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Versão revista

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0018725-35.2001.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença (CPC, art. 523)

Exequente : Hospital Metropolitano SC Ltda

Advogado : 0008297 ES Andreia Dadalto

Executado : Medpar Assessoria consultoria e Participações

Advogado : 0011018 ES Werner Braun Rizk

Decisão

¶ 1. Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, cuja parte Executada deflagrou procedimento de exceção de pré-executividade, por meio da petição de fls. 300-12.

Recebida a exceção de pré-executividade, a parte Exequente manifestou-se oportunamente a fls. 320-9.

É o que de importante tinha a relatar.

Passo ao julgamento.

¶ 2. Cuida-se de julgamento em decorrência de incidente de exceção de pré-executividade, deflagrado pela parte Executada, com o objetivo de desconstituir a pretensão executiva deflagrada nos presentes autos.

Admite-se a exceção de pré-executividade, independente da segurança do juízo, como sendo o instrumento para impugnar o título executivo quando em arguições substanciais que prescindam da dilação probatória (como p. ex., pagamento ou compensação) de modo a subtrair seus atributos de liquidez, certeza e exigibilidade ou, ainda, alegar prescrição, carência de ação ou de pressupostos processuais.

O julgamento da presente exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das arguições suscitadas pela parte Executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada, referente a excesso de execução.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Decido.

Conforme lição da doutrina, “a exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. […] Assim, pode ser objeto da exceção de pré-executividade: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc.” (Freddie Didier Jr e outros, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 5. ed., Jus Podium, 2013, p. 403)

O julgamento da presente exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das arguições suscitadas pela parte Executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada, referente a excesso de execução.

Malgrado possa até se admitir arguição de excesso, observo que sobre esta matéria já houve preclusão.

Isso porque antes da apresentação da presente exceção de pré-executividade, a Executada já teve anterior oportunidade de defesa, exercendo-a plenamente, tanto que apresentou no momento oportuno sua impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada.

Desse modo, não se pode admitir ad eternum a possibilidade da Executada sempre questionar o valor da execução, quando esta matéria já se encontra preclusa, conforme Decisão proferida a fls. 139-41.

¶ 3. Sendo assim, e em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado do STJ: <<[…] O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/sp, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […] (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015)>>.

I-se.

Preclusa a presente Decisão, a parte Exequente deverá apresentar proposição executiva sobre penhora de bens da Executada.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0025544-26.2017.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Geraldo Santana Machado

Advogado : 005868 ES Luciana Marques de Abreu Júdice

Requerido : EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A – Escelsa

Endereço : Praça Costa Pereira, n. 210, 3º andar

Centro, Vitória/ES

Decisão / Mandado:

Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, através do qual a parte Autora pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à parte Requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da residência do Autor, bem como para que seja suspensa a cobrança do consumo irregular no valor de R$ 13.525,89 e suspensas as cobranças dos meses e junho e julho de 2017. Requer ainda, em caráter liminar, que seja obstada a cobrança das faturas vindouras que excedam a média de consumo dos últimos doze meses anteriores à fatura de fevereiro de 2017, bem como para que a Ré se abstenha de protestar ou lançar o nome do Requerente em qualquer cadastro de inadimplência. Para fundamentar sua pretensão, alega o Requerente que no mês de março de 2017 recebeu em sua residência um documento denominado “demonstrativo de cálculo de consumo irregular”, no qual foi apontado pela Requerida uma irregularidade referida como “bobina de potencial interrompida”, que teria feito com que o equipamento de medição deixasse de registrar corretamente o consumo de sua residência, onde residem o Autor, sua esposa e dois filhos. Afirma que em decorrência desta situação, seria devedor da quantia de R$ 13.525,89, correspondente ao consumo de energia não faturado no período de 30/12/2013 a 30/12/2016, o que foi aferido de forma unilateral pela Requerida em 30/12/2016. Aduz que após a averiguação unilateral pela Ré, a partir da fatura do mês de fevereiro de 2017 o consumo de energia passou a apresentar extrema disparidade de valores, chegando a receber faturas no valor de R$ 11.440,26 (junho/2017) e R$ 17.625,91 (julho/2017). Sustenta que para evitar o corte da prestação do serviço, efetuou o pagamento até a conta de maio/2017, contudo, as cobranças passaram a se mostrar insustentáveis. Finalmente, afirma que em 28/07/2017 solicitou o pedido de revisão de fatura, contudo, até a presente data não obteve nenhuma resposta da parte Requerida. É o breve relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito favorável à parte Autora encontra-se evidenciada, na medida em que, da análise das faturas juntadas aos autos (fls. 28-63), notadamente entre os meses de março/2016 até agosto/2017, o consumo de energia, e o consequente valor das faturas, aumentou exponencialmente, de modo que, enquanto no mês de maio/2017 indicava um consumo mês de 1.707 kWh (originando o valor da fatura de R$ 1.222,69), no mês seguinte, junho/2017 o consumo mês atingiu 17.054 kWh, gerando fatura de pagamento no valor de R$ 11.440,26. A conta do mês de julho/2017, por sua vez, indica um consumo mês de 18.246 kWk, no valor de R4 17.625,91. Não se mostra razoável que em uma unidade residencial, onde residem apenas quatro pessoas, o aumento de consumo de energia aumente de maneira extremamente desproporcional, inclusive quando comparadas à média de consumo dos meses de março/2016 a maio/2017. Ainda pelo cotejo dos documentos, é possível observar que o Autor se encontra adimplente até a fatura do mês de maio/2017. Quanto à cobrança descrita no demonstrativo de cálculo de consumo irregular de fls. 23-26 verso, indicando o saldo devedor na quantia de R$ 13.525,89, correspondente ao consumo de energia não faturado no período de 30/12/2013 a 30/12/2016, considero que a forma de cobrança do mencionado valor se mostra igualmente desproporcional. Isso porque, em primeiro lugar, a suposta irregularidade de medição de consumo não deveria ser imputada ao consumidor, haja vista que de responsabilidade exclusiva da parte Requerida. Em segundo lugar porque, mesmo que legítimo o valor imputado a título de complemento, deve ser dado ao Consumidor o direito de prévio conhecimento e, se for o caso, questionamento da cobrança, bem como condições de pagamento preestabelecidas entre amba as partes, de modo a tornar viável o pagamento no termo ajustado. O perigo de dano pode ser identificado como sendo a perpetuação prolongada da conduta abusiva e/ou ilegal, com presumível provocação de prejuízo à parte Autora. Sendo assim, e em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de determinara à parte Requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da residência do Autor, bem como para que seja suspensa a cobrança do consumo irregular no valor de R$ 13.525,89 e suspensas as cobranças dos meses e junho e julho de 2017, até ulterior determinação deste Juízo. Ainda em caráter liminar, determino que a Requerida se abstenha de efetuar cobranças das faturas vindouras que excedam a média de consumo dos últimos doze meses anteriores à fatura de fevereiro de 2017, bem como deixe de protestar ou lançar o nome do Requerente em qualquer cadastro de inadimplência, por conta dos valores/faturas discutidas neste processo. Nos moldes do art. 303, § 1ª, inciso I do CPC, intime-se a parte Requerente para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias. À luz do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ter como fundamento o art. 6o, inc. VII (quando será ope judicis) ou como fundamento o art. 12 ou art. 14 (quando será ope legis). Nesse sentido: <<[…] A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 6º, VIII, do CDC […] (STJ, REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011)>>. No caso concreto, observo que o fundamento do pedido inicial decorre de responsabilidade civil decorrente por fato do produto e/ou serviço. Nesse caso, a inversão do ônus da prova decorre por força de lei – ope legis, não se aplicando a inversão ope judicis a que alude o art. 6o, inc. VIII, do CDC. Sendo assim, as partes ficam advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova como regra de julgamento; prescindindo-se de inversão específica na fase instrutória, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: << 7) Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6o, inciso VIII, do CDC (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 39, Direito do Consumidor 1, precedentes Acórdãos: REsp 1262132/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado em 18/11/2014, DJE 03/02/2015 AgRg no AREsp 402107/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, Julgado em 26/11/2013, DJE 09/12/2013; REsp 1331628/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Julgado em 05/09/2013, DJE 12/09/2013)>> Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte. Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual. Fica V Sa e/ou representante formalmente, igualmente, intimado(a) da medida de urgência concedida liminarmente, sendo obrigatório seu cumprimento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes. Fica V Sa e/ou representante formalmente, igualmente, intimado(a) da inversão do ônus da prova anteriormente referida. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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