modo, não deve prosperar o argumento de fl. 98, que o advogado não foi intimado da Decisão proferida nos autos. Assim, mantenho a Decisão de fl. 84 inalterada. Certifique a escrivania se já houve julgamento do agravo de fls. 87/97.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." INTIMAR AINDA DA CERTIDÃO DA CHEFE DE SECRETARIA DE FLS. 110 VERSO.


36 - 0036245-17.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RAMON LINHALIS GUIMARAES
Executado: RAFAEL SCHULTZ DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28098/ES - RAMON LINHALIS GUIMARAES
Exequente: RAMON LINHALIS GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 98: "Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado às fls. 41/43.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


37 - 0029444-85.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: NOGARO COMERCIAL LTDA EPP
Requerente: MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Reconvido: MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Requerido: NOGARO COMERCIAL LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Requerido: ANDRE LEONARDO NOGAROL FERREIRA
Requerido: NOGARO COMERCIAL LTDA EPP
Reconvinte: NOGARO COMERCIAL LTDA EPP
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerido: ANDRE LEONARDO NOGAROL FERREIRA
Requerido: NOGARO COMERCIAL LTDA EPP
Reconvinte: NOGARO COMERCIAL LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 839: "Preliminarmente, intime-se a parte ré/reconvinte para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na reconvenção (fls. 506/513), sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


38 - 0019799-22.2004.8.08.0024 (024.04.019799-8) - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS PEREIRA DA SILVA
Requerido: FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14613/ES - ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
Requerente: CARLOS PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 6942/ES - LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Requerente: CARLOS PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 271151/SP - RAFAEL GOES DO NASCIMENTO
Requerido: FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a): 000416A/ES - SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
Requerido: FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 952: "Considerando a petição de fls. 926/951, dê-se vista à parte contrária. Intimem-se ainda as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda tem interesse na produção de provas devendo especificá-las ou se for o caso, ratificar os memorais apresentados. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


39 - 0010439-48.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIMONE MARIA FONSECA PERCIANO DE OLIVEIRA
Requerido: CLAUDIO DE SIQUEIRA MAGALHAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: SIMONE MARIA FONSECA PERCIANO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 19492/ES - GEORGE RODRIGUES VIANA
Requerente: SIMONE MARIA FONSECA PERCIANO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 2761: "Defiro o pedido de fls. 2725. Dê-se vista a parte. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


40 - 1148046-14.1998.8.08.0024 (024.98.019440-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: CAFENORTE SA IMPORTADORA E EXPORTADORA e outros
Requerente: CAFENORTE SA IMPORTADORA E EXPORTADORA e outros
Executado: NIVER LINES SHIPPING CO e outros
Requerido: NIVER LINES SHIPPING CO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Exequente: CAFENORTE SA IMPORTADORA E EXPORTADORA
Requerente: CAFENORTE SA IMPORTADORA E EXPORTADORA
Advogado(a): 007506/ES - MARCIO BROTTO DE BARROS
Requerente: UNICAFE CIA DE COMERCIO EXTERIOR
Exequente: UNICAFE CIA DE COMERCIO EXTERIOR
Advogado(a): 004320/ES - MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES
Requerente: UNICAFE CIA DE COMERCIO EXTERIOR
Exequente: UNICAFE CIA DE COMERCIO EXTERIOR
Advogado(a): 008796/ES - PAULO RENATO CERUTTI
Requerente: UNICAFE CIA DE COMERCIO EXTERIOR
Exequente: UNICAFE CIA DE COMERCIO EXTERIOR

Para tomar ciência do despacho:


FLS.668: "Defiro a expedição de alvará dos valores depositados às fls. 644, na forma como o requerido às fls. 664.Quanto ao pedido de Bacenjud, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, cumprir com o despacho de fls. 657.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


41 - 0003473-60.1999.8.08.0024 (024.99.003473-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO DO COMERCIO DE CAFE DE VITORIA
Requerente: CENTRO DO COMERCIO DE CAFE DE VITORIA
Executado: NIVER LINES SHIPPING CO e outros
Requerido: NIVER LINES SHIPPING CO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001491/ES - JOSE OSVALDO BERGI
Requerente: CENTRO DO COMERCIO DE CAFE DE VITORIA
Exequente: CENTRO DO COMERCIO DE CAFE DE VITORIA
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerente: CENTRO DO COMERCIO DE CAFE DE VITORIA
Exequente: CENTRO DO COMERCIO DE CAFE DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 867-869: "Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca da diligência realizada junto ao sistema Bacenjud.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


42 - 0013517-41.1999.8.08.0024 (024.99.013517-0) - DECLARATORIA INCIDENTAL
Exequente: CENTRO DO COMERCIO DE CAFE DE VITORIA
Requerente: CENTRO DO COMERCIO DE CAFE DE VITORIA
Executado: NIVER LINES SHIPPING CO e outros
Requerido: NIVER LINES SHIPPING CO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 052629/SP - DECIO DE PROENCA
Requerido: GRIMALDI E COBELFRET LINES
Executado: GRIMALDI E COBELFRET LINES
Advogado(a): 078983/SP - FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI
Requerido: GRIMALDI E COBELFRET LINES
Executado: GRIMALDI E COBELFRET LINES
Advogado(a): 6664/ES - HUDSON DE LIMA PEREIRA
Requerido: GRIMALDI E COBELFRET LINES
Executado: GRIMALDI E COBELFRET LINES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 1082-1084: "Ante a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema BAcenjud, intime-se a parte executada para se manifestar, em 05 (cinco) dias, na forma do § 2º e § 3º do art. 854 do CPC. Em havendo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação, em igual prazo. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

Edital de Intimação

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

FÓRUM CÍVEL

FÓRUM MUNIZ FREIRE

RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

TELEFONE(S): (27) 3198-0664

EMAIL: 2FAMILIA-VITORIA@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO A QUEM INTERESSAR POSSA

PELO PRAZO DE TRINTA DIAS

 

PROCESSO Nº 0039537-73.2016.8.08.0024

AÇÃO: 72 - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS

REQUERENTES: ANDRE LUIZ VENTURI E SILVA E ADRIANA MAGESKI VENTURI

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, A FIM DE RESGUARDAR DIREITO DE TERCEIROS, QUE OS REQUERENTES ANDRE LUIZ VENTURI E SILVA E ADRIANA MAGESKI VENTURI, REQUERERAM A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS INSTITUÍDO EM CASAMENTO QUE PASSARÁ DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, TUDO DE CONFORMIDADE COM A R. DECISÃO DE FLS. 13 E VERSO, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), CONTANDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA QUALQUER MANIFESTAÇÃO, COMEÇAR A FLUIR À PARTIR DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

 

ADVERTÊNCIAS

ARTIGO 1.105 DO CPC E § 2º DO ARTIGO 1.639 DO CC/02.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

VITÓRIA-ES, 06/03/2017

 

 

ANDRESSA D ANGELO ALCURI

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019693-07.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
CONDOMINIO DO EDIFICIO ULTRAMAR onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

JURIMAR DENISE EUZEBIO DE MENEZES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014840-52.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
UNIMED CENTRAL NACIONAL onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

RONEL CALIL GUERREIRO DA SILVA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021046-19.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
LUIZA HELENA SANSON DE CERQUEIRA onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
18360/ES - NIVANA SOARES RIQUE
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

JURIMAR DENISE EUZEBIO DE MENEZES
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Listas

NOTA DE FORO - SER-2017

1- PPROCESSO: 0013393-29.2017.808.0347
Procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: GUALTER LOUREIRO MALACARNE
REQUERIDO : DANÚBIO MODULADOS

Publicação de Sentença nos termos do art. 346 do NCPC:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros a partir desta data.
CONDENO ainda a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.033,00 (um mil e trinta e três reais), a título de indenização por danos materiais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários.Com o trânsito em julgado, intime-se para pagamento nos termos do art. 523,, §§1º e 3º do CPC.Havendo pagamento, expeça-se alvará.Publicar. Registrar. Intimar.

 

2- PROCESSO: 0016956-65.2016.808.0347
Procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: LANDERICO ANTONIO MONTEBELLER, MARIO AUGUSTO MACIEL RODRIGUES PINHO
REQUERIDO : UNIAO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR LTDA UCES

Nos termo do Art. 346 do NCPC:"(...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento deR$5.923,41 (cinco mil novecentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos)com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da demanda e juros a partir da citação. RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487,I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.Transitando em julgado, intime-se para pagamento na forma do art. 523, §§ 1º e 3º do NCPC. Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor do autores.Publique-se. Registre-se.Intime-se."

 

3- PROCESSO: 0018233-19.2016.808.0347
Procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: NURYA GONCALVES RAMOS
REQUERIDO : BENEVIX S.A

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 346 DO NCPC:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da prolação da presente sentença e juros de mora a contar do evento danoso (16/06/2016). RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios.Transitando em julgado, intime-se para pagamento na forma do art. 523, §§ 1º e 3º do NCPC.Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor do autor.Publicar. Registrar. Intimar.

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0165/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0165/2017


1 - 0001974-45.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN ES
Requerente: RAFAEL FIRMINO SOUSA
Recorrido: RAFAEL FIRMINO SOUSA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21016/ES - GUSTAVO DUARTE SILVA
Recorrido: RAFAEL FIRMINO SOUSA
Requerente: RAFAEL FIRMINO SOUSA
Para cência da descida dos autos do Colegiado Recursal.


2 - 0033536-72.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANETE ALVES BARROS DO PRADO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: VANETE ALVES BARROS DO PRADO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


3 - 0012440-64.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição retro, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual é o objeto dos autos de n° 0026292-92.2016.8.08.0024, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil.
 


4 - 0000180-86.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OLZENIR DA SILVA
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 405-A/ES - Rosane Arena Muniz
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA AYMORE

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido da parte autora de fls. 79/80.

Intime-se o segundo requerido - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA  para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço do requerido Bruno Santos de Brito, a fim de possibilitar sua citação por este Juizado.
 


5 - 0010374-14.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Requerido: DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18474/ES - DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA
Requerente: EDUARDO GOMES SOARES
Requerente: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que somente podem figurar no polo ativo das demandas ajuizadas no Juizados Especiais da Fazenda Pública as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, consoante dispõe o art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/09, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, com fulcro no art. 10 do CPC.
 


6 - 0024286-15.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUSLENE XAVIER DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23629/ES - ANA PAULA DAVILA PIZZAIA
Requerente: JUSLENE XAVIER DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que colacione aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sua ficha funcional referente ao tempo dos contratos prorrogados a título de designação temporária objeto dos presentes autos.
 


7 - 0009489-34.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCICLEIDE LEITE
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: LUCICLEIDE LEITE

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a resposta do Ofício acostada às fls. 74, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato de locação do imóvel, bem como informar o CPF de Wagner Caetano.
 


8 - 0008467-04.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO ANTONIO GOMES FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: RONALDO ANTONIO GOMES FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


9 - 0001256-14.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS CESAR SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14004/ES - FAUSTO ALONSO FERREIRA
Requerente: CARLOS CESAR SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


10 - 0039963-85.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALBERTO JORGE DE MATOS
Requerido: DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO
Requerente: ALBERTO JORGE DE MATOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


11 - 0009209-29.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO GONCALVES NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Requerente: RICARDO GONCALVES NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


12 - 0037368-16.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AMERICO LUIZ PEREIRA DA SILVA
Requerido: DER ES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerente: AMERICO LUIZ PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


13 - 0005057-35.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerido: DER ES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


14 - 0009179-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: UBAUER DA COSTA MOTTE
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Requerente: UBAUER DA COSTA MOTTE

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


15 - 0007108-19.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VITALINO JUNIOR FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004772/ES - ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
Requerente: VITALINO JUNIOR FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que além da suspensão de exigibilidade do IPVA a parte autora requer a suspensão de multa de trânsito, e considerando que o DETRAN/ES é uma autarquia de trânsito com personalidade jurídica própria, podendo estar em juízo para defender seus próprios atos, intime-se o requerente para, querendo, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil.
 


16 - 0022191-46.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ES DETRAN
Requerente: ZEZA MACIEL FIEGUEIREDO
Recorrido: ZEZA MACIEL FIEGUEIREDO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20581/ES - CLAUDIO LUIZ GOULART JUNIOR
Requerente: ZEZA MACIEL FIEGUEIREDO
Recorrido: ZEZA MACIEL FIEGUEIREDO
Para ciência da planilha de débitos judiciais, às fls. 183 dos autos.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0166/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª NILDA MÁRCIA DE ALMEIDA ARAÚJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALMIRO GONÇALVES DA ROCHA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0166/2017


1 - 0038880-68.2015.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: EDER PONTES DA SILVA
Réu: MANAIRA SANTOS MEDEIROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Autor: EDER PONTES DA SILVA
Advogado(a): 002902/ES - WALDIR TONIATO
Réu: ROGERIO SARLO DE MEDEIROS
Réu: JOSE RABELO SAMPAIO NETO
Réu: MANAIRA SANTOS MEDEIROS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 04/10/2017 às 15:20, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0169/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRº RACHEL DURÃO CORREIA LIMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALMIRO GONÇALVES DA ROCHA
CHEFE DE SECRETARIA: EMÍLIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0169/2017


1 - 0010448-39.2015.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: E.M.C.S. REPRESENTADO POR LEANDRESSON CONDE DA SILVA
Testemunha Autor: E.M.C.S. REPRESENTADO POR LEANDRESSON CONDE DA SILVA e outros
Autor do fato: MARCILLIO PEIXOTO DALLA BRANDAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003610/ES - CONSTANCIO BORGES BRANDAO
Autor do fato: MARCILLIO PEIXOTO DALLA BRANDAO
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Autor do fato: PAULO VITOR DE ANGELI LOUREIRO
Advogado(a): 17618/ES - MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES
Autor do fato: PAULO VITOR DE ANGELI LOUREIRO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 18/10/2017 às 15:00, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


2 - 0035917-24.2014.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: ANNA AUGUSTA CARVALHO
Testemunha Autor: MAYARA CARVALHO
Autor do fato: ANDERVALDO MARQUILDO BRAVIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9590/ES - ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA
Vítima: ANNA AUGUSTA CARVALHO
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Autor do fato: ANDERVALDO MARQUILDO BRAVIM
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 02/10/2017 às 13:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


3 - 0005009-13.2016.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: FERNANDA BAIOCO OLIVEIRA
Réu: FELIPE SANTOS BORGES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21579/ES - GIULIANA FREITAS SPANO
Réu: CAMILA NASCIMENTO BARCELLOS
Advogado(a): 2317/ES - JUNO DE OLIVEIRA AVILA
Réu: MARIA ADELAIDE PRATES FERREIRA
Advogado(a): 23867/ES - KEPLER BAIOCO CORRADI
Autor: FERNANDA BAIOCO OLIVEIRA
Advogado(a): 007909/ES - RAMON CARVALHO
Réu: FELIPE SANTOS BORGES
Réu: RAFAEL DIAS DE BARROS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 04/10/2017 às 13:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


4 - 0012482-16.2017.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: SERGIO GONCALVES MORAES
Requerido: WANDER PAIVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13251/ES - TIAGO CARVALHO MORAES
Requerente: SERGIO GONCALVES MORAES
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 09/10/2017 às 13:00, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


5 - 0009684-82.2017.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: WANDER PAIVA DOS SANTOS
Requerido: SERGIO GONCALVES MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14784/ES - LAISE DA CRUZ AGUIAR HADDAD
Requerente: WANDER PAIVA DOS SANTOS
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 09/10/2017 às 13:00, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


6 - 0022178-13.2016.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: AUGUSTO CARLOS SA DE FREITAS
Requerido: WELINGTON DE TAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24703/ES - ROSANA NEUMANN
Requerente: AUGUSTO CARLOS SA DE FREITAS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 10/10/2017 às 13:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


7 - 0013999-56.2017.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: BRUNO MARRECO WEIGERT
Testemunha Autor: FERNANDO CARLOS CAMPAGNOLI NETTO e outros
Requerido: RAMON DA COSTA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11609/ES - FABRICIO SANTOS TOSCANO
Requerente: BRUNO MARRECO WEIGERT
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 16/10/2017 às 15:15, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


8 - 0019856-83.2017.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: IVONE DETTMANN DOS SANTOS
Requerido: LILIAM KARLA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003251/ES - CREUZA MARIA DETTMANN WANDEKOKEN
Requerente: IVONE DETTMANN DOS SANTOS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/10/2017 às 14:20, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


9 - 0020143-80.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: SIDIRLEY DO ROSARIO CRAVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005622/ES - FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES
Autor do fato: SIDIRLEY DO ROSARIO CRAVO
Advogado(a): 001705/ES - SERGIO FASSBENDER DE REZENDE
Autor do fato: SIDIRLEY DO ROSARIO CRAVO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/10/2017 às 15:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


10 - 0030804-55.2015.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: WAGNER AMORIM STABNOW
Testemunha Autor: WAGNER AMORIM STABNOW e outros
Autor do fato: FABIANA SOUZA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001705/ES - SERGIO FASSBENDER DE REZENDE
Autor do fato: FABIANA SOUZA DOS SANTOS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 18/10/2017 às 13:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


11 - 0003612-79.2017.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: VIVIANA DA PENHA NEGRINI
Testemunha Autor: SIMONE LUCIA SANTOS DE QUEIROZ e outros
Réu: MARILZA CALIMAN MIOSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20214/ES - OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ
Autor: VIVIANA DA PENHA NEGRINI
Audiência de preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 18/10/2017 às 14:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


12 - 0019418-91.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: MIGUEL ITACI DA SILVA SILVEIRA
Autor do fato: MARCELO DE OLIVEIRA SANTORO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13074/ES - ERIC JOSE VENTORIM RUBIALE
Vítima: MIGUEL ITACI DA SILVA SILVEIRA
Advogado(a): 27226/ES - LUKAS PEDRUZZI MOREIRA COELHO
Autor do fato: MARCELO DE OLIVEIRA SANTORO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 19/10/2017 às 14:00, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


13 - 0000078-30.2017.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: ROSANGELA AUXILIADORA DE JESUS
Testemunha Autor: ROSANGELA AUXILIADORA DE JESUS e outros
Réu: GERALDA DE SOUZA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005793/ES - ELVIRA MARIA MARINHO GAMA
Autor: ROSANGELA AUXILIADORA DE JESUS
Testemunha Autor: ROSANGELA AUXILIADORA DE JESUS
Advogado(a): 9010/GO - IZELIA MARIA DOS SANTOS
Autor: ROSANGELA AUXILIADORA DE JESUS
Testemunha Autor: ROSANGELA AUXILIADORA DE JESUS
Advogado(a): 18484/ES - JOUSELI RODRIGUES BARBOSA
Réu: GERALDA DE SOUZA REIS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/10/2017 às 13:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


14 - 0001213-77.2017.8.08.0024 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Vítima: LUZIA PEREIRA DA CONCEIÇAO
Requerido: ELIEZER VIEIRA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR
Requerido: ELY DE SOUZA VIEIRA
Requerido: ELIEZER VIEIRA DE SOUZA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 25/10/2017 às 13:00, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0170/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRº RACHEL DURÃO CORREIA LIMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALMIRO GONÇALVES DA ROCHA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0170/2017


1 - 0021665-79.2015.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: DULCINETE PERINNI DE SOUZA
Testemunha Autor: ENEZILDA BERMOND DO NASCIMENTO e outros
Autor do fato: MERIENE RAMOS DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 021786/ES - EVANDRA FACCINI CALMON COSTA BARROS
Autor do fato: MERIENE RAMOS DO NASCIMENTO
Advogado(a): 15722/ES - RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO
Vítima: DULCINETE PERINNI DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Cuida-se de queixa-crime proposta por Dulcinete Perinni de Souza em face de Meriene Ramos do Nascimento, imputando-lhe a prática do delito de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal.   Consta às fls. 64 Sentença Homologatória de Transação Penal nos termos pactuados naquela audiência, cuja obrigação restou cumprida, conforme se infere da certidão cartorária de fls. 73, dando ensejo à extinção de punibilidade em face da querelada, através da sentença de fls. 76, que transitou em julgado (fls. 79vº).   Às fls. 80/81, a querelante, por meio do seu ilustre patrono, ingressou novamente nos autos, com pedido de providências, alegando que a querelada voltou a adotar conduta prejudicial contra sua pessoa, tais como perturbação e ameaças.   Consta às fls. 86/87 manifestação do MP pelo indeferimento do pleito, sob alegação de que os fatos descritos nos autos, já foram objeto de prestação jurisdicional, por meio de sentença homologatória de transação penal e de sentença de extinção de punibilidade já transitada em julgado.     Na esteira dos argumentos expendidos pelo douto Representante do Ministério Público, em cota lançada às fls. 86/87 destes autos, na qual é ressaltado o encerramento da jurisdição penal, que impede a rediscussão ou continuidade do feito, INDEFIRO o pleito de fls. 80/81, determinando o imediato arquivamento dos autos, sem embargo de a vítima, caso queira, oferecer representação pelo suposto crime de ameaça bem como ajuizar queixa-crime, por fato diverso, em face da querelada, se for o caso.   Intimem-se as partes. Notifique-se o MP. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo.
 


2 - 0015988-68.2015.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: MANOELA ALBUQUERQUE LEAL e outros
Autor do fato: CLAUS GIUBERTI BATISTA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001705/ES - SERGIO FASSBENDER DE REZENDE
Autor do fato: CLAUS GIUBERTI BATISTA CRUZ

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO procedente a pretensão punitiva estatal e DECLARO o Acusado CLAUS GIUBERTI BATISTA CRUZ como incurso nas iras do artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/41.   Condeno-o, em razão disso, ao cumprimento da pena que passo a fixar:   Autoria, incontroversa; Materialidade, inconcussa; Culpabilidade, evidenciada; Antecedentes, não há registro; Conduta Social e Personalidadenão existe nos autos elementos desfavoráveis ao acusado, o que não pode resultar em prejuízo para o mesmo; Motivo, circunstâncias da infração, desabonadores; Conseqüências da infração, não ultrapassam as peculiaridades do próprio crime em questão. Comportamento das vítimas, em nada influenciou para o evento delituoso. Situação econômica do acusado, não há registro nos autos.   Curvando-me à análise das circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, tornando-a definitiva ante a inexistência de quaisquer outras circunstâncias legais ou judiciais a serem consideradas.   Deixo de condenar o acusado no pagamento das despesas processuais em razão de o mesmo se encontrar amparado por advogado dativo nomeado em razão da ausência de defensor público neste juizado.       P.R.I. e efetivem-se as comunicações de praxe.   Tendo em vista a nomeação do Dr. Sérgio Fassbender de Rezende, OAB/ES 1705 para atuar nos presentes autos como advogado dativo, ante a ausência de Defensor Público para atuar neste Juizado (Audiência de fls. 56/60), arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).   Intime-se a Procuradoria do Estado.   Após, expeça-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor, na forma do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/09.   Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados.   Não paga a pena de multa, em dez dias do trânsito em julgado, em razão de sua conversão em dívida de valor a ser inscrita e executada na forma de execução fiscal, extrair certidão 

e remetê-la à Procuradoria-Geral do Estado, na forma do disposto nos arts. 50 e 51, ambos do CP.   Independentemente da decisão que ao final prevalecer, remeta-se cópia desta sentença ou do acórdão que a substituir e comunicação de decisão final ao Instituto de Identificação 

da Polícia Civil.   Expeça-se guia de execução.   Retifique-se a autuação fazendo nela constar como suposta vítima A Sociedade


3 - 0039242-36.2016.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: JAEDER ARAUJO MONTEIRO
Réu: HELOISA MACHADO TOZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16200/ES - RAFAEL MENDES WOLKARTT
Autor: JAEDER ARAUJO MONTEIRO

Para tomar ciência da sentença:
REJEITO a queixa-crime com arrimo nos arts. 44 e 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, determinando, por conseguinte, a extinção do feito.   P.R. I.   Após o trânsito, arquivem-se com a devida baixa e cautelas de praxe.


4 - 0030403-22.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A APURAR
Testemunha Autor: CARLOS HENRIQUE SANTOS PASSOS e outros
Autor do fato: FILIPE SILVA AVILA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19516/ES - EVERSON FERREIRA DE SOUZA
Autor do fato: FILIPE SILVA AVILA
Advogado(a): 25560/ES - GISELE CORREIA DOS SANTOS
Autor do fato: FILIPE SILVA AVILA

Para tomar ciência da decisão:
 INDEFIRO o pleito de restituição do veículo, devendo as partes interessadas buscarem a solução do impasse junto ao Juízo Cível, ante a necessidade de cognição mais aprofundada.   Intimem-se.   Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


5 - 0029227-08.2016.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: GERSIANNE NEVES DE OLIVEIRA
Requerido: SUELI DE SOUSA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12791/ES - THIAGO CORONA ALVES
Requerente: GERSIANNE NEVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Ante todo o exposto, REJEITO a queixa-crime com arrimo nos arts. 44 e 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, determinando, por conseguinte, a extinção do feito.   P.R.I.   Após o trânsito, arquivem-se com a devida baixa e cautelas de praxe.


6 - 0018366-94.2015.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Autor: JURENI DE FARIAS BARELLA
Testemunha Autor: ANDREZZA ALBUQUERQUE ZANGRANDE e outros
Réu: CLEBIO LOUREIRO BAHIENSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21945/ES - CAIO DE OLIVEIRA TOTTI
Autor: JURENI DE FARIAS BARELLA
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Réu: CLEBIO LOUREIRO BAHIENSE
Advogado(a): 11718/ES - MANUELA LEÃO PEREIRA
Réu: CLEBIO LOUREIRO BAHIENSE
Advogado(a): 009356/ES - RODRIGO CARLOS HORTA
Autor: JURENI DE FARIAS BARELLA

Para tomar ciência do despacho:
Aberta a audiência, vislumbrando possibilidade de acordo entre as partes, conforme requerido às fls 257, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, com a concordância do Ministério Público. Decorrido tal prazo, voltem os autos conclusos. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo que vai por todos devidamente assinado. Eu, Analista Judiciário 2, digitei e assino.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0167/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0167/2017


1 - 0020194-57.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEHOVA LOURENCO JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17647/ES - GERLIS PRATA SURLO
Requerente: JEHOVA LOURENCO JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO a tutela de urgência almejada, pois flagrantes os requisitos para a sua concessão e, DETERMINO que o Estado do Espírito Santo, em 24 (vinte e quatro) horas, autorize o afastamento do autor do seu cargo junto à SEDU, sem vencimentos, durante o período de abril de 2017 a março de 2018, até ulterior deliberação deste Juízo.   Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.   Com a juntada da peça de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em sede de réplica, pelo prazo legal.   Intime-se, por Oficial de Justiça de plantão.   Servirá o presente como mandado, ficando o oficial de Justiça, desde já, autorizado a diligenciar, nos termos do artigo 172 , § 2º, do Código de Processo Civil.   Intimem-se. Diligencie-se.


2 - 0020066-37.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LENY SERRA DIAZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13019/ES - BRUNO MILHORATO BARBOSA
Requerente: LENY SERRA DIAZ

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a Repercussão Geral reconhecida, fora determinado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 593824, sob o tema 176 – Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica - cujo Relator é o Ministro Edson Fachin, a suspensão nacional do processamento dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do Recurso Extraordinário supracitado.   Cumpre ressaltar que o RE n° 593824 é inegavelmente aplicável ao caso em voga, eis que no Recurso Extraordinário impetrado pelo Estado do Paraná n° 1.002.296, que tem por objeto o reconhecimento da violação do art. 155, inciso II e §§ 2º e 3º da Constituição Federal, sustentando a constitucionalidade da incidência do ICMS no uso da rede de distribuição e de transmissão (TUSD/TUST), foi determinado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, relator do referido recurso, o retorno do mesmo à origem, a fim de que fosse observada a sistemática de repercussão geral discutida nos autos do Recurso Extraordinário n° 593824, cujo fundamento utilizo para determinar a suspensão dos autos até decisão ulterior.   Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio.   Intime-se.   Diligencie-se.


3 - 0029211-54.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE GERALDO GARRIDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23059/ES - LEANDRO PATROCINIO DE SOUZA
Requerente: JOSE GERALDO GARRIDO
Advogado(a): 23622/ES - MARIA DE FATIMA PIMENTEL
Requerente: JOSE GERALDO GARRIDO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação em que se pleiteia o fornecimento do fármaco Nexavar 400 mg, sendo tal pleito atendido na Sentença de fls. 49/50.   Às fls. 69, o Estado do Espírito Santo, ora requerido, requer a intimação da parte autora para que forneça novo laudo médico por algum medicamento disponível no mercado acerca da substituição do mesmo, visto que o fármaco pleiteado não é comercializado na quantidade de 400 mg.   Intimada, a parte autora requer seja modificada a dosagem do medicamento para 200mg, conforme prescrição médica às fls. 75.   Assim, homologo a alteração do medicamento inicialmente pleiteado para o fármaco Nexavar 200mg.   Intimem-se.   Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


4 - 0014507-02.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON DA SILVA PEROZINI e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16515/ES - LUCIANO CAETANO BONJARDIM
Requerente: ANDERSON DA SILVA PEROZINI
Requerente: ANDERSON DA SILVA PEROZINI ME

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por Anderson da Silva Perozini e Outros em face do Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, consubstanciada nos argumentos da petição inicial de fls. 02/25 e instruída com os documentos de fls. 26/163.   Decisão às fls. 164/167, deferindo a tutela de urgência pretendida, para determinar que o requerido se abstenha de exigir como requisito para renovação do credenciamento das empresas requerentes – CFC Garra Matriz e Filial – a certidão negativa criminal do primeiro autor Anderson da Silva Perozini, até ulterior decisão judicial, sob pena de multa diária.   Contestação apresentada, às fls. 170/185.   Às fls. 186/199, à autarquia de trânsito requerida apresentou cópia da petição do agravo de instrumento.   No entanto, não vislumbro possibilidade de exercer juízo de retratação no caso em voga, eis que o requerido não trouxe aos autos qualquer documento capaz modificar o entendimento deste Juízo, motivo pelo qual mantenho a Decisão de fls. 164/167.   Intimem-se as partes do teor desta Decisão.   Intimem-se as partes, outrossim, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.
 


5 - 0019393-44.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO CARLOS PESSIN
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26450/ES - RODOLFO HERZOG PATUZO FRANCO
Requerente: ROBERTO CARLOS PESSIN

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a Repercussão Geral reconhecida, fora determinado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 593824, sob o tema 176 – Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica - cujo Relator é o Ministro Edson Fachin, a suspensão nacional do processamento dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do Recurso Extraordinário supracitado.   Cumpre ressaltar que o RE n° 593824 é inegavelmente aplicável ao caso em voga, eis que no Recurso Extraordinário impetrado pelo Estado do Paraná n° 1.002.296, que tem por objeto o reconhecimento da violação do art. 155, inciso II e §§ 2º e 3º da Constituição Federal, sustentando a constitucionalidade da incidência do ICMS no uso da rede de distribuição e de transmissão (TUSD/TUST), foi determinado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, relator do referido recurso, o retorno do mesmo à origem, a fim de que fosse observada a sistemática de repercussão geral discutida nos autos do Recurso Extraordinário n° 593824, cujo fundamento utilizo para determinar a suspensão dos autos até decisão ulterior.   Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio.   Intime-se.   Diligencie-se.  


6 - 0015503-59.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KATIA CUNHA CASTELLO e outros
Requerido: DETRAN/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24768/ES - JORDAN CASTELLO PEREIRA
Requerente: WALTER CESARIO TAVARES
Requerente: KATIA CUNHA CASTELLO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, e, visando a celeridade e economia processuais, determino a devolução destes autos, via distribuição, ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Serra, com as devidas baixas.   Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0021162-58.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PRISCILLA DA SILVA CARDOSO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12805/ES - CARLOS ALBERTO TRAD FILHO
Requerente: PRISCILLA DA SILVA CARDOSO

Para tomar ciência da decisão:

    Tendo em vista a Repercussão Geral reconhecida nos autos do Recurso Especial n ° 1.657.156, cujo objeto é o fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n° 2.577/2006 do Ministério da Saúde (tema 106), no qual fora determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão acima mencionada, nos moldes do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e, considerando que o medicamento objeto dos presente autos não está padronizado em nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação através do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme informado pela Secretaria Estadual de Saúde (fls. 70/71), determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do Recurso Especial supracitado.   Cumpre ressaltar que estão mantidos os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, consoante dispõe o parágrafo único do art. 296 do Código de Processo Civil.   Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio.   Intimem-se as partes.   Diligencie-se.  




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0199/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0199/2017



LISTA S-11


1 - 0023909-59.2007.8.08.0024 (024.07.023909-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONSORCIO CAMARGO CORREA /MENDES JUNIOR/ ESTACON
Requerente: CONSORCIO CAMARGO CORREA /MENDES JUNIOR/ ESTACON
Executado: TERRAPLANAGEM IND E COMERCIO CRANEIRO PRATA LTDA
Requerido: TERRAPLANAGEM IND E COMERCIO CRANEIRO PRATA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 266894/SP - GUSTAVO GONÇALVES GOMES
Exequente: CONSORCIO CAMARGO CORREA /MENDES JUNIOR/ ESTACON
Requerente: CONSORCIO CAMARGO CORREA /MENDES JUNIOR/ ESTACON
Advogado(a): 77777/RJ - MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES
Requerido: TERRAPLANAGEM IND E COMERCIO CRANEIRO PRATA LTDA
Executado: TERRAPLANAGEM IND E COMERCIO CRANEIRO PRATA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Nesse sentido, HOMOLOGO o pedido de renúncia ao crédito na execução, via de consequência RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 924, IV, do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma da sentença. P.R.I.


2 - 0042263-93.2011.8.08.0024 (024.11.042263-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Requerente: VANIA RODRIGUES CALMON
Executado: VANIA RODRIGUES CALMON
Requerido: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12916/ES - MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
Executado: VANIA RODRIGUES CALMON
Requerente: VANIA RODRIGUES CALMON
Advogado(a): 17119/RJ - SERGIO FISHER
Exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Requerido: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que houve a satisfação da obrigação, via de consequência RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma dos arts. 924, II e 487, I, do NCPC. Sem honorários. Eventuais custas remanescentes, nos moldes da sentença de mérito. Desde já, expeça-se alvará de transferência, na forma retro requerida. P.R.I.


3 - 0042751-48.2011.8.08.0024 (024.11.042751-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: STEFANO COUZEMENCO FURLAN
Requerente: STEFANO COUZEMENCO FURLAN
Executado: MARCELO VIANA LEONARDO
Requerido: MARCELO VIANA LEONARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23849/ES - ALEXANDRE FAVA LEITE
Exequente: STEFANO COUZEMENCO FURLAN
Requerente: STEFANO COUZEMENCO FURLAN
Advogado(a): 16780/ES - MARCELO VIANA LEORNADO
Requerido: MARCELO VIANA LEONARDO
Executado: MARCELO VIANA LEONARDO

Para tomar ciência da sentença:
 Verifico que houve a satisfação da obrigação, após a citação do executado, eis que em parte foram apreendidos , conforme certidão de fls. 177/178 e no mais estão instruindo processo em curso na 9ª vara cível. via de consequência RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma dos arts. 924, II e 487, I, do NCPC. Custas na forma da sentença. P.R.I.


4 - 0023056-69.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA OFFICE TOWER
Requerido: QUEZIA PRATA CALIXTO STORCH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA OFFICE TOWER

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto e de tudo mais que consta nos autos, acolho o pedido autoral, consoante fundamentação retro, para condenar a ré ao pagamento à autora do valor histórico de R$ 2.508,29,, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial adotado pelo Egrégio TJ/ES desde o ajuizamento da ação até a citação e desde então de correção e juros pela taxa selic. Ainda, condeno a ré ao pagamento das cotas condominiais vincendas, acrescidas de correção e juros pela taxa selic desde o seu vencimento. Por via reflexa, consoante regra averbada na definitividade do art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o processo com julgamento do seu mérito.

Firme ao princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Na fixação dos honorários, levei em consideração a simplicidade da causa, e a desnecessidade de ampla instrução probatória, sem realização de audiência de Instrução e Julgamento e confecção de memoriais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se para o pagamento de eventuais custas remanescentes. Efetivado o pagamento, arquivem-se. Não havendo o pagamento, oficie-se para inscrição em dívida ativa e arquivem-se.


5 - 0017996-47.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: ANDRE JEAN DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma,  EXTINGO  O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII do CPC. custas já quitadas à fl. 31. Recolha-se o mandado, se distribuido. P.R.I.


6 - 0011564-46.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: ENSEADA PERFUMES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146442/MG - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto e de tudo mais que consta nos autos, acolho em parte o pedido autoral, consoante fundamentação retro, para condenar os réus solidariamente ao pagamento do valor histórico de R$ 124.342,69, data base 23/12/2015, data da liquidação do contrato (fl. 80), a ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial do E. TJ/ES  desde o ajuizamento da ação até a citação e a partir daí acrescido de juros e correção pela Taxa Selic, ocasião em que, consoante regra averbada na definitividade do art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o processo com julgamento do seu mérito.

Firme ao princípio da sucumbência, tendo em conta a sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais pro rata a razão de 50%, bem como honorários advocatícios que, na forma do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Na fixação dos honorários, levei em consideração a simplicidade da causa, a ausência de fase instrutória e fase de memoriais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se para o pagamento de eventuais custas remanescentes. Efetivado o pagamento, arquivem-se. Não havendo o pagamento, diligencie-se a negativação do nome dos devedores em dívida ativa e arquivem-se.


7 - 0001140-42.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: TERESA LEMOS DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. dispensados os honorários advocatícios e custas remanescentes na forma do Art. 90, prg. 3° do NCPC. Os valores acordados foram quitados, conforme comprovante de fl. 48 e anuência do autor à fl.51. P.R.I.
 


8 - 0027137-27.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Requerido: JACIANNY ALVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124809/SP - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Sem custas. P.R.I.


 


9 - 0031406-80.2014.8.08.0024 - Monitória
Requerente: POSITIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerido: ROSENEI LEAO NASCIMENTO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16194/ES - ALEXANDRE DE CASTRO FAGUNDES RODRIGUES
Requerente: POSITIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


10 - 0003587-37.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA BRISE
Requerido: STEPHANI BITTI SALAZAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS ZAGANELLI
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA BRISE
Advogado(a): 21183/ES - PAULA SOARES MIGNONE
Requerido: STEPHANI BITTI SALAZAR

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Aguarde-se no arquivo o cumprimento do acordo. P.R.I.


11 - 0039636-43.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO FUNDES
Réu: ALDEIA DOS REIS TURISMO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15741/ES - GREYCE JENNIFFER MARTINS MIRANDA
Autor: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO FUNDES

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


12 - 0025981-38.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRESAM TRADING LTDA
Requerido: TOP CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13782/ES - MATHEUS FRAGA LOPES
Requerente: FRESAM TRADING LTDA
Advogado(a): 13136/ES - WELLITON PIMENTEL COUTINHO
Requerido: TOP CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, homologo o reconhecimento de procedência do pedido de anulação do protesto lavrado em nome da autora e da consequente declaração de inexistência da dívida, na forma do art. 487, III, “a” do CPC, nos termos da fundamentação retro, ocasião em que RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Confirmo a decisão liminar proferida às fls. 46/47.

Firme ao princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do NCPC, acrescidos, de juros e correção pela taxa SELIC, a contar da intimação para pagamento, em sede de cumprimento de sentença.

Na fixação dos honorários, levei em consideração a simplicidade da causa simplicidade da causa, a dispensar a realização de ampla dilação probatória, audiência e confecção de memoriais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, oficie-se o respectivo Cartório Privativo de Protestos de Títulos e Letras acerca do cancelamento definitivo dos protestos dos títulos em face da autora.

Ainda, intimem-se as partes sucumbentes para o pagamento das custas remanescentes, se houver, em 05 (cinco) dias. Efetivado o pagamento, arquivem-se. Não havendo o pagamento, oficie-se para inscrição em dívida ativa e arquivem-se.


13 - 0006995-02.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU SEGUROS SA
Executado: NILSON AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21625A/ES - JOAO ALVES BARBOSA FILHO
Exequente: ITAU SEGUROS SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida, por tratar-se de ação de execução, na forma do art. 775 do NCPC, homologo a desistência da parte Exequente e  EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas quitadas. procedo a baixa da penhora realizada à fl. 35. P.R.I.


14 - 0024652-98.2009.8.08.0024 (024.09.024652-1) - Embargos à Execução
Embargante: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Embargado: TERESA CRISTINA TRINDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Embargante: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Embargado: TERESA CRISTINA TRINDADE

Para tomar ciência da sentença:
Destarte, despiciendas outras considerações, acolho parcialmente o pedido autoral, nos termos da fundamentação retro, apenas para reconhecer a existência de título executivo do quinhão hereditário à razão de 50% (cinquenta por cento) em favor da embargada/exequente, única filha do segurado, pelo que determino a extinção da execução no que extrapolar o referido valor, ocasião em que, com arrimo no artigo 487, I do CPC, resolvo o processo com julgamento de mérito.

Em homenagem ao princípio da sucumbência e a sua regra matricial da causalidade, condeno as partes, reciprocamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado do embargado em relação ao embargante, bem como 15% do valor da causa atualizado do embargante ao embargado, ex vi do artigo 85, §2º do Novo CPC, com juros e correção pela taxa SELIC, a contar da intimação para pagamento, em sede de cumprimento de sentença.

No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração o bom trabalho realizado pelo ilustre Patrono das partes, assim como a instrução probatória realizada nestes autos de forma ampliada, de modo a aumentar a atividade laborativa das partes, possibilitando, inclusive, na confeccção de memoriais pelas partes.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-o e traslade-se cópia do inteiro teor desta sentença para os autos do processo de execução apenso (autos n.º 024.030.127.443). Após, recolhidas as custas remanescentes, se houver, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.


15 - 0012744-54.2003.8.08.0024 (024.03.012744-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TEREZA CRISTINA TRINDADE
Executado: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Exequente: TEREZA CRISTINA TRINDADE

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em conta a sentença proferida nos autos em apenso, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de quinze dias. 


16 - 0012538-06.2004.8.08.0024 (024.04.012538-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: NASCIMENTO PREMOLDADOS LTDA
Requerente: NASCIMENTO PREMOLDADOS LTDA
Executado: BULGARI DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Requerido: BULGARI DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Exequente: NASCIMENTO PREMOLDADOS LTDA
Requerente: NASCIMENTO PREMOLDADOS LTDA
Advogado(a): 009008/ES - VALCIMAR PAGOTTO RIGO
Requerido: BULGARI DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Executado: BULGARI DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, sendo o Embargo tempestivo, CONHEÇO-O, mas, não estando ele nos estritos moldes do art. 1.022 do NCPC, NEGO-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo-se incólume a decisão atacada.
Intimem-se


17 - 1154658-65.1998.8.08.0024 (024.98.021513-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: NASCIMENTO PREMOLDADOS LTDA
Requerido: BULGARI DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Requerente: NASCIMENTO PREMOLDADOS LTDA
Advogado(a): 009008/ES - VALCIMAR PAGOTTO RIGO
Requerido: BULGARI DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, sendo o Embargo tempestivo, CONHEÇO-O, mas, não estando ele nos estritos moldes do art. 1.022 do NCPC, NEGO-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo-se incólume a decisão atacada.
Intimem-se.


18 - 0035989-50.2010.8.08.0024 (024.10.035989-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Requerido: JOSE CARLOS PERUCH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES
Requerido: JOSE CARLOS PERUCH

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por desistência do BANESTES SEGUROS S A em face de JOSE CARLOS PERUCH do feito, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta nos autos à fl.159, a cofirmação da satisfação da obrigação.
Ante o exposto,  EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I.





 


19 - 0038092-30.2010.8.08.0024 (024.10.038092-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: FAESA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO
Requerente: FAESA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO
Executado: CRISTINA MACHADO
Requerido: CRISTINA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FAESA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO
Exequente: FAESA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO
Advogado(a): 009442/ES - VALTAZAR MACHADO
Requerido: CRISTINA MACHADO
Executado: CRISTINA MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. Defiro a substituição dos títulos originais por cópias. Expeç-ase Alvará na forma requerida. Indefiro o pedido de suspensão do arquivamento, devendo os autos serem remetidos ao arquivo após a cobrança das custas. P.R.I.


20 - 0001995-60.2012.8.08.0024 (024.12.001995-5) - Procedimento Comum
Requerente: CYRO ALVES DE LIMA JUNIOR
Requerido: BV FINANCEIRA S A CRED FINAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S A CRED FINAN
Advogado(a): 18488/ES - RENACHEILA DOS SANTOS SOARES
Requerente: CYRO ALVES DE LIMA JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto,  RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.


21 - 0017983-24.2012.8.08.0024 - Monitória
Requerente: BANCO PETRA S/A
Requerido: SUPERCASA MATERIAL ELETRICO E ILUMINACAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: BANCO PETRA S/A
Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
Requerido: SUPERCASA MATERIAL ELETRICO E ILUMINACAO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. A parte autora informa, à fl. 187, que o acordo, de fls. 177/180 foi cumprido integralmente. P.R.I.


22 - 0035480-51.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VITOR XIMENES DALBEM e outros
Requerido: CONMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10545/ES - JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
Requerente: VITOR XIMENES DALBEM
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerido: CONMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.


23 - 0006223-05.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARCANJA DOS SANTOS SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25287/ES - MARCELA COSTA PISSINATTI
Requerente: ARCANJA DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 485, inciso VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.
 


24 - 0011690-04.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MORAES E PIRES SERVICOS LTDA ME
Requerido: GRUPO B C I GESTAO DE RISCO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31432/PR - GERALDO DECIO LEITE DE MACEDO
Requerido: GRUPO B C I GESTAO DE RISCO LTDA
Advogado(a): 5790/ES - JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
Requerente: MORAES E PIRES SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto e de tudo mais que consta nos autos, rejeito o pedido autoral, nos termos da fundamentação retro, ocasião em que consoante a regra do art. 487, I, do Novo CPC, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE SEU MÉRITO.
Firme ao princípio da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, mais verba honorária ao patrono da demandada, esta fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, conforme prelecionam os art. 85, §2º do Novo CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-o, proceda-se o recolhimento das custas. Pagas e, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Não pagas, diligencie-se antes do arquivamento a negativação do nome da devedora junto À Dívida Ativa Estadual.


25 - 0003231-42.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: JOAO LUIZ PINTO CARDOSO
Embargado: JAIRO DRAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 990/ES - JOSE GERALDO BERMUDES
Embargado: JAIRO DRAGO
Advogado(a): 22811/ES - KLEBER BRINGHENTI DE VASCONCELOS
Embargante: JOAO LUIZ PINTO CARDOSO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida anui com tal pedido. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e  EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO  DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


26 - 0025574-66.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JAIRO DRAGO
Executado: JOAO LUIZ PINTO CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22811/ES - KLEBER BRINGHENTI DE VASCONCELOS
Executado: JOAO LUIZ PINTO CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido retro, com substituição dos originais por cópias.


27 - 0032213-32.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: LEDUAN DE FREITAS AMORIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência da sentença:
Verifico  que, intimada a parte para os devidos fins, decoreu prazo maior que 30 dias sem pagamento das custas prévias, incidindo a regra do art. 486, §2º do Novo CPC, devendo o processo ser extinto sem análise da inicial por falta de preparo. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 290, c/c art. 485, inc IV ambos do Novo CPC e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Sem honorários advocatícios. P.R.I.


28 - 0026295-52.2013.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: ESPOLIO DE GETULIO BARCELLOS DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
PARA RESPONDER A APELAÇÃO.


29 - 0001378-32.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE GETULIO BARCELLOS DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO VOLKSWAGEM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEM SA
PARA RESPONDER A APELAÇÃO


30 - 0026071-51.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ANTONIO PRADO
Requerido: MB CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008778/ES - JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
Requerente: MARCOS ANTONIO PRADO
PARA RESPONDER A APELAÇÃO


31 - 0015318-93.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA
Requerido: LEXXOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18409/ES - CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO
Requerente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto e de tudo mais que consta nos autos, acolho o pedido autoral, consoante fundamentação retro, para condenar a ré:

a) à restituição de R$ 88.095,92, relativo ao pagamento indevido, valor este a ser corrigido monetariamente pelo índice oficial do E. TJ/ES desde o desembolso até a citação e a partir daí acrescido de juros e correção pela Taxa Selic;
b) ao pagamento à autora de multa contratual por inadimplemento correspondente à 10% do valor do item “a”, acima, com os acréscimos;
c) ao pagamento à autora de multa contratual por não comparecimento, de 5% para cada ato, totalizando 10% sobre o valor do item “a”, acima, com os acréscimos acima;
d) ao pagamento à autora de multa contratual por não entrega dos materiais, de 5% sobre o valor do item “a”, acima, com os acréscimos acima; e, por fim
e) ao pagamento de indenização por danos materiais em valor correspondente a U$ 500 dólares de custos adicionais da demandante, suportados por culpa da ré, convertidos para a moeda nacional conforme cotação do dia 12/04/2016 no valor de R$ 1.770,00, a ser corrigido monetariamente pelo índice oficial do E. TJ/ES desde o ajuizamento da ação até a citação e a partir daí acrescido de juros e correção pela Taxa Selic;

Por via reflexa, consoante regra averbada na definitividade do art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o processo com julgamento do seu mérito.

Firme ao princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Na fixação dos honorários, levei em consideração a simplicidade da causa, e a desnecessidade de ampla instrução probatória, sem realização de audiência de Instrução e Julgamento e confecção de memoriais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se para o pagamento de eventuais custas remanescentes. Efetivado o pagamento, arquivem-se. Não havendo o pagamento, oficie-se para inscrição em dívida ativa e arquivem-se.


32 - 1091120-13.1998.8.08.0024 (024.98.011707-1) - EXECUCAO DE TIT EXTRAJUDICIAL
Exequente: BANESTES SA BANCO DO EST DO ES
Requerente: BANESTES SA BANCO DO EST DO ES
Executado: CORINGA DIST DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Requerido: CORINGA DIST DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO EST DO ES
Exequente: BANESTES SA BANCO DO EST DO ES
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES
Requerido: CORINGA DIST DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Executado: CORINGA DIST DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto,  RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.


33 - 0012786-59.2010.8.08.0024 (024.10.012786-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARANINCHI ADVOGADOS S/S
Executado: FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 106960/RJ - ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
Executado: CLAUDIA MACHADO
Advogado(a): 10507/ES - FLAVIO ADORNETTI MARANINCHI
Exequente: MARANINCHI ADVOGADOS S/S

Para tomar ciência da sentença:


HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO, na forma requerida, encaminhando-se os autos ao arquivo até o cumprimento do pacto. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada, ou rateada entre as partes se não houver resolução a respeito. Desde já procedo a retirada da restrição de circulação do veículo indicado.
 


34 - 0038037-74.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: VITALITY COMERCIO EXTERIOR LTDA
Embargado: BANCO VOTORANTIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Embargado: BANCO VOTORANTIM SA

Para tomar ciência da sentença:
 Extingo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a dembargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária pela Taxa SELIC, desde a intimação para pagamento. P.R.I. 


35 - 0700518-34.2007.8.08.0024 (024.07.003182-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: INSTITUTO DE ENSINO ETHOSFARMA
Requerente: INSTITUTO DE ENSINO ETHOSFARMA
Executado: SANDRO PINHEIRO COELHO
Requerido: SANDRO PINHEIRO COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21939/ES - RUBENS LARANJA MUSIELLO
Exequente: INSTITUTO DE ENSINO ETHOSFARMA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do NCPC. custas E DESPESAS processuais já recolhidas. DEIXO DE CONDENAR a parte exequente no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista a ausência de lide. Determino a expedição de certidão de crédito em favor do credor, caso requeira neste sentido. P.R.I.


36 - 0039824-12.2011.8.08.0024 (024.11.039824-5) - Cautelar Inominada
Requerente: GARRA ESCOLTA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e outros
Requerido: LOCALIZA RENT A CAR S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Requerido: LOCALIZA RENT A CAR S A
PARA RESPONDER A APELAÇÃO


37 - 0002023-28.2012.8.08.0024 (024.12.002023-5) - Procedimento Comum
Requerente: GARRA ESCOLTA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e outros
Requerido: LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84245/MG - MARCOS ASSUNÇÃO TEIXEIRA LEITE
Requerido: LOCALIZA RENT A CAR SA
PARA RESPONDER A APELAÇÃO




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0198/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0198/2017



LISTA MESA M


1 - 0025253-02.2012.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: JORGE AURELIO BROWN
Requerido: FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 106377/MG - CARLOS HENRIQUE VIEIRA
Requerido: FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA
Advogado(a): 001660/ES - JORGE AURELIO BROWN
Requerente: JORGE AURELIO BROWN
Para ciência do ofício da 1ª Vara de Lagoa Santa - MG, que informa que foram designados os dias 12/09/2017 e 22/09/2017, ambos às 14:00 horas, para a realização da 1ª e 2ª Hasta do bem indicado na Carta Precatória.


2 - 0028770-78.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROSEANA DENICOLI
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do despacho:
Vislumbro a possibilidade de composição entre as partes, já que existem interesses e pedidos convergentes nos autos. Assim, designe-se audiência de conciliação, intimando-se todos.
A audiência fica designada para o dia 14/09/2017, às 14:20 horas.


3 - 0033737-64.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREA MACHADO MELO
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12308/ES - JOSE MILTON SOARES BITTENCOURT
Requerente: ANDREA MACHADO MELO
Advogado(a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Designe-se audiência de conciliação, como é o desejo das partes.
A audiência fica designada para o dia 17/10/2017, às 14:40 horas.


4 - 0011861-87.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER DE OLIVEIRA e outros
Requerido: LETICIA DEL CIAMPO CHELINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154890/RJ - JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA
Requerido: LETICIA DEL CIAMPO CHELINI
Para receber a carta precatória.


5 - 0019579-04.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MF SISTEMAS LTDA
Executado: ASSOCIACAO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO AFPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19144/ES - JOAO VITOR SIAS FRANCO
Exequente: MF SISTEMAS LTDA
Advogado(a): 007127/ES - RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI
Executado: ASSOCIACAO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO AFPES

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.
Desde já, determino a expedição dos ofícios nos moldes requeridos, na forma dos itens 3.1 (recolher ofício de fl. 170/2017 da SAMEDIL sem cumprimento, autorizando o pagamento do valor devido pela referida empresa à executada, dretamente, nesta data) e 3.2 (substituir a ordem de penhora do ofício n.º 171/2017 da UNIMED, convertendo a penhora referida em pagamento parcelo a ser depositado diretamente na conta da exequente, valores conforme alíneas "a" à "g", junto ao BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2921-1, CONTA CORRENTE N.º 6597-8, MF SISTEMAS LTDA, CNPJ 03.455.134/0001-95), autorizando os patronos a levarem os ofícios em mãos e procederem ao cumprimento da respectiva ordem judicial junto à UNIMED e SAMEDIL P.R.I.


6 - 0034743-09.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO
Embargado: MF SISTEMAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19144/ES - JOAO VITOR SIAS FRANCO
Embargado: MF SISTEMAS LTDA
Advogado(a): 007127/ES - RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI
Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Após detida e aprofundada análise dos autos, verifico vício impossível de ser sanado, qual seja, a intempestividade dos presentes embargos. Em suma, trata-se de feito regido pela legislação pretérita, segundo a qual o prazo para embargar se iniciava com a citação, a qual foi suprida pelo comparecimento espontâneo da executada aos autos apensos em 30/09/2016. Veja-se, assim, que os presentes embargos são totalmente intempestivos, operando-se a decadência do direito de ajuizar embargos do devedor. Ressalve-se, todavia, que o mérito poderá ser discutido pelas vias ordinárias se assim tiver interesse a parte embargante, porém esgotou-se a via estreita dos embargos do devedor para tanto. Via de consequência RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, II do NCPC. Condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado, o qual não foi informado pela parte na embargante na inicial e, por isso, completo/fixo para os devidos fins como o valor da própria execução. P.R.I.


