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Versão revista

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0005783-05.2000.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Vitória Lubrificantes Ltda

Advogado : 0005764 ES João Manuel de Souza Saraiva

Requerido : YPF S/A Lubrificantes do Brasil

Advogado : não cadastrado

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE manteve com a Requerida sucessivas transações comerciais; QUE a Requerida, contudo, expediu várias notas fiscais com equívocos nos preços e, que, por isso, não refletem com exatidão as respectivas transações comerciais; QUE as notas fiscais emitidas pela Ré que contém equívocos são aquelas identificadas na petição inicial, notadamente NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040; QUE os equívocos das aludidas notas fiscais consistem em flagrantes erros nos campos de valores, vencimentos, prazo de pagamento e inscrição estadual; QUE a conduta da Requerida vem causando prejuízos à Requerente, na medida em que lhe passou a cobrar por dívidas que não exprimiram a realidade das transações comerciais.

Por conta desses fatos, pede a desconstituição das notas fiscais acima referidas, bem como os títulos de crédito delas extraídos.

Requerida pessoalmente citada a fls. 23.

Embora a parte Requerida tenha sido regularmente citada permaneceu inerte sem apresentar resposta escrita, tornando-se, por isso, revel, na forma do art. 344 do CPC.

Despacho de fls. 33 decretando a revelia da Ré.

Por meio da petição de fls. 25, a parte Autora postulou pelo julgamento antecipado do feito.

Considerando-se o requerimento da parte Autora, bem como por ser a parte Requerida revel, observo ser hipótese de julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, inc. II, do CPC.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a desconstituição das notas fiscais referidas na petição inicial, bem como os títulos de crédito delas extraídos.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se existem elementos bastantes que justifiquem a desconstituição das notas fiscais emitidas pela Ré em desfavor da Requerente, especialmente aquelas de nºs NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040.

Como argumento de nulidade das notas fiscais, a parte Autora alega especificamente no que consistiu em cada uma delas, que, em resumo, podem ser resumidos como sendo flagrantes erros nos campos de valores, vencimentos, prazo de pagamento e inscrição estadual.

Diante da ausência de elementos que me permitam opor às alegações e provas produzidas pela parte Autora, bem como por força da confissão ficta da parte Requerida advinda do art. 319 do CPC, tenho como devidamente identificados os fatos narrados na inicial, quais sejam, os flagrantes erros nos campos de valores, vencimentos, prazo de pagamento e inscrição estadual das notas fiscais referidas na inicial (NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040), merecendo, portanto, a procedência dos pedidos iniciais.

¶ 3.Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto:

¶ 3.1. Desconstituo as notas fiscais nºs NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040, emitidas pela Ré YPF S/A Lubrificantes do Brasil em desfavor da Autora Vitória Lubrificantes Ltda.

¶ 3.2. Ficam, doravante, igualmente desconstituídos eventuais títulos de crédito emitidos pela Ré com relação às aludidas notas fiscais.

¶ 4. Com base no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária incidente a partir de hoje e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 3 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0004778-45.2000.8.08.0024

Natureza : Cautelar

Requerente : Vitória Lubrificantes Ltda

Advogado : 0005764 ES João Manuel de Souza Saraiva

Requerido : YPF S/A Lubrificantes do Brasil

Advogado : não cadastrado

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE manteve com a Requerida sucessivas transações comerciais; QUE a Requerida, contudo, expediu várias notas fiscais com equívocos nos preços e, que, por isso, não refletem com exatidão as respectivas transações comerciais; QUE as notas fiscais emitidas pela Ré que contém equívocos são aquelas identificadas na petição inicial, notadamente NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040; QUE os equívocos das aludidas notas fiscais consistem em flagrantes erros nos campos de valores, vencimentos, prazo de pagamento e inscrição estadual; QUE a conduta da Requerida vem causando prejuízos à Requerente, na medida em que lhe passou a cobrar por dívidas que não exprimiram a realidade das transações comerciais.

Por conta desses fatos, pede a concessão de medida cautelar, a fim de que seja suspensa a eficácia das notas fiscais acima referidas, bem como dos títulos de crédito delas extraídos.

Decisão proferida a fls. 175-9, concedendo liminarmente a medida cautelar, no sentido de suspender a eficácia de protestos emitidos pela Requerida, em decorrência dos fatos referidos.

Requerida regularmente citada.

Embora a parte Requerida tenha sido pessoalmente citada por correspondência – fls. 233 – permaneceu inerte sem apresentar resposta escrita, tornando-se, por isso, revel, na forma do art. 344 do CPC.

Despacho decretando a revelia da Ré a fls. 240.

Considerando-se o requerimento da parte Autora, bem como por ser a parte Requerida revel, observo ser hipótese de julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, inc. II, do CPC.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

Trata-se de Ação Cautelar, instaurada com base no art. 796 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a concessão de medida cautelar, a fim de suspender a eficácia das cobranças e/ou protestos decorrentes dos títulos de crédito que tenham sido extraídos das notas fiscais nºs NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040.

Quando do julgamento da Ação Principal, nesta mesma data, proferi a seguinte motivação que, doravante, passa a fazer parte integrante da presente Ação Cautelar:

Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a desconstituição das notas fiscais referidas na petição inicial, bem como os títulos de crédito delas extraídos. O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se existem elementos bastantes que justifiquem a desconstituição das notas fiscais emitidas pela Ré em desfavor da Requerente, especialmente aquelas de nºs NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040. Como argumento de nulidade das notas fiscais, a parte Autora alega especificamente no que consistiu em cada uma delas, que, em resumo, podem ser resumidos como sendo flagrantes erros nos campos de valores, vencimentos, prazo de pagamento e inscrição estadual. Diante da ausência de elementos que me permitam opor às alegações e provas produzidas pela parte Autora, bem como por força da confissão ficta da parte Requerida advinda do art. 319 do CPC, tenho como devidamente identificados os fatos narrados na inicial, quais sejam, os flagrantes erros nos campos de valores, vencimentos, prazo de pagamento e inscrição estadual das notas fiscais referidas na inicial (NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040), merecendo, portanto, a procedência dos pedidos iniciais. ¶ 3.Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto: ¶ 3.1. Desconstituo as notas fiscais nºs NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040, emitidas pela Ré YPF S/A Lubrificantes do Brasil em desfavor da Autora Vitória Lubrificantes Ltda. ¶ 3.2. Ficam, doravante, igualmente desconstituídos eventuais títulos de crédito emitidos pela Ré com relação às aludidas notas fiscais

Restam, portanto, caracterizados os elementos necessários para a concessão da medida cautelar, qual seja, o fumus boni juris, consistente na inexistência de justa causa para a cobrança e/ou extração de títulos e/ou protesto, bem como o periculum in mora, este consistente no prejuízo que a parte Autora experimentará com a demora na tramitação dofeito, caso a eficácia das notas fiscais não sejam suspensas.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, suspendo a eficácia das notas fiscais nºs NF 3450, NF 0023, NF 2908, NF 2275, NF 2566, NF 2276, NF 2266, NF 2119, NF 2141, NF 0154, NF 0096 e NF 2040, emitidas pela Ré YPF S/A Lubrificantes do Brasil em desfavor da Autora Vitória Lubrificantes Ltda, bem como ficam, igualmente suspensos os efeitos de eventuais títulos de crédito delas extraídos e/ou apontados para protesto.

¶ 4. Com base no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária incidente a partir de hoje e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpram-se os arts. 57 e 117 do CNCGJ, extraindo-se cópia do julgamento e juntando-se na Ação Principal e, ao final, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 3 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0022518-64.2010.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : COOPTASIM–ES

Advogado : 0007240 ES Lourival Costa Neto

Advogado : 0121837 RJ Francisco Raphael Oliveira Fonseca

Requerido : ASSIP Assistência a Saúde Int e Personalizada Ltda

Advogado : 00179-A ES Orlando Dias

Advogado : 0005828 ES Maria Luisa de Carli

Advogado : 0009313 ES Alexandra Francisco

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE em março de 2010 a Autora foi surpreendida com uma notificação de protesto lavrado a pedido da Ré, imputando-lhe uma dívidas de quatro duplicatas mercantis, sendo DM 00484 com vencimento em 15 de março de 2010 no valor de R$ 4.261,31 (quatro mil, duzentos e sessenta e um reais, trinta e um centavos); DM 00516 com vencimento em 25 de março de 2010 no valor de 5.126,84 (cinco mil, cento e vinte e seis reais, oitenta e quatro centavos); DM 00541 com vencimento em 5 de abril de 2010 no valor de R$ 3.494,58 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais, cinquenta e oito centavos) e DM 00343 com vencimento em 15 de abril de 2010 no valor de R$ 655,40 (seiscentos e cinquenta e cinco reais, quarenta centavos); QUE os referidos títulos são inconsistentes e merecem ser desconstituídos, porque não refletem ao efetivo serviço prestado, além disso foram cobrados por instituição financeira o que não era permitido pelo contrato celebrado entre as partes; QUE a cobrança indevida está causando embaraços à Requerente.

Por conta desses fatos, pede a anulação dos referidos títulos de crédito.

Requerida regularmente citada.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 70-84, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Por meio da petição de fls. 556-63 a Requerida interpôs reconvenção, postulando a condenação da Autora ao pagamento pelos serviços prestados e instrumentalizados pelos títulos de crédito, qual seja, R$ 19.438,70 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e oito reais, setenta centavos).

Audiência de Saneamento a fls. 593-4, oportunidade em que o processo foi saneado e admitida a produção de prova oral.

Audiência de Instrução a fls. 602, quando as partes não mais demonstraram interesse na produção de prova oral, anteriormente admitida.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a desconstituição da dívida cobrada pela Requerida.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se a dívida cobrada pela Requerida possui vícios de constituição, de forma a desconstituir as duplicatas mercantis referidas na petição inicial.

A duplicata mercantil consiste em título que consolida débito proveniente de compra e venda mercantil, quando, assim que emitida a fatura, o credor poderá emiti-la, com natureza de título de crédito e todas as características a ele inerentes, a fim de instrumentalizar o negócio jurídico subjacente (Lei n. 5.474/68, art. 2º).

Considera-se a duplicata como um título cambiariforme eminentemente causal, originado de uma compra e venda a prazo ou de uma prestação de serviço.

Em sede de petição inicial, a parte Autora alegou que os referidos títulos são inconsistentes e merecem ser desconstituídos, porque não refletem ao efetivo serviço prestado e, além disso, foram cobrados por instituição financeira o que não era permitido pelo contrato celebrado entre as partes.

A mera disposição contratual que veda a cobrança de título por instituição financeira consiste em mera formalidade que não gera nenhum prejuízo para qualquer das partes.

Tanto porque, acaso conservada a referida constrição, haveria enriquecimento sem causa da parte Autora, porquanto o fundo do direito restaria prejudicado apenas em decorrência da forma de cobrança, o que não se pode admitir, porquanto manifesta violação à boa-fé objetiva (CC, art. 422 c/c art. 113).

A respeito das inconsistências dos títulos, observo que melhor sorte não teve a Requerente.

A Autora alega inconsistência nas cinco duplicatas mercantis que discrimina: DM 00484 com vencimento em 15 de março de 2010 no valor de R$ 4.261,31 (quatro mil, duzentos e sessenta e um reais, trinta e um centavos); DM 00516 com vencimento em 25 de março de 2010 no valor de 5.126,84 (cinco mil, cento e vinte e seis reais, oitenta e quatro centavos); DM 00541 com vencimento em 5 de abril de 2010 no valor de R$ 3.494,58 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais, cinquenta e oito centavos) e DM 00343 com vencimento em 15 de abril de 2010 no valor de R$ 655,40 (seiscentos e cinquenta e cinco reais, quarenta centavos).

Em sede de defesa escrita, a parte Requerida apresentou toda a documentação pertinente que revela a existência das dívidas instrumentalizadas nas referidas duplicatas mercantis, em especial a confirmação da Autora de recebimento.

Desse modo e até porque a Requerente não fez nenhuma contraprova que desmerecesse a comprovação do recebimento demonstrada pela Ré, não vejo como justificar de forma inequívoca, a desconstituição das aludidas duplicatas mercantis.

Observo, portanto, que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão da parte Autora, tal como proposta na petição inicial.

Por fim, é de se salientar que, se de um lado a improcedência dos pedidos mostra-se medida adequada, por outro lado, à Requerida assiste o direito de cobrar da Requerente o pagamento das duplicatas mercantis referidas na inicial, quais sejam, DM 00484 com vencimento em 15 de março de 2010 no valor de R$ 4.261,31 (quatro mil, duzentos e sessenta e um reais, trinta e um centavos); DM 00516 com vencimento em 25 de março de 2010 no valor de 5.126,84 (cinco mil, cento e vinte e seis reais, oitenta e quatro centavos); DM 00541 com vencimento em 5 de abril de 2010 no valor de R$ 3.494,58 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais, cinquenta e oito centavos) e DM 00343 com vencimento em 15 de abril de 2010 no valor de R$ 655,40 (seiscentos e cinquenta e cinco reais, quarenta centavos).

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC:

¶ 3.1. Rejeito os pedidos iniciais de desconstituição das duplicatas mercantis referidas na inicial.

¶ 3.2. Ao acolher a reconvenção, condeno a Requerente COOPTASIM ao pagamento em benefício da Ré ASSIP Assistência a Saúde Int e Personalizada Ltda, da importância de R$ 19.438,70 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e oito reais, setenta centavos), com correção monetária a partir da propositura da reconvenção (3 de novembro de 2010) e com juros contados da intimação da reconvenção (07 de maio de 2012, fls. 570).

¶ 4. A respeito dos pedidos principais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em vinte por cento (20%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula n. 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

¶ 4.1. O valor da causa utilizado como alçada para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, corresponde àquele atribuído na petição inicial (fls. 15), estimado em R$ 5.473,27 (cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais, vinte e sete centavos), registrando-se que a ação foi ajuizada em 12 de julho de 2010.

¶ 4.2. Condeno a parte Requerente ao pagamento de honorários advocatícios referentes à reconvenção proposta, correspondente a dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 3 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0004211-23.2014.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente : Banco Itaucard S/A

Advogado : 016495 ES Luciano Sousa Costa

Requerido : Joe de Souza Rangel

Sentença:

Trata-se de ação, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 61-2.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Promova-se a baixa na restrição anteriormente averbada perante o Renajud.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0022333-79.2017.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : MGM Transações Administração Imobiliária e Correto ra de Seguro Eirele

Advogado : 026989 ES Patrick Nascimento Gonçalves

Executado : Gabriele Pagung

Executado : Roberto Pagung

Sentença:

Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, cuja parte Exequente requereu a extinção do feito por desistência, conforme petição de fls. 74.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte Exequente, oportunidade em que julgo extinta a execução, nos moldes do art. 775 do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte Exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd