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Versão revista

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

     Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0001879-78.2017.8.08.0024

Natureza : Embargos à Execução

Embargante : Navlog Engenharia Navegação e Logística Ltda

Advogado : 0019116 ES Francisco de Aguiar Machado

Embargado : Alvarenga Comércio e Indústria de Pesca Ltda - ME

Advogado : 0022817 ES Caio Fábio Melo Faria

Despacho:

Redesigno nova Audiência de Saneamento e Organização para o dia 19 de outubro de 2017 às 16h.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/lmss

Despacho

     Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.05.008830-1

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Curso Nacional de Medicina Ltda

Advogado : 0011349 ES Rodrigo Mariano Trarbach

Executado : Raquel Sueli Pereira

Advogado : 003642 ES Robson Simões Bodart

Despacho:

Redesigno nova Audiência de Conciliação para o dia 17 de outubro de 2017 às 13h30.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/lmss

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0025736-95.2013.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Isabel Minassa Carone

Advogado : 0004748 ES Sérgio Nogueira Furtado de Lemos

Executado : Messias Oliveira Marques (excluído)

Executado : João Meneguci Quadra

Advogado : 0009916 ES Edilamara Rangel Gomes A. Francisco

Executado : Deni dos Santos Meneguci

Advogado : 0009916 ES Edilamara Rangel Gomes A. Francisco

Executado : Israel da Silva

Advogado : 0011515 ES Juliano Gaudio Sobrinho

Executado : Letícia Lozorio Pereira da Silva

Advogado : 0011515 ES Juliano Gaudio Sobrinho

Despacho:

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, cuja parte Exequente requereu a realização de penhora on line nas contas dos Executados Deni dos Santos Meneguci, Israel da Silva e Letícia Lozorio Pereira da Silva.

Realizada a penhora, foi encontrado valor aquém do devido pelos Executados.

As fls. 105-136 os Executados impugnaram o bloqueio realizado em suas contas.

Sendo que o casal João Meneguci Quadra e Deni dos Santos Meneguci pleiteia pelo desbloqueio dos valores por tratar-se de conta-salário.

Assim também o casal Israel da Silva e Letícia Lozorio Pereira da Silva alegam que a quantia penhorada ocorreu em caderneta de poupança cujo valor é inferior a quarenta salários-mínimos.

Decido.

De regra, a penhora de salários e rendimentos não se mostra admissível, em razão do quanto disposto no art. 833, inc. IV, do CPC: “são impenhoráveis […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (prestação alimentícia). (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

Na hipótese dos autos, observo que a dívida da presente ação não tem natureza alimentícia, daí porque se aplica a restrição do art. 833, inc. IV, do CPC.

<<15) A natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 77, alimentos II, precedentes: AgRg no AREsp 608695/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 06/12/2016; AgRg no AREsp 409389/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 20/05/2015; REsp 1139401/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 05/12/2012; RHC 9718/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 27/06/2000, DJ 18/09/2000 PG:00129)>>

Sendo assim e em face do exposto, indefiro o bloqueio de salário e rendimento dos Executados, no que para tanto, determino o desbloqueio do valor anteriormente penhorado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0008047-67.2015.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Associação Vitoriana de Ensino Superior - AVIES

Advogado : 0015844 ES ES Nathalia Correa Stefenoni

Requerido : Oi Móvel S/A

Advogado : -

Despacho:

Defiro requerimento de fls. 61, autorizando a parte Autora a desentranhar o documento de fls. 32, devendo proceder com a substituição por cópia.

Após, arquivem-se os autos.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 21 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0006162-23.2012.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Requerente : João Gomes Filho

Requerido : Condominio do Edifício Carp D' Antibes

Advogado : 0009779 ES Rainer Magalhães Castello

Despacho:

Defiro requerimento formulado, no que para tanto, determino que seja expedido novo alvará.