7 - 0030514-74.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO EUGENIO FAVARATO MENEGAZ
Requerido: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará para levantamento dos honorários pelo perito, depósito de fl. 256.
Sem prejuízo, intime-se o peticionante de fl. 272 para trazer aos autos a procuração a que faz referência.


8 - 0015660-27.2004.8.08.0024 (024.04.015660-6) - Procedimento Comum
Requerente: VALDIVINO ZANOLLI
Requerido: ESCELSA - ESP[IRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA - ESP[IRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
PARA RECOLHER AS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0200/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0200/2017



LISTA MESA C


1 - 0002537-20.2008.8.08.0024 (024.08.002537-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: MANOEL RODRIGUES SILVA
Requerente: MANOEL RODRIGUES SILVA e outros
Executado: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A
Requerido: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16931/ES - BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
Executado: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A
Requerido: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A
Advogado(a): 9056/ES - EDWAR BARBOSA FELIX
Requerente: DELY JOSE COLOMBI
Exequente: MANOEL RODRIGUES SILVA
Requerente: MANOEL RODRIGUES SILVA
Requerente: MARCOS DA COSTA TARGINO

Para tomar ciência da decisão:
Face ao exposto, CONHEÇO do aclaratório, eis que tempestivo, e, no mérito, DOU-LHE provimento, integrando a decisão retro para condenar a impugnada ao reembolso do preparo da impugnação devidamente atualizado.
Intimem-se, inclusive sendo dada vista do pedido de fls. 715/716 à parte executada.


2 - 0033332-43.2007.8.08.0024 (024.07.033332-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: LELIANE ALVES DA SILVA CALIMAN e outros
Requerido: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9056/ES - EDWAR BARBOSA FELIX
Requerente: JOCIÊ DA SILVA FLORENTINO
Advogado(a): 14361/ES - RAFAEL AGRELLO
Requerido: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A.

Para tomar ciência da decisão:
Face ao exposto, CONHEÇO da Impugnação, eis que tempestiva, para, no mérito, ACOLHE-LA, consoante fundamentação supra, com fulcro nos arts. 525 e 924, II, ambos do Novo CPC.
Em tempo, a teor dos judiciosos fundamentos do Superior Tribunal de Justiça, no caso de acolhimento da impugnação, devem ser arbitrados honorários em benefício do Executado. Desta feita, tendo em vista o acolhimento da presente Impugnação, arbitro honorários para esta fase em 10% (dez por cento) do valor da causa (do cumprimento de sentença, no caso), à luz do comando previsto no parágrafo 2º do art. 85 do NCPC. Condeno, ainda, a parte impugnada ao ressarcimento do preparo da impugnação atualizado.
Intimem-se.


3 - 0016930-42.2011.8.08.0024 (024.11.016930-7) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: MANOEL RODRIGUES SILVA
Executado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14361/ES - RAFAEL AGRELLO
Executado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista à parte executada do requerimento retro.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0042/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LAUANDA A. BRANDAO DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA: LENICIA ABREU


Lista: 0042/2017


1 - 0011724-33.2000.8.08.0024 (024.00.011724-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MULTICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA e outros
Réu: ANTONIO CARLOS RORIZ MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44028/RJ - PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Réu: JOSE CARLOS MARTINELLI FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência da R Decisão de fls. 1653 e 1653 verso. Nego seguimento aos embargos de declaração. Indefiro o pedido de habilitação.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

LENICIA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória-ES - CEP 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3052
Email: 3criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0018146-38.2011.8.08.0024 (024.11.018146-8)
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCOS DA SILVA SALOMAO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Brasileiro, nascido em Paragominas/PA, aos 05/11/1983, filho de Carliro da Silva Salomão de Maria do Carmo Gonçalves Figueredo

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, em concurso material.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 28/08/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória-ES - CEP 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3052
Email: 3criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0017584-19.2017.8.08.0024
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOELSON PEREIRA DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: RG 1259141/ES, nascido aos 01/06/1974, filho de João dos Santos e Judite Pereira dos Santos

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 217-A, do Código Penal, diversas vezes, em continuidade delitiva

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 01/09/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória-ES - CEP 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3052
Email: 3criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0009044-79.2017.8.08.0024
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MÁRCIO MARQUES PINHEIRO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, casado, RG 3232723/ES, nascido aos 28/10/1984, natural de Nova Venécia/ES, filho de Claudete Marques Pinheiro e Moacir Pinheiro d Carmo

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigos 329, 330, 331 e 163, parágrafo único, inciso III, todos do CPB e artigo 28, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do CPB.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 01/09/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória-ES - CEP 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3052
Email: 3criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0007795-98.2014.8.08.0024
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABRICIO BENISIO VIEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Neley Dias Bertazo e Nadia Regina dos Santos Bertazo, nascido aos 02/01/1980 em Mantenópolis/ES

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigos 331 do Código Penal

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 01/09/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória-ES - CEP 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3052
Email: 3criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0039945-64.2016.8.08.0024
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOHNSTON STEVEN LIMA PAULO DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, nascido em 27/10/1966, filho de Jandira de Jesus Moraes

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 180, caput, do CPB

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 01/09/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória-ES - CEP 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3052
Email: 3criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0015015-45.2017.8.08.0024
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALLAMBERG PEREIRA ARGOLO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, filho de Laureci Pereira da Silva e Arlindo Argôlo dos Santos, portador do RG 2268332, nascido aos 08/03/1988

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 01/09/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0084/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIO DA SILVA NUNES NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MANOEL MILAGRES RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0084/2017


1 - 0037327-49.2016.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: GEOVANA RUY SALERMO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: GEOVANA RUY SALERMO

Para tomar ciência da decisão:


Declarei a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente Execução conta a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 59, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

A Cordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição do TJES devolveu o processo para as providência cabíveis, sob o argumento de que o "manejo de tal incidente é o encaminhamento de ofício ao Presidente do Tribunal, com a formalçao de instrumento", bem como que o Conflito de Competência deve ser arguido em autos apartados, conforme certidão constante às ff. 38-39.

Pois bem. Embora não tenha este juízo suscitado conflito negativo de competência, mas sim declarado a sua incompetência, impõe-se a REVOGAÇÃO DA DECISÃO de f. 35, tendo em vista que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça fora alterado em 28 de novembro de 2016, excluindo o inciso XI do art. 59 que serviu de base para o declínio e remessa dos autos ao Vice-Presidente do Tribunal para promover a execução, provisória e definitiva, das decisões do Tribunal em processo de sua competência originária.

Cite-se e intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga programada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução.

Após, dê-se vista dos autos a parte autora, em 10 (dez) dias.

Diligencie-se.
Declarei a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente Execução conta a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 59, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

A Cordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição do TJES devolveu o processo para as providência cabíveis, sob o argumento de que o "manejo de tal incidente é o encaminhamento de ofício ao Presidente do Tribunal, com a formalçao de instrumento", bem como que o Conflito de Competência deve ser arguido em autos apartados, conforme certidão constante às ff. 38-39.

Pois bem. Embora não tenha este juízo suscitado conflito negativo de competência, mas sim declarado a sua incompetência, impõe-se a REVOGAÇÃO DA DECISÃO de f. 35, tendo em vista que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça fora alterado em 28 de novembro de 2016, excluindo o inciso XI do art. 59 que serviu de base para o declínio e remessa dos autos ao Vice-Presidente do Tribunal para promover a execução, provisória e definitiva, das decisões do Tribunal em processo de sua competência originária.

Cite-se e intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga programada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução.

Após, dê-se vista dos autos a parte autora, em 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

 
Declarei a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente Execução conta a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 59, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

A Cordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição do TJES devolveu o processo para as providência cabíveis, sob o argumento de que o "manejo de tal incidente é o encaminhamento de ofício ao Presidente do Tribunal, com a formação de instrumento", bem como que o Conflito de Competência deve ser arguido em autos apartados, conforme certidão constante às ff. 38-39.

Pois bem. Embora não tenha este juízo suscitado conflito negativo de competência, mas sim declarado a sua incompetência, impõe-se a REVOGAÇÃO DA DECISÃO de f. 35, tendo em vista que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça fora alterado em 28 de novembro de 2016, excluindo o inciso XI do art. 59 que serviu de base para o declínio e remessa dos autos ao Vice-Presidente do Tribunal para promover a execução, provisória e definitiva, das decisões do Tribunal em processo de sua competência originária.

CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga programada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução.

Após, dê-se vista dos autos a parte autora, em 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


2 - 0037739-77.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
Requerido: FAZENDA DO MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 247968/SP - GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA
Requerente: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
Intimar  o requerente HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, para apresentar réplica, no prazo de Lei.


3 - 0035349-37.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES
Requerente: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Ciente da decisão de ff. 492-494.

Intime-se a parte autora, em réplica.

Diligencie-se.


4 - 0013744-69.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS THOMPSON DE MENDONCA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: LUCAS THOMPSON DE MENDONCA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de inclusão do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro – IPAJM ao polo passivo da ação. Retifique-se a autuação. Cite-se para contestar a ação, no prazo legal. Apresentada a peça contestatória, ao autor para que se manifeste em réplica. Por fim, intimem-se todos para no prazo da lei, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e consequente julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 355 do CPC/2015.  Diligencie-se.


5 - 0023106-27.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: THAYARA LAYSA DE SOUZA FONSECA LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 318286/SP - CLAUDIA IZABELA MAESTRI ALEIXO PERRONE
Requerente: THAYARA LAYSA DE SOUZA FONSECA LOPES

Para tomar ciência da decisão:
Assim, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o §4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, que deve ser conhecida de ofício, nos exatos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro. Diligencie-se, com urgência. Vitória-ES, 22 de agosto de 2017.


6 - 0007199-12.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ACADEMIA DE GINASTICA HANGAR LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17462/ES - ALEXANDRE GOMES QUEIROZ
Requerente: ACADEMIA DE GINASTICA HANGAR LTDA
Intimar a parte requrente ACADEMIA DE GINASTICA HANGAR LTDA, para apresentar réplica, no prazo de lei.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0043/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA JOVITA F REISEN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIANA FONTANELLA
CHEFE DE SECRETARIA: CARLO CARIELLO NETO


Lista: 0043/2017


1 - 0016721-63.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: G.A.D.S.
Requerido: F.W.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: G.A.D.S.
  PARA TER CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FOLHAS 26 verso QUE DEIXOU DE CITAR O REQUERIDO. DEVERÁ, AINDA, A ADVOGADA SE MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.


2 - 0035031-54.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: C.C.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22618/ES - SAYLLE APARECIDA FERNANDES CARVALHO
Requerente: C.C.C.
Requerente: G.R.T.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o requerimento formulado às fls. 30, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 24/08/2017, às 15:30 horas.

Nos termos do parecer do parecer Ministerial de fls. 22/22-verso, intimem-se os interessados, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias) trazer aos autos declaração de 02 (duas) testemunhas com firma reconhecida das assinaturas, contas com endereço comum no período afirmado pelas partes, fotos, declaração de dependência no imposto de renda, ou qualquer outra prova que testifique o lapso temporal da convivência sob o regime da união estável, eis que tais comprovantes atenderia ao parecer Ministerial.


3 - 0005720-18.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: V.C.D.S.P.
Requerido: M.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117660/MG - ALLEN LEON SILVA
Requerente: V.C.D.S.P.

Para tomar ciência da decisão:
[...]

1. Nos termos do parecer Ministerial de fls. 67, encaminhe-se para realização de novo estudo social, no prazo de 90 (noventa) dias.

2. Após, juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela requerente, independentemente de nova conclusão.

3. Em seguida, abra-se vista ao MP.

Intimem- se todos dessa decisão.
 


4 - 0020822-46.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.L.A.D.C.M.
Requerido: A.C.F.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009145/ES - SANDRO DE MATOS ZAGO
Requerente: M.L.A.D.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora.

2. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para juntar aos autos procuração original, haja vista tratar-se o documento acostado às fls. 07 de cópia, bem como cópia da certidão de nascimento da menor, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Defiro o requerimento formulado no item 6, às fls. 05.

4. Cumprida tais diligências, abra-se vista ao MP, ante o teor dos fatos narrados na exordial


5 - 0022536-41.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.L.M.D.S.
Requerido: C.R.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11521/ES - ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
Requerente: M.L.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à autora.

2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, restou enfatizado a aplicação do princípio do contraditório, no sentido de que todos os sujeitos processuais cooperem e colaborem entre si, a fim de otimizar a prestação da tutela jurisdictional.

[...]

Ante o exposto, deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após o contraditório.

3.  Tendo em vista que o presente feito é passível de ser submetido à sessão de mediação de conflitos, diligencie-se conforme disposto no Ato Normativo nº 089/2017.

BEM COMO PARA 
  PARA TER CIÊNCIA DE QUE A AUDIÊCIA DE MEDIAÇÃO MARCADA PARA O DIA 22/11/2017 AS 10.00 HORAS NA SALA 03 SERÁ REALIZADA NO PRÉDIO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, SITUADA NA AVENIDA JOÃO BAPTISTA PARRÁ 320, 1º. ANDAR ENSEADA DO SUÁ, VITORIA ES . O CAUSÍDICO DEVERÁ COMPARECER A AUDIÊNCIA COM A PARTE QUE REPRESENTA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.
 


6 - 0016855-90.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.F.B.
Requerido: G.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21259/ES - JOSE ANTONIO SILVA MENDES
Requerente: M.F.B.

Para tomar ciência da decisão:
 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, ante o documento de fls. 38.

2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, restou enfatizado a aplicação do princípio do contraditório, no sentido de que todos os sujeitos processuais cooperem e colaborem entre si, a fim de otimizar a prestação da tutela jurisdictional.

[...]

Ante o exposto, deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após o contraditório.

3.  Tendo em vista que o presente feito é passível de ser submetido à sessão de mediação de conflitos, diligencie-se conforme disposto no Ato Normativo nº 089/2017.

BEM COMO PARA TER CIÊNCIA DE QUE A AUDIÊCIA DE MEDIAÇÃO MARCADA PARA O DIA 28/11/2017 AS 08.00 HORAS NA SALA 03 SERÁ REALIZADA NO PRÉDIO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, SITUADA NA AVENIDA JOÃO BAPTISTA PARRÁ 320, 1º. ANDAR ENSEADA DO SUÁ, VITORIA ES . O CAUSÍDICO DEVERÁ COMPARECER A AUDIÊNCIA COM A PARTE QUE REPRESENTA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.


7 - 0039063-05.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: E.Q.
Embargado: M.E.F.D.O.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14809/ES - RICARDO MATOS DE SOUZA
Embargante: E.Q.
Advogado(a): 18504/ES - Raphael Jose Gireli Peres
Embargado: M.E.F.D.O.Q.

Para tomar ciência da sentença:
[...]

Posto isto, considerando o acima exposto, REJEITO O PRESENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Translade-se cópia da presente para os autos da ação de execução em apenso (Proc. nº 0004329-19.2002.8.08.0024).

Condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais iniciais e remanescentes, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º do CPC/2015, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC, eis que neste ato defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao embargante, ante o documento acostado às fls. 12.

Intimem-se.

Notifique-se o MP.

Decorrido o prazo de recurso, CERTIFIQUE-SE, DESAPENSE-SE e ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo.
 


8 - 0025882-34.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.M.R.
Requerido: A.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21285/ES - CASSIANDRA DE SOUZA BENETA
Requerente: M.D.M.R.

Para tomar ciência da sentença:
[..]

Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta e ante da ausência de interesse processual, no modal necessidade, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais remanescentes, se houver, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC.

Incabível condenação em honorários advocatícios.

P.R.Intimem-se.

Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo.

Traslada-se cópia da presente sentença aos autos sob o nº 0030985-22.2016.8.08.0024, valendo o respectivo decisium como sentença no respectivo processo.
 


9 - 0003724-63.2008.8.08.0024 (024.08.003724-5) - Procedimento Comum
Exequente: B.F.F.
Requerente: A.L.F.D.A.
Executado: A.L.F.D.A.
Requerido: B.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Requerente: A.L.F.D.A.
Executado: A.L.F.D.A.
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: B.F.F.

Para tomar ciência da decisão:
[...]

Ante ao exposto, SUSPENDO a execução, e o faço com fundamento no inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito e, após, expeça-se Certidão de Crédito, nos termos do o artigo 2º, do Provimento 26/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do ES, intimando a parte exequente para sua retirada em cartório.

Notifique-se o cartório distribuidor, para os fins do artigo 4º da referida resolução.

Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

Intime-se.
 


10 - 0007004-66.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.L.S.
Requerido: E.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerente: M.D.L.S.
Advogado(a): 3148/ES - claudio meirelles machado
Requerido: E.O.S.
PARA RETIRADA DA CARTA DE SENTENÇA EM CARTÓRIO.


11 - 0035581-83.2015.8.08.0024 - Averiguação de Paternidade
Requerente: R.A.G.
Requerido: D.C.S.E.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005961/ES - WAGNER ANTONIO CAMPANA
Requerente: R.A.G.

Para tomar ciência da decisão:
1. Do Erro Material.

[...]

Pelas razões acima, retifico a decisão de saneamento e organização do processo de fls. 76/77, no tocante ao item 1 de fls. 77.

[...]


Deve-se ler:

“1. Intimem-se as partes da data e horários do exame, devendo ser observado que a requerida Sandra encontra-se em local incerto de não sabido. Diligencie-se nos termos do artigo 4º da Portaria nº 205 de 14 de abril de 2016 da Defensoria Pública Estadual, eis que foi deferido à autora às fls. 22 o benefício da assistência judiciária gratuita”.

Permanece inalterada como lançada, nos demais itens.

A presente decisão passa a integrar a decisão de saneamento e organização do processo de fls. 76/77.

P. R. Intimem-se.

2. Do Requerimento formulado às fls. 84/85 item 2.

[...]

Pois bem, considerando os fatos trazidos pela parte autora, o teor da certidão de fls. 27 e, em observância ao princípio da boa-fé processual, onde preceitua que o dever de probidade processual e boa fé deve ser perseguido pelas partes e por aqueles, que de qualquer forma, participam do processo (artigo 5º do CPC), e, ainda, considerando que é dever da parte e de seu procurador “expor os fatos em juízo conforme a verdade” (art. 77, inciso I do CPC), defiro, por ora, o requerimento de fls. 84/85, devendo a requerida Sr.ª SAF ser excluída de participar da perícia genética, vez que pertinente a questão processual suscitada.

Intime-se. Diligencie-se com URGÊNCIA, ante a proximidade da realização do exame de DNA.


12 - 0021899-90.2017.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: A.P.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: H.F.D.M.
Requerente: A.P.V.

Para tomar ciência do despacho:
 1. Da atenta análise dos autos, verifico que a petição de fls. 32 faz referência a parte estranha aos autos.

2. Assim sendo, intime-se o advogado do autor para esclarecer tal questão, bem como cumprir o despacho de fls. 31, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Diligencie-se.


13 - 0020450-97.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8471/ES - MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO
Requerente: A.S.F.
Requerente: A.G.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora pleiteia a homologação de acordo de sobrepartilha de bem c/c doação, contudo, verifico que a presente ação não atendeu ao requisito do inciso V do artigo 319 do CPC.

2. Assim, intime-se a parte autora, através do seu advogado, para emendar a presente ação, a fim de incluir o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Diligencie-se. 


14 - 0032609-09.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.R.D.A.I.
Requerido: D.D.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23122/ES - ELIANE MATOS PIRES SCHWAMBACH MACHADO
Requerido: T.V.D.N.
Requerido: D.V.N.
Advogado(a): 21519/ES - FELIPE GONÇALVES CIPRIANO
Requerido: G.A.D.N.
Advogado(a): 23146/ES - GUSTAVO COUTINHO HORTA
Requerente: A.R.D.A.I.
  PARA TER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA BEM COMO DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE PROCEDER A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA GAN


15 - 0035780-08.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.J.D.O.
Requerido: E.D.E.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4588/ES - ALBERTO JOSE D OLIVEIRA
Requerente: A.J.D.O.
PARA TER CIÊNCIA DA PROFERIÇÃO DA SENTENÇA DE FOLHAS 41.


16 - 0008948-64.2017.8.08.0024 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: Y.B.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16140/ES - Flavia Esteves Patrocinio Lamas Silva
Requerente: R.D.M.A.B.E.S.
Requerente: Y.B.E.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Analisando os autos, verifico às fls. 05, que não consta assinatura do patrono na exordial.

2. Assim sendo, intime-se o advogado que assiste a parte autora para assinar a peça, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Aguarde-se o pagamento das custas processuais iniciais pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 87, do Provimento da Corregedoria de Justiça nº 01/2016.

Transcorrido o prazo sem pagamento, fica desde já intimada a parte autora, por seu advogado, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, para realizar o pagamento das custas e depesas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

CARLO CARIELLO NETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0042/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA JOVITA F REISEN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIANA FONTANELLA
CHEFE DE SECRETARIA: CARLO CARIELLO NETO


Lista: 0042/2017


1 - 0014643-33.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.G.X.P.
Executado: G.P.D.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15343/ES - LUCIANO JOSE SILVA PINTO
Executado: G.P.D.A.S.

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro no parecer Ministerial de fls. 67/67-verso, bem como nos termos do artigo 139, inciso V do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 02/10/2017, às 14:00 horas.
Intimem-se todos da designação da audiência.
Notifique-se o MP.


2 - 0013510-53.2016.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.C.S. e outros
Requerido: W.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008229/ES - ANA PAULA PROTZNER MORBECK
Requerente: J.C.S.
Requerente: C.C.S.
Advogado(a): 80435/MG - ELEUTERIO AUGUSTO FERNANDES AFOUMADO
Requerido: W.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Com o advento do Código de Processo de Civil de 2015, restou disposto que nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, assim sendo, designo audiência de conciliação para o dia 02/10/2017, às 14:30 horas.

2. Intimem-se as partes, por seus patronos, da designação da audiência (DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM AO ATO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL).
 


3 - 0004680-64.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.M.D.S.
Requerido: J.V.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25467/ES - Barbara Guedes Nespoli
Requerido: J.V.R.D.S.
Advogado(a): 23987/ES - DIEGO LIBARDI LEAL
Requerente: J.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
[...] Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/11/2017, às 15:30 horas.

Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas. Se testemunhal, o rol deverá ser fornecido, no prazo 05 (cinco) dias a contar desta decisão (art. 357, § 4º do CPC/2015).

Intimem- se todos dessa decisão, devendo as partes serem intimadas pessoalmente.

Notifique-se o MP.
 


4 - 0036762-85.2016.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.O.
Requerido: Y.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24813/ES - ARTHUR CAMUZZI OLIVEIRA
Requerente: A.C.O.

Para tomar ciência da decisão:
[...] Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/11/2017, às 15:30 horas (DEVENDO A PARTE AUTORA COMPARECER AO ATO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL).
Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas. Se testemunhal, o rol deverá ser fornecido, no prazo 05 (cinco) dias a contar desta decisão (art. 357, § 4º do CPC/2015).
Intimem- se todos dessa decisão.
Notifique-se o MP.


5 - 0021495-39.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.E.R.
Executado: G.D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Exequente: C.E.R.
Para comparecer à audiência de Mediação designada para o dia 10/11/2017 às 08:00 horas, no PRÉDIO DA CORREGEDORIA, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, sala 03, Enseada do Suá, Vitória, ES.  


6 - 0022066-10.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.N.A.
Requerido: C.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: M.E.N.A.

Para tomar ciência do despacho:
[...]Considerando que não foi demonstrada a possibilidade do demandado, entretanto, demonstrado o parentesco (fls. 11), deve o pai assistir à filha, especialmente enquanto menor, com o valor de 20% (vinte por cento) de seus proventos, a título de alimentos provisórios, abatidos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre 13º salário, 1/3 constitucional de férias, verbas resilitórias, as remunerações de horas extra, adicional noturno, adicional de periculosidade/ insalubridade, e abonos eventuais, se houver, devidos desde a citação, devendo ser entregue ao requerente até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta indicada às fls. 06.
Oficie-se ao INSS para proceder o desconto dos valores acima arbitrados e depósito na conta indicada às fls. 06.
3. Tendo em vista a cumulação de pedidos, adoto o rito do procedimento comum para o prosseguimento da demanda.
4. Considerando que o presente feito é passível de ser submetido à sessão de mediação de conflitos, diligencie-se conforme disposto no Ato Normativo nº 089/2017.
5. Notifique-se o MP.

PARA TOMAR CIÊNCIA AINDA DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10/11/2017 ÀS 10:00 HORAS, NO PRÉDIO DA CORREGEDORIA, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, sala 02, Enseada do Suá, Vitória, ES  


7 - 0010107-42.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.A.F.
Executado: V.F.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004194/ES - TERENITA BENICIO DA SILVA QUERINO
Exequente: J.A.F.
PARA APARESENTAR A CONTRA-FÉ NO PRAZO LEGAL.


8 - 0012746-33.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.D.S.C.
Executado: W.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Exequente: M.D.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
... 3. Havendo justificativa, pagamento, ou decorrido o prazo supramencionado sem manifestação da executada, independente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.


9 - 0039834-22.2012.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.D.S.H.
Requerido: A.D.M.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9573/ES - Andreia de Oliveira Botelho
Requerente: F.D.S.H.
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo legal.


10 - 0009109-65.2003.8.08.0024 (024.03.009109-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.A.L.R.
Executado: J.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5868/ES - LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE
Exequente: A.A.L.R.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inpeção.

Intime-se a Dr.ª Luciana Marques de Abreu Júdice Dessaune, OAB/ES 5.868 para tomar ciência da certidão de fls. 536-verso, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.


11 - 0011938-04.2012.8.08.0024 (024.12.011938-3) - Execução de Alimentos
Exequente: J.P.T.
Executado: R.A.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005509/ES - JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Exequente: J.P.T.

Para tomar ciência da sentença:
[...]  Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II c/c artigo 925, bem como no artigo 487, inciso I ambos do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO satisfeita a obrigação e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.
Condeno o executado ao pagamento de custas e despesas processuais iniciais e remanescentes, bem como em honorários advocatícios à parte autora no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º do CPC/2015, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC, eis que o executado está pela assistência judiciária gratuita, que defiro neste ato.
P.R.Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.


12 - 0003206-97.2013.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: L.P.D.M.
Executado: E.V.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Exequente: L.P.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Indefiro o pleito de expedição de mandado de prisão, eis que a presente execução está tramitando pelo rito da expropriação de bens.
2. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos vinculados ao sistema Bacenjud, uma vez não foram encontrados quaisquer valores.
Intime-se.


13 - 0038308-59.2008.8.08.0024 (024.08.038308-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: F.C.S.E. e outros
Executado: F.F.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19672/ES - FLAVIA HOYER CARLOS DE SOUZA
Exequente: F.C.S.E.

Para tomar ciência da sentença:
[...] Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO a desistência pleiteada para extinguir o processo sem resolução de mérito, consoante artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015.
Condeno a exequente ao pagamento de custas e despesas processuais iniciais e remanescentes, se houver, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC.
Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos à espécie.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se.


14 - 0011968-83.2005.8.08.0024 (024.05.011968-4) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.F.D.S.G. e outros
Requerido: J.L.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: C.F.D.S.G.
Para tomar ciência da impugnação apresentada, e, querendo, se manifestar, no prazo legal.


15 - 0021880-84.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.V.R.
Executado: S.R.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Exequente: L.V.R.
Para tomar ciência da impugnação apresentada, e, querendo, se manifestar, no prazo legal.


16 - 0040556-27.2010.8.08.0024 (024.10.040556-2) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.P.S.E.E.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10674/ES - JULIANA GAVA CARLINI
Requerente: J.P.S.E.E.L.D.S.
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerente: J.P.S.E.E.L.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, por seus advogados, para esclarecerem as questões aventadas pelo Ministério Público às fls. 92.
Após, abra-se nova vista ao MP.
 


17 - 0022340-71.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: T.E.A.G.M. e outros
Executado: J.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24208/ES - CATARINA EUZEBIO DE OLIVEIRA
Exequente: Y.G.M.
Exequente: T.E.A.G.M.

Para tomar ciência do despacho:
Nesta data procedi consulta ao sistema Intranet/TJES, que ora junto aos autos, verifico que foi enviado ofício ao órgão empregador indicado às fls. 04, assim sendo, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer se ainda persiste seu interesse no prosseguimento da presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias.


18 - 0034327-75.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.L.S.C.
Executado: A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7632/ES - MEJIDA EL MASRI
Exequente: L.L.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente, por sua advogada, para tomar ciência dos documentos vinculados ao sistema Infojud, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.


19 - 0038326-70.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: I.V.A.A.
Executado: S.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Exequente: I.V.A.A.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a não intimação do executado, procedi nesta data consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD, que ora junto aos autos, sendo informado o meso endereço que consta nos autos.

Assim, intime-se a exequente, por sua advogada, para tomar ciência das diligências eletrõnicas, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.


20 - 0016662-12.2016.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.M.R.
Requerido: I.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Requerido: I.R.D.S.
Advogado(a): 22989/ES - VANESSA PORTO FIGUEIREDO
Requerente: V.M.R.

Para tomar ciência da sentença:
[...] Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO a desistência pleiteada para extinguir o processo sem resolução de mérito, consoante os artigos 485, inciso VIII do CPC.
Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais iniciais e remanescentes, bem como honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015.
Revogo a decisão de fls. 14/15.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Notifique-se o MP.
Transitada em julgado, arquivem-se.


21 - 0027485-79.2015.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.S.V.
Requerido: G.D.S.L.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77347/RJ - ALEXANDRE FELIX DE REZENDE
Requerente: M.S.V.

Para tomar ciência da sentença:
[...] Posto isto, considerando o acima exposto, bem como a maioridade do requerido, com fulcro no artigo 1.699 do Código Civil, ACOLHO PARCIALMENTE A PRETENSÃO INICIAL, exonerando o autor da obrigação alimentar relativa ao seu filho, o requerido G.d.S.L.V., em dezembro de 2018, ou seja, a prestação alimentar incidirá por tempo razoável para o ingresso no mercado de trabalho, eis que o curso técnico no Instituto Gastronômico das Américas – IGA findará no mês de março de 2018.
Via de consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
Considerando a sucumbência parcial e recíproca das partes, condeno a parte autora a pagar custas e despesas processuais no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015.
Da mesma forma, condeno o requerido a pagar custas e despesas processuais no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor da causa, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, devendo ser observado o disposto no artigo 98,§ 3º do CPC/2015, eis que neste ato defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado a sentença, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.


22 - 0030955-55.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.S.D.C. e outros
Executado: H.C.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21475/ES - SAVIO ANDREY FAUSTINO EUSTAQUIO
Executado: H.C.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
[...]  Assim sendo, indefiro o requerimento de revogação de prisão, posto que o executado não demonstrou o pagamento integral da dívida, nos termos que preceitua a norma legal.
Intime-se.
Notifique-se o MP.


23 - 0019063-47.2017.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: A.L.M.D.S.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: A.L.D.C.D.S.
Requerente: A.L.M.D.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os interessados, por sua advogada, para esclarecerem as questões aventadas pelo Ministério Público às fls. 20, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, abra-se nova vista ao MP.


24 - 0037697-62.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.P.C.D.
Executado: M.J.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - Kamylo Costa Loureiro
Exequente: J.P.C.D.
Para tomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, no prazo legal.


25 - 0016533-70.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.F.D.S.
Requerido: A.A.D.E.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21795/ES - SIDERSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO
Requerente: A.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
[...] Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada.
3.  Tendo em vista que o presente feito é passível de ser submetido à sessão de mediação de conflitos, diligencie-se conforme disposto no Ato Normativo nº 089/2017.

Para comparecer na sala de audiência de nº 04, no Prédio da Corregedoria, sito na Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória, ES, no dia 22/11/2017 às 08:00 horas.
 


26 - 0022631-71.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.S.A.
Requerido: W.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10158/ES - FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
Requerente: H.S.A.

Para tomar ciência da decisão:
[...] Assim sendo, considerando que não há nos autos comprovação da possibilidade do demandado, apesar do autor ter informado que este labora no supermercado Extrabom, e demonstrado o parentesco (fls. 14), deve o pai assistir ao filho, especialmente enquanto menor, com o valor correspondente a  20% (vinte por cento) de seus rendimentos, a título de alimentos provisórios, abatidos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre 13º salário, 1/3 constitucional de férias, verbas resilitórias, as remunerações de horas extra, adicional noturno, adicional de periculosidade/ insalubridade, e abonos eventuais, se houver, devidos desde a citação, devendo ser entregue ao requerente até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta.
Oficie-se o Supermercado Extrabom para proceder os descontos em folha de pagamento nos termos acima fixado, bem como remeter a este Juízo os três últimos contracheques do requerido.
Caso o requerido esteja laborando na ausência de vínculo empregatício ou na condição de desempregado, fixo o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos desde a citação, devendo ser entregue à representante legal do menor até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta indicada a ser indicada.
3. Considerando que o presente feito é passível de ser submetido à sessão de mediação de conflitos, diligencie-se conforme disposto no Ato Normativo nº 089/2017.
4. Intimem-se todos desta decisão.
5. Notifique-se o MP.

Para comparecer na sala de audiência de nº 04, no Prédio da Corregedoria, sito na Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória, ES, no dia 22/11/2017 às 10:00 horas.


27 - 0018809-74.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.L.C.M.
Requerido: M.H.D.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15123/ES - CELSO CEZAR PAPALEO NETO
Requerente: A.L.C.M.
Para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2017 às 08:00, sala de audiência de nº 01, no Prédio da Corregedoria, sito na Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória, ES


28 - 0019902-72.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.G.S.
Requerido: M.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004192/ES - JOAO HENRIQUE MARTINELLI
Requerente: M.G.S.

Para tomar ciência da decisão:
[...] Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada.
3.  Tendo em vista que o presente feito é passível de ser submetido à sessão de mediação de conflitos, diligencie-se conforme disposto no Ato Normativo nº 089/2017.

Para comparecer a audiência designada para o dia 23/11/2017 às 10:00 horas, na sala de audiência de nº 01, no Prédio da Corregedoria, sito na Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória, ES
 


29 - 0013859-22.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.V.P.D.A.
Requerido: L.B.V.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9855/ES - durval braga neto
Requerente: M.V.P.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
[...] Assim sendo, considerando que há nos autos comprovação da possibilidade do demandante e demonstrado o parentesco (fls. 13), deve o pai assistir a filha, especialmente enquanto menor, com o valor correspondente a 05% (cinco por cento) de seus rendimentos, devidos desde a citação, devendo ser entregue à representante legal das menores até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta indicada às fls. 08.
3. Nos termos da Lei 5.478/68, designo audiência de conciliação e julgamento para o dia 09/11/2017 às 14:30 horas.
4. Cite-se o réu. Intime-se o requerido e a autora, por sua representante legal, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados e testemunhas, independente de prévio depósito de rol, importando a ausência desta em extinção e arquivamento do processo e daquele em confissão e revelia.
Deverá o mandado de citação/intimação estar acompanhado da contra-fé
Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se em seguida, à oitiva das testemunhas.
5. Intimem-se a parte autora através de advogado da audiência designada.
6. Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se


30 - 0042271-65.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.S.V.P.
Executado: S.P.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Exequente: K.S.V.P.

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro no parecer Ministerial de fls. 90-verso, bem como nos termos do artigo 139, inciso V do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 20/11/2017, às 15:00 horas.
Intimem-se todos da designação da audiência.
Notifique-se o MP.


31 - 0004342-90.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.G.D.A.
Requerido: G.A.R.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16049/ES - BRUNA ROCHA PASSOS
Requerido: G.A.R.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Diante disso redesigno a presente audiência para o dia 06/12/2017 às 13:30h ficando desta de já intimados o autor e sua patrono. Intime-se a representante do requerido pessoalmente, bem como, sua patrona através da imprensa. Nada mais havendo, deu-se esta por encerrado às14:25h.


32 - 0033672-69.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: I.S.B.Z.
Requerido: J.L.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Requerente: I.S.B.Z.
Para tomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça qeu deixou de proceder a citação do requerido, no prazo legal.


33 - 0024259-95.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARES
Requerente: A.V.
Requerente: J.P.V.V.

Para tomar ciência do despacho:
1. Custas iniciais quitadas às fls. 12.
2. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora pleiteia a exoneração de pensão alimentícia em face de J.P.V.V., alegando, em síntese, que contraiu núpcias com a genitora do segundo Requerente, não havendo mais necessidade de continuar com o encargo alimentar. Contudo, verifico que o primeiro Requerente não acosta aos autos certidão de nascimento do mesmo.
3. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de nascimento do segundo Requerente.
Diligencie-se.


34 - 0012022-63.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: N.G.S.
Executado: B.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15845/ES - BARBARA MOTTA ALTOE
Exequente: N.G.S.

Para tomar ciência da decisão:
[...] In casu, verifico que ambas as partes pleitearam a aplicação de multa por litigância de má fé, contudo, verifico que as alegações expostas pelas partes não preenchem os requisitos elencados no artigo 80 do CPC, eis que a exequente requer o pagamento da pensão alimentícia em atraso e o executado apresenta defesa no processo de execução, não havendo qualquer prática de litigância de má fé.
Assim sendo, indefiro a aplicação da multa por litigância de má fé.
2. Da Impugnação da Assistência Judiciária Gratuita.
[...] Assim sendo, não merece acolhimento a presente questão processual suscitada.
3. Das Diligências.
Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos vinculados ao sistema Bacenjud, uma vez que não foi encontrado qualquer valor, razão pela qual não promovi a constrição eletrônica.
2. Defiro o pedido de penhora através do convênio RenaJud, ante a insuficiência de saldo disponível para garantia integral do débito exequendo através do convênio BacenJud.
Realizada pesquisa através do convênio RenaJud, que ora junto aos autos, foi encontrado dois veículos em nome do executado, por tal motivo, determino a restrição de transferência de tais bens.
Assim sendo, intime-se a parte exequente dando-lhe ciência do resultado da diligência eletrônica, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.


35 - 0022539-93.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.D.S. e outros
Executado: R.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Exequente: A.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
[...]  Por tais motivos, determino a remessa imediata destes autos à 1ª Vara de Família desta Comarca, por onde tramitou o processo sob o nº 024.080.231.079.       
Intime-se a parte exequente desta decisão.


36 - 0010499-79.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.D.O.S.
Requerido: A.V.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 35900/BA - LARA KAUARK SANTANA
Requerente: R.D.O.S.
Advogado(a): 31630/BA - LIOMARQUES BARBOSA DOS SANTOS
Requerente: R.D.O.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Da atenta análise dos autos, verifico que apesar de devidamente intimado, o patrono que assiste a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.
2. Assim, visando o menor prejuízo as partes, intime-se a parte autora nos termos do despacho de fls. 27.
Diligencie-se.


37 - 0023472-66.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.M.H.
Executado: W.C.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22113/ES - JONATHAN CARLOS MOURA MENDES
Exequente: C.M.H.

Para tomar ciência do despacho:
 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora.
2. Da atenta análise dos autos, verifico ainda, que a parte autora propôs a presente ação de Execução de Alimentos pelo rito do art. 528, § 3º do CPC (Lei 13.105/2015), contudo, com a finalidade de executar os meses de março a agosto de 2017, contudo, somente é possível a tramitação da presente ação, quando compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º do CPC).
3. Assim, intime-se a parte autora, através de advogado, a fim de esclarecer os três meses que deseja executar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Diligencie-se.


38 - 0022613-50.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.K.B.D.
Requerido: J.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10158/ES - FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
Requerente: L.K.B.D.

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o benefício da assistênciamjudiciária gratuita à autora.
2. Intime-se a parte autora, por sua advogada, para regularizar a representação da requerente, uma vez que esta já adquiriu a maioridade civil, no prazo de 15 (quinze) dias.


39 - 0011654-20.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: I.G.L. e outros
Executado: I.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Exequente: P.A.G.L.
Exequente: I.G.L.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II c/c artigo 925, bem como no artigo 487, inciso I ambos do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO satisfeita a obrigação e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.
Condeno o executado ao pagamento de custas e despesas processuais iniciais e remanescentes, bem como em honorários advocatícios à parte autora no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º do CPC/2015, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC, eis que o executado está pela assistência judiciária gratuita, que neste ato defiro.
P.R.Intimem-se.
Notifique-se o MP.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.


40 - 0014628-64.2016.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.M.D.O.
Requerido: G.V.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Requerido: G.V.O.
Advogado(a): 14981O/MT - LEIDINEIA KATIA BOSI
Requerente: E.M.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
1. Em consonância com opinado pelo Parquet às fls. 81, designo audiência de ratificação para o dia 26/09/2017 às 15:00 horas.
2. Intimem-se as partes, através de seu advogado, da designação da audiência, se for o caso.
3. Intime-se e notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


41 - 0012049-80.2015.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.A.M.
Requerido: B.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1552/ES - CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
Requerido: B.M.M.

Para tomar ciência da sentença:
[...] Isto posto, considerando o acima exposto, com fulcro no artigo 1.699 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de majoração da pensão alimentícia fixada em favor do autor M.A.M. para o valor de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos, abatidos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre 13º salário, 1/3 constitucional de férias, verbas resilitórias, as remunerações de horas extra, adicional noturno, adicional de periculosidade/ insalubridade, e abonos eventuais, se houver, devendo ser depositado na conta indicada às fls. 17 ou entregue a representante do requerente até o dia 10 (dez) de cada mês.
Oficie-se ao órgão empregador indicado às fls. 98 para proceder o desconto do valor acima arbitrado, bem como depósito na conta indicada às fls. 17.
Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015.
Considerando a sucumbência parcial e recíproca das partes, condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da causa, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, devendo ser observado o disposto no artigo 98,§ 3º do CPC/2015.
Da mesma forma, condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da causa, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, devendo ser observado o disposto no artigo 98,§ 3º do CPC/2015, eis que neste ato defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
P.R.Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.


42 - 0007728-31.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.D.C.D.S.
Executado: V.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004200/ES - ANDRE LUIZ NEVES
Exequente: L.D.C.D.S.
Advogado(a): 24192/ES - GABRIELA DO NASCIMENTO GONCALVES NICODEMOS
Executado: V.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Da atenta análise da petição de fls. 79/80, verifico que o exequente reconhece o pagamento da pensão alimentícia referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, bem como requer o levantamento da quantia depositada às fls. 77.
Contudo, constato que a quantia depositada foi vinculada a outro processo sob o nº 0003068-91.2017.8.08.0024, assim, deverá o exequente pleitear o levantamento dos valores nos autos que fora depositado.
2. Cumpra-se o despacho de fls. 78 (Da atenta análise da petição e documento de fls. 76/77, verifico, através da guia de depósito judicial, que o depósito foi vinculado a processo diverso (proc. nº 0003068-91.2017.8.08.0024), assim, intime-se o executado, por sua advogada, para esclarecer tal questão, bem como regularizar sua representação, no prazo de 05 (cinco) dias).
.
Intime-se.


43 - 0016933-21.2016.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.V.P.B.O.
Requerido: J.C.B.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17248/ES - ANNA PAULSEN
Requerido: J.C.B.O.
Advogado(a): 11613/ES - FELIPE SARDENBERG MACHADO
Requerido: J.C.B.O.
Advogado(a): 25600/ES - ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA
Requerente: J.V.P.B.O.

Para tomar ciência da sentença:
[...] Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro no artigo 1.022, incisos II do Código de Processo Civil, bem como visando dar ao provimento jurisdicional a máxima clareza, objetividade e precisão, recebo os presentes embargos declaratórios e o ACOLHO para acrescentar ao despacho de fls. 373.
“Os alimentos provisórios fixados no percentual de 3,29% (três vírgula vinte e nove por cento) do salário mínimo, devendo ser descontado deste o valor referente a mensalidade da escola do menor, eis que o requerido é o responsável financeiro do contrato junto a instituição de ensino, devendo o genitor demonstrar, mensalmente, a genitora do menor o valor que pagará, a fim de dar ciência a genitora do valor que será depositado a título de alimentos provisórios, conforme determinado na decisão de fls. 286/287. Quanto as demais despesas, a genitora do menor ficará responsável pelo pagamento”.
Ficam inalteradas as demais disposições.
Intimem-se. Publique-se. Registre-se.
Notifique-se o MP.
Aguarde-se a realização da audiência designada.
 




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

CARLO CARIELLO NETO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021390-63.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ALEX SANDRO DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
21269/ES - MARINA FABRES BATISTA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021347-29.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RAYSA GEAQUINTO ROCHA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23055/ES - RAYSA GEAQUINTO ROCHA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021291-93.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
HIRAN ACACIO DOS REIS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11606/ES - LORENA RUBERTH GAUDIO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020182-44.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VAGNER RODRIGUES DE SOUZA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24940/ES - GABRIEL TOTOLA FONTANA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011624-42.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARCOS EDILSON SOUZA SANTOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18407/ES - MARCOS SANTOS PIMENTEL
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0024417-25.2015.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JAIR GALDIO DE MORAES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19920/ES - ANDRE SIMOES SANTANA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016110-14.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13549/ES - TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

JULIO VICTOR FACHETTI OLIVEIRA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015155-68.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLEZIO ANTONIO FRACALOSSI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
5445/ES - WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015155-68.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VEREDA TRANSPORTE LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7895/ES - FABIOLA FURTADO MAGALHAES
23964/ES - KARINA GARDIOLI COSTA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020592-05.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DANIELLE ROCHA FANTIM onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20162/ES - ISRAEL DE SOUZA FERIANE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 69/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA Nº 069/2017 - de 04/09/2017
JUIZ: DRA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTORA: DRA. JULIANA PIMENTA FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO

PROC Nº 0030605-96.2016.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X JORGE ALEXANDRE SERRA - INTIME-SE - DRA ADRIELLY NASCIMENTO LIMA, OAB/ES 27029, PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, A FIM DE SER INTIMADA, PESSOALMENTE, DA DECISÃO DE FOLHAS 97, QUE DESIGNA AUDIÊNCIA E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES.

PROC Nº 0008504-07.2012.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X BRUNO SANTANA - INTIME-SE - DRA LEDA MARIA VIGATI ARANTES, OAB/ES 27167, PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, A FIM DE SER INTIMADA, PESSOALMENTE, DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE FLS 84, TENDO O ACUSADO CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR.

PROC Nº 0008504-07.2012.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X BRUNO SANTANA - INTIME-SE - DR CAIO MARTINS BONOMO, OAB/ES 27528, DR FREDERICO VILELA VICENTINI, OAB/ES 24737, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 75, QUE DESIGNA AUDIÊNCIA E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES.

PROC Nº 0012186-38.2010.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X DIEGO DA SILVA RIBEIRO - INTIME-SE - DRA KAMILLA DEPOLLO SILVA, OAB/ES 15758, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E CIÊNCIA DE QUE OS MESMOS PERMANECERÃO NA SECRETARIA DESTE JUÍZO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA VISTA DA ADVOGADA REQUERENTE. APÓS O REFERIDO PRAZO, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO ARQUIVO GERAL.

PROC Nº 0016249-62.2017.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X BRUNO LOPES ALVARENGA - INTIME-SE - DRA THAINÁ LIMA BAPTISTA, OAB/ES 25737, PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, A FIM DE SER INTIMADA, PESSOALMENTE, DA DECISÃO DE FOLHAS 89/89VERSO, QUE A NOMEIA DEFENSORA DATIVA E, ACEITANDO O MUNUS, DEVERÁ APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI.

PROC Nº 0003698-84.2016.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X BRUNO FELIPE PINHEIRO DE CARVALHO - INTIME-SE - DR WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA, OAB/ES 17134, DR JAMES DELFINO ALVES JUNIOR, OAB/ES 23957, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, DE FOLHAS 152/153VERSO DOS AUTOS.

PROC Nº 0022941-77.2017.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - INTIME-SE - DR LEONARDO FRAGA, OAB/ES 24525, PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, A FIM DE SER INTIMADO, PESSOALMENTE, DA DECISÃO DE FOLHAS 72/72VERSO, QUE O NOMEIA DEFENSOR DATIVO E, ACEITANDO O MUNUS, DEVERÁ APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI.

CARTA PRECATÓRIA PROC Nº 0017518-39.2017.8.08.0024 (PROC ORIGEM 0000168-27.2016.8.08.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X AUGUSTO COELHO DA SILVA - INTIME-SE - DR CICERO QUEDEVEZ GROBÉRIO, OAB/ES 9162, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ANGELO CONTARATO FILHO, NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES..

CARTA PRECATÓRIA PROC Nº 0024067-65.2017.8.08.0024 (PROC ORIGEM 0016110-57.2014.8.08.0011) - JUSTIÇA PÚBLICA X DOMINGOS ELIAS ZAMPIROLLI - INTIME-SE - DR CARLOS ALBERTO DE FREITAS BARCELLOS, OAB/ES 7389, DR SAULO BATISTA CALAZANS DOS SANTOS, OAB/ES 10750, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA MARCOS ANTONIO BELIQUE, NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 13:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES..

CARTA PRECATÓRIA PROC Nº 0024075-42.2017.8.08.0024 (PROC ORIGEM 0005068-60.2013.8.08.0006) - JUSTIÇA PÚBLICA X ADEMAR COUTINHO DEVENS - INTIME-SE - DR RODRIGO CARLOS HORTA, OAB/ES 9356, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS FLAVIO CESAR SILVÉRIO, MAUROS ESTEVES E PERES DE ARAUJO, NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 13:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES..

Vitória, 04 de setembro de 2017
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista Suplementar de 04 de setembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA SUPLEMENTAR - de 04 de setembro de 2017
JUIZ: DRA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTORA: DRA. JULIANA PIMENTA FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO

PROC Nº 0013830-40.2015.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X FELIPE LIMA GARAYP - INTIME-SE - DR THIAGO FABRES DE CARVALHO, OAB/ES 9028, DRA CARLA JOANA DONNA MAGNAGO, OAB/ES 25620, DR ELCIO CARDOZO MIGUEL,OAB/ES 23345, PARA PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 13:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES.

Vitória, 04 de setembro de 2017
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
Editais

Editais

EDITAL DE CITAÇÃO
Processo nº 0013402-87.2017.8.08.0024

PRAZO DE 15 DIAS

A DRA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE VITORIA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUEM POSSA INTERESSAR O PRESENTE EDITAL, VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO REINALDO DOS SANTOS ALVES, NASCIDO EM 1984, FILHO DE MARIA DOS SANTOS ALVES, TENDO INFORMADO SER MORADOR DE RUA (E POR ISSO NÃO TENDO SIDO ENCONTRADO).

FICA O MESMO CITADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, NA FORMA DO ARTIGO 361 DO CPP, PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DOS ARTS. 396 E 396-A, DO MESMO CÓDIGO E RITO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CASO O ACUSADO NÃO PROMOVA SUA DEFESA, PODERÁ SER DECLARADA SUSPENSA A AÇÃO PENAL E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP, BEM COMO PODERÁ O JUIZ DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP. FICANDO CIENTE DE QUE PODERÁ AINDA SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR PúBLICO PARA AS DILIGêNCIAS NECESSáRIAS à SUA ASSISTêNCIA JUDICIÁRIA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO CARTÓRIO DESTA VARA CRIMINAL (ENDEREÇO NO RODAPÉ), BEM COMO PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITORIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017). EU, CHEFE DE SECRETARIA, AUTORIZADA PELO ARTIGO 72 DO CÓDIGO DE NORMAS, CONFERI.

MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 90 DIAS
PROCESSO Nº 0024951-36.2013.8.08.0024

A DRA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER A QUEM POSSA INTERESSAR O PRESENTE EDITAL, VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOHNNY CHRISTIAN LIMA PAULO E SOUZA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 04/08/1963, FILHO DE JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA PAULO E DE MARIA CORDÉLIA LIMA SOUZA, TENDO INFORMADO RESIDIR NA AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, 642, APTO 201, BAIRRO ITAPOÃ, VILA VELHA/ES (E NÃO TENDO SIDO ENCONTRADO).

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE NÚMERO SUPRA, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO:"... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR JOHNNY CHRISTIAN LIMA PAULO E SOUZA... COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 171DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMAS DO ARTIGO 71 DO CP... ...PENA DE 01 ANO, 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 17 DIAS MULTA... FIXO O REGIME ABERTO... (...) P.R.I.-SE. VITÓRIA, 23 DE JANEIRO DE 2017. GISELE SOUZA DE OLIVEIRA. JUÍZA DE DIREITO".

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO CARTÓRIO DESTA VARA CRIMINAL (ENDEREÇO NO RODAPÉ), BEM COMO PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITORIA , COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017).

EU, ___________, CHEFE DE SECRETARIA, AUTORIZADA PELO ARTIGO 72 DO CÓDIGO DE NORMAS, CONFERI.

MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0148/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0148/2017


1 - 0015685-83.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SAGRES CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14776/ES - FELIPE NASCIMENTO BERNABE
Requerente: ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Requerente: SAGRES CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


2 - 0001351-26.2017.8.08.0030 - Mandado de Segurança
Impetrante: FERNANDO AGRIZZI
Autoridade coatora: FILIPE UIRANDE ARAGAO ANTUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12937/ES - RAFAELA COSTA DA SILVA
Impetrante: FERNANDO AGRIZZI

Para tomar ciência do despacho:
  INTIME-SE a parte impetrante para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, para cumprir o disposto no artigo 6º, da Lei nº 12.016/09, in verbis:   "Art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições".   Diligencie-se.


3 - 0034780-36.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANO DE JESUS OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: CRISTIANO DE JESUS OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.

Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.

Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique e venham os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.


4 - 0008051-36.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GEORGE PECANHA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19166/ES - AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerido: GEORGE PECANHA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a ilustre causídica para comparecer em cartório a fim de promover a assinatura da petição inical constante ás fls. 22/37, no prazo de lei.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


5 - 0012263-03.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CERIMONIAL ITAMARATY LTDA EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: CERIMONIAL ITAMARATY LTDA EPP
Advogado(a): 7792/ES - LEONARDO LOGE DA MOTTA
Requerente: CERIMONIAL ITAMARATY LTDA EPP
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


6 - 0003145-03.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007482/ES - RICARDO FIRME THEVENARD
Requerente: IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI
Trata-se de demanda intitulada ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI, objetivando a redistribuição dos valores descontados dos proventos de aposentadoria.   Às fls. 208 a parte Requerida presentou petição informando que interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida às fls. 184/186 que deferiu o pedido liminar.   No entanto, em que pese os argumentos expendidos, MANTENHO a decisão outrora proferida, pelos motivos e razões ali expostas.   Intimem-se.  
Diligencie-se.


7 - 0012261-33.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TERAMUNDI SOLUCOES LTDA EPP
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21936/ES - CAIO DE SA DAL COL
Requerente: TERAMUNDI SOLUCOES LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
No entanto, em que pese os argumentos expendidos, MANTENHO a decisão outrora proferida, pelos motivos e razões ali expostas.   Intimem-se.  
Diligencie-se.


8 - 0002249-33.2016.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: ELVELINE PEREIRA FREITAS TOSTES
Autoridade coatora: DETRAN - DEPARTEMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Impetrante: ELVELINE PEREIRA FREITAS TOSTES
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Impetrante: ELVELINE PEREIRA FREITAS TOSTES

Para tomar ciência do despacho:
  INTIMEM-SE as partes quanto da descida dos autos, bem como para requererem o que de direito, no prazo de lei.   Findo o prazo, caso não haja manifestação, certifique e, em seguida, arquive-se com as cautelas legais.   Diligencie-se.


9 - 0005296-73.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GLAUCON RODRIGUES LIMA SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: GLAUCON RODRIGUES LIMA SANTOS
Advogado(a): 11088/ES - JALINE IGLEZIAS VIANA
Requerente: GLAUCON RODRIGUES LIMA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes da descida dos autos e para requererem o que de direito. Após, não havendo requerimentos, arquive-se.


10 - 0021492-84.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: THALLES VINICIUS DE MORAES
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Impetrante: THALLES VINICIUS DE MORAES

Para tomar ciência da decisão:
Isto Posto, INDEFIRO o pedido liminar, ante a ausência do requisito autorizativo, nos termos da fundamentação supra.   Intime-se a parte impetrante desta decisão.   DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.   Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de lei, preste as devidas informações, ocasião em que deverá juntar cópia integral do procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do impetrante.   CIENTIFIQUE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO., nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Mandamental.   Com as informações, ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Diligencie-se.


11 - 0022668-35.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: KEILA FERNANDA LONGEN
Autoridade coatora: CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS DE BRASILIA CESPEUNB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102299/RJ - BRUNO SAMPAIO DA COSTA
Impetrante: KEILA FERNANDA LONGEN
Advogado(a): 38856/DF - JOAO AURELIANO DIAS FILHO
Impetrante: KEILA FERNANDA LONGEN

Para tomar ciência da decisão:




Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por KEILA FERNANDA LONGEN, já qualificada, contra ato do DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – CESPE/UNB, vinculada à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB.
O presente feito foi manejado, inicialmente, perante a Justiça Federal. A Impetrante participa do concurso público de provas e de títulos para a outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Espírito Santo, o qual foi inaugurado pelo Edital nº 1 – TJ/ES. Neste certame, a Autoridade Coatora lhe retirou pontuação por não ter apresentado diploma do curso de graduação e por não ter apresentado certidão emitida pelo setor de Recursos Humanos da instituição empregadora, mas somente certidão da Chefe de Secretaria do Juízo em que era lotada no cargo de Assessor de Juiz, privativo de bacharel em Direito.
Dessa forma, ajuizou este writ para ter reconhecidos 02 (dois) pontos referentes ao item 13.1, alínea I do Edital do aludido certame. Subsidiariamente, requer a suspensão do concurso até decisão final desta demanda. Ao final, pugna pela confirmação da liminar eventualmente deferida.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 22-86.
Às fls. 87-89, foi proferida decisão que indeferiu o pedido liminar.
Às fls. 91-105, foi protocolado Agravo de Instrumento pela Impetrante contra a decisão retro.
Às fls. 129-133, foi dado provimento ao aludido recurso, concedendo a tutela liminar pretendida, bem como foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
Tendo sido distribuído para a 5ª Vara Cível da Justiça Estadual, esta reconheceu sua incompetência à fl. 147, determinando a remessa a uma das Varas da Fazenda Pública de Vitória. 
Em razão disso, o feito foi distribuído à 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, a qual determinou a intimação da Autoridade Coatora, bem como do representante judicial do Estado do Espírito Santo.
Às fls. 153-166, a Advocacia Geral da União se manifestou pela competência da Justiça Federal.
Às fls. 167-168, houve manifestação do representante do Cespe/UnB.
Às fls. 170-170/v, a MM. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória se declarou suspeita para funcionar no feito.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO:
Observo que a Cespe/UnB é a entidade da qual faz parte a Autoridade Coatora responsável pela prática do ato atacado pela Impetrante, qual seja, a não atribuição  de 2,0 (dois) pontos no certame, em razão de exercício de função pública por, pelo menos, 03 (três) anos até a data de abertura do concurso.     Nesse sentido, tem-se que a competência para funcionar nos feitos em que figure tal entidade é da Justiça Federal. Sobre a matéria, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0003849-55.2013.8.08.0024 AGVTE. : LÍVIA MARIA MATTOS MELO LIMA AGVDO. : DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZ : MANOEL CRUZ DOVAL RELATOR : DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY A C Ó R D Ã O EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ATRIBUÍDO AO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 100.110.014.311. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Nos termos da conclusão alcançada no julgamento do Incidente de Uniformização nº 100.110.014.311, compete à Justiça Federal julgar o processo no qual o CESPE/UNB foi o ente responsável pela realização da etapa atacada. Precedentes do STJ. 2) Dessa forma, a Justiça Estadual não tem competência para processar e julgar as demandas relativas aos concursos públicos realizados por ente federal, como o CESPE, quando a pretensão visa a atacar ato de sua atribuição, como a correção de questões. 3) Dado provimento ao recurso. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso. Vitória, 05 de agosto de 2013. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139001804, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/08/2013, Data da Publicação no Diário: 15/08/2013)”

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REPROVAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ATO DE COMPETÊNCIA DO cespe. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1) Tratando-se de demanda na qual o candidato se insurge contra o conteúdo, a aplicação ou correção de teste ou questão de concurso público, este e. Tribunal de Justiça, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100.110.014.311, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, firmou o entendimento de que a Justiça Estadual não tem competência para julgar questões relativas a certames realizados pelo CESPE, por se tratar de ente federal sujeito à competência prevista no inciso I do art. 109 da Constituição Federal 2) Desse modo, impõe-se a declaração da ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo, já que nesses casos de irresignação quanto à aplicação de provas, compete ao Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UnB, como órgão executor do certame, responder por eventual ilegalidade ocorrida na fase de exame psicotécnico do certame. 3) Processo extinto sem julgamento do mérito (incisos IV e VI do art. 267 do CPC). 4) Recurso Improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 30 de julho de 2013. (TJES, Classe: Agravo Ap, 24100089978, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2013, Data da Publicação no Diário: 12/08/2013)”


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FASES DO CERTAME EXECUTADAS PELO CESPE/UNB. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COATORA RECONHECIDA. EFEITO TRANSLATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - A legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute questões ou resultado de fases de concurso público é daquele que omite ou executa diretamente o ato impugnado e que detém poderes e meios para praticar o mandamento porventura ordenado pelo Poder Judiciário. Entendimento pacificado pelo Tribunal no incidente de uniformização de jurisprudência no Mandado de Segurado nº. 100.110.114.311. 2 - Na hipótese em tela, as Autoridades apontadas coatoras, Defensor Público Geral do Estado do Espírito Santo e/ou o Subdefensor Público Geral do Estado do Espírito Santo, não detêm competência para responder sobre os critérios de avaliação e demais regulamentos insertos no Edital do Concurso Público, sendo, no entanto, das Autoridades vinculadas ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos Universidade de Brasília - CESPE ¿ UnB, cuja parte não integra o mandamus. 3 ¿ Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida, já que as Autoridades apontadas como Coatoras não possuem atribuição para a prática e execução do ato pleiteado no presente mandamus, e, ato contínuo, por aplicação do efeito translativo do presente Recurso de Agravo de Instrumento, impõe-se DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada na origem, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma prescrita pelo artigo 6º, § 3º e § 5º c/c artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, condenando a Impetrante ao pagamento das custas processuais finais, revelando, por outro lado, incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. 4 ¿ Recurso conhecido e provido. ACORDA o Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, e, por aplicação do efeito translativo do presente Recurso de Agravo de Instrumento, denegar a segurança pleiteada na origem, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma prescrita pelo artigo 6º, § 3º e § 5º c/c artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, condenando, outrossim, a Impetrante ao pagamento das custas processuais finais. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139004964, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2013, Data da Publicação no Diário: 19/06/2013)”

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO. CARGO TÉCNICO LEGISLATIVO SÊNIOR I. APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. WRIT 1. A contratação de empresa terceirizada, in casu, o CESPE/UnB, para a execução de concurso público de ingresso em órgão legislativo estadual retira a responsabilidade do ente contratante de figurar no pólo passivo da demanda quando a lide abarcar discussão de suposta irregularidade em determinada fase do certame, tal como eventual equívoco na avaliação/mensuração de pontos referentes às provas de títulos. 2. A Autoridade estadual que não tenha competência para desfazer o ato impugnado - como, por exemplo, alterar o gabarito de correção da prova - não tem pertinência subjetiva para a demanda e, portanto, não tem legitimidade passiva ad causam¿ (TJES, Classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência Mand Segurança, 100110014311, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 24/11/2011, Data da Publicação no Diário: 13/12/2011) 3. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida, a fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100120005556, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 03/09/2012, Data da Publicação no Diário: 19/09/2012)”

“APELAÇÃO CÍVEL Nº 7982-14.2011.8.08.0024 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : GUSTAVO CALMON HOLLIDAY RECORRIDO : EVANDRO COSTA BOLZANI ADVOGADO : EVANDRO COSTA BOLZANI MAGISTRADO : MANOEL CRUZ DOVAL ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CESPE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE CONTRATANTE. 1. A Justiça Estadual não tem competência para processar e julgar as demandas relativas aos concursos públicos realizados por ente federal, como o CESPE, quando a pretensão visa a atacar ato de sua atribuição, como a correção de questões. Precedente do TJES (Incidente de Uniformização de Jurisprudência). 2. A Presidente da Comissão do concurso público é parte ilegítima para figurar no polo passivo das demandas que impugnam ato de competência da banca organizadora da seleção, como a correção das provas. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar provimento ao recurso, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e denegar a segurança pretendida Vitória (ES), 11 de novembro de 2013. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator (TJES, Classe: Apelação, 24110079829, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/11/2013, Data da Publicação no Diário: 19/11/2013)”

Repare que, nos termos da conclusão alcançada no julgamento do Incidente de Uniformização nº 100.110.014.311, compete à Justiça Federal julgar o processo no qual o Cespe/UnB foi o ente responsável pela realização da etapa atacada. Cuida-se de fundação pública criada pela Lei nº 3.998/61 e instituída pelo Decreto Federal nº 500/62, assim equiparada às autarquias federais para fins de estabelecimento de competência. Logo, a Justiça Estadual não tem competência para processar e julgar as demandas relativas aos concursos públicos realizados por entes federais, como o CESPE, quando a pretensão visa a atacar ato de sua atribuição. De tal maneira, entendo prudente suscitar o conflito de competência.
Dito isto, verifica-se aqui a ocorrência da hipótese do inciso II, do art. 66 do CPC/15, conflito este que, nos termos do parágrafo único de tal dispositivo, pode ser suscitado pelo Magistrado que não acolher a competência que lhe foi declinada.
No presente caso a competência para dirimir o conflito é do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, de acordo com o artigo 105, I, “d”, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.
Ante o exposto, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Oficie-se ao Exmo. Sr. Min. Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo o referido ofício ser instruído com cópia da presente decisão, da petição inicial, da decisão do Juízo suscitado (129-133).
Coloco-me desde já à disposição para maiores esclarecimentos sobre a suscitação ora erigida.
Aguarde-se, na Secretaria da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, a solução do presente conflito de competência.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 13 de Março de 2017.


12 - 0009133-05.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA MARIA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: LUCIA MARIA DA SILVA
OFERECER RRÉPLICA NO PRAZO LEGAL


13 - 0003730-55.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SEC DE SEGURANCA PUBLICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


14 - 0021093-55.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AUREO KLEBER OLIVEIRA DA GAMA FRAGA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16533/ES - ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA
Requerente: AUREO KLEBER OLIVEIRA DA GAMA FRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Objetiva o autor na presente ação, a condenação do instituto réu a restituir o valor recido na forma ilegal, devidamente corrigido e atualizado.

Assim, INTIME-SE a parte requerente para emendar á inicial, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, para, no prazo de lei, adequar o valor atribuído à causa, vez que é necessário que o mesmo corresponda à importância perseguida na presente demanda, atualizada à data do ajuizamento da ação, para traduzir a realiade do pedido (inc. I, art. 292, CPC).

Diligencie-se.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0149/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0149/2017


1 - 0014748-10.2016.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ES
Réu: LUCI SOARES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Autor: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ES
FICA INTIMADO PARA RETIRAR O ALVARÁ JUDICIAL




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0001857-65.2010.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARIA DA PENHA SANTOS BARBOZA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 28/08/2017 no sistema PROJUDI.

RAFAEL FRAGA FERREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0001857-65.2010.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELIANE DA SILVA XAVIER onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
14643/ES - BERNARDO DANTAS BARCELOS
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 28/08/2017 no sistema PROJUDI.

RAFAEL FRAGA FERREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0001857-65.2010.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LAUDEMIR MARTINS E SILVA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
14643/ES - BERNARDO DANTAS BARCELOS
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 28/08/2017 no sistema PROJUDI.

RAFAEL FRAGA FERREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020510-71.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
WILLEM JOHANNES MORAAL onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18167/ES - JULIO BORGO CYPRIANO MACHADO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 31/08/2017 no sistema PROJUDI.

RAFAEL FRAGA FERREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020510-71.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ADRIANA MENDONÇA CONY DANTAS MORAAL onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18167/ES - JULIO BORGO CYPRIANO MACHADO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 31/08/2017 no sistema PROJUDI.

RAFAEL FRAGA FERREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018292-70.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
98709/SP - PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

KATIA PIMENTEL CITTY
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019724-27.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
RICARDO CLAUDINO PESSANHA onde é Executado
Por seus Advs. Drs.
24809/ES - RAPHAEL DE BARROS COELHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/08/2017 no sistema PROJUDI.

ELISABETE AMORIM FERNANDES
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019724-27.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO onde é Executado
Por seus Advs. Drs.
24809/ES - RAPHAEL DE BARROS COELHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/08/2017 no sistema PROJUDI.

ELISABETE AMORIM FERNANDES
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019724-27.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO onde é Executado
Por seus Advs. Drs.
24809/ES - RAPHAEL DE BARROS COELHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/08/2017 no sistema PROJUDI.

ELISABETE AMORIM FERNANDES
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0125/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAQUIM SANTANA LOPES


Lista: 0125/2017


1 - 0022877-67.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALOIZIO FARIA DE SOUZA
Requerido: FENAB FEDERACAO NAC DAS ASSOC ATLETICAS DO BANCO DO BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Requerente: ALOIZIO FARIA DE SOUZA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 31/10/2017 às 14:20, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


2 - 0017248-83.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: METALSYSTEM DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
Requerido: VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120787/SP - ALEXANDRE CIAGLIA
Requerente: METALSYSTEM DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
Advogado(a): 296720/SP - Daniela da Silva Batista
Requerente: METALSYSTEM DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
Advogado(a): 126.106/SP - Guilherme Couto Cavalheiro
Requerente: METALSYSTEM DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
DA APELAÇÃO DE FLS. 109/122


3 - 0031045-68.2011.8.08.0024 (024.11.031045-5) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
Requerido: JOIAS MIL LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Requerido: JOIAS MIL LTDA - ME
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerido: JOIAS MIL LTDA - ME
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA R E DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
DA RESPOSTA DE OFICIIO DE FLS. 317 


4 - 0018500-29.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL FRANCISCO DA SILVA
Requerido: ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Requerente: GABRIEL FRANCISCO DA SILVA
DA RESPOSTA DA CODESA DE FLS. 703


5 - 0028505-47.2011.8.08.0024 (024.11.028505-3) - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA MARIA TANNURE OLIVEIRA e outros
Requerido: ALTEIA EMPREENDIMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002447/ES - OMAR MATTAR
Requerente: SANDRA MARIA TANNURE OLIVEIRA
Requerente: ELSON CONDE DE OLIVEIRA
DO DEPOSITO APRESENTADO NO OFICIO JUNTADO ÀS FL. 236


6 - 0015513-44.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Requerido: PAULO VICTOR SOARES MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5771/ES - DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
FORNECER O NÚMERO DO APT DA PARTE REQUERIDA PARA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO   


7 - 0036745-88.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Requerido: RCB RESTAURANTE COLETIVO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: COMERCIAL DISKPAN LTDA
REQUERER O QUE DE DIREITO ANTE A DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDENCIA DE FL. 96


8 - 0806708-60.2003.8.08.0024 (024.03.020281-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: CREDITMIX-FUNDO DE INVESTIMENTO- ADMIN.: MODAL DTVM
Executado: NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES e outros
Terceiro Interessado Passivo: MARCA VELHA HOLDING LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 178930/SP - ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ
Exequente: CREDITMIX-FUNDO DE INVESTIMENTO- ADMIN.: MODAL DTVM
TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA RETIRAR EM CARTÓRIO OS EXPEDIENTES EXPEDIDOS, A FIM DE PROMOVER A SUA APRESENTAÇÃO AOS ENTES NECESSÁRIOS, PARA FINS DE AVERBAÇÃO/REGISTRO.


9 - 0806708-60.2003.8.08.0024 (024.03.020281-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: CREDITMIX-FUNDO DE INVESTIMENTO- ADMIN.: MODAL DTVM
Executado: NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES e outros
Terceiro Interessado Passivo: MARCA VELHA HOLDING LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Executado: NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Executado: JUSSARA FERREIRA LOPES
Executado: YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a): 178930/SP - ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ
Exequente: CREDITMIX-FUNDO DE INVESTIMENTO- ADMIN.: MODAL DTVM
Advogado(a): 10866/ES - THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
Executado: JUSSARA FERREIRA LOPES
Executado: YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Peticiona a CREDITMIX FUNDO DE INVERTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS às fls. 388/402, pugnando pelo deferimento de medidas constritiva, ainda não apreciadas. Inicialmente, esclareço que a execução está suspensa em relação à devedora principal (Yara Hanna Comércio e Indústria Ltda), tendo em vista o deferimento de recuperação judicial perante o juízo competente. Não obstante, deve o feito prosseguir em relação aos devedores solidários Ney Geraldo Magela Ferreita Lopes e Jussara Ferreira Lopes), tal como postulado e vem ocorrendo. Ressalto, ainda, que já foi deferida a substituição processual, tendo em vista a cessão do crédito exequendo, noticiada nos autos. Não obstante, há novo pedido de substituição, agora formulado pela empresa Creditmix, não havendo óbice ao seu deferimento. Defiro o pedido de prosseguimento da execução em desfavor de Ney Geraldo Magela Ferreira Lopes, mediante a constrição dos bens indicados pela exequente às fls. 391/392, procedendo-se os respectivos termos de penhora, intimações e expedição de certidões para averbação da penhora. Defiro, ainda, o pedido de especificação, para que a penhora prossiga pelo valor do débito da Credimix e de honorários. Defiro o pedido de penhora do imóvel matrícula 39.422, do 1º RGI de Vila Velha, de titularidade de Jussara Ferreira Lopes, com a consequente lavratura de penhora, realização de intimações e expedição de certidão para averbação. Também defiro o pedido de especificação, para que a penhora prossiga pelo valor do débito da Credimix e de honorários. Por fim, tenho como relevantes os argumentos expostos pela exequente, relacionados à constituição da empresa Marca Velha Holding Ltda tendo os executados como sócios, transparecendo a tentativa de desvio de patrimônio, argumento suficiente para o deferimento da penhora sobre as quotas sociais pertencentes aos executados Ney Magela Ferreira Lopes e Jussara Ferreira Lopes. Assim, estando demonstrado o direito ao crédito e o risco de inutilidade do processo, defiro não apenas o pedido de penhora das quotas, mas também de bloqueio dos imóveis descritos às fls. 395, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo a serventia providencias a intimação não apenas dos executados, mas também da referida empresa, na forma do artigo 876, § 7º, do CPC. No que se refere à fraude à execução, cumpra-se o disposto no artigo 792, § 4º, do CPC. D-se, com urgência.

Retifique-se a indicação do pólo ativo.
Vitória, 28 de agosto de 2017.   RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO


10 - 0026599-80.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: JAISA KLAUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 04/10/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE, E REQUERER O que de direito ante a devolução de ar sem o cumprimento


11 - 0034715-12.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZETE ROSA
Requerido: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10541/ES - PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM
Requerente: ELIZETE ROSA
 DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 113/118


12 - 0000170-42.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: JOÃO SANTOS RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 61/73


13 - 0016295-22.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO A GAZETA
Requerido: ESPOLIO DE JOSE PERDIGAO DI CAVALCANTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5533/ES - JOSE PEDRO DIAS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO A GAZETA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 14/12/2017 às 14:40, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


14 - 0023167-82.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO WANDERLEY TEIXEIRA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA TEREZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25077/ES - PAULA TARDIN DE CASTRO
Requerente: ROBERTO WANDERLEY TEIXEIRA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 13/12/2017 às 14:20, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


15 - 0022868-08.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO LUIZ GONCALVES
Requerido: MARIA EDNA FURTUNATA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12260/ES - Otilia Teofilo
Requerente: JOAO LUIZ GONCALVES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 13/12/2017 às 14:40, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


16 - 0023378-21.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA
Requerido: DORCELINA SANTANA BERNARDINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 61540/RJ - DANTON DE MELLO PARADA
Requerente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 19903/ES - MARINA ROCHA LYRIO
Requerente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 14/12/2017 às 14:40, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


17 - 0023376-51.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA
Requerido: R T MULTI SERVICE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 61540/RJ - DANTON DE MELLO PARADA
Requerente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 19903/ES - MARINA ROCHA LYRIO
Requerente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 14/12/2017 às 14:40, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


18 - 0023326-25.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO RONCETTI
Requerido: SULAMERICA SEG DE VIDA SUL AMERICA SEG DE PESSOAS E PREV SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Requerente: RONALDO RONCETTI
Advogado(a): 88-B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
Requerente: RONALDO RONCETTI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 14/12/2017 às 14:20, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


19 - 0012703-58.2001.8.08.0024 (024.01.012703-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: FAESA - FACULDADES INTEGRADAS ESPIRITO-SANTENSES
Requerente: VIVIAN BARCELOS CAMARGO e outros
Executado: VIVIAN BARCELOS CAMARGO
Requerido: FAESA-FAC ESPIRITO SANTENSE DE ADMINISTRACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerido: FAESA-FAC ESPIRITO SANTENSE DE ADMINISTRACAO

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, nos termos em que postulado. Diligencie-se.


20 - 0024735-07.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO JORGE COSME
Requerido: FUNDCAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: PAULO JORGE COSME

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o requerente para manifestar-se quanto a petição de fls. 501 e ss.  Diligencie-se.


21 - 0047365-28.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Requerido: PATRICK HORTENCIO LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9961/ES - GERUSA SCARDUA
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a): 158-B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a): 158b/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerente: BANESTES SEGUROS S A

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono.  Diligencie-se.


22 - 0025903-10.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: NATALY FIORENTINI SANT ANNA e outros
Embargado: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 182369/SP - ANDERSON GERALDO DA CRUZ
Embargado: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 24039/ES - Alcides Caetano Silva
Embargante: NATALY FIORENTINI SANT ANNA
Embargante: MARCEL FIORENTINI SANT ANNA
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Embargado: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes para a manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto a: (i) desejo de produção de mais provas; (ii) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória; e (iii) delimitação das questões relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, do NCPC).  Diligencie-se.


23 - 0008978-75.2012.8.08.0024 (024.12.008978-4) - Procedimento Comum
Requerente: D ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: IBERKON INVEST CONSTRUCOES INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Requerente: D ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 007057/ES - LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
Requerido: IBERKON INVEST CONSTRUCOES INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTD
Advogado(a): 15844/ES - NATHALIA CORREA STEFENONI
Requerido: IBERKON INVEST CONSTRUCOES INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTD

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes para apresentarem memoriais finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


24 - 0035396-50.2012.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: DAVI LOIOLA LIMA e outros
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGURO E PREVIDENCIA PRIVADA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGURO E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGURO E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerido: TERRA MINAS TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 12015/ES - FLAVIO DA COSTA MORAES
Requerido: TERRA MINAS TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 14129/ES - LUIZ CARLOS BARRETO
Requerente: DAVI LOIOLA LIMA
Requerente: WEVERTON DA SILVA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes para manifestação, em 10 (dez) dias, quanto a petição de fls. 171/174.
  Diligencie-se.


25 - 0022750-03.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ELEDIR DO NASCIMENTO DE MORAES
Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21022/ES - SILCA MENDES MIRO BABO
Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S A

Para tomar ciência da sentença:
 III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I c/c art. 12, §2º, VII, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para:  
    1. anular somente o contrato nº 545171489, ante o descumprimento do dever de informação clara e precisa por parte do requerido, confirmando a liminar deferida;
    2. condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados diretamente na folha de pagamento da requerente, referentes às parcelas 01 (um) a 08 (oito) do contrato nº 545171489;
    3. condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ, dos quais deverá ser descontado o valor ajustado através do contrato nº 545171489).
Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC/15, por entender que os requerentes decaíram de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC).  P.R.I.-se. Diligencie-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


26 - 0038617-41.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS DANIEL LABORATORIO LTDA
Requerido: TELEMAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução, no valor de R$ 23.835,95 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) a título de condenação, e de R$ 2.383,60 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), a título de honorários advocatícios, em consonância com petição e demonstrativo de fls. 665 e ss.  Na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) cada, na forma do art. 523 do NCPC.  Intime-se. Diligencie-se.


27 - 0017951-58.2008.8.08.0024 (024.08.017951-8) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Advogado(a): 214044/SP - LUCIANO GIONGO BRESCIANI
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Advogado(a): 174357/SP - PAULA CAMILA OKIISHI DE OLIVEIRA COCUZZA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a requerida para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a petição de fls. 927/928.
  Diligencie-se.


28 - 0039962-37.2015.8.08.0024 - Usucapião
Requerente: DULCINEA DAMACENO DO CARMO
Requerido: JOAO DAMACENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16216/ES - LUIS GUSTAVO DE GODOI MARINS
Requerente: DULCINEA DAMACENO DO CARMO

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, por verificar que a hipótese coaduna-se à prescrição do art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do CPC.  Sem honorários advocatícios.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


29 - 0002743-19.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA VALERIA MOREIRA SOUZA MACHADO
Requerido: BRADESCO SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAUDE SA
Advogado(a): 15012/ES - FLAVIA GRECCO MILANEZI
Requerente: MARIA VALERIA MOREIRA SOUZA MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
 Pois bem. Por verificar o preenchimento dos requisitos essenciais para a validade da transação, extraídos da interpretação conjugada dos artigos 104 e 842 do Código Civil1, com fulcro nos arts. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda.
1 APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O ATO. SENTENÇA ANULADA. RENÚNCIA OU REMISSÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1) Como cediço, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil), a eficácia da transação não prescinde da existência de relações jurídicas controvertidas, da intenção de extinguir as dívidas para terminar ou prevenir um litígio, de concessões recíprocas e do acordo de vontades. 2) Quanto à forma, deve ser observado o art. 842 do Código Civil, sendo por instrumento público ou privado, quando a lei assim o exigir ou permitir. Recaindo, todavia, sobre direito contestado em juízo, deverá assumir a primeira forma – escritura pública - ou ser reduzida a termos nos autos e homologada pelo juiz.   3) Não se mostra aplicável o instituto da transação, como forma de solução do litígio, quando (i) não foi formalizado o termo de transação e (ii) a proposta de liquidação da dívida não abarcou todos os mencionados contratos firmados entre as partes. 4) Sem embargo, tendo o credor, por ato de mera liberalidade, dado plena e total quitação do débito originário de um dos contratos executados, deve tal liberalidade ser compreendida como renúncia ou remissão parcial, ou até mesmo como novação sob condição resolutiva, devendo com isso o cumprimento de sentença prosseguir com o abatimento parcial do montante executado. 5) Recurso provido e sentença anulada. (TJES, Classe: Apelação, 14159001222, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)
Honorários na forma pactuada. Em observância ao art. 90, §3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes. Homologado o presente acordo, renunciam, as partes (autor e ré), ao direito de interpor eventual recurso. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


30 - 0003047-18.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Executado: LUARA BAPTISTOTTE THOME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24693/ES - LEONARDA MARIA PLASTER
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX

Para tomar ciência da sentença:
 Pois bem. Por verificar o preenchimento dos requisitos essenciais para a validade da transação, extraídos da interpretação conjugada dos artigos 104 e 842 do Código Civil1, com fulcro nos arts. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda. Custas na forma pactuada. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
1 APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O ATO. SENTENÇA ANULADA. RENÚNCIA OU REMISSÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1) Como cediço, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil), a eficácia da transação não prescinde da existência de relações jurídicas controvertidas, da intenção de extinguir as dívidas para terminar ou prevenir um litígio, de concessões recíprocas e do acordo de vontades. 2) Quanto à forma, deve ser observado o art. 842 do Código Civil, sendo por instrumento público ou privado, quando a lei assim o exigir ou permitir. Recaindo, todavia, sobre direito contestado em juízo, deverá assumir a primeira forma – escritura pública - ou ser reduzida a termos nos autos e homologada pelo juiz.   3) Não se mostra aplicável o instituto da transação, como forma de solução do litígio, quando (i) não foi formalizado o termo de transação e (ii) a proposta de liquidação da dívida não abarcou todos os mencionados contratos firmados entre as partes. 4) Sem embargo, tendo o credor, por ato de mera liberalidade, dado plena e total quitação do débito originário de um dos contratos executados, deve tal liberalidade ser compreendida como renúncia ou remissão parcial, ou até mesmo como novação sob condição resolutiva, devendo com isso o cumprimento de sentença prosseguir com o abatimento parcial do montante executado. 5) Recurso provido e sentença anulada. (TJES, Classe: Apelação, 14159001222, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)
 


31 - 0038654-29.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANA MARGARIDA BISI
Requerido: PAOLA DE MELLO CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12805/ES - CARLOS ALBERTO TRAD FILHO
Requerido: PAOLA DE MELLO CAMPOS
Advogado(a): 16935/ES - CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO FRAGA
Requerente: ANA MARGARIDA BISI

Para tomar ciência do despacho:
  Manifeste-se o requerido, caso queira, quanto à resposta da reconvenção, em 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para a manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto a: (i) desejo de produção de mais provas; (ii) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória; e (iii) delimitação das questões relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, do NCPC).
  Diligencie-se.
 


32 - 0017439-60.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: SHOPPING NORTE SUL LTDA
Réu: MSMX COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Autor: SHOPPING NORTE SUL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
[...] HOMOLOGO o acordo firmado e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda.  Honorários na forma pactuada. Em observância ao art. 90, §3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


33 - 0020137-39.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RITA DE CASSIA CARAN CONTARATO
Requerido: UNIMED VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRÉ ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITORIA
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED VITORIA
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Requerente: RITA DE CASSIA CARAN CONTARATO

Para tomar ciência do despacho:
Primeiramente, em atenção à petição de fls. 130 e ss., a qual informou a interposição de Agravo de Instrumento e postulou pela reconsideração da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, informo que, a despeito das razões recursais apresentadas, mantenho referido decisum, em seus termos.

De outra plana, tendo em vista a petição de fls. 122/124, determino a intimação da ré para comprovar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o pagamento integral das despesas referente ao tratamento de saúde da requerente, sem prejuízo da multa diária fixada em decisão de fls. 88/90.

Diligencie-se.


34 - 0034200-40.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SOSTENES ARAUJO
Requerido: SINDICATO DOS AGENTES SISTEMA PENIT DO ESTADO ES SINDASPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24700/ES - LOURENCO MOLINO BRUMANA
Requerente: SOSTENES ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
  Por observar que a petição de fls. 661/666 é apócrifa, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, sanar o vício, sob pena de extinção do processo de execução.  Intime-se. Diligencie-se.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

JOAQUIM SANTANA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0485/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0485/2017


1 - 0022773-12.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: ARLETE HERBST EVANGELISTA e outros
Testemunha Réu: JONE EVERSON COUTINHO DE OLIVEIRA e outros
Réu: CARLOS AUGUSTO FURTADO DO NASCIMENTO e outros
Testemunha: PROPRIETÁRIO DO BAR DO ANTÔNIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005992/ES - SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO
Réu: ENY MARLEY CARREIRO PAULINO
DE VISTA ABERTA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A ACUSADA ENY MARLEY CARREIRO PAULINO DESEJA RECORRER DA R. SENTENÇA DE FLS. 300/329 DOS PRESENTES AUTOS.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0062/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): REGINA CYPRIANO LIMA


Lista: 0062/2017


1 - 0005564-93.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LENIO GOMES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27368/ES - FRANCISCO SERGIO DEL PUPO
Requerente: LENIO GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.
Vitória/ES, 12 de julho de 2017.


2 - 0027557-66.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TOLEDO MINERACAO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 83217/MG - CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL
Requerente: TOLEDO MINERACAO LTDA
Advogado(a): 83209/MG - FABIANO ANTONACCI NEVES
Requerente: TOLEDO MINERACAO LTDA
Advogado(a): 13062/ES - RICARDO ANTONACCI ANDRADE
Requerente: TOLEDO MINERACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Proceda às anotações necessárias em face dos novéis advogados da partes autora.
Ademais, faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 12 de maio de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


3 - 0037682-64.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BENFICA E AMORIM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12714/ES - THIAGO ZAMPIROLLI
Requerente: BENFICA E AMORIM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Número do Processo: 0037682-64.2013.8.08.0024
Requerente: BENFICA E AMORIM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
 
DESPACHO
Defiro a produção da prova oral pleiteada requerida à fls. 206/207, devendo a parte autora promover a qualificação da testemunha que arrolou (fls.207) na forma do art 450 do CPC, no prazo de 10 (dez dias). Qualificada a testemunha, expeça-se a competente carta precatória objetivando a oitiva. Intime-se. Dil-se. Vitória/ES, 12 de julho de 2017.     UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO


4 - 0014589-04.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21561/ES - JULIANO CASER PATROCINIO
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
 
 
Número do Processo: 0014589-04.2015.8.08.0024
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
 
DESPACHO
Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Diligencie-se.
Após conclusos.
Vitória, 12 de julho de 2017.     UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO


5 - 0033490-54.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9221/ES - Luiz Fabiano Penedo Prezotti
Requerente: ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Requerente: CYRELA BRAZIL REALTY RJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerente: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Certifique a Serventia quanto a não manifestação em réplica da requerente Aldeia da Colina Empreendimentos Imobiliários.
Ademais, dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.
Vitória/ES, 13 de julho de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


6 - 0036761-71.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRO SALATIEL BRASILEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16120/ES - TALYTTA DAHER RANGEL FORATTINI PEDRA
Requerente: SANDRO SALATIEL BRASILEIRO

Para tomar ciência do despacho:

Em que pese o petitório de fls. 181, deve ser oportunizado o oferecimento de réplica pelo requerente, de modo que deixo para apreciar o pleito retro na fase oportuna da marcha processual.

Assim, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Após conclusos.
 


7 - 0036326-97.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA RIP
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerente: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA RIP
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerente: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA RIP

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.
Vitória/ES, 12 de maio de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


8 - 0039144-27.2011.8.08.0024 (024.11.039144-8) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BMG S/A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: BANCO BMG S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção

Ao compulsar com detença os autos deste processo, verifico que a intimação do despacho de fl. 286, ocorreu em nome do advogado Dr. Diogo de Souza Martins  OAB/ES 7818, entretanto, à fl. 282, a parte autora pleiteou que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Luciano Gonçalves Olivieri - OAB/ES nº 11.703.

Desse modo, defiro o pleito de fl. 282, devendo a serventia diligenciar a vinculação do advogado Dr. Luciano Gonçalves Olivieri - OAB/ES nº 11.703 a parte autora, bem como para retificar a autuação deste autos.

Após, cumpra-se novamente o despacho de fl. 286.

Vitória, 10 de maio de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 


9 - 0007151-24.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JEANDRA PRATTI DO REGO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14177/ES - PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN
Requerente: JEANDRA PRATTI DO REGO
PARA RÉPLICA


10 - 0026727-37.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: OVIDIO BERNARDES DAMASCENO e outros
Requerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: GREGORIO MAGNO PIMENTEL
Requerente: LUDOVICO PIMENTEL SERRA
Requerente: SEBASTIAO HONORIO DA SILVA
Requerente: OVIDIO BERNARDES DAMASCENO
Requerente: MANOEL LUCINDA FILHO
Requerente: LUIZ CARLOS GUIMARAES NUNES

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO  a produção da prova pericial pleiteara pelos requerentes.

INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos.

Após, venham-me os autos conclusos para nomeação de expert.

Diligencie-se. 


11 - 0038493-87.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ORLANDO ANTONIO RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: ORLANDO ANTONIO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória/ES, 17 de julho de 2017.




UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO


12 - 0026320-65.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: ROSA MARIA SCHELEMBERGER VASCONCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Embargado: ROSA MARIA SCHELEMBERGER VASCONCELLOS
PROVIDENCIAR AS CÓPIAS DO PROCESSO NECESSÁRIAS PARA O ENCAMINHAMENTO DO RPV.


13 - 0022513-95.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.


14 - 0018855-63.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ FERNANDO DA COSTA MATTOS MOREIRA
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS SETGER ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19492/ES - GEORGE RODRIGUES VIANA
Requerente: LUIZ FERNANDO DA COSTA MATTOS MOREIRA
PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.


15 - 0021030-30.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLOS ANTONIO DE SOUZA
Autoridade coatora: CHEFE DA 17 CIRETRAN DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Impetrante: CARLOS ANTONIO DE SOUZA
PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.


16 - 0022224-65.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON MOISES ALBERTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Requerente: EDSON MOISES ALBERTI
PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E COM INCIDÊNCIA DE CUSTAS.


17 - 0018738-09.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI
Autoridade coatora: PRESIDENTE NA CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17778/ES - ROSANGELA LUCIA DIAS
Impetrante: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando o artigo 63 do Código de Organização Judiciária, verifico que não há, na demanda, elementos que atraiam a  competência deste Juízo. Assim, INTIME-SE o Impetrante para que se manifeste, dentro de 05 (cinco) dias, acerca da incompetência dos Juízos Fazendários para processar o feito.

Diligencie-se.

Após, conclusos.


18 - 0006890-59.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA LEMOS RAMOS
Requerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: MARIA DA PENHA LEMOS RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.


19 - 0020166-89.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIZ DA ROSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: JOSE LUIZ DA ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.
Vitória 18 de agosto de 2017.

  FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO

 


20 - 0034029-49.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PELICANO CONSTRUCOES SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23097/ES - CAROLINA AVELAR DE OLIVEIRA
Requerente: PELICANO CONSTRUCOES SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Após conclusos. 


21 - 0006404-89.2006.8.08.0024 (024.06.006404-5) - Procedimento Comum
Requerente: TIM CELULAR S/A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84638/RJ - CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO
Requerente: TIM CELULAR S/A
Advogado(a): 13278/ES - MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
Requerente: TIM CELULAR S/A
Advogado(a): 72581/RJ - PAULO SERGIO BARBOSA TRIGO
Requerente: TIM CELULAR S/A

Para tomar ciência do despacho:
A fim de que seja apreciado o petitório de fls. 435 acerca da expedição de alvará em favor do Município de Vitória para o levantamento da quantia depositada às fls. 423-424 pela requerente, INTIMEM-SE ambas as partes, para que, dentro de 05 (cinco) dias, o Município de Vitória comprove o cancelamento da inscrição da dívida em questão e para que a requerente informe se o requerido cumpriu com tal comando.

Diligencie-se.

Após, conclusos. 


22 - 0014879-19.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CORREA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA - IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR
Requerente: JOSE CORREA

Para tomar ciência do despacho:

Às fls. 88-105, em sede de contestação, noto que o requerido pugna pela reconsideração da decisão de fls. 81-83. Entretanto, o meio adequado para se obter a reforma de decisão é o Agravo de Instrumento, via recursal da qual o IPAMV deveria ter lançado mão a fim de insurgir-se contra o decisum em tempo oportuno.

Ato contínuo, foi alegada também, em sede de contestação, apenas a preliminar de prescrição das parcelas não reclamadas no quinquênio que antecede a propositura da presente demanda. Uma vez que tal matéria se confunde com o mérito,opto por apreciá-la ao final da demanda.

Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Após, conclusos.


23 - 0007632-16.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EVANDRO BUSATTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: EVANDRO BUSATTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de "Ação Ordinária c/c Danos materiais e Morais" ajuizada por Evandro Busatto em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírto Santo - IASES, mediante os fatos e fundamentos descritos na inicial.
Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, foi observado que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.
Intimada a se manifestar, nos termos do art. 10 do CPC/2015, alegou a parte autora à fl. 45/47 ser este o Juízo competente, em razão da penalidade que fora aplicada, embasando seus argumentos no art. 2°, §1°, III da lei de regência dos Juizados Especiais da Fazenda.
É o relatório, DECIDO.
Inicialmente, insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a ¿concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores¿ (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"    
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015, negritei)


Outrossim, não vejo como dar razão aos argumentos expendidos pelo requerente, tendo em vista que afirma ter sido exonerado do aludido cargo, não sendo o caso da vedação contida no artigo por ele mencionado, uma vez que a lei é clara: “impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares”.
Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro. Diligencie-se, com urgência.

Vitória/ES, 22 de agosto de 2017. 
FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO

 


24 - 0021797-39.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WILDO VIEIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: WILDO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: WILDO VIEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para emendar a inicial no que tange ao proveito econômico pretendido, tendo em vista que atribuiu à causa o valor de mil reais, mas no que tange a danos morais pleiteia condenação não inferior a cem mil reais.
Prazo, 15 dias.
Após, conclusos.
I-se.
Dil-se.
Vitória/ES, 09 de maio de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


25 - 0024323-23.2008.8.08.0024 (024.08.024323-1) - Procedimento Comum
Requerente: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008379/ES - BRUNO SERRAT DE AGUIAR
Requerente: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Advogado(a): 67864/RJ - RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI
Requerente: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. 


26 - 0011157-02.2000.8.08.0024 (024.00.011157-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ICES INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ES
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15739/ES - LEONARDO MIRANDA MAIOLI
Requerente: ICES INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ES
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerente: ICES INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ES
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Requerente: ICES INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ES
Advogado(a): 16636/ES - VITOR PEREIRA CAPELI
Requerente: ICES INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, dentro de 15 (quinze) dias, em relação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejada às fls. 1231-1236.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 14 de Julho de 2017.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


27 - 0010278-96.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIEDERSON GONCALVES STRELLOW e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20409/ES - GEILSON EWALD
Requerente: ELIEDERSON GONCALVES STRELLOW
Requerente: ANTONIO AUGUSTO BLANK
Advogado(a): 20410/ES - LAURO JUNIO DE OLIVEIRA POUBEL
Requerente: ELIEDERSON GONCALVES STRELLOW
Requerente: ANTONIO AUGUSTO BLANK

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ELIEDERSON GONÇALVES STRELLOW em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, mediante os fatos e fundamentos descritos na inicial.
Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, foi observado que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.
Intimada a se manifestar, nos termos do art. 10 do CPC/2015, a parte autora não se manifestou.
É o relatório, DECIDO.
Inicialmente, insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a ¿concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores¿ (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015, negritei)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro. Diligencie-se, com urgência.

Vitória/ES, 24 de julho de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


28 - 0011535-50.2003.8.08.0024 (024.03.011535-6) - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: GERALDO REBELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12072/ES - PAULO PECANHA
Requerido: GERALDO REBELLO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Demolitória c/c Indenizatória ajuizada pelo Município de Vitória, em face de Geraldo Rebello e outros.

O processo fora sentenciado às fls. 251/255, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC/73. No entanto, a referida sentença fora anulada, a preliminar de legitimidade do requerido foi acolhida e determinou-se a inclusão de todos os proprietários e ocupantes da área em questão no polo passivo da lide, tendo em vista acórdão de fl. 337.

Com a descida dos autos, o Município, às fls. 352 e seguintes, apresentou o rol com os demais litisconsortes. Posteriormente, o Município requereu a exclusão de alguns requeridos, conforme petitório de fl. 486.

Em réplica, às fls. 1165 e seguintes, o Município de Vitória noticiou o falecimento do requerido Geraldo Rebello e alegou continência desta demanda com a Ação Cívil Pública nº 0010255-10.2004.8.08.0024, bem como rebateu as preliminares arguidas pelos requeridos nas contestações apresentadas.

O IRMP, às fls. 1178/1179, alegou conexão da presente demanda com a ação civil pública supracitada.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, insta destacar que a ação civil pública tombada sob nº 0011535-50.2003.8.08.0024, a qual, o Município de Vitória alegou continência e Ministério Público conexão, fora ajuizada pelo Representante do Ministério Pùblico deste Estado, em face do Município de Vitória e tramita na 4ª Vara da Fazenda de Vitória.

Ora, não são idênticos os fundamentos expostos e os pedidos formulados, bem como só há identidade do Município de Vitória como parte, senão vejamos.

Evidentemente, a identidade de uma partes não consubstancia, necessariamente, condição sine qua non para a caracterização da conexão entre duas demandas, a ensejar a reunião das mesmas para processamento e julgamento concomitante. Todavia, é preciso levar em conta que o parâmetro fundamental para aferição da existência de conexão é o objeto, aqui entendido não como tema ou matéria, mas como bem, relação ou situação sobre a qual a atividade jurisdicional produzirá os seus efeitos. É imperativo que exista um substrato fático-jurídico, um liame tal entre os processos que justifique seja excepcionada a regra do Juiz Natural, consagrada em sede constitucional.

Em última instância, o que motiva a reunião dos processos, a partir da conexão entre as causas, é a pretensão de afastar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias no contexto de uma mesma relação jurídica.

Entretanto, verifico que a relação jurídica desta demada e da ação civil pública supracitada são diferentes, eis que o objeto daquela demanda é demolir construções irregulares, bem como receber indenização por dano ambiental causada pelos requeridos. Já na ação civil pública busca o Ministério Público a restauração da área em questão, em razão da omissão do Município de Vitória na sua função de fiscalização de área ambiental. Assim, a relação jurídica/objeto das demandas a qual a atividade jurisdicional produzirá os seus efeitos são diversas.

Na verdade, somente se discutida a propriedade ou o direito de aquisição das mesmas ações – não do mesmo tipo, não dotadas das mesmas características, mas exatamente dos mesmos títulos, individualmente considerados – é que se haveria de falar em identidade de objeto, o que convenhamos não é este o caso. Desse modo, não verifico a conexão alegada pelo Ministério Público.

Quanto a continência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 56 dispõe que dá-se a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto as partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por seu mais amplo, abrange o das demais. No entanto, não há identidade das partes, assim, não há que se falar em continência.

Desse modo, impõe-se a observância do princípio do Juiz Natural, cabendo o processamento e o julgamento da demanda ao órgão ao qual fora livremente distribuída ab initio.

Assim sendo, REJEITO as alegadas conexão e continência.

Outrossim, diante da notícia do falecimento da parte requerida Geraldo Rebello, com fulcro no art. 313, inciso I, do CPC/2015, a qual não se apresenta como norma facultativa, necessária a suspensão dos autos.

Assim, determino a suspensão da presente demanda, pelo prazo de 15 (quinze) para que o curador do requerido Geraldo Rebllo exiba a relação de herdeiros ou aponte o inventariante, sob pena do artigo 76, inciso II, do CPC/2015.

Deverá a serventia retificar a autuação para fazer constar no pólo passivo todos os requeridos citados no petitório de fls. 352 e seguintes e excluir os citados à fl. 486, bem como certificar se todos os requeridos foram citados e se apresentaram defesas.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 21 de julho de 2017.




Ubirajara Paixão Pinheiro
     Juiz de Direito


29 - 0030291-24.2014.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: VALE SA
Requerido: MUNICIPI0 DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006725/ES - SANDRO VIEIRA DE MORAES
Requerido: MUNICIPI0 DE VITORIA
BUSCAR O ALVARÁ.


30 - 0029927-96.2007.8.08.0024 (024.07.029927-6) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA e outros
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Executado: PROCON DE VITORIA/ES e outros
Requerido: PROCON DE VITORIA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Exequente: BANESTES SEGUROS S/A
Exequente: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
RETIRA ALVARÁ


31 - 0008511-28.2014.8.08.0024 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: MUNICIPIO DE VITORIA
Impugnado: EDUARDO MERLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Impugnado: EDUARDO MERLO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Impugnação ao valor da causa em que o Município de Vitória objetiva ver reduzido o valor atribuído à causa, notadamente em razão da ausência de parâmetros utilizados pelo autor.

Em breve síntese, alega o Município que os imóveis da região, por se tratar de área nobre, estão avaliados na faixa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), todavia, em razão de determinadas condições do imóvel, a municipalidade apurou o valor venal de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base em parâmetros técnicos e de mercado.

Outrossim, aduz que apesar de o imóvel ter sido avaliado em valor inferior aos demais, se comparados com os demais da região, o impugnado declarou à municipalidade que o valor de mercado do bem é de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nessa ordem de ideias, foi feito o lançamento do ITBI com base no valor atribuído pela municipalidade, após o regular trâmite do processo administrativo onde tal valor foi mantido mesmo após a interposição dos recursos cabíveis.

Irresignado com a decisão administrativa supramencionada, ingressou autor, ora impugnado, com a ação judicial em apenso objetivando que seja declarado nulo ato que atribuiu tal valor ao imóvel, sendo atribuído à causa o mesmo valor apontado pela municipalidade.

Intimado para se manifestar quanto ao incidente, alegou o impugnado, em breve síntese que, não há benefício econômico a ser perseguido e que, devido a isso, o valor da causa deverá ser certo, "tão só e tão somente", requerendo a manutenção de todos os termos da exordial.

É o relatório, DECIDO.

Inicialmente, saliento que os atos emanados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, cabendo, todavia, o afastamento de tais presunções mediante prova em contrário por parte do administrado, uma vez que a presunção é relativa, juris tantum.

No caso dos autos, vejo que a irresignação do município quanto ao valor atribuído à causa cinge-se ao valor do proveito econômico que teria o autor caso, na base de cálculo do ITBI, fosse levado em conta o valor de mercado por ele declarado.

Pois bem, tendo em vista a diferença apurada entre o valor do ITBI calculado pela municipalidade e pelo contribuinte, vejo que não merece prosperar o argumento de que não há persecução a proveito econômico imediato na causa, uma vez que o proveito econômico é feito por simples cálculo entre os valores apurados por ambos, conforme aduz o município.

Assim sendo, se objetiva o autor a nulidade do ato que declarou o valor venal do imóvel em questão, claro está o proveito que se busca, qual seja, a redução da exação tributária.

Outrossim, o código é claro ao dispor que à causa deverá ser atribuído um valor certo, e nessa ordem de ideias, o valor da exação tributária que se buscou afastar corresponde ao valor apontado pelo município às fls. 06 da presente impugnação.

Dessa forma, verificando que o valor inicialmente atribuído à causa não corresponde ao valor do proveito econômico pretendido, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA a fim de retificá-lo, devendo o mesmo ser de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentes reais).

Após o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia da mesma para os autos principais, retifique-se a capa dos autos e arquive-se este incidente.
Ato contínuo, dando prosseguimento ao feito principal, intimem-se as partes para apresentação de memoriais escritos, no prazo de 15 dias sucessivos, podendo as partes retirarem os autos de cartório, a iniciar-se pela  parte autora.

I-se.
Dil-se.
Vitória, 10 de agosto de 2017.



  FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA JUIZ DE DIREITO


32 - 0022709-02.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PEGORETTI
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19018/ES - DANIELE FREITAS DA SILVA
Impetrante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PEGORETTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DE CERTIDÃO.


33 - 0004533-09.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA SA - CVC VITORIA
Requerido: TOTAL CAR VEICULOS E LOCACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13168/ES - EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ
Requerente: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA SA - CVC VITORIA
PARA RÉPLICA.


34 - 0028429-18.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Requerente: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO

Para tomar ciência do despacho:
Em face da informação contida às fls. 186-187, DEFIRO o pleito retro, restituindo, à requerente, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente réplica à contestação.

Intime-se.

Diligencie-se. 


35 - 0038320-92.2016.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: PAULO FLORENCIO E SILVA
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2405/ES - PAULO FLORENCIO E SILVA
Requerente: PAULO FLORENCIO E SILVA

Para tomar ciência da decisão:

PAULO FLORÊNCIO E SILVA, já qualificado, ajuizou Ação Cautelar em face do DETRAN-ES, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1000,00 (mil reais), conforme se vê à fl. 05.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06-08.
Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observei que a matéria é atinente à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa.
À fl. 10, o requerente foi intimado para se manifestar acerca da possível incompetência deste Juízo.
Às fls. 12-30, o requerente se manifestou, mas não se reportou ao comando do qual foi intimado.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Saliento ainda, por oportuno, que eventual complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.
Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a ¿concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores¿ (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"    
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda, determinando a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
Intime-se.
Diligencie-se com urgência.
Vitória/ES, 20 de Julho de 2017.


36 - 0024538-52.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ALAN SANTOS DA SILVA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17601/ES - MIRIAM BRAGA VARGAS
Impetrante: ALAN SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:



   ALAN SANTOS DA SILVA, já qualificado, impetrou o presente Mandado de Segurança em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO. Objetivou-se, com a presente demanda, atacar a ato administrativo que suspendeu o direito de dirigir do Impetrante no bojo de P.A. nº 62515497.
   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13-28.
   Às fls. 30, foram deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor do Impetrante, bem como foi determinada sua intimação para comprovar a certeza e a liquidez do direito alegado, manifestando-se em resposta às fls. 31-37.
   Às fls. 38, o Impetrante manifestou a desistência da demanda, eis que cumpriu com a penalidade imposta pelo DETRAN/ES.
   Após, vieram-me os autos conclusos.
   É o relatório. DECIDO.
   O Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda. Vejamos:

“Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”

   Quanto a este tocante, verifico, in casu, que está acostado pedido de desistência do Impetrante à fl. 38, não havendo qualquer óbice ao acolhimento do pleito retro.
   Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII e do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.
   Condeno o Impetrante ao pagamento de eventuais custas finais e remanescentes nos termos do artigo 90 do CPC/15. Entretanto, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo sua exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça
   Sem condenação em honorários advocatícios.
   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
   Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.
   Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


37 - 0027813-72.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CESAR ALVARENGA CALISTO
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES DO ESTADO DO ES CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18535/ES - ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
Requerente: JULIO CESAR ALVARENGA CALISTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EMENDA DE FLS.121 E DA CONTESTAÇÃO DE FLS.122/164.


38 - 0037668-12.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.


39 - 0017340-90.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LARISSA SOUZA LOPES COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27218/ES - DAVID BATISTA CANDIDO
Requerente: LARISSA SOUZA LOPES COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.

Vitória/ES, 25 de julho de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


40 - 0007263-90.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOEL DO PATROCINIO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE
Requerente: JOEL DO PATROCINIO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Processo nº: 0007263-90.2015.8.08.0024
Requerente: JOEL DO PATROCINIO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUN
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se. 

Vitória, 19 de Julho de 2017.
  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


41 - 0042755-80.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NELZA DE FATIMA DA SILVA FREITAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: NELZA DE FATIMA DA SILVA FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.
Vitória/ES, 18 de julho de 2017.




UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


42 - 0024845-40.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 281920/SP - ROBERTA DA CRUZ FORLANI
Requerente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
PARA RÉPLICA


43 - 0040570-69.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009561/ES - TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
Requerente: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
PARA RÉPLICA


44 - 0038338-84.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JANINE VENANCIO RIBEIRO
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Impetrante: JANINE VENANCIO RIBEIRO
PARA CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.


45 - 0026433-53.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: IPAMV INST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES DO MUN DE VITORIA
Embargado: IARA LUCIA VALADARES BARCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009013/ES - GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
Embargado: IARA LUCIA VALADARES BARCELOS
Embargado: AYLTON PEREIRA
PARA RECOLHER AS CUSTAS FINAIS.


46 - 0008488-77.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANE MOREIRA IUNGUE
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16661/ES - LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE
Requerente: CRISTIANE MOREIRA IUNGUE
PARA RÉPLICA.


47 - 0011841-28.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DANIEL DIOGO NASCIMENTO JESUS e outros
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13829/ES - VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR
Impetrante: VINICYUS RIZZOLI SANTOS
Impetrante: MARCELA DA SILVA MACHADO
Impetrante: DANIEL DIOGO NASCIMENTO JESUS

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por DANIEL DIOGO NASCIMENTO JESUS E OUTROS contra ato coator perpetrado pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas.
Os impetrantes aduzem, em síntese, que: 1) tiveram suas inscrições indeferidas no processo seletivo para o CHS/2016; 2) de acordo com a Autoridade Coatora, não houve o preenchimento do requisito do art. 14, II, Lei Complementar nº 467/2008, que trata do interstício de 1 (um) ano na Graduação de Cabo QPMP-C e no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço para o CHS, na data do encerramento das alterações; 3) o processo seletivo está atrasado, pois a LC nº 467/2008, art. 13, § 4º, I determina que o curso iniciará até o dia 10.03 de cada ano, entretanto, até a presente data o processo seletivo não foi finalizado; 4) estão prejudicados devido ao atraso da Administração Pública em cumprir com as determinações da Lei Complementar.
Sendo assim, requerem, liminarmente, que seja suspenso o ato administrativo que fixou a data de encerramento das alterações do CHS 2016 em 30/09/2015; sob o fundamento de violação ao princípio da legalidade e razoabilidade/proporcionalidade, bem como para fixar a data de encerramento do CHS 2016 em 30/09/2016, sob o argumento de violação ao princípio da legalidade e razoabilidade/proporcionalidade. Por fim, pleiteiam ainda a reinclusão dos Impetrantes e deferida a suas inscrições no CHS 2016 uma vez que preencheram o pressuposto de 10 (dez) anos de insterstício na corporação em 12/01/2016, permitindo participar de todas as etapas.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista as declarações de hipossuficiências financeiras realizada no corpo das procurações juntadas ao autos, as quais, elevam os impetrantes às condições de necessitados dos benefícios advindos da assistência gratuita, nos termos artigo 98, caput, do CPC/2015.
  O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 
    A legislação infraconstitucional, vale mencionar, cuidou de especificar suas peculiaridades procedimentais, determinando expressamente a possibilidade de concessão de liminar, conforme se depreende do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09.
    Dessa forma, havendo pedido liminar na inicial, deverá ser verificada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos estes que autorizam a concessão da medida emergencial pleiteada.
  Destaca-se que o fumus boni iuris e o periculum in mora, em se tratando de mandado de segurança, devem ser demonstrado por meio de prova documental pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.
    Prima facie, entendo que os Impetrante tem direito parcial a liminar pretendida, uma vez que presentes os requisitos legais do art. 1º da Lei 12.016/2009, especificamente, a prova pré-constituída do direito alegado, senão vejamos.
    No presente writ, verifico que a autoridade coatora deflagrou processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS), estabelecendo como data de corte para a apuração do cumprimento dos requisitos e critérios para a inscrição, o dia 30 de setembro de 2015.
    A Lei Complementar nº 467/2008, em seu artigo 14, II, estabelece que para a inscrição no processo seletivo CHS, o militar deve: "(...) ser Cabo com no mínimo 1 (um) ano de insterstício nessa graduação e no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço para o CHS (...)".
    De outro lado, o artigo 13 da mesma Lei Complementar estabelece que o processo de seleção para o CHC e CHS iniciar-se-á anualmente e que a data de encerramento das alterações para o curso se dará em 30 de setembro, para o CHS. 
    Em que pese a expressa previsão legal, verifico que o CHS/2016 fixou como data de corte o dia 30 de setembro de 2015 (fl. 19), violando o direito dos Impetrantes.
    Sabendo que o concurso interno relativo à promoção de militar é regido por legislação e por regras absolutamente especiais e que as datas de encerramento estão expressamente previstas em lei, não pode a Autoridade Coatora as ignorar.
    Diante desse quadro - e nesse momento processual – tenho que os requisitos para a participação no CHS/2016 devem ser comprovados até o dia 30 de setembro de 2016 e não em 30 de setembro de 2015, como pretende a Autoridade Coatora.
   Dessa forma, caso os Impetrantes tenham preenchido os requisitos estabelecidos pelo artigo 14, II da Lei Complementar nº 467/2008 até o dia 30 de setembro de 2016, possuem direito de participarem do processo seletivo.
   O periculum in mora caracteriza-se pelas etapas subsequentes do certame, as quais, estão em vias de ocorrer.
   Insta destacar que, no presente writ não vislumbro a alegada impossibilidade do Poder Judiciário ingressar na análise do mérito do ato administrativo em espeque, na medida em que se trata de dever da Administração Pública pautar-se na observância dos princípios da legalidade e isonomia, o que, a meu ver, foram infringidos e merecem revisão pela via judicial. Por este caminho segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:

“[...] 1. Não obstante seja incomum o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, cabe a ele, outrossim, analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia. O Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração Pública não ultrapassou os limites da discricionariedade, contudo, sem adentrar ao mérito da administração.” [...] (TJES, Classe: Apelação, 20140010974, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/05/2016, Data da Publicação no Diário: 08/06/2016).

Por fim, ressalto que havendo as promoções dos impetrantes aos cargos almejados, a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público em razão do cumprimento de liminar ou de tutela antecipada, posteriormente cassadas.
   Isso porque, tendo o servidor recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. 
   Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar  para determinar que a Autoridade Coatora considere as alterações, referentes ao CHS/2016, encerradas em 30 de setembro de 2016, com o fim de garantir que os Impetrantes participem de todo o processo seletivo do CHS/2016, caso o único motivo para o impedimento seja a ausência de tempo mínimo de efetivo serviço para o CHS, o qual foi apurado até 30 de setembro de 2015, ficando condicionada a participação dos impetrantes nas demais etapas do CHS/2016, caso sejam aprovados.
Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.
   Dê-se ciência deste feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial seus documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).
   Intimem-se todos.
   Cumpra-se a presente decisão como mandado e por Oficial de Justiça de Plantão, valendo-se do endereço constante da inicial em anexo.
   Diligencie-se.
   Após prestadas as informações, ao Ministério Público.
Tudo feito, cls.
Vitória, 18 de maio de 2017.


Ubirajara Paixão Pinheiro
            Juiz de Direito
 


48 - 0010299-48.2012.8.08.0024 (024.12.010299-1) - Mandado de Segurança
Impetrante: ELIZABETH MAGNANO e outros
Autoridade coatora: PRES DO INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009232/ES - MILTRO JOSE DALCAMIN
Impetrante: ODETE MARGARIDA MOREIRA
Impetrante: ELIZABETH MAGNANO
Impetrante: SANDRA MARA BORSOI
Impetrante: MARINETE DAS GRACAS FIOROT DALLAPICULA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção

Considerando o trânsito em julgado do presente writ (fl. 288) e tendo em vista o teor da petição do IPAMV, à fl. 54 dos embargos à execução em apenso nº 0011354-63.2014.8.08.0024, na qual informa que a parte requerente Elizabeth Magnano e Odete Margarida Moreira aposentaram e quanto as demais requerentes os processos administrativos de aposentadorias encontram-se em trâmite. Intimem-se as partes requerentes para requererem o que de direito, no prazo de (15 (quinze) dias.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de maio de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 
 


49 - 0034727-60.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20191/ES - ALINE SANTOS SONEGHET BARROS
Requerente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO.


50 - 0033405-15.2007.8.08.0024 (024.07.033405-7) - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: TOLENTINO FERREIRA PINTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8556/ES - JOSE ANTONIO SILVA CAMPOS
Requerido: ANGELINA PAUZEN FERREIRA
Requerido: TOLENTINO FERREIRA PINTO
PARA CIÊNCIA DOS  CÁLCULOS E PETIÇÃO DO MUNICÍPIO.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

REGINA CYPRIANO LIMA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020728-36.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO S.A (Cartões Mariza) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
78403/MG - CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

PAULO HENRIQUE AKISASKI
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5531, de 05/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0013703-64.1999.8.08.0024 (024.99.013703-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: AEROLINEAS ARGENTINAS SA
Executado: VIVIX REPRESENTACOES E TURISMO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 005100/ES - ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES / Exequente: AEROLINEAS ARGENTINAS SA
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO / Exequente: AEROLINEAS ARGENTINAS SA
Advogado(a): 6145/ES - LUIZ ADAUTON REZENDE FARIA / Executado: THEREZINHA BARRETO FRANCA/Executado: LUIZ FRANCA/Executado: VIVIX REPRESENTACOES E TURISMO LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Ante o exposto, dou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de (a) determinar o desbloqueio dos valores de R$ 10.870,96 (dez mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e seis centavos) e R$ 2.823,46 (dois mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos) nas contas de Luiz França Therezinha Barretos Françarespectivamente, bem como para (b) ratear, igualmente, o valor da execução entre os réus, determinando a expedição de alvará do saldo excedente a R$ 261.081,12 (duzentos e sessenta e um mil, oitenta e um reais e doze centavos).   Superado o prazo para interposição de recursos contra esta decisão, proceda-se da seguinte forma:   (a) certifique-se o decurso do prazo para interposição de recursos;   (b) expeçam-se alvarás, relativos aos vencimentos dos réus, nos valores de R$ 10.870,96 (dez mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e seis centavos) e R$ 2.823,46 (dois mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos) em prol deLuiz França Therezinha Barretos Françarespectivamente;   (c) expeçam-se alvarás em nome dos réus nos valores de R$ 73.230,38 (setenta e três mil, duzentos e trinta reais e trinta e oito centavos) e R$ 113.640,59 (cento e treze mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos) em prol deLuiz França Therezinha Barretos Françarespectivamente;   (d) expeçam-se os alvarás, em prol da autora e do seu advogado, observando-se o percentual fixado a título de honorários, no valor de R$ 261.081,12 (duzentos e sessenta e um mil, oitenta e um reais e doze centavos.   Deixo de condenar a impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não deu causa ao bloqueio, por não possuir ciência de que parte dos valores penhorados correspondia à verba salarial.   Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos após as diligências de praxe.

VITÓRIA, 31 DE AGOSTO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5531, de 05/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0036525-85.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CICERA VANDA PEREIRA KRUGER e outros
Requerido: FLORISMAR KRUGER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11672/ES - LUIS EDUARDO LISBOA CORREA / Requerente: FABRICIA KRUGER BARBOSA, LILIANE BAHIA NOGUEIRA KRUGER, NIVALDO ARPINE, VALDETHE KRUGER BRAVIM, JEZUALDO BRAVIM, FABIO HENRIQUE DOS SANTOS DURANS, MONHIA PEREIRA KRUGER, DEYNE ELBER KRUGER, LAURECI DE ARAUJO FRANCA, CICERA VANDA PEREIRA KRUGER, ROGER HIDEKI KAMAKURA DE CARVALHO MESQUITA, DYENE KELY KRUGER, JOSE ARCHYLLES KRUGER, DURCILEIA KRUGER ARPINE, ENEIDA DOS SANTOS PAIVA, RONNY ZORDAN TAVARES, CYNTHIA KRUGER DURANS, IDENIR RUELA KRUGER, EDEMIVALDO KRUGER, EDNA SOARES KRUGER, NIVALDO KRUGER, MARIA DO CARMO SEGUINS MARTINS KRUGER, MARIA DE FATIMA KRUGER, LINDINALVA KRUGER FRANÇA

Para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a Constestação tempestiva de fls. 570/600.

VITÓRIA, 31 DE AGOSTO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5531, de 05/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0024843-46.2009.8.08.0024 (024.09.024843-6) - Procedimento Comum
Requerente: MOISES DE SOUZA RODRIGUES
Requerido: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 27309/ES - ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES / Requerido: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação tempestivo de fls. 168/193.

VITÓRIA, 31 DE AGOSTO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5531, de 05/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0041602-51.2010.8.08.0024 (024.10.041602-3) - Procedimento Comum
Requerente: GEOLINDO CAMPAGNARO
Requerido: JOSE AUGUSTO SIMAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN / Requerente: GEOLINDO CAMPAGNARO
Advogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAO / Requerido: JOSE AUGUSTO SIMAO/Requerido: EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR/Requerido: JORGE LUIZ SIMAO

Para tomarem ciência e se manifetarem, no prazo legal, acerca do teor da petição de fls. 826/827.

VITÓRIA, 1 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5531, de 05/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0039886-13.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMBORD
Requerido: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 25545/ES - ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS / Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMBORD
Advogado(a): 25540/ES - BRUNO DE AVILA PANTALEAO / Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMBORD
Advogado(a): 15739/ES - LEONARDO MIRANDA MAIOLI / Requerido: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS
Advogado(a): 9374/ES - RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR / Requerido: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM / Requerido: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS

Para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possuem outras provas a produzir, especificando e justificando-as.

VITÓRIA, 1 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5531, de 05/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0038805-92.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARIADIA SIMOES VIEIRA BATISTA
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 004465/ES - RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO / Requerente: ARIADIA SIMOES VIEIRA BATISTA

Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, acerca do teor da petição de fls, 139/146.

VITÓRIA, 1 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5531, de 05/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0049135-56.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ILZA XAVIER PEREIRA
Embargado: FAUSTO MAXIMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES / Embargante: ILZA XAVIER PEREIRA

Para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possuem outras provas a produzir, especificando e justificando-as.

VITÓRIA, 1 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5531, de 05/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0011299-20.2011.8.08.0024 (024.11.011299-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: MACHADO, MAZZEI E PINHO ADVOGADOS
Executado: TARCISIO GIESEN NUNES
Requerido: ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 007338/ES - LUIZ ROBERTO MARETO CALIL / Executado: TARCISIO GIESEN NUNES

Para tomar ciência e dar cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do teor da petição de Cumprimento de Sentença de fls. 237/240.

VITÓRIA, 1 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5531, de 05/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0032446-05.2011.8.08.0024 (024.11.032446-4) - Cumprimento de sentença
Consignante/Exequente: JAMIR RODRIGUES NOGUEIRA
Executado: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19703/ES - EDSON VENTURATTO MIRANDA / Consignante/Exequente: JAMIR RODRIGUES NOGUEIRA

Para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação tempestivo de fls. 332/351.

VITÓRIA, 1 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5531, de 05/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0025578-35.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREA DE CASTRO BAIOCO BASTOS
Requerido: FABRICIO TEIXEIRA DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19069/ES - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT / Requerido: FABRICIO TEIXEIRA DE ALMEIDA
Advogado(a): 22964/ES - ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS / Requerente: ANDREA DE CASTRO BAIOCO BASTOS

Para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possuem outras provas a produzir, especificando e justificando-as.

VITÓRIA, 1 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5531, de 05/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0010002-65.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI
Requerido: BANCO CSF SA CARREFOUR BANCO MULTIPLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI / Requerente: ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI

Para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a Constestação tempestiva de fls. 63/67, com os documentos de fls. 68/79. Outrossim, para se manifestar da correspondência e AR devolvidos de fls. 61.

VITÓRIA, 1 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5531, de 05/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0037992-65.2016.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento
Requerente: LUZIA NEVES ROCHA
Requerido: ELIAS DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR / Requerente: LUZIA NEVES ROCHA

Para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a Constestação tempestiva de fls. 33/35.

VITÓRIA, 1 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5531, de 05/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0030231-85.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ORQUIDEA
Requerido: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL / Requerido: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 007722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA / Requerido: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 7213/ES - VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA / Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ORQUIDEA

Para tomarem ciência da data do início da perícia, a ser realizada em 21/09/2017, às 10h, no Condomínio Residencial Orquídea, situado na Rua João Batista Parra, 775, Enseada do Suá, Vitória/ES, nos termmos do documento de fls. 767/768.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5531, de 05/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0006289-82.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIND DAS AGENCIAS DE NAV MAR ESTADO ES SINDAMARES
Requerido: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO OGMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 3876/ES - FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA / Requerente: SIND DAS AGENCIAS DE NAV MAR ESTADO ES SINDAMARES

Audiência de mediação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 25/10/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE, RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29.015-140.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

INTIMAÇÃO

0003477-77.2011.8.08.0024 (024.11.003477-4) - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAJUCARA
Requerido: NORMA SUELI DA SILVA FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17380/ES - SABRINA COUTINHO BARBOSA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAJUCARA
para, ter vistas dos autos, conforme solicitado à fl.63.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0032000-94.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: PORTUGAL SAMPAIO SALLES e outros
Requerido: HDI SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: HDI SEGUROS SAAdvogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Requerente: WILLIAN SILVA SALLES
Requerente: PORTUGAL SAMPAIO SALLES
Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HDI Seguros SA e Portugal Sampaio Salles em razão de supostos defeitos vislumbrados na sentença terminativa de fls. 115/117. O primeiro embargante, HDI Seguros SA, argumenta, em apertada síntese, que houve omissão no ato sentencial ao deixar de apreciar a quantia que deve ser paga a título de indenização ao banco que financiou o veículo. Além disso, requereu a transferência do salvado do veículo para sua propriedade. O segundo embargante, Portugal Sampaio Salles, alegou que houve omissão na sentença embargada por não julgar os pedidos constantes na inicial nas alíneas "b" e "d", referentes as despesas com diárias para guarda do carro, licenciamento e seguro DPVAT, bem como despesas de transferência de titularidade do veículo para a ré. Ademais, requereu o direito de ser ressarcido pelos prejuízos causados a terceiros que foram suportados por eles, em decorrência do sinistro mencionado na inicial. No caso, o recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários, razão pela qual dele conheço, passando, pois, à análise do seu mérito. Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento." O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina as hipóteses que desafiam o presente recurso, sendo cabíveis quando houver no ato sentencial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisando os presentes recursos, vejo que, de fato, houve omissão na sentença em relação aos pontos apresentados nos embargos. Preambularmente, naquilo que diz respeito à necessidade de transferência do salvado à seguradora, depreende-se que se trata de consectário lógico do pagamento da indenização por perda total do bem, porquanto visa evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Por isso, dou provimento aos embargos de declaração da ré para que seja sanada a omissão relativa ao ponto mencionado. Quanto aos embargos de declaração opostos pelos autores, depreende-se que buscam imputar à ré, a partir do sinistro, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e do seguro DPVAT vinculados ao veículo. Razão lhes assiste, na medida em que, considerada como ilícita a recursa da ré quanto ao pagamento da indenização securitária, é dela a responsabilidade pelo pagamento das referidas despesas a partir da data do sinistro. Outrossim, naquilo que diz respeito à determinação para que a ré arque com prejuízos causados a terceiros, verifica-se que a apólice contém previsão para tanto, na medida em que tais danos se englobam naqueles de natureza material. Assim, considerando que a apólice tem previsão de limite para até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de indenização por danos materiais, deverá a ré indenizar os terceiros prejudicados pelo acidente em questão. Contudo, referida indenização, por não ter sido especificada na inicial, demandará liquidação de sentença, na forma do artigo 509, II, do CPC. Sendo assim, acolho os embargos de declaração (fls. 119/122 e 124/125) e dou-lhes provimento, com o fim de sanar as omissões da parte dispositiva da decisão, a integrando a parte dispositiva nos seguintes termos: 1 – Realizado o pagamento da indenização securitária, deverá o autor/proprietário disponibilizar à ré a documentação necessária à transferência do salvado. 2 – Fica a ré obrigada a arcar com as despesas tributárias e do DPVAT a partir da data do sinistro; 3 – Deverá a ré indenizar eventuais terceiros prejudicados com o sinistro ou ressarcir o valor correspondente aos autores, cujo pagamento demandará a liquidação de sentença, na forma do artigo 509, II, do CPC. No mais, mantenho incólume os demais termos do decisum.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0043710-14.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT GRIMAUD
Requerido: ROSSANA BALIEIRO DINIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21892/ES - JOAO VICTOR PEREIRA CASTELLO
Requerido: ROSSANA BALIEIRO DINIZAdvogado(a): 007940/ES - MARIA JOSE ROMAGNA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT GRIMAUDAdvogado(a): 18499/ES - NUBIA PEREIRA
Requerido: ROSSANA BALIEIRO DINIZ
Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de embargos de declaração opostos à fl. 53, pretendendo esclarecer ponto omisso na sentença de fls. 51/51-v. O embargante alega que este juízo deixou de condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis e demais encargos inadimplidos durante o processo, até a efetiva desocupação do imóvel. É o breve relatório. Fundamento e decido.Analisando o presente recurso, vejo que, na verdade, houve uma omissão quanto à condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis e demais encargos inadimplidos durante o processo, até a efetiva desocupação do imóvel.Assim, evidenciada a omissão supracitada, impõe seja dado provimento aos embargos de declaração de fls. 63/65, para o fim de retificar o decisum no qual passará a constar a seguinte redação: Condenar a requerida ao pagamento das taxas condominiais e demais encargos moratórios incidentes, vencidos e não pagos no curso do processo, até a efetiva desocupação do imóvel (CPC, art. 323), acrecidos de juros, correção monetária e multa contratual, na forma já delineada. Ressalvada a alteração supra, ratifico o restante da sentença em todo o seu teor.Superado o prazo para interposição de recurso, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

0001599-10.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Embargante: RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO
para, no prazo de quinze dias, responder à impugnação de fls. 105/110.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0024893-91.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JORDANO KALKE DE SAN FELIX
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 61489/PR - HANNA BAPTISTA PINHEIRO
Requerente: JORDANO KALKE DE SAN FELIX
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para acostar aos autos o contrato particular de prestação de serviços médico-hospitalar nº 500994 em sua integralidade, tendo em vista que o apresentado carece das páginas 2/11. Cumprida a diligência, retornem conclusos para análise da tutela de urgência. Diligencie-se.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0027714-39.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GUSTAVO FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: ALTO DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIOARIO SPE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150364/RJ - PLINIO JOSE DA SILVA BARROS
Requerido: DEBENS- RJ PARTICIPACOES LTDA.Advogado(a): 19631/ES - RYAN FEDULLO TAVARES
Requerente: GUSTAVO FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
ANTE O EXPOSTO, EM SEDE DE JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR Gustavo Fernando de Oliveira Silva contra Alto da Glória Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, para o fim de declarar resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, condenando a ré, por via de consequência, à restituição do valor pago pelo autor, materializado na planilha acostada às fls. 45-46, totalizando a quantia de R$ 54.787,56 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e juros a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária a partir desta data STJ, Enunciado n. 362) e juros de mora a partir da citação. Resolvo parcialmente o mérito do processo, na forma dos artigos 356 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado.Não pleiteado o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.Pleiteado o cumprimento de sentença (CPC, art. 523), intime-se o devedor para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, §1º), facultando-lhe o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525).Superado o prazo para apresentação da impugnação, intime-se o credor para que atualize seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, e, superado tal prazo, certifique-se e retornem conclusos os autos.Havendo pagamento, expeça-se alvará em prol do credor. Publique-se, registre-se e intimem-se.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0037885-60.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: LOCAVIX ALUGUEL DE VEICULOS E TURISMO LTDA ME
Requerente: LOCAVIX ALUGUEL DE VEICULOS E TURISMO LTDA ME
Executado: SINTRAMASSAS
Requerido: SINTRAMASSAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Exequente: LOCAVIX ALUGUEL DE VEICULOS E TURISMO LTDA ME
Requerente: LOCAVIX ALUGUEL DE VEICULOS E TURISMO LTDA ME
para, no prazo legal, apresentar planilha com cálculo atualizado do débito.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

INTIMAÇÃO

1 - 0037741-47.2016.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VANESSA VENUTO BRAGA
Requerido: ARLINDA PAZINATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24492/ES - ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR

Requerente: VANESSA VENUTO BRAGA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 105-112,  E APRESENTAR A RÉPLICA.

2 - 0037030-47.2013.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SAFRA S A
Requerido: PLANCOR EMP IMOBILIARIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19760/ES - CARLA PASSOS MELHADO COCHI

Requerente: BANCO SAFRA S A

Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON

Requerente: BANCO SAFRA S A


Para tomar ciência da sentença:

  Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por BANCO SAFRA SA em face de PLANCOR EMP IMOBILIARIO LTDA.   Tendo em vista que o automóvel objeto da lide não foi encontrado (fl. 63), o autor foi intimado por meio de seu patrono para dar prosseguimento ao feito (fl. 64), informando se possuía interesse em converter a ação de busca e apreensão em ação executiva, porém permaneceu inerte.   Em ato contínuo, foi procedida a intimação pessoal do requerente (fls. 67/69 e 71/74), advertido que sua inércia importaria na extinção do feito, que igualmente não se manifestou, conforme certidão negativa de fl. 74-v.   Assim, ante o abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil.   Condeno o requerente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

3 - 0032819-07.2009.8.08.0024 (024.09.032819-6) - Demarcação / Divisão
Requerente: SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA
Requerido: EXSON MEIRELES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14628/ES - Ivonete Maria Victor

Requerente: SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA
PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR AS CONRRAZO~ES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FSL. 207-211.

4 - 0032183-70.2011.8.08.0024 (024.11.032183-3) - Procedimento Sumário
Requerente: FDV SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA
Requerido: BRUNO LACHIS CAMPOS ESTABILE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY

Requerido: BRUNO LACHIS CAMPOS ESTABILE

Advogado(a): 15685/ES - BRUNO LACHIS CAMPOS ESTABILE

Requerido: BRUNO LACHIS CAMPOS ESTABILE

Advogado(a): 10517/ES - FABIO SIQUEIRA MACHADO

Requerido: BRUNO LACHIS CAMPOS ESTABILE
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE O TRÂNSITO EM JULGADO E REQUERER O QUE LHE APROUVER.

5 - 0007636-97.2010.8.08.0024 (024.10.007636-3) - Procedimento Comum
Requerente: COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A
Requerido: GOODS LOG AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21246/RS - CARLOS ROBERTO SCHOLLES

Requerido: GOODS LOG AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR A S CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 455-476.

6 - 0019335-41.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CARLOS ALBERTO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA

Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA COMPARECER NO CARTÓRIO E RECEBER A CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE , ART. 828 DO CPC, BEM COMO SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 67.

7 - 0001957-14.2013.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NPL I e outros
Requerido: HUMBERTO LASARO CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NPL I

Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 89.

8 - 0011399-33.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BRUMAYCON SOARES DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES

Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 58 VERSO.

9 - 0022236-84.2014.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: REGINA COSTA MOYSES e outros
Requerido: RONALDO FERREIRA DA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008043/ES - GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI

Requerente: REGINA COSTA MOYSES
Requerente: SHARIFF MOYSES
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.354

10 - 0011539-96.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: GABRIEL TEMER REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 36.

11 - 0025457-17.2010.8.08.0024 (024.10.025457-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL S A
Executado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ

Exequente: HSBC BANK BRASIL S A
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 185.

12 - 0002831-57.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE FRANCO GIULIO SAMPOGNA
Requerido: FLAVIA MURAD NEFFA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO

Requerente: ESPOLIO DE FRANCO GIULIO SAMPOGNA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 11/10/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29.015-140
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 129, DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TEVE SUAS TENTATIVAS FRUSTADAS  POR DIVERSAS VEZES DE  CITAR/INTIMAR PARA AUDIÊNCIA  A REQUERIDA FLAVIA MURAD NEFFA.

13 - 0019621-19.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ABRASPES ASSOC BRASILEIRA DOS SERV DO ESTADO DO ES
Executado: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107538/MG - VANIA VERISSIMO DA SILVA

Exequente: ABRASPES ASSOC BRASILEIRA DOS SERV DO ESTADO DO ES
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.34.

14 - 0008166-57.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MASTERCOPY COMERCIO E LOCACAO E SUPRIMENTOS LTDA ME
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIOR

Requerente: MASTERCOPY COMERCIO E LOCACAO E SUPRIMENTOS LTDA ME
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 55-90, E APRESENTAR A RÉPLICA.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0239/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0239/2017


1 - 0017917-68.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARTA RODRIGUES DE SOUZA
Réu: RICARDO PAIVA DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: MARTA RODRIGUES DE SOUZA
Réu: DANILO ANUNCIAÇÃO COSTA
Réu: RICARDO PAIVA DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa dos denunciados RICARDO PAIVA DE JESUS E DANILO ANUNCIAÇÃO COSTA, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA constante dos autos, por preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal.
[...]
Ante o exposto, consubstanciado nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO RICARDO PAIVA DE JESUS.

APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL


2 - 0001350-93.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALESSANDRO MOREIRA PIMENTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19369/ES - AILANA TAPIAS DE SOUZA
                    22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES
Réu: WASHINGTON DAMAZIO DA SILVA

Réu: LUCAS ALVES DOS SANTOS
 
Advogado(a): 19364/ES - JULIO CEZAR BARBOSA DA SILVA
                    23522/ES    NÁGILA ZARDINI SAMPAIO SOUZA
Réu: CHRISTIAN SALLES GONÇALVES

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva imputada na denúncia, para CONDENAR OS DENUNCIADOS WASHINGTON DAMAZIO DA SILVA, YAN SCHMIDEL DA SILVA, ALESSANDOR MOREIRA PIMENTA, JHONATAN FERREIRA DE OLIVEIRA, CHRISTIAN SALLES GONÇALVES E LUCAS ALVES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos, nas iras do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI e do artigo 35, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal.
Na forma do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação ao acusado WASHINGTON DAMAZIO DA SILVA:
[...]
Considerando que as sanções aplicadas ocorreram na forma do artigo 69 (concurso material), do Código Penal, faço o somatório as penas privativas de liberdade e da pena de multa para CONDENAR O DENUNCIADO WASHINGTON DAMAZIO DA SILVA a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1457 (mil, quatrocentos e cinquenta e sete) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.
Na forma do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação ao acusado YAN SCHMIDEL DA SILVA:
[...]
Considerando que as sanções aplicadas ocorreram na forma do artigo 69 (concurso material), do Código Penal, faço o somatório as penas privativas de liberdade e da pena de multa para CONDENAR O DENUNCIADO YAN SCHMIDEL DA SILVA a pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1551 (mil, quinhentos e cinquenta e um) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.
Na forma do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação ao acusado ALESSANDRO MOREIRA PIMENTA:
[...]
Considerando que as sanções aplicadas ocorreram na forma do artigo 69 (concurso material), do Código Penal, faço o somatório as penas privativas de liberdade e da pena de multa para CONDENAR O DENUNCIADO ALESSANDRO MOREIRA PIMENTA a pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.
Na forma do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação ao acusado JHONATAN FERREIRA DE OLIVEIRA:
[...]
Considerando que as sanções aplicadas ocorreram na forma do artigo 69 (concurso material), do Código Penal, faço o somatório as penas privativas de liberdade e da pena de multa para CONDENAR O DENUNCIADO JHONATAN FERREIRA DE OLIVEIRA a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1457 (mil, quatrocentos e cinquenta e sete) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.
Na forma do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação ao acusado CHRISTIAN SALLES GONÇALVES:
[...]
Considerando que as sanções aplicadas ocorreram na forma do artigo 69 (concurso material), do Código Penal, faço o somatório as penas privativas de liberdade e da pena de multa para CONDENAR O DENUNCIADO CHRISTIAN SALLES GONÇALVES a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1457 (mil, quatrocentos e cinquenta e sete) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.
Na forma do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação ao acusado LUCAS ALVES DOS SANTOS:
[...]
Considerando que as sanções aplicadas ocorreram na forma do artigo 69 (concurso material), do Código Penal, faço o somatório as penas privativas de liberdade e da pena de multa para CONDENAR O DENUNCIADO LUCAS ALVES DOS SANTOS a pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.
O regime de cumprimento de pena dos denunciados é o FECHADO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal Brasileiro.
[...]
Mantenho a prisão dos acusados, considerando que se encontram custodiados desde o início da instrução criminal, inicialmente por força de prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, sendo a manutenção da segregação um dos efeitos da condenação.
[...]




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0244/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0244/2017


1 - 0018252-87.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: BRUNO NAZARETH VILAS BOAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25840/ES - LAYLA DOS SANTOS FREITAS
Réu: BRUNO NAZARETH VILAS BOAS
Advogado(a): 27917/ES - LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES
Réu: MADERSON MACEDO SALES
Advogado(a): 14204/ES - ROBERTO HENRIQUE SOARES
Réu: MADERSON MACEDO SALES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.

1-  Informações de HC em favor de Mardeson Macedo Sales.

2-  Notificar os denunciados BRUNO NAZARETH  VILAS BOAS  e  MARDESON MACEDO SALES para os fins previstos no artigo 55 da Lei 11.343/06 (Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda o Oficial de Justiça indagar se os acusados possuem condições para constituir advogado particular, caso contrário, será nomeado Defensor Público para suas defesas.

  Verificar junto ao INFOPEN se os acusados encontram-se presos no sistema prisional do Estado.

  Caso positivo, expedir mandados de notificação, observando-se a resolução nº 36/2013 do TJ-ES.

  Caso os denunciados encontrem-se em liberdade, notifiquem-se no endereço constante na denúncia.

   Verificar junto ao SIEP se os denunciados possuem guia de execução e, caso positivo, juntar o extrato integral aos autos.

  Oficie-se a autoridade Policial (DETEN) requisitando a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova, observando-se os termos do artigo 32, § 1º , da Lei 11.343/2006.

3-  Oficiar à Delegacia para que informe, no prazo de 05 dias, a respeito do cumprimento das diligências de fl. 214.

4-  Abra-se vista ao Ministério Público para ciência dos documentos juntados às fls. 208/214.

  Requisite-se o laudo toxicológico de fl. 43.

  Intimem-se as defesas para apresentar defesa prévia.

  Diligencie-se.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0245/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0245/2017


1 - 0046792-24.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALEXSANDRO TAVARES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26103/ES - ANGELA NUNES ALVES
                   13192/ES - MARCELO ANTONIO SANT'ANNA DO NASCIMENTO
Réu: DOUGLAS BARBOSA BATISTA
Réu: RODRIGO IRADES FONSECAAdvogado(a): 10441/ES - ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS
Réu: PAULO MAGNO PORTUGAL SOEIRO CASTRO
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVES
Réu: PAULO MAGNO PORTUGAL SOEIRO CASTRO
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: A SOCIEDADE
Advogado(a): 26294/ES - JESSICA JAMILA RIBEIRO RODRIGUES
Réu: DOUGLAS BARBOSA BATISTA
Réu: RODRIGO IRADES FONSECA
Advogado(a): 23891/ES - Jhonata Ferreira de Oliveira
Réu: ALEXSANDRO TAVARES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 20214/ES - OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ
Réu: ALEXSANDRO TAVARES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
APRESENTAR CONTRARRAZÕE NO PRAZO LEGAL




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0246/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0246/2017


1 - 0015592-57.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTÔNIO SANTANNA NASCIMENTO
Indiciado: VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ALEXANDRE RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, DESCLASSIFICO A CONDUTA narrada na inicial quanto ao acusado ALEXANDRE RIBEIRO devidamente qualificado, para aquela prevista no artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 e JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva imputada na denúncia, para CONDENAR O DENUNCIADO VINÍCIUS SANTOS DE ALMEIDA devidamente qualificados nos autos, nas iras do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e art.16, parágrafo único, inc.IV da lei 10826/03.

Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais em relação ao acusado VINÍCIUS SANTOS DE ALMEIDA em relação ao crime de tráfico de drogas.

Culpabilidade: O grau de culpabilidade é elevado, tendo em vista a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como relevante quantia em dinheiro, proveniente da atividade ilícita, não existindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.Antecedentes: Os antecedentes do acusado não são bons. É o que se vê dos relatórios do Ejud e SIEP acostados aos autos.Conduta Social: Não há nenhuma informação nos autos acerca da conduta social do denunciado. Personalidade: Em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011)Motivos: As razões que antecederam e levaram o acusado a cometer a infração penal não justificam a conduta, pois o réu visava ganhar dinheiro fácil. Circunstâncias: Não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena. Consequências: As consequências extrapenais do crime são maléficas para toda a sociedade. Vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima.

Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, bem como considerando a natureza, a quantidade de droga apreendida e o seu grande poder lesivo, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA BASE de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.

Inicide a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual atenuo 3(três) meses da pena.

Incide a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, razão pela qual agravo a pena base em 02 (dois) meses e a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, passando a pena privativa de liberdade para 05 (cinco) anos e 7 (sete) meses e a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.

Não existem causas de diminuição e aumento de pena.

Assim, FIXO a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE e a PENA DE MULTA, EM DEFINITIVO, em 05 (cinco) anos e 7(sete) meses e a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados, ante a inexistência de outras causas agravantes, atenuantes, aumento ou diminuição de pena.

Em relação ao crime previsto no art.16, parágrafo único, inc.IV da lei 10826/03.

Culpabilidade: O grau de culpabilidade é elevado, tendo em vista a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como relevante quantia em dinheiro, proveniente da atividade ilícita, não existindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Antecedentes: Os antecedentes do acusado não são bons. É o que se vê dos relatórios do Ejud e SIEP acostados aos autos. Conduta Social: Não há nenhuma informação nos autos acerca da conduta social do denunciado.Personalidade: Em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011) Motivos: As razões que antecederam e levaram o acusado a cometer a infração penal não justificam a conduta, pois o réu visava ganhar dinheiro fácil. Circunstâncias: Não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena. Consequências: As consequências extrapenais do crime são maléficas para toda a sociedade.Vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima.

Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA BASE em 03(três) anos e 06(seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.

incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual atenuo 03(três) meses da pena.

Incide a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, razão pela qual agravo a pena base em 02 (dois) meses e a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, passando a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos e 05 (cinco) meses e a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.

Não existem causas de diminuição e aumento de pena.

Assim, FIXO a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE e a PENA DE MULTA, EM DEFINITIVO, em 03 (três) anos e 05 (cinco) meses e a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.

Em razão do concurso material de crimes cumulo as penas, aplicando-as definitivo em 09(nove) anos e 02(dois) meses de reclusão e a pena de multa em 590 (quinhentos e noventa) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente a época dos fatos, atualizados

Em razão do disposto no art.387 do CPP, analiso o tempo de prisão do acusado. Considerando que o acusado encontra-se preso desde 22 de maio de 2016, nota-se que o tempo de prisão provisória é insuficiente para alteração do regime.

O regime de cumprimento de pena do acusado é o FECHADO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “a”, c/c artigo 33, §3º, ambos do Código Penal Brasileiro.

Mantenho a prisão do acusado, considerando que se encontra custodiado desde o início da instrução criminal, inicialmente por força de prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, sendo a manutenção da segregação um dos efeitos da condenação. Ademais, permanecem evidenciados o risco e o desassossego que as atividades delituosas em tela trazem à sociedade, mormente levando em consideração a gravidade concreta dos fatos.

Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais.

Decreto perdido em favor da União o valor apreendido nestes autos (fl.43), nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06.

Oficie-se à autoridade policial (DETEN) determinando a destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006.

Determino o desmembramento dos autos, com extração de cópia integral dos autos em relação ao acusado Alexandre Ribeiro.

Encaminhe-se o traslado à distribuição, a fim de que seja encaminhado a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, procedendo-se a baixa do nome do réu em relação aos presentes autos.

Os autos permanecerão tramitando em relação ao acusado Vinícius, devendo prosseguir quanto ao cumprimento dos comandos sentenciais.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se aos órgãos competentes e expeça-se Guia de Execução Penal à Vara de Execução Penal Competente.

P.R.I.C.

INFORMAR QUE O RÉU DESEJA RECORRER DA R SENTENÇA.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0247/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0247/2017


1 - 0020536-10.2013.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER
Réu: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13403/ES - ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
Réu: ROGERIO SARLO DE MEDEIROS
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Réu: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 13307/ES - DIOGO AMARAL E SILVA NADER
Autor: MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER
Advogado(a): 16771/ES - LIVIA QUEIROZ FERREIRA
Autor: MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Réu: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Autor: MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Réu: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 002902/ES - WALDIR TONIATO
Réu: ROGERIO SARLO DE MEDEIROS
Réu: MANAIRA SANTOS MEDEIROS

Para tomar ciência da decisão:
1-  Da decisão de fls. 333/335
  Os autos vieram conclusos para sentença, todavia, a defesa de José Carlos Gratz, em memorial, arguiu a incompetência deste juízo para julgamento do feito, em razão da natureza da infração imposta aos denunciados, nos termos do artigo 61, da Lei nº 9.099/1995.

  O querelante, na queixa-crime, imputa aos querelados, a prática do crime previsto no artigo 140, c/c artigo 141, incisos II e III, duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

  Observo que o somatório das penas imputadas na inicial, mesmo com a causa de aumento de pena, não ultrapassa 02 (dois) anos.

  A presente queixa-crime foi ajuizada perante a Justiça Comum pelo querelante e a sua instrução processual transcorreu dentro da normalidade, contudo, em sede de memorial, a defesa arguiu a incompetência deste juízo, em razão do máximo da pena aplicada, devendo, portanto, ser aplicável ao presente caso, a regra prevista no artigo 61, da Lei nº 9.099/1995, que determina a competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar os processos cuja pena máxima a ser aplicada não exceda 02 (dois) anos.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E
RESISTÊNCIA. BIS IN IDEM. DUPLO JULGAMENTO PELO MESMO FATO
DELITUOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Embora o colegiado do Tribunal de origem não tenha examinado a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, pode-se apreciar a matéria nesta Corte Superior.
2. In casu, está evidenciada a nulidade do acórdão condenatório prolatado na ação penal n.º 2532817-34.2011.8.13.0024, diante da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte para o processamento e julgamento do feito.
3. Por outro lado, tal ação penal examinou exatamente os mesmos fatos posteriormente imputados na ação penal n.º 2782683-90.2012.8.13.0024 (8.ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte), caracterizando bis in idem.
4. Em princípio, seria o caso de reconhecer a nulidade ab initio deste segundo processo - em razão da ocorrência de inadmissível bis in idem -, solução que, todavia, é de ser afastada em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, onde tramitou o primeiro processo.
5. Na hipótese dos autos, como a soma das penas máximas cominadas aos delitos (desobediência e resistência) ultrapassa 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.
6. Assim, no caso concreto, como o processo n.º 2532817-34.2011.8.13.0024 tramitou perante juízo absolutamente incompetente (Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte), deve ser declarado nulo, mantendo-se hígido o segundo processo (ação penal n.º 2782683-90.2012.8.13.0024, da 8.ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte) que, embora tenha sido proposto em momento posterior, corre no juízo efetivamente competente para o julgamento da causa.
7. Recurso não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, afastar a coisa julgada, anular e trancar a ação penal n.º 2532817-34.2011.8.13.0024, sem prejuízo da continuidade da ação penal n.º 2782683-90.2012.8.13.0024, da 8.ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte. (STJ, RHC 71928/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/08/2016) (grifo nosso)

PROCESSUAL  PENAL  E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL  PRIVADA.  CALÚNIA,  DIFAMAÇÃO  E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO.   NÃO   REALIZAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO  SUPERIOR  A  DOIS  ANOS.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM. ATIPICIDADE  DO  FATO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO   RAZOÁVEL  DOS  FATOS  IMPUTADOS.  TESES  DEFENSIVAS  QUE DEPENDEM  DE  INSTRUÇÃO.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.
1.  As instâncias ordinárias reconheceram que por diversas vezes foi tentado  efetivar  a  intimação  do recorrente sobre a designação da audiência  de  conciliação,  restando  todos  aqueles atos judiciais frustrados. Ademais, o querelante, em duas oportunidades, manifestou perante  o  Togado  que  não  tinha  interesse em conciliar-se com o ofensor. Tais fatos, demonstram a prescindibilidade da realização da audiência  prévia  de conciliação, inexistindo ofensa ao art. 520 do CPP.
2.  A  despeito  dos  delitos  em  apuração serem de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso  material,  ou, ainda, a devida exasperação, na hipótese de crime  continuado  ou  concurso  formal,  e  ao  se  verificar que o resultado  da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal.
3.   Há  na  inicial  razoável  descrição  dos  fatos  imputados  ao recorrente,   tendo   sido  devidamente  discriminadas  as  condutas relativas  a  cada  crime  e  apontadas as respectivas normas penais infringidas,  com,  inclusive,  o detalhamento das circunstâncias de modo,  tempo  e local concernentes a cada delito, como se denota das fls. 4/6 do apenso.
4.  O  Tribunal a quo, valendo-se dos fundamentos de trecho extraído do Parecer  da  Procuradoria-Geral  de  Justiça,  consignou  que "a inicial relata  a  possibilidade da ocorrência dos crimes narrados, não havendo, portanto, razão para impedir a continuidade do feito, já  que o  relato das condutas realizadas e das palavras proferidas pode,  sim, caracterizar os crimes pelos quais o paciente está sendo processado". (fl.  57)
5.  Com  efeito,  atestar  que a conduta em questão  se amolda  ao  exercício  regular  de  direito e que houve consunção  da difamação  pela  injúria  implicam necessária dilação probatória a ser realizada no curso da ação penal.
6. Recurso em Habeas Corpus improvido. (STJ, RHC 60883/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016) (grifo nosso)

  No caso dos autos, ao contrário, as penas cominadas, mesmo após o somatório, não ultrapassam 02 (dois) anos, não sendo a hipótese de competência do juízo comum.

  Assim, com a finalidade de evitar nulidade, determino a remessa dos autos, com urgência, a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, por meio de distribuição. 2 - Após remessa dos autos ao 1º Juizado Especial Criminal, o Parquet manifestou-se à fl. 351 verso.

  Em sua manifestação, o Ministério Público destacou que as partes não foram intimadas na decisão de fls. 333/335, que determinou a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Criminais, por distribuição, bem como, não enfrentou a preliminar de conexão, também suscitada pela defesa do querelado José Carlos Gratz.

  Observo que, de fato, as partes não foram intimadas da decisão de fls. 333/335.

  Assim sendo, antes da remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, deverá o cartório intimar o querelante, os querelados e o Ministério Público, nessa ordem.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
Editais

EDITAL DE LEILÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
Avenida João Batista Parra, 673,, 14º andar, Edf. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória-ES, cep 29052.123

EDITAL DE LEILÃO

Nº do Processo: 0017473-70.2016.808.0347
REQUERENTE: ORTOMED - PRODUTOS ORTOPEDICOS
REQUERIDO: BRINQUELIBRAS EDITORA E COMERCIO DE MATERIAIS PEDAGOGICOS ESPECIAIS EIRELI -ME

DE ORDEM da MMa. Juíza de Direito Dra. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES, deste 6º Juizado Especial Cível de Vitória, FAÇO SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL que o leiloeiro nomeado, Dr. Sued Peter Bastos Dyna, com endereço na Av. Santa Leopoldina, nº 2.300 A, Praia de Itaparica, Vila Velha, ES, telefones 99779-8227 e 99796-1888, site www.suedpeterleiloes.com.br, estará levando a público pregão de venda e arrematação NA MODALIDADE PRESENCIAL, nesta cidade de Vitória, no átrio do 6º Juizado Especial Cível de Vitória, localizado na Av. João Batista Parra, 673, 14º andar, Edf. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória-ES, cep 29052.123, nos dias e horários abaixo designados, os bens abaixo descritos, mediante as seguintes condições:

DATA DO LEILÃO ÚNICO: 13/10/2017
HORÁRIO: PRIMEIRA CHAMADA AS 14 HORAS E SEGUNDA CHAMADA AS 14:30 HORAS

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 2 (DOIS) AR CONDICIONADOS da marca CONSUL tipo SPLIT - "Bem Estar" - 1200 btu.
Localização: Rua Celestino Abaurre, Nº 678, bairro Costa Dourada, Jacaraípe, Serra-ES, CEP 29175-178
Fiel Depositário: MARCOS ROBERTO FERREIRA SANTANA
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) [sendo 1.100,00 (um mil e cem reais) o valor unitário]
VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 2.135,36 (dois mil, cento e trinta e cinco e trinta e seis centavos)
ATUALIZADA ATÉ: 28/04/2017


O valor para a arrematação no primeiro leilão não poderá ser inferior àquele atribuído ao(s) bem(ns) penhorado(s) a título de avaliação.

No segundo leilão o valor mínimo de arremate não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do(s) bem(ns), art. 891 do CPC.

Os eventuais ônus sobre os bens serão garantidos pelo valor do lançe, ficando o arrematante isento de outras responsabilidades, excetuado o pagamento integral do lançe ofertado.

O produto da alienação deverá ser pago à vista, pelo arrematante ao leiloeiro, além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

Poderá haver pagamento parcelado do lance, nos termos do art. 895 do CPC/2015.

Ficam cientes as partes que, havendo acordo, pagamento ou adjudicação que cancelem a realização do leilão já publicado, a comissão do leiloeiro ficará reduzida a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação do bem ou, se esta for muito superior ao do montante da dívida, sobre o valor desta última com as despesas a cargo do executado, exceto no caso de adjudicação, hipótese em que o ônus será do exequente.

Quando se tratar de bens móveis, fica o leiloeiro autorizado a efetuar a remoção dos mesmos, respondendo, a partir da respectiva remoção pelo encargo de fiel depositário (art. 740, § 2º CPC/2015 e art. 159 CPC/2015). O local para onde serão removidos os bens, bem como o valor que será cobrado pelo armazenamento, deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo.

O pagamento dos valores devidos pelo armazenamento ficará a cargo do(a) Executado(a), exceto no caso da venda do(s) bem(ns), hipótese em que o pagamento será feito com parte do valor arrecadado na venda.

O(a) executado(a) não poderá impedir o leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e fotografar e, se entender necessário remover os bens penhorados, ficando deste já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime, nos termos do artigo 330 do Código Penal.

O leiloeiro deverá informar imediatamente a este Juízo por e-mail, eventual tentativa de obstrução do seu trabalho, a fim de que seja expedido, também de imediato,


mandado judicial para que o Oficial de Justiça acompanhe o leiloeiro para dar cumprimento à remoção de bens, vistoria ou outra medida que seja necessária para viabilizar a hasta pública. No mandado constará a determinação para requisição de força policial, pelo Oficial de Justiça caso entenda necessário.

Atendendo ao princípio da ampla publicidade (art. 887, § 1º e 2º do CPC/2015), este edital será publicado no sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, no local designado para divulgação deste leilão: www.suedpeterleiloes.com.br, e também será afixado na sede deste 6º Juizado Especial Cível de Vitória.

Da designação supra acerca do processo de execução do leilão, da avaliação ou reavaliação realizada, fica(m) ciente(s), pelo presente Edital, o(s) Executado(s), o Exequente(s), seu(s) Cônjuge(s) se cadaso(s) for(em), o advogado(s) do Executado(s), o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário e o Senhorio Direto.

Caso algumas das partes se encontre em local incerto e não sabido, ESTE EDITAL SERVIRÁ COMO INTIMAÇÃO (art. 889, § único CPC/2015).

DADO E PASSADO, nesta cidade de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, ao 01 (dia um dias) do mês de (09) setembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), eu Maria das Graças de Almeida Valinho, Analista Judiciário Especial, o subscrevi.


FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES
Juíza de Direito

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019878-45.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ADILSON ARIMATEA ROSA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24626/ES - CIRLENE HELENA VACCARI DE RESENDE
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 31/08/2017 no sistema PROJUDI.

MARIA DA PENHA LETAIF
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011401-33.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EWILLA EIRELI - EPP onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 01/09/2017 no sistema PROJUDI.

MARIA DA PENHA LETAIF
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

     Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0001879-78.2017.8.08.0024

Natureza : Embargos à Execução

Embargante : Navlog Engenharia Navegação e Logística Ltda

Advogado : 0019116 ES Francisco de Aguiar Machado

Embargado : Alvarenga Comércio e Indústria de Pesca Ltda - ME

Advogado : 0022817 ES Caio Fábio Melo Faria

Despacho:

Redesigno nova Audiência de Saneamento e Organização para o dia 19 de outubro de 2017 às 16h.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/lmss

Despacho

     Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.05.008830-1

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Curso Nacional de Medicina Ltda

Advogado : 0011349 ES Rodrigo Mariano Trarbach

Executado : Raquel Sueli Pereira

Advogado : 003642 ES Robson Simões Bodart

Despacho:

Redesigno nova Audiência de Conciliação para o dia 17 de outubro de 2017 às 13h30.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/lmss

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0025736-95.2013.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Isabel Minassa Carone

Advogado : 0004748 ES Sérgio Nogueira Furtado de Lemos

Executado : Messias Oliveira Marques (excluído)

Executado : João Meneguci Quadra

Advogado : 0009916 ES Edilamara Rangel Gomes A. Francisco

Executado : Deni dos Santos Meneguci

Advogado : 0009916 ES Edilamara Rangel Gomes A. Francisco

Executado : Israel da Silva

Advogado : 0011515 ES Juliano Gaudio Sobrinho

Executado : Letícia Lozorio Pereira da Silva

Advogado : 0011515 ES Juliano Gaudio Sobrinho

Despacho:

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, cuja parte Exequente requereu a realização de penhora on line nas contas dos Executados Deni dos Santos Meneguci, Israel da Silva e Letícia Lozorio Pereira da Silva.

Realizada a penhora, foi encontrado valor aquém do devido pelos Executados.

As fls. 105-136 os Executados impugnaram o bloqueio realizado em suas contas.

Sendo que o casal João Meneguci Quadra e Deni dos Santos Meneguci pleiteia pelo desbloqueio dos valores por tratar-se de conta-salário.

Assim também o casal Israel da Silva e Letícia Lozorio Pereira da Silva alegam que a quantia penhorada ocorreu em caderneta de poupança cujo valor é inferior a quarenta salários-mínimos.

Decido.

De regra, a penhora de salários e rendimentos não se mostra admissível, em razão do quanto disposto no art. 833, inc. IV, do CPC: “são impenhoráveis […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (prestação alimentícia). (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

Na hipótese dos autos, observo que a dívida da presente ação não tem natureza alimentícia, daí porque se aplica a restrição do art. 833, inc. IV, do CPC.

<<15) A natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 77, alimentos II, precedentes: AgRg no AREsp 608695/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 06/12/2016; AgRg no AREsp 409389/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 20/05/2015; REsp 1139401/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 05/12/2012; RHC 9718/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 27/06/2000, DJ 18/09/2000 PG:00129)>>

Sendo assim e em face do exposto, indefiro o bloqueio de salário e rendimento dos Executados, no que para tanto, determino o desbloqueio do valor anteriormente penhorado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0008047-67.2015.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Associação Vitoriana de Ensino Superior - AVIES

Advogado : 0015844 ES ES Nathalia Correa Stefenoni

Requerido : Oi Móvel S/A

Advogado : -

Despacho:

Defiro requerimento de fls. 61, autorizando a parte Autora a desentranhar o documento de fls. 32, devendo proceder com a substituição por cópia.

Após, arquivem-se os autos.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 21 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0006162-23.2012.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Requerente : João Gomes Filho

Requerido : Condominio do Edifício Carp D' Antibes

Advogado : 0009779 ES Rainer Magalhães Castello

Despacho:

Defiro requerimento formulado, no que para tanto, determino que seja expedido novo alvará.

Após a retirada do alvará em cartório, retornem os autos ao arquivo.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 23 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0022654-17.2017.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Cleci Araujo da Silva e outro

Advogado : 0022654 ES Igor Faccim Bonine

Requerido : Banco Pan S/A

Advogado : -

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

No entanto, a presunção de insuficiência emanada é relativa (CPC, art. 99, § 3o), autorizando-se o magistrado a determinar que a parte interessada instrua o requerimento com melhores elementos que agreguem força probante à alegação de hipossuficiência econômica, de modo a reduzir evidências que a desmereçam.

Desse modo, determino a intimação da parte postulante do benefício a fim de que se manifeste no prazo de dez dias, comprovando o preenchimento dos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, ora pleiteado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 22 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0022206-78.2016.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Jeferson Rangel

Advogado : 0007876 ES Renata Helena Paganoto Moura

Advogado : 00225-B ES Renata Stauffer Duarte

Requerido : Andre Jhonatan Rangel

Despacho

1. Mantenho a Decisão irrecorrida por seus próprios fundamentos.

2. Intime-se a parte Autora para ciência do retorno do Ar juntado as fls. 19.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 22 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0023544-53.2017.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Cloves Rodrigues

Advogado : 0018841 ES Filipe Tavares de Oliveira NEves

Requerido : Edson Ferreira Leopoldo

Despacho / Carta-Postal:

Concedo à parte Autora, os benefícios da gratuidade da justiça.

Trata-se de ação, na qual a parte Autora alega, em apertada síntese, os seguintes fatos: QUE celebrou contrato de compra e venda de veículo com o Requerido; QUE ficou pactuado que o Requerido pagaria parcelas mensais e sucessivas até o valor total de R$ 12.000,00 além do rateio de outras despesas do veículo; QUE o Requerido não cumpriu com a obrigação de pagar o valor acordado entre ambos.

Por conta de seus argumentos, pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja expedido mandado de busca e apreensão do veículo.

É o breve relatório.

Decido.

Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em que pese a argumentação contida na peça de ingresso, não vislumbro elementos que me permitam conceder a tutela de urgência, na medida em que ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Isso porque o bem já foi transferido para Requerido, conforme documentos juntados aos autos. Dessa forma, o pedido não será analisado em sede liminar.

Sendo assim e em face do exposto, indefiro a concessão de tutela de urgência.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte.

A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.

Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

Dil-se.

Vitória/ES, 1 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.10.017490-3

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : HSBC Bank Brasil S/A

Advogado : 023902 A ES Jorge Donizeti Sanchez

Executa