Após a retirada do alvará em cartório, retornem os autos ao arquivo.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 23 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0022654-17.2017.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Cleci Araujo da Silva e outro

Advogado : 0022654 ES Igor Faccim Bonine

Requerido : Banco Pan S/A

Advogado : -

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

No entanto, a presunção de insuficiência emanada é relativa (CPC, art. 99, § 3o), autorizando-se o magistrado a determinar que a parte interessada instrua o requerimento com melhores elementos que agreguem força probante à alegação de hipossuficiência econômica, de modo a reduzir evidências que a desmereçam.

Desse modo, determino a intimação da parte postulante do benefício a fim de que se manifeste no prazo de dez dias, comprovando o preenchimento dos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, ora pleiteado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 22 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0022206-78.2016.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Jeferson Rangel

Advogado : 0007876 ES Renata Helena Paganoto Moura

Advogado : 00225-B ES Renata Stauffer Duarte

Requerido : Andre Jhonatan Rangel

Despacho

1. Mantenho a Decisão irrecorrida por seus próprios fundamentos.

2. Intime-se a parte Autora para ciência do retorno do Ar juntado as fls. 19.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 22 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0023544-53.2017.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Cloves Rodrigues

Advogado : 0018841 ES Filipe Tavares de Oliveira NEves

Requerido : Edson Ferreira Leopoldo

Despacho / Carta-Postal:

Concedo à parte Autora, os benefícios da gratuidade da justiça.

Trata-se de ação, na qual a parte Autora alega, em apertada síntese, os seguintes fatos: QUE celebrou contrato de compra e venda de veículo com o Requerido; QUE ficou pactuado que o Requerido pagaria parcelas mensais e sucessivas até o valor total de R$ 12.000,00 além do rateio de outras despesas do veículo; QUE o Requerido não cumpriu com a obrigação de pagar o valor acordado entre ambos.

Por conta de seus argumentos, pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja expedido mandado de busca e apreensão do veículo.

É o breve relatório.

Decido.

Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em que pese a argumentação contida na peça de ingresso, não vislumbro elementos que me permitam conceder a tutela de urgência, na medida em que ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Isso porque o bem já foi transferido para Requerido, conforme documentos juntados aos autos. Dessa forma, o pedido não será analisado em sede liminar.

Sendo assim e em face do exposto, indefiro a concessão de tutela de urgência.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte.

A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.

Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

Dil-se.

Vitória/ES, 1 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.10.017490-3

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : HSBC Bank Brasil S/A

Advogado : 023902 A ES Jorge Donizeti Sanchez

Executado : Tânia Elizabeth Fadini Feu Rosa

Executado : Eco Empresa Capixaba de Obras Ltda

Dívida : R$ 62.140,74 em 7 de junho de 2010.

Endereço : Rua Anabyr Lopes França, nº 65

Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-195.

Despacho/Mandado:

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(1) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); ou, querendo

(2) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito.

Fica, doravante, consignada a advertência que segue abaixo.

Advertência ao Executado: Fica V Sa e/ou Representante formalmente citado quanto aos termos da presente Execução de Título Extrajudicial, estando formalmente ciente de que contra si corre a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial em curso na presente 8a Vara Cível de Vitória, situada no edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES. Fica, ainda advertida, de que (1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829), caso em que o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo estipulado; ou, querendo, (2) apresente Embargos do Devedor no prazo de quinze dias, registrando-se que para apresentar a defesa no prazo legal, deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial, observando a parte Executada as advertências registradas anteriormente.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 18 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0004277-66.2015.8.08.0024

Natureza : Procedimento Comum

Requerente : Célia Maria Andrade Bossois e outro

Advogado : 010409 ES Carla Fernanda de Paula Silva

Requerido : Espólio de Eber Santos

Advogado : 007313 ES Alexandre Melo Brasil

Requerido : José Maria Rodrigues Pinheiro

Advogado : 001183 ES José Maria Rodrigues Pinheiro

Advogado : 006021 ES Carlos Wagner Silva Corrêa

Despacho:

Remetam-se os autos ao Egrégio TJ/ES.

I-se

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0014204-42.2004.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Prisma Transportes Ltda

Advogado : 0007553 ES Joacir Souza Viana

Executado : Itau Unibanco S/A

Advogado : 0037445 RJ Márcio Aurelio da Cunha

Despacho:

Trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença na qual a parte, apesar de regularmente intimada para cumprir voluntariamente (fls. 140), não se manifestou.

Dessa forma, defiro o requerimento formulado, no que para tanto, com base no art. 854 do CPC, e por se tratar de dinheiro o bem com maior prioridade de penhora (CPC, art. 835, § 1o), promovo a ordem de constrição eletrônica de valores mediante convênio do Sistema Bacenjud.

Após, aguarde-se resposta do Bacen.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0016185-57.2014.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente : Fundo de Investimento em Direitos Não Padronizados NPL I

Advogado : 011703 ES Luciano Gonçalves Olivieri

Requerido : Raphaella Cristina Vieira Jorio Machado

Advogado : –

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Decisões

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0018725-35.2001.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença (CPC, art. 523)

Exequente : Hospital Metropolitano SC Ltda

Advogado : 0008297 ES Andreia Dadalto

Executado : Medpar Assessoria consultoria e Participações

Advogado : 0011018 ES Werner Braun Rizk

Decisão

¶ 1. Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, cuja parte Executada deflagrou procedimento de exceção de pré-executividade, por meio da petição de fls. 300-12.

Recebida a exceção de pré-executividade, a parte Exequente manifestou-se oportunamente a fls. 320-9.

É o que de importante tinha a relatar.

Passo ao julgamento.

¶ 2. Cuida-se de julgamento em decorrência de incidente de exceção de pré-executividade, deflagrado pela parte Executada, com o objetivo de desconstituir a pretensão executiva deflagrada nos presentes autos.

Admite-se a exceção de pré-executividade, independente da segurança do juízo, como sendo o instrumento para impugnar o título executivo quando em arguições substanciais que prescindam da dilação probatória (como p. ex., pagamento ou compensação) de modo a subtrair seus atributos de liquidez, certeza e exigibilidade ou, ainda, alegar prescrição, carência de ação ou de pressupostos processuais.

O julgamento da presente exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das arguições suscitadas pela parte Executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada, referente a excesso de execução.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Decido.

Conforme lição da doutrina, “a exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. […] Assim, pode ser objeto da exceção de pré-executividade: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc.” (Freddie Didier Jr e outros, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 5. ed., Jus Podium, 2013, p. 403)

O julgamento da presente exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das arguições suscitadas pela parte Executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada, referente a excesso de execução.

Malgrado possa até se admitir arguição de excesso, observo que sobre esta matéria já houve preclusão.

Isso porque antes da apresentação da presente exceção de pré-executividade, a Executada já teve anterior oportunidade de defesa, exercendo-a plenamente, tanto que apresentou no momento oportuno sua impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada.

Desse modo, não se pode admitir ad eternum a possibilidade da Executada sempre questionar o valor da execução, quando esta matéria já se encontra preclusa, conforme Decisão proferida a fls. 139-41.

¶ 3. Sendo assim, e em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado do STJ: <<[…] O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/sp, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […] (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015)>>.

I-se.

Preclusa a presente Decisão, a parte Exequente deverá apresentar proposição executiva sobre penhora de bens da Executada.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0025544-26.2017.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Geraldo Santana Machado

Advogado : 005868 ES Luciana Marques de Abreu Júdice

Requerido : EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A – Escelsa

Endereço : Praça Costa Pereira, n. 210, 3º andar

Centro, Vitória/ES

Decisão / Mandado:

Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, através do qual a parte Autora pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à parte Requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da residência do Autor, bem como para que seja suspensa a cobrança do consumo irregular no valor de R$ 13.525,89 e suspensas as cobranças dos meses e junho e julho de 2017. Requer ainda, em caráter liminar, que seja obstada a cobrança das faturas vindouras que excedam a média de consumo dos últimos doze meses anteriores à fatura de fevereiro de 2017, bem como para que a Ré se abstenha de protestar ou lançar o nome do Requerente em qualquer cadastro de inadimplência. Para fundamentar sua pretensão, alega o Requerente que no mês de março de 2017 recebeu em sua residência um documento denominado “demonstrativo de cálculo de consumo irregular”, no qual foi apontado pela Requerida uma irregularidade referida como “bobina de potencial interrompida”, que teria feito com que o equipamento de medição deixasse de registrar corretamente o consumo de sua residência, onde residem o Autor, sua esposa e dois filhos. Afirma que em decorrência desta situação, seria devedor da quantia de R$ 13.525,89, correspondente ao consumo de energia não faturado no período de 30/12/2013 a 30/12/2016, o que foi aferido de forma unilateral pela Requerida em 30/12/2016. Aduz que após a averiguação unilateral pela Ré, a partir da fatura do mês de fevereiro de 2017 o consumo de energia passou a apresentar extrema disparidade de valores, chegando a receber faturas no valor de R$ 11.440,26 (junho/2017) e R$ 17.625,91 (julho/2017). Sustenta que para evitar o corte da prestação do serviço, efetuou o pagamento até a conta de maio/2017, contudo, as cobranças passaram a se mostrar insustentáveis. Finalmente, afirma que em 28/07/2017 solicitou o pedido de revisão de fatura, contudo, até a presente data não obteve nenhuma resposta da parte Requerida. É o breve relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito favorável à parte Autora encontra-se evidenciada, na medida em que, da análise das faturas juntadas aos autos (fls. 28-63), notadamente entre os meses de março/2016 até agosto/2017, o consumo de energia, e o consequente valor das faturas, aumentou exponencialmente, de modo que, enquanto no mês de maio/2017 indicava um consumo mês de 1.707 kWh (originando o valor da fatura de R$ 1.222,69), no mês seguinte, junho/2017 o consumo mês atingiu 17.054 kWh, gerando fatura de pagamento no valor de R$ 11.440,26. A conta do mês de julho/2017, por sua vez, indica um consumo mês de 18.246 kWk, no valor de R4 17.625,91. Não se mostra razoável que em uma unidade residencial, onde residem apenas quatro pessoas, o aumento de consumo de energia aumente de maneira extremamente desproporcional, inclusive quando comparadas à média de consumo dos meses de março/2016 a maio/2017. Ainda pelo cotejo dos documentos, é possível observar que o Autor se encontra adimplente até a fatura do mês de maio/2017. Quanto à cobrança descrita no demonstrativo de cálculo de consumo irregular de fls. 23-26 verso, indicando o saldo devedor na quantia de R$ 13.525,89, correspondente ao consumo de energia não faturado no período de 30/12/2013 a 30/12/2016, considero que a forma de cobrança do mencionado valor se mostra igualmente desproporcional. Isso porque, em primeiro lugar, a suposta irregularidade de medição de consumo não deveria ser imputada ao consumidor, haja vista que de responsabilidade exclusiva da parte Requerida. Em segundo lugar porque, mesmo que legítimo o valor imputado a título de complemento, deve ser dado ao Consumidor o direito de prévio conhecimento e, se for o caso, questionamento da cobrança, bem como condições de pagamento preestabelecidas entre amba as partes, de modo a tornar viável o pagamento no termo ajustado. O perigo de dano pode ser identificado como sendo a perpetuação prolongada da conduta abusiva e/ou ilegal, com presumível provocação de prejuízo à parte Autora. Sendo assim, e em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de determinara à parte Requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da residência do Autor, bem como para que seja suspensa a cobrança do consumo irregular no valor de R$ 13.525,89 e suspensas as cobranças dos meses e junho e julho de 2017, até ulterior determinação deste Juízo. Ainda em caráter liminar, determino que a Requerida se abstenha de efetuar cobranças das faturas vindouras que excedam a média de consumo dos últimos doze meses anteriores à fatura de fevereiro de 2017, bem como deixe de protestar ou lançar o nome do Requerente em qualquer cadastro de inadimplência, por conta dos valores/faturas discutidas neste processo. Nos moldes do art. 303, § 1ª, inciso I do CPC, intime-se a parte Requerente para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias. À luz do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ter como fundamento o art. 6o, inc. VII (quando será ope judicis) ou como fundamento o art. 12 ou art. 14 (quando será ope legis). Nesse sentido: <<[…] A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 6º, VIII, do CDC […] (STJ, REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011)>>. No caso concreto, observo que o fundamento do pedido inicial decorre de responsabilidade civil decorrente por fato do produto e/ou serviço. Nesse caso, a inversão do ônus da prova decorre por força de lei – ope legis, não se aplicando a inversão ope judicis a que alude o art. 6o, inc. VIII, do CDC. Sendo assim, as partes ficam advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova como regra de julgamento; prescindindo-se de inversão específica na fase instrutória, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: << 7) Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6o, inciso VIII, do CDC (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 39, Direito do Consumidor 1, precedentes Acórdãos: REsp 1262132/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado em 18/11/2014, DJE 03/02/2015 AgRg no AREsp 402107/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, Julgado em 26/11/2013, DJE 09/12/2013; REsp 1331628/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Julgado em 05/09/2013, DJE 12/09/2013)>> Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte. Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual. Fica V Sa e/ou representante formalmente, igualmente, intimado(a) da medida de urgência concedida liminarmente, sendo obrigatório seu cumprimento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes. Fica V Sa e/ou representante formalmente, igualmente, intimado(a) da inversão do ônus da prova anteriormente referida. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Sentenças

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0005783-05.2000.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Vitória Lubrificantes Ltda

Advogado : 0005764 ES João Manuel de Souza Saraiva

Requerido : YPF S/A Lubrificantes do Brasil

Advogado : não cadastrado

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE manteve com a Requerida sucessivas transações comerciais; QUE a Requerida, contudo, expediu várias notas fiscais com equívocos nos preços e, que, por isso, não refletem com exatidão as respectivas transações comerciais; QUE as notas fiscais emitidas pela Ré que contém equívocos são aquelas identificadas na petição inicial, notadamente NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040; QUE os equívocos das aludidas notas fiscais consistem em flagrantes erros nos campos de valores, vencimentos, prazo de pagamento e inscrição estadual; QUE a conduta da Requerida vem causando prejuízos à Requerente, na medida em que lhe passou a cobrar por dívidas que não exprimiram a realidade das transações comerciais.

Por conta desses fatos, pede a desconstituição das notas fiscais acima referidas, bem como os títulos de crédito delas extraídos.

Requerida pessoalmente citada a fls. 23.

Embora a parte Requerida tenha sido regularmente citada permaneceu inerte sem apresentar resposta escrita, tornando-se, por isso, revel, na forma do art. 344 do CPC.

Despacho de fls. 33 decretando a revelia da Ré.

Por meio da petição de fls. 25, a parte Autora postulou pelo julgamento antecipado do feito.

Considerando-se o requerimento da parte Autora, bem como por ser a parte Requerida revel, observo ser hipótese de julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, inc. II, do CPC.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a desconstituição das notas fiscais referidas na petição inicial, bem como os títulos de crédito delas extraídos.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se existem elementos bastantes que justifiquem a desconstituição das notas fiscais emitidas pela Ré em desfavor da Requerente, especialmente aquelas de nºs NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040.

Como argumento de nulidade das notas fiscais, a parte Autora alega especificamente no que consistiu em cada uma delas, que, em resumo, podem ser resumidos como sendo flagrantes erros nos campos de valores, vencimentos, prazo de pagamento e inscrição estadual.

Diante da ausência de elementos que me permitam opor às alegações e provas produzidas pela parte Autora, bem como por força da confissão ficta da parte Requerida advinda do art. 319 do CPC, tenho como devidamente identificados os fatos narrados na inicial, quais sejam, os flagrantes erros nos campos de valores, vencimentos, prazo de pagamento e inscrição estadual das notas fiscais referidas na inicial (NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040), merecendo, portanto, a procedência dos pedidos iniciais.

¶ 3.Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto:

¶ 3.1. Desconstituo as notas fiscais nºs NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040, emitidas pela Ré YPF S/A Lubrificantes do Brasil em desfavor da Autora Vitória Lubrificantes Ltda.

¶ 3.2. Ficam, doravante, igualmente desconstituídos eventuais títulos de crédito emitidos pela Ré com relação às aludidas notas fiscais.

¶ 4. Com base no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária incidente a partir de hoje e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 3 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0004778-45.2000.8.08.0024

Natureza : Cautelar

Requerente : Vitória Lubrificantes Ltda

Advogado : 0005764 ES João Manuel de Souza Saraiva

Requerido : YPF S/A Lubrificantes do Brasil

Advogado : não cadastrado

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE manteve com a Requerida sucessivas transações comerciais; QUE a Requerida, contudo, expediu várias notas fiscais com equívocos nos preços e, que, por isso, não refletem com exatidão as respectivas transações comerciais; QUE as notas fiscais emitidas pela Ré que contém equívocos são aquelas identificadas na petição inicial, notadamente NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040; QUE os equívocos das aludidas notas fiscais consistem em flagrantes erros nos campos de valores, vencimentos, prazo de pagamento e inscrição estadual; QUE a conduta da Requerida vem causando prejuízos à Requerente, na medida em que lhe passou a cobrar por dívidas que não exprimiram a realidade das transações comerciais.

Por conta desses fatos, pede a concessão de medida cautelar, a fim de que seja suspensa a eficácia das notas fiscais acima referidas, bem como dos títulos de crédito delas extraídos.

Decisão proferida a fls. 175-9, concedendo liminarmente a medida cautelar, no sentido de suspender a eficácia de protestos emitidos pela Requerida, em decorrência dos fatos referidos.

Requerida regularmente citada.

Embora a parte Requerida tenha sido pessoalmente citada por correspondência – fls. 233 – permaneceu inerte sem apresentar resposta escrita, tornando-se, por isso, revel, na forma do art. 344 do CPC.

Despacho decretando a revelia da Ré a fls. 240.

Considerando-se o requerimento da parte Autora, bem como por ser a parte Requerida revel, observo ser hipótese de julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, inc. II, do CPC.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

Trata-se de Ação Cautelar, instaurada com base no art. 796 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a concessão de medida cautelar, a fim de suspender a eficácia das cobranças e/ou protestos decorrentes dos títulos de crédito que tenham sido extraídos das notas fiscais nºs NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040.

Quando do julgamento da Ação Principal, nesta mesma data, proferi a seguinte motivação que, doravante, passa a fazer parte integrante da presente Ação Cautelar:

Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a desconstituição das notas fiscais referidas na petição inicial, bem como os títulos de crédito delas extraídos. O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se existem elementos bastantes que justifiquem a desconstituição das notas fiscais emitidas pela Ré em desfavor da Requerente, especialmente aquelas de nºs NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040. Como argumento de nulidade das notas fiscais, a parte Autora alega especificamente no que consistiu em cada uma delas, que, em resumo, podem ser resumidos como sendo flagrantes erros nos campos de valores, vencimentos, prazo de pagamento e inscrição estadual. Diante da ausência de elementos que me permitam opor às alegações e provas produzidas pela parte Autora, bem como por força da confissão ficta da parte Requerida advinda do art. 319 do CPC, tenho como devidamente identificados os fatos narrados na inicial, quais sejam, os flagrantes erros nos campos de valores, vencimentos, prazo de pagamento e inscrição estadual das notas fiscais referidas na inicial (NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040), merecendo, portanto, a procedência dos pedidos iniciais. ¶ 3.Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto: ¶ 3.1. Desconstituo as notas fiscais nºs NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040, emitidas pela Ré YPF S/A Lubrificantes do Brasil em desfavor da Autora Vitória Lubrificantes Ltda. ¶ 3.2. Ficam, doravante, igualmente desconstituídos eventuais títulos de crédito emitidos pela Ré com relação às aludidas notas fiscais

Restam, portanto, caracterizados os elementos necessários para a concessão da medida cautelar, qual seja, o fumus boni juris, consistente na inexistência de justa causa para a cobrança e/ou extração de títulos e/ou protesto, bem como o periculum in mora, este consistente no prejuízo que a parte Autora experimentará com a demora na tramitação dofeito, caso a eficácia das notas fiscais não sejam suspensas.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, suspendo a eficácia das notas fiscais nºs NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040, emitidas pela Ré YPF S/A Lubrificantes do Brasil em desfavor da Autora Vitória Lubrificantes Ltda, bem como ficam, igualmente suspensos os efeitos de eventuais títulos de crédito delas extraídos e/ou apontados para protesto.

¶ 4. Com base no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária incidente a partir de hoje e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpram-se os arts. 57 e 117 do CNCGJ, extraindo-se cópia do julgamento e juntando-se na Ação Principal e, ao final, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 3 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0022518-64.2010.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : COOPTASIM–ES

Advogado : 0007240 ES Lourival Costa Neto

Advogado : 0121837 RJ Francisco Raphael Oliveira Fonseca

Requerido : ASSIP Assistência a Saúde Int e Personalizada Ltda

Advogado : 00179-A ES Orlando Dias

Advogado : 0005828 ES Maria Luisa de Carli

Advogado : 0009313 ES Alexandra Francisco

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE em março de 2010 a Autora foi surpreendida com uma notificação de protesto lavrado a pedido da Ré, imputando-lhe uma dívidas de quatro duplicatas mercantis, sendo DM 00484 com vencimento em 15 de março de 2010 no valor de R$ 4.261,31 (quatro mil, duzentos e sessenta e um reais, trinta e um centavos); DM 00516 com vencimento em 25 de março de 2010 no valor de 5.126,84 (cinco mil, cento e vinte e seis reais, oitenta e quatro centavos); DM 00541 com vencimento em 5 de abril de 2010 no valor de R$ 3.494,58 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais, cinquenta e oito centavos) e DM 00343 com vencimento em 15 de abril de 2010 no valor de R$ 655,40 (seiscentos e cinquenta e cinco reais, quarenta centavos); QUE os referidos títulos são inconsistentes e merecem ser desconstituídos, porque não refletem ao efetivo serviço prestado, além disso foram cobrados por instituição financeira o que não era permitido pelo contrato celebrado entre as partes; QUE a cobrança indevida está causando embaraços à Requerente.

Por conta desses fatos, pede a anulação dos referidos títulos de crédito.

Requerida regularmente citada.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 70-84, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Por meio da petição de fls. 556-63 a Requerida interpôs reconvenção, postulando a condenação da Autora ao pagamento pelos serviços prestados e instrumentalizados pelos títulos de crédito, qual seja, R$ 19.438,70 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e oito reais, setenta centavos).

Audiência de Saneamento a fls. 593-4, oportunidade em que o processo foi saneado e admitida a produção de prova oral.

Audiência de Instrução a fls. 602, quando as partes não mais demonstraram interesse na produção de prova oral, anteriormente admitida.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a desconstituição da dívida cobrada pela Requerida.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se a dívida cobrada pela Requerida possui vícios de constituição, de forma a desconstituir as duplicatas mercantis referidas na petição inicial.

A duplicata mercantil consiste em título que consolida débito proveniente de compra e venda mercantil, quando, assim que emitida a fatura, o credor poderá emiti-la, com natureza de título de crédito e todas as características a ele inerentes, a fim de instrumentalizar o negócio jurídico subjacente (Lei n. 5.474/68, art. 2º).

Considera-se a duplicata como um título cambiariforme eminentemente causal, originado de uma compra e venda a prazo ou de uma prestação de serviço.

Em sede de petição inicial, a parte Autora alegou que os referidos títulos são inconsistentes e merecem ser desconstituídos, porque não refletem ao efetivo serviço prestado e, além disso, foram cobrados por instituição financeira o que não era permitido pelo contrato celebrado entre as partes.

A mera disposição contratual que veda a cobrança de título por instituição financeira consiste em mera formalidade que não gera nenhum prejuízo para qualquer das partes.

Tanto porque, acaso conservada a referida constrição, haveria enriquecimento sem causa da parte Autora, porquanto o fundo do direito restaria prejudicado apenas em decorrência da forma de cobrança, o que não se pode admitir, porquanto manifesta violação à boa-fé objetiva (CC, art. 422 c/c art. 113).

A respeito das inconsistências dos títulos, observo que melhor sorte não teve a Requerente.

A Autora alega inconsistência nas cinco duplicatas mercantis que discrimina: DM 00484 com vencimento em 15 de março de 2010 no valor de R$ 4.261,31 (quatro mil, duzentos e sessenta e um reais, trinta e um centavos); DM 00516 com vencimento em 25 de março de 2010 no valor de 5.126,84 (cinco mil, cento e vinte e seis reais, oitenta e quatro centavos); DM 00541 com vencimento em 5 de abril de 2010 no valor de R$ 3.494,58 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais, cinquenta e oito centavos) e DM 00343 com vencimento em 15 de abril de 2010 no valor de R$ 655,40 (seiscentos e cinquenta e cinco reais, quarenta centavos).

Em sede de defesa escrita, a parte Requerida apresentou toda a documentação pertinente que revela a existência das dívidas instrumentalizadas nas referidas duplicatas mercantis, em especial a confirmação da Autora de recebimento.

Desse modo e até porque a Requerente não fez nenhuma contraprova que desmerecesse a comprovação do recebimento demonstrada pela Ré, não vejo como justificar de forma inequívoca, a desconstituição das aludidas duplicatas mercantis.

Observo, portanto, que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão da parte Autora, tal como proposta na petição inicial.

Por fim, é de se salientar que, se de um lado a improcedência dos pedidos mostra-se medida adequada, por outro lado, à Requerida assiste o direito de cobrar da Requerente o pagamento das duplicatas mercantis referidas na inicial, quais sejam, DM 00484 com vencimento em 15 de março de 2010 no valor de R$ 4.261,31 (quatro mil, duzentos e sessenta e um reais, trinta e um centavos); DM 00516 com vencimento em 25 de março de 2010 no valor de 5.126,84 (cinco mil, cento e vinte e seis reais, oitenta e quatro centavos); DM 00541 com vencimento em 5 de abril de 2010 no valor de R$ 3.494,58 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais, cinquenta e oito centavos) e DM 00343 com vencimento em 15 de abril de 2010 no valor de R$ 655,40 (seiscentos e cinquenta e cinco reais, quarenta centavos).

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC:

¶ 3.1. Rejeito os pedidos iniciais de desconstituição das duplicatas mercantis referidas na inicial.

¶ 3.2. Ao acolher a reconvenção, condeno a Requerente COOPTASIM ao pagamento em benefício da Ré ASSIP Assistência a Saúde Int e Personalizada Ltda, da importância de R$ 19.438,70 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e oito reais, setenta centavos), com correção monetária a partir da propositura da reconvenção (3 de novembro de 2010) e com juros contados da intimação da reconvenção (07 de maio de 2012, fls. 570).

¶ 4. A respeito dos pedidos principais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em vinte por cento (20%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula n. 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

¶ 4.1. O valor da causa utilizado como alçada para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, corresponde àquele atribuído na petição inicial (fls. 15), estimado em R$ 5.473,27 (cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais, vinte e sete centavos), registrando-se que a ação foi ajuizada em 12 de julho de 2010.

¶ 4.2. Condeno a parte Requerente ao pagamento de honorários advocatícios referentes à reconvenção proposta, correspondente a dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 3 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0004211-23.2014.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente : Banco Itaucard S/A

Advogado : 016495 ES Luciano Sousa Costa

Requerido : Joe de Souza Rangel

Sentença:

Trata-se de ação, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 61-2.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Promova-se a baixa na restrição anteriormente averbada perante o Renajud.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0022333-79.2017.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : MGM Transações Administração Imobiliária e Correto ra de Seguro Eirele

Advogado : 026989 ES Patrick Nascimento Gonçalves

Executado : Gabriele Pagung

Executado : Roberto Pagung

Sentença:

Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, cuja parte Exequente requereu a extinção do feito por desistência, conforme petição de fls. 74.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte Exequente, oportunidade em que julgo extinta a execução, nos moldes do art. 775 do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte Exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